Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008045-84.2025.8.26.0006" – Página 1 de 2

Processo nº 1008045-22.2025.8.11.0000

ID: 262835917

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008045-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO GARCIA QUIJADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1008045-22.2025.8.11.0000 2ª Vara Cível de Rondonópolis EMBARGANTE: L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS EMBARGADO: ALCIDIO RODRIGUES D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008045-22.2025.8.11.0000

ID: 262835919

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008045-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1008045-22.2025.8.11.0000 2ª Vara Cível de Rondonópolis EMBARGANTE: L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS EMBARGADO: ALCIDIO RODRIGUES D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rodrigo Da Silveira Figueiredo x Banco Pan S.A.

ID: 298019991

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008045-35.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVEIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008045-35.2021.8.11.0041. AUTOR(A): RODRIGO DA SILVEIRA FIGUEIREDO LITISCONSORTE: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008045-08.2025.8.11.0037

ID: 324406450

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008045-08.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008045-08.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: DELSON PEREIRA Vistos, Cit…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008045-06.2022.8.11.0007

ID: 277743731

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1008045-06.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON MARTINS DA SILVA

Sentença

Advogados:

DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008045-06.2022.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008045-51.2025.8.11.0055

ID: 298860681

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008045-51.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008045-51.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ENIO DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008045-51.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ENIO DE OLIVEIRA MARQUES Vistos. 1. Cuida-se de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de ENIO DE OLIVEIRA MARQUES, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. Inicialmente, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e a respectiva emenda. 3. Outrossim, para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. 4. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 5. Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 6. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a medida pleiteada. 7. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou pessoa por esta indicada. 8. O devedor fiduciante poderá, no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, depositar a integralidade da dívida, conforme cálculo apresentado pelos credores, recebendo o bem livre de ônus. 9. Caso assim não proceda, a propriedade e a posse do bem se consolidará no patrimônio dos credores fiduciários. 10. Também do cumprimento da liminar contará o prazo de 15 (quinze) dias para responder à demanda, sob pena de revelia, que poderá ser utilizado para discutir o valor do débito pago, ainda que a devedora já tenha depositado a integralidade da dívida. 11. Após a apreensão, o veículo será depositado em mãos da parte autora ou de quem ela indicar. 12. Expeça-se o necessário, ficando autorizado o cumprimento do mandado com os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, dos artigos 536 §2º, 846, §2º e 782, §2º todos do Código de Processo Civil. 13. Proceda-se desde já à restrição judicial do veículo nos termos do artigo 3º, §9º ou §10, do Decreto-Lei nº 911/69. 14. Evidenciando as causas previstas no art. 846 do CPC, deverá o oficial de justiça certificar a respeito do fato e em seguida, fica desde já autorizado a requisição de reforço policial (art. 846, §2º) e proceder desde logo com o arrombamento e apreensão do bem (art. 846, §1º), SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLADO JUNTO AO BATALHÃO DE POLICIA, para imediato cumprimento da ordem. 15. No que se refere ao pedido de tramitação em segredo de justiça, não restou demonstrado pela parte qualquer fundamento legal que justifique a restrição de publicidade dos autos ou de documentos específicos. Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, o segredo de justiça somente é cabível em hipóteses taxativamente previstas, como nas ações que versem sobre direito de família, interesse de menores, ou quando a divulgação dos atos processuais puder violar a intimidade da parte ou comprometer o interesse público, situações que não se fazem presentes no caso em análise. 16. Diante da ausência de qualquer elemento que justifique a medida excepcional, indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça. 17. INTIME-SE o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda com o recolhimento dos emolumentos da contadoria conforme certidão em Id. 197344331, a ser depositada/transferida diretamente na própria conta do contador judicial, sob pena de extinção. 18. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 19. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Diego Hartmann Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008045-96.2025.8.11.0040

ID: 293975767

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008045-96.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE SOUSA FIGUEIREDO TATIANE LUCIO RODRIGUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008045-96.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 20.039,90 ESPÉCIE: [Atraso de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008045-96.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 20.039,90 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Extravio de bagagem]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SERGIO DE SOUSA FIGUEIREDO Endereço: Rua dos Desbravadores, 1479, Jardim Aurora, SORRISO - MT - CEP: 78892-149 Nome: TATIANE LUCIO RODRIGUES FIGUEIREDO Endereço: Rua dos Desbravadores, 1479, Jardim Aurora, SORRISO - MT - CEP: 78892-149 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9o andar, Ed. Jatoba, Castelo Branco Office Park, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 05/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 9 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008045-90.2025.8.11.0042

ID: 278771166

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008045-90.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISSA ALMEIDA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1008045-90.2025.8.11.0042 REQUERENTE: ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONCALVES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1008045-90.2025.8.11.0042 REQUERENTE: ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONCALVES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se do PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, formulado por ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONÇALVES. O Ministério Público, ao analisar o feito, manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Verifica-se que não houve qualquer alteração fática desde a decretação de sua prisão preventiva suficiente para a revogação da prisão preventiva, ou seja, ainda entendo como presentes o fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo da liberdade), de modo a sustentarem a segregação cautelar. Quanto aos novos argumentos trazidos pela Defesa, em especial no que tange à alegação de homogeneidade, é certo que a simples probabilidade de o acusado, eventualmente, vir a ser condenado em regime menos gravoso que o fechado, não é suficiente para lhe conferir o direito a liberdade, pois, qualquer prisão antes de sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório, o que não deve ser confundido com o regime fechado de cumprimento de pena e, diante disso, não há ofensa ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade ou presunção de inocência, senão vejamos o entendimento do E. TJMT: PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – IRRELEVÂNCIA – DISTINÇÃO ENTRE OS PROPÓSITOS DA PRISÃO CAUTELAR E DA PRISÃO PENA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. (...) Meras conjecturas acerca do regime de cumprimento de pena a ser eventualmente fixado em caso de condenação não têm o condão de elidir a prisão preventiva, uma vez que esta possui natureza eminentemente cautelar e é aplicada e mantida enquanto persistir o periculum libertatis, ao passo que a pena propriamente dita é parametrizada por fatores distintos, como a justa reprovação do crime. (TJ-MT 10246037420228110000 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2023). Destaquei. Ademais, como já decidido anteriormente, verifica-se que há indícios de que o réu integra organização criminosa popularmente conhecida como 'Comando Vermelho', cuja atuação se estende por todo o território nacional, especialmente na prática de crimes de tráfico de drogas, entre outros. É importante ressaltar, ainda, a argumentação trazida pelo douto Parquet, o qual consignou a existência de um Estado paralelo criado por tais organizações criminosas, demonstrando que outra medida cautelar não seria suficiente para acautelar a ordem pública, razão pela qual adoto o seguinte trecho como razão de decidir: “Outrossim, ao revés do alegado pelo requerente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no caso em tela, mostra-se inadequada e insuficiente, eis que as organizações criminosas têm se revelado verdadeira ameaça à ordem pública e à soberania nacional. Frequentemente, seus membros tentam impor a presença de um “Estado Paralelo”, com leis próprias, aplicadas e executadas com eficiência que, muitas vezes, supera a do próprio Estado de Direito. Por essa razão, faz-se necessária a manutenção do cárcere cautelar, inclusive para prevenir a reiteração criminosa.” Outrossim, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que a necessidade de interromper ou reduzir a atuação de integrantes de organizações criminosas se enquadra no conceito de garantia da ordem pública, justificando a custódia cautelar. Nesse sentido, vejamos o E. TJMT: PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A FACÇÃO DO “COMANDO VERMELHO”, DESTINADA À PRÁTICA, PRINCIPALMENTE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA – INVESTIGAÇÕES QUE APONTAM PARA A CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL O PACIENTE É APONTADO COMO INTEGRANTE –AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O STF e o STJ firmaram premissa no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, com vistas ao acautelamento da ordem pública, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. “Tratando-se de delitos de natureza permanente, como organização criminosa e lavagem de dinheiro, onde se verificou, no curso das investigações que, as atividades criminosas ainda se encontravam em desenvolvimento, não há falar em ausência de contemporaneidade do decreto preventivo” (STJ, HC nº 519.004/SC – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 7.11.2019). (TJ-MT 10036266120228110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/03/2022) Sendo assim, restam devidamente evidenciados os motivos ensejadores da custódia preventiva, uma vez que outra medida cautelar não seria suficiente para acautelar a ordem pública, ante a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa, encontrando-se fundamentados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Diante do exposto, reanalisando com acuidade a prisão, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do requerente ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONCALVES, qualificado nos autos, por estes e pelos próprios fundamentos exarados na decisão que decretou sua preventiva, uma vez que inexistem fatos novos capazes de justificar a concessão de liberdade. ASSOCIEM-SE os presentes autos à Ação Penal n. 1001185-89.2023.8.11.0027. Ademais, considerando que este incidente alcançou o seu escopo, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Ciência às partes. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de maio de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008045-22.2025.8.11.0000

ID: 299202576

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008045-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO GARCIA QUIJADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO GARCIA QUIJADA - CPF: 170.383.028-84 (ADVOGADO), L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS - CNPJ: 13.304.888/0001-06 (EMBARGANTE), ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 039.319.351-91 (EMBARGADO), ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES - CPF: 830.494.361-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão autorizando o levantamento de valores bloqueados em execução provisória, com expressa dispensa da caução prevista no art. 520, IV, e 521 do CPC. A embargante alega erro material, sustenta a existência de fato superveniente e destaca pendência de julgamento de incidente de pré-executividade, em que se discute sua ilegitimidade passiva. Requer correção do acórdão, com exigência de caução ou suspensão do levantamento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro material no acórdão embargado ao dispensar a exigência de caução para levantamento de valores em execução provisória; (ii) avaliar se fato superveniente autoriza rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia central foi expressamente enfrentada no julgamento do agravo de instrumento, ocasião em que se reconheceu, com base na ratio do art. 521, III, do CPC e em precedentes do STJ, a possibilidade de levantamento de valores bloqueados sem caução, diante da ausência de risco efetivo de dano grave ou de difícil reparação. A alegação de erro material revela inconformismo com o conteúdo da decisão, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, que exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material efetivo. O fato superveniente invocado — a expedição de alvará — foi devidamente analisado em decisão posterior da relatora, que reafirmou os fundamentos da decisão colegiada e indeferiu o pedido de urgência por ausência de elementos novos aptos a justificar reexame. Os embargos se revestem de caráter infringente, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É admissível a dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados em execução provisória quando ausente risco efetivo de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 521, III, do CPC. A oposição de embargos de declaração com fundamento em suposto erro material não se presta à rediscussão do mérito da decisão colegiada. A mera alegação de fato superveniente não autoriza reabertura da discussão quando já analisado e afastado pelo juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV; 521, III; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no AI n. 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por L.O. Massinatori Representações Comerciais em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o cumprimento de sentença prossiga na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), mantida, porém, a eficácia da decisão agravada quanto ao prosseguimento do feito e levantamento dos valores bloqueados, dispensada a exigência de caução. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material na decisão, especialmente quanto à dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados judicialmente, “devendo prevalecer as disposições contidas no Parágrafo único, do inciso IV, do art. 521 do CPC, de modo a ser exigida a caução quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de dano” (id 282027850). Sustenta que a dispensa de caução determinada pelo acórdão embargado poderá ensejar situação irreversível, uma vez que há pendência de julgamento do incidente de pré-executividade por ela oposto nos autos de origem, no qual sustenta a ilegitimidade passiva ad causam da empresa para responder à execução de título judicial. Ressalta, ainda, que o nome fantasia e o CNPJ da empresa embargante são distintos daqueles que constam como responsáveis pela negativação questionada na origem, conforme documentos anexos aos autos, sendo tal questão de ordem pública e passível de apreciação ex officio pelo juízo. Ao final, requer que os embargos sejam acolhidos para suprir a omissão e corrigir o suposto erro material do acórdão, com a consequente determinação de exigência de caução idônea ou a suspensão do levantamento dos valores bloqueados, até o julgamento da exceção de pré-executividade. Na decisão de id 283207857, foi indeferido o pedido formulado no id 282606876, sob o fundamento de que já existe decisão colegiada que trata da matéria, não havendo fato novo apto a ensejar reanálise. Foi determinado, ainda, o aguardo do prazo para manifestação da parte embargada, com posterior conclusão para julgamento definitivo dos embargos de declaração. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os embargos de declaração opostos devem ser analisados à luz dos limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que admite a utilização desse instrumento processual para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a embargante sustenta a existência de erro material no acórdão embargado, por entender que teria sido indevidamente dispensada a exigência de caução para levantamento de valores bloqueados, sem que se observasse a previsão contida no parágrafo único do artigo 521 do CPC. Sustenta, ainda, fato superveniente, consubstanciado na efetiva expedição de alvará pelo juízo de origem, o que reforçaria a urgência da medida cautelar pretendida. Entretanto, ao compulsar os autos, verifica-se que a controvérsia central já foi devidamente enfrentada pelo colegiado desta Câmara, quando do julgamento do agravo de instrumento originário. Na ocasião, restou assentado que, embora o cumprimento de sentença deva tramitar de forma provisória, diante da ausência de trânsito em julgado válido, a decisão agravada, que autorizou o levantamento dos valores bloqueados, foi mantida, com expressa dispensa da caução prevista no art. 520, IV e 521 do CPC. A fundamentação do voto condutor do acórdão deixou claro que a medida excepcionava a regra geral da exigência de caução, considerando-se, para tanto, a ausência de “risco de grave dano ao executado, especialmente considerando a trajetória processual que revela o caráter protelatório dos recursos interpostos e a baixa probabilidade de reforma da decisão” (id 281224363). Tal compreensão foi firmada com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a possibilidade de levantamento de valores em execução provisória, mesmo sem caução, quando inexistente risco substancial para o devedor, especialmente em contextos marcados por reiteração de recursos protelatórios. Nesse contexto, não há que se falar em erro material, contradição ou omissão no julgado, tampouco subsiste fundamento para retratação quanto à dispensa da caução. A tentativa da parte embargante de rediscutir matéria já decidida caracteriza nítido inconformismo com o conteúdo do acórdão, o que escapa à finalidade dos embargos de declaração. Outrossim, quanto ao suposto fato novo — consubstanciado na alegação de expedição de alvará —, verifica-se que a própria relatora, em decisão posterior de ID 283207857, já apreciou o pleito de urgência formulado pela embargante e indeferiu o pedido de suspensão do levantamento ou imposição de caução, reafirmando os fundamentos da decisão colegiada e reconhecendo a ausência de argumentos novos capazes de justificar reanálise da questão. Assim, é forçoso reconhecer que os presentes embargos se revestem de caráter meramente infringente, com intuito de rediscutir o mérito do julgado, sem, contudo, evidenciar qualquer dos vícios autorizadores de sua oposição. Neste sentido, aplica-se o entendimento desta própria Câmara: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025). Diante disso, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por L.O. Massinatori Representações Comerciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008045-22.2025.8.11.0000

ID: 299202580

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008045-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO GARCIA QUIJADA - CPF: 170.383.028-84 (ADVOGADO), L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS - CNPJ: 13.304.888/0001-06 (EMBARGANTE), ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 039.319.351-91 (EMBARGADO), ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES - CPF: 830.494.361-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão autorizando o levantamento de valores bloqueados em execução provisória, com expressa dispensa da caução prevista no art. 520, IV, e 521 do CPC. A embargante alega erro material, sustenta a existência de fato superveniente e destaca pendência de julgamento de incidente de pré-executividade, em que se discute sua ilegitimidade passiva. Requer correção do acórdão, com exigência de caução ou suspensão do levantamento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro material no acórdão embargado ao dispensar a exigência de caução para levantamento de valores em execução provisória; (ii) avaliar se fato superveniente autoriza rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia central foi expressamente enfrentada no julgamento do agravo de instrumento, ocasião em que se reconheceu, com base na ratio do art. 521, III, do CPC e em precedentes do STJ, a possibilidade de levantamento de valores bloqueados sem caução, diante da ausência de risco efetivo de dano grave ou de difícil reparação. A alegação de erro material revela inconformismo com o conteúdo da decisão, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, que exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material efetivo. O fato superveniente invocado — a expedição de alvará — foi devidamente analisado em decisão posterior da relatora, que reafirmou os fundamentos da decisão colegiada e indeferiu o pedido de urgência por ausência de elementos novos aptos a justificar reexame. Os embargos se revestem de caráter infringente, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É admissível a dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados em execução provisória quando ausente risco efetivo de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 521, III, do CPC. A oposição de embargos de declaração com fundamento em suposto erro material não se presta à rediscussão do mérito da decisão colegiada. A mera alegação de fato superveniente não autoriza reabertura da discussão quando já analisado e afastado pelo juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV; 521, III; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no AI n. 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por L.O. Massinatori Representações Comerciais em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o cumprimento de sentença prossiga na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), mantida, porém, a eficácia da decisão agravada quanto ao prosseguimento do feito e levantamento dos valores bloqueados, dispensada a exigência de caução. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material na decisão, especialmente quanto à dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados judicialmente, “devendo prevalecer as disposições contidas no Parágrafo único, do inciso IV, do art. 521 do CPC, de modo a ser exigida a caução quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de dano” (id 282027850). Sustenta que a dispensa de caução determinada pelo acórdão embargado poderá ensejar situação irreversível, uma vez que há pendência de julgamento do incidente de pré-executividade por ela oposto nos autos de origem, no qual sustenta a ilegitimidade passiva ad causam da empresa para responder à execução de título judicial. Ressalta, ainda, que o nome fantasia e o CNPJ da empresa embargante são distintos daqueles que constam como responsáveis pela negativação questionada na origem, conforme documentos anexos aos autos, sendo tal questão de ordem pública e passível de apreciação ex officio pelo juízo. Ao final, requer que os embargos sejam acolhidos para suprir a omissão e corrigir o suposto erro material do acórdão, com a consequente determinação de exigência de caução idônea ou a suspensão do levantamento dos valores bloqueados, até o julgamento da exceção de pré-executividade. Na decisão de id 283207857, foi indeferido o pedido formulado no id 282606876, sob o fundamento de que já existe decisão colegiada que trata da matéria, não havendo fato novo apto a ensejar reanálise. Foi determinado, ainda, o aguardo do prazo para manifestação da parte embargada, com posterior conclusão para julgamento definitivo dos embargos de declaração. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os embargos de declaração opostos devem ser analisados à luz dos limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que admite a utilização desse instrumento processual para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a embargante sustenta a existência de erro material no acórdão embargado, por entender que teria sido indevidamente dispensada a exigência de caução para levantamento de valores bloqueados, sem que se observasse a previsão contida no parágrafo único do artigo 521 do CPC. Sustenta, ainda, fato superveniente, consubstanciado na efetiva expedição de alvará pelo juízo de origem, o que reforçaria a urgência da medida cautelar pretendida. Entretanto, ao compulsar os autos, verifica-se que a controvérsia central já foi devidamente enfrentada pelo colegiado desta Câmara, quando do julgamento do agravo de instrumento originário. Na ocasião, restou assentado que, embora o cumprimento de sentença deva tramitar de forma provisória, diante da ausência de trânsito em julgado válido, a decisão agravada, que autorizou o levantamento dos valores bloqueados, foi mantida, com expressa dispensa da caução prevista no art. 520, IV e 521 do CPC. A fundamentação do voto condutor do acórdão deixou claro que a medida excepcionava a regra geral da exigência de caução, considerando-se, para tanto, a ausência de “risco de grave dano ao executado, especialmente considerando a trajetória processual que revela o caráter protelatório dos recursos interpostos e a baixa probabilidade de reforma da decisão” (id 281224363). Tal compreensão foi firmada com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a possibilidade de levantamento de valores em execução provisória, mesmo sem caução, quando inexistente risco substancial para o devedor, especialmente em contextos marcados por reiteração de recursos protelatórios. Nesse contexto, não há que se falar em erro material, contradição ou omissão no julgado, tampouco subsiste fundamento para retratação quanto à dispensa da caução. A tentativa da parte embargante de rediscutir matéria já decidida caracteriza nítido inconformismo com o conteúdo do acórdão, o que escapa à finalidade dos embargos de declaração. Outrossim, quanto ao suposto fato novo — consubstanciado na alegação de expedição de alvará —, verifica-se que a própria relatora, em decisão posterior de ID 283207857, já apreciou o pleito de urgência formulado pela embargante e indeferiu o pedido de suspensão do levantamento ou imposição de caução, reafirmando os fundamentos da decisão colegiada e reconhecendo a ausência de argumentos novos capazes de justificar reanálise da questão. Assim, é forçoso reconhecer que os presentes embargos se revestem de caráter meramente infringente, com intuito de rediscutir o mérito do julgado, sem, contudo, evidenciar qualquer dos vícios autorizadores de sua oposição. Neste sentido, aplica-se o entendimento desta própria Câmara: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025). Diante disso, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por L.O. Massinatori Representações Comerciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes