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Processo nº 1006218-39.2022.8.11.0013

ID: 342101456

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006218-39.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO GOMES DE MELO

Despacho

Advogados:

DANILO BORGES COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1006218-39.2022.8.11.0013 DESPACHO Vistos. Intime-se o advogado substabelecido para que, em cinco dias, apresente as alega…

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Processo nº 1006218-39.2024.8.11.0055

ID: 323079545

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006218-39.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRADUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADIR WILSON DA SILVA DALVI

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MANDADO DE INTIMAÇÃO. Processo Judicial Eletrônico nº 1006218-39.2024.8.11.0055. Certifico que, em cumprimento ao r. MANDADO DE INTIMAÇÃO, extraído dos autos supracitados, eu Oficial de Justiça abaix…

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Processo nº 1006218-35.2025.8.11.0045

ID: 328913601

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006218-35.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA APARECIDA BERTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO

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CARLA APARECIDA GOBBI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Número do Processo: 1006218-35.2025.8.11.0045 AUTOR: CINTIA APARECIDA BERTE REU: SERGIO PETRONIO PAGANIN…

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Processo nº 1006218-64.2025.8.11.0003

ID: 257016369

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006218-64.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1006218-64.2025.8.11.0003 Considerando a citação frustrada, procedo com a intimaçã…

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Wanderley Da Conceicao Libanio x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259107849

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006218-67.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY DA CONCEICAO LIBANIO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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MANOEL COSTA PARRIAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006218-67.2025.8.11.0002 Parte requerente: Wanderley da Conceição Libanio. Parte requerida: Energisa Mato Grosso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006218-67.2025.8.11.0002 Parte requerente: Wanderley da Conceição Libanio. Parte requerida: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Acordo celebrado. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta à homologação da transação celebrada nos autos. Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515 do Código de Processo Civil. Assim, diante do termo de acordo firmado entre as partes (id. 191017068), outro caminho não há senão a homologação. Dispositivo Ante o exposto, opino pela homologação da transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Considerando que desta decisão não cabe recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e, não havendo requerimentos ou providências de responsabilidade da secretaria, arquivem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1000871-10.2025.8.11.9005

ID: 283549632

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000871-10.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000871-10.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000871-10.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000871-10.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000871-10.2025.8.11.9005 Impetrante: Almir Marcelo Gimenez Gonçalves. Impetrado: Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Almir Marcelo Gimenez Gonçalves. Ação: Execução de Título Extrajudicial. Origem: 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. Sentença atacada (Id. 193890067 – processo n.º 1006218-64.2025.8.11.0003): O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência da parte autora, ora impetrante, à audiência de conciliação, condenando-a ao pagamento das custas processuais. Mandado de Segurança: requer, liminarmente, a suspensão da sentença atacada no que tange à cobrança de custas e, no mérito, que seja declarada o direito líquido e certo do autor a não ser condenado ao pagamento de custas processuais. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, apontado como autoridade coatora, diante da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de origem (n.º 1006218-64.2025.8.11.0003). O impetrante sustenta que a decisão combatida é manifestamente ilegal, uma vez que, segundo entende, apresentou justificativa para o não comparecimento à audiência de conciliação. Por essas razões, a impetrante requer seja declarada nula a decisão proferida em primeiro grau. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como cediço, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso inominado, o que é inadmissível, eis que, para a solução de sua irresignação judicial, deveria valer-se de recursos processuais próprios perante o próprio Colegiado Recursal, por meio de interposição de recurso inominado, conforme previsto no artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, assim escrito: “Artigo 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado”. Ademais, verifica-se nos autos de origem que a decisão recorrida tem natureza terminativa, logo, sentencial e, por isso, cabível a interposição de recurso inominado. Portanto, tem-se que não é juridicamente possível o manejo desta ação mandamental contra decisão terminativa. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VEICULADA CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO INOMINADO, POR SUA VEZ MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU EMBARGOS À EXECUÇÃO NATUREZA TERMINATIVA. CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional fazendo com que a admissão do writ fique condicionada à natureza teratológica da decisão objurgada, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder; Na espécie, observo que a impetração do presente "mandamus" tem como objeto a decisão (p. 250) que inadmitiu recurso inominado interposto contra pronunciamento judicial (p. 219), o qual não acolheu os embargos de declaração que, por sua vez, foram opostos em face da decisão (p. 204) que inadmitiu os embargos à execução por considerá-los intempestivos; 4. Como cediço, é incabível agravo de instrumento contra ato judicial que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença ou aos embargos à execução em sede de juizados especiais por ausência de previsão na L. 9.099/95 e, considerando-se que a decisão que não conhece os embargos à execução tem natureza terminativa, logo, sentencial, cabível a interposição de recurso inominado; 5. Concedida a segurança. Honorários advocatícios não arbitrados, ante o disposto nos enunciados das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Comunique-se o teor do presente acórdão ao Juízo de origem, nos termos do art. 140 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre.(TJ-AC - MSCIV: 10000616820218019000 Rio Branco, Relator: Juiz de Direito Giordane de Souza Dourado, Data de Julgamento: 16/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/10/2021).” É o que estabelece o inc. II do artigo 5º da Lei n.º 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) assim escrito: “Artigo 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Assim segue a jurisprudência nacional: “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA ESCOLHIDA INADEQUADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial, circunstâncias não verificadas nos autos."(STJ AgInt no RMS 61.373/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021). Ausente ilegalidade no ato impugnado neste mandamus, indefere-se a inicial. O mandado de segurança não é substitutivo de recurso processual. Petição inicial indeferida. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito, tendo em vista a inadequação da via eleita. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da ordem, contudo para indeferir a inicial, com a consequente extinção da ação sem resolução de mérito. Fortaleza-CE, 06 de junho de 2023. Francisco Bezerra Cavalcante Desembargador Relator (TJ-CE - MSCIV: 06352134420218060000 Nova Russas, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2023)”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - MSCIV: 10009924320228119005, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Emily Rodrigues Guarim Strobel x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 277743869

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006218-86.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILY RODRIGUES GUARIM STROBEL

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOAO VITOR OLIVEIRA BALDO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE LIMA PACHECO

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CRISTIANI FERNANDES

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006218-86.2021.8.11.0041. AUTOR(A): EMILY RODRIGUES GUARIM STROBEL REU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006218-86.2021.8.11.0041. AUTOR(A): EMILY RODRIGUES GUARIM STROBEL REU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., JOAO VITOR OLIVEIRA BALDO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Emily Rodrigues Guarim Strobel em face de João Vitor Oliveira Baldo e Ifood.Com Agência de Restaurantes Online S.A., em razão de acidente de trânsito ocorrido em 17/01/2021. Alega a autora que o réu João Vitor Oliveira Baldo, conduzindo motocicleta e sem possuir CNH, colidiu com seu veículo ao não respeitar a via preferencial. Sustenta, ainda, que o réu atuava como entregador da plataforma iFood, razão pela qual esta deveria responder solidariamente pelos danos causados. O Ifood, por sua vez, arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como intermediador de serviços e não tem vínculo com os entregadores cadastrados. Determinada a realização de audiência de conciliação, a autora não compareceu nem justificou sua ausência tempestivamente, o que motivou pedido de aplicação de multa por parte do réu. O réu João Vitor Oliveira Baldo, em contestação, negou o vínculo empregatício com o IFood e impugnou a justiça gratuita deferida à autora, alegando que esta omitiu informações sobre sua real condição financeira. Encerrada a fase postulatória, passo ao saneamento e organização do processo. Pois bem. I - Da ilegitimidade passiva do Ifood O réu IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como intermediadora de serviços e que o entregador envolvido no acidente de trânsito não mantém vínculo de emprego ou subordinação com a plataforma. Assim, analisando os autos, observa-se que a autora fundamenta a responsabilidade do Ifood na teoria do risco do negócio, alegando que a plataforma estimula entregas rápidas e não verifica adequadamente a qualificação dos entregadores. No entanto, não há nos autos prova concreta de que o réu Ifood tivesse ingerência direta sobre a atividade do corréu João Vitor Oliveira Baldo, tampouco que este fosse contratado pela plataforma, sendo insuficiente a simples alegação de que utilizava bolsa térmica com a logomarca do aplicativo. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva do réu iFood, determinando sua exclusão do polo passivo, com a consequente extinção do feito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Além do que, condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em relação ao advogado desta ré. II- Da justiça gratuita O réu João Vitor Oliveira Baldo impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, alegando que ela omitiu informações sobre sua real capacidade financeira, visto que ocupa cargo público efetivo junto à Prefeitura de Cuiabá, percebendo remuneração superior a R$ 17.000,00 mensais. A autora, por sua vez, sustentou que, à época da propositura da ação, encontrava-se desempregada e que um de seus cargos públicos está sob discussão judicial. Isto posto, esclareço que o benefício da justiça gratuita pode ser revisto a qualquer tempo caso demonstrada a inexistência de hipossuficiência econômica. No caso em tela, há indícios concretos de que a parte autora dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. De modo que, revogo a concessão da gratuidade de justiça, devendo a autora recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. III- Da ausência da autora em audiência Observo que a parte autora, Emily Rodrigues Guarim Strobel, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 14/09/2021, sem apresentar justificativa tempestiva para sua ausência. Bem como que, nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação implica a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Dessa forma, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. IV- Da delimitação das questões controvertidas Diante das alegações das partes, fixo como pontos controvertidos a serem analisados no curso da instrução processual: a) A responsabilidade do réu João Vitor Oliveira Baldo pelo acidente narrado na inicial, incluindo a verificação da dinâmica dos fatos e a análise da culpa; b) A extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora; c) A eventual existência de pagamento de reparação pela seguradora e sua repercussão na lide. V- Da produção de Provas Defiro a produção de prova testemunhal e documental suplementar já apresentada. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as testemunhas a serem ouvidas, com a respectiva qualificação, sob pena de preclusão. Após, recolhidas as custas, voltem-me conclusos os autos para designação da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1006218-06.2023.8.11.0045

ID: 331707623

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006218-06.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMAOS DOMINGOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA

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USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006218-06.2023.8.11.0045. EMBARGANTE: FRANCISCO ALBERTO BARBOSA DE SOUSA - ME EMBARGADO: IRMAOS DOMINGOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006218-06.2023.8.11.0045. EMBARGANTE: FRANCISCO ALBERTO BARBOSA DE SOUSA - ME EMBARGADO: IRMAOS DOMINGOS LTDA Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, na qualidade de curador especial de FRANCISCO ALBERTO BARBOSA DE SOUSA - ME, à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por IRMAOS DOMINGOS LTDA (autos nº 1002911-54.2017.8.11.0045), no qual, no mérito apresentou negativa geral. Decisão (Id. 126501402) recebeu os embargos à execução e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Apresentação de impugnação aos Embargos à Execução no Id. 128940165. Instadas a especificarem as provas que ainda desejavam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. Trata-se de Embargos à Execução em que o feito se encontra apto a receber julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que não há necessidade de produção de outras provas. Passo, por conseguinte, e, destacadamente, à análise das questões suscitadas pelo embargante. 2.1. Do Mérito Cumpre esclarecer que, a fim de atender ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a impugnação do título executivo por negativa geral pelo curador especial é possível, conforme dispõe o artigo 341, parágrafo único do CPC, in verbis: Art. 341. (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” No mérito, entendo que os embargos deverão ser julgados improcedentes, pois em que pese a prerrogativa do curador especial de apresentar impugnação por negativa geral em sede de embargos à execução, inviável sua análise de forma ampla. Nessa conjuntura, o julgador carece observar às matérias que podem ser alegadas em embargos à execução, a teor do disposto no artigo 917 do CPC, que assim dispõe: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. E, no caso em comento, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 917 do CPC foi alegada. Todavia, a norma de regência elenca situações em que o Magistrado deve decretar a nulidade da execução, de ofício, conforme estabelece o art. 803, caput e parágrafo único, do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Passo à análise da presença dos requisitos inserto no inciso I, do art. 803 do CPC: No caso em comento, trata-se de ação de execução lastreada em cheques, que nos termos do inciso I do artigo 784 do CPC, é considerado título executivo extrajudicial, veja-se: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Para que um título executivo extrajudicial seja executável é necessário demonstrar os requisitos previstos no Livro II, Título I e Seção II, do Código de Processo Civil, no qual se determina que dar-se-á a execução quando o título executivo extrajudicial satisfizer as exigências do artigo 786 do Código de Processo Civil, ou seja, apresentar uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme transcrito abaixo: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Os cheques que embasam a pretensão executiva são título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, e a impugnação por negativa geral é incapaz de afastar essa presunção legal. Destarte, inexistindo qualquer situação de nulidade a ser declarada de ofício e ausente qualquer conjuntura prevista no art. 917 do CPC, a improcedência dos embargos à execução é medida de rigor. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, contudo, fica suspensa sua exigibilidade em virtude de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) que fora deferida em favor do embargante na decisão de Id. 126501402. Dê-se ciência à Defensoria Pública e intime-se o embargado, via DJe, na pessoa de seu advogado. Traslade-se cópia desta sentença para a Execução de Título Extrajudicial nº 1002911-54.2017.8.11.0045. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no PJE. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Juliana Soares De Moura x Janaina De Melo Pereira e outros

ID: 259262829

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006218-96.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOARES DE MOURA

Polo Passivo:

JANAINA DE MELO PEREIRA JULIANA SOARES DE MOURA MAURY JUNIOR RUSCHEL TONIAL S. M. S.

Acórdão

Advogados:

HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE

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WELLISONN CARLOS CERON FORMIGONI

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WILAINE FERREIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006218-96.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006218-96.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JULIANA SOARES DE MOURA - CPF: 051.631.381-97 (APELANTE), WILAINE FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 016.588.061-90 (ADVOGADO), S. M. S. - CPF: 090.240.721-07 (APELANTE), MAURY JUNIOR RUSCHEL TONIAL - CPF: 053.266.001-37 (APELADO), HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE - CPF: 259.115.318-36 (ADVOGADO), JANAINA DE MELO PEREIRA - CPF: 044.593.131-03 (APELADO), WELLISONN CARLOS CERON FORMIGONI - CPF: 026.923.041-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JULIANA SOARES DE MOURA - CPF: 051.631.381-97 (APELADO), S. M. S. - CPF: 090.240.721-07 (APELADO), WILAINE FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 016.588.061-90 (ADVOGADO), JULIANA SOARES DE MOURA - CPF: 051.631.381-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Morais E Pensão Alimentícia. Acidente Náutico Com Vítima Fatal. Acordo Extrajudicial. Litisconsórcio Passivo Unitário. Inexistência. Homologação Parcial. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público em virtude da sentença que homologou acordo extrajudicial firmado entre as demandantes e o proprietário da moto aquática envolvida no acidente, extinguindo a obrigação também em relação à condutora. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside em verificar se há litisconsórcio passivo unitário entre o proprietário da moto aquática e a condutora do veículo, de modo a justificar a extinção da obrigação em relação a ambos em razão do acordo celebrado com apenas um dos réus. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio necessário ocorre por disposição de lei ou quando a eficácia da sentença depender da presença de todos os envolvidos, o que não se verifica no caso, dada a natureza da responsabilidade solidária. 4. O acordo firmado entre as autoras e o proprietário da moto aquática confere a este plena e total quitação de sua obrigação, conforme art. 277 do CC, mas não exonera a outra corré da responsabilidade, salvo se expressamente previsto. 5. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que, em obrigação solidária, a transação celebrada entre credor e um dos devedores não aproveita os demais devedores além do montante efetivamente quitado (REsp 1.478.262/RS; AgRg no REsp 1.002.491/RN). 6. A decisão de 1º grau merece reforma, devendo a homologação do acordo limitar-se ao réu Maury Junior Ruschel Tonial, com prosseguimento da demanda em relação à corré Janaina de Melo Pereira. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar, em parte, a sentença. Tese de julgamento: "A transação firmada entre o credor e um dos devedores solidários não exonera os demais, salvo expressa previsão ou quitação integral da dívida." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 114, 116, 117, 356 e 487, III, b; CC/2002, arts. 275 e 277. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.478.262/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.002.491/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 28/06/2011, TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50121047120228080000, TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50366203420244040000 RS. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1006218-96.2023.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop no bojo da Ação Indenizatória ajuizada por Juliana Soares de Moura e sua filha S.M.S. em face de Maury Junior Ruschel Tonial e Janaina de Melo Pereira. O Juiz de 1º grau homologou o acordo celebrado entre as demandantes e o demandado Maury Junior Ruschel Tonial atinentes às verbas indenizatórias decorrentes do acidente náutico que vitimou Christian Sales Seawright, esposo e pai das demandantes. Ante à natureza da relação jurídica, considerou que o litisconsórcio passivo é unitário (art. 116, CPC), motivo pelo qual, também, extinguiu a obrigação em face de Janaina de Melo Pereira, condutora da embarcação (jet-ski) que ceifou a vida da vítima (art. 844, § 3º, CC). De conseguinte, julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC, e autorizou, desde logo, o saque da importância depositada. Isentou as partes ao pagamento das custas processuais e não fixou verba honorária sucumbencial. Inconformado, o Promotor de Justiça recorreu do capítulo que reconheceu o litisconsorte passivo unitário e estendeu os efeitos do acordo firmado com o réu Maury Junior Ruschel Tonial, em favor da ré Janaina de Melo Pereira. Aduziu que Christian Sales Seawright faleceu em virtude de acidente náutico ocorrido em 29/08/2020, cuja embarcação, de propriedade de Maury Junior Ruschel Tonial, era pilotada de forma imprudente por Janaina de Melo Pereira. Verberou que, angularizada a relação processual, as demandantes firmaram acordo apenas com Maury Junior Ruschel Tonial e pugnaram pelo prosseguimento do feito em relação à Janaina de Melo Pereira, ao que a Promotoria opinou favoravelmente à homologação do acordo e consequente extinção parcial do processo, mediante depósito da quantia em conta poupança aberta no nome da criança, com bloqueio de saque. Arguiu que, ao caso, não há litisconsórcio passivo unitário, sobretudo porque as demandantes não deram quitação obrigacional em face de Janaina de Melo Pereira, sendo aplicável a regra do art. 275 do CC. Sustenta que a solidariedade passiva manifesta-se pela lei ou pela vontade das partes, a fim de dar segurança e garantia ao credor; no entanto, cabe ao credor a prerrogativa de exigir e receber a dívida de um ou todos os devedores, parcial ou totalmente, de maneira que o pagamento parcial por um não libera os demais. Com suporte nesses argumentos, pugnou pela reforma da sentença, com a consequente extinção parcial da obrigação, prosseguindo-se o feito em relação à Janaina de Melo Pereira. As contrarrazões foram apresentadas nos Ids 250122239 e 250122244. As demandantes Juliana Soares de Moura e a filha S.M.S. ratificaram as razões do apelo no ID 250122245. A Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo provimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Ressoa da petição inicial que, em 29 de agosto de 2020, por volta das 18h30min, a vítima Christian Sales Seawright (24 anos de idade) estava próxima à lancha ancorada na Marina Tapajós, quando foi atingida pela moto aquática (jet-ski) pilotada em alta velocidade e de forma imprudente, por Janaina de Melo Pereira. O óbito foi registrado em 31/08/2020 em razão de complicações do acidente náutico (embolia pulmonar). O veículo aquático é de propriedade de Maury Junior Ruschel Tonial, que presenciou o acidente e autorizou Janaina de Melo Pereira a pilotá-lo, mesmo ciente de que esta não tem habilitação para conduzir embarcações e, supostamente, havia ingerido bebida alcoólica. Diante do evento com vítima fatal, foi instaurado o Inquérito Policial n. 1018378-61.2020.8.11.0015, conduzido pela Capitania Fluvial de Mato Grosso, a qual concluiu que as causas determinantes do acidente foram: (i) a conduta negligente do proprietário da moto aquática e (ii) a imperícia e imprudência da condutora. Considerando que a vítima era arrimo de família, deixou companheira e uma filha pequena, Juliana Soares de Moura e S.M.S. propuseram a Ação Indenizatória e reivindicaram a reparação material e moral, além de pensão alimentícia. Quanto aos danos materiais, aduziram que os gastos com funeral foram no montante de R$ 6.274,80 (seis mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). Pugnaram pela fixação de indenização por danos morais, com a sugestão do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). No tocante ao pedido de pensão, arguiram que a vítima trabalhava como mecânico, com renda mensal aproximada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de maneira que fazem jus a 492 (quatrocentos e noventa e dois) meses de pensão alimentícia, até que a vítima viesse completar 65 (sessenta e cinco) anos de vida. Atribuíram à causa a importância de R$ 5.426.274,80 (cinco milhões quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos) e instruíram o pedido com documentos pessoais, boletim de ocorrência, prontuário médico, laudo do IML e recibos do funeral. O feito tramita sob os auspícios da justiça gratuita. Citados, os demandados apresentaram contestação (ID 250122184 e 250122193). Apresentada a impugnação, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir, ao passo que o Promotor de Justiça pugnou pela remessa da cópia integral do Processo Criminal nº 1018378-61.2020.8.11.0015 (ID 120793246 - Pág. 12) que foi instaurado para apurar o sinistro e tramita na Primeira Vara Criminal de Sinop/MT. Na sequência, aportou o Termo de Acordo celebrado, de um lado, Juliana Soares de Moura e a filha S.M.S., e de outro, Maury Junior Ruschel Tonial, no qual este comprometeu-se a pagar a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de reparação material e moral, bem como a pensão alimentícia (ID 250122229). No ajuste, Maury Junior Ruschel Tonial propôs transferir 30% (trinta por cento) do valor ofertado para a conta corrente da advogada das demandantes, Dra. Elke Ticiane Vieira Sakata Dias, e os 70% (setenta por cento) restantes em favor da viúva e da criança, divididos em 04 (quatro) parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De acordo com o item 04 do acordo “com o recebimento da importância supra, nos termos do art. 840 e 849 do CC, as autoras outorgam ao Réu Maury Junior Ruschel Tonial a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação (...)”, o que foi ratificado no item 09, que tem o seguinte teor: “Por fim, requerem seja homologada a presente transação, para que surtam seus devidos efeitos, decretando-se a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, pugnando, ainda, pelas baixas processuais relacionadas ao Requerido Maury Junior Ruschel Tonial, excluindo-o do polo passivo da ação”. (Sem destaques no original). Nos termos do art. 178, II, do CPC, o Promotor de Justiça requereu a intimação dos transatores para dizerem sobre o eventual prosseguimento do feito em relação a Janaina de Melo Pereira. Concitadas, as demandantes, expressamente, não deram quitação da obrigação em relação a Janaina de Melo Pereira, e foram claras ao dizer que o acordo alcança apenas e tão somente o proprietário da moto aquática (ID 25012227). Conquanto o representante do Ministério Público tenha manifestado pela homologação do acordo e consequente extinção parcial do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 356 c/c 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito, doravante, em relação à corré Janaina de Melo Pereira, o Juiz de 1º grau considerou o litisconsórcio passivo unitário (art. 116, CPC), motivo pelo qual homologou o acordo para todos os efeitos legais e extinguiu a obrigação em face de ambos os demandados. Inconformado, o representante do Ministério Público recorreu e, em resumo, arguiu que, ao caso, não há litisconsórcio passivo unitário, sobretudo porque as demandantes não deram quitação obrigacional em face de Janaina de Melo Pereira, aplicando-se a regra do art. 275 do CC. As razões do apelo foram ratificadas pelas partes demandantes. Acerca da temática, verifico, desde logo, que assiste razão ao Ministério Público, já que as consequências advindas da decisão meritória, com a extensão do acordo do qual a ré Janaina de Melo Pereira não participou pode causar danos irreparáveis à viúva e, sobretudo à filha da vítima, que conta hoje com 10 (dez) anos de idade. Com efeito, Arruda Alvim leciona que em qualquer um dos polos, a formação de litisconsórcio depende, em princípio, do autor, conforme transcrição do trecho abaixo: “Não foi concedida ao réu a possibilidade de formação do litisconsórcio. Acidentalmente, isso lhe vem sendo possível, quando do uso dos institutos da denunciação da lide ou do chamamento ao processo ou, então, em se tratando de litisconsórcio necessário.” Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Partindo do entendimento de que inexiste imposição legal quando a demanda versar sobre responsabilidade civil por acidente (trânsito ou náutico), pode o autor demandar contra aquele(s) que entende ser(em) o(s) responsável(is) pelo sinistro, devendo tal responsabilidade ser comprovada no processo. Em outros termos, a solidariedade entre o proprietário da moto aquática e a condutora causadora efetivamente do dano autoriza o ingresso da ação indistintamente contra um ou outro e, ainda, contra ambos. Isso significa que não ocorre o litisconsórcio necessário, tampouco unitário, na obrigação solidária, mas sim facultativo. E, segundo o art. 117 do CPC, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário que, repito, não é o caso destes autos, pois o Juiz não precisa decidir de modo uniforme para ambos os réus, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, “o credor tem o direito de exigir e receber a dívida de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, sendo que o pagamento parcial efetuado por um deles não o libera da solidariedade em relação ao valor restante (art. 275, CC). Contudo, caso referido pagamento parcial seja acompanhado da remissão deste devedor pelo credor, não se aproveitarão os demais, ‘senão até à concorrência da quantia paga ou relevada’ (CC, art. 277)” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 1.478.262/RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 21/10/2014, DJe de 7/11/2014). Assim, “se, na transação, libera-se o devedor que dela participou com relação à quota-parte pela qual era responsável, ficam os devedores remanescentes responsáveis somente pelo saldo que, pro rata, lhes cabe” (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp n. 1.002.491/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/7/2011). Nesse sentido, também, está o voto condutor do REsp 140.150/SC, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, consoante trecho abaixo transcrito: "A transação operada entre o credor e um dos devedores solidários importa na liberação desse devedor pagante já que o pagamento efetuado correspondeu apenas à metade do valor da dívida (como consta expressamente da ementa do acórdão recorrido). É certo que a transação entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida com relação a todos os co-devedores, conforme o disposto no art. 1.031 do Código Civil. Mas tal só ocorre quando o credor dá quitação por toda a dívida e não apenas parcialmente, como no caso, hipótese em que se aplica a regra contida no art. 906 do Código Civil, segundo a qual 1º pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até a ocorrência da quantia paga ou relevada". (Sem destaques no original). Traduzindo a regra civil e processual para o caso concreto, ainda que reconhecida a responsabilidade solidária entre o proprietário e condutora da moto aquática (jet-ski), não ocorre nesse tipo de obrigação solidária o litisconsórcio passivo necessário e nem unitário, de maneira que o acordo celebrado entre Juliana Soares de Moura e a filha, e de outro, o réu Maury Junior Ruschel Tonial, ensejou a quitação parcial da obrigação, conforme expressamente manifestado pelas credoras. Isso significa que a outra responsável pelo evento danoso, Janaina de Melo Pereira, deve responder por seus atos com o prosseguimento desta demanda. Portanto, dúvidas não há de que a sentença merece reforma, a fim de que o acordo seja homologado apenas em relação ao proprietário da moto aquática, visto que houve a plena e total quitação de sua parte na obrigação pelas companheira e filha da vítima do acidente. Nesse sentido, colaciono os julgados dos Tribunais Estadual e Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. NÃO CONFIGURADO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUERIDA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS. INTEGRAÇÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 2 2. Conforme posicionamento deste e. Tribunal, e de outros estados, uma vez que inexiste imposição legal nesse sentido e, tratando-se de ação indenizatória por acidente de trânsito, pode o autor demandar contra aqueles que entende serem os responsáveis pelo sinistro, devendo tal responsabilidade ser comprovada no processo. 3. (...) 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50121047120228080000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível – julgado em 22/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Em regra cabe ao autor a formação do litisconsórcio passivo diante de obrigação de caráter solidário, e não ao réu. 2. Por se tratar de alegação de ato omissivo da autarquia, falta de sinalização na rodovia, a responsabilidade é, em tese objetiva na forma do art. 37, § 6º, da CF/88. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50366203420244040000 RS, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 04/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2025). Feitos esses esclarecimentos, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral da Justiça, dou provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. De conseguinte, reformo, em parte, a sentença homologatória para que surtam efeitos apenas em relação ao demandado Maury Junior Ruschel Tonial, devendo prosseguir em relação a Janaina de Melo Pereira. Deixo de fixar honorários advocatícios recursais por ausência de fixação na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1006218-04.2024.8.11.0002

ID: 257178746

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006218-04.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1006218-04.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. RECORRIDO: ANTÔNIO ODORICO. Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1006218-04.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. RECORRIDO: ANTÔNIO ODORICO. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 259411188. O recorrente alega violação dos artigos 485, inciso VI, do CPC, e 4º, inciso III, da Lei n. 6.830/1980. Aponta ainda, dissidio jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 273011870) e parte isenta do preparo. Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (id. 280676394). Sem preliminar de relevância de questão federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional. A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente, demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)”. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125, traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8º, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal". Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No presente caso, ao alegar violação ao artigo 485, inciso VI, do CPC, e artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980, o recorrente sustenta que “diante do falecimento do proprietário do imóvel tributado, providenciou o correto cadastramento do referido bem, constituiu o crédito tributário, expediu as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e ajuizando a execução contra o espólio do devedor, como pode ser depreendido da inicial, bem como da cártula que a acompanha”. (id. 272351361 – pág. 4). No ponto, destaco trechos do acórdão recorrido: “[...] Não obstante os argumentos aventados, verifica-se que o recurso não comporta o almejado provimento. A título de reforçar o entendimento já exposto, é cediço que o espólio somente possui responsabilidade tributária pelos débitos cujos fatos geradores ocorreram antes da abertura da sucessão, ou seja, antes do falecimento do contribuinte, nos termos do art. 131, II e III, do CTN. In casu, trata-se de execução ajuizada contra o espólio do devedor. Tem-se ainda que os débitos são dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. [...] Ademais, só é possível o redirecionamento ao espólio quando o falecimento ocorrer após a citação dele no curso do processo. A jurisprudência é pacífica neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.832.608/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019). [...] Com efeito, tem-se a impossibilidade de substituição do polo passivo da CDA, conforme disposto na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL OU MATERIAL - SÚMULA 392 DO STJ - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na execução fiscal é possível a substituição da CDA desde que o exequente a peça, expressamente, e fundamente seu pedido na verificação de erro formal ou material nela constante. Nenhum outro motivo pode embasar a substituição do título, sob pena de se modificar o próprio lançamento, como ocorre no caso de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da demanda. Verificando que o nome constante da Certidão da Dívida Ativa que embasa ação executiva é de pessoa falecida, não há que se falar em substituição processual, concluindo-se, portanto, pela nulidade do título por descumprimento dos requisitos previstos no artigo 202, §5º, I, da Lei nº 6.830/80. (N.U 1002871-33.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/08/2020, publicado no DJE 01/09/2020). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume o decisum recorrido. [...]” Observa-se, portanto, que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. A propósito, cito os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n. 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial”. (AREsp n. 2.670.058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. 3. Dissídio pretoriano prejudicado. 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022). Por essas razões, o entendimento adotado no acórdão, está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada. Destaco, por fim, que é pacífico o entendimento da Corte Superior, de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea “c”, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA. PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 – sem destaques no original). Assim, inviável a admissão do recurso neste ponto. Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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