Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "COMPROMISSO ARBITRAL" – Página 1 de 115

Envolvidos encontrados nos registros

Alvaro Roneis Ribas Pereira

Envolvido

ALVARO RONEIS RIBAS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camec-Sp - Câmara Arbitral …

Envolvido

CAMEC-SP - CâMARA ARBITRAL DE MEDIAçãO E CONCILIAçãO DE SãO PAULO S/S LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Águas Guariroba S/A x Agência Municipal De Regulação Dos Serviços Públicos - Agereg e outros

ID: 278612072

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0857417-93.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS GUARIROBA S/A

Polo Passivo:

AGêNCIA MUNICIPAL DE REGULAçãO DOS SERVIçOS PúBLICOS - AGEREG MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

Acórdão

Advogados:

BIANKA NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KOEI MARQUES INOUYE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIANI MORO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JAMUR GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELOISA CONRADO CAGGIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EGON BOCKMANN MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROSOLEN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0857417-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Águas Guariroba S/A … Apelação Cível nº 0857417-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Águas Guariroba S/A Advogada: Ana Paula Rosolen de Oliveira (OAB: 428320/SP) Advogado: Egon Bockmann Moreira (OAB: 14376/PR) Advogado: Heloisa Conrado Caggiano (OAB: 52483/PR) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Advogado: Gabriel Jamur Gomes (OAB: 43028/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Advogado: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Advogada: Bianka Nascimento de Souza (OAB: 25390/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS - PRETENSÃO PARA APURAR O DIMENSIONAMENTO DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - DEMANDA QUE NÃO TEM NATUREZA CAUTELAR OU DE URGÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme intelecção do artigo 4º da Lei n. 9.307/96, a cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem quaisquer litígios que possam vir a surgir envolvendo as partes, seja no mesmo contrato ou não. "A estipulação de compromisso arbitral atrai inarredavelmente a competência do Tribunal arbitral para conhecer a ação de produção antecipada de provas" (STJ, REsp n. 2.023.615/SP. DJe. 20/03/2023), no caso dos autos não há urgência, pois a pretensão da apelante é apurar o dimensionamento do desequilíbrio econômico-financeiro. Verificada, portanto, a regularidade da cláusula de compromisso arbitral instituída entre as partes, sendo que estas, no exercício de sua autonomia da vontade, pactuaram pela arbitragem para solução dos litígios envolvendo o negócio firmado, caberá ao Tribunal Arbitral, escolhido no contrato, a análise dos pontos controvertidos apresentados, operando-se, via de consequência, renúncia à obtenção de decisão estatal sobre o conflito. Sentença mantida. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Águas Guariroba S/A x Agência Municipal De Regulação Dos Serviços Públicos - Agereg e outros

ID: 312399112

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0857417-93.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS GUARIROBA S/A

Polo Passivo:

AGêNCIA MUNICIPAL DE REGULAçãO DOS SERVIçOS PúBLICOS - AGEREG MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

Acórdão

Advogados:

BIANKA NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KOEI MARQUES INOUYE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIANI MORO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JAMUR GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELOISA CONRADO CAGGIANO

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EGON BOCKMANN MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROSOLEN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0857417-93.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Embargante… Embargos de Declaração Cível nº 0857417-93.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Águas Guariroba S/A Advogada: Ana Paula Rosolen de Oliveira (OAB: 428320/SP) Advogado: Egon Bockmann Moreira (OAB: 14376/PR) Advogado: Heloisa Conrado Caggiano (OAB: 52483/PR) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Advogado: Gabriel Jamur Gomes (OAB: 43028/PR) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Advogado: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Advogada: Bianka Nascimento de Souza (OAB: 25390/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS - PRETENSÃO PARA APURAR O DIMENSIONAMENTO DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - DEMANDA QUE NÃO TEM NATUREZA CAUTELAR OU DE URGÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão embargado apontou os motivos pelos quais negou provimento ao recurso da parte embargante, no sentido de que, "conforme intelecção do artigo 4º da Lei n. 9.307/96, a cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem quaisquer litígios que possam vir a surgir envolvendo as partes, seja no mesmo contrato ou não. 'A estipulação de compromisso arbitral atrai inarredavelmente a competência do Tribunal arbitral para conhecer a ação de produção antecipada de provas' (STJ, REsp n. 2.023.615/SP. DJe. 20/03/2023), no caso dos autos não há urgência, pois a pretensão da apelante é apurar o dimensionamento do desequilíbrio econômico-financeiro. Verificada, portanto, a regularidade da cláusula de compromisso arbitral instituída entre as partes, sendo que estas, no exercício de sua autonomia da vontade, pactuaram pela arbitragem para solução dos litígios envolvendo o negócio firmado, caberá ao Tribunal Arbitral, escolhido no contrato, a análise dos pontos controvertidos apresentados, operando-se, via de consequência, renúncia à obtenção de decisão estatal sobre o conflito", de maneira que, entendendo o embargante que o acórdão recorrido equivocou-se com os pontos segundo os quais levariam ao provimento da sua insurgência, deve se valer do recurso apropriado, que não os aclaratórios. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

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Vera Lucia Vicente x Jair Vicente

ID: 281488450

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0805276-13.2017.8.12.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VICENTE

Polo Passivo:

JAIR VICENTE

Intimação

Advogados:

EDER FURTADO ALVES

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ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0805276-13.2017.8.12.0021 - Inventário - Herdeiro: Vera Lucia Vicente - Invtardo: Jair Vicente - Expeça-se termo de inventariante em nome da herdeira J…

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Processo nº 0802512-98.2024.8.12.0024

ID: 261883502

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0802512-98.2024.8.12.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA RODRIGUES DANIELA REGINA DA SILVA CORREA JOSé APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angela Maria Evangelista (OAB 438549/SP) Processo 0802512-98.2024.8.12.0024 - Inventário - Invtante: José Aparecido Rodrigues, Anderson Silva Rodrigues, Daniela Regina da Silva Correa - Intimaçã…

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Processo nº 0800611-34.2024.8.12.0012

ID: 277437084

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0800611-34.2024.8.12.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALOIZIO JULIãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE LEAL FATTORI

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ADV: Maria Alice Leal Fattori (OAB 1778B/MS) Processo 0800611-34.2024.8.12.0012 - Inventário - Invtante: Aloizio Julião da Silva - Intimação da parte Requerente acerca da decisão de fls. 16/17, sobre…

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Processo nº 0000312-59.2025.8.12.0011

ID: 262625318

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Criminal - Infância e Juventude Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000312-59.2025.8.12.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. D. S.

Intimação

Advogados:

DIEGO FRANCISCO ALVES DA SILVA

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MURILLO FEITOSA CAMPOS

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ADV: Diego Francisco Alves da Silva (OAB 18022/MS), Murillo Feitosa Campos (OAB 28486/MS) Processo 0000312-59.2025.8.12.0011 - Auto de Prisão em Flagrante - Flagranteado: A. L. D. S. - Decisão: "(...…

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Processo nº 0800070-71.2019.8.12.0013

ID: 298780391

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0800070-71.2019.8.12.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN PAULO MEDEIROS DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS OCARIZ DE MORAES FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HERON DOS SANTOS FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LOPES MACIEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Heron dos Santos Filho (OAB 7023/MS), Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB 7182/MS), Joao Carlos Ocariz de Moraes Filho (OAB 9760/MS), André Assis Rosa (OAB 12809/MS), Caroline Lopes Maciel (OAB …

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Gerlane Costa Silva x Brás Antônio Ovidio e outros

ID: 311056681

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1406306-19.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERLANE COSTA SILVA

Polo Passivo:

BRáS ANTôNIO OVIDIO MARIA CRISTINA QUEIROZ OVíDIO

Acórdão

Advogados:

WYLSON DA SILVA MENDONÇA

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MARIA CLARA CALENTE DE MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento nº 1406306-19.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Gerlane Costa Silva Advogado: Maria Clara Calente de …

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Processo nº 0801231-42.2025.8.12.0002

ID: 290893122

Tribunal: TJMS Órgão: Vara da Infância e Adolescência Classe: GUARDA Nº Processo: 0801231-42.2025.8.12.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. B. DOS S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉLIO ARGUELHO JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Délio Arguelho Júnior (OAB 29153/MS) Processo 0801231-42.2025.8.12.0002 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: C. B. dos S. I. - ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido liminar e concedo a guarda pr…

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Processo nº 0001938-40.2007.8.12.0013

ID: 275066430

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001938-40.2007.8.12.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MIRANDA DE MELO VâNIA ABREU DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SISTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LOPES DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO TRAD FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BELGA ASSIS TRAD

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB 10369/MS), André Luiz de Oliveira Costa (OAB 201189/SP), André Luiz de Oliveira Costa (OAB 011.324/MS), André Luiz Sisti (OAB 5342/MS), José Belga Assis Trad (OA…

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