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Processo nº 1003721-48.2025.8.11.0045

ID: 319362696

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003721-48.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA CAROLINE GLESKE

Despacho

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1003721-48.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Considerando que a autora do fato de forma expressa, através…

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Processo nº 1003721-41.2025.8.11.0015

ID: 305830148

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1003721-41.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CANARINHO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODALGIR SGARBI JUNIOR

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EMILY MARIA DA SILVA SANTOS

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ERIKA CRISTINA DA SILVA SANTOS

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ANA ELIZA BORGES BARBOSA LIOCADIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1003721-41.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência d…

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Processo nº 1003721-24.2023.8.11.0011

ID: 257209183

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-24.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES VELOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1003721-24.2023.8.11.0011 AUTOR(A): MARIA APARECIDA FERNANDES VELOZO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Processo nº 1003721-28.2023.8.11.0042

ID: 317611814

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003721-28.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DE ARRUDA SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

JUCELINO FRUTUOSO DA SILVA JUNIOR

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2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Nº do processo: 1003721-28.2023.8.11.0042 PARTE AUTORA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros PARTE RÉ: M…

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Processo nº 1003721-74.2023.8.11.0059

ID: 280982025

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003721-74.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SOARES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JODACY GASPAR DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AV. RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTO…

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Processo nº 1003721-39.2023.8.11.0006

ID: 278187569

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003721-39.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MARCIA DE LIMA PINHEIRO

Decisão

Advogados:

ARTHUR DE BARROS RODRIGUES

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VINICIUS CASTRO CINTRA

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DECISÃO Processo n.º 1003721-39.2023.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MARIA MARCIA DE LIMA PINHEIRO 1. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o di… DECISÃO Processo n.º 1003721-39.2023.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MARIA MARCIA DE LIMA PINHEIRO 1. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 16/09/2025 (terça-feira), às 13h00min, que será realizada virtualmente por meio do Sistema “teams”, cujo link de acesso que segue em nota de rodapé, será encaminhado ao E-mail/WhatsApp das partes/testemunhas, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas 01) Ligia Martins Lage (PRF); 02) Rejane Cunha Marcos (PRF); 03) Alan Mota (PRF); 04) Cleyton Barreto (PRF); 05) Rodolfo (PRF) e se procederá ao interrogatório do acusado. 2. A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). 3. Caso não possuam meios tecnológicos necessários, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca, se aqui residentes, ou na Sala Passiva do Fórum de sua Comarca. Sendo o caso, desde já fica autorizada a solicitação de disponibilidade da sala passiva, junto à respectiva Comarca. 4. O interrogatório será realizado por meio de videoconferência, na sala passiva do estabelecimento prisional em que se encontra recolhido o réu preso, sendo-lhes garantido o direito de assistir à audiência pelo sistema de videoconferência; direito à presença de seu Defensor na sala passiva; e o direito de entrevista prévia e reservada com o seu Defensor. 5. Aos advogados, aos policiais, as testemunhas, ao réu solto, ao membro do Ministério Público e ao defensor público serão facultadas a participação por meio do sistema de videoconferência. 6. INTIMEM-SE as testemunhas e o acusado. 7. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. 8. CUMPRA-SE. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzA0OTAyM2ItM2M2Mi00ZDM4LWI0YjktZDJkMDA4ZmFmODdk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f61ed405-61c3-4cf1-aa62-9659dc5ce439%22%7d

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Processo nº 1003721-72.2025.8.11.0037

ID: 257730215

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-72.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

OLINDA DOS SANTOS DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

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KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1003721-72.2025.8.11.0037. REQUERENTE: OLINDA DOS SANTOS DE MORAIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1003721-72.2025.8.11.0037. REQUERENTE: OLINDA DOS SANTOS DE MORAIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. Inicialmente, oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do(a) perito(a). Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1003721-57.2025.8.11.0042

ID: 306881267

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1003721-57.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL BORGES DA MATA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DE TOLEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1003721-57.2025.8.11.0042. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime previsto no … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1003721-57.2025.8.11.0042. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime previsto no artigo 306, § 1°, I, da Lei nº 9.503/97, em tese, perpetrado por Manoel Borges da Mata, aos 09/02/2025. O representante do Ministério Público firmou Acordo de Não Persecução Penal com o investigado, devidamente acompanhado de defensor/advogado constituído, conforme termo carreado no id. 195087535. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Tido como uma das principais inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), o acordo de não persecução penal, que anteriormente era objeto da Resolução CNMP, n.º 181 de 7 de agosto de 2017, é espécie de negócio jurídico pré-processual penal, firmado entre o órgão de acusação, Ministério Público e o agente investigado pela prática de crime. Nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e o investigado, observando sua voluntariedade e legalidade, bem como a presença dos requisitos legais, visto que as condições estabelecidas se revelam adequadas, suficientes e não abusivas, conforme os termos do aludido acordo. DECLARO suspensa a prescrição, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal. Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal do local do domicílio do investigado, conforme dispõe o § 6º do art. 28-A do CPP. Havendo o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas, o Ministério Público comunicará o fato a este Juízo para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do processo, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11, do CPP. Caso conste no acordo a obrigação de efetuar o pagamento de prestação pecuniária, e o investigado deseje iniciar de imediato o seu recolhimento, deverá retirar AS GUIAS PARA PAGAMENTO POR MEIO DO LINK: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ Competirá, ainda, ao juízo da execução penal a escolha do destinatário da prestação pecuniária (CPP, art. 28-A, inciso IV), razão pela qual deixo de homologar qualquer destinação feita no ANPP (precedente: 1000606-36.2021.8.11.0020). A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais (28-A, § 12, do CPP), COMUNIQUE-SE o distribuidor. Vinculem-se os valores recolhidos neste PJE, a título de fiança e prestação pecuniária, ao juízo da execução penal. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo entabulado, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

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J.S. Carneiro & Cia Ltda - Me x Camiila Macedo Domingos

ID: 315107914

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-09.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J.S. CARNEIRO & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

CAMIILA MACEDO DOMINGOS

Sentença

Advogados:

RENZO DE AMORIM FIRME

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003721-09.2024.8.11.0037. REQUERENTE: J.S. CARNEIRO & CIA LTDA - ME REQUERIDO: CAMIILA MACEDO DOMIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003721-09.2024.8.11.0037. REQUERENTE: J.S. CARNEIRO & CIA LTDA - ME REQUERIDO: CAMIILA MACEDO DOMINGOS Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95 2.1.2. Revelia. Analisando os autos, verifico que a parte Reclamada não compareceu na audiência de conciliação designada. Ademais, noto que a citação/intimação foi positiva. Portanto, considero eficaz a citação realizada. Como consequência, decreto a revelia da parte Reclamada, ante a sua ausência injustificada na audiência de conciliação e a não apresentação de contestação, com fundamento no art. 20 da Lei 9099/95 c/c. Enunciado 20 do FONAJE, assim como no art. 344, do Código de Processo Civil. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. A parte Reclamante relata que realizou prestação de serviços contábeis para os Requeridos por vários anos, estando os requeridos em débito, até o presente momento. Conta que tentou o recebimento do débito de forma administrativa, sem obter sucesso, pelo que move a presente ação de cobrança. Pois bem. Analisando o conjunto fático-probatório, verifico que a parte Reclamante anexou extrato (id. 153740149 ). Pelo que foi possível apurar da documentação acostada, o valor do débito seria de R$7.202,00 (sete mil duzentos e dois reais), que somado com a revelia da Reclamada, denotam o direito de cobrança da parte Reclamante. Portanto, acolho em parte a pretensão autoral de cobrança movida em face da Reclamada. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL para, com resolução do mérito: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento da quantia global de R$7.202,00 (sete mil duzentos e dois reais), acrescida de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil , além de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1003721-86.2025.8.11.0000

ID: 298495154

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003721-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003721-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003721-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE ITANHANGA - CNPJ: 07.209.225/0001-00 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, que deferiu tutela de urgência para determinar: (i) a abstenção de descontos diretos em contas bancárias de servidores públicos municipais referentes a empréstimos consignados; e (ii) a restituição imediata dos valores descontados em duplicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos bancários; e (ii) estabelecer se é cabível a restituição imediata de valores em sede de cognição sumária, sem oitiva da parte demandada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme previsto no art. 300 do CPC. 4. A determinação de abstenção dos descontos bancários diretos possui natureza preventiva e é passível de reversão, o que justifica sua manutenção em sede liminar. 5. A restituição imediata de valores descontados em duplicidade possui conteúdo satisfativo, sem respaldo em prova inequívoca e sem observância do contraditório, revelando-se medida irreversível e incompatível com o procedimento de tutela provisória. 6. O princípio da reversibilidade das medidas de urgência impõe a vedação da antecipação de tutela que esgote, de forma definitiva, o mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência que determina a restituição imediata de valores descontados exige demonstração inequívoca da ilegalidade e observância do contraditório. 2. A irreversibilidade da medida liminar impede sua concessão quando ela se confunde com o mérito da demanda. 3. É admissível, em sede de cognição sumária, a determinação de abstenção de descontos bancários, desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC e garantida a reversibilidade da medida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1003422-17.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 27.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah que, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 1000499-14.2024.8.11.0108, proposto pelo Município de Itanhangá, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o agravante se abstivesse de realizar descontos diretamente nas contas bancárias dos servidores públicos municipais, referentes a empréstimos consignados, bem como promovesse a restituição dos valores debitados em duplicidade. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em error in judicando ao conceder medida de natureza satisfativa — a restituição de valores — em sede de cognição sumária, sem a devida instauração do contraditório. Alega que os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil não estão presentes nos autos, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Afirma que não houve demonstração inequívoca da duplicidade de descontos alegada na inicial, tampouco comprovação de urgência capaz de justificar a medida antecipatória. Argumenta, ainda, que a determinação de restituição imediata de valores configura indevida antecipação dos efeitos do mérito da demanda. Pautado nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para revogá-la em sua integralidade (Id. 267588783). Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça informou a ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. (Id. 283314381). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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