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Processo nº 1010487-15.2023.8.11.0037

ID: 259409338

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010487-15.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIZANGELA BROCH DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1010487-15.2023.8.11.0037. REQUERENTE: RONALDO ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: VIDRACARIA OLIVEIRA COMER…

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Processo nº 1010487-32.2025.8.11.0041

ID: 312373157

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010487-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA RONDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA RONDON SALES E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P…

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Selma Ferreira Dos Santos Mendes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260296914

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010487-06.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SELMA FERREIRA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010487-06.2023.8.11.0040. AUTOR(A): SELMA FERREIRA DOS SANTOS MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1010487-32.2025.8.11.0041

ID: 322414311

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010487-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA RONDON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA RONDON SALES E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1010487-32.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: L. M. R. B. REPRESENTANTE: PATRICIA DA SILVA RONDON EXE…

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Processo nº 1010487-96.2018.8.11.0002

ID: 306972867

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010487-96.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORGIVAL SALES JUNIOR

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 101…

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Processo nº 1010487-92.2024.8.11.0000

ID: 310437790

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010487-92.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

QUATRO M PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010487-92.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Fraude à Execução] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010487-92.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Fraude à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - CPF: 695.839.351-15 (ADVOGADO), QUATRO M PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 19.464.814/0001-05 (EMBARGANTE), KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 06.878.404/0001-69 (AGRAVADO), ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA - CPF: 650.471.171-20 (ADVOGADO), ODILA MARQUES DE CAMPOS - CPF: 775.418.471-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO AUGUSTO PEREIRA LEITE - CPF: 006.487.601-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MOACYR DE CAMPOS - CPF: 081.587.032-91 (TERCEIRO INTERESSADO), VITTOR ARTHUR GALDINO - CPF: 729.096.171-49 (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO POR EQUÍVOCO DE MAGISTRADO QUE DECLAROU SUA SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. NULIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos opostos anteriormente, sob a alegação de nulidade absoluta decorrente da participação de magistrado que declarou sua suspeição, por motivo de foro íntimo. A parte embargante sustenta violação ao art. 146, §7º, do CPC/2015, requerendo a nulidade do acórdão e a renovação do julgamento por colegiado regularmente composto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a participação de magistrado que declarou sua suspeição, compromete a validade do julgamento dos embargos de declaração e acarreta nulidade absoluta do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Verificar a atuação, por equívoco, de magistrado em julgamento de embargos de declaração em agravo de instrumento no qual havia anteriormente declarado sua suspeição por foro íntimo. 5. A suspeição, mesmo subjetiva, é de efeito imediato e impede a atuação no feito, sob pena de nulidade absoluta. 6. A participação de magistrado, por equívoco, que já declarou sua suspeição, leva a nulidade do acórdão e impõe novo julgamento por colegiado recomposto. 7. Inexistência de conduta protelatória apta a justificar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão proferido com a participação de magistrado que declarou sua suspeição e determinar novo julgamento por colegiado regularmente constituído. Tese de julgamento: “1. A participação de magistrado que anteriormente declarou sua suspeição compromete o julgamento e acarreta a nulidade absoluta do acórdão. 2. A suspeição, mesmo por foro íntimo, tem efeitos imediatos e impede a atuação posterior do julgador nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, §1º, e 146, §7º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0000721-18.2009.8.11.0110, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Vice-Presidência, j. 05.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Quatro M Participações e Administração Ltda. em face do acórdão que rejeitou os embargos opostos anteriormente, sob o fundamento de que as teses articuladas pela embargante configuram mera inconformidade com a conclusão do julgado, circunstância que, por si só, não autoriza sua utilização como sucedâneo recursal de natureza infringente. A embargante sustenta a ocorrência de nulidade absoluta no julgamento dos referidos embargos de declaração, em razão da participação do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, o qual, em sessão anterior, ao apreciar agravo de instrumento, declarou-se impedido. Alega que a atuação do referido magistrado na sessão de julgamento ocorrida em 14/05/2025 violou frontalmente o disposto no artigo 146, §7º, do Código de Processo Civil, configurando vício de natureza insanável e de ordem pública, passível de arguição a qualquer tempo e por qualquer meio. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos com efeito modificativo, a fim de que seja declarada a nulidade do acórdão identificado sob o ID 287267380, com a consequente realização de novo julgamento, desta vez com a observância da composição regular do órgão colegiado. Subsidiariamente, postula o prequestionamento expresso dos dispositivos legais tidos por violados. Contrarrazões pela rejeição dos embargos de declaração, e o reconhecimento de seu caráter protelatório, com a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, “em razão do uso manifestamente indevido dos aclaratórios como meio de rediscutir matéria já decidida” (id 292096363). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia gira em torno da alegada nulidade absoluta do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anterior, em virtude da participação do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, o qual, havia formalmente declarado sua suspeição, por motivo de foro, no julgamento do agravo de instrumento do qual se originou os embargos de declaração. Conforme despacho de 14/10/2024, foi determinada a apreciação conjunta dos recursos de Agravo de Instrumento n. 1010487-92.2024.8.11.0000 e de n. 1026539-03.2023.8.11.0000), retirando este último de pauta, ambos relacionados à mesma demanda de origem (processo n. 0003105-93.2015.8.11.0028), que versa sobre alegada fraude à execução (id 289516883). Conforme consta do acórdão, a composição da Turma julgadora no presente agravo de instrumento nº 1010487-92.2024, foi a seguinte: “DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES (PRESIDENCIA), DES(A). SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES” (ID 266114284). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração referente ao esse agravo de instrumento, realizado em 14 de maio de 2025, o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que anteriormente declarou sua suspeição, integrou o colegiado, conforme dados extraídos do acórdão de ID 287267380, que teve a seguinte composição: “DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO”. A presença de magistrado que declarou sua suspeição compromete o julgamento, uma vez que a suspeição, por mais subjetiva que seja sua motivação, impõe afastamento obrigatório, cuja inobservância resulta na nulidade do ato processual, nos termos do art. 146, §7º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica ao reconhecer que a atuação de julgador impedido ou suspeito, ainda que por equívoco, contamina o ato judicial, impondo sua nulidade e a necessidade de novo julgamento por colegiado devidamente composto. Cita-se, por sua pertinência, o seguinte precedente: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – SUBSTITUIÇÃO DE MAGISTRADOS SUSPEITOS – DÚVIDA QUANDO A PARCIALIDADE DOS JULGADORES – CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO – POSSIBILIDADE. 1. Na senda de entendimento do colendo STJ, Recurso Especial n. 763.510-SP, a declaração de suspeição do magistrado por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais já praticados em momento anterior ao fato que ensejou a suspeição. Contudo, não divisando nos autos a data exata, tratando-se de foro íntimo, deve ser visto de forma contrária e, neste viés, contaminada está a decisão. Em conseqüência, substituindo os julgadores, novo julgamento pode e deve ser feito para espancar quaisquer duvidas a respeito de parcialidade ou não do julgador suspeito, oportunidade em que os substitutos poderão, dentro do seu convencimento, manter ou modificar os entendimentos dos substituídos. 2. Outros julgadores, embora não acoimados de suspeitos, poderão manter ou modificar o entendimento anterior, dentro do seu livre convencimento estabelecido pelo artigo 371 do CPC. (N.U 0000721-18.2009.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 05/03/2024) Não há como ignorar que a suspeição, ainda que por foro íntimo, produz efeitos imediatos e irrenunciáveis, sendo vedado ao magistrado, uma vez declarada, retomar participação nos autos, salvo em hipóteses excepcionalíssimas como, por exemplo, a prática de atos meramente ordinatórios ou administrativos sem conteúdo decisório, ou ainda quando se tratar de erro material posteriormente corrigido, sem prejuízo às partes, o que não é o caso. A mácula não depende da demonstração de prejuízo, bastando a constatação objetiva da irregularidade. Por fim, no tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para declarar a nulidade do acórdão de ID 287267380, em virtude da participação de magistrado anteriormente declarado suspeito, determinando-se, por conseguinte, a realização de novo julgamento dos embargos de declaração de ID 268461275, por colegiado devidamente recomposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1010487-92.2024.8.11.0000

ID: 310437795

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010487-92.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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VITTOR ARTHUR GALDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010487-92.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Fraude à Execução] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010487-92.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Fraude à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - CPF: 695.839.351-15 (ADVOGADO), QUATRO M PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 19.464.814/0001-05 (EMBARGANTE), KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 06.878.404/0001-69 (AGRAVADO), ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA - CPF: 650.471.171-20 (ADVOGADO), ODILA MARQUES DE CAMPOS - CPF: 775.418.471-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO AUGUSTO PEREIRA LEITE - CPF: 006.487.601-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MOACYR DE CAMPOS - CPF: 081.587.032-91 (TERCEIRO INTERESSADO), VITTOR ARTHUR GALDINO - CPF: 729.096.171-49 (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO POR EQUÍVOCO DE MAGISTRADO QUE DECLAROU SUA SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. NULIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos opostos anteriormente, sob a alegação de nulidade absoluta decorrente da participação de magistrado que declarou sua suspeição, por motivo de foro íntimo. A parte embargante sustenta violação ao art. 146, §7º, do CPC/2015, requerendo a nulidade do acórdão e a renovação do julgamento por colegiado regularmente composto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a participação de magistrado que declarou sua suspeição, compromete a validade do julgamento dos embargos de declaração e acarreta nulidade absoluta do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Verificar a atuação, por equívoco, de magistrado em julgamento de embargos de declaração em agravo de instrumento no qual havia anteriormente declarado sua suspeição por foro íntimo. 5. A suspeição, mesmo subjetiva, é de efeito imediato e impede a atuação no feito, sob pena de nulidade absoluta. 6. A participação de magistrado, por equívoco, que já declarou sua suspeição, leva a nulidade do acórdão e impõe novo julgamento por colegiado recomposto. 7. Inexistência de conduta protelatória apta a justificar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão proferido com a participação de magistrado que declarou sua suspeição e determinar novo julgamento por colegiado regularmente constituído. Tese de julgamento: “1. A participação de magistrado que anteriormente declarou sua suspeição compromete o julgamento e acarreta a nulidade absoluta do acórdão. 2. A suspeição, mesmo por foro íntimo, tem efeitos imediatos e impede a atuação posterior do julgador nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, §1º, e 146, §7º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0000721-18.2009.8.11.0110, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Vice-Presidência, j. 05.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Quatro M Participações e Administração Ltda. em face do acórdão que rejeitou os embargos opostos anteriormente, sob o fundamento de que as teses articuladas pela embargante configuram mera inconformidade com a conclusão do julgado, circunstância que, por si só, não autoriza sua utilização como sucedâneo recursal de natureza infringente. A embargante sustenta a ocorrência de nulidade absoluta no julgamento dos referidos embargos de declaração, em razão da participação do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, o qual, em sessão anterior, ao apreciar agravo de instrumento, declarou-se impedido. Alega que a atuação do referido magistrado na sessão de julgamento ocorrida em 14/05/2025 violou frontalmente o disposto no artigo 146, §7º, do Código de Processo Civil, configurando vício de natureza insanável e de ordem pública, passível de arguição a qualquer tempo e por qualquer meio. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos com efeito modificativo, a fim de que seja declarada a nulidade do acórdão identificado sob o ID 287267380, com a consequente realização de novo julgamento, desta vez com a observância da composição regular do órgão colegiado. Subsidiariamente, postula o prequestionamento expresso dos dispositivos legais tidos por violados. Contrarrazões pela rejeição dos embargos de declaração, e o reconhecimento de seu caráter protelatório, com a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, “em razão do uso manifestamente indevido dos aclaratórios como meio de rediscutir matéria já decidida” (id 292096363). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia gira em torno da alegada nulidade absoluta do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anterior, em virtude da participação do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, o qual, havia formalmente declarado sua suspeição, por motivo de foro, no julgamento do agravo de instrumento do qual se originou os embargos de declaração. Conforme despacho de 14/10/2024, foi determinada a apreciação conjunta dos recursos de Agravo de Instrumento n. 1010487-92.2024.8.11.0000 e de n. 1026539-03.2023.8.11.0000), retirando este último de pauta, ambos relacionados à mesma demanda de origem (processo n. 0003105-93.2015.8.11.0028), que versa sobre alegada fraude à execução (id 289516883). Conforme consta do acórdão, a composição da Turma julgadora no presente agravo de instrumento nº 1010487-92.2024, foi a seguinte: “DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES (PRESIDENCIA), DES(A). SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES” (ID 266114284). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração referente ao esse agravo de instrumento, realizado em 14 de maio de 2025, o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que anteriormente declarou sua suspeição, integrou o colegiado, conforme dados extraídos do acórdão de ID 287267380, que teve a seguinte composição: “DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO”. A presença de magistrado que declarou sua suspeição compromete o julgamento, uma vez que a suspeição, por mais subjetiva que seja sua motivação, impõe afastamento obrigatório, cuja inobservância resulta na nulidade do ato processual, nos termos do art. 146, §7º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica ao reconhecer que a atuação de julgador impedido ou suspeito, ainda que por equívoco, contamina o ato judicial, impondo sua nulidade e a necessidade de novo julgamento por colegiado devidamente composto. Cita-se, por sua pertinência, o seguinte precedente: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – SUBSTITUIÇÃO DE MAGISTRADOS SUSPEITOS – DÚVIDA QUANDO A PARCIALIDADE DOS JULGADORES – CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO – POSSIBILIDADE. 1. Na senda de entendimento do colendo STJ, Recurso Especial n. 763.510-SP, a declaração de suspeição do magistrado por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais já praticados em momento anterior ao fato que ensejou a suspeição. Contudo, não divisando nos autos a data exata, tratando-se de foro íntimo, deve ser visto de forma contrária e, neste viés, contaminada está a decisão. Em conseqüência, substituindo os julgadores, novo julgamento pode e deve ser feito para espancar quaisquer duvidas a respeito de parcialidade ou não do julgador suspeito, oportunidade em que os substitutos poderão, dentro do seu convencimento, manter ou modificar os entendimentos dos substituídos. 2. Outros julgadores, embora não acoimados de suspeitos, poderão manter ou modificar o entendimento anterior, dentro do seu livre convencimento estabelecido pelo artigo 371 do CPC. (N.U 0000721-18.2009.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 05/03/2024) Não há como ignorar que a suspeição, ainda que por foro íntimo, produz efeitos imediatos e irrenunciáveis, sendo vedado ao magistrado, uma vez declarada, retomar participação nos autos, salvo em hipóteses excepcionalíssimas como, por exemplo, a prática de atos meramente ordinatórios ou administrativos sem conteúdo decisório, ou ainda quando se tratar de erro material posteriormente corrigido, sem prejuízo às partes, o que não é o caso. A mácula não depende da demonstração de prejuízo, bastando a constatação objetiva da irregularidade. Por fim, no tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para declarar a nulidade do acórdão de ID 287267380, em virtude da participação de magistrado anteriormente declarado suspeito, determinando-se, por conseguinte, a realização de novo julgamento dos embargos de declaração de ID 268461275, por colegiado devidamente recomposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Kasual Incorporadora E Construtora Ltda e outros x Odila Marques De Campos Registrado(A) Civilmente Como Odila Marques De Campos

ID: 261397225

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003105-93.2015.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA QUATRO M PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS

Polo Passivo:

ODILA MARQUES DE CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODILA MARQUES DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

FABRICIO ADEMAR GOULART

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA

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AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA

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VITTOR ARTHUR GALDINO

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CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0003105-93.2015.8.11.0028. EXEQUENTE: KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS EXECUTADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0003105-93.2015.8.11.0028. EXEQUENTE: KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS EXECUTADO: ODILA MARQUES DE CAMPOS VISTOS, CUMPRA-SE DECISÃO DE ID 189125482 QUANTO AO CADASTRO DA EXECUTADA NO SISTEMA SERASAJUD. Aportou aos autos petição do exequente em que pretende a penhora da Fazenda Tuiuiú, atualmente em nome da QUATRO M PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, com fundamento no art. 792 do CPC, vez que a penhora em dinheiro restou infrutífera. Pois bem. Este juízo reconheceu a fraude a execução praticada pela executada em conluio com a QUATRO M PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA a ID 128376158 em outubro de 2023. A executada interpôs o Agravo de Instrumento perante o e. TJMT o qual MANTEVE o reconhecimento da fraude a execução (nº 1026539-03.2023.8.11.0000). Após, a QUATRO M PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA também interpelou recurso da decisão deste juízo (nº 1010487-92.2024.8.11.0000) e, NOVAMENTE, foi mantida a fraude a execução. O art. 792 do CPC assim leciona: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. (grifei) Sendo reconhecida a fraude a execução, não somente por este juízo, mas também confirmada pelo e. TJMT por DOIS agravos de instrumento, é INEFICAZ a alienação, e, consequentemente, faz jus a exequente a penhora da Fazenda Tuiuiú, vendida pela executada a QUATRO M PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Saliento a INEXISTÊNCIA de efeito suspensivo da decisão proferida por este juízo. Contudo, não cabe a penhora integral do imóvel, conforme o pedido da exequente. Isso porque, sendo a executada MEEIRA (Formal de Partilha – ID 191482537) cabe a penhora TÃO SOMENTE da parte vendida pertencente a executada. Com tais considerações, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de 50% do imóvel de matrícula nº 20.880 (antiga matrícula n. 17.391) atualmente pertencente a QUATRO M PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA (art. 523, § 3º do CPC). EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA Nº 20.880. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado a executada e a a QUATRO M PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO por seus advogados (arts. 272 e 273 do CPC). A avaliação deve ser feita por oficial de justiça, nos termos do art. 870 do CPC, não havendo motivos que justifiquem a nomeação de perito avaliador como pretende o exequente. Saliento que já consta a averbação da existência desta execução na matrícula nº 20.880 (AV-4/20.880). DEFIRO A AVERBAÇÃO da decisão desse juízo, confirmada pelo E.TJMT que reconheceu a fraude a execução, a fim de dar publicidade e resguardar direito de terceiro. Expeça-se ofício. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Oi S.A. x Consorcio Empreendedor Do Goiabeiras Shopping Center

ID: 331768311

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010487-66.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER

Decisão

Advogados:

DAVID AZULAY

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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PJE nº 1010487-66.2024.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), em face da decisão de ID 182902554, que recebeu Embargos à Execução sem … PJE nº 1010487-66.2024.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), em face da decisão de ID 182902554, que recebeu Embargos à Execução sem a atribuição de efeito suspensivo. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, que não teria analisado fato novo relevante, qual seja, o deferimento de seu novo pedido de recuperação judicial (Processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ). Sustenta que os créditos executados, por possuírem fato gerador anterior ao pedido de recuperação, estão sujeitos aos seus efeitos, o que imporia a suspensão de atos de constrição patrimonial e, consequentemente, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e conceder o efeito suspensivo pleiteado. Devidamente intimado, o Embargado CONSORCIO EMPREENDEDOR DO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER apresentou sua manifestação (ID 188998526). Em sua peça, o Embargado não se opõe à suspensão do processo de execução pelo prazo de stay period de 180 (cento e oitenta) dias, concordando que o crédito deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial. Contudo, ressalta que, após o decurso do prazo de suspensão, a execução poderá prosseguir, razão pela qual a demanda deve permanecer apenas suspensa, e não extinta. DECIDO Os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certificado nos autos (ID 187784026), e merecem ser conhecidos. O cerne do recurso reside na alegada omissão do juízo quanto ao deferimento do processamento da segunda recuperação judicial da embargante, fato que, segundo ela, impõe a suspensão da execução e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Assiste razão, em parte, à Embargante. A decisão embargada (ID 182902554) indeferiu o efeito suspensivo com base no art. 919, §1º, do CPC, por entender, àquele momento, que os requisitos legais não estavam preenchidos. No entanto, os documentos e argumentos trazidos com os Embargos de Declaração, notadamente a comprovação do deferimento do processamento da recuperação judicial (ID 184009273), constituem fato jurídico novo e relevante que impacta diretamente a análise dos requisitos para a suspensão da execução. O deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora impõe, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão do curso de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (stay period). Todavia, embora se reconheça que o prazo de suspensão automática (stay period), previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, de fato já tenha decorrido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que a competência para deliberar sobre atos de constrição que afetem o patrimônio da recuperanda permanece no juízo universal, a fim de não inviabilizar o plano de soerguimento. Assim, permitir o prosseguimento da execução, mesmo sem a efetivação imediata de atos de penhora, geraria um dispêndio desnecessário de atividade processual, visto que sua eficácia prática estaria invariavelmente condicionada a uma futura autorização do juízo da recuperação. Ademais, o próprio credor-Embargado, em suas manifestações, reconhece que o crédito é concursal e concorda com a suspensão do feito . Portanto, por uma questão de economia processual e para preservar a competência do juízo universal, impõe-se a suspensão da execução até que o crédito seja satisfeito nos termos do plano de recuperação judicial ou haja deliberação em contrário daquele juízo. Isto posto, com fundamento no art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) para, sanar a omissão e reformar em parte a decisão de ID 182902554. Por conseguinte, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO aos presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005. Determino a suspensão da Ação de Execução nº 1004118-56.2024.8.11.0041, bem como de todo e qualquer ato de constrição de bens em desfavor da Executada/Embargante, nos termos do plano de recuperação judicial ou haja deliberação em contrário daquele juízo. Mantenho, no mais, os demais termos da decisão embargada, inclusive a intimação do Embargado para apresentar contestação, já devidamente cumprida no id. 185814882. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da execução em apenso (Processo nº 1004118-56.2024.8.11.0041). Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, querendo, especifiquem as provas que ainda pretendam produzir, de forma justificada, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1010487-47.2016.8.11.0041

ID: 280089200

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010487-47.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPACO MODULADO LTDA - EPP LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA TONNY ROBSON DE OLIVEIRA PINHEIRO

Sentença

Advogados:

GUILHERME FONTANA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010487-47.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010487-47.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ESPACO MODULADO LTDA - EPP e outros (2) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual contra ESPACO MODULADO LTDA e outros visando a cobrança no valor de R$ 294.807,10 (duzentos e noventa e quatro mil oitocentos e sete reais e dez centavos), representado pela CDA nº 201415207 A parte executada ingressou com exceção de pré-executividade objetivando a nulidade da CDA objeto desta ação e a extinção da ação executiva. Em que pese a manifestação da parte exequente, em consulta do Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa– SADA, verifica-se que a CDA objeto desta ação foi cancelada. Vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público efetuou o cancelamento administrativo do débito, restando claro a incidência do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Diante do cancelamento da CDA, resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade oposta. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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