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Resultados para "1006767-06.2023.8.26.0269" – Página 1 de 2

Roberto Da Silva x Rodobens Comercio E Locacao De Veiculos Ltda. e outros

ID: 306389452

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006767-16.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. TOYOTA DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RICHARDSON MARCELO FREDDO

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RICARDO GAZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006767-16.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: ROBERTO DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE…

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Processo nº 1006767-11.2024.8.11.0003

ID: 315236733

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-11.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A. TSP RECUPERADORA DE CREDITO S/S LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006767-11.2024.8.11.0003. REQUERENTE: IVANICE BATISTA GUIMARAES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., TSP RECUPE…

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Edson Celestino x Juizo De Direito Da Comarca De Barra Do Garças/Mt e outros

ID: 308803463

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006767-71.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CELESTINO

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT MARKUS PARREIRA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

NELSON ANDRADE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006767-71.2025.8.11.0004. DEPRECANTE: EDSON CELESTINO REU: MARKUS PARREIRA DE OLIVEIRA DEPRECADO: JUIZO DE D…

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Claudio Regis Oliveira De Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 311474036

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-77.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO REGIS OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1006767-77.2025.8.11.0002 CREDOR: CLAUDIO REGIS OLIVEIRA DE ARAUJO DEVEDOR: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. A…

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Marcelo Ferreira Dos Santos Junior x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 262283003

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028098-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028098-21.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028098-21.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar de retirada do nome do requerente dos órgãos de proteção creditícia, sob o argumento de que a dívida correspondente ao banco de dados cadastrais foi regularizada oportunamente. É o necessário. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Portanto, para a concessão de medida liminar de antecipação de tutela, necessária, pois, a satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores, quais sejam, fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos expendidos na peça vestibular, e periculum in mora, evidenciado pela possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. No caso concreto, com base no que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC e artigo 5º da Lei 9.099/95) e uma vez que a prova da existência do crédito somente pode ser feita pela requerida, enquanto concessionária de energia elétrica, este fator é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito necessário para a concessão da tutela. Ademais, nesta fase processual, não há elementos documentais disponíveis à parte requerente que poderiam contribuir com suas alegações, até porque se trata de prova de fato negativo (inexistência de dívida), razão pela qual, diante da hipossuficiência probatória do consumidor, mostra-se razoável, neste momento, presumir os fatos em seu favor. Desse modo, de acordo com a documentação juntada aos autos, sem prejuízo do contraditório sobre os fatos e a regular produção de prova, nesta fase de cognição sumária, restam demonstrados os requisitos para a concessão da tutela, de modo a amparar a pretensão da parte autora. A propósito, “O ajuizamento de ação em que se discute o débito obstaculiza o registro negativo no sistema de proteção ao crédito, até a solução da controvérsia na origem.” (N.U 1006767-88.2022.8.11.0000, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, DJE 30/05/2022). Frise-se que a medida não implica em irreversibilidade dos efeitos da decisão, dado que, uma vez verificada a legitimidade do débito, este poderá ser gerado em nova fatura, autorizando sua nova cobrança. Ante o exposto, ao menos neste momento, presentes os requisitos legais para a concessão, o Estado-juiz defere a liminar pretendida para determinar que a requerida promova, em cinco dias, a retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção creditícia, relativamente sobre o débito discutido, bem ainda se abstenha de cobrar referida dívida, sob pena de multa fixa arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão. Serve a presente decisão como ofício/mandado, a ser cumprido em regime de plantão, inclusive. Aguarde-se audiência de conciliação já designada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1006767-91.2024.8.11.0041

ID: 329236435

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006767-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TROPICAL PNEUS LTDA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1006767-91.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 38.491,44 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: TROPICAL PNEUS LTDA Endereço: Avenida Ítrio Correa da Costa, 1298, Jardim Belo Horizonte, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-540 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): TROPICAL PNEUS LTDA Avenida Ítrio Correa da Costa, 1298, Jardim Belo Horizonte, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-540 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 38.491,44, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 202396676, cuja inscrição se deu em 18/01/2023 " NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 17 de julho de 2025. VITOR MARCELO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 24022316183800000000137476537 Execução fiscal Petição Inicial 24022316183800000000137476536 Decisão Decisão 24022318394625800000137502044 Decisão Decisão 24022318394625800000137502044 Citação Citação 24022322472103800000137514081 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 24032301595200000000140365120 Certidão Certidão 24032613242359800000140609834 Citação Citação 24032613270946400000140609859 Diligência Diligência 24051012140909300000144943252 Suspensão - 90 dias | Parcelamento Petição 24051116293900000000145042848 Decisão Decisão 24090420040808200000156121589 Intimação Intimação 24090420040808200000156121589 Petições diversas Petição 24091816011500000000157975248 CDA Documento de comprovação 24091816011500000000157975249 Intimação Intimação 25011422184478000000168233756 Certidão Certidão 25020514125095900000170263999 Petições diversas Petição 25021814032800000000171643636 Anexos Documento de comprovação 25021814032800000000171643637 Anexos Documento de comprovação 25021814032800000000171643638 CDA Documento de comprovação 25021814032800000000171643639 Decisão Decisão 25053114294776600000181781451 Decisão Decisão 25053114294776600000181781451

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Joao Pedro Rosa Gomes Dos Santos x Brasil Administracao E Servicos De Cobranca Ltda e outros

ID: 325601709

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048279-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ROSA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A

Decisão

Advogados:

CAROLINE MARIA CAMPOS MUZZI

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EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048279-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO PEDRO ROSA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: BRASIL ADMINISTRACAO E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048279-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO PEDRO ROSA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA, BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela ajuizada por JOAO PEDRO ROSA GOMES DOS SANTOS em face de BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA e BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A, requerendo a exclusão do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, sob o argumento de trata-se de negativação indevida. É o necessário. Decide-se. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que o pedido de tutela de urgência, à primeira vista, comporta deferimento. No caso, o apontamento apresentado, aliados aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, por se vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, notadamente porque foi juntado aos autos extrato de negativação demonstrando que houve a inclusão do nome da reclamante em órgão de proteção ao crédito, inserida pela reclamada. Importante consignar que não soa jurídico determinar que a parte aguarde o deslinde da demanda, que por mais célere que possa ser, estará a lhe apontar algum embaraço nesse transcurso, de modo que aparenta com razoabilidade a concessão liminar vindicada com forte na norma do artigo 297 do CPC. Nesses termos, a parte comprovou, ao menos neste momento, os requisitos legais para a concessão do pleito. A propósito, “O ajuizamento de ação em que se discute o débito obstaculiza o registro negativo no sistema de proteção ao crédito, até a solução da controvérsia na origem.” (N.U 1006767-88.2022.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, DJE 30/05/2022). Acrescenta-se que não se há de cogitar de irreversibilidade do provimento, porquanto poderá ele ser modificado no curso ou ao final da demanda sem que isso implique em impossibilidade de retornar ao status atual, notadamente porque poderá a parte, na hipótese de existirem créditos, buscar a sua satisfação pelos meios legais. Ante o exposto, ao menos neste momento, presentes os requisitos legais para a concessão, o Estado-Juiz defere a liminar vindicada, para determinar que as reclamadas promovam a exclusão do nome da parte reclamante em cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, em razão dos débitos discutidos nestes autos, e, ainda, que se abstenham de efetuar cobranças, até a solução do mérito, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Aguarde-se audiência de conciliação já designada nos autos. Expeça-se o competente mandado, a ser cumprido, inclusive, em regime de plantão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Douglas Dos Santos Teixeira x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 259273029

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026774-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026774-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOUGLAS DOS SANTOS TEIXEIRA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026774-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOUGLAS DOS SANTOS TEIXEIRA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de condenação por danos morais e pedido liminar ajuizada por DOUGLAS DOS SANTOS TEIXEIRA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, requerendo liminarmente a concessão da tutela de urgência para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. É o necessário. Decide-se. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que o pedido de tutela de urgência, à primeira vista, comporta deferimento. No caso, o apontamento apresentado, aliados aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, por se vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, notadamente porque foi juntado aos autos extrato de negativação (Id. 191339164) demonstrando que houve a inclusão do nome da reclamante em órgão de proteção ao crédito, inserida pela reclamada. Importante consignar que não soa jurídico determinar que a parte aguarde o deslinde da demanda, que por mais célere que possa ser, estará a lhe apontar algum embaraço nesse transcurso, de modo que aparenta com razoabilidade a concessão liminar vindicada com forte na norma do artigo 297 do CPC. Nesses termos, a parte comprovou, ao menos neste momento, os requisitos legais para a concessão do pleito. A propósito, “O ajuizamento de ação em que se discute o débito obstaculiza o registro negativo no sistema de proteção ao crédito, até a solução da controvérsia na origem.” (N.U 1006767-88.2022.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, DJE 30/05/2022). Acrescenta-se que não se há de cogitar de irreversibilidade do provimento, porquanto poderá ele ser modificado no curso ou ao final da demanda sem que isso implique em impossibilidade de retornar ao status atual, notadamente porque poderá a parte, na hipótese de existirem créditos, buscar a sua satisfação pelos meios legais. Ante o exposto, ao menos neste momento, presentes os requisitos legais para a concessão, o Estado-Juiz defere a liminar vindicada, para determinar que a reclamada promova a exclusão do nome da parte reclamante em cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, em razão dos débitos discutidos nestes autos, e, ainda, que esta se abstenha de efetuar cobranças, até a solução do mérito, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Aguarde-se audiência de conciliação já designada nos autos. Serve a presente decisão como ofício/mandado, a ser cumprido, inclusive, em regime de plantão. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Sinagro Produtos Agropecuarios S.A x Carmem Bazan Saucedo e outros

ID: 291521185

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006767-78.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Polo Passivo:

CARMEM BAZAN SAUCEDO CLAUDIO GABRIEL COSTA NAIRACY GABRIEL COSTA

Sentença

Advogados:

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006767-78.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A EXECUTADO: NAIRACY GABRIEL COSTA, CLAUDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006767-78.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A EXECUTADO: NAIRACY GABRIEL COSTA, CLAUDIO GABRIEL COSTA, CARMEM BAZAN SAUCEDO Vistos. Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL formulado nos autos da ação de execução de obrigação de entregar coisa incerta em que litigam, de um lado, a SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A, e, de outro, NAIRACY GABRIEL COSTA, CLAUDIO GABRIEL COSTA e CARMEM BAZAN SAUCEDO. As partes noticiaram que celebraram acordo de composição da dívida, nos termos constantes do instrumento acostado aos autos, no qual a parte devedora reconhece o débito e obrigam-se a pagá-lo de forma parcelada, nos termos pactuados. Ademais, requereram expressamente a homologação do acordo, bem como a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 487, inciso III, alínea “b”: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação;” Portanto, estando o acordo dentro dos limites da legalidade, e tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, é possível a sua homologação judicial, conferindo-lhe força de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;” Outrossim, no tocante ao pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, incide o disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.” Ainda, a extinção do feito somente ocorrerá com o adimplemento total da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – o devedor satisfizer a obrigação; II – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; III – o exequente renunciar ao crédito; IV – ocorrer a prescrição intercorrente.” Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu que: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – EXTINÇÃO – INVIABILIDADE – PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO – ARTIGOS 922 E 924 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se as partes firmaram acordo e restou pactuado o pagamento de indenização em múltiplas parcelas mensais e consecutivas, tendo sido expressamente requerida a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC, deve ser reformada a sentença que extinguiu a execução. Ademais, o art. 924 do CPC dispõe que apenas quando a obrigação for satisfeita é que se dará a extinção da execução, ou ainda, quando o executado obtiver a extinção total da dívida, o que não se deu no caso em tela.” (N.U 0016262-17.2003.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 21/11/2024, publicado no DJE em 25/11/2024) Na hipótese em tela, verifica-se que o acordo celebrado entre as partes versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, respeita os requisitos legais e está em conformidade com os princípios que regem o processo civil, notadamente os da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. Além disso, resta comprovado o pedido expresso de suspensão do feito até o adimplemento integral da obrigação, o que justifica o acolhimento da pretensão, em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por decisão, o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos do instrumento acostado aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Determino, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, a SUSPENSÃO do processo até o cumprimento integral do acordo, devendo a parte credora manifestar-se após o término do prazo acordado quanto ao adimplemento ou não das obrigações assumidas. Em cumprimento ao art. 11, IV, do Provimento n. 09/2025, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo estipulado no referido acordo. Transcorrido o prazo e cumprida a obrigação, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, inclusive a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1006767-38.2025.8.11.0015

ID: 282372339

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-38.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON MARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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LEONARDO HERBERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006767-38.2025.8.11.0015 AUTOR: EMERSON MARIA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006767-38.2025.8.11.0015 AUTOR: EMERSON MARIA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por EMERSON MARIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial, que “o Autor vem sofrendo com uma dor extrema no ombro direito, devido a uma luxação da articulação acromioclavicular que piora gradativamente com o passar do tempo. O Requerente está com a movimentação de seu braço comprometida, tendo em vista que não possui a capacidade de rotação do membro após a lesão, o que acarreta diretamente em seu cotidiano, visto que atividades rotineiras tornam-se impossíveis”. Postula pela CONCESSÃO da TUTELA DE URGÊNCIA “para compelir o requerido a disponibilizar, imediatamente, o tratamento médico imprescindível à manutenção da saúde da parte requerente, dentre os quais realização da cirurgia de Tratamento Cirúrgico de Luxação/Fratura- Luxação Acromio-Clavicular., além de outros procedimentos que se mostrem necessários, em especial, consultas, exames pré e pós-operatório, UTI móvel/aérea, transporte até o local da realização do procedimento/tratamento, etc. sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual”. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. DECISÃO DEFERINDO o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em ID. 187825119. Por meio de MANIFESTAÇÃO de ID. 187891251, a parte Autora vem informar que o DESCUMPIRMENTO da liminar e pugnando pela NOTIFICAÇÃO dos Prestadores Particulares. DECISÃO em ID. 187981800 REITERANDO a INTIMAÇÃO do Requerido e, ACASO seja INFORMADO NOVO DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, DEFERINDO o BLOQUEIO JUDICIAL. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 189969972, arguindo, preliminarmente, quanto ao valor da causa, incompetência deste Juízo, inépcia da inicial e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 191668089. BLOQUEIO JUDICIAL. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos valores e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DAS PRELIMINARES DO VALOR DA CAUSA e DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O Requerido Estado de Mato Grosso argui que “valor da causa é injustificado quando não se baseia em qualquer documento nos autos. Simplesmente se indica um valor aleatório, bem como, de forma genérica, que “o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para as causas cíveis de interesse do Estado com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º, cabeça e § 4º)” (ID. 189969972 - Pág. 5). Sobre o VALOR da CAUSA, destaca-se que o art. 291 do CPC estabelece que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. A lei pode expressamente prever uma regra específica a respeito do valor da causa de determinadas ações judiciais, sendo nesse caso afirmado que existe um critério legal ao valor da causa. O art. 292 do CPC indica as regras específicas para o cálculo do valor da causa. No caso, o valor da causa deve ter por referência o custo do procedimento médico vindicado, e, na hipótese dos autos, conforme as NOTAS FISCAIS acostadas (ID. 188881982, 188944737, 189718043 e 189718044) perfaz a importância de R$129.080,00 (cento e vinte e nove mil e oitenta reais). Logo, acima do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. De rigor, portanto, a REJEIÇÃO da aludida PRELIMINAR, bem como REJEITO a PRELIMINAR de incompetência deste Juízo, a qual, além de ter sido arguido genericamente, o valor indicado na inicial ultrapassa o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. DA INÉPCIA DA INICIAL O indeferimento da inicial com base no inciso I do art. 330 do CPC tem como causa qualquer uma das hipóteses de inépcia, que vêm elencadas no § 1º do mesmo artigo. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir, quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si. Portanto, verifica-se que a alegação do Requerido, não merece prosperar, pois, verifica-se que em PETITÓRIO de ID. 187641950, foi apresentado o LAUDO MÉDICO e a REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA em ID. 187641973. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por EMERSON MARIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em linhas gerais, “CIRURGIA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE LUXAÇÃO/FRATURA- LUXAÇÃO ACROMIO-CLAVICULAR”. A priori, saliento que o direito a saúde constitui direito fundamental deferido diretamente pela Constituição Federal. Dispõe a Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. § 1º - O Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes”. Da leitura o § 1º do art. 196 acima transcrito, conclui-se que o direito é exigível de todos os Entes Federados, os quais têm o dever de promover este direito social, em regime de solidariedade, eis que o SUS – Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios. Este é o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1708174 PR 2020/0127643-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). Além do mais, é sabido que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência (art. 196 da CF/88). Desse modo, o direito à saúde constitui direito público subjetivo, indissociável à vida, que compõe o aspecto positivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Estado (gênero) não só proteger, por meio de ações preventivas, como também promovê-lo, por meio de prestações positivas. Não custa lembrar a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todo ser humano, por isso independe de qualquer circunstância, requisito, situação, comportamento ou característica mental, física ou anímica. Além disso, no Brasil, construiu-se uma concepção positiva do princípio da dignidade, a qual embasa Teoria do Mínimo Existencial, que, conforme a doutrina, tem como núcleo: saúde, educação fundamental, moradia e acesso à justiça. Com efeito, tratando-se de mínimo existencial, são inoponíveis os argumentos de reserva do possível (disponibilidade orçamentária) para efeito de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse passo, não pode o Estado invocar o princípio da reserva do possível com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando a negativa significar a aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido, decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 45: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “ RESERVA DO POSSÍVEL ”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “ MÍNIMO EXISTENCIAL ”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 – grifo nosso). Ressalte-se que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo valer-se de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. Ter direitos e não poder exercê-los, é o mesmo que não tê-los! Com efeito, a omissão inconstitucional, que afete direitos fundamentais, não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. Dessa forma, MERECE TOTAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis” JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que o REQUERIDO disponibilize para a parte Requerente “CIRURGIA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE LUXAÇÃO/FRATURA- LUXAÇÃO ACROMIO-CLAVICULAR”. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 179703178, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados, desde já em 10% (dez por cento) até 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, ambos sobre o PROVEITO ECONOMICO OBTIDO nos termos do art. 85, § 2°, § 3°, inciso I, II e § 5°, do CPC. Quanto ao VALOR da CAUSA, este deve guardar CORRESPONDÊNCIA com a EXPRESSÃO ECONÔMICA do BEM JURÍDICO postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). No caso, entende-se pela “necessidade de observância do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil – Valor da causa que deve corresponder ao valor da prestação anual do medicamento” (TJ-SP - AC: 10146119720218260003 SP 1014611-97.2021.8.26.0003, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). Assim, o CUSTO TOTAL do procedimento em referência totalizou de R$129.080,00 (cento e vinte e nove mil e oitenta reais), conforme NOTAS FISCAIS de (ID. 188881982, 188944737, 189718043 e 189718044). Nesta esteira, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC, e por se tratar de matéria de ordem pública, CORRIJO, DE OFÍCIO, o VALOR atribuído à CAUSA, para nele constar o valor de perfaz a importância de R$ R$129.080,00 (cento e vinte e nove mil e oitenta reais). DETERMINO, por fim, as devidas RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE referente ao VALOR da CAUSA. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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