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Alvorada Hotel Ltda - Me e outros x Auto Posto Cuiaba Petro Ltda e outros

ID: 327817049

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036645-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALVORADA HOTEL LTDA - ME LEDA ANTUNES GONCALVES

Polo Passivo:

AUTO POSTO CUIABA PETRO LTDA PAULO CESAR DE ALMEIDA JOSETTI

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

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MARINA IGNOTTI FAIAD

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LINDYELLEN CRISTINA MAGALHÃES DE ARRUDA

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BRUNO SAMPAIO SALDANHA

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MURILO MATEUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILO MATEUS MORAES LOPES

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ADRIANE GONCALVES ANTUNES

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TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Carlyenne Michelle De Barros Rondon Folles x Pagseguro Internet Ltda

ID: 315596974

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036645-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLYENNE MICHELLE DE BARROS RONDON FOLLES

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

RAFAEL SOUZA FERRAZ DA COSTA

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EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1036645-50.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Acolho a justificativa de ID. 199173905. Designe-se nova audiência de co…

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Samira Ibrahim Khargy Gomes x Condominio Chapada Dos Sabias

ID: 298471672

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037353-82.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA IBRAHIM KHARGY GOMES

Polo Passivo:

CONDOMINIO CHAPADA DOS SABIAS

Sentença

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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GETULIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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RODOLFO COELHO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1037353-82.2022.8.11.0041 Processo associado: 1042756-32.2022.8.11.0041 Vistos, em correição. Samira Ibrahim Khargy Gomes (MS Terceirizações e Serviços) propôs ação de execução de título extrajudicial contra o Condomínio Chapada dos Sabiás (Parque Chapada dos Sabiás), alegando inadimplemento contratual relativo à rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços firmado em 08/05/2021, com valor mensal de R$ 35.400,00 e prazo de vigência de 24 meses. Informou que a rescisão ocorreu em 13/07/2022 por iniciativa da exequente, em razão de condutas atribuídas ao síndico do executado, consistentes em assédio moral e sexual contra colaboradores da contratada, conforme cláusula contratual que previa a rescisão imediata por justa causa. Requereu a cobrança de multa contratual no valor de R$ 159.300,00, acrescida de encargos moratórios, totalizando R$ 165.719,79 na data da propositura. Pleiteou o parcelamento das custas iniciais, a tramitação em segredo de justiça, a citação do executado para pagamento no prazo legal, com previsão de penhora via Bacenjud em caso de inadimplemento, bem como a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No despacho inicial de ID 96515618, foi deferido o parcelamento das custas processuais e determinado a citação da requerida para pagamento da dívida. O exequente apresentou embargos à execução, mas não houve efeito suspensivo. Foi procedida o bloqueio de valores na conta bancária da executada. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito de execução de título extrajudicial encontra-se diretamente vinculado aos embargos à execução opostos no processo nº 1042756-32.2022.8.11.0041, onde foi proferida sentença reconhecendo a ausência de exigibilidade do título executivo extrajudicial. Sabe que os embargos à execução constituem meio de defesa do executado contra o processo executivo, sendo processados em autos apartados, conforme previsto no art. 917 do Código de Processo Civil. Contudo, a decisão proferida nos embargos produz efeitos diretos no processo de execução correspondente. No processo conexo nº 1042756-32.2022.8.11.0041, foi proferida sentença de mérito julgando procedentes os embargos à execução, reconhecendo expressamente "a ausência de exigibilidade do título executivo extrajudicial, em razão da necessidade de prévia apuração, em processo de conhecimento, de quem deu causa à rescisão contratual que fundamenta a cobrança da multa". Logo, o julgamento de procedência dos embargos à execução implica necessariamente na extinção do processo executivo correspondente, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil, uma vez que foi reconhecida a ausência de exigibilidade do título que embasa a execução. A controvérsia sobre as causas da rescisão contratual - se por culpa do executado ou da exequente - impede a caracterização da exigibilidade da multa contratual, conforme fundamentado na sentença dos embargos, sendo necessário processo de conhecimento para definição da questão. Reconhecida a ausência de exigibilidade do título nos embargos à execução, torna-se inviável a continuidade do processo executivo, devendo ser decretada sua extinção, com determinação para levantamento de eventuais constrições realizadas. Do dispositivo Ante o exposto, considerando o julgamento de procedência dos embargos à execução no processo nº 1042756-32.2022.8.11.0041, que reconheceu a ausência de exigibilidade do título executivo extrajudicial, julgo extinto o presente processo de execução, com fundamento nos art. 485, VI, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino o levantamento de eventuais bloqueios, penhoras ou constrições realizadas nos autos, expedindo-se os alvarás necessários em favor do executado. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1034123-32.2022.8.11.0041

ID: 276434509

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034123-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA RHAYENNE MENEZES LOPO

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NILSON REIS DA SILVA

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WALTER MACHADO OLIVEIRA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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RODRIGO MARIA GUIMARAES

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MICHELLE CRISTINE SOUSA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1034123-32.2022.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que há no presente feito a interposição de Recurso de Apela…

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Processo nº 1016469-32.2022.8.11.0041

ID: 292790862

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016469-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAMILLA CAMPOS DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALBERTO RONDON E SILVA

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FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1016469-32.2022.8.11.0041. REQUERENTE: KAMILLA CAMPOS DE FIGUEIREDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL D…

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Jacinto Teodoro De Jesus x Banco Agibank S.A

ID: 277287649

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019476-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACINTO TEODORO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Despacho

Advogados:

THAIS STELLATO CALIXTO DOS SANTOS ANDRADE

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1019476-32.2022.8.11.0041. AUTOR(A): JACINTO TEODORO DE JESUS REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. S…

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Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico x Kelly Cristine Pacheco

ID: 332937953

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012880-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

KELLY CRISTINE PACHECO

Decisão

Advogados:

JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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VINICIUS KENJI TANAKA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ELSO FERNANDES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n.º 1012880-32.2022.8.11.0041. Vistos. Com fundamento no art. 145, §1º, do CPC, declaro minha suspeição para jurisdicio…

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Alice Goncalves Pereira e outros x Cairo Goncalves Da Silva

ID: 277561849

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1046345-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALICE GONCALVES PEREIRA ALINE GONCALVES DA SILVA DOUGLAS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIRO GONCALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MICHAEL MENEZES MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046345-32.2022.8.11.0041. INVENTARIANTE: MARIA PEREIRA SILVA HERDEIRO: ALICE GONCALVES PEREIRA, AL…

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Processo nº 1036645-27.2025.8.11.0041

ID: 275610824

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036645-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NIEDERLE & PASQUALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO: 1036645-27.2025.8.11.0041 (PJE 04). Vistos e etc. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente realizou pedido de cumprimento de sentença em autos autônomos, c…

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294648187

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1044696-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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PJE nº 1044696-32.2022.8.11.0041 ( P) VISTOS, Trata-se de Cumprimento de Sentença. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes juntado no id.194659927, para que produza seus jurídicos e legais efeitos,…

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