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Processo nº 1036742-81.2024.8.11.0002

ID: 336136235

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1036742-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO ASSUNCAO DE CAMPOS

Sentença

Advogados:

ARMANDO CAMARGO PENTEADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARMANDO CAMARGO PENTEADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036742-81.2024.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036742-81.2024.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: IVO ASSUNCAO DE CAMPOS Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº. 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 147, do Código Penal, perpetrado, em tese, por IVO ASSUNCAO DE CAMPOS. O Ministério Público pugnou pela extinção do processo nos termos do enunciado 117 do FONAJE (id. 200981756). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a vítima não compareceu na audiência preliminar (termo de audiência – id. 200511493), vez que não foi localizada no endereço constante nos autos (id. 200226765). Tal situação importa em renúncia tácita à representação, conforme Enunciado Criminal nº 117, do FONAJE, que a seguir transcrevo: ENUNCIADO 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Nessa exegese, tomando-se em consideração a similitude da renúncia ao direito de queixa com a renúncia à representação, é de se dar a ambas a mesma consequência jurídica, qual seja, a extinção da punibilidade. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 107, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVO ASSUNCAO DE CAMPOS, qualificado nos autos. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato e da vítima, conforme ENUNCIADOS 104 e 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com comunicação, em regra, por meios digitais. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1032765-81.2024.8.11.0002

ID: 323374146

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032765-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE CHRISTINE DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1032765-81.2024.8.11.0002. Vistos. cumpra do determinado no Id. 192465919, sob pena de arquivamento. Jui…

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Processo nº 1019088-81.2024.8.11.0002

ID: 323382870

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019088-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JL ODONTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1019088-81.2024.8.11.0002 CREDOR: JL ODONTO LTDA DEVEDOR: LUCILEIDE MOREIRA DA SILVA Vistos. Expeça ofíci…

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Processo nº 1026169-81.2024.8.11.0002

ID: 331584675

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026169-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1026169-81.2024.8.11.0002 REQUERENTE: ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS REQUERIDO (A): NU FINANCEIRA S.A. - SOC…

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Processo nº 1023647-81.2024.8.11.0002

ID: 261427994

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023647-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANÇAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1023647-81.2024.8.11.0002 CREDOR: VNI COBRANÇAS LTDA DEVEDOR: JULIANA DE OLIVEIRA MATOS Vistos. Defiro o …

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Sebastiao Da Costa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257488163

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025102-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ELO SERVICOS S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CLEOMAR FERREIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025102-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: SEBASTIAO DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., ELO SERVICOS S.…

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Parque Chapada Dos Cristais x Ariadeny Allyne Da Silva

ID: 323378202

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034996-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS

Polo Passivo:

ARIADENY ALLYNE DA SILVA

Decisão

Advogados:

ERIKA PAES LEMES PAIVA

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MARIA ANTONIA DOS SANTOS CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034996-81.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS EXECUTADO: ARIADENY ALLYNE DA SILVA Vis…

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Patricia Silveira Lucio x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 332805115

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035772-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SILVEIRA LUCIO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1035772-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: PATRICIA SILVEIRA LUCIO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU…

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Processo nº 1021222-81.2024.8.11.0002

ID: 310400788

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1021222-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO NOGUEIRA ADVOGADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROMULO NOGUEIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA ADVOGADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROMULO NOGUEIRA DE ARRUDA

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UANDHA CRISTINY NEVES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1021222-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROMULO NOGUEIRA DE ARRUDA REQUERIDO: ROBERTINA MARIA DE SOUSA Vistos...…

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Matheus Martins De Oliveira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275534137

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040137-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1040137-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MATHEUS MARTINS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DIST…

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