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Processo nº 1001036-91.2025.8.11.0005

ID: 262209540

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001036-91.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ CABRAL DE MOURA DREHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001036-91.2025.8.11.0005. EXEQUENTE: OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GR…

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Processo nº 1001909-91.2025.8.11.0005

ID: 314329415

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001909-91.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001909-91.2025.8.11.0005 DECISÃO Sem maiores delongas, a considerar o endereçamento da petição inicial, assim como …

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Processo nº 1001036-91.2025.8.11.0005

ID: 260605361

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001036-91.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CABRAL DE MOURA DREHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001036-91.2025.8.11.0005. Vistos Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública nest… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001036-91.2025.8.11.0005. Vistos Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública neste último ano. Diante disso, identificou-se, de modo geral, que estão sendo distribuídas diversas ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir, nas quais se busca o reconhecimento de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Tal prática parece ser uma tentativa de fraudar o processo de pagamento dos créditos, de forma que cada verba, isoladamente, seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos exigiria o seu recebimento por meio de precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, conforme disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) §8º- É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Como se vê, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Dessa forma, a violação dessa norma configura uma burla ao sistema de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, podendo, inclusive, caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé, por infringir preceito constitucional relativo ao sistema de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública. Vale acrescentar que o vigente Código de Processo Civil introduziu no ordenamento jurídico o princípio da cooperação, que, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe às partes a adoção de comportamentos necessários para garantir um processo leal e cooperativo, não apenas em relação à parte adversa, mas também ao próprio juízo. Assim, visando sanear o processo como um todo e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, nas quais haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos, contados da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Entretanto, caso haja mais de uma ação, faculta-se ao autor, desde logo, a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, com o intuito de evitar a duplicidade de pedidos em ações distintas e eventual condenação por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Espaço Formaturas Produções De Eventos Ltda - Me x Larissa Dias

ID: 308312924

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000454-91.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

LARISSA DIAS

Sentença

Advogados:

STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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THIAGO AUGUSTO BITTAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1000454-91.2025.8.11.0005. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme permissão do artigo …

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Adao Agripino Dos Santos x Municipio De Diamantino

ID: 310418296

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-91.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAO AGRIPINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Decisão

Advogados:

VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001812-91.2025.8.11.0005. AUTOR(A): ADAO AGRIPINO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO VISTOS ETC. RECEB…

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Processo nº 1000551-91.2025.8.11.0005

ID: 278430423

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000551-91.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DINAHMARA HILD RIBEIRO LEAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1000551-91.2025.8.11.0005 VISTOS. Intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, ou da prime…

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Andreia Querobino Da Silva e outros x Decolar.Com Ltda

ID: 312055353

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000163-91.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA QUEROBINO DA SILVA DEVANILDO LUIZ DE MELO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

IZABELLE EPIFANIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1000163-91.2025.8.11.0005. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo …

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Processo nº 1020659-59.2025.8.11.0000

ID: 310887712

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020659-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(...) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus, ante a litispendência com o HC nº 1001036-57.2025.8.11.0000, já em tramitação nesta Corte. Publique-se. Intimem-se. Desembargador RUI RAMO…

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Processo nº 1001036-57.2025.8.11.9005

ID: 307648415

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão das Turmas Recursais Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001036-57.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA JOSE CARLOS FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1001036-57.2025.8.11.9005 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – Competência: TURMA RECURSAL CRIMINAL – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Res…

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Andreia Querobino Da Silva e outros x Decolar.Com Ltda

ID: 296076769

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000163-91.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA QUEROBINO DA SILVA DEVANILDO LUIZ DE MELO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Decisão

Advogados:

IZABELLE EPIFANIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1000163-91.2025.8.11.0005. DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a pretensão executória. 2. Determino a conve…

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