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Processo nº 1003869-59.2025.8.11.0045

ID: 328805758

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-59.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDIONELDE INEZ GREZELLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MATEUS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA PROCESSO: 1003869-59.2025.8.11.0045 INTIMO as partes sobre a períci…

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Processo nº 1003869-65.2023.8.11.0001

ID: 256812914

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003869-65.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MOURA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, Juizados Especiais de Cuiabá, CENTRO POLÍTICO ADMI…

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Processo nº 1003869-80.2021.8.11.0051

ID: 261455900

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003869-80.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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Autos nº 1003869-80.2021.8.11.0051 Monitória Despacho. Vistos etc. O pleito formulado pelo Subscritor do Requerente, no sentido de realização de novas diligências para localização do endereço dos Req…

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Processo nº 1003869-16.2024.8.11.0006

ID: 323071225

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003869-16.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES BALDUINO RODRIGUES MARIA ANTONIA LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA CRISTIAN RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003869-16.2024.8.11.0006 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EURIPEDES BALDUINO RODRIGUES, MARIA ANTONIA LO…

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Processo nº 1003869-80.2021.8.11.0051

ID: 282029151

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003869-80.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003869-80.2021.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 50.289,05 ESPÉCIE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA POLO PASSIVO: DAYANE MARIA ALVES DE SOUZA e outros (3) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jucimara De Morais x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323379304

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-91.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA DE MORAIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003869-91.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JUCIMARA DE MORAIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003869-91.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JUCIMARA DE MORAIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Processo nº 1003869-79.2025.8.11.0006

ID: 313710123

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-79.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES- FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES- FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ELMO LAMOIA DE MORAES PROCESSO:1003869-79.2025.8.11.0006 VALOR DA CAUSA: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->INTERDIÇÃO (58) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO GONCALO DA SILVA Endereço: Avenida da Liberdade, s/n, Lavapés, CÁCERES - MT - CEP: 78210-788 POLO PASSIVO: Nome: THOMAS ERICK DA SILVA Endereço: Avenida da Liberdade, s/n, Lavapés, CÁCERES - MT - CEP: 78210-788 INTIMAÇÃO: TERCEIROS INTERESSADOS DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/04/2025 15:32:35 DATA DA SENTENÇA: 12/06/2025 FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO, BEM COMO DAR CIÊNCIA AOS TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS, ACERCA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, NOMEOU O(A) SENHOR(A) ANTONIO GONCALO DA SILVA COMO CURADOR(A) DEFINITIVO(A) DO(A) REQUERIDO(A), SENHOR(A) THOMAS ERICK DA SILVA. SENTENÇA: TERMO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA 10 de junho de 2025 – 13h30 DADOS DO PROCESSO Interdição/Curatela: 1003869-79.2025.8.11.0006 Parte Autora: ANTONIO GONCALO DA SILVA Advogado(a): ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO Parte Requerida: THOMAS ERICK DA SILVA PRESENÇAS Juiz de Direito: Dr. Elmo Lamoia de Moraes (videoconferência) Promotora de Justiça: Enaile Laura Nunes da Silva (videoconferência) Advogado(a): Abdel Majid Egert Nafal Neto (videoconferência) Parte Autora: Antonio Goncalo da Silva (presencial) Parte Requerida: Thomas Erick da Silva (presencial) OCORRÊNCIAS I – Nos termos do artigo 521, VI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência em CD/DVD-ROM, devem ser utilizados apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. ll – Realizado o interrogatório do curatelado Thomas Erick da Silva, conforme mídia em anexo. III – Dada a palavra ao Ministério Público: Manifestou favorável ao pedido de curatela, conforme mídia em anexo. IV – Dada a palavra a(o) Advogado(a): Pleiteou a total procedência do pedido da exordial, conforme mídia em anexo. DELIBERAÇÕES Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, onde as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Consoante disposto no art. 754 do CPC “Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença”, passo a prolatar a sentença ANTONIO GONCALO DA SILVA ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO de THOMAS ERICK DA SILVA, ambos qualificados nos autos, alegando que o interditando, seu filho, não tem condições de reger sua própria vida, pois é acometido a deficiência intelectual severa decorrente de síndrome de down (cid q90), portanto é totalmente dependente de terceiros para suas funções diárias, o que o torna incapaz de exercer os atos da vida civil. Entendendo que o feito encontra-se devidamente instruído não havendo necessidade de produção de outras provas a não serem aquelas já juntadas aos autos, vislumbro caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Outrossim, entendo pela desnecessidade de nomeação de curador especial, mormente tratar-se de procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, o qual, na espécie, agiu em defesa do(a) curatelado (a). Depreende-se dos autos que o requerido deve ser interditado, pois resta evidente diante do interrogatório no presente feito, bem como pelo que consta dos autos que é totalmente incapaz de gerir seus atos, de modo que é desprovido de capacidade de fato. Ante o exposto, decreto a interdição de THOMAS ERICK DA SILVA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomeio como Curador o requerente ANTONIO GONCALO DA SILVA. Em obediência ao disposto no art. 9º, III, do Código Civil, cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente Termo de Curatela Definitiva. Registre-se a interdição no registro civil. Custas pelo autor, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. P. R. I. C. Intime-se o Ministério Público. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa. Nada mais havendo a consignar, por mim, João Matheus, Estagiário de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADRIA M C PESSOA, digitei. 1 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 39/2020-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

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Processo nº 1003869-83.2025.8.11.0037

ID: 255836479

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-83.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003869-83.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 12.652,05 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003869-83.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 12.652,05 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: OSVALDO DA SILVA Endereço: RUA SANTO ANTONIO, 00, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: ED BANCO DO BRASIL, QD 5 LT B, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 27/06/2025 Hora: 12:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 11 de abril de 2025

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Processo nº 1003869-51.2024.8.11.0059

ID: 262197925

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003869-51.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANILO NOGUEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA ON LINE PROCESSO: 1003869-51.2024.8.11.0059 POLO ATIVO: DANILO NOGUEIRA DOS ANJOS POLO PASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA ON LINE PROCESSO: 1003869-51.2024.8.11.0059 POLO ATIVO: DANILO NOGUEIRA DOS ANJOS POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros (6) DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC - PAN Data: 10/06/2025 Hora: 17:30 ( Horário Oficial de Mato Grosso) via aplicativo Teams (Microsoft Office), cuja sala virtual poderá ser acessada por meio do Link ou QR Code abaixo, sendo que caso a pessoa que será ouvida tenha dificuldade em acessar o link abaixo apontado, deverá contatar o Fórum por meio de mensagem ou ligação telefônica no número (66) 3569-1216 ou comparecer pessoalmente na sala passiva deste Fórum. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YTkxNDIzZDQtZjcyZi00NmEyLTk2YmMtMWIxNzhmZTRiYWU1%40thread.v2%26oid%3D588 fcbc4-af54-4042-b144-d3cf3ddd0b29%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YTkxNDIzZDQtZjcyZi00NmEyLTk2YmMtMWIxNzhmZTRiYWU1%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522 Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522588fcbc4-af54-4042-b144-d3cf3ddd0b29%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DCVYMCe 1yckurO4IjN94bFg2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7Cfdc89583980045fec0b808dd84485188%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1 aca%7C0%7C0%7C638812168626979803%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJX aW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=UE3IMnNflD9uTI5w02g8DnOyibXFgV4uQ%2BjfSbmh85Y%3D&r eserved=0 QR CODE : ATENÇÃO: Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado ou conciliador para ingresso, portando documento oficial de identificação com foto. OBSERVAÇÕES: Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: 1. Recomenda-se o acesso pelas partes, ao link da sala virtual, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, a fim de evitar atrasos; 2. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 3. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 4. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá comparecer ao Juízo para ser ouvida na sala passiva desta Comarca, devendo informar ao Juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. 5. Eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participação da audiência não presencial deverá ser comunicada no processo previamente à abertura do ato processual, devendo a parte permanecer à disposição do Conciliador, por até 10 minutos após o horário agendado para a solenidade, a fim de que seja tentada solução técnica para o problema identificado ou a realização do ato por outros meios, atentando-se que a recusa injustificada de participação da audiência não presencial pode acarretar contumácia ou revelia; 6. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos inerentes a sua ausência, conforme o caso; 7. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; 8. O acesso por meio de computador ou notebook, com microfone e câmera, dispensa a instalação prévia do aplicativo Teams, bastando que a parte clique na opção “ingressar na web” ou “continuar neste navegador”; 9. O prazo de tolerância de atraso será de no máximo 10 (dez) minutos. Porto Alegre do Norte/MT, data e horário registrados pelo PJE.

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Processo nº 1003869-83.2025.8.11.0037

ID: 257872782

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-83.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003869-83.2025.8.11.0037. AUTOR: OSVALDO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003869-83.2025.8.11.0037. AUTOR: OSVALDO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR pleiteada por OSVALDO DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a exclusão da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a suspensão dos descontos realizados na conta bancária do autor, sob pena de multa. Alega, em síntese, que a parte autora foi abordada por preposto da instituição financeira ré, em loja de grande porte, ocasião em que solicitou um cartão de crédito. Sustenta que o cartão jamais foi entregue à sua residência, que posteriormente, ao buscar informações junto à instituição financeira, o autor foi surpreendido com a notícia de que o cartão teria sido entregue e utilizado para compras. Afirma que a despeito de jamais ter recebido ou utilizado o cartão, seu nome foi negativado indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de supostas dívidas decorrentes de faturas nunca recebidas. Relata que mesmo após diversas tentativas de resolução administrativa, a empresa ré manteve o registro de inadimplência e que ofertou parcelamento dos valores. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Compulsando os autos, verifico que a parte autora ajuizou a presente demanda pretendendo a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender a restrição cadastrada em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pela parte requerida, bem como a suspensão dos descontos realizados na conta bancária do autor. Sabe-se que antecipação pode ser dada inaudita altera pars, entretanto, a liminar dada sem a ouvida da parte contrária deverá ser concedida apenas nos casos em que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato, restando comprovados os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, a aparência do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, demonstra-se ausente o perigo de se aguardar o provimento final na hipótese dos autos, pois, apesar da parte requerente argumentar que a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito prejudicaria sua saúde financeira, ao realizar de ofício buscas no sistema SCPCJUD constatei a existência de outras restrições impostas em seu nome conforme extrato que junto anexo. Diante disso, o indeferimento da medida liminar pleiteada é incapaz de lhe ocasionar prejuízos na esfera civil uma vez que o autor já se encontra negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito por débitos alheios aos discutidos na presente demanda. Quanto à mora de operação, trata-se, à princípio, de um encargo financeiro aplicado em decorrência do atraso no pagamento das faturas. Desta forma, considerando as circunstâncias, presume-se que a mora esteja relacionada ao vasto histórico de inadimplência do autor, conforme extrato que junto em anexo. Dessa forma, razoável, portanto, aguardar a formação do contraditório e a apresentação de outros elementos, que, em momento posterior, poderão propiciar, com maior segurança, o exame da medida pleiteada. Diante do exposto, nos termos do artigo 300 do CPC, ante a carência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cite-se e intime-se para a audiência de conciliação designada para o dia 27/06/2025 às 12h20min ficando a parte ciente de que o não comparecimento implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para contestar é de cinco dias (05) a contar da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo, também sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação, de cinco dias, será contado a partir do vencimento do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Serve a presente de carta/mandado de citação e intimação. Primavera do Leste/MT, 15 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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