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Processo nº 1004969-06.2024.8.11.0006

ID: 310492969

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004969-06.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1004969-06.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 106.624,84; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154…

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Processo nº 1004969-06.2024.8.11.0006

ID: 310492973

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004969-06.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1004969-06.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 106.624,84; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154…

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Processo nº 1004969-18.2024.8.11.0002

ID: 294752001

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004969-18.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004969-18.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: PEDRO DOS REIS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE V…

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Processo nº 1004969-03.2021.8.11.0041

ID: 255996905

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004969-03.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALTAIR BALIEIRO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1004969-06.2024.8.11.0006

ID: 324464092

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004969-06.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1004969-06.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 106.624,84; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154…

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Processo nº 1004969-66.2025.8.11.0007

ID: 327898093

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-66.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA TEREZINHA ANDREOLLI CIGOLINI RUZZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOICE GABRIELE MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004969-66.2025.8.11.0007 REQUERENTE: AMELIA TEREZINHA ANDREOLLI CIGOLINI RUZZA REQUERIDO: INSTITUTO NACION…

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H. M. D. S. e outros x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 326460365

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. M. D. S. MARIELLY MARTINS GONCALVES

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Intimação

Advogados:

BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 1004969-61.2025.8.11.0041 H. M. D. S. e outros REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 1004969-61.2025.8.11.0041 H. M. D. S. e outros REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclatatórios da requerida. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intime-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1004969-18.2024.8.11.0002

ID: 277477795

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004969-18.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1004969-18.2024.8.11.0002 EXEQUENTE: PEDRO DOS REIS SANTOS EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 193576399), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: PEDRO DOS REIS SANTOS - CPF: 029.222.431-17 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 7.270,29 Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 7.270,29 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004969-62.2017.8.11.0002

ID: 329320368

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004969-62.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA ENOCH PONCIANO DA SILVA

Decisão

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMÃO

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MARCOS TÚLIO FERNANDES DE MELO

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NARANA SOUZA ALVES

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ABRAHAM LINCOLN DE BARROS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004969-62.2017.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PAULO CESAR DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: ANA CRISTINA DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004969-62.2017.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PAULO CESAR DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, ENOCH PONCIANO DA SILVA Vistos... Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados, os quais alegam que o bloqueio judicial incidiu sobre valor depositado em conta poupança, no importe de R$ 3.838,22, quantia esta que, segundo sustentam, encontra-se protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, por não ultrapassar o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Requerem, assim, o desbloqueio integral da quantia constrita (Id. 170355739). Instada a se manifestar a parte exequente reconheceu que, conforme demonstrado no documento de Id. 170357842, apenas R$ 3.313,84 correspondem a valores oriundos de conta poupança, razão pela qual anuiu expressamente ao desbloqueio desta quantia, pugnando, contudo, pela manutenção da constrição sobre o saldo remanescente de R$ 524,38 (Id. 186923436). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Trata-se de proteção conferida pelo legislador com o escopo de assegurar a subsistência do devedor e de sua família, sendo inaplicável em casos nos quais o montante ultrapassa o teto legal, ou quando ausente comprovação inequívoca da origem dos recursos. Na hipótese dos autos, conforme extraio do documento de Id. 170357842, a constrição recaiu, de forma comprovada, sobre o montante de R$ 3.313,84 existente em caderneta de poupança, valor que se encontra dentro do limite legal de impenhorabilidade. A própria parte exequente, de forma expressa, anuiu ao levantamento dessa quantia. Por outro lado, remanesce saldo constrito de R$ 524,38, somatória de R$ 64,53 e R$ 458,85, conforme decisão e documentos de Id. 168181634, sobre os quais não há prova de que se trate de verba protegida, mostrando-se, pois, legítima sua manutenção para fins de satisfação da obrigação executada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 3.313,84 (três mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), valor comprovadamente oriundo de conta poupança, mantendo-se a penhora sobre o valor residual de R$ 524,38 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos). A pedido do credor lancei os nomes dos devedores no banco de dados do Serasa, conforme documento anexo. Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e ao INSS solicitando informações de vínculos empregatícios dos devedores. Com as respostas ao credor para manifestar-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1004969-81.2021.8.11.0015

ID: 316792774

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004969-81.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR LOURENCO CARNEIRO

Sentença

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004969-81.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADEMIR LOURENCO CARNEIRO Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004969-81.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADEMIR LOURENCO CARNEIRO Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da SENTENÇA proferida nos autos, alegando a existência de OMISSÃO quanto à fixação dos honorários advocatícios. O Embargante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em OMISSÃO ao não aplicar corretamente o percentual previsto no art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, considerando que o valor do proveito econômico é superior a 200 salários mínimos, devendo incidir o percentual mínimo de 8%, posteriormente reduzido à metade pela aplicação do art. 90, § 4º do CPC, resultando no percentual final de 4% do valor da causa. Após os autos vieram-me em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu” o Embargante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em OMISSÃO ao não aplicar corretamente o percentual previsto no art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, considerando que o valor do proveito econômico é superior a 200 salários mínimos, devendo incidir o percentual mínimo de 8%, posteriormente reduzido à metade pela aplicação do art. 90, § 4º do CPC, resultando no percentual final de 4% do valor da causa. Em análise dos autos, verifica-se que o valor da causa é de (R$ 313.124,46) corresponde a montante superior a 200 salários mínimos, enquadrando-se na faixa prevista no art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, que estabelece percentual MÍNIMO de oito e MÁXIMO de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. O art. 85, § 3º do CPC/2015 dispõe: "Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos." Na SENTENÇA embargada, aplicou-se erroneamente o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, quando o correto seria a incidência do inciso II, em razão do valor do proveito econômico superar o patamar de 200 salários mínimos. Considerando ainda a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, que prevê a redução dos honorários pela metade quando há reconhecimento da procedência do pedido pela parte contrária, o percentual correto deve ser de 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, conforme pleiteado pelo Embargante. "Ex positis", CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos e os ACOLHO, com EFEITOS INFRINGENTES, para RETIFICAR a SENTENÇA, que passa a ter a seguinte redação no parágrafo referente aos honorários advocatícios: "Contudo, CONDENO o Exequente ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, c/c artigo 90, § 4º, todos do CPC". Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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