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Resultados para "0805512-06.2022.8.19.0211"

Processo nº 0805512-27.2024.8.12.0018

ID: 295462707

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805512-27.2024.8.12.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLENDA MARA SILVA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI

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ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805512-27.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Glenda Mara Silva Mariano - Intimação para ciência e manifestação acerca do re…

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Processo nº 0805512-08.2025.8.12.0110

ID: 261351183

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0805512-08.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELY CENTURIãO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIÃO

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ADV: Aparecida Rosangela Costa Sebastião (OAB 30048/MS) Processo 0805512-08.2025.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Daniely Centurião Alves - Intimação da parte, na pessoa de seu…

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Netfibra Ms Comunicação Ltda. x Camila Fernanda Das Neves

ID: 256551618

Tribunal: TJMS Órgão: RET000044 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805512-61.2023.8.12.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NETFIBRA MS COMUNICAçãO LTDA.

Polo Passivo:

CAMILA FERNANDA DAS NEVES

Despacho

Advogados:

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

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TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

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GIULIA MACHADO QUEIROZ

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FERNANDO SALLES AMARÃES

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MARCO AURÉLIO ALVES

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Apelação Cível nº 0805512-61.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Netfibra Ms Comunicação Ltda. Advogado: Marco Aurélio Alves (OAB: 137359/SP) Advogado: Fer…

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Processo nº 0805512-88.2018.8.12.0001

ID: 260349259

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0805512-88.2018.8.12.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERES FIGUEIRA DA SILVA JÚNIOR

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WELLYNGTON RAMOS FIGUEIRA

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ADV: Wellyngton Ramos Figueira (OAB 15584/MS), Eres Figueira da Silva Júnior (OAB 19929/MS) Processo 0805512-88.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: G.…

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Netfibra Ms Comunicação Ltda. x Camila Fernanda Das Neves

ID: 258131349

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805512-61.2023.8.12.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NETFIBRA MS COMUNICAçãO LTDA.

Polo Passivo:

CAMILA FERNANDA DAS NEVES

Acórdão

Advogados:

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

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TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

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GIULIA MACHADO QUEIROZ

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FERNANDO SALLES AMARÃES

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MARCO AURÉLIO ALVES

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Apelação Cível nº 0805512-61.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Netfibra Ms Comunicação Ltda. Advogado: Marco Aurélio Alves (… Apelação Cível nº 0805512-61.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Netfibra Ms Comunicação Ltda. Advogado: Marco Aurélio Alves (OAB: 137359/SP) Advogado: Fernando Salles Amarães (OAB: 282579/SP) Apelada: Camila Fernanda das Neves Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PRELIMINARES: PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALHA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADAS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MÉRITO: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO COMPROVADA - MAU FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL (TELEFONIA/INTERNET) - PARTE AUTORA QUE FICOU INCOMUNICÁVEL DURANTE PERÍODO PÓS-OPERATÓRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA - QUANTUM MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ) - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC) - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A sentença recorrida está devidamente fundamentada, expondo os motivos que levaram à procedência do pedido de exclusão do condômino, com base nos fatos narrados e nas provas dos autos, não havendo nulidade por ausência de fundamentação (CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11 e 489). Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. II. A imposição de multa por litigância de má-fé sem a prévia intimação da parte para manifestação, em decorrência da oposição de embargos protelatórios, não configura violação ao contraditório e ampla defesa, em atenção ao disposto no art. 81, CPC, o qual dispõe que De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ademais, a oitiva como informante de testemunha arrolada por uma das partes no processo, não apresentada contradita pela parte adversa, não revela violação ao devido processo legal, eis que o Código de Processo Civil não condiciona a oitiva do informante à prévia contradita da parte contrária (art. 457, §§1º e 2º, CPC). III. A operadora de telefonia responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo desnecessária a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar, haja vista ter restado demonstrada a interrupção indevida e mau funcionamento dos serviços de internet na residência da consumidora por período superior a uma semana. IV. A suspensão do serviço de telefonia móvel, essencial na atualidade, devido ao mau funcionamento e ausência de suporte em tempo hábil pela operadora de telefonia extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável, sendo razoável o importe fixado pelo juízo a quo de R$ 5.000,00, especialmente considerando que, no caso em apreço, a parte autora residia em área desprovida de rede de telefone celular, dependendo exclusivamente da internet residencial para comunicação. V. A correção monetária nos danos morais tem como termo inicial a data de seu arbitramento (Súmula 362, STJ), ao passo em que os juros incidem a partir da citação (art. 405, CC), não havendo que se falar de reforma da sentença nesse ponto. VI. Opostos embargos de declaração pela parte requerida com o único fim de rediscussão da matéria vertida nos autos, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. VII. Recurso conhecido e improvido.

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