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Processo nº 1002022-04.2025.8.11.0051

ID: 321890872

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-04.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLA DENILSE RHEINHEIMER

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Processo: 1002022-04.2025.8.11.0051 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Polo Ativo: AMILTON SOUZA DE FREITAS Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I…

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Processo nº 1002022-43.2024.8.11.0017

ID: 257594282

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-43.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Nº do processo: 1002022-43.2024.8.11.0017 PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL S.A. PARTE RÉ: RICARDO MARIANO e outros ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 1002022-36.2025.8.11.0008

ID: 316762372

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002022-36.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE REZENDE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MOREIRA VINCIGUERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002022-36.2025.8.11.0008. AUTOR(A): MARCIO DE REZENDE ANDRADE DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GR…

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Processo nº 1002022-93.2023.8.11.0044

ID: 310734535

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002022-93.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIAO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002022-93.2023.8.11.0044 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO SEBASTIAO ALVES DE LIMA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITU…

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Processo nº 1002022-36.2025.8.11.0008

ID: 323826689

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002022-36.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE REZENDE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOREIRA VINCIGUERA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002022-36.2025.8.11.0008. AUTOR(A): MARCIO DE REZENDE ANDRADE DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GR…

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Processo nº 1002022-21.2025.8.11.0013

ID: 259442303

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-21.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002022-21.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

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Processo nº 1002022-44.2024.8.11.0049

ID: 300862586

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002022-44.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU APARECIDO MORETTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1002022-44.2024.8.11.0049 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DIRCEU APARECIDO MORETTO Trata-se de ação civil p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1002022-44.2024.8.11.0049 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DIRCEU APARECIDO MORETTO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Dirceu Aparecido Moretto, objetivando a responsabilização civil por dano ambiental decorrente de desmatamento irregular em área de 42,6 hectares, localizado no imóvel rural denominado Fazenda Moretto, nesta Comarca de Vila Rica/MT. Consta nos autos que o requerido foi regularmente citado, conforme comprovante de citação constante no ID 180527977, tendo-se, contudo, quedado inerte, não apresentado contestação no prazo legal. É o necessário. Decido. Diante da inércia do requerido, DECRETO sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressaltando que a revelia produz os efeitos legais, especialmente quanto à presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo (art. 345 do CPC). Não obstante, faz-se necessário o saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. Dessa forma, DECLARO encerrada a fase postulatória, considerando que todas as partes foram regularmente citadas e não há novos pedidos ou defesas a serem admitidos. Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) A extensão do dano ambiental e a necessidade de medidas de reparação e/ou indenização; b) O valor da indenização por danos materiais e morais coletivos decorrentes do desmatamento apontado na inicial; c) A adequação das obrigações de fazer, não fazer e de pagar, na forma requerida na petição inicial. Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, ou requeiram o julgamento antecipado do mérito, caso entendam que a matéria esteja em condições de imediato julgamento. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002022-44.2024.8.11.0049

ID: 309685600

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002022-44.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU APARECIDO MORETTO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002022-44.2024.8.11.0049 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DIRCEU APARECIDO M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002022-44.2024.8.11.0049 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DIRCEU APARECIDO MORETTO SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ambiental. Após regular tramitação, sobreveio termo de acordo celebrado entre as partes. É o relatório do necessário, decido. Compreende-se que a solução negocial não é apenas um meio eficaz e econômico de resolução dos litígios: trata-se de importante instrumento de desenvolvimento da cidadania, em que os interessados passam a ser protagonistas da construção da decisão jurídica que regula as suas relações. Neste sentido, o estímulo à autocomposição pode ser entendido como um reforço da participação popular no exercício do poder - no caso, o pode de solução dos litígios. Tem, também por isso, forte caráter democrático. Assim como se admite a autocomposição extrajudicial, por meio do compromisso de ajustamento de conduta, os conflitos envolvendo interesses transindividuais admitem também a autocomposição judicial. O acordo pactuado no bojo do processo da ação civil pública, uma vez homologado pelo órgão judiciário, dá origem a um título executivo judicial (art. 515, II, CPC). A propósito, do mesmo modo que ocorre nos compromissos de ajustamento de conduta, os acordos judiciais não têm natureza de transação propriamente dita, pois, tanto quanto nos pactos extrajudiciais, os colegitimados não podem renunciar, ainda que parcialmente, ao direito material envolvido. Eles somente podem dispor sobre a forma, o lugar e o tempo como a conduta do responsável deve se adequar às exigências legais, no objetivo de recuperar o dano ou remover a ameaça (Cleber Mason, Interesses difusos e coletivos, Método, 2015, p. 228). Esse o quadro, uma vez resguardada a tutela ambiental, HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos jurídicos, o acordo celebrado pelas partes, conforme termo anexado no evento antecedente (id. 198695898), fazendo-o parte integrante desta sentença. Por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, do CPC. Preclusas as vias recursais (art. 1.000 do CPC), desde já, reconheço o trânsito em julgado desta sentença; arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser veiculado na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Isento de custas e honorários (art. 18, Lei 7.347/85). Intime-se o Ministério Público (remessa eletrônica). Intime-se o requerido, por meio da publicação do inteiro teor desta sentença no DJe. Após, arquivem-se os autos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1013799-42.2025.8.11.0000

ID: 280936704

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013799-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013799-42.2025.8.11.0000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013799-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO BARBOZA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO BARBOZA DA SILVA, servidor da POLITEC, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte/MT que, nos autos da Ação n. 1000083-62.2025.8.11.0059, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que visava sua remoção imediata para o município de Barra do Garças/MT. O agravante aduz que é servidor público estadual e Técnico em Necropsia, solicitando remoção de sua lotação atual em Confresa/MT para Barra do Garças/MT, visando garantir tratamento adequado para seu filho de 2 anos e 6 meses, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A liminar foi negada sob o argumento de que a remoção é ato discricionário da Administração e que não ficou comprovada a urgência e dependência familiar. No entanto, o agravante contesta essa decisão, apresentando laudos médicos que confirmam a necessidade de acompanhamento terapêutico contínuo, disponível apenas em Barra do Garças. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar, de forma imediata, a remoção do agravante para a Gerência Regional da Politec de Barra do Garças/MT, em atenção às necessidades de saúde de seu filho menor. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento foi distribuído no Egrégio Tribunal de Justiça, porém a referida Corte, posteriormente reconheceu sua incompetência e determinou a redistribuição para a Turma Recursal dos Juizados Especiais, em observância ao IRDR n. 8556/2016. A remoção do servidor público está prevista no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei Complementar nº. 04/1990), que dispõe sobre a remoção dos servidores públicos estaduais em seu art. 51, § 1º. Verbis: “Art. 51 Remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão: I - de uma para outra repartição do mesmo órgão ou entidade; II - de um para outro órgão ou entidade, desde que compatíveis a situação funcional e a carreira especifica do servidor removido. § 1º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vagas.” Portanto, a Lei Complementar nº 04/1990 exige, para a remoção de servidor por motivo de saúde, a apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração (SAD) e a comprovação da existência de vagas. Por outro lado, a concessão da remoção é ato discricionário da Administração, fundamentado na conveniência e oportunidade, cujo mérito não se submete ao controle jurisdicional, salvo ilegalidade manifesta. No presente caso, a ausência de laudo pericial válido e a inexistência de comprovação de vagas inviabilizam, de plano, o reconhecimento da probabilidade do direito invocado. Ademais, o pedido liminar tem natureza satisfativa e confunde-se com o mérito, o que impede sua concessão em tutela de urgência contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494/97 e art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Outrossim, não há demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, sendo possível a análise do pedido por ocasião do julgamento de mérito, após a formação do contraditório. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE REMOÇÃO EM CARÁTER LIMINAR REJEITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERICULUM IN MORA. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. A movimentação dos servidores trata-se de ato discricionário da administração pública sujeito à conveniência e oportunidade para a prática do ato, aliado a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Ausente a prova de situação opcional geradora do “periculum in mora” não deve ser provido o Agravo de Instrumento para determinar a imediata remoção do servidor público para outra localidade. Agravo de Instrumento improvido.” (TJMT, N.U 1002162-79.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REMOÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO – REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - LC 04/90 – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A remoção por motivo de saúde passa a ser direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, isto é, a apresentação de laudo pericial emitido pela Coordenadoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração (SAD), bem como à existência de vaga, o que não se verifica, de plano, na hipótese. A concessão de remoção é ato discricionário da Administração que, por conveniência e oportunidade, poderá movimentar os seus servidores de uma unidade para outra, dentro do órgão ou entidade a que pertença, visando ao interesse do serviço. Ausente a comprovação do fundamento relevante e a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final da demanda, incabível a concessão da liminar vindicada, mormente pelo seu caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido inicial.” (TJMT, N.U 1002022-45.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Entendo ser desnecessário requisitar informações ao Juiz da causa, pois as razões do indeferimento do pedido de liminar estão contidas na decisão recorrida. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC). Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual para manifestação (art. 1.019, III do CPC), voltando-me a seguir conclusos para posterior inclusão em pauta de julgamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1002022-54.2025.8.11.0002

ID: 275350781

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002022-54.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE LARA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002022-54.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCISCA DE LARA SOUZA REQUERIDO: PREFEITURA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002022-54.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCISCA DE LARA SOUZA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança proposta por FRANCISCA DE LARA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva o pagamento de férias e do terço constitucional referentes aos anos de 2021 a 2024. Mérito O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse contexto, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Não obstante o Município de Várzea Grande tenha alegado que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada e carecer de regulamentação específica, tal argumentação não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria propria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido de que a Administração não pode ser beneficiada pela sua própria inércia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESÁRIA - AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/ C ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – NÃO SUBMISSÃO À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EDITAR NORMA REGULAMENTADORA – SERVIDORA NÃO PODE SER PREJUDICADA - PROGRESSÃO CONCEDIDA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DA PARTE APELADA – ART. 373, CPC – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – RE 870947/RG/SE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Faz jus à progressão funcional o servidor que comprova os requisitos previstos na legislação de regência, nada obstando a ausência de requerimento administrativo, menos ainda a inércia da Administração na avaliação de desempenho. No ônus da prova a municipalidade não demonstrou que o apelado não fazia jus a progressão (Art. 373 do Código de Processo Civil). Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Índices de correção monetária conforme o Tema 810/STF. (N.U 0000709-98.2014.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) (grifamos) Portanto, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Analisando as fichas financeiras anexadas aos autos (id. 181591900), verifica-se que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional. Logo, não tendo o Requerido demonstrado estar adimplente com o pagamento das referidas verbas, o pedido da autora comporta acolhimento. Em tempo, importante destacar que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, de modo que os créditos anteriores a 23/01/2020 restam prescritos. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de férias de 30 dias acrescidas de um terço, proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados dos anos de 2021 a 2024, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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