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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Maira Francine Barboza Braga

ID: 310974313

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1004039-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MAIRA FRANCINE BARBOZA BRAGA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004039-31.2023.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004039-31.2023.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: MAIRA FRANCINE BARBOZA BRAGA Vistos, etc. Antes de analisar o pleito ministerial, intime-se pessoalmente o(a) investigado(a) e sua Defesa Técnica, para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar o não cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, sob pena de revogação do benefício. Neste sentido, é o enunciado aprovado no III Webinário da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, realizado no dia 06 de maio de 2021: B) “Ante a notícia de descumprimento de condição estipulada no acordo de não persecução penal (artigo 28-A, §10, do CPP), em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente determinados, a análise da rescisão pressupõe a oitiva do investigado e da defesa técnica”. Sobre o tema, também, temos os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", inseriu o art. 28-A, no Código de Processo Penal, que disciplina o instrumento de política criminal denominado Acordo de Não Persecução Penal. 3. Muito embora seja possível a rescisão do acordo de não persecução penal (§10 do art. 28-A do CPP), necessário, para preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizar à defesa a manifestação acerca do pedido formulado pelo Ministério Público. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal, devendo outra ser proferida, intimando-se, previamente, a defesa do paciente, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”. (STJ - HC n. 615.384/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021.). Destaquei “HABEAS CORPUS – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE RESCINDIU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ACORDO – NÃO ACOLHIMENTO – Diante do descumprimento das condições do acordo de não persecução penal, correta a rescisão do benefício, nos termos do § 10º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Efetivamente desnecessária, no presente caso, a designação de audiência de justificação, tendo em vista que o Paciente tinha plena ciência das condições do acordo e lhe foi dada a oportunidade de justificar a falta do cumprimento, tendo sido intimado pessoalmente a apresentar as razões do descumprimento do acordo, sob pena de revogação do benefício, e permanecido inerte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada”. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2077144-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 21/05/2021). Destaquei Assim, havendo manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público com posterior conclusão. Em caso negativo, conclusos. Assim, retornem-se os autos ao arquivo provisório até que sobrevenha informação acerca do adimplemento do acordo ou de sua rescisão. Às providências. Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

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Iracy Dos Santos Silva e outros x Sanear - Serviço De Saneamento Ambiental De Rondonópolis

ID: 293098892

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010926-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACY DOS SANTOS SILVA IREMAR FRANCISCO XAVIER ISLAINE SILVA XAVIER

Polo Passivo:

SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS

Despacho

Advogados:

CYNTHIA THAISE SOARES CARVALHO

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VAGNER SILVA DE JESUS

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BRUNO CESAR BRANDAO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010926-31.2023.8.11.0003. REQUERENTE: IRACY DOS SANTOS SILVA, IREMAR FRANCISCO XAVIER, ISLAINE SILVA XAV…

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Paola Garcia Guimaraes Dualibi x Andre Luis Rondon Dualibi

ID: 320798178

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1009956-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA GARCIA GUIMARAES DUALIBI

Polo Passivo:

ANDRE LUIS RONDON DUALIBI

Decisão

Advogados:

EMANOUELLY DE SOUZA MORAES COSTA

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ROSANA LORIS AZEVEDO

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THIAGO FRANCA CABRAL

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DIEGO RONDON GRACIOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO RONDON GRACIOSO

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Processo n.º 1009956-31.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. Ante o decurso de prazo em relação à intimação de ID: 186451711 e considerando o teor da petição de ID: 195730919, intimem-se a parte exequente, …

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Processo nº 1041093-31.2023.8.11.0003

ID: 308803230

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1041093-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1041093-31.2023.8.11.0003 Considerando a petição ID 198641399, intimo a parte cont…

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Processo nº 1010150-31.2023.8.11.0003

ID: 261253305

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010150-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1010150-31.2023.8.11.0003 Item III da decisão de ID 188186595, Não sendo localizad…

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 256455840

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027125-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Código Processo nº 1027125-31.2023.8.11.0003 Vistos etc. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, qualificado nos autos, ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR…

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Processo nº 1015776-31.2023.8.11.0003

ID: 319272474

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015776-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEVANIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA FERNANDA MACEDO NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1015776-31.2023.8.11.0003 Considerando a diligência negativa, procedo com a intima…

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Processo nº 1010150-31.2023.8.11.0003

ID: 276514729

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010150-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1010150-31.2023.8.11.0003 Considerando a diligência negativa, procedo com a intima…

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Processo nº 1039929-31.2023.8.11.0003

ID: 260016226

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039929-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1039929-31.2023.8.11.0003 REQUERENTE: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA REQUERIDO: CRISTIANE DE FREITAS C…

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Processo nº 1016067-31.2023.8.11.0003

ID: 315360563

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016067-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1016067-31.2023.8.11.0003 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente: BANCO SA…

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