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Georgia Christina Liborio Barroso x Friovix Comercio De Refrigeracao Ltda e outros

ID: 276446485

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022354-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEORGIA CHRISTINA LIBORIO BARROSO

Polo Passivo:

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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CLOYLTON SOUZA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022354-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GEORGIA CHRISTINA LIBORIO BARROSO REQUERIDO: LG ELECTRONICS DO BRA…

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Marcos Eduardo Do Carmo Souza x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 301177845

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039911-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO DO CARMO SOUZA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1039911-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARCOS EDUARDO DO CARMO SOUZA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO …

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Processo nº 1020511-76.2024.8.11.0002

ID: 310392473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020511-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESSOR SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1020511-76.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: ESSOR SEGUROS S.A. EXECUTADO: WB PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS …

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Processo nº 1043209-76.2024.8.11.0002

ID: 277839246

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043209-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NERITON TEIXEIRA SIGILIAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1043209-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: NERITON TEIXEIRA SIGILIAO REQUERIDO: ESTADO DE …

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Eduardo Bessa Neves x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 293095478

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034188-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BESSA NEVES

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034188-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDUARDO BESSA NEVES REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE …

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Processo nº 1036613-45.2025.8.11.0001

ID: 299358228

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036613-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1036613-45.2025.8.11.0001 Requerente: JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO Requerido:…

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Processo nº 1017019-76.2024.8.11.0002

ID: 295399129

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017019-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAYS FERNANDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1017019-76.2024.8.11.0002…

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Processo nº 1014982-76.2024.8.11.0002

ID: 259791126

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014982-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAYSE MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1014982-76.2024.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDOR, DAYSE…

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Hinglidis Melrim Fialho Egueis x Casa Wolker Comercio De Eletroeletronicos E Decoracao Ltda e outros

ID: 316605570

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1041560-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HINGLIDIS MELRIM FIALHO EGUEIS

Polo Passivo:

CASA WOLKER COMERCIO DE ELETROELETRONICOS E DECORACAO LTDA KASALUXO COMERCIO DE ELETROELETRONICOS E DECORACAO LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO ROSSI DA SILVA

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LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041560-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: HINGLIDIS MELRIM FIALHO EGUEIS REQUERIDO: KASALUXO COMERCIO DE EL…

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Processo nº 1036613-76.2024.8.11.0002

ID: 307381847

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036613-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1036613-76.2024.8.11.0002 RECORRENTE: PATRICIA DE SOUZA ARAUJO RECORRIDO: NU FINANCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1036613-76.2024.8.11.0002 RECORRENTE: PATRICIA DE SOUZA ARAUJO RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) No caso concreto, a Parte Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da inscrição no órgão de proteção ao crédito realizada pela Reclamada no valor de R$ 233,70 (duzentos e trinta e três reais e setenta centavos) com data de inclusão de 10/03/2024, referente ao contrato nº 8E40590AA7B27A9D. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica bem como a exigibilidade do débito entre as partes, pois muito embora a Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços de crédito se deu virtualmente com envio de “selfie” com reconhecimento facial por biometria com documentos pessoais da Reclamante (Id 175664215 – Pag. 17), inclusive com assinatura digital constando Id, nome, data e hora (Id 175664203 – Pag. 11), além de ter apresentado registro de operação de crédito inadimplida em beneficio da Reclamante (Id 175664208), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE – CONTRATO DIGITAL – ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE DIVERSOS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR A SIGNATÁRIA – VALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A MP nº. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem a identificação do signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10045110720248110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA A INICIAL – CONTRATO COM ASSINATURA EXPRESSA - DESNECESSIDADE – EXPRESSÃO DE VONTADE REALIZADA POR ACEITE/ASSINATURA ELETRÔNICA – VALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT 10205845320218110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023).Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.Litigância de Má-Fé:Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé.Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa.No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré.O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita.Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé, de forma que indefiro o pedido.Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil..”. – ID. 266872896. (...). 3. Consta nos autos que a parte recorrida apresentou, em sede de contestação, documentos que comprovam a contratação dos serviços bancários pela recorrente, incluindo o envio de documento pessoal, selfie e assinatura digital (ID. 266872893), bem como faturas demonstrando uso do cartão de crédito (IDs. 266872890 e seguintes). Tais elementos são suficientes para demonstrar a higidez da negativação e afastar a alegação de inexistência de relação jurídica 4. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 5. Neste sentido: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1037608-26.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024).”. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 09. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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