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Processo nº 1004782-68.2024.8.11.0015

ID: 282099923

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004782-68.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDINAR VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RICARDO BLOSFELD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004782-68.2024.8.11.0015. REQUERENTE: EDINAR VIEIRA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1 - De proêmi…

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Processo nº 1004782-76.2025.8.11.0001

ID: 256019439

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUTO PECAS E POSTO DE MOLAS BILL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA

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DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1004782-76.2025.8.11.0001 AUTOR: AUTO PECAS E POSTO DE MOLAS BILL LTDA REU: ROBERTO FALCAO S…

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Processo nº 1004782-51.2017.8.11.0003

ID: 330665184

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004782-51.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEL BIANCO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1004782-51.2017.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): DEL BIANCO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$30.420,29 (trinta mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e nove centavos) Nº Dívida Ativa: 431/2017. Data de Inscrição da Dívida Ativa: 30/06/2017 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [ISS/ Imposto sobre Serviços] DECISÃO: "...Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 20 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1004782-76.2025.8.11.0001

ID: 256237666

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUTO PECAS E POSTO DE MOLAS BILL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ

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VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004782-76.2025.8.11.0001 AUTOR: AUTO PECAS E POSTO DE MOLAS BILL LTDA REU: ROBERTO FALCAO STAHNKE Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/05/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Beatriz Moreira Da Silva x Set Solucoes Tecnologicas E Informatica Ltda - Me

ID: 261835798

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-67.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SET SOLUCOES TECNOLOGICAS E INFORMATICA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GESIMAR RODRIGUES DE AZEVEDO

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GENILSON DO NASCIMENTO DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1004782-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: BEATRIZ MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: SET SOLUCOES TECNOLOGICAS E INFORMATICA LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1004782-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: BEATRIZ MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: SET SOLUCOES TECNOLOGICAS E INFORMATICA LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE, DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por BEATRIZ MOREIRA DA SILVA contra SET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E INFORMÁTICA LTDA - ME (BRIW TELECON), visando à reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, bem como o adiantamento de valores para custeio de tratamento médico. 2. Narra a autora que, em 09 de dezembro de 2024, transitava de motocicleta na companhia de sua filha quando foi abruptamente atingida por veículo da empresa requerida, conduzido por seu preposto em serviço. Em razão do acidente, sofreu fraturas expostas no tornozelo e no joelho, além de diversas escoriações, necessitando de intervenção cirúrgica de urgência e posterior tratamento de reabilitação, conforme laudos médicos e exames juntados aos autos. 3. Afirma que, em decorrência das lesões, ficou incapacitada para a realização de atividades laborais e de vida cotidiana, dependendo integralmente dos cuidados de sua filha. Alega que, antes do acidente, exercia atividade remunerada adicional, atuando na venda de espetinhos, produtos Tupperware e Natura, obtendo, em média, R$ 2.500,00 mensais, valor que deixou de auferir, comprometendo sua subsistência. 4. Relata ainda que a empresa requerida, apesar de reconhecer o acidente e a responsabilidade de seu preposto, não prestou a assistência necessária, deixando de custear tratamentos, medicamentos e equipamentos essenciais à recuperação, obrigando a autora a arcar com despesas médicas no valor de R$ 1.569,36 e serviços de enfermagem no valor de R$ 1.680,00, totalizando R$ 3.249,36, conforme comprovantes anexos. 5. Informa que, devido à gravidade das lesões e às dificuldades de mobilidade, sofreu profundo abalo moral, vivenciando situações de humilhação e constrangimento, com a dependência completa de terceiros para a higiene pessoal, sendo inclusive obrigada a cancelar viagem programada com sua filha para Porto de Galinhas e passeio em Maragogi, conforme voucher anexado (Id. 191642768). 6. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, restituição das despesas médicas no montante de R$ 3.249,36, e indenização por lucros cessantes no valor mensal de R$ 2.500,00 até que comprovadamente recupere sua capacidade plena para o trabalho, além de pleitear tutela de urgência para o pagamento imediato dos valores necessários à sua manutenção e continuidade do tratamento. 7. É O RELATÓRIO. DECIDO. 8. Considerando que o dano material não se presume e, para ser indenizado, deve a parte autora demonstrar sua existência de forma clara e precisa, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR A INICIAL, a fim de anexar nova digitalização das notas apresentadas ao id. 191642761, localizadas as pg. 01 e 11, uma vez que estão ilegíveis. 9. No mais, no que tange à pretensão de recebimento de valores referentes aos lucros cessantes, é certo que o pedido demanda prova inequívoca do prejuízo econômico efetivamente sofrido, não podendo se sustentar em meras alegações. Nesse contexto, a simples juntada de extratos bancários não é suficiente para individualizar os rendimentos oriundos da atividade de venda de espetinhos, produtos Natura e Tupperware, de forma apta a embasar a necessidade de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.500,00. Desse modo, NO MESMO PRAZO, deverá a parte autora apresentar comprovantes que demonstrem, de maneira detalhada, o recebimento mensal dos valores pleiteados, emitidos em data anterior ao evento danoso narrado, além de documentos que comprovem a efetiva necessidade do recebimento de valores a título de lucros cessantes, a fim de subsidiar a análise do pedido condenatório formulado. 10. INTIME-SE a parte requerente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar o boletim de ocorrência n. 2024.373445, considerando que foi anexada apenas a sua continuidade no id. 191642743, a qual não contém a descrição da dinâmica do acidente, pois se trata de documento necessário à propositura da ação, nos termos do art.320, do CPC. 11. DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. 12. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Auto Pecas E Posto De Molas Bill Ltda x Roberto Falcao Stahnke

ID: 332506784

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PECAS E POSTO DE MOLAS BILL LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO FALCAO STAHNKE

Sentença

Advogados:

VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA

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DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004782-76.2025.8.11.0001. AUTOR: AUTO PECAS E POSTO DE MOLAS BILL LTDA REU: ROBERTO FALCAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004782-76.2025.8.11.0001. AUTOR: AUTO PECAS E POSTO DE MOLAS BILL LTDA REU: ROBERTO FALCAO STAHNKE Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Trata-se de ação de cobrança ajuizada por AUTO PEÇAS E POSTO DE MOLAS BILL LTDA em face de ROBERTO FALCÃO STAHNKE, na qual a parte autora pleiteia o pagamento do valor de R$ 11.686,90, referente ao inadimplemento de serviços mecânicos e fornecimento de peças para o caminhão Volvo FH-400, placa NJF-8E70, devidamente comprovados por ordem de serviço, boletos bancários e relatório de débitos (IDs 181866613, 181866611, 181866610, 181866607, 181866606). O réu foi regularmente citado para audiência de conciliação (ID 194753823), mas deixou de apresentar contestação e não compareceu à audiência designada, configurando revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. É o necessário. II – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. III – FUNDAMENTAÇÃO: A ausência de apresentação de defesa e de comparecimento à audiência implica revelia, fazendo presumir verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial, conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95. Os documentos juntados aos autos comprovam a contratação, a prestação dos serviços e o inadimplemento do valor pactuado (IDs 181866613, 181866611, 181866610, 181866607, 181866606). A autora demonstrou, por meio dos boletos bancários e planilha de atualização, que o valor devido, atualizado até janeiro de 2025, perfaz R$ 11.686,90. Não há nos autos qualquer justificativa ou comprovação de pagamento por parte do réu. O inadimplemento contratual está plenamente evidenciado, de modo que se impõe o acolhimento do pedido de cobrança. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: Condenar o réu ao pagamento dos valores originais dos boletos abaixo relacionados, correspondentes aos serviços prestados pela autora, nos seguintes termos: · Boleto nº 1: R$ 3.532,50 (três mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), vencimento em 18/11/2022; · Boleto nº 2: R$ 3.532,50 (três mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), vencimento em 19/12/2022; · Boleto nº 3: R$ 3.532,50 (três mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), vencimento em 18/01/2023; totalizando R$ 10.597,50 (dez mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme as seguintes diretrizes: · Até 29/08/2024: atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; · A partir de 30/08/2024: atualização monetária pelo IPCA, acrescida da Taxa Legal de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil (pode ser realizada pelo link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6); · Juros de mora: incidentes a partir da citação válida do réu (ID 194753823), conforme art. 397 do Código Civil, até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Beatriz Moreira Da Silva x Set Solucoes Tecnologicas E Informatica Ltda - Me

ID: 298033988

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-67.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SET SOLUCOES TECNOLOGICAS E INFORMATICA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GESIMAR RODRIGUES DE AZEVEDO

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GENILSON DO NASCIMENTO DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004782-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: BEATRIZ MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: SET SOLUCOES TECNOLOGICAS E INFORM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004782-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: BEATRIZ MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: SET SOLUCOES TECNOLOGICAS E INFORMATICA LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE, DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por BEATRIZ MOREIRA DA SILVA contra SET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E INFORMÁTICA LTDA - ME (BRIW TELECON), visando à reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, bem como o adiantamento de valores para custeio de tratamento médico. 2. Narra a autora que, em 09 de dezembro de 2024, transitava de motocicleta na companhia de sua filha quando foi abruptamente atingida por veículo da empresa requerida, conduzido por seu preposto em serviço. Em razão do acidente, sofreu fraturas expostas no tornozelo e no joelho, além de diversas escoriações, necessitando de intervenção cirúrgica de urgência e posterior tratamento de reabilitação, conforme laudos médicos e exames juntados aos autos. 3. Afirma que, em decorrência das lesões, ficou incapacitada para a realização de atividades laborais e de vida cotidiana, dependendo integralmente dos cuidados de sua filha. Alega que, antes do acidente, exercia atividade remunerada adicional, atuando na venda de espetinhos, produtos Tupperware e Natura, obtendo, em média, R$ 2.500,00 mensais, valor que deixou de auferir, comprometendo sua subsistência. 4. Relata ainda que a empresa requerida, apesar de reconhecer o acidente e a responsabilidade de seu preposto, não prestou a assistência necessária, deixando de custear tratamentos, medicamentos e equipamentos essenciais à recuperação, obrigando a autora a arcar com despesas médicas no valor de R$ 1.569,36 e serviços de enfermagem no valor de R$ 1.680,00, totalizando R$ 3.249,36, conforme comprovantes anexos. 5. Informa que, devido à gravidade das lesões e às dificuldades de mobilidade, sofreu profundo abalo moral, vivenciando situações de humilhação e constrangimento, com a dependência completa de terceiros para a higiene pessoal, sendo inclusive obrigada a cancelar viagem programada com sua filha para Porto de Galinhas e passeio em Maragogi, conforme voucher anexado (Id. 191642768). 6. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, restituição das despesas médicas no montante de R$ 3.249,36, e indenização por lucros cessantes no valor mensal de R$ 2.500,00 até que comprovadamente recupere sua capacidade plena para o trabalho, além de pleitear tutela de urgência para o pagamento imediato dos valores necessários à sua manutenção e continuidade do tratamento. 7. Determinou-se a emenda à inicial para a parte autora apresentar nova digitalização das notas apresentadas ao id. 191642761, localizadas as pg. 01 e 11, uma vez que estão ilegíveis; comprovantes que demonstrem, de maneira detalhada, o recebimento mensal dos valores pleiteados a título de lucros cessantes, bem como cópia do boletim de ocorrência n. 2024.373445. Em resposta, requereu a juntada do Boletim de Ocorrência das notas fiscais, e postulou pela dilação de prazo em 5 dias para apresentar extrato de vendas com a sua supervisora da Natura. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 9. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 10. No contexto dos autos tem-se que não estão presentes os requisitos necessários. Isso se justifica, pois a análise acerca da responsabilidade civil da parte requerida, bem como da efetiva extensão dos danos alegados e da existência de nexo de causalidade, depende de dilação probatória e contraditório. Até porque, não é possível assumir, em sede de cognição sumária, que o requerido foi responsável pelo acidente, responsabilizando-o pelos custos médicos decorrentes enquanto ainda pende a oitiva da parte contrária. 11. Sendo assim, não é possível o deferimento da tutela de urgência, já que não ficaram caracterizados na petição inicial os requisitos autorizadores da medida, prudente a formação do contraditório e instrução processual para deliberar sobre os fatos arguidos. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 13. Considerando que o prazo de 05 dias já decorreu há muito, bem como em razão da alegação genérica, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo. 14. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 09 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 12h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 15. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 16. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/24dhkn2w 17. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 18. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 19. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 20. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 21. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 22. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 23. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Marcelo Augusto Borges x Carla Regina Benedetti Zanini Trombetta e outros

ID: 260671717

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004782-51.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO BORGES

Polo Passivo:

CARLA REGINA BENEDETTI ZANINI TROMBETTA PIETRI ZANINI TROMBETTA

Decisão

Advogados:

CAROLINE FONINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004782-51.2019.8.11.0045. EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO BORGES EXECUTADO: PIETRI ZANINI TROMBETTA, CARLA REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004782-51.2019.8.11.0045. EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO BORGES EXECUTADO: PIETRI ZANINI TROMBETTA, CARLA REGINA BENEDETTI ZANINI TROMBETTA Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado, na data de 26/09/2019, por MARCELO AUGUSTO BORGES em desfavor de PIETRI ZANINI TROMBETA e CARLA REGINA BENEDETTI ZANINI TROMBETA, referente a honorários sucumbenciais fixados na Ação de Prestação de Contas nº 0000590-05.2013.8.11.0045, cuja sentença transitou em julgado na data de 24/04/2019 (Id. 24336291). Recebido o cumprimento de sentença em 24/01/2020 (Id. 28345833). Certidão de Id. 52405531, juntada nos autos em 30/03/2021, atesta que a intimação da parte Executada se deu, via DJe disponibilizado em 27/01/2020 (Id. 52407642), em nome dos advogados constituídos nos autos da ação de origem, a saber, ADRIANE MARCON, ANDREIA LEHNEN e ALINE DAL MOLIN (Id. 24336299). Petição de Id. 52507175 da parte Executada, protocolada nos autos em 31/03/2021, para juntar substabelecimento SEM RESERVA DE PODERES, requerer a exclusão da advogada ALINE DAL MOLIN, bem como que as intimações judiciais sejam feitas exclusivamente em nome da signatária CAROLINE FONINI. Certidão de Id. 68188072, juntada nos autos em 19/10/2021, atesta o decurso de prazo para a parte Executada manifestar nos autos. Decisão de Id. 88400145, proferida em 27/06/2022, determina a penhora eletrônica de ativos econômicos em nome dos executados, via Sistema Sisbajud, sendo, parcialmente, frutífera, conforme extrato de bloqueio de valores de Id. 88400152, datado de 27/06/2022. Em 04/07/2022 e 01/12/2022, a causídica CAROLINE FONINI, por meio das petições de Id. 89037443 e Id. 105345342, informa que, por equívoco, juntou o substabelecimento de Id. 52509883, alegando, em síntese, que a advogada substabelecente, a saber, Aline Dal Molin, não estava constituída e revestida de poderes nos autos desta execução, portanto, não poderia tê-los substabelecidos e, como profissionais independentes entre si, a patrona subscrevente não se obriga a dar continuidade na atuação nos autos cujos serviços não foram contratados e mais, que não há o que se falar em extensão dos poderes outorgados na ação principal, sendo a presente ação diversa em suas partes e inclusive em seu objeto. Instado a se manifestar, a parte Exequente, por meio das petições de Id. 90120578 e Id. 118702552, em suma, pugnou pela regularidade do substabelecimento, e por isso requer a certificação do decurso de prazo para os executados oporem eventual embargos, uma vez que a intimação foi realizada de forma regular atraves da advogada constituída nos autos, bem como requer a conversão da indisponibilidade em penhora, devendo a quantia constrita no Id. 88400152, e, ainda, seja determinanada a utilização do sistema de restrição judicial de veículos – RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passiveis de penhora de propriedade dos executados como reforço de penhora, uma vez que o valor bloqueado não satisfaz por inteiro a pretensão do exequente. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação e Deliberação: 2. Analiso, destacadamente, os pleitos pendentes de deliberação. Da extensão dos efeitos da procuração e substabelecimento outorgados na fase de conhecimento à fase executória da sentença: Consoante regra processual contida no artigo 105, § 4º, do Código de Processo Civil, “salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença” (grifei). Embora o processo de execução tenha feição autônoma, os atos executórios são um desdobramento da fase de conhecimento. Assim, a procuração e/ou substabelecimento outorgados no processo de conhecimento permanecem válidos para representação na execução até o final desta ou até a revogação do instrumento de mandato, não sendo necessária nova juntada nos autos apartados da execução provisória/definitiva protocolizado sob a forma de processo judicial eletrônico. No caso em comento, os poderes outorgados pelos Executados PIETRI ZANINI TROMBETTA e CARLA REGINA BENEDETTI ZANINI TROMBETTA às advogadas Adriane Marcon, Andreia Lehnen e Aline Dal Molin na ação de origem (ação de prestação de contas nº 0000590-05.2013.8.11.0045) estendem-se ao presente cumprimento de sentença. Some-se a isso o fato de que a procuração outorgada no processo de origem não conter qualquer adstrição de poderes, especificamente, de validade somente até a conclusão da fase de conhecimento. Por conseguinte, os poderes substabelecidos pela advogada Aline Dal Molin à causídica Caroline Fonini são validos, não prosperando a tese suscitada de que não poderia tê-los substabelecidos, pois Aline Dal Molin não estava constituída e revestida de poderes nos autos de execução. Do substabelecimento sem reserva de poderes juntado equivocadamente: Alega a advogada Caroline Fonini que o substabelecimento, sem reserva de poderes, subscrito pela causídica Aline Dal Molin, foi juntado equivocadamente (Id. 52509883). Destaco que, conforme dantes exposto, restam superadas as alegações suscitadas pela advogada Caroline Fonini da impossibilidade de extensão dos efeitos da procuração e substabelecimento outorgados na fase de conhecimento à fase executória da sentença e de que Aline Dal Molin não estaria constituída e revestida de poderes nos autos deste execução. Na hipótese em análise, resta inviável a este Juízo adentrar ao mérito dos motivos que ensejaram a causídica Caroline Fonini, por desacerto, juntar nos autos substabelecimento, sem reserva de poderes, de ação para qual não fora contratada. Apesar disso, não há como afastar sua responsabilidade, porque fora a própria causídica que deu azo a juntada do documento por engano e, mesmo ciente do equivoco desde 04/07/2022, até a presente data não há nos autos qualquer elemento de prova, notadamente, a comunicação do erro à advogada substabelecente (Aline Dal Molin), e/ou juntada de revogação do substabelecimento sem reservas, ônus que lhe incumbe. Logo, é de responsabilidade de advogada Caroline Fonini proceder os atos necessários para sanar a falha, e ou conforme código de ética e disciplina da OAB, proceder os atos necessários para consecução da renúncia, notadamente, a comunicação inequívoca aos mandantes. Desta forma, indefiro a exclusão da advogada Caroline Fonini dos atos, porque pendente o cumprimento dos atos necessários para retificar e/ou renunciar ao substabelecimento, notadamente, a ciência inequívoca aos mandantes. Da validade da citação da parte Executada: Infere-se dos autos que o substabelecimento sem reserva de poderes de Id. 52507175, ora questionado, foi subscrito em 02/03/2021, e juntado nos autos em 31/03/2021. A Certidão de Id. 52405531, juntada nos autos em 30/03/2021, atesta que a intimação da parte executada se deu, via DJe disponibilizado em 27/01/2020 (Id. 52407642), em nome dos advogados constituídos nos autos da ação de origem, a saber, Adriane Marcon, Andreia Lehnen e Aline Dal Molin (Id. 24336299). Por conseguinte, resta regular o ato de citação dos executados, porque, para além de ser anterior aos substabelecimento, foi dirigida aos advogados regularmente constituídos no processo de origem. Da validade da intimação da penhora por meio dos advogados constituídos nos autos. Quanto a intimação da executada CARLA REGINA BENEDETTI ZANINI TROMBETA sobre o ato constritivo de Id. 88400152, esta, por juízo de cautela, não pode ser considerada como perfectibilizada. Depreende-se dos autos que a intimação deu-se, somente, na pessoa da advogada Caroline Fonini, a qual já manifestou não defender os interesses da parte executada. Assim, observado de forma conjugada os princípios da menor onerosidade da execução, contraditório e ampla defesa, dever ser o ato de intimação endereçado as advogadas Adriane Marcon e Andreia Lehnen, uma vez que não consta nos autos informação de que as referidas causídicas tenham renunciado ao mandato ou ainda sido destituídas do processo de origem. Indefiro, por isso, o pedido de levantamento dos valores constritos nos autos, formuladas pela parte Exequente. Da buscas de ativos econômicos por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Indefiro o pedido de busca por ativos econômicos por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, formulada pela parte Exequente por meio das petições de Id. 90120578 e 118702552, por ausência do recolhimento de custas para as diligências. III – Providências Secretaria: 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Intime-se a advogada CAROLINE FONINI para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder os atos necessárias para retificação e/ou renúncia do substabelecimento jungido nos autos equivocadamente. b. Intimem-se as advogadas ADRIANE MARCON e ANDREIA LEHNEN para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o ato constritivo de Id. 88400152, requerendo o que entender de direito. c. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das advogadas CAROLINE FONINI, ADRIANE MARCON e ADREIA LEHEN, certifique-se e intime-se parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. d. Após, com ou sem manifestação, conclusos. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004782-51.2019.8.11.0045

ID: 260778709

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004782-51.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA REGINA BENEDETTI ZANINI TROMBETTA PIETRI ZANINI TROMBETTA

Intimação

Advogados:

ANDREIA LEHNEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MARCON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FONINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004782-51.2019.8.11.0045. EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO BORGES EXECUTADO: PIETRI ZANINI TROMBETTA, CARLA REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004782-51.2019.8.11.0045. EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO BORGES EXECUTADO: PIETRI ZANINI TROMBETTA, CARLA REGINA BENEDETTI ZANINI TROMBETTA Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado, na data de 26/09/2019, por MARCELO AUGUSTO BORGES em desfavor de PIETRI ZANINI TROMBETA e CARLA REGINA BENEDETTI ZANINI TROMBETA, referente a honorários sucumbenciais fixados na Ação de Prestação de Contas nº 0000590-05.2013.8.11.0045, cuja sentença transitou em julgado na data de 24/04/2019 (Id. 24336291). Recebido o cumprimento de sentença em 24/01/2020 (Id. 28345833). Certidão de Id. 52405531, juntada nos autos em 30/03/2021, atesta que a intimação da parte Executada se deu, via DJe disponibilizado em 27/01/2020 (Id. 52407642), em nome dos advogados constituídos nos autos da ação de origem, a saber, ADRIANE MARCON, ANDREIA LEHNEN e ALINE DAL MOLIN (Id. 24336299). Petição de Id. 52507175 da parte Executada, protocolada nos autos em 31/03/2021, para juntar substabelecimento SEM RESERVA DE PODERES, requerer a exclusão da advogada ALINE DAL MOLIN, bem como que as intimações judiciais sejam feitas exclusivamente em nome da signatária CAROLINE FONINI. Certidão de Id. 68188072, juntada nos autos em 19/10/2021, atesta o decurso de prazo para a parte Executada manifestar nos autos. Decisão de Id. 88400145, proferida em 27/06/2022, determina a penhora eletrônica de ativos econômicos em nome dos executados, via Sistema Sisbajud, sendo, parcialmente, frutífera, conforme extrato de bloqueio de valores de Id. 88400152, datado de 27/06/2022. Em 04/07/2022 e 01/12/2022, a causídica CAROLINE FONINI, por meio das petições de Id. 89037443 e Id. 105345342, informa que, por equívoco, juntou o substabelecimento de Id. 52509883, alegando, em síntese, que a advogada substabelecente, a saber, Aline Dal Molin, não estava constituída e revestida de poderes nos autos desta execução, portanto, não poderia tê-los substabelecidos e, como profissionais independentes entre si, a patrona subscrevente não se obriga a dar continuidade na atuação nos autos cujos serviços não foram contratados e mais, que não há o que se falar em extensão dos poderes outorgados na ação principal, sendo a presente ação diversa em suas partes e inclusive em seu objeto. Instado a se manifestar, a parte Exequente, por meio das petições de Id. 90120578 e Id. 118702552, em suma, pugnou pela regularidade do substabelecimento, e por isso requer a certificação do decurso de prazo para os executados oporem eventual embargos, uma vez que a intimação foi realizada de forma regular atraves da advogada constituída nos autos, bem como requer a conversão da indisponibilidade em penhora, devendo a quantia constrita no Id. 88400152, e, ainda, seja determinanada a utilização do sistema de restrição judicial de veículos – RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passiveis de penhora de propriedade dos executados como reforço de penhora, uma vez que o valor bloqueado não satisfaz por inteiro a pretensão do exequente. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação e Deliberação: 2. Analiso, destacadamente, os pleitos pendentes de deliberação. Da extensão dos efeitos da procuração e substabelecimento outorgados na fase de conhecimento à fase executória da sentença: Consoante regra processual contida no artigo 105, § 4º, do Código de Processo Civil, “salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença” (grifei). Embora o processo de execução tenha feição autônoma, os atos executórios são um desdobramento da fase de conhecimento. Assim, a procuração e/ou substabelecimento outorgados no processo de conhecimento permanecem válidos para representação na execução até o final desta ou até a revogação do instrumento de mandato, não sendo necessária nova juntada nos autos apartados da execução provisória/definitiva protocolizado sob a forma de processo judicial eletrônico. No caso em comento, os poderes outorgados pelos Executados PIETRI ZANINI TROMBETTA e CARLA REGINA BENEDETTI ZANINI TROMBETTA às advogadas Adriane Marcon, Andreia Lehnen e Aline Dal Molin na ação de origem (ação de prestação de contas nº 0000590-05.2013.8.11.0045) estendem-se ao presente cumprimento de sentença. Some-se a isso o fato de que a procuração outorgada no processo de origem não conter qualquer adstrição de poderes, especificamente, de validade somente até a conclusão da fase de conhecimento. Por conseguinte, os poderes substabelecidos pela advogada Aline Dal Molin à causídica Caroline Fonini são validos, não prosperando a tese suscitada de que não poderia tê-los substabelecidos, pois Aline Dal Molin não estava constituída e revestida de poderes nos autos de execução. Do substabelecimento sem reserva de poderes juntado equivocadamente: Alega a advogada Caroline Fonini que o substabelecimento, sem reserva de poderes, subscrito pela causídica Aline Dal Molin, foi juntado equivocadamente (Id. 52509883). Destaco que, conforme dantes exposto, restam superadas as alegações suscitadas pela advogada Caroline Fonini da impossibilidade de extensão dos efeitos da procuração e substabelecimento outorgados na fase de conhecimento à fase executória da sentença e de que Aline Dal Molin não estaria constituída e revestida de poderes nos autos deste execução. Na hipótese em análise, resta inviável a este Juízo adentrar ao mérito dos motivos que ensejaram a causídica Caroline Fonini, por desacerto, juntar nos autos substabelecimento, sem reserva de poderes, de ação para qual não fora contratada. Apesar disso, não há como afastar sua responsabilidade, porque fora a própria causídica que deu azo a juntada do documento por engano e, mesmo ciente do equivoco desde 04/07/2022, até a presente data não há nos autos qualquer elemento de prova, notadamente, a comunicação do erro à advogada substabelecente (Aline Dal Molin), e/ou juntada de revogação do substabelecimento sem reservas, ônus que lhe incumbe. Logo, é de responsabilidade de advogada Caroline Fonini proceder os atos necessários para sanar a falha, e ou conforme código de ética e disciplina da OAB, proceder os atos necessários para consecução da renúncia, notadamente, a comunicação inequívoca aos mandantes. Desta forma, indefiro a exclusão da advogada Caroline Fonini dos atos, porque pendente o cumprimento dos atos necessários para retificar e/ou renunciar ao substabelecimento, notadamente, a ciência inequívoca aos mandantes. Da validade da citação da parte Executada: Infere-se dos autos que o substabelecimento sem reserva de poderes de Id. 52507175, ora questionado, foi subscrito em 02/03/2021, e juntado nos autos em 31/03/2021. A Certidão de Id. 52405531, juntada nos autos em 30/03/2021, atesta que a intimação da parte executada se deu, via DJe disponibilizado em 27/01/2020 (Id. 52407642), em nome dos advogados constituídos nos autos da ação de origem, a saber, Adriane Marcon, Andreia Lehnen e Aline Dal Molin (Id. 24336299). Por conseguinte, resta regular o ato de citação dos executados, porque, para além de ser anterior aos substabelecimento, foi dirigida aos advogados regularmente constituídos no processo de origem. Da validade da intimação da penhora por meio dos advogados constituídos nos autos. Quanto a intimação da executada CARLA REGINA BENEDETTI ZANINI TROMBETA sobre o ato constritivo de Id. 88400152, esta, por juízo de cautela, não pode ser considerada como perfectibilizada. Depreende-se dos autos que a intimação deu-se, somente, na pessoa da advogada Caroline Fonini, a qual já manifestou não defender os interesses da parte executada. Assim, observado de forma conjugada os princípios da menor onerosidade da execução, contraditório e ampla defesa, dever ser o ato de intimação endereçado as advogadas Adriane Marcon e Andreia Lehnen, uma vez que não consta nos autos informação de que as referidas causídicas tenham renunciado ao mandato ou ainda sido destituídas do processo de origem. Indefiro, por isso, o pedido de levantamento dos valores constritos nos autos, formuladas pela parte Exequente. Da buscas de ativos econômicos por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Indefiro o pedido de busca por ativos econômicos por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, formulada pela parte Exequente por meio das petições de Id. 90120578 e 118702552, por ausência do recolhimento de custas para as diligências. III – Providências Secretaria: 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Intime-se a advogada CAROLINE FONINI para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder os atos necessárias para retificação e/ou renúncia do substabelecimento jungido nos autos equivocadamente. b. Intimem-se as advogadas ADRIANE MARCON e ANDREIA LEHNEN para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o ato constritivo de Id. 88400152, requerendo o que entender de direito. c. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das advogadas CAROLINE FONINI, ADRIANE MARCON e ADREIA LEHEN, certifique-se e intime-se parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. d. Após, com ou sem manifestação, conclusos. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Cacia De Souza Ferreira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276734112

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002955-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CACIA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MILLENA DE SOUSA BEZERRA ASSIS

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002955-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CACIA DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002955-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CACIA DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”, proposta por CACIA DE SOUZA FERREIRA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a Autora que é titular da Unidade Consumidora de n.º 6/2675559-5, sendo que recebeu fatura referente ao mês de ABRIL/2024 com registro de consumo demasiadamente superior a sua média habitual. Com isso, pede a revisão restituição do valor pago a maior, bem como indenização por danos morais e materiais. Em defesa, a Reclamada sustenta a regularidade das cobranças, ao argumento de que essas são decorrentes do consumo real da unidade consumidora da Autora, requerendo, in fine, a improcedência da pretensão inicial. Embora dispensado o minucioso relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Mérito: Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem delongas, em que pese os argumentos deduzidos pela Reclamada em sede de contestação, estes, contudo, não merecem guarida. Isto porque, da análise dos autos, especialmente, do histórico de consumo (id. 191539413), é possível constatar a disparidade de valores entre a fatura impugnada e os demais meses. Nesse caminho, em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ademais, conforme estabelecido pela Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000/2021, a concessionária pública de energia elétrica tem o dever de instaurar procedimento administrativo para apurar eventual irregularidade de consumo de energia elétrica, o que não foi comprovado pela Reclamada, ônus que lhe incumbiria (artigo 373, incido II, do CPC). Assim, havendo elevação repentina no consumo de energia elétrica extrapolando a média do consumidor, pode este contestar o faturamento e a concessionária tem o dever de realizar a aferição dos medidores, o que não foi feito, no caso. Dessa forma, diante da ausência de provas, deve-se decidir em desfavor da parte que possui o encargo probatório, presumindo que a cobrança foi efetivamente excessiva, por não ser compatível com o consumo médio do imóvel da Reclamante. Ademais, salutar ponderar, que certo é, que os medidores de energia são submetidos a controle de qualidade, mas não estão imunes a falhas ou a equívocos no procedimento de leituras, razão pela qual, havendo reclamação do consumidor, devem ser submetidos a testes, com oportunidade de acompanhamento pelo usuário. Portanto, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do NCPC, e não havendo provas em seu favor, a revisão dos débitos das faturas impugnadas nos autos, é medida a se impor no presente caso. Nesse sentido: ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE FATURA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO ENERGÉTICO – ABUSIVIDADE – DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DA FATURA – PROTESTO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – EXISTÊNCIA RESTRIÇÃO ANTERIOR A QUESTIONADA NOS AUTOS – APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGANCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser responsabilizada a concessionária de energia elétrica, pelos prejuízos causados ao consumidor, ante a ameaça de corte administrativo de serviço público essencial, em virtude da cobrança de fatura com valor acima da média de seu consumo mensal. (N.U 1022417-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023). APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATURAS EM VALORES BEM ACIMA DO USUAL – FALHA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – REVISÃO DAS FATURAS – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA – COBRANÇA INDEVIDA – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constitui falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica a cobrança de valores bem acima da média de consumo sem qualquer justificativa, devendo haver a revisão de tais faturas. Não há responsabilização civil da concessionária se não foi identificada nenhuma lesão aos direitos subjetivos e personalíssimos do autor que supere os contratempos normais do cotidiano. A alteração substancial do julgado repercute na distribuição dos ônus sucumbenciais. (N.U 1025946-16.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023). Registra-se que, em se tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a Reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (teoria do risco do empreendimento), motivo pelo qual, deve adotar medidas para evitar que consumidores como a demandante sejam prejudicados. Preconiza o artigo 22 do CDC que: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Contudo, quanto à indenização por danos morais, em que pese a cobrança indevida, não há comprovação nos autos da suspensão do fornecimento dos serviços ou sequer negativação ou protesto do débito, de modo que, sabidamente, a mera cobrança por si não é capaz de gerar o dever de indenizar moralmente na modalidade “in re ipsa”, devendo haver comprovação concreta do dano suportado. Vejamos: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de incompetência dos juizados especiais por complexidade da causa em razão de necessidade de perícia técnica rejeitada. Provas suficientes ao deslinde da demanda. 2. Ausência de provas da legalidade do débito, com faturas emitidas muito acima da média de consumo, necessário se faz a desconstituição das faturas. 3. As faturas emitidas de acordo com a média de consumo devem ser mantidas, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Danos morais não configurados ante a ausência de inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito e suspensão no fornecimento do serviço. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004782-36.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024). RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMETNE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com o banco, competia a este a comprovação da origem do débito, entretanto, não acostou ao feito nenhum documento válido apto a comprovar a regularidade das negociações. 2. Registre-se que o consumidor é pessoa não alfabetizada, consoante documentação acostada na exordial, portanto, a celebração de qualquer contrato de prestação de serviços bancários deveria observar o disposto art. 595 do CC/2002, o que não ocorreu no caso em análise. 3. Destarte, sendo nulo o contrato, também é nulo o débito dele advindo e, por consequência, impõe-se a determinação de suspensão das cobranças, bem ainda da devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ainda que tenha havido cobrança indevida, ausente prova de consequências mais gravosas ao consumidor, ficando a situação vivenciada no patamar dos meros dissabores do cotidiano. Danos morais não configurados no caso sub examine, ante a ausência de abalo a esfera psíquica do consumidor. 5. Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e não provido. (N.U 1016997-47.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). Desta feita, conclui-se que os fatos narrados na inicial não detêm o condão de caracterizar qualquer violação aos direitos de personalidade. Ao contrário, trata-se de mero desgosto e contrariedade da vida cotidiana. Confira-se o ensinamento de Sérgio Cavalieiri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, p. 98: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Nesse sentido caminha a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - COBRANÇAS INDEVIDAS LANÇADAS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA RECLAMANTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA - CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS – MANTIDA - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 2. A reclamante, apesar de ter sido vítima de cobrança indevida, não teve o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou tentativa de solução na esfera administrativa, portanto, não suportou situação ensejadora do dever de indenizar. 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 4. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 5. Comprovada a falha na prestação de serviço, o cancelamento da cobrança e a obrigação de fazer confirmada na sentença, devem ser mantidas. 6. O consumidor que paga quantia considerada indevida, faz jus a restituição simples do referido valor. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1007770-66.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE DESCONTOS – MERA AVERBAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do STJ “[...] O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1416445/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 17/02/2020 - DJe 19/02/2020). No caso, como a reserva de margem para cartão de crédito foi incluída/averbada no benefício previdenciário do autor em 13/11/2017 e a ação foi ajuizada em 29/10/2019, não há falar-se em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a legitimidade/regularidade na contratação do empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado para com a parte autora, escorreita a sentença que declarou a nulidade do contrato. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que, além de não ter ocorrido nenhum desconto no benefício previdenciário do autor referente ao contrato de cartão consignado, visto que houve apenas a averbação da margem, é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15.- (N.U 1013553-11.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 11/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CANCELAMENTO DO CONTRATO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – RECURSO DESPROVIDO. Para caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. (N.U 1002185-92.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022). Portanto, não existe nos autos qualquer motivação suficiente a ensejar o deve de indenizar moralmente, vez que não consta qualquer relato mediante comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação à direito da personalidade, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que a Reclamada proceda no prazo de 15 (quinze) dias a retificação da fatura do mês de abril/2024 para que se adeque à média de consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) ao limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo haver, em caso de pagamento da fatura, a restituição em fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação do valor pago a maior. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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