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Processo nº 1010667-29.2025.8.11.0015

ID: 300175209

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010667-29.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JP RADIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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RAFAELA MORASSUTTI ASSENCO

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JONAS QUEIROZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010667-29.2025.8.11.0015. EXEQUENTE: JP RADIO LTDA EXECUTADO: INSTITUTO DE ENSINO CONEXAO LTDA Vistos. Ante o a…

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Processo nº 1010667-51.2025.8.11.0040

ID: 339672400

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010667-51.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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1010667-51.2025.8.11.0040 CERTIFICO que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR a parte autora para efetuar o…

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Processo nº 1010667-71.2025.8.11.0001

ID: 315190212

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010667-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE APARECIDA DE MIRANDA VERSARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIANE MARA DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1010667-71.2025.8.11.0001 Exequente: CLAUDENICE APARECIDA DE MIRANDA VERSARI E…

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Jp Radio Ltda x Instituto De Ensino Conexao Ltda

ID: 256049048

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010667-29.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JP RADIO LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO CONEXAO LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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RAFAELA MORASSUTTI ASSENCO

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JONAS QUEIROZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1010667-29.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: JP RADIO LTDA PARTE REQUERIDA: INSTITUTO DE ENSINO C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1010667-29.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: JP RADIO LTDA PARTE REQUERIDA: INSTITUTO DE ENSINO CONEXAO LTDA Vistos etc. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Restando frustrada a citação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, indicando novo endereço, sob pena de extinção (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). Havendo citação, mas não havendo pagamento ou penhora, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica registrado desde logo que a apresentação de embargos à execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Havendo oferecimento de bens à penhora e concordância da parte credora, expeça-se o necessário à formalização da penhora e avaliação e, após, estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação, com a devida intimação das partes, advertindo-se ainda a parte executada da oportunidade para interpor embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Para fins do art. 828 do CPC, se requerido, expeça-se a certidão, intimando-se a parte exequente para as providências que se fizerem necessárias, devendo comprovar o cumprimento das obrigações constantes nos §§ 1º e 2º, nos prazos e formas estabelecidos, sob pena de incidência da penalidade prevista no § 5º, todos do referido art. 828. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Pinhal Transportes Ltda - Me x Caio Scherer Batista e outros

ID: 306010400

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010667-34.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PINHAL TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIO SCHERER BATISTA CORDEIRO MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME WASHINGTON LUIZ DA COSTA CORDEIRO

Sentença

Advogados:

ROBSON BAROZZI BRISARD GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010667-34.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: PINHAL TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ DA COSTA CORDEIRO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010667-34.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: PINHAL TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ DA COSTA CORDEIRO, CORDEIRO MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME, CAIO SCHERER BATISTA Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Reconhecida a conexão entre estes e os autos nº 1010664-79.2022.8.11.0015 consta que houve a juntada de acordo onde as partes resolvem pôr fim a presente demanda requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento. Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico. Não há óbice para a homologação postulada. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito com arrimo no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito eis que vai de encontro com a celeridade do rito, sobretudo quando há parcelamento em 63 vezes. Ademais, não existe óbice, em caso de inadimplemento, a parte interessada promover o desarquivamento e cumprimento do acordo ora homologado. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios em virtude dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Anderson De Souza Campos e outros x Juízo Do Núcleo De Inquéritos Policiais - Nipo

ID: 306993977

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020026-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUZA CAMPOS CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA ELENIEL JUNIOR NOBRE DE AMORIM JULIO LUCIO DA COSTA MATHEUS DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Decisão

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

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ELENIEL JUNIOR NOBRE DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020026-48.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020026-48.2025.8.11.0000 PACIENTE: ANDERSON DE SOUZA CAMPOS IMPETRANTE: MATHEUS DA SILVA ALVES, ELENIEL JUNIOR NOBRE DE AMORIM IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Eleniel Junior Nobre de Amorim e Matheus da Silva Alves, em favor de Anderson de Souza Campos, preso pela suposta prática do crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, incisos II (concurso de pessoas) e VII (quando a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca), do Código Penal, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante n. 316.3.2025.10683 (ID 196783508, nos autos do processo originário n. 1010667-45.2025.8.11.0042). O paciente foi preso em flagrante em 06 de junho de 2025, por volta das 21h, no Complexo Multi Eventos Novo Mato Grosso, localizado na Rodovia MT-251, km 11, em Cuiabá/MT, após diligência da Polícia Militar. Conforme registrado no Boletim de Ocorrência n. 2025.180670 (ID 196787859 dos autos de prisão em flagrante), Júlio Lúcio da Costa, vigilante do canteiro de obras da empresa Construtora Nhambiquaras LTDA, foi rendido por três indivíduos, um deles armado com faca, sendo amarrado dentro de um contêiner, enquanto ferramentas e materiais eram subtraídos do local. No dia seguinte, 07 de junho de 2025, durante audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (ID 196802947 dos autos n° 1010667-45.2025.8.11.0042), com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública. A magistrada entendeu estarem presentes os requisitos da custódia cautelar, destacando a periculosidade do agente, a gravidade do delito, praticado com emprego de violência e arma branca, bem como o reconhecimento do paciente pela vítima. Nestes autos de Habeas Corpus, os impetrantes sustentam que a prisão foi ilegal, por ausência de situação de flagrante, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o crime teria ocorrido em 4 de junho de 2025 e a prisão foi efetivada apenas em 6 de junho de 2025, dois dias após os fatos. Alegam, ainda, fragilidade nos indícios de autoria, argumentando que a arma mencionada pela vítima seria uma faca de grande porte, mas que, com o paciente, foi apreendido apenas um canivete, além de questionarem a legalidade do reconhecimento pessoal e a ausência de elementos robustos que o vinculem ao delito. Defendem também a inexistência de reincidência específica por parte do paciente, que possui residência fixa, emprego formal como operador de máquinas no Parque Novo Mato Grosso e é pai de uma criança, a quem presta pensão alimentícia. Alegam que tais condições pessoais autorizariam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou, subsidiariamente, por prisão domiciliar, com fundamento nos incisos III e VI do artigo 318 do Código de Processo Penal. Por fim, apontam ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva, afirmando que esta se baseia em justificativas genéricas, como a “garantia da ordem pública”. Diante disso, requerem, em sede liminar, que seja imediatamente relaxada, revogada ou substituída a prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. Com relação à prisão em flagrante, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito aquele que: está cometendo a infração penal (inciso I); acaba de cometê-la (inciso II); é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração (inciso III); ou é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (inciso IV). Trata-se de hipóteses legais que autorizam a prisão sem necessidade de mandado judicial, conforme previsto nos arts. 301 e seguintes do referido diploma legal. Segundo Guilherme de Souza Nucci, é possível adotar uma classificação técnico-didática do flagrante em três modalidades. O chamado flagrante próprio, correspondente aos incisos I e II do art. 302 do Código de Processo Penal, ocorre quando o agente é surpreendido no exato momento em que pratica a infração penal ou imediatamente após sua consumação. Trata-se de uma modalidade que exige percepção direta do fato criminoso ou de seus efeitos imediatos, representando a figura clássica do criminoso surpreendido pela autoridade policial ou por qualquer pessoa do povo. O flagrante impróprio, também denominado quase-flagrante, previsto no inciso III, configura-se quando o agente é perseguido logo após a prática da infração, em situação que permita presumir sua autoria, ainda que não tenha sido diretamente visto cometendo o delito. A perseguição deve ser ininterrupta e imediatamente subsequente ao crime, sendo válida desde que baseada em elementos objetivos e idôneos. Por fim, o flagrante presumido, descrito no inciso IV, verifica-se quando o agente é encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos, armas ou documentos que o vinculem à prática delituosa. Essa hipótese baseia-se em presunção racional e fundada nas circunstâncias fáticas, não em construções meramente fictícias, como ressalta o autor (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020) Fernando Capez, em sua análise, reafirma os entendimentos doutrinários predominantes e ressalta que o requisito temporal previsto nos incisos III e IV do art. 302 do Código de Processo Penal — “logo após” ou “logo depois” — deve ser rigidamente observado, a fim de evitar que a prisão em flagrante se transforme em instrumento de abuso de autoridade. O autor enfatiza a necessidade de uma interpretação restritiva do referido dispositivo legal, de modo a coibir práticas que violem a liberdade individual fora das hipóteses expressamente autorizadas pela norma processual penal (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Analisando detidamente os autos, verifica-se que a prisão em flagrante foi devidamente submetida ao crivo do contraditório judicial, realizado em 07 de junho de 2025, conforme decisão registrada sob o ID 196802947, nos autos de prisão em flagrante delito nº 1010667-45.2025.8.11.0042. Tal prisão encontra-se lastreada no Termo de Declaração nº 2025.8.128846 (ID. 196783283 dos referidos autos), no Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 316.3.2025.10683 (ID. 196783508 dos autos nº 1010667-45.2025.8.11.0042), no Termo de Exibição e Apreensão nº 2025.16.265856 (ID. 196783278 dos autos da prisão), bem como no Boletim de Ocorrência Policial nº 2025.180670 (ID. 196783275 dos autos de prisão em flagrante), o qual relata que a captura do paciente ocorreu dois dias após a prática do delito. Contudo, conforme também registrado no Boletim de Ocorrência nº 2025.180670, a autoridade policial deu continuidade ininterrupta às diligências desde o momento do fato. No curso da investigação, foram obtidas imagens de câmeras de segurança da empresa Concremax, nas quais o paciente é identificado portando uma faca prateada e um aparelho celular azul com capa vermelha — objetos que foram apreendidos em sua posse no momento da prisão. Ainda que não se trate de flagrante próprio, os elementos constantes dos autos autorizam o reconhecimento da hipótese de flagrante impróprio, nos termos do art. 302, incisos II e III, do Código de Processo Penal, diante da continuidade das diligências e da pronta identificação e localização do agente — circunstâncias que, neste juízo de cognição sumária, não evidenciam qualquer ilegalidade manifesta ou nulidade na prisão realizada. Dessa maneira, afasto a tese de relaxamento do flagrante No que tange à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, cumpre destacar que esta representa uma das formas mais gravosas de restrição à liberdade no curso da persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, cuja finalidade é resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, dentro dos estritos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente. A disciplina normativa da prisão preventiva encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, devendo sua aplicação observar os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. Nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz, de ofício nos casos expressamente autorizados em lei, ou mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou por representação da autoridade policial. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, por sua vez, constitui hipótese típica de decretação judicial com base nos elementos constantes dos autos. Conforme dispõe o art. 312 do mesmo diploma legal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No que se refere à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, verifica-se que a medida mostra-se juridicamente legítima e devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da conjugação dos pressupostos fáticos e jurídicos claramente evidenciados nos autos. No exame do mérito, o Juízo de origem demonstrou a configuração de flagrância imprópria, com fundamento nas diligências ininterruptas realizadas pela autoridade policial desde o fato ocorrido em 04 de junho de 2025. Acrescentou que o paciente foi identificado por imagens de câmeras de segurança no local do crime, encontrado na posse de objetos subtraídos e prontamente reconhecido pela vítima como um dos autores do delito, inclusive quanto à arma branca utilizada. A materialidade delitiva foi demonstrada por meio do boletim de ocorrência, do auto de apreensão e dos depoimentos colhidos nos autos. Os indícios de autoria restaram confirmados pelas declarações da vítima e pela apreensão dos objetos — uma faca prateada e um celular azul com capa vermelha — compatíveis com aqueles registrados pelas câmeras de segurança da empresa Concremax, onde também se teriam desenvolvido os fatos. No tocante ao periculum libertatis, justifica-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, diante de circunstâncias concretas extraídas dos autos. Destacou-se a gravidade da conduta imputada, praticada com grave ameaça e uso de arma branca, ocasião em que a vítima foi amarrada e trancada em um contêiner, com o propósito de viabilizar a subtração de materiais de um canteiro de obras. Acrescentou-se que os autores teriam invadido outros dois canteiros, pertencentes às empresas Concremax e Coneng, agindo em concurso de pessoas, o que revela elevado grau de organização e acentuado risco à coletividade. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria da infração penal imputadas ao paciente, nos termos do art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Dos fundamentos constantes nos autos nº 1010667-45.2025.8.11.0042 (ID 196802947), que decretaram a prisão preventiva, extrai-se a reiteração delitiva por parte do paciente o qual possui extensa ficha de antecedentes criminais, incluindo registros por porte ilegal de arma de fogo, receptação, ameaça, lesão corporal e tráfico de entorpecentes, além de estar vinculado a processo de execução penal em curso (processo nº 2000012-94.2025.8.11.0042). Nesse contexto, vem, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento firmado foi no sentido de que: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência Assim, rejeito a alegação de que a liberdade do paciente não representaria risco à ordem pública. Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca o seguinte: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV) E ROUBO MAJORADO (ART. 157, INCISO II) DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de João Paulo Ferreira da Silva preso preventivamente, desde 17/10/2024, em razão de sua suposta participação em crimes de furto qualificado e roubo majorado. II. Questão em discussão: 2. A impetrante alegou: (I) ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva; (II) ausência dos pressupostos autorizadores da medida extrema; (III) possui predicados pessoais favoráveis; (IV) violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. III. Razões para decidir: 3. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva é devidamente fundamentada, destacando a gravidade concreta dos crimes imputados, o modus operandi praticado no concurso de agentes e no período noturno. 4. A existência de registros criminais em desfavor do paciente reforça o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelosa. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não possuem a condição de revogar a prisão preventiva quando apresentados os requisitos legais para a sua manutenção. 6. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não se sustenta, uma vez que a prisão preventiva possui natureza cautelar e foi decretada com base em decisão devidamente fundamentada. IV. Dispositivo e teste: 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ainda que o paciente possua condições pessoais específicas, a prisão preventiva encontra-se fundamentada para garantir a ordem pública, evitar reiteração delitiva e preservar a segurança social. Dispositivos relevantes citados: Art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal; Art. 157, inciso II, do Código Penal; Art. 312 e Art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Jurisprudências relevantes citadas: (AgRg no HC n. 898.142/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.); Enunciados da Turma de Câmaras Criminais Reunidas nº 06 e nº 43; (N.U 1019871-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024). (N.U 1033178-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025); HABEAS CORPUS – EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMAS, BRANCA E DE FOGO, COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS E OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO À APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, CPP) – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO FULCRADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES – PACIENTE ACAUTELADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – PENA SUPERIOR A 14 ANOS DE RECLUSÃO E REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO – CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO INADEQUADAS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA EM SINTONIA COM O PARECER DA D. PGJ. Não obstante sucinto o trecho da sentença em que foi mantida a prisão preventiva do paciente e negado o direito de recorrer em liberdade, não há como se distanciar do entendimento firmado pela TCCR deste e. TJMT, segundo o qual “A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade” (Enunciado n. 50). Precedentes do STJ. In casu, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual, com fulcro na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos, e depois foi condenado à pena superior a 14 anos de reclusão, em regime prisional fechado. Sua libertação para recorrer em liberdade apresenta-se, agora, um verdadeiro contrassenso, especialmente diante das circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostrando adequada e nem pertinente a fixação de cautelares diversas da prisão, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. (N.U 1007316-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024). Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, conforme evidenciado na decisão que decretou a prisão preventiva nos autos n° 1010667-45.2025.8.11.0042. Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Diante do exposto, afasto a tese de ausência de contemporaneidade. No que concerne ao artigo 318 do Código de Processo Penal, este trata da possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em hipóteses específicas, notadamente quando presentes circunstâncias que indiquem a necessidade de proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade que dependam diretamente do imputado. O inciso III contempla a situação em que o agente é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. Já o inciso VI abrange a hipótese do investigado ou réu do sexo masculino que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até doze anos de idade incompletos. Trata-se de norma de cunho garantista, inserida na lógica constitucional de tutela da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227, caput, da CF) e do princípio da proporcionalidade na aplicação das medidas cautelares. A substituição não se opera de forma automática, estando condicionada à demonstração concreta dos requisitos legais. Nos termos do parágrafo único do referido artigo, o juiz somente poderá conceder a substituição mediante prova idônea da situação fática alegada. Exige-se, portanto, demonstração robusta e documental da imprescindibilidade do cuidado exercido pelo imputado, cabendo ao magistrado verificar, no caso concreto, a ausência de alternativa familiar ou institucional que possa suprir tal necessidade, sob pena de esvaziamento da finalidade cautelar da medida. Segundo o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, as hipóteses legais previstas nos incisos III e VI do artigo 318 estão em consonância com o princípio da proteção integral da criança. Ressalta que “impõe-se a demonstração clara de que não há outra pessoa que possa cuidar do menor ou da pessoa com deficiência”, de modo que a prisão domiciliar deve ser deferida com base em um juízo criterioso de necessidade e adequação, sempre em caráter excepcional. O autor reforça que “a prisão preventiva deve ser sempre a ultima ratio, sendo a domiciliar preferível quando assegura os fins do processo e protege valores constitucionais sensíveis” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023). No mesmo sentido, Aury Lopes Júnior defende que a norma deve ser interpretada à luz da Convenção sobre os Direitos da Criança, destacando que “a prisão de um genitor que seja o único responsável por criança de tenra idade ou com deficiência representa violação não apenas a um direito individual do investigado, mas a um direito fundamental da própria criança”. Para o autor, a substituição prevista no artigo 318 do CPP exige um “tratamento cautelar excepcional”, fundado em prova concreta e idônea da realidade alegada (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 19. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). Ambos os autores convergem no entendimento de que se trata de mecanismo de preservação de vínculos afetivos e familiares indispensáveis à formação e proteção de menores e pessoas com deficiência, devendo o juiz realizar juízo de cautelaridade atento às circunstâncias reais do caso. No caso em exame, não foi apresentada qualquer prova idônea de que o paciente seja o único responsável por criança de até doze anos de idade, tampouco que a criança possua deficiência ou necessidade de cuidados especiais. A petição limita-se a mencionar, de forma genérica, que o paciente "é pai e paga pensão", o que, por si só, não satisfaz os requisitos legais do artigo 318 do Código de Processo Penal. Diante disso, rejeito o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do referido dispositivo legal. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, afasto a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1020026-48.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de acusado atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1010667-68.2025.8.11.0002

ID: 308287300

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010667-68.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINNE MOREIRA RODRIGUES SCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010667-68.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: CENTRO OESTE COMERCIO DE PECAS LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: FRHB ADMINISTRACAO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 06/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1010667-27.2023.8.11.0006

ID: 276456322

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010667-27.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1010667-27.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.236,44 ESPÉCIE: [Expropriação de Bens]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: A. C. D. O. Endereço: Rua Delta, 10, Vitória-Régia,… PROCESSO n. 1010667-27.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.236,44 ESPÉCIE: [Expropriação de Bens]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: A. C. D. O. Endereço: Rua Delta, 10, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-770 POLO PASSIVO: Nome: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Endereço: AC CÁCERES, 458, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO -------------------- R$ 2.000,00 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CÁCERES, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Janaina De França Borges x Pedro Maroneze

ID: 279638961

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010667-02.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE FRANÇA BORGES

Polo Passivo:

PEDRO MARONEZE

Decisão

Advogados:

EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE FRANÇA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1010667-02.2024.8.11.0003) Vistos etc. Passo à análise da preliminar vindicada. Alusivo a preliminar da inépcia à inicial, sem razão a parte demandada em sua assertiva, visto que o interess… (Processo 1010667-02.2024.8.11.0003) Vistos etc. Passo à análise da preliminar vindicada. Alusivo a preliminar da inépcia à inicial, sem razão a parte demandada em sua assertiva, visto que o interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vêm a juízo. Ensina Luiz Rodrigues Wambier que: “A condição da ação consistente no interesse processual se compõe de dois aspectos, ligados entre si, que se podem traduzir no binômio necessidade-utilidade. (...) O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. (Curso avançado de processo civil, 4. ed., RT, p. 140)”. Na mesma linha, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de direito processual civil, volume único, 8ª. ed., Editora Juspodivm, 2016, p. 74/75: “(...) o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. (...) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesse apresentado na petição inicial”. Ora, com uma simples análise na petição inicial resta claro o objetivo perseguido pela parte autora, decorrendo da narração dos fatos a lógica do pleito, cujo objeto restou amplamente impugnado na contestação. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas ou prejudiciais que impeçam o andamento do feito, dou o processo por SANEADO. Fixo os pontos controvertidos da demanda na prova da existência de relação jurídica entre as partes, dos termos da contratação e da existência da dívida. Determino o depoimento pessoal das partes, em razão das alegações constantes nos autos, bem como defiro a produção da prova testemunhal pleiteada pela parte ré (Id. 180840562). Designo audiência de instrução para o dia 30 de setembro de 2025 às 14h00. O ato será realizado pela plataforma Microsoft Teams, no link abaixo, devendo as partes ingressarem na sala virtual com antecedência de 05 (cinco) minutos: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWE5YjQ0OGEtY2UxYS00MjI0LTk1MDItZmEzNzI3MDMyOWZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221daccea1-293a-4429-bc92-d0307bda997f%22%7d Intime as partes, pessoalmente, para comparecerem ao ato para prestarem depoimento pessoal, advertindo-as que o não comparecimento ou havendo recusa em depor, lhe serão aplicadas pena de confesso nos termos do artigo 385, §1º, do CPC. As partes deverão depositar o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §4º e 450, do CPC, vez que o referido parágrafo prevê que o prazo não superior a 15 dias. Quando do depósito do rol deverão informar qual das testemunhas será intimada pela própria parte; qual comparecerá independente de intimação; e qual deverá ser intimada por via judicial, nos termos do artigo 455, §4º, do CPC. Sendo que para o caso de intimação por via judicial deverá depositar a diligência do senhor oficial, no prazo de 05 (cinco) dias da oferta do rol e não haverá nova intimação para este fim. Consigno que os patronos das partes deverão promover a intimação de suas testemunhas arroladas, bem como providenciar os recursos necessários para encaminhamento do link, comparecimento e acesso das partes e testemunhas na audiência virtual acima designada. Em havendo problemas técnicos para ingresso na sala virtual, poderá ser solicitado envio do link pelo Whatsapp 66-99219-0889. As partes e testemunhas deverão permanecer aguardando na sala de espera da reunião (lobby) até que este juízo autorize o seu ingresso na sala de audiência virtual para que possa participar do ato e ser ouvido. Optando as partes, pela intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento, deverão juntar aos autos cópia da aludida correspondência de intimação e do seu respectivo recebimento, no prazo máximo de 03 (três) dias que antecedem a data da audiência. Consigno que a não comprovação no prazo supra e/ou havendo a ausência das testemunhas intimadas ou não, importará na desistência da inquirição das mesmas, nos termos do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Ainda, expeça os respectivos mandados de intimações, devendo os mesmos serem cumpridos pelo oficial de justiça plantonista e/ou por meios eletrônicos, se necessários, respectivamente. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Em Segredo De Justiça x Unimed Oeste Do Para Cooperativa De Trabalho Medico e outros

ID: 338949290

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010667-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO ERIC DO MONTE BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIA LUCIA MENDES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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Processo nº 1010667-65.2025 Vistos etc. No id. 200389550 a parte autora pugna pelo revigoramento da liminar concedida em face da desídia das requeridas, bem como pelo chamamento ao processo da ASSOCI… Processo nº 1010667-65.2025 Vistos etc. No id. 200389550 a parte autora pugna pelo revigoramento da liminar concedida em face da desídia das requeridas, bem como pelo chamamento ao processo da ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SÃO PEDRO – ASSPS. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Primeiramente, consigna-se que os artigos 113, 114 e 115, do CPC, disciplinam que: verbis Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2º. O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Registra-se, por oportuno, que o legislador entendeu ser obrigatória a formação do litisconsórcio passivo necessário quando a lei assim o determinar; ou, diante da necessidade de ser proferida decisão jurisdicional uniforme para pessoas que estejam ligadas por uma mesma relação jurídica em disputa e sua inobservância acarretar a nulidade do processo. Sobre a composição de litisconsórcio o doutrinador Cândido Rangel Dinamarco leciona: "A incindibilidade do objeto do processo não só impede que se profiram decisões conflitantes em relação aos litisconsortes (unitariedade), como também exige que todos estejam no processo (necessariedade). Essa é uma imposição de pura lógica, porque o absurdo é o mesmo (a) na sentença que pretendesse cindir o incindível mediante duas decisões conflitantes e (b) na que ditasse uma solução para um dos sujeitos sem ditá-la em relação aos outros porque não foram partes. No caso da demanda de nulidade do casamento promovida pelo Ministério Público, um dos cônjuges permaneceria casado, voltando o outro ao estado de solteiro, fosse quando recebessem julgamentos diferentes, fosse quando um só deles figurasse com parte no processo, sendo o casamento "anulado" em relação a ele e, quanto ao outro, não. Doutrina muito antiga confinava a necessariedade do litisconsórcio, em razão da incindibilidade (litisconsórcio necessário-unitário), ao campo das ações constitutivas - de modo que, fora destas, não ocorreria tal fenômeno. Hoje sabe-se que esse confinamento é incorreto e também em outras ações cognitivas ele ocorre. É o caso da ação declaratória da inexistência ou validade de contrato, a ser promovida por vários ou em face de vários e sem a possibilidade de gerar uma declaração negativa e outra positiva".[1] Mais a frente, na mesma obra, continua : "Não implementando o litisconsórcio necessário, será nula a sentença proferida sem a presença de partes indispensáveis. Ainda que formalmente perfeita e estruturada de modo adequado (art. 458), ela é inválida, por contaminação porque a omissão do juiz terá sido causa de nulidade de todo o processo. Ele terá descumprido o que preceitua o parágrafo do art. 47 do Código de Processo Civil e, a partir da omissão, estará comprometido tudo que houver sido feito no Processo (CPC, art. 248 - infra, nº 715). Essa é uma nulidade absoluta, porque não diz respeito exclusivamente ao interesse das partes do processo, mas da própria Justiça e dos terceiros omitidos (infra, n. 712); por ser absoluta, ela será conhecida pelo tribunal ao qual a causa for endereçada em eventual recurso, mesmo que nenhuma das partes invoque ou peça a anulação da sentença (arts. 245, par., e 267, § 3º). Se ocorrer o trânsito em julgado, será admissível a ação rescisória (art. 485, inc. V) com fundamento na violação à literal disposição do art. 47, que institui a necessariedade do litisconsórcio, e do seu parágrafo, que manda o juiz determinar a implementação: em caso de litisconsórcio necessário por força de lei, terá sido violada também a específica disposição que o exige (usucapião, ação popular etc.). Ao próprio juízo que proferiu a sentença nula é vedado fazer correção, dada a regra do exaurimento da competência (art. 463). Quando o litisconsórcio tem por causa a incindibilidade do objeto do processo (litisconsórcio necessário-unitário), a sentença proferida sem algum colegitimado indispensável será também ineficaz em si mesma. Não seria necessária lei alguma para dizer que ela o é, por exemplo na hipótese de julgar procedente a anulação de casamento sem a presença de um dos cônjuges. Sendo intrinsicamente ineficaz, essa sentença não comportará qualquer espécie de ato de efetivação - e o registro civil recusar-se-ia a averbar a sentença que pretendesse anular o casamento de um só dos cônjuges. A ineficácia perdura e a sentença proferida inter pauciores pluribus não produzirá o efeito programado, ainda quando não interposto recurso algum ou superado o prazo para a propositura da ação rescisória".[2] Na hipótese, porventura seja julgado procedente a pretensão autoral, é claro o interesse da Associação contratante do plano de saúde, objeto da lide. Sobre o tema, a orientação da doutrina: "Há litisconsórcio necessário quando a sua formação for obrigatória. O litisconsórcio necessário está ligado diretamente à indispensabilidade da integração do polo da relação processual por todos os sujeitos, seja por conta da própria natureza da relação jurídica discutida (unitariedade), seja por imperativo legal. A necessidade atua, por isso, na formação do litisconsórcio e nisso, repise-se, difere da unitariedade, vez que esta pressupõe um litisconsórcio já formado. O litisconsórcio necessário revela casos de legitimação ad causam conjunta ou complexa". (...) Na verdade , é tautológica: o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes; ou seja, será necessário quando for necessário. Mas no trecho em que remete à relação jurídica controvertida ("quando, pela natureza da relação jurídica controvertida") o legislador indica que está a referir-se ao litisconsórcio unitário, que é o tipo de litisconsórcio definido a partir da relação jurídica litigiosa."[3] Ainda a respeito da matéria, Humberto Theodoro Júnior leciona: "O que, de fato, torna necessário o litisconsórcio é a forçosa incidência da sentença sobre a esfera jurídica de várias pessoas. Sem que todas elas estejam presentes no processo, não será possível emitir um julgado oponível a todos os envolvidos na relação jurídica material litigiosa e, consequentemente, não se logrará uma solução eficaz no litígio."[4] Destaca-se, especificamente acerca do litisconsórcio necessário em razão da natureza da relação jurídica, lição de Cândido Rangel Dinamarco: "A indiscindibilidade do objeto do processo (ou da relação jurídica controvertida, como mais comumente se diz) não só impede que se profiram decisões conflitantes em relação aos litisconsortes (unitariedade), como também exige que todos eles estejam no processo (necessariamente). Essa é uma imposição de pura lógica, porque o absurdo é o mesmo (a) na sentença que pretendesse cindir o incindível mediante duas decisões conflitantes e (b) na que ditasse uma solução para um dos sujeitos sem ditá-la em relação aos outros porque não forma partes."[5] A imposição do litisconsórcio, in casu, constitui garantia de eficácia da prestação jurisdicional e da unicidade de tratamento processual às pessoas alcançadas pelo provimento requerido, para os quais a solução da lide deve ser uniforme, embora os seus resultados e repercussões possam ser diferentes, de acordo com a situação individual de cada um dos juridicamente interessados. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - CONHECIMENTO DO RECURSO - QUERELA NULLITATIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA POR FALTA DE CITAÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO VENCIDO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. 1- A simples repetição de argumentos da petição inicial ou da contestação quando em sede de apelação não é impeditivo do conhecimento do recurso, desde que seja possível depreender dele a irresignação com a sentença combatida. (Jurisprudência do STJ: AgRg no AREsp 97.905/PB ; AgRg no REsp 1265900/SC). 2- Em caso de litisconsórcio passivo necessário no qual uma das partes não foi citada, o processo padece de nulidade, nos conformes do art. 115, I do CPC/2015. 3- Tratando-se de ação civil pública em que o Ministério Público foi vencido, não deve haver a cobrança de honorários advocatícios em face do Estado de Minas Gerais, conforme o art. 18 da Lei nº 7.347/1985. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0016.14.016455-5/001 - COMARCA DE ALFENAS - 1º APELANTE: MUNICÍPIO ALFENAS - 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): EMILIO DA SILVEIRA SANTOS - INTERESSADO(S): IRENE PEREIRA DE JESUS." DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE PARTE DA NORMA QUE PREVÊ O PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CARGO PÚBLICO - DESLIGAMENTO DOS OCUPANTES E REALIZAÇÃO DE CONCURSO -REPERCUSSÃO DA DECISÃO NA ESFERA JURÍDICA ALHEIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO INICIAL. - Se a eficácia da decisão judicial, no caso de concessão da liminar e de procedência da ação, irá repercutir na esfera jurídica alheia, impõe-se a inclusão dos atingidos no polo passivo da lide, na condição de litisconsortes necessários. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0083.17.000261-8/001 - COMARCA DE BORDA DA MATA - AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO TOCOS MOGI E OUTRO(A)(S), CAMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI - AGRAVADO(A)(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Registra-se, outrossim, que não há ilegalidade ou vício na emenda à inicial após a contestação quando não alterado o pedido ou causa de pedir. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PEDIDO DE FALÊNCIA - EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. - (AgRg no AREsp 197.630/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016). Frisa-se que para a imputação de qualquer responsabilidade ao litisdenunciado, necessário se faz o chamamento deste à lide. Dessa forma, a fim de que as partes não venham alegar cerceamento de defesa ou ausência de efetiva entrega da tutela jurisdicional, determino a citação da ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SÃO PEDRO – ASSPS, para compor a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Considerando que o juízo não é advogado da parte, deverá a demandante informar o endereço atualizado da litisdenunciada para a efetiva citação. Lado outro, considerando que as requeridas não comprovam o cumprimento da tutela de urgência concedida no id. 193296410 determino o revigoramento da antecipação de tutela outrora concedida, inclusive em relação à litisdenunciada, devendo ser promovidos os atos necessários para a sua inclusão no polo passivo da lide. Outorgo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que as requeridas cumpram a ordem judicial, sob pena de pagamento de multa de diária que majoro para R$ 3.000,00 (três mil reais), limitando-a a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Relativamente ao pedido de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte autora trazer aos autos 03 (três) orçamentos relativos aos serviços especializados a que deve se submeter a infante. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o restabelecimento do contrato de plano de saúde de menor portador de Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista, para continuidade de tratamento essencial, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em contrato coletivo de plano de saúde por adesão, a operadora pode rescindir unilateralmente o contrato, considerando a situação de tratamento essencial do beneficiário; (ii) estabelecer a adequação da multa cominatória como medida coercitiva para cumprimento da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes, no contexto de plano de saúde coletivo por adesão, caracteriza-se como de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ. 4. A operadora pode rescindir unilateralmente o contrato, desde que observadas as exigências da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que prevê notificação com antecedência mínima de 60 dias, sendo insuficiente a notificação com apenas 30 dias comprovada nos autos. 5. Na linha do Tema Repetitivo nº 1.082 do STJ, a rescisão unilateral não exime a operadora da obrigação de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais quando necessários à sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário, desde que este arque com a contraprestação devida. 6. Dada a necessidade contínua de tratamento para o desenvolvimento e saúde do menor, o rompimento abrupto do contrato representa risco de dano irreparável, justificando a manutenção da tutela para garantir o direito à saúde. 7. A multa cominatória visa compelir o cumprimento da obrigação de restabelecimento do plano, mas pode ser substituída por bloqueio de valores via SISBAJUD, considerando a possível onerosidade excessiva e a finalidade de assegurar a efetividade da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. De ofício, substituída a multa cominatória por bloqueio de valores. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo por adesão. 2. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais essenciais ao beneficiário em caso de rescisão unilateral, desde que o beneficiário arque com a contraprestação. 3. O bloqueio de valores pode substituir a multa cominatória para garantir a efetividade da decisão judicial e evitar onerosidade excessiva. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; art. 196; art. 227; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 139, IV, e 300; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 899.431/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/03/2017; STJ, REsp n. 1.842.751/RS (Tema 1.082), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22/06/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.24.310107-8/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S): A.A.M.I.S.A. - AGRAVADO(A)(S): O.C.M.P.R.S. REPRESENTADO(A)(S) P/ PAI(S) R.M.P. Julgamento: 13/12/2024.” Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 4ª edição, pág. 353/354. [2] Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 4ª edição, pág. 355/357. [3] DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - 18ª Ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p.460/461. [4] Curso de Direito Processual Civil", vol. I, 43ª ed., Ed. Forense. Rio de Janeiro: 2005, p. 124. [5] in Instituições de Direito Processual Civil. v. II. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 353.

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