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Clinica De Procedimentos An…

Envolvido

CLINICA DE PROCEDIMENTOS ANESTESIOLOGICOS DE CBA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1004532-23.2025.8.11.0040

ID: 257903285

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004532-23.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA GUTIERRES CHIOCCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILLA GUTTIERRES CHIOCCA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Em análise, verifica-se a parte autora denominou a presente demanda como “cautelar de arresto”, porém não trouxe o fundamento jurídico … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Em análise, verifica-se a parte autora denominou a presente demanda como “cautelar de arresto”, porém não trouxe o fundamento jurídico da sua pretensão. Assim como, deixou de colacionar os documentos indispensáveis a propositura do feito e comprovar satisfatoriamente o estado de hipossuficiência financeira. Pois bem. É sabido que o Código de Processo Civil vigente suprimiu as cautelares nominadas, simplificando o procedimento ao instituir a tutela de urgência prevista no art. 300 e seguinte. Vale dizer, no Código revogado, as cautelares poderiam ser autônomas ou incidentais e nominadas (p.ex. arresto, sequestro, busca e apreensão, etc.) ou inominadas (poder geral de cautela). Em outros dizeres, na disciplina do Código anterior havia procedimentos cautelares específicos e o procedimento cautelar genérico – que se manifestava através do denominado poder geral de cautela e que abarcava as cautelares atípicas, ou seja, as inominadas. Todavia, entende-se que, no Código de Processo Civil vigente essa dicotomia acabou, além de não mais serem admitidas na forma de processo autônomo, as cautelares continuaram existindo, tendo sido, contudo, extintos os procedimentos próprios destinados ao seu requerimento e concessão. Assim, o objetivo do Código vigente foi unificar o regramento, criando um regime único para os casos de tutela provisória e, em particular, para as tutelas de urgência e de evidência. Deste modo, evidente que a pretensão da parte autora não encontra guarida no ordenamento processual, uma vez que inexiste tutela cautelar autônoma, tal qual pugnado na inicial. Igualmente, não se pode falar em tutela antecipada antecedente que versa sobre matéria tipicamente cautelar, como requerido também, de forma que cabe ao autor duas alternativas para o processamento da demanda. A um, pode o autor requerer a concessão de tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 305 do CPC, a dois, formular pedido de tutela de urgência cautelar incidental, consoante art. 300 do CPC. Em todo o caso, necessária a formulação de pedido final de mérito, consistente na resolução contratual por inadimplemento do contrato firmado entre as partes. Destarte, inexistindo a possibilidade de propositura de ação autônoma de arresto, cabendo apenas às medidas de tutela cautelar antecedente ou tutela de urgência cautelar incidental, determino venha à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar os seus pedidos em conformidade com os fundamentos acima consignados, trazendo a fundamentação jurídica de seu pedido, sob pena de indeferimento. Na oportunidade, determino venha à parte autora, em igual prazo, emendar a petição inicial, juntar aos autos os documentos indispensáveis a propositura da ação, bem como demonstrar sua hipossuficiência, em especial, que apontem seu real ganho financeiro mensal, ou, conforme for o caso, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Alves de Moura Juíza de Direito

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Processo nº 1004856-13.2025.8.11.0040

ID: 258324881

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004856-13.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDELSON PINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Em análise, verifica-se a parte autora denominou a presente demanda como “ação cautelar de exibição de documentos em caráter antecedent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Em análise, verifica-se a parte autora denominou a presente demanda como “ação cautelar de exibição de documentos em caráter antecedente com pedido de urgência”. Pois bem. É sabido que o Código de Processo Civil vigente suprimiu as cautelares nominadas, simplificando o procedimento ao instituir a tutela de urgência prevista no art. 300 e seguinte. Vale dizer, no Código revogado, as cautelares poderiam ser autônomas ou incidentais e nominadas (p.ex. arresto, sequestro, busca e apreensão, etc.) ou inominadas (poder geral de cautela). Em outros dizeres, na disciplina do Código anterior havia procedimentos cautelares específicos e o procedimento cautelar genérico – que se manifestava através do denominado poder geral de cautela e que abarcava as cautelares atípicas, ou seja, as inominadas. Todavia, entende-se que, no Código de Processo Civil vigente essa dicotomia acabou, além de não mais serem admitidas na forma de processo autônomo, as cautelares continuaram existindo, tendo sido, contudo, extintos os procedimentos próprios destinados ao seu requerimento e concessão. Assim, o objetivo do Código vigente foi unificar o regramento, criando um regime único para os casos de tutela provisória e, em particular, para as tutelas de urgência e de evidência. Deste modo, evidente que a pretensão da parte autora não encontra guarida no ordenamento processual, uma vez que inexiste tutela cautelar autônoma, tal qual pugnado na inicial. Igualmente, não se pode falar em tutela antecipada antecedente que versa sobre matéria tipicamente cautelar, como requerido também, de forma que cabe ao autor duas alternativas para o processamento da demanda. A um, pode o autor requerer a concessão de tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 305 do CPC, a dois, formular pedido de tutela de urgência cautelar incidental, consoante art. 300 do CPC. Outrossim, cumpre esclarecer que a pretensão de exibição de documentos somente é cabível na hipótese de já haver demanda proposta, caso contrário à medida aplicável à espécie é a produção antecipada de provas, com base no art. 381 do CPC. Nesse sentido, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier et al.1: Para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. Na hipótese, verifico não haver outra ação proposta o que justificaria a referida pretensão. Assim, determino venha à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar os vícios apontados, a fim de esclarecer sua pretensão, e em sendo o caso adequar a pretensão inicial ao rito processual que lhe é próprio, requerendo o que entender de direito, sob pena de indeferimento (art. 321, § único do CPC/2015). Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. (assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Alves De Moura Juíza de Direito

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Processo nº 0031069-56.2014.8.11.0041

ID: 322017241

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031069-56.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE PROCEDIMENTOS ANESTESIOLOGICOS DE CBA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1000576-76.2025.8.11.0079

ID: 259957201

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000576-76.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WANDERSON DE LUCENA SANTOS

Decisão

Advogados:

JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000576-76.2025.8.11.0079 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000576-76.2025.8.11.0079 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade Policial: Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário: 23/04/2025 às 12:00 (horário oficial do Estado de Mato Grosso) PRESENTES Juíza Substituta: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor de Justiça: Marco Antonio Prado Nogueira Perroni Advogado: Jailton Rodrigues dos Santos - OAB SP300610-O Custodiado: Jose Wanderson de Lucena Santos OCORRÊNCIAS Na data supramencionada, foi realizada a audiência de custódia, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, referente ao auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de JOSE WANDERSON DE LUCENA SANTOS, pela suposta prática do crime previsto no Art. 129 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, ocorrência policial nº 2025.123124, da PM - 3º PEL PM RIBEIRAO CASCALHEIRA Antes do início da audiência, o advogado do custodiado informou que já conversou com o mesmo. Após iniciada a audiência e cumpridas as finalidades e apregoada às partes, a MM, Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídias audiovisuais. Encerrada a oitiva do autuado, foi concedida a palavra ao Ministério Público, que requereu a homologação do presente auto de prisão em flagrante, uma vez cumpridas todas as exigências legais, e a conversão da prisão em flagrante em liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, conforme a fundamentação registrada no sistema audiovisual. Na sequência, foi concedida a palavra à Defesa, que requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e pleiteou pela concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão sem fiança, conforme fundamentação registrada em sistema audiovisual. DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Vistos. 1. Da análise formal do auto de prisão em flagrante. Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Razão pela qual HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 2. Da desnecessidade e de conversão do flagrante em prisão preventiva. Primeiramente, à manutenção do encarceramento cautelar dos autuado, este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. No caso em análise, entendo que, apesar dos fatos, não há evidência de uma periculosidade exacerbada que justifique a segregação antes do trânsito em julgado de uma eventual sentença condenatória. Ressalto que o autuado não possui antecedentes criminais, trabalha com carteira assinada, e sua prisão poderia acarretar um problema social ainda maior, especialmente para os filhos menores. Aliás, a liberdade, que é a regra, deve prevalecer durante o trâmite da persecução penal. Sendo, a concessão das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP compatível com a situação em apreço, sobretudo para impingir a autuadas restrições, como forma de mantê-la vinculada ao processo e, consequentemente, garantir a aplicação da lei penal. 3. Dispositivo. Assim, ACOLHO o parecer ministerial e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado JOSE WANDERSON DE LUCENA SANTOS, mediante o pagamento de fiança no valor correspondente a meio salário mínimo, impondo-lhe, ainda, as seguintes medidas cautelares: I - Proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; II - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 7 (sete) dias, salvo autorização do juízo processante; e III - Proibição de frequentar bares, boates, distribuidoras, prostíbulos e congêneres. Fica a parte autuada advertida de que o descumprimento da medida acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com base no § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal. Após o pagamento da fiança, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, para que as autuadas sejam postas imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o autuado seja intimado acerca das medidas cautelares acima fixadas. PROCEDA a Secretaria às anotações de praxe. Após, ENCAMINHE-SE o expediente, sem demora, para o cartório competente, para adoção dos procedimentos necessários e subsequentes. Intimados os presentes. Publique-se” Registra-se a dispensa de assinatura no termo de audiência das demais partes, sendo suficiente a assinatura eletrônica desta magistrada. Nada mais foi requerido. Pela MM. Juíza foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Lucas Santana dos Santos, o digitei.

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Processo nº 1025558-94.2025.8.11.0002

ID: 321040049

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1025558-94.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGROVERDE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESDRAS SIRIO VILA REAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025558-94.2025.8.11.0002. REQUERENTE: AGROVERDE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025558-94.2025.8.11.0002. REQUERENTE: AGROVERDE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA REQUERIDO: BANCO SAFRA S A Vistos... Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AGROVERDE COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. em face de BANCO SAFRA S/A, na qual o autor pleiteia a exibição de documentos bancários, notadamente contratos de empréstimos, apólices de seguro, extratos bancários, comprovantes de envio de faturas, TEDs, autorizações e documentos afins, todos vinculados a lançamentos na conta corrente nº 00584874-1 da requerente. Sustenta a parte autora que, ao analisar seu extrato bancário, constatou diversos lançamentos intitulados “Débito de Seguro”, nos valores de R$ 1.600,02, R$ 1.409,83, R$ 1.496,41 e R$ 2.500,00, totalizando R$ 87.325,96 (oitenta e sete mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos) debitados desde 16/11/2023. Alega ter buscado, sem êxito, esclarecimentos junto à gerência do banco por meio de contatos telefônicos e aplicativos de mensagens, bem como mediante notificações extrajudiciais enviadas em 23 de maio e 16 de junho de 2025, reiterando a solicitação dos documentos. Aduz que o Banco Safra, apesar das notificações, recusou-se a fornecer as informações solicitadas, limitando-se a exigir nova procuração, mesmo ciente da legitimidade da representação da empresa. A autora argumenta que os documentos solicitados são indispensáveis para verificar a origem e regularidade dos lançamentos, sendo imprescindíveis para eventual ajuizamento de ação revisional ou anulatória. Pleiteou, liminarmente, a exibição imediata dos documentos, a concessão da gratuidade da justiça e a dispensa da audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), houve significativa alteração na estrutura das medidas cautelares, suprimindo-se a autonomia das ações cautelares típicas, dentre elas a de exibição de documentos. A partir da nova sistemática processual, o pedido de exibição de documentos deve necessariamente estar vinculado à instrução de um processo principal, seja ele em curso ou a ser proposto, desde que haja fundado receio de que a prova se torne inacessível ou de que a sua antecipação seja imprescindível para a formação da convicção quanto à viabilidade de uma ação futura. Nesse contexto, a produção antecipada de provas não pode se confundir com ação autônoma de exibição de documentos com caráter satisfativo, sob pena de se desvirtuar a finalidade do instituto. O artigo 381 do CPC prevê hipóteses taxativas para o cabimento da produção antecipada: (i) receio de perecimento da prova; (ii) viabilidade de autocomposição; ou (iii) necessidade de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Ocorre que, na presente hipótese, o pedido foi formulado de forma a conferir caráter satisfativo autônomo à pretensão de exibição documental, sem que se demonstre, de maneira concreta, qualquer risco de perecimento da prova, tampouco a possibilidade de autocomposição, limitando-se o autor a requerer o fornecimento de documentos bancários que, em tese, deveriam ter sido entregues no ato da contratação, com vistas a instruir ação futura. Não se trata, pois, de situação excepcional a justificar a utilização da via da produção antecipada de provas como meio probatório autônomo, mas sim de tentativa de suprir ausência de documentação essencial por meio de uma demanda com conteúdo satisfativo disfarçado de pretensão preparatória, o que contraria a estrutura e a finalidade do procedimento previsto no art. 381 do CPC. Diante desse panorama, verifica-se que não há interesse processual na presente ação, pois o pedido de exibição de documentos foi formulado como pretensão autônoma e satisfativa, em desacordo com a sistemática vigente. A medida deve ser requerida, se necessário, no curso da ação revisional que venha a ser proposta ou esteja em trâmite, como meio de instrução. Ante o exposto, diante da inadequação da via eleita e da ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Feito novo, sem custas finais. Por não ter sido formada a relação processual, deixo de arbitrar honorários advocatícios. Decorrido o prazo e não havendo manifestação da parte, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1000964-76.2025.8.11.0079

ID: 309273679

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000964-76.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO ARAUJO LOPES

Decisão

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000964-76.2025.8.11.0079. Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO lavrado às 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000964-76.2025.8.11.0079. Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO lavrado às 10h49min do dia 25/6/2025 em desfavor de CRISTIANO ARAÚJO LOPES pelo cometimento, em tese, dos delitos de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, e dano qualificado, tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso II, do mesmo diploma legal, ambos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos moldes do artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, tendo como vítima Cristiane Borges da Silva. Adotados os procedimentos legais, vieram estes autos conclusos ao gabinete deste juízo, momento em que se designou audiência de custódia para o dia 26 de junho de 2025, às 12h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Logo após a designação da audiência de custódia, o Ministério Público aportou aos autos manifestação, por escrito, pugnando pela concessão de liberdade provisória com fixação de cautelares (ID. 198719237). A Defesa, por sua vez, também juntou aos autos pedido de liberdade provisória (ID. 198719514). Friso que não foram arguidas nenhuma mácula ao Auto de Prisão em Flagrante apto a ensejar eventual relaxamento. É o compendioso relatório. Decido. 2. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Considerando que: a) tanto o Ministério Público quanto a Defesa já se manifestaram por escrito; b) não houve qualquer indicativo de mácula ao auto de prisão em flagrante; c) o recente entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos Autos de nº 0002134-87.2024.2.00.0000, no qual deliberou-se que “(...) as audiências de custódia devem ser realizadas em todas as modalidades de prisão, dispensando, no entanto, sua realização, nas hipóteses em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado”; e d) o próprio CNJ propõe ampliar o referido entendimento a todos os tribunais, a fim de padronizar os procedimentos adotados em relação às audiências de custódia; DISPENSO a respectiva solenidade e CANCELO o agendamento realizado pela Decisão de ID. 198693124. Procedo à análise do APF. Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do(s) autuado(s), razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 3. DA (DES)NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(s) autuado(s), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Na hipótese dos autos, entendo que, apesar da gravidade da ação, não se evidencia periculosidade atual e contemporânea, deveras exacerbada, a ponto de justificar a manutenção de qualquer segregação antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Ademais, conforme evidenciado nos autos de nº 1000965-61.2025.8.11.0079, este juízo deferiu parcialmente as medidas protetivas em face do custodiado e em favor da vítima (Decisão de ID. 198705661). Na referida decisão, consta indicação expressa de que o descumprimento das obrigações impostas poderá acarretar a decretação da prisão preventiva do flagrado. Ressalte-se que o custodiado já foi devidamente cientificado das medidas impostas, conforme atesta a Certidão de ID. 198741360. Assim, acolhendo a manifestação do parquet, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a CRISTIANO ARAÚJO LOPES, mediante a fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: 1. Obrigação de manter o juízo informado sobre seu endereço e telefone; 2. Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; 3. Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias, salvo com autorização do juízo. Assim, fica o(a/s) autuado(a/s) advertido(a/s) de que o descumprimento das medidas acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com base no § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) posto(a/s) imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver(em) preso(a/s). Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) intimado(a/s) acerca das medidas cautelares acima fixadas. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente decisão como termo de audiência, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001242-74.2025.8.11.0080

ID: 320212544

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001242-74.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA SILVA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE PRESTES JASPER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Vistos em plantão regionalizado Número do Processo: 1001242-74.2025.8.11.0080 Data e ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Vistos em plantão regionalizado Número do Processo: 1001242-74.2025.8.11.0080 Data e horário: 8/7/2025, às 10h20min(horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza Plantonista: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor(a) de Justiça: Daniela Moreira Augusto Advogado(a): Alexandre Prestes Jasper Custodiado(a/s): FLAVIA SILVA DOS SANTOS OCORRÊNCIAS Na data outrora destacada, foi aberta a audiência de custódia virtual com vistas a deliberação sobre auto de prisão em flagrante destacado, lavrado em desfavor de FLAVIA SILVA DOS SANTOS. Apregoado(a/s) o(a/s) custodiado(a/s), a MM. Juíza Plantonista procedeu à tomada de suas declarações. Após, concedeu-se a palavra ao Ministério Público e, ato contínuo, à Defesa, conforme mídia registrada em anexo. Após, a MM. Juíza Plantonista concedeu a palavra ao Ministério Público, que, resumidamente, pugnou pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme mídia registrada ao processo. Ato contínuo, a MM. Juíza Plantonista concedeu a palavra à Defesa, que pugnou pela concessão de liberdade provisória mediante a fixação de cautelares. DELIBERAÇÕES Após, a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: 1. RELATÓRIO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO lavrado às 21h13min do dia 7/7/2025 em desfavor de FLAVIA SILVA DOS SANTOS pelo cometimento, em tese, do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311 do CP). Adotados os procedimentos legais, vieram estes autos conclusos ao gabinete deste juízo, momento em que restou designada a respectiva audiência de custódia. É o compendioso relatório. Decido. 2. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do(s) autuado(s), razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 3. DA (DES)NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(s) autuado(s), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Na hipótese dos autos, entendo que não se evidencia periculosidade atual e contemporânea, deveras exacerbada, a ponto de justificar a manutenção de qualquer segregação antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Ainda, corroborando a tal entendimento, o Ministério Público pugnou pela concessão da liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, ressaltando a primariedade da custodiada, que goza de bons antecedentes, além de deter residência fixa e desenvolver atividade empregatícia, destacando, ainda, a ausência de violência ou grave ameaça associada ao crime. Portanto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA à FLAVIA SILVA DOS SANTOS, mediante afixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: a. Obrigação de manter o juízo informado sobre seu endereço e telefone atualizados; b. Obrigação de comparecer a todos os atos processuais em que se fizer necessária a sua presença; c. Proibição de praticar novo fato delituoso. As medidas cautelares ora estabelecidas terão caráter provisório e vigerão pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, podendo sua necessidade e adequação serem revistas a qualquer tempo, ou prorrogadas, caso as circunstâncias processuais assim o exijam. Assim, fica o(a/s) autuado(a/s) advertido(a/s) de que o descumprimento das medidas acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com base no § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) posto(a/s) imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver(em) preso(a/s). Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s) autuado(a/s) seja (m) intimado(a/s) acerca das medidas cautelares acima fixadas. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publicada no ato. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. As assinaturas foram dispensadas (exceto da magistrada) face à forma de realização desta audiência (videoconferência). Nada mais havendo a tratar, determinou a MMª. Juiz encerrar o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. De Ribeirão Cascalheira – MT para Querência – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 1005713-82.2025.8.11.0000

ID: 261492249

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005713-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANA DIVINA DOS SANTOS HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005713-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005713-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [P. A. D. O. - CPF: 047.810.761-73 (TERCEIRO INTERESSADO), R. J. D. D. S. - CPF: 082.137.371-48 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (ADVOGADO), DAIANA DIVINA DOS SANTOS - CPF: 038.625.801-56 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), KELISMAR NOGUEIRA ROMA - CPF: 009.447.121-50 (VÍTIMA), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, VI), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (ii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A decisão de conversão da prisão baseia-se na gravidade concreta da conduta e na periculosidade da paciente, evidenciada pela apreensão de variedade de entorpecentes, além do envolvimento de adolescentes no crime, bem como por figurar como suposta chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca/MT. 4. A existência de outras ações penais em andamento contra a paciente, inclusive por delito da mesma espécie, reforça o risco de reiteração delitiva e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II; 312; 313; 319. Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 35 e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.4.2024; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DAIANA DIVINA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que a paciente foi presa em flagrante no dia 08/02/2025 e teve sua prisão convertida em preventiva no dia 09/02/2025. Sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo que a prisão não foi motivada concretamente, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito. Ressalta os predicados pessoais favoráveis da paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva ou mesmo a substituição por cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva da paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares mais brandas (Id 271013366). O pedido de liminar foi indeferido pelo relator à época (Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto) - Id 271352895. O Juízo singular prestou informações (Id 272172372). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 277453393). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que, no dia 08/02/2025, a paciente DAIANA DIVINA DOS SANTOS foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). Em 09/02/2025, o Juízo singular converteu a prisão da paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, nos seguintes termos, in verbis: “(...) Quanto aos indícios de autoria, em cognição umária e provisória, estão demonstrados pelos depoimentos dos policiais militares (IDs 183323016 e 183323017). Segundo depoimento do policial militar NADIR FERREIRA DE OLIVEIRA (ID 183323016): (...) No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar CLEITON DOURADO DA SILVA (ID 183323017): (...) No caso vertente, os crimes são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos: (...) Além disso, DAIANA DIVINA DOS SANTOS apresenta extensa ficha criminal (ID 183323808), com diversos apontamentos por crimes de mesma natureza (tráfico ilícito e uso indevido de drogas). De acordo com a representação da autoridade policial juntada no ID 183323015: ‘Considerando os fatos apresentados no presente boletim de ocorrência, bem como o vasto histórico criminal envolvendo a conduzida DAIANE DIVINA DOS SANTOS, tida como atual chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca MT, com condenações e diversos procedimentos policiais instaurados por tráfico de droga, associação para o tráfico e outros crimes - Pje 1001221-21.2024.8.11.0020. Registrasse também a participação recente (06/01/2025) de Daiane e dos menores conduzidos, com indícios robustos, na execução de Sebastião Ramos Santos Ribeiro (IP nº 49.4.2025.3512) e em tráfico de drogas - Pje nº 1000028-34.2025.8.11.0020’. Segundo Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas deste E. TJMT, ‘O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência’. Assim, a liberdade da custodiada representa risco à ordem pública, de modo que resta sobejamente demonstrada a necessidade de decretar a prisão preventiva do autuado, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Em casos semelhantes, idêntica foi a conclusão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) Assim, CONVERTO a prisão em flagrante de DAIANA DIVINA DOS SANTOS, em prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de DAIANA DIVINA DOS SANTOS. (...)” (Id 183326551). Em 20/03/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, atribuindo-lhe a prática do crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006) – PJe nº 1000475-22.2025.8.11.0020. O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a prisão preventiva da paciente está apoiada em motivos adequados e idôneos, pois as particularidades do caso indicam a periculosidade que a paciente oferece para o meio social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Os fundamentos que lastreiam a constrição atacada se baseiam na necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, elevada periculosidade da paciente e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre a gravidade, dessume-se do decisum combatido que foi apreendida, na residência da paciente, diversidade de drogas – “02 (duas) porções de substância análoga a maconha, 02 (duas) porções de substância análoga ao crack, 02 (duas) porções de substância análoga a cocaína, bem como 8 (oito) pinos de substância análoga a cocaína” – totalizando 39,46g de cocaína e 8,11g de maconha, além de que havia forte odor de entorpecente no local, onde havia adolescentes, os quais estavam sendo submetidos a essa situação. Além disso, consignou-se que a paciente seria “chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca MT, com condenações e diversos procedimentos policiais instaurados por tráfico de droga, associação para o tráfico e outros crimes”. De fato, é inegável que a conduta imputada à paciente possui elevada gravidade, notadamente pela variedade de droga apreendida, que não pode ser considerada ínfima, motivo bastante para justificar a segregação cautelar (Enunciado Orientativo nº 25 da TCCR/TJMT), além do envolvimento de adolescentes na ação criminosa, fator que demonstra maior reprovabilidade de sua conduta. Não bastasse, o fato de a paciente ser apontada nas investigações policiais por supostamente “chefiar” o tráfico de drogas na região do município de Ponte Branca MT, evidencia a sua elevada periculosidade, a demonstrar o risco de sua liberdade e aponta a imprescindibilidade da medida constritiva para resguardar a ordem social. Outrossim, a prisão cautelar está embasada no risco de renitência criminosa, uma vez que a paciente responde outros procedimentos criminais, inclusive pela prática de delito da mesma espécie (tráfico de drogas) – autos nº 1001221-21.2024.8.11.0020; nº 1000526-33.2025.8.11.0020. Saliente-se que sobreveio condenação (recorrível) no dia 16/10/2024 em desfavor da paciente por tráfico de drogas, no processo supracitado (nº 1001221-21.2024.8.11.0020). Ponderou-se no decreto constritivo, ainda, que foi apurado, recentemente, o suposto envolvimento da paciente no crime de homicídio qualificado, “cuja vítima teria sido cobrada pela custodiada por dívida de drogas”, conforme informações prestadas pelo juiz singular, inclusive de que adveio prisão cautelar nos autos nº 1000301-13.2025.811.0020 (Id 272172372). A existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para garantir a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, observa-se que a paciente não só reiterou em conduta análoga àquela que teria perpetrado anteriormente (tráfico de drogas), como também agravou sobremaneira sua incursão em ilícitos penais, ao se envolver, em tese, em homicídio no contexto de traficância. Tais fatores demonstram a imprescindibilidade da medida segregatória. Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade da paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente porque motivada de forma idônea. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005713-82.2025.8.11.0000

ID: 261492253

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005713-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005713-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005713-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [P. A. D. O. - CPF: 047.810.761-73 (TERCEIRO INTERESSADO), R. J. D. D. S. - CPF: 082.137.371-48 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (ADVOGADO), DAIANA DIVINA DOS SANTOS - CPF: 038.625.801-56 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), KELISMAR NOGUEIRA ROMA - CPF: 009.447.121-50 (VÍTIMA), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, VI), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (ii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A decisão de conversão da prisão baseia-se na gravidade concreta da conduta e na periculosidade da paciente, evidenciada pela apreensão de variedade de entorpecentes, além do envolvimento de adolescentes no crime, bem como por figurar como suposta chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca/MT. 4. A existência de outras ações penais em andamento contra a paciente, inclusive por delito da mesma espécie, reforça o risco de reiteração delitiva e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II; 312; 313; 319. Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 35 e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.4.2024; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DAIANA DIVINA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que a paciente foi presa em flagrante no dia 08/02/2025 e teve sua prisão convertida em preventiva no dia 09/02/2025. Sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo que a prisão não foi motivada concretamente, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito. Ressalta os predicados pessoais favoráveis da paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva ou mesmo a substituição por cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva da paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares mais brandas (Id 271013366). O pedido de liminar foi indeferido pelo relator à época (Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto) - Id 271352895. O Juízo singular prestou informações (Id 272172372). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 277453393). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que, no dia 08/02/2025, a paciente DAIANA DIVINA DOS SANTOS foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). Em 09/02/2025, o Juízo singular converteu a prisão da paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, nos seguintes termos, in verbis: “(...) Quanto aos indícios de autoria, em cognição umária e provisória, estão demonstrados pelos depoimentos dos policiais militares (IDs 183323016 e 183323017). Segundo depoimento do policial militar NADIR FERREIRA DE OLIVEIRA (ID 183323016): (...) No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar CLEITON DOURADO DA SILVA (ID 183323017): (...) No caso vertente, os crimes são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos: (...) Além disso, DAIANA DIVINA DOS SANTOS apresenta extensa ficha criminal (ID 183323808), com diversos apontamentos por crimes de mesma natureza (tráfico ilícito e uso indevido de drogas). De acordo com a representação da autoridade policial juntada no ID 183323015: ‘Considerando os fatos apresentados no presente boletim de ocorrência, bem como o vasto histórico criminal envolvendo a conduzida DAIANE DIVINA DOS SANTOS, tida como atual chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca MT, com condenações e diversos procedimentos policiais instaurados por tráfico de droga, associação para o tráfico e outros crimes - Pje 1001221-21.2024.8.11.0020. Registrasse também a participação recente (06/01/2025) de Daiane e dos menores conduzidos, com indícios robustos, na execução de Sebastião Ramos Santos Ribeiro (IP nº 49.4.2025.3512) e em tráfico de drogas - Pje nº 1000028-34.2025.8.11.0020’. Segundo Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas deste E. TJMT, ‘O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência’. Assim, a liberdade da custodiada representa risco à ordem pública, de modo que resta sobejamente demonstrada a necessidade de decretar a prisão preventiva do autuado, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Em casos semelhantes, idêntica foi a conclusão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) Assim, CONVERTO a prisão em flagrante de DAIANA DIVINA DOS SANTOS, em prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de DAIANA DIVINA DOS SANTOS. (...)” (Id 183326551). Em 20/03/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, atribuindo-lhe a prática do crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006) – PJe nº 1000475-22.2025.8.11.0020. O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a prisão preventiva da paciente está apoiada em motivos adequados e idôneos, pois as particularidades do caso indicam a periculosidade que a paciente oferece para o meio social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Os fundamentos que lastreiam a constrição atacada se baseiam na necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, elevada periculosidade da paciente e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre a gravidade, dessume-se do decisum combatido que foi apreendida, na residência da paciente, diversidade de drogas – “02 (duas) porções de substância análoga a maconha, 02 (duas) porções de substância análoga ao crack, 02 (duas) porções de substância análoga a cocaína, bem como 8 (oito) pinos de substância análoga a cocaína” – totalizando 39,46g de cocaína e 8,11g de maconha, além de que havia forte odor de entorpecente no local, onde havia adolescentes, os quais estavam sendo submetidos a essa situação. Além disso, consignou-se que a paciente seria “chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca MT, com condenações e diversos procedimentos policiais instaurados por tráfico de droga, associação para o tráfico e outros crimes”. De fato, é inegável que a conduta imputada à paciente possui elevada gravidade, notadamente pela variedade de droga apreendida, que não pode ser considerada ínfima, motivo bastante para justificar a segregação cautelar (Enunciado Orientativo nº 25 da TCCR/TJMT), além do envolvimento de adolescentes na ação criminosa, fator que demonstra maior reprovabilidade de sua conduta. Não bastasse, o fato de a paciente ser apontada nas investigações policiais por supostamente “chefiar” o tráfico de drogas na região do município de Ponte Branca MT, evidencia a sua elevada periculosidade, a demonstrar o risco de sua liberdade e aponta a imprescindibilidade da medida constritiva para resguardar a ordem social. Outrossim, a prisão cautelar está embasada no risco de renitência criminosa, uma vez que a paciente responde outros procedimentos criminais, inclusive pela prática de delito da mesma espécie (tráfico de drogas) – autos nº 1001221-21.2024.8.11.0020; nº 1000526-33.2025.8.11.0020. Saliente-se que sobreveio condenação (recorrível) no dia 16/10/2024 em desfavor da paciente por tráfico de drogas, no processo supracitado (nº 1001221-21.2024.8.11.0020). Ponderou-se no decreto constritivo, ainda, que foi apurado, recentemente, o suposto envolvimento da paciente no crime de homicídio qualificado, “cuja vítima teria sido cobrada pela custodiada por dívida de drogas”, conforme informações prestadas pelo juiz singular, inclusive de que adveio prisão cautelar nos autos nº 1000301-13.2025.811.0020 (Id 272172372). A existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para garantir a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, observa-se que a paciente não só reiterou em conduta análoga àquela que teria perpetrado anteriormente (tráfico de drogas), como também agravou sobremaneira sua incursão em ilícitos penais, ao se envolver, em tese, em homicídio no contexto de traficância. Tais fatores demonstram a imprescindibilidade da medida segregatória. Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade da paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente porque motivada de forma idônea. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1008948-43.2025.8.11.0037

ID: 336450950

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008948-43.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALES ALAN DA SILVA

Intimação

Advogados:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante n. 1008948-43.2025.811.0037 Autuado: Sales Alan da Silva Pre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante n. 1008948-43.2025.811.0037 Autuado: Sales Alan da Silva Presentes: Juiz de Direito: Dr. Ednei Ferreira dos Santos Promotor de Justiça: Dr. Matheus Pavão de Oliveira Advogado: Dr. Ivanildo Feitosa Autuado: Sales Alan da Silva No dia 25 de julho de 2025, às 16h20min, na sala de audiência do Gabinete da Terceira Vara Criminal de Jaciara/MT, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Ednei Ferreira dos Santos. Nos termos do Provimento TJMT/CM n.º 11, de 21 de maio de 2024, da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n.º 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n.º 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5.º, incisos XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do (a) Indiciado (a) que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defesa Técnica. Em seguida, passou-se à análise do evento e à qualificação do (a) indiciado (a), conforme os campos previstos no Formulário do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). APF: Artigos 129, §13° e 147, ambos do Código Penal. Nome: Sales Alan da Silva Filiação: Serivanio Augustin da Silva e Ana Maria Damaceno de Oliveira Nascimento: 25.01.2003 Residência: Rua A, n. 13, Lote 13, Bairro Vale Verde, Poxoréu/MT Data do fato: 26.07.2025 Foi realizada audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão? (x) sim () não A audiência de custódia foi realizada na modalidade presencial? () sim (x) não Houve entrevista prévia da pessoa com equipe multidisciplinar? () sim (x) não Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? () sim (x) não Autodeclaração de cor ou raça: () Amarela; () Branca; ()Indígena; (x)Parda; ()Preta. Sexo: (x) Masculino; ()Feminino; ()Intersexo Autodeclaração da Identidade de Gênero: () Agênero; () Andrógeno; () Não-binário; (x) Homem cisgênero; () Mulher cisgênero; () Homem transgênero; () Mulher transgênero; () Travesti; () Queer. Autodeclaração da Orientação Sexual: () Assexual; () Homossexual; (x) Heterossexual; () Bissexual; () Pansexual. Nacionalidade: Brasileiro Idioma falado: Português Grau de conhecimento da Língua portuguesa: () não fala; () básico; () intermediário; () avançado; (x) fluente; () nativo; Precisa de tradutor? () sim (x) não Possui irmão gêmeo? () sim (x) não Possui doença grave/crônica? () sim (x) não Se sim, qual? Pessoa com deficiência? () sim (x) não Uso abusivo de psicoativos (drogas lícitas ou ilícitas)? () sim (x) não Nível de escolaridade: Ensino médio incompleto Está estudando? () sim (x) não Situação econômica: (x) Empregado CLT; () Temporário; () Profissional Liberal; () Servidor Público; ()Autônomo e ()Desempregado; Situação de moradia: ()Alugada; (x)Própria; ()Emprestada e () Em situação de rua; Possui Dependentes? () sim (x) não Houve apreensão de arma de fogo? () sim (x) não Houve apreensão de drogas? () sim (x) não Houve relatos ou indícios físicos ou psicológicos de tortura ou maus-tratos? () sim (x) não Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? () sim (x) não Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão (fumus comissi delicti e periculum libertatis), vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida o MM. Juiz de Direito concedeu a palavra ao Ministério Público para manifestar quanto à regularidade da prisão, tendo o Ministério Público pleiteado o recebimento do flagrante, com a concessão de liberdade provisória e fixação das medidas cautelares diversas de prisão, dentre elas, a fiança. Concedeu-se a palavra à Defesa que requereu a concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas de prisão, sem fiança, conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão: “Analisando o auto de prisão em flagrante, verifico que foram observados os ditames constitucionais e legais, não havendo nenhuma irregularidade em sua confecção. Compulsando os autos, entendo que a concessão da liberdade provisória juntamente com outras medidas cautelares diversas da prisão, é medida que se impõe, uma vez que presentes os requisitos para sua concessão. De início, deve ser ressaltado o princípio constitucional estampado no artigo 5º, inciso LXVI, da CRFB/88, que estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. Em observância aos ditames constitucionais, a nova Lei n° 12.403/11, que entrou em vigência em 04.05.2011, trouxe alterações pontuais, principalmente em relação ao tema “prisão cautelar”, com a inserção no ordenamento jurídico brasileiro de novas medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, em estrita harmonia com os princípios da presunção da inocência e do direito de recorrer em liberdade, além do que se encontra em consonância com a realidade do sistema carcerário brasileiro. Com efeito, é de se registrar que o artigo 310 do Código de Processo Penal incumbe ao juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, a possibilidade de relaxar a prisão se ilegal, de converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, ou de conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Por sua vez, o artigo 321 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a conceder a liberdade provisória quando ausentes os requisitos previstos no artigo 312, os quais autorizam a decretação da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, as quais não foram encontradas nos sistemas. Dessa forma, analisando a sistemática desses dois dispositivos, a partir da vigência da nova legislação, chega-se à conclusão de que a ausência dos requisitos da prisão preventiva passa a ser requisito para a concessão de liberdade provisória, podendo, no caso, ser imposta qualquer medida cautelar entre aquelas previstas no artigo 319 alterado pela nova legislação. Ainda, oportuno consignar que com o advento das medidas cautelares diversas da prisão, a decretação da prisão preventiva, que já era excepcional, passou a ser também subsidiária, ou seja, apenas cabível quando não possível substituir a prisão por uma das medidas cautelares expressamente previstas no artigo 319 do Código de Processo penal. No caso dos autos, não vislumbro qualquer dos fundamentos autorizadores da manutenção da custódia cautelar do autuado, previstos no artigo 312 do Código de Processo penal. Nota-se, que o autuado SALES ALAN DA SILVA é primário, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é medida que se impõe. Neste sentido: HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS –PRISÃO PREVENTIVA – DESCONSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PERTINÊNCIA – EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO – PROIBIÇÃO DE EXCESSOS – PRIMARIEDADE – ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES DIVERSAS – ADEQUAÇÃO – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA. A decretação da prisão cautelar somente é possível quando as medidas cautelares alternativas, adotadas de forma isolada ou cumulativa, mostrarem-se inadequadas ou insuficientes para assegurar o fim almejado e a eficácia do processo penal (CPP, art. 282, § 6º), dada a excepcionalidade do édito prisional, em observância ao princípio da menor ingerência possível ou da proibição de excessos. Não constatada a existência de outros procedimentos criminais instaurados em desfavor do paciente, e tampouco notícias de que o beneficiário tenha descumprido medidas protetivas anteriormente deferidas, não se pode presumir que a aplicação de cautelares mais brandas seja insuficiente para a sua contenção e para proteção da integridade física e psicológica da vítima, sob pena de inverter a sistemática processual introduzida pela Lei n. 12.403/11. (N.U 1008499-07.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 08/06/2022) Diante das explanações, entendo cabível a possibilidade de se adotar outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 310 e incisos, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a SALES ALAN DA SILVA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, consoante o artigo 319, do CPP: 1. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR ENDEREÇO ATUAL E ATIVIDADES (ART. 319, I, CPP); 2. PROIBIÇÃO DE MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO COM A VÍTIMA (ART. 319, III, CPP); 3. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA QUANDO A PERMANÊNCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSÁRIA PARA A INVESTIGAÇÃO OU INSTRUÇÃO CRIMINAL (ART. 319, IV, CPP); 4. PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 1.518,00 (MIL E QUINHENTOS E DEZOITO REAIS) (ART. 319, VIII, CPP); 5. MANTER O ENDEREÇO E O TELEFONE ATUALIZADOS PERANTE ESTE JUÍZO; Saliento que, fica o autuado advertido que o não cumprimento das determinações poderá importar na revisão das medidas ora determinadas, inclusive, se for o caso, e presentes os requisitos legais, na decretação de sua prisão. APÓS O RECOLHIMENTO DA FIANÇA ARBITRADA, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA em favor de SALES ALAN DA SILVA, se por outros motivos não estiver preso. Porém, antes da soltura, comunique-se a vítima Sayonara Layse dos Santos Siqueira a respeito da soltura do custodiado, a teor do artigo 21 da Lei Federal n. 11.340/06.” Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, cuja mídia digital encontra-se arquivada no cartório deste Juízo. Nada mais. Documento Assinado Eletronicamente Dr. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

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