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Processo nº 1002207-53.2022.8.11.0049

ID: 312801364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002207-53.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA COSTA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE VILA RICA Processo nº 1002207-53.2022.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de dar c…

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Processo nº 1002207-93.2024.8.11.0013

ID: 292854944

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002207-93.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1002207-93.2024.8.11.0013 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n…

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Processo nº 1002207-62.2022.8.11.0046

ID: 324298728

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002207-62.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002207-62.2022.8.11.0046 Requerente: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CE…

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Processo nº 1002207-97.2021.8.11.0078

ID: 329026512

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002207-97.2021.8.11.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO ILMA GRISOSTE BARBOSA INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA

Despacho

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DESPACHO Processo: 1002207-97.2021.8.11.0078 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ILMA GRISOSTE BARBOSA e…

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Processo nº 1002207-26.2021.8.11.0037

ID: 342898228

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002207-26.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1002207-26.2021.8.11…

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Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig x Delmira Efigenia Dos Santos

ID: 316858291

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002207-62.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Polo Passivo:

DELMIRA EFIGENIA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002207-62.2022.8.11.0046 Exequente: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMI…

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Processo nº 1002207-57.2025.8.11.0046

ID: 329207974

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-57.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANI DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MARCOS PIOVEZAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1002207-57.2025.8.11.0046 AUTOR: VANI DA SILVA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1002207-57.2025.8.11.0046 AUTOR: VANI DA SILVA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de aposentadoria por idade rural ajuizada por VANI DA SILVA CARVALHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte autora. Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, e se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Assim, como forma de dar maior efetividade à jurisdição, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Desde logo, com fundamento do art. 438, II, do CPC, REQUISITO as cópias de todos os procedimentos administrativos correspondentes ao pedido de aposentadoria por idade rural postulado pela parte autora. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

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Processo nº 1002207-68.2025.8.11.0010

ID: 343143673

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002207-68.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE MOURA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABEL FERREIRA BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002207-68.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por SANDRA MARIA DE MOURA NOGUEIRA em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002207-68.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por SANDRA MARIA DE MOURA NOGUEIRA em face de ODINEI FERREIRA DE AZEVEDO, objetivando a declaração de aquisição do domínio de imóvel rural situado na Gleba São Nicolau, Município de Jaciara-MT, constituído das matrículas nº 6262 e nº 476, registradas junto ao RGI de Jaciara/MT. Alega a autora que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, com animus domini, por aproximadamente 25 anos, desenvolvendo atividade econômica de bovinocultura de corte e leite, além de ter estabelecido sua residência no local, realizando benfeitorias e melhorias. A certidão acostada aos autos comprova a existência de conexão entre a presente demanda e o processo nº 1001364-73.2023.8.11.0010 (Id. 203072812). Em consulta ao referido processo, verifica-se que a parte autora ajuizou ação de usucapião visando à aquisição da propriedade dos mesmos imóveis ora descritos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que as causas de qualquer natureza devem ser distribuídas por dependência quando, após a extinção do processo sem resolução de mérito, houver a reiteração do pedido, mesmo que seja em litisconsórcio com outros autores ou com alterações parciais nos réus da ação. Veja-se. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; No caso específico, o requerente ingressou anteriormente com ação idêntica no juízo da Primeira Vara desta Comarca, com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, o qual foi extinto sem resolução do mérito (autos de nº 1001364-74.2023.8.11.0010). Desta forma, com fulcro no artigo 286, inciso II, do CPC, determino a redistribuição do presente feito ao juízo da Primeira Vara desta Comarca. Remetam-se os autos ao referido juízo com os cumprimentos deste juízo. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Evandro Lermen e outros x Monsanto Do Brasil Ltda e outros

ID: 343436144

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROTESTO Nº Processo: 1002207-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LERMEN FELICIO LERMEN MARLON ROGERIO LERMEN

Polo Passivo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA MONSANTO TECHNOLOGY LLC

Sentença

Advogados:

HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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ANDRE LUIS STEIN FORTES

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ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES

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CATIA BERGAMASCHI

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SARAH DE MORAES GODOI

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DONATO CINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002207-75.2025.8.11.0040. REQUERENTE: EVANDRO LERMEN, FELICIO LERMEN, MARLON ROGERIO LERMEN REQUERIDO: MONSANTO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002207-75.2025.8.11.0040. REQUERENTE: EVANDRO LERMEN, FELICIO LERMEN, MARLON ROGERIO LERMEN REQUERIDO: MONSANTO DO BRASIL LTDA, MONSANTO TECHNOLOGY LLC VISTOS ETC, EVANDRO LERMEN, FELÍCIO LERMEN e MARLON ROGÉRIO LERMEN ajuizaram a presente Ação de Protesto Judicial em face de MONSANTO DO BRASIL LTDA e MONSANTO TECHNOLOGY LLC, almejando, em suma, a notificação judicial das requeridas para fins de interromper o prazo prescricional. Esclareceram que, na qualidade de produtores rurais, adquiriram sementes com a tecnologia INTACTA RR2 PRO, de propriedade das requeridas, e que tal aquisição envolvia o pagamento de royalties. Afirmaram que, em razão de ações coletivas que discutem a validade e o prazo de vigência das patentes que compõem a referida tecnologia, possuem o direito de pleitear futuramente a restituição de valores pagos indevidamente. Instruíram a inicial com documentos. As requeridas foram notificadas (ID 184897596) e apresentaram resposta (ID 188676976), na qual argumentam, em síntese, que o protesto não teria o condão de interromper a prescrição, pois os contratos de licenciamento que preveem o pagamento dos royalties são válidos e não são objeto das ações coletivas mencionadas. Réplica (ID 190226510). É o necessário. Decido. Malgrado o esforço argumentativo das requeridas, a tese de que o protesto não seria cabível não comporta acolhimento. O protesto judicial, nos termos dos artigos 726 e seguintes do Código de Processo Civil, é um procedimento de jurisdição voluntária, que não visa à solução de um litígio, mas sim à manifestação formal de uma vontade para resguardar direitos e prevenir responsabilidades. A interrupção da prescrição é um dos efeitos legalmente previstos para o protesto judicial, conforme expressamente disposto no artigo 202, inciso II, do Código Civil. Logo, a discussão sobre a validade dos contratos de licenciamento ou o mérito das ações coletivas é matéria estranha a este procedimento, que se exaure com a simples notificação das requeridas. De outro lado, não havendo qualquer irregularidade na petição inicial ou no procedimento, concluo que o presente feito alcançou sua finalidade, restando, assim, notificadas as requeridas, nos termos do art. 726, caput, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 726, caput, c/c artigo 729, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelos notificantes. Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem caráter litigioso. Transitada em julgado, certifique-se. Após, não havendo outras providências a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002207-93.2024.8.11.0013

ID: 258277756

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002207-93.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1002207-93.2024.8.11.0013 Valor da causa: R$ 65.422,19 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2782, PRÉDIO PRÓPRIO, JARDIM BELA VISTA II, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: GILBERTO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Goiás, 441, Próximo ao Girus Tur, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 10 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/05/2025 Hora: 17:00 LINK: https://bit.ly/3UlnulH ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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