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Denivaldo Antonio Gervasio De Almeida x Henrique Augusto Vieira e outros

ID: 283359692

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002867-81.2020.8.11.0028

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DENIVALDO ANTONIO GERVASIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HENRIQUE AUGUSTO VIEIRA TELMA BEATRIZ NUNES RONDON VIEIRA

Despacho

Advogados:

DAVID WENER FARINELLI SERILO

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CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1002867-81.2020.8.11.0028. AUTOR(A): DENIVALDO ANTONIO GERVASIO DE ALMEIDA REU: TELMA BEATRIZ NUNES RONDON VIEIRA, HENRI…

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Processo nº 1002867-37.2023.8.11.0041

ID: 277591015

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-37.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM (PJE 05) PROCESSO Nº 1002867-37.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando o disposto no art. 3º, §3º e art. 139, V, ambos do CPC/15, e ainda, a Resolução nº. 125/2010, bem como o Of…

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Processo nº 1002867-49.2023.8.11.0037

ID: 317023975

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002867-49.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002867-49.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SIC…

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Processo nº 1002867-91.2024.8.11.0044

ID: 322042812

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-91.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA KICHEL CUFF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002867-91.2024.8.11.0044 AUTOR(A): TANIA MARIA KICHEL CUFF REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Con…

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Processo nº 1002867-70.2024.8.11.0051

ID: 321419877

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002867-70.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL EDIVALDO MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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Autos n.º 1002867-70.2024.8.11.0051 Previdenciária Sentença. Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa da Autarquia Federal Executada (Id. 198392524), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo …

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Alessandro Pereira Miranda x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 312647751

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001576-43.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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JANAINA ROSSAROLLA BANDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA ROSSAROLLA BANDO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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MANOEL MAZZUTTI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1001576-43.2025.8.11.0037. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela de urgência, op… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1001576-43.2025.8.11.0037. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela de urgência, opostos por ALESSANDRO PEREIRA MIRANDA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, com fundamento no artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, objetivando o levantamento de restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo I/TOYOTA HILUX CD 4x4 SRV, ano/modelo 2012/2013, placa OBJ-3700, RENAVAM 00494156252, adquirido do Sr. Sidney Veloso, nos autos da execução nº 1002867-49.2023.8.11.0037. Alega o embargante que adquiriu o veículo em 26/05/2023, de forma onerosa e de boa-fé, inexistindo, à época da transação, qualquer anotação de gravame judicial sobre o bem no sistema do DETRAN/MT. Sustenta que a medida constritiva somente foi imposta em 18/10/2023, ou seja, mais de quatro meses após a aquisição, o que, em sua ótica, evidencia sua condição de terceiro de boa-fé, merecedor da proteção legal. O pedido liminar foi indeferido, ante o risco de irreversibilidade da medida (id. 185486201). A parte embargada foi regularmente citada e apresentou impugnação (id. 188072547), na qual, embora não tenha se oposto ao levantamento da restrição, pugnou pela condenação do embargante ao pagamento das custas e honorários, sob o argumento de que a ausência de regularização da titularidade foi a causa da constrição judicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos, razão pela qual, com base no art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente a lide. É sabido que os embargos de terceiro visam à desconstituição de ato de constrição judicial indevido sobre bem de terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o embargante comprovou documentalmente: Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e), com firmas reconhecidas de comprador e vendedor, datada de 26/05/2023 (id. 184338554); Registro da intenção de venda no DETRAN/MT em nome do embargante, datada de 16/05/2023 (id. 184338556); Comprovante de pagamento das taxas de transferência em 29/05/2023 (id. 184338557); Restrição judicial RENAJUD somente lançada em 18/10/2023, conforme extrato do DETRAN (id. 184338556). Com efeito, tais documentos são suficientes para demonstrar que o embargante adquiriu o veículo anteriormente à constrição judicial e que não tinha ciência da execução que recaiu sobre o patrimônio do alienante. Não se trata de fraude à execução, pois a restrição judicial foi lançada posteriormente à aquisição e não havia registro anterior de penhora no DETRAN, circunstância que, segundo a Súmula 375 do STJ, afasta a presunção de má-fé: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Assim, evidenciada a boa-fé do adquirente e comprovada a anterioridade da alienação em relação à constrição judicial, impõe-se a procedência dos embargos para o fim de afastar a restrição sobre o bem. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos de terceiro para determinar a baixa da restrição inserida via sistema RENAJUD sobre o veículo I/TOYOTA HILUX CD 4x4 SRV, ano/modelo 2012/2013, placa OBJ-3700, RENAVAM 00494156252. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1002867-49.2023.8.11.0037. Pelo princípio da causalidade, não há condenação aos honorários de sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários dos seus respectivos patronos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCEDÊNCIA – LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INCLUÍDA NOS VEÍCULOS – AQUISIÇÃO DOS BENS PELA EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN – SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ANUÊNCIA DO EMBARGADO/APELANTE EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE REAL ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos que estabelece a Súmula 303 do STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Pelo princípio da causalidade, inexistindo vencedor e vencedor, não há condenação aos honorários de sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários dos seus respectivos patronos . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004663-68.2023.8.11 .0007, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Thiago Schiavuzzo Cazelato x Emerson D Leon Lorenzon

ID: 276763841

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-63.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SCHIAVUZZO CAZELATO

Polo Passivo:

EMERSON D LEON LORENZON

Sentença

Advogados:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

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YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1002867-63.2024.8.11.0021 VISTOS. THIAGO SCHIAVUZZO CAZELATO ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1002867-63.2024.8.11.0021 VISTOS. THIAGO SCHIAVUZZO CAZELATO ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de EMERSON D LEON LORENZON, qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi deferido o parcelamento das custas iniciais. Citado o requerido apresentou contestação nos autos. Foi certificado nos autos a ausência de recolhimento das parcelas das custas de distribuição pelo autor, de modo que foi determinada sua intimação para recolhimento, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Foi certificado nos autos o decurso de prazo para recolhimento das custas de distribuição pelo autor. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Verifico que a parte autora não procedeu com a emenda da inicial consoante determinado por este juízo, com o recolhimento das custas de distribuição; O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, considerando que o autor não cumpriu com a sua obrigação de recolher as custas de distribuição, é de se reconhecer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando que a parte autora não providenciou o recolhimento das custas de distribuição, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso I e IV Código de Processo Civil. Tendo em vista a atuação do advogado da parte requerida, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, este fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, c/c art. 90, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1002867-90.2020.8.11.0025

ID: 294204509

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002867-90.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002867-90.2020.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GLAUCIA SOARES FIGUEIREDO Trata-se de PEDIDO DE ARRESTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002867-90.2020.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GLAUCIA SOARES FIGUEIREDO Trata-se de PEDIDO DE ARRESTO ONLINE, ante a não localização da parte executada. A medida de arresto é sempre excepcional, que só acontece à vista de o executado não ter sido encontrado à citação, como por decorrência, mostrarem- se frustradas as diligências em torno de bens penhoráveis ou mesmo pela falta dos que cercam a garantia do negócio jurídico. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível oarrestode bens na modalidade online quando não localizado o executado. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO649, IV e X, DOCPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível oarrestode seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ – AgRg no AREsp n. 655.318/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 30/6/2016.) Trata-se, aliás, de uma compreensão lógica do disposto nocaputdo art. 830 do CPC: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” Diante das várias tentativas frustradas de localizar o executado desde a distribuição da ação, há quatro anos, admissível o arresto executivo (ou pré-penhora) pretendido pelo exequente, na forma do artigo 830 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1025323-41.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO – INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – POSSIBILIDADE – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – ARTIGO 830 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Diante das várias tentativas frustradas de localizar o executado desde a distribuição da ação, há três anos, o qual não foi encontrado no endereço informado no contrato, admissível o arresto executivo (ou pré-penhora) pretendido pelo exequente, na forma do artigo 830 do CPC/15.- (TJ-MT - AI: 10253234120228110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ARRESTOPRÉVIO - BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. É perfeitamente possível oarrestoprévio, via sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, quando as tentativas de citar o executado restarem infrutíferas, sendo oarresto, portanto, medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução, nos termos do art.830doCPC, e em consonância com a ordem legal esculpida no art.835doCPCe imposição prevista no art.854do mesmo diploma.” (TJ/MT – AI nº 1017560-57.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Sebastião de Moraes Filho – j. em 02/09/2020) Ora, conforme cediço, à vista do princípio da boa-fé e lealdade contratual, cumpre às partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de arresto online de bens do executado, inicialmente pelo sistema SISBAJUD até o limite do valor da execução. Sem prejuízo, PROCEDA-SE à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. INDEFIRO o pedido de pesquisa via INFOJUD. Isso porque a medida, de caráter excepcional, pressupõe a demonstração de indícios mínimos de ocultação de patrimônio, o que não restou evidenciado nos autos neste momento. Se positivo algum resultado: INTIME-SE a parte executada sobre a penhora realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Se não forem encontrados bens penhoráveis e não localizado o devedor: CONCLUSOS para declaração da suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). DESTACO que tais medidas são de natureza cautelar - ARRESTO. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1002867-12.2025.8.11.0059

ID: 301154280

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002867-12.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

TALITA SANTANA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PJE n° 1002867-12.2025.8.11.0059 Em proêmio, registro que a audiência de custódia foi realizada de forma virtual, devid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PJE n° 1002867-12.2025.8.11.0059 Em proêmio, registro que a audiência de custódia foi realizada de forma virtual, devido à impossibilidade de condução do custodiado até esta unidade judiciária. Tal impossibilidade decorre do fato de o procedimento foi distribuído a este juízo em momento tardio, bem como que a pauta de audiências inclui diversas instruções e julgamentos. A adoção do meio virtual busca assegurar o cumprimento do prazo legal para apresentação do custodiado, garantindo seus direitos fundamentais sem comprometer a segurança, a logística do transporte ou a eficiência dos serviços prestados pelo sistema prisional. Colhe-se do auto de prisão que o flagrado foi detido em estado de flagrância, tendo sidos ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas, a vítima e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos, constando ainda as advertências legais quanto aos seus direitos constitucionais. No que diz respeito às alegações do custodiado de agressões policiais, tem-se que as supostas agressões policiais não são aptas a ensejar a nulidade do respectivo auto de prisão em flagrante, de modo que, ao final, serão tomadas as providências legais. Ressalto, ademais, que há um evidente conflito na análise fática dos autos, especialmente no que se refere à dinâmica da abordagem e à condução da custodiada, bem como à alegação de agressão policial. Isso porque, enquanto a versão apresentada pela custodiada aponta para supostos abusos por parte dos agentes públicos, os relatos colhidos nos autos e consignados pela autoridade policial descrevem circunstâncias diversas, sem qualquer menção a irregularidades no procedimento adotado. Importante destacar que o simples relato do custodiado de que foi agredido pelos agentes policiais, sem outros elementos probatórios que corroborem tal afirmação, não se mostra suficiente para confirmar a ocorrência da alegada agressão. Afinal, trata-se de uma versão isolada e de caráter eminentemente defensivo, devendo ser aferida no contexto probatório global do feito. Assim, tais alegações, neste momento, não se prestam a desconstituir a legalidade da prisão em flagrante, a qual, ao menos por ora, permanece hígida e amparada pelos requisitos legais. Com efeito, entendo que, em hipóteses como a presente, não se constata ilegalidade patente, que justificasse a declaração da nulidade da prisão e do sucessivo inquérito policial. Assim, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, e não é o caso de aplicação do artigo 310, §1º, do Código Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. No tocante à conversão da prisão em flagrante em preventiva, verifico a inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, na medida em que a conduta imputada não revela anormalidade especial apta a justificar a medida extrema, haja vista que não se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça, além de que a res furtiva foi recuperada, razão pela qual não há que se falar em garantia da ordem pública. Além disso, o custodiado é tecnicamente primário, o que revela ausência de risco à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou à garantia da aplicação da lei penal. Assim, inexistindo os pressupostos necessários para a decretação da prisão preventiva, é dever do juiz conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal. POSTO ISSO, com base na motivação supra, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA A EDUARDO HENRIQUE SOUSA SILVA, sem o pagamento de fiança, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP): 1- Pagamento da fiança no valor de 01 (um) salário mínimo; 2- Manter endereço e telefone de contato atualizado nos autos; 3- Comunicar eventual alteração de endereço e telefone nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias; 4- Comparecer, bimensalmente em Juízo, para justificar suas atividades; 5- Proibição de ausentar-se da Comarca em que residi, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; 6- A proibição de cometer novos ilícitos criminais. Cientifique-se o investigado de que o descumprimento das medidas impostas poderá acarretar, dentre outras consequências, a decretação da prisão preventiva, conforme preceitua o art. 282, §4º do CPP. Com o pagamento da fiança, expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor do flagrado, se por outro motivo não deva permanecer preso. Com o pagamento da fiança, sirva, excepcionalmente, ante eventual indisponibilidade do sistema BNMP, a presente decisão como alvará de soltura. Ad cautelam, oficie-se a Corregedoria da Polícia Militar, a fim de que tome as providências necessárias, devendo ser encaminhado o exame de corpo de delito e o relatório de mídia da presente audiência. Ainda, oficie-se/intime-se a Policia Judiciária Civil para que diligencie no sentido de obter eventuais filmagens das câmeras de segurança localizadas nas imediações do local da abordagem policial, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, aguarde-se a distribuição do inquérito policial. Porto Alegre do Norte, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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Processo nº 1002867-53.2025.8.11.0013

ID: 299202428

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-53.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AUDREY THOMAZ ILITY OTHMAR THOMAZ ILITY VIVIEN THOMAZ ILITY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO n. 1002867-53.2025.8.11.0013 REQUERENTE: AUDREY THOMAZ ILITY e outros (2) REQUERIDO: JOSE DIAS GOMES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO do polo ATIVO, para comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. (Assinado Digitalmente) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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