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Processo nº 1004074-15.2025.8.11.0037

ID: 311306412

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004074-15.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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1004074-15.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO FRANCISCO DOS SANTOS SIQUEIRA Vistos. Indefiro o pedido de buscas retro eis que a pa…

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Processo nº 1004074-08.2025.8.11.0007

ID: 291134233

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-08.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON LOPES RUBIM DENISE GARCIA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

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LUCAS BARELLA

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PROCESSO n. 1004074-08.2025.8.11.0007 POLO ATIVO:DENILSON LOPES RUBIM e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUCAS BARELLA, NATALIA STANICHESCH POLO PASSIVO: PULIDO CONCRETOS LTDA - ME FINALIDADE: EFETU…

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Processo nº 1004074-12.2021.8.11.0051

ID: 327530829

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004074-12.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OI MÓVEL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Kassia Da Silva Ramos x Carmem Lucia Haddad Garcia

ID: 322117062

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-33.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

CARMEM LUCIA HADDAD GARCIA

Despacho

Advogados:

CARMEM LUCIA HADDAD GARCIA

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VALTER EVANGELISTA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1004074-33.2019.8.11.0002. REQUERENTE: KASSIA DA SILVA RAMOS REQUERIDO: CARMEM LUCIA HADDAD GARCIA Vistos etc.…

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Processo nº 1004074-31.2022.8.11.0001

ID: 261117577

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004074-31.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUELE BARBOSA CAMELO VAILTON SILVA SANTOS

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004074-31.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: TIAGO FONSECA CUNHA EXECUTADO: VAILTON SILVA SANTOS, HENRIQUELE BAR…

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Processo nº 1004074-44.2021.8.11.0008

ID: 279752202

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004074-44.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO BENETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO

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RODRIGO ASCARI SOARES

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TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004074-44.2021.8.11.0008. REQUERENTE: MARCOS ROGERIO BENETI REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

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Processo nº 1004074-88.2025.8.11.0045

ID: 323304653

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004074-88.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004074-88.2025.8.11.0045. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: OSMAR ORLANDO DRESC…

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Cotril Maquinas E Equipamentos Limitada x Antonio Ronaldo Rodrigues Da Cunha

ID: 316685319

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-58.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA

Polo Passivo:

ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA

Decisão

Advogados:

IGOR LEONARDO COSTA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR LEONARDO COSTA ARAUJO

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HUDSON MARTINS MARQUES

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RODRIGO VIANA FREIRE

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ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004074-58.2023.8.11.0013. APELANTE: COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA APELADO: ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004074-58.2023.8.11.0013. APELANTE: COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA APELADO: ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA Vistos. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em face de COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA. Proceda-se a evolução de classe com a devida retificação da autuação, fazendo constar como exequente ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA. Por se tratar de execução de honorários sucumbenciais, permanecerão isentos de despesas e custas conforme art. 3º, V, da Lei 7.603/2001. INTIME-SE a parte Executada na forma do art. 513 do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento voluntário do débito apontado no cálculo da parte Exequente, sob pena de incidência da multa de 10% e dos honorários também de 10% sobre o valor integral do débito, previstos no §1º do artigo 523 do CPC. Cientifico as partes que em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Saliento ainda, que transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). Ocorrendo o pagamento, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para em 05 (cinco) dias manifestar se concorda com o valor depositado e com a extinção do cumprimento de sentença (CPC, art.526, §1º), devendo ainda indicar os dados bancários para expedição do Alvará, sob pena de presumir satisfeita a obrigação e consequente extinção do feito (CPC, art. 526, §3º). Consigno que em caso de discordância do valor depositado deverá a parte Exequente no mesmo prazo apresentar planilha de cálculo do valor atualizado do débito, com a incidência das penalidades previstas no artigo 523 do CPC, e requerer o que entender de direito a fim de obter a satisfação do seu crédito. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e efetue a inclusão dos dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §§3º e 4º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Por fim, expeça-se alvará dos valores depositados em juízo em garantia, até zerar a conta, em favor de Antonio Ronaldo Rodrigues da Cunha, nos dados fornecidos no id. 198320849. Intimem-se e cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1004074-08.2025.8.11.0007

ID: 293008335

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-08.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON LOPES RUBIM DENISE GARCIA AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

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LUCAS BARELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004074-08.2025.8.11.0007 REQUERENTES: DENILSON LOPES RUBIM, DENISE GARCIA AMARAL REQUERIDOS: PU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004074-08.2025.8.11.0007 REQUERENTES: DENILSON LOPES RUBIM, DENISE GARCIA AMARAL REQUERIDOS: PULIDO CONCRETOS LTDA - ME Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Compulsando os autos, denoto que se trata de Ação de Consignação em Pagamento distribuída perante o Juizado Especial Cível, cujo procedimento é especial. Dispõe o Enunciado nº 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Com efeito, o rito previsto para o feito em tela é incompatível com o procedimento do Juizado Especial Cível, razão pela qual este Juízo é incompetente para processar e julgar a causa. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial: “EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ E O JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DO FONAJE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL 1 - O rito próprio do juizado especial cível é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC.” (TJ-MT - CC: 10126626920188110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 01/08/2019, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/08/2019). ” CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. Ação de consignação em pagamento que possui procedimento especial previsto no artigo 539 e seguintes do CPC. Incompatibilidade com a regra procedimental estabelecida na Lei nº 9.099/95. Inteligência do Enunciado nº 8 do FONAJE e do Enunciado nº 1 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.” (TJ-SP - CC: 00346666120228260000 SP 0034666-61.2022.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 11/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/11/2022). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS.DEMANDA PROPOSTA NO JUÍZO CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO COM VIÉS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE PROCEDIMENTO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL ESTABELECIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. Vistos. (TJPR - 9ª C. Cível - 0005135-74.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 03.07.2021)” (TJ-PR - CC: 00051357420208160194 Curitiba 0005135-74.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 03/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) Nesse passo, é de rigor a extinção do processo diante da inadmissibilidade do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em razão da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado Cível nº 08 do FONAJE. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Cancele-se a audiência designada automaticamente pelo Sistema Eletrônico. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Edinalva De Sousa Lopes x Administrabem Participacoes Ltda e outros

ID: 277354880

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-90.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINALVA DE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA EA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EVANDRO MOREIRA AMORIM MARILDA PASSAGLIA DE PAIVA TERRA SANTA PARTICIPACOES EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

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LEANDRO PIRES DE ARAUJO

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WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004074-90.2020.8.11.0004. REQUERENTE: EDINALVA DE SOUSA LOPES REQUERIDO: ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004074-90.2020.8.11.0004. REQUERENTE: EDINALVA DE SOUSA LOPES REQUERIDO: ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA, EA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, EVANDRO MOREIRA AMORIM, TERRA SANTA PARTICIPACOES EIRELI - ME, MARILDA PASSAGLIA DE PAIVA vistos. DA EXISTÊNCIA DE PREJUDICALIDADE EXTERNA DOS PROCESSOS ENVOLVENDO OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO LOTEAMENTO SÃO CONRADO E TOLEDO. 1. Constata-se a existência de centenas de ações revisionais distribuídas nesta Comarca em desfavor da requerida ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA em decorrência da celebração de contratos de compra e venda do loteamento São Conrado e Toledo, motivo pelo qual foi determinada a realização de perícia por amostragem por meio dos autos paradigma de n.0005728-32.2020.811.0004. 2. Desde logo, importante destacar que não basta a identidade de partes, do pedido e causa de pedir para o reconhecimento da conexão e a efetiva reunião de processos distintos. Há que se verificar se existem razões suficientes para justificar a medida de reunião de processos, notadamente, a possibilidade de decisões conflitantes e o efetivo favorecimento da economia processual. 3. No caso dos autos, não se verifica a necessidade de reunião de processos revisionais envolvendo os terrenos dos loteamentos São Conrado e Jardim Toledo para julgamento simultâneo em razão da quantidade de demandas em curso e das diferentes fases processuais em que se encontram. 4. No entanto, é de bom alvitre aguardar o desfecho da perícia contábil para o caso em análise e ulterior aproveitamento do laudo/parecer final para todas as demandas revisionais com a mesma causa de pedir e pedido em desfavor da parte requerida, a fim de garantir a todos os envolvidos a efetiva observância dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Inclusive, a perícia contábil já foi determinada por este Juízo no dia 04/05/2023 na ação n.0005728-32.2020.811.0004, razão pela qual autorizo a sua utilização nesta ação como prova emprestada para análise e julgamento do mérito, nos termos do art.370, do CPC, ficando facultado ao autor a manifestação nos autos n.0005728-32.2020.811.0004, no prazo de 10 dias. DISPOSITIVO: 5. Diante do exposto, por medida de economia e celeridade processual, AUTORIZO a utilização da perícia contábil determinada por este Juízo na ação n.0005728-32.2020.811.0004 como prova emprestada para a análise e julgamento do mérito deste processo, nos termos do art.370, do CPC, facultando-se a parte autora a manifestação nos autos n.0005728-32.2020.811.0004, no prazo de 10 dias. 6. Por conseguinte, considerando que o presente feito encontra-se em fase processual avançada e que o desfecho da perícia contábil designada nos autos paradigma possui o condão de influenciar no mérito desta ação, entendo que a presente demanda deverá permanecer suspensa até o julgamento definitivo dos autos de n.0005728-32.2020.811.0004, para evitar a ocorrência de decisões conflitantes, consoante dispõe o art.313, V, “a”[1], do CPC. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art.313. Suspende-se o processo: [...] V – quando a sentença de mérito: a) Depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

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