Resultados para o tribunal: TJMS

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Ilson Baron Roth

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ILSON BARON ROTH consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karla Thais Landgraf Ribeir…

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KARLA THAIS LANDGRAF RIBEIRO PROCEDIMENTOS ESTETICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Sigo Procedimentos Homeopát…

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SIGO PROCEDIMENTOS HOMEOPáTICOS LTDA.-EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cirilo Elvino Simionato

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CIRILO ELVINO SIMIONATO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Simionato

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MARCELO SIMIONATO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilson Baron Roth x Karla Thais Landgraf Ribeiro Procedimentos Esteticos

ID: 313881487

Tribunal: TJMS Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000957-15.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILSON BARON ROTH

Polo Passivo:

KARLA THAIS LANDGRAF RIBEIRO PROCEDIMENTOS ESTETICOS

Intimação

Advogados:

MONIK SCHIMIDT ROTH

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HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA

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Ilson Baron Roth x Karla Thais Landgraf Ribeiro Procedimentos Esteticos

ID: 257479092

Tribunal: TJMS Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000957-15.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ILSON BARON ROTH

Polo Passivo:

KARLA THAIS LANDGRAF RIBEIRO PROCEDIMENTOS ESTETICOS

Intimação

Advogados:

HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA

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MONIK SCHIMIDT ROTH

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ADV: Monik Schimidt Roth (OAB 16316/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0000957-15.2024.8.12.0110 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Exeqte: Ilso…

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Sigo Procedimentos Homeopáticos Ltda.-Epp x Cirilo Elvino Simionato e outros

ID: 317159026

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004776-84.2010.8.12.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIGO PROCEDIMENTOS HOMEOPáTICOS LTDA.-EPP

Polo Passivo:

CIRILO ELVINO SIMIONATO MARCELO SIMIONATO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA

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CAROLINE OLEINIK DO PRADO

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ANA CAROLINA KASPRZAK ZARPELON BEDIM

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Defensoria Pública Do Estado De Mato Grosso Do Sul x Juiz(A) De Direito Da 5ª Vara Criminal Da Comarca De Campo Grande

ID: 331518987

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1410482-41.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Acórdão

Habeas Corpus Criminal nº 1410482-41.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do … Habeas Corpus Criminal nº 1410482-41.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Rafael Eufrazio Rezende DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Interessada: Carol Rodrigues de Souza EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGOS 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES CONCRETAS - PRÁTICA ANTERIOR DE ATOS INFRACIONAIS ORDEM PÚBLICA AFETADA - PREDICADOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP. Presentes no caso o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis, visto que a custódia da paciente interessa à ordem pública, máxime considerando que o tráfico de entorpecentes constitui atualmente o flagelo da humanidade, verdadeira chaga social, á realçar a alta reprovabilidade da conduta e a gravidade do concreta do delito A custódia interessa ainda à ordem pública visando impedir que, solto, volte a oferecer perigo à sociedade, eis que, muito embora os procedimentos relativos a atos infracionais não tenham o condão de macular os antecedentes criminais para o fim de exasperar a pena-base, podem ser perfeitamente sopesados na análise da personalidade do paciente, a demonstrar ser o mesmo pessoa perigosa ao meio social e cuja segregação mostra-se necessária. Consoante entendimento das Cortes Superiores, a despeito da alegação de que o paciente, tem residência fixa, ocupação lícita e não possui antecedentes, há de se destacar que tais circunstâncias, relacionadas às condições pessoais do autuado, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar. Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada as decisões atacadas, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

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Unimed Campo Grande Ms - Cooperativa De Trabalho Médico x M. C. M. M.

ID: 313256515

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1406439-61.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

M. C. M. M.

Acórdão

Advogados:

MARCIO GOMES RAMOS

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WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO

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Agravo de Instrumento nº 1406439-61.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médic… Agravo de Instrumento nº 1406439-61.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravado: M. C. M. M. Advogado: Marcio Gomes Ramos (OAB: 26093/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A NATUREZA REPARADORA DOS PROCEDIMENTOS. TEMA 1069 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Campo Grande - MS - Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por Marica Carolina Mathias Mugica, deferiu tutela de urgência determinando o custeio de diversos procedimentos cirúrgicos prescritos por médico da autora, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência em favor da beneficiária de plano de saúde, diante do pedido de cobertura de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos;(ii) analisar se os procedimentos prescritos possuem natureza reparadora ou meramente estética, à luz do Tema 1069 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, ao julgar o Tema 1069, firmou tese no sentido de que é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas de natureza reparadora indicadas por médico assistente em pacientes pós-bariátricos, mas não se aplica essa obrigatoriedade quando a cirurgia tiver natureza unicamente estética. A jurisprudência do STJ admite, em caso de dúvida razoável sobre a natureza do procedimento, a submissão à junta médica ou à produção de perícia técnica judicial, não vinculando o julgador ao parecer do médico assistente. No caso, a relação de procedimentos requeridos inclui cirurgias reconhecidamente de cunho estético (como a inclusão de próteses mamárias), conforme manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica e precedentes do STJ. A decisão agravada baseou-se apenas na prescrição médica da parte autora, sem produção de prova pericial ou contraditório, não sendo possível, em sede de cognição sumária, identificar a natureza reparadora de todos os procedimentos. Diante da ausência de elementos suficientes para aferir a probabilidade do direito invocado, deve ser afastada, neste momento, a concessão da tutela de urgência, que poderá ser reavaliada após instrução do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cobertura obrigatória por plano de saúde de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos limita-se àqueles de natureza reparadora ou funcional, conforme indicado pelo médico assistente e confirmado mediante contraditório e prova técnica. A dúvida razoável quanto à natureza estética ou reparadora dos procedimentos justifica a necessidade de dilação probatória, sendo incabível a concessão de tutela de urgência antes da instrução do feito. A mera prescrição médica não é suficiente, por si só, para comprovar a probabilidade do direito quando há indicativos de que os procedimentos podem ter finalidade exclusivamente estética. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CF/1988, art. 196; RN/ANS n. 465/2021. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.870.834/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 16/10/2020 (Tema 1069);STJ, REsp 1.872.321/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 03/12/2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. Campo Grande, 30 de junho de 2025 Des. Alexandre Branco Pucci Relator(a)

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Igor José Casotti x Juiz(A) De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Campo Grande

ID: 295782076

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1408858-54.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGOR JOSé CASOTTI

Polo Passivo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Despacho

Advogados:

IGOR JOSÉ CASOTTI

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Habeas Corpus Criminal nº 1408858-54.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Igor José Casotti Paciente: João Paulo … Habeas Corpus Criminal nº 1408858-54.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Igor José Casotti Paciente: João Paulo de Oliveira Bruno Advogado: Igor José Casotti (OAB: 24363/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Vistos Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de João Paulo de Oliveira Bruno, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e art. 16, § 1.º, IV da Lei n.º 10.826/03, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS. Alega, em síntese, constrangimento ilegal face à ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, sustenta ser cabível a substituição da prisão por medidas cautelares, que o fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis é fundamento para revogação da prisão, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Ao final, salientando que a prisão acarreta antecipação de pena, violando o princípio de presunção de inocência, postula, em caráter liminar, a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas menos gravosas. É o breve relatório. Decido. A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova. No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência. Uma rápida consulta aos autos (n.º 0004469-36.2025.8.12.0800) permite verificar que a prisão pela suposta prática de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Atente-se a um trecho do Boletim de ocorrência (f. 07/13), sem grifos na origem: "(...) Assaltos e Sequestros GARRAS, especificamente a de realizar apoio a operações e investigações de todo tipo, sobretudo aquelas que envolvam malores riscos a policiais presentes na diligência, como as relativas a potenciais criminosos armados e estruturas criminosas organizadas já há algumas semanas, uma equipe policial desta unidade vem investigando um local que seria destinado à guarda de grande quantidade de drogas, munições e armas, conhecido como "paiol do crime", o qual se localizaria no bairro Jardim Canguru, nesta Capital. Aprofundando-se as diligências, apurou-se que o referido "paiol" seria de responsabilidade de uma dupla de irmãos, sendo que um deles seria um indivíduo alcunhado por ROBOCOP. Prosseguindo-se às diligências, ao longo das semanas de investigação, foi possível se chegar à qualificação dos suspeitos, quais sejam, JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BRUNO e ROBERT OLIVEIRA DOS SANTOS. De posse destas informações, buscou-se avançar na investigação a fim de apurar o local onde o crime estaria ocorrendo, quando, na data de hoje, apurou-se que a residência que os suspeitos utilizariam seria a localizada na Rua Biri, 457, Jardim Canguru, em Campo Grande/MS, onde haveria um quarto nos fundos que seria destinado exclusivamente a este fim de armazenar os produtos criminosos. Ainda na data de hoje, apurou-se que os suspeitos subdividiam-se em suas tarefas, sendo que JOÃO PAULO moraria na residência e ficaria responsável apenas por manter a salvo os objetos ilícitos no local; já ROBERT seria o indivíduo responsável por fazer todas as tratativas criminosas com os demais envolvidos em atividades ilícitas. Considerando este esteio informativo, na data de hoje, por volta das 18h30min, foram feitas novas diligências investigativas, sobretudo levantamento da residência e de maiores informações sobre o local; quando se recebeu a informação por meio de colaboradores de impossível nominação, sob pena de risco imediato à sua vida que o referido "paiol do crime" estaria abarrotado de entorpecentes, armas e munições; sendo que, a qualquer momento, tal refúgio criminoso seria alterado para outro ponto, a fim de dificultar as ações policiais referentes a buscas domiciliares. De posse destes vários elementos informativos conseguidos ao longo das investigações, foi composta equipe destinada à verificação do local, a qual, chegando ao imóvel, constatou que, de fato, havia um quarto nos fundos da residência, compatível com as informações auferidas durante as investigações. Além disso, também se compatibilizou com todos os elementos informativos até então levantados o fato de que, na mencionada residência, presente se fazia o suspeito JOÃO PAULO - justamente o Indivíduo que se tinha notícia ser o responsável por guardar os elementos ilícitos no local. Frente a esta gama de elementos informativos, foi feito ingresso no imóvel, quando, prontamente, localizou-se no quarto dos fundos 08(oito) armas de fogo tipo pistolas; 250(duzentos e cinquenta) munições calibre 9mm, marca FM; e 397,200Kg (trezentos e noventa e sete quilos e duzentas gramas) de substância entorpecente análoga à maconha. Concomitantemente, proferiu-se voz de prisão em flagrante a JOÃO PAULO, conferindo-lhe todos seus direitos constitucionais, dentre os quais de permanecer calado. Questionado, JOÃO PAULO afirmou que os objetos ilícitos encontrados na residência seriam de propriedade de seu irmão ROBERT, vulgo ROBOCOP em compatibilidade com as informações levantadas durante as investigações no sentido de que ambos estariam mancomunados para a prática criminosa. Frente a estes fatos, JOÃO PAULO foi conduzido à Delegacia de Polícia para os procedimentos de praxe. QUE, procurado para realizar sua prisão em flagrante, ROBERT não foi encontrado; estando, atualmente, em local incerto e não sabido e na condição de evadido. (...) E como se vê pela decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (f. 75/77), há indicativos da presença de situações que, pelo menos até onde é possível aferir até agora, sugerem a preservação da medida imposta, sem grifos na origem (autos n.º 0004469-36.2025.8.12.0800): "(...) Imputa-se ao(à)(s) custodiado(a)(s) o cometimento do crime de Tráfico de Drogas (art. 33, da Lei 11.343/06) e Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (Art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03). O flagrante está formalmente em ordem, com a devida observância dos prazos do artigo 306, §1º e §2º, do CPP. Outrossim, a princípio, foram cumpridas as formalidades do art. 5º, incisos LXII e LXIII, da CF/88, motivo pelo qual homologo o flagrante. (...) Nos termos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme redação dada pela Lei 13.964/2019. Aliado a isso, prevê o art. 313, do CPP que, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ou se condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; bem como, para os casos em que haja dúvida sobre a identidade civil da pessoa. Na hipótese dos autos, verifica-se pelas condições do delito, em especial pela natureza do crime, equiparado a hediondo, espécie e grande quantidade de substância apreendida (397,200kg - 16 fardos de maconha), conforme Laudo Preliminar acostado ao APF (f. 21/5), que há prova da materialidade. O contexto da apreensão descrito no APF indica envolvimento em atividade de traficância, com indícios suficientes de autoria, tendo o autuado sido, supostamente, flagrado com o entorpecente e armas de fogo de grosso calibre em uma residência, no Jardim Caguru, nesta capital, considerado "paiol do crime". Ademais, trata-se de possível crime de associação para o tráfico de drogas, haja vista as circunstâncias fáticas narradas no inquérito policial. Logo, é imprescindível a realização de novas diligências pela autoridade policial com a finalidade de individualizar a participação de cada integrante na associação criminosa, inclusive a possibilidade de envolvimento de demais pessoas. Assim, o autuado deverá permanecer preso cautelarmente de modo a assegurar a continuidade das investigações criminais. Demais disso, a despeito de sua primariedade, o crime imputado ao custodiado é extremamente grave, tratando-se de comércio ilegal de entorpecente, cujo suposto envolvido tinha o objetivo de disseminar o produto ilícito em vários locais desta cidade ou até mesmo transportar o tóxico para outros Estados da Federação, haja vista o grande volume confiscado pela autoridade policial, na posse do envolvido. Assim, em razão de todo o exposto, bem como em decorrência dos efeitos maléficos ocasionados à saúde pública, como um todo, a alta possibilidade de psicodependência das substâncias apreendidas, somados ao modus operandis da suposta conduta imputada a(à)os autore(a)(s) do fato, da gravidade em concreto, bem como pela ausência de comprovação de trabalho lícito e residência fixa, julgo não ser recomendável a concessão de medida cautelar mais branda. Destarte, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, entendo necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do artigo 312, do CPP, imprescindível no caso ora em análise para garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Pelo fato do crime de tráfico de drogas ser equiparado a hediondo, infiro não ser recomendável a concessão de medidas cautelares mais brandas, por se demonstrarem claramente insuficientes ao caso telado.(...)" Nessa esteira, após pedido de revogação da prisão preventiva, o juízo novamente entendeu pela necessidade de manutenção da custódia, nos seguintes termos (f. 186/188 - autos n.° 0829154-46.2025.8.12.0001): "(...) Inicialmente, cumpre anotar que, como é cediço, a regra no sistema constitucional brasileiro é a de que o acusado de qualquer crime responderá pela sua prática em liberdade, somente vindo a ser preso em razão de sentença condenatória transitada em julgado. É a interpretação que se deve fazer, a partir da leitura conjunta dos incisos LVII e LXVI, do art. 5.º, da Constituição Federal, que assim dispõem: (...) Por outro lado, é assente na doutrina e na jurisprudência que os casos de prisões cautelares não ofendem o princípio constitucional da presunção de inocência, desde que estejam rigorosamente presentes os seus pressupostos e requisitos autorizadores. No caso em apreço, no que tange à prisão preventiva, seus pressupostos são indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, conforme se depreende da leitura do art. 312 do Código de Processo Penal. Trata-se do fumus comissi delicti. Esse mesmo artigo prevê as causas que ensejam a custódia preventiva, autorizando-a para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Cuida-se do periculum libertatis. No bojo dos autos, apura-se a suposta prática do delito de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, cuja pena em abstrato é superior a quatro anos, o que permite a prisão preventiva, nos termos do inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. Quanto à presença do fumus comissi delicti, tem-se que a materialidade e os indícios de autoria decorrem dos elementos de informação constantes dos autos. Por sua vez, o periculum libertatis reside na garantia da ordem pública. Consta do auto de prisão em flagrante que fundamentou a decretação da segregação cautelar do requerente que ele, em tese, foi abordado no momento em que armazenava cerca de 397 kg de substâncias entorpecentes, além de 08 pistolas e 250 munições, após denúncia anônima sobre um local que supostamente funcionava como "paiol do crime", o que evidencia a gravidade em concreto da suposta prática delituosa. Ressalte-se que o crime de tráfico de drogas é equiparadoa hediondo, nos termos da legislação vigente, o que demonstra sua elevada gravidade e o significativo impacto social decorrente de sua prática. Diante disso, impõe-se uma atuação mais rigorosa do Poder Judiciário, especialmente no tocante à necessidade de preservar a ordem pública, coibindo a disseminação de substâncias ilícitas e os reflexos nocivos que geram à coletividade. Ademais, a gravidade em concreto dos supostos delitos não advém apenas da análise do suposto tipo penal de tráfico de drogas, como também em observância à teórica quantidade de material bélico apreendida, o que demonstra a necessidade da segregação cautelar do requerente. (...) Por fim, medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para a hipótese em comento, já que nenhuma delas teria o condão de resguardar o meio social ou impedir que o requerente pratique novos delitos. Quanto à fiança, estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, o que impede a concessão da benesse, por força do artigo 324, IV, do Código de Processo Penal. (...)" Observa-se, assim, ao menos pela breve análise que permite o momento, que a decisão encontra-se suficientemente fundamentada, detalhando a necessidade de manter a prisão preventiva. Em princípio, a referência à elevada quantidade de droga apreendida, além de suficiente para atender ao disposto pelo inciso IX do artigo 93 da Magna Carta, bem como aos artigos 312 e 315 do CPP, é fundamento idôneo para o decreto de custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, posto que demonstra a gravidade concreta da conduta e se trata de forte indicativo de periculosidade dos envolvidos, além de sugerir a possibilidade de atuação em prol de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e armas, delitos de extrema gravidade (STJ; RHC 147.419; Proc. 2021/0146519-4; RN; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 08/06/2021; DJE 14/06/2021). Além disso, conforme sabido, a presença de boas condições pessoais, por si só, não têm o condão de induzir à revogação/substituição da prisão preventiva quando outros elementos nos autos demonstram a necessidade da segregação cautelar (STJ, 5.ª Turma, HC 130982/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 20.10.2009, publ. no DJe em 09.11.2009). Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e, por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar. Desnecessárias as informações, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS). Intime-se. Campo Grande/MS, 09 de junho de 2025. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

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Hapvida Assistência Médica Ltda x Elisa Dileta Romann

ID: 278612093

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1404498-76.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

ELISA DILETA ROMANN

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO IVAN BARROSO RODRIGUES JÚNIOR

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Agravo de Instrumento nº 1404498-76.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Andre Mene… Agravo de Instrumento nº 1404498-76.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 19212/MA) Advogado: Raimundo Ivan Barroso Rodrigues Júnior (OAB: 11579/MA) Agravada: Elisa Dileta Romann DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORA DIAGNOSTICADA PARAGANGLIOMA DE CORPO CAROTÍDEO - NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE RESSECÇÃO DE TUTOR E EMBOLIZAÇÃO PRÉ-OPERATÓRIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PREVISTOS DE FORMA EXPRESSA NO ROL DA ANS - PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADO - CRESCIMENTO PROGRESSIVO DO TUMOR - URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A autora, ora agravada, comprovou que é beneficiária de plano de saúde oferecido pela operadora de saúde recorrente e que foi diagnosticada com paraganglioma de corpo carotídeo a direita (CID D356), sendo-lhe indicado, pelo médico cirurgião que a acompanha, tratamento cirúrgico de ressecção tumoral e embolização pré-operatória, conforme laudo médico. Em que pese a operadora de saúde afirmar que o tratamento requerido não consta do Rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ao consultar o Anexo I do referido rol, tais procedimentos constam expressamente da lista. O perigo da demora consubstancia-se no quadro atual de saúde da agravada, sendo indicada a realização dos procedimentos cirúrgicos em caráter de urgência, diante do crescimento progressivo do tumor. Presentes os requisitos previstos pela norma processual civil, a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada não merece reforma. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Município De Ivinhema x Elizabeth Mota Da Silva e outros

ID: 276608033

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801032-24.2024.8.12.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IVINHEMA

Polo Passivo:

ELIZABETH MOTA DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Acórdão

Advogados:

JEAN SANTOS PINTO

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MARIA HELOÍSA XAVIER PEREIRA DA SILVA

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Apelação Cível nº 0801032-24.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Município de Ivinhema Proc. Município: Maria Heloísa Xavier Pereira… Apelação Cível nº 0801032-24.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Município de Ivinhema Proc. Município: Maria Heloísa Xavier Pereira da Silva (OAB: 27862/MS) Apelada: Elizabeth Mota da Silva DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO SUS. RETINOPATIA DIABÉTICA. PEDIDO GENÉRICO FUNDADO EM INCERTEZA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO. DIRECIONAMENTO DE OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Ivinhema contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema, que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por Elizabeth Mota da Silva, condenou o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Ivinhema a providenciar consulta médica com oftalmologista especialista em retinopatia diabética, bem como todos os procedimentos, exames, medicamentos e insumos que se fizerem necessários, conforme prescrição médica. A sentença direcionou ao Município a obrigação principal, com possibilidade de ressarcimento ao Estado, caso este venha a arcar com os custos. O Município apelante alegou condenação genérica e indevido direcionamento da obrigação, sustentando violação ao contraditório e à legislação do SUS sobre procedimentos de alta complexidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em condenação genérica ao determinar o fornecimento de exames, medicamentos e tratamentos futuros sem delimitação específica; (ii) estabelecer se o direcionamento da obrigação ao Município de Ivinhema está em desacordo com as normas que regem a competência dos entes federativos no âmbito do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação não configura genericidade indevida, pois decorre de pedido certo quanto à patologia (retinopatia diabética) e seu tratamento, e a imprevisibilidade dos desdobramentos clínicos justifica o pedido genérico, conforme o art. 324, § 1º, II, do CPC. A jurisprudência do STJ e do TJMS admite a condenação do poder público ao fornecimento de tratamento médico inicial e dos procedimentos que se revelarem necessários no curso da terapêutica, desde que prescritos por médico competente. O direcionamento da obrigação principal ao Município está em conformidade com o parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que indicou o ente municipal como responsável pelo atendimento inicial, sem afastar a responsabilidade solidária do Estado para procedimentos de maior complexidade, caso se confirmem. A sentença apenas fixou o dever do Município quanto à obrigação inicial, com ressalva de eventual necessidade de ressarcimento ao Estado, hipótese que será aferida em caso de inadimplemento, sem prejuízo da solidariedade constitucional entre os entes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A condenação do poder público ao fornecimento de tratamento médico específico, com extensão a procedimentos futuros necessários e vinculados à patologia identificada, não configura condenação genérica quando respaldada por laudo médico e previsão legal. O direcionamento da obrigação de atendimento inicial ao Município é legítimo quando fundado em parecer técnico e não exclui a responsabilidade solidária do Estado para eventuais procedimentos de maior complexidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Roberto Da Silva x Carlos Donizetti Costa Teodoro e outros

ID: 295279938

Tribunal: TJMS Órgão: 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010103-53.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS DONIZETTI COSTA TEODORO LUIZ AFONSO RIBEIRO ASSUNçãO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA

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ADV: Roberto da Silva (OAB 5883/MS) Processo 0010103-53.2023.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Roberto da Silva, Roberto da Silva - Reqdo: Carlos Donizetti C…

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Processo nº 0800669-06.2025.8.12.0011

ID: 277257245

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800669-06.2025.8.12.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO JAIR LUTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO LOUREIRO FERNANDES

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ADV: Adriano Loureiro Fernandes (OAB 17870/MS) Processo 0800669-06.2025.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Jair Lutz - Isto posto, indefiro o pedido de sequ…

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