Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003667-08.2023.4.06.3802" – Página 1 de 2

Processo nº 1003667-39.2024.8.11.0006

ID: 309735170

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO XAVIER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1003667-39.2024.8.11.0006 REQUERENTE: ARNALDO XAVIER OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003667-97.2025.8.11.0040

ID: 291672083

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003667-97.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1003667-97.2025.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003667-23.2025.8.11.0000

ID: 276552961

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003667-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA PAPELARIA CUIABA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIRETO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1003667-23.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: TRACO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA (autor). EMBARG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Thiago Jose Millani

ID: 307258764

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003667-70.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

THIAGO JOSE MILLANI

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMPAIO LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO SILVA SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003667-70.2023.8.11.0007 AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: THIAGO JOSE MILLANI Trata-se de procedimento de Cumpriment…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003667-81.2025.8.11.0013

ID: 325707443

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-81.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARVALHO CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003667-81.2025.8.11.0013. AUTOR: BRUNO CARVALHO CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trat…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003667-39.2024.8.11.0006

ID: 256123708

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO XAVIER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003667-39.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ARNALDO XAVIER OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003667-23.2025.8.11.0000

ID: 314897302

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003667-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRACO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GOMES LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR BALSTER DE CASTILHO RODOVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003667-23.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Penhora / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003667-23.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - CNPJ: 01.882.149/0001-04 (AGRAVADO), PAPELARIA CUIABA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 05.216.255/0001-00 (AGRAVADO), TRACO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 04.415.552/0001-11 (EMBARGANTE), GUSTAVO GOMES LOURENCO - CPF: 018.279.081-90 (ADVOGADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (TERCEIRO INTERESSADO), TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA - CPF: 023.630.211-69 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 299.719.001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR BALSTER DE CASTILHO RODOVALHO - CPF: 036.277.031-03 (ADVOGADO), RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: 033.110.031-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE EMPRESAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas embargadas para anular decisão que as incluiu no polo passivo da execução, sem a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A embargante sustenta que houve omissão quanto à desnecessidade de instaurar o incidente, diante da existência de indícios de confusão patrimonial e de grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar, de forma específica, a alegação de que a comprovação dos requisitos legais tornaria desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão das empresas no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado fundamenta-se na exigência legal de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica como condição necessária para inclusão de terceiros no polo passivo da execução, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 133 do CPC. A argumentação trazida nos embargos visa rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável na via aclaratória, destinada exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as teses das partes quando a decisão está suficientemente fundamentada em fundamento jurídico autônomo, conforme jurisprudência pacificada do STJ. Ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inclusão de empresa no polo passivo da execução exige a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que haja alegações de confusão patrimonial ou grupo econômico. A decisão suficientemente fundamentada não incorre em omissão pelo simples fato de não enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo limitar-se à correção de vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas ora embargadas para anular a decisão agravada ante a não instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da inclusão delas no polo passivo. A embargante sustenta que demonstrou o abuso de personalidade pelas agravantes, as quais utilizam a mesma marca, preservam o mesmo legado empresarial e exercem a mesma atividade econômica, contudo com CNPJS diversos. Diz que demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 50,§1º do CC, portanto, seria desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a inclusão das empresas no polo passivo não afrontaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois elas já estariam cientes da execução. Manifestação dos embargados no id 292443880. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. A questão central debatida nos embargos refere-se à suposta desnecessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para a inclusão de empresas no polo passivo da execução, quando alegadamente pertencentes ao mesmo grupo econômico. E, conforme esclarecido no aresto, trata-se de exigência legal, a fim de garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte que poderá ter o seu patrimônio atingido. Portanto, por ora, não há que falar em preenchimento ou não dos requisitos legais, o que será melhor analisado após a instauração do incidente. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003667-23.2025.8.11.0000

ID: 314897319

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003667-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA PAPELARIA CUIABA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003667-23.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Penhora / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003667-23.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - CNPJ: 01.882.149/0001-04 (AGRAVADO), PAPELARIA CUIABA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 05.216.255/0001-00 (AGRAVADO), TRACO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 04.415.552/0001-11 (EMBARGANTE), GUSTAVO GOMES LOURENCO - CPF: 018.279.081-90 (ADVOGADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (TERCEIRO INTERESSADO), TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA - CPF: 023.630.211-69 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 299.719.001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR BALSTER DE CASTILHO RODOVALHO - CPF: 036.277.031-03 (ADVOGADO), RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: 033.110.031-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE EMPRESAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas embargadas para anular decisão que as incluiu no polo passivo da execução, sem a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A embargante sustenta que houve omissão quanto à desnecessidade de instaurar o incidente, diante da existência de indícios de confusão patrimonial e de grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar, de forma específica, a alegação de que a comprovação dos requisitos legais tornaria desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão das empresas no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado fundamenta-se na exigência legal de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica como condição necessária para inclusão de terceiros no polo passivo da execução, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 133 do CPC. A argumentação trazida nos embargos visa rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável na via aclaratória, destinada exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as teses das partes quando a decisão está suficientemente fundamentada em fundamento jurídico autônomo, conforme jurisprudência pacificada do STJ. Ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inclusão de empresa no polo passivo da execução exige a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que haja alegações de confusão patrimonial ou grupo econômico. A decisão suficientemente fundamentada não incorre em omissão pelo simples fato de não enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo limitar-se à correção de vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas ora embargadas para anular a decisão agravada ante a não instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da inclusão delas no polo passivo. A embargante sustenta que demonstrou o abuso de personalidade pelas agravantes, as quais utilizam a mesma marca, preservam o mesmo legado empresarial e exercem a mesma atividade econômica, contudo com CNPJS diversos. Diz que demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 50,§1º do CC, portanto, seria desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a inclusão das empresas no polo passivo não afrontaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois elas já estariam cientes da execução. Manifestação dos embargados no id 292443880. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. A questão central debatida nos embargos refere-se à suposta desnecessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para a inclusão de empresas no polo passivo da execução, quando alegadamente pertencentes ao mesmo grupo econômico. E, conforme esclarecido no aresto, trata-se de exigência legal, a fim de garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte que poderá ter o seu patrimônio atingido. Portanto, por ora, não há que falar em preenchimento ou não dos requisitos legais, o que será melhor analisado após a instauração do incidente. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdemir Paiva Silva x Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 308896838

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-82.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR PAIVA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003667-82.2023.8.11.0003 AUTOR(A): VALDEMIR PAIVA SILVA REU: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003667-82.2023.8.11.0003 AUTOR(A): VALDEMIR PAIVA SILVA REU: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por VALDEMIR PAIVA SILVA em face de OMNI CFI S/A, já qualificados no processo. Narra a autora ter formulado negócio jurídico com a requerida, na modalidade de financiamento. Alega ainda que há cláusulas ilegais e abusivas. Assim, recorreu ao Judiciário, pugnando pela nulidade das referidas cláusulas, bem como ao ressarcimento dos valores pagos a mais. Instruiu a inicial com documentos. Decisão de ID 110932626, na qual concedeu a gratuidade de justiça para a parte autora, assim como inverteu o ônus da prova. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 113379465. Réplica ao ID 114587999. Audiência de conciliação realizada no ID 174878885, na qual restou infrutífera. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar Inicialmente, em relação a preliminar arguida pela parte ré, é ônus de quem se insurge contra a concessão da gratuidade de justiça comprovar que o pretendente ao benefício dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, do qual não se desincumbira a parte ré. Neste viés, AFASTA-SE a impugnação a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, ante a ausência de demonstração de que a parte beneficiada possui condições de arcar com as despesas processuais. Do julgamento antecipado Não havendo também mais preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem decididas, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93 da CF, c/c art. 371 do CPC. Verifica-se que a matéria em discussão é unicamente de direito, estando o feito suficientemente instruído com os documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Assim, ausente a necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão cinge-se sobre a existência de cláusulas ilegais e/ou abusivas no contrato de financiamento firmado entre as partes. Analisando o processo, verifica-se não haver qualquer ilegalidade ou abusividade no negócio jurídico pactuado entre as partes. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada, ressaltando que, para se considerar pactuação expressa, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodéciplo da mensal, conforme menciona a Súmula 541 do STJ. Não há qualquer ilegalidade nas tarifas constantes no contrato, vez que há previsão expressa no aludido documento devidamente assinado pela parte autora, não havendo no processo qualquer indício de que não houve a advertência ao mesmo da aplicação de tais tarifas. Ademais, tais serviços são pertinentes ao negócio jurídico efetuado e foram prestados, como também não há qualquer demonstração de onerosidade abusiva ou excessiva. Mostra-se irrelevante o método utilizado para calcular os juros remuneratórios, desde que a taxa efetiva anual praticada seja a mesma descrita no contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – TAXA DE JUROS MENSAIS – PACTUADAS - MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – APLICAÇÃO DE TABELA PRICE – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - TARIFAS BANCÁRIAS - LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA MATERIALIZAÇÃO DA AVENÇA – DESCARACTERIZADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PROVIDO - RECURSO DO AUTOR – DESPROVIDO. Os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ AREsp 1087497/RS). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Reconhecida validade das tarifas expressamente convencionadas, as quais somente podem ser cobradas no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira (REsp. nº 1.251.331/RS; REsp. nº 1.255.573/RS - Súmula 566/STJ). A aplicação da tabela PRICE, como forma de amortização é legal, isso porque, referido sistema foi desenvolvido, tão somente, para que o contratante tenha ciência, desde já, de um valor fixo para todas as prestações do contrato. Irrelevante o método utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, contanto que a taxa efetiva anual praticada na execução do contrato seja exatamente aquela anunciada no contrato. A inexistência de cláusula que preveja a contratação de seguro como pressuposto de materialização da avença, ficando a adesão a critério do consumidor, não caracteriza a venda casada (STJ REsp. n.º 1.639.320/SP).” (N.U 1003936-92.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024). Sendo assim, não há qualquer ilegalidade no negócio jurídico em comento. Inclusive, não se desconhece deste Juízo que a patrona da parte autora ajuizou diversas ações praticamente idênticas a esta, todas visando a revisão de contrato de financiamento bancário, com teses e fundamentos repetitivos. Estas demandas têm sido julgadas improcedentes, inclusive com manutenção da sentença pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a exemplo do que ocorreu no processo n. 1020951-06.2023.8.11.0003, tramitado nesta 2ª Vara Cível e confirmado em grau recursal: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO [...] – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMT, Apelação Cível n. 1020951-06.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida). Em consulta ao sistema PJe e à jurisprudência do TJMT, verificou-se ainda a distribuição de diversas ações semelhantes por todo o Estado, também julgadas improcedentes sob o fundamento da ausência de ilegalidade nas cláusulas contratuais e da apresentação de pedidos genéricos. Cita-se, por exemplo, a Apelação Cível n. 1005762-89.2024.8.11.0055, em que se assentou que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual e a cobrança de tarifas bancárias especificadas no contrato de financiamento são legítimas, desde que pactuadas expressamente, não configurando abusividade a taxa de juros superior à média de mercado, quando compatível com o Custo Efetivo Total (CET) ajustado (TJMT, Rel. Des. Márcio Vidal). Tais elementos apenas confirmam o caráter padronizado da presente demanda, desprovida de elementos individualizados que justifiquem qualquer intervenção judicial no pacto celebrado, reforçando a ausência de verossimilhança nas alegações autorais e a improcedência dos pedidos. Deste modo, outra conclusão não se pode alcança, senão a de que a parte autora não comprovou a existência dos fatos constitutivos de seu direito, “ex vi” do art. 373, I, do CPC. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 110932626), nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 25 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Bianca Dos Santos Silva

ID: 291025432

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001962-85.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

BIANCA DOS SANTOS SILVA

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001962-85.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001962-85.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA propôs a presente monitória em face de BIANCA DOS SANTOS SILVA, ambos qualificados na inicial. Narrou a autora, em suma, que é credora da ré na importância atualizada de R$ 68.045,82, oriunda da contratação e utilização de cartão de crédito. Diante disso, pugnou pela procedência da pretensão, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 135798297). Citada, a requerido apresentou embargos à ação monitória, alegando que a inadimplência não ocorreu de forma voluntária, mas sim em razão de dificuldades financeiras, e arguindo o excesso de execução (ID 181831138). Impugnação aos embargos (ID 193433205). Intimadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ID 194968582). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame da lide. Sobre o tema, dispõe o art. 700, inciso I, do CPC/15 que a causa de pedir da ação monitória é a prova escrita, sem eficácia de título executivo, do direito ao recebimento de quantia em dinheiro. Ressalto que na ação monitória não se exige do autor nenhuma referência ao negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula representativa da dívida, sendo bastante a juntada do documento portador dos requisitos formais inerentes a sua espécie. De outro norte, entendo que o réu pode instaurar a discussão em torno da origem do documento que embasa o pleito inicial, atraindo, contudo, o encargo de comprovar as suas alegações, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC/15. In casu, em que pese a versão apresentada nos embargos, verifico que a parte ré não trouxe nenhum elemento probatório que pudesse se contrapor à pretensão da parte autora, que veio devidamente instruída com prova documental da dívida, representada pela proposta de admissão e de abertura de conta bancária, devidamente assinada pela proponente, com adesão ao cartão de crédito (IDs 133528019 e 133528020), acompanhada da ficha gráfica de ID 133528021, bem como das faturas (ID 133528022 e seguintes), e das memórias de cálculo (IDs 133528029 e 133528030). A propósito, friso que a ré confessou a existência da dívida, afirmando, apenas, ter passado por dificuldades financeiras (ID 181831138, pág. 5). Entretanto, ressalto que eventual dificuldade financeira não tem o condão de afastar a obrigação assumida. Outrossim, destaco o enunciado da Súmula n 247 do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória”. Quanto a alegação de excesso de execução, assevero que cabia à embargante demonstrar a ilegalidade dos cálculos da parte autora (art. 702, §2º, do CPC). Todavia, em que pese tenha trazido aos autos o parecer contábil de ID 181832944, tendo que o documento, produzido unilateralmente e não corroborado por nenhum outro documento produzido em âmbito judicial, não demonstra de forma clara e objetiva o valor que entende correto. O valor mencionado no referido parecer contábil não especifica com precisão os critérios adotados para a apuração do excesso, tampouco comprova qualquer ilegalidade na cobrança realizada. Além disso, o estudo não explicita quais taxas ou tarifas são possivelmente abusivas, sendo confuso em vários aspectos. Verifico, inclusive, que em determinado momento o parecer indica a taxa de juros mensal do contrato como sendo de 0,00%, e já em outro momento, indica a mesma taxa como sendo de 1,84%, de maneira controversa (ID 181832944, págs. 5/7). Ademais, os encargos contratuais pactuados pelas partes, inclusive juros remuneratórios e moratórios, respeitam os limites legais e a jurisprudência consolidada do STJ. Ora, demonstrada a idoneidade e a suficiência do acervo documental coligido aos autos para lastrear, como "prova escrita", a propositura da ação monitória, é certo que cabia à embargante o ônus de infirmar os documentos em questão, desconstituindo o juízo de probabilidade formado em favor da autora. Nesse contexto, não tendo a ré comprovado a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, bem como não restando demonstrada a quitação dos valores almejados na presente demanda monitória, concluo que a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Cito nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA REMANESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por devedor em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A., reconhecendo como devido o montante de R$ 72.660,69, referente a saldo devedor de cartão de crédito vinculado a conta corrente, com base em contrato de adesão e extratos bancários juntados aos autos. O apelante alegou cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial e documental, além de questionar a legalidade dos encargos cobrados. A apelada, por sua vez, suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente o princípio da dialeticidade; e (ii) estabelecer se a sentença é nula por cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas requeridas e da alegada abusividade dos encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A argumentação recursal rebate de forma suficiente os fundamentos da sentença, evidenciando a pretensão de reforma do julgado e apresentando as razões pelas quais entende devida a procedência dos embargos, afastando a preliminar de ausência de dialeticidade. 4. Afastada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o juízo de origem julgou a lide com base em prova documental suficiente, especialmente contrato bancário e extratos que evidenciam a origem e o valor do débito. A produção de novas provas foi corretamente indeferida por se revelar desnecessária para a formação do convencimento judicial. 5. A prova documental acostada aos autos atende aos requisitos legais do art. 700 do CPC, constituindo prova escrita idônea à propositura da ação monitória e à formação do título executivo judicial. 6. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização mensal dos juros, o que é permitido pela MP nº 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. 7. As taxas de juros pactuadas, embora elevadas, estão dentro dos limites aceitos pela jurisprudência do STJ, não restando caracterizada, no caso concreto, a abusividade alegada, especialmente diante da ausência de prova de que excedam a média de mercado para operações similares. 8. A relação contratual é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ, porém, não se verificou cláusula abusiva a justificar a revisão contratual pleiteada nos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Majorado os honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade resta atendido quando o recurso rebate os fundamentos da sentença e apresenta motivação suficiente para a pretensão recursal. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova documental suficiente, sendo desnecessária a produção de outras provas quando irrelevantes para o deslinde da controvérsia. 3. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, nos termos da MP nº 2.170-36/2001. 4. A pactuação de taxa de juros superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, cabendo à parte demonstrar sua incompatibilidade com a média de mercado para fins de revisão judicial. (N.U 1003667-70.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO os embargos de ID 181831138 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA para CONDENAR a ré BIANCA DOS SANTOS SILVA ao pagamento do valor de R$ 68.045,82, representado pelas planilhas de ID 133528029 e 133528030. O valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 30/08/2024; a partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1º, todos do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15. Transitada em julgado, proceda-se à alteração no PJe da classe do presente feito para cumprimento de sentença e intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada de débito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes