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Maiara De Araujo Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 310905652

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012344-36.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA DE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012344-36.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MAIARA DE ARAUJO DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012344-36.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MAIARA DE ARAUJO DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II 1. Síntese dos fatos A parte autora relatou que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de proteção ao crédito e afirmou desconhecer o débito. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais. Na contestação, a parte reclamada refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensa-se o relatório mais detalhado conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Consoante o artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, uma vez que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meios documentais. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, os quais disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar demora no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de endereço válido A parte reclamante juntou aos autos comprovante de endereço em nome próprio, sendo assim, não havendo indícios de irregularidade, rejeito a preliminar. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMENDA À INICIAL – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA – JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A extinção da demanda por ausência de comprovante de endereço em nome do réu caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à Justiça. (TURMA RECURSAL-MT. N.U 1033952-75.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável O extrato colacionado aos autos é suficiente para verificar a existência da inscrição em debate. Além disso, a parte reclamada não comprovou nenhum indício de irregularidade com o extrato apresentado, bem como reconheceu que promoveu a exclusão da inscrição, evidenciando assim que o a inscrição foi realizada. Pontua-se ainda que documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento do mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória da parte demandante, e, no caso, a parte autora apresentou todos os documentos pertinentes para o deslinde da causa, por essas razões rejeito a preliminar. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Pedido de expedição de ofício Registra-se que não cabe a este juízo determinar ao cedente que este traga aos autos documentos referente a cessão de crédito, tal medida destoa dos princípios da economia, simplicidade e celeridade processual que marcam o procedimento do Juizado Especial, conforme comando do artigo 3º da Lei 9.099/95. Ademais, compete à defesa a produção de provas, ainda mais quando não se verifica qualquer impedimento que justifique a medida. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte postulante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em decidir se a inscrição lançada ao nome da parte demandante é indevida, bem como se há direito à reparação por danos morais. No caso, o polo passivo se limitou à alegação de que o débito inscrito derivou do contrato de cessão de crédito, não obstante, não apresentou o contrato de origem devidamente assinado. Pelo exposto, verifica-se que a parte requerida não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a ela competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do postulante. Sendo assim, a retirada do nome da parte reclamante dos serviços de restrição ao crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrida postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrente. 2. Diante da negativa da consumidora em ter celebrado contrato com a empresa Recorrente, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar a existência e/ou validade do crédito que alega ter sido objeto de cessão. 3. Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário e específico – firmado entre a empresa cedente e a consumidora – não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarece a respeito da controvérsia. Assim sendo, inexistindo prova do contrato originário, objeto de cessão, reputa-se indevida a cobrança, bem como a inserção do nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. 4. Inscrição indevida comprovada mediante extrato de órgão arquivista, o que enseja a declaração de inexistência do aludido débito, conforme reconhecido na origem. 5. Aplicabilidade da Súmula n.º 385 Superior Tribunal de Justiça ao caso em apreço, em razão da existência de anotação preexistente em nome da Recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, a respeito da qual não sobreveio nos autos notícias da sua ilegalidade. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1030167-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única-MT, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais, o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama do consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O Art. 927 do Código Civil assevera: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são somente efeitos ou resultados do dano. No que se refere ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, consideram-se as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atenta-se ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por último, a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de inscrições posteriores, no caso o polo ativo possui duas inscrições posteriores, circunstância que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Id 192276586 - Pág. 1. Nesse teor, assevera o Enunciado da Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso: 29 - Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, quanto ao requerimento de condenar o advogado em multa por litigância de má-fé, incabível tal medida, em razão do comando do artigo 70 e seguintes da Lei 8.096/94 Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, as sanções por litigância de má-fé não se aplicam aos patronos e sim as partes do processo, pois assim assevera o texto do art. 79 do CPC: “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.”. Nesse sentido: "Não se mostra cabível a condenação do advogado à pena de litigância de má-fé, porquanto os danos eventualmente causados pela conduta do profissional deverão ser objeto apuração, por meio de procedimento próprio, no respectivo órgão de classe.”. (N.U 1006885-87.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). 2- “Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC/2015.” RMS 59.322/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 5/2/2019, DJe 14/2/2019) (N.U 1000170-80.2021.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). 3. Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. reconhecer a inexistência dos débitos nos valores de R$ 425,08 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oito reais), R$ 603,98 (seiscentos e três reais e noventa e oito centavos) e R$ 497,22 (quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos); 2. determinar ao réu que efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome da demandante nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis; 3. condenar o reclamado ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir da emissão do extrato (1/4/2025) devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Rogerio Oliveira Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 310905762

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016481-61.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1016481-61.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROGERIO OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1016481-61.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROGERIO OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO 1. Síntese dos fatos A parte autora relatou que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de proteção ao crédito e afirmou desconhecer o débito. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais. Na contestação, a parte reclamada refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensa-se o relatório mais detalhado conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Consoante o artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, uma vez que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meios documentais. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, os quais disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar demora no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Incompetência A causa posta não apresenta complexidade suficiente para afastar a apreciação deste Juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia e se enquadram nas matérias aptas a tramitar no Juizado Especial. Nesse trilhar: Desnecessária a realização de perícia no presente caso, vez que o lastro probatório se mostra suficiente para o deslinde justo da causa. Desta feita, resta por afastada a complexidade da causa, não se sustentando a extinção do feito sem resolução do mérito. Estando a causa madura para julgamento, imperiosa a análise do mérito em grau recursal, em atenção à informalidade, celeridade e economia processual, que o faço nos moldes autorizadores do art. 1.013, § 3º do Código de processo Civil. Diferente do defendido pela Recorrente, o lastro probatório aponta para a higidez dos débitos incluídos nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que não resta evidenciado qualquer ato ilícito por parte da Recorrida. Recurso conhecido e parcialmente provido para o fim de afastar a complexidade da demanda, porém, no mérito, julgar improcedente o feito. (N.U 1065011-07.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023). Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Valor da causa O polo passivo impugnou o valor da causa. Contudo, o valor atribuído na inicial encontra-se nos limites fixados para o processamento nesta justiça especializada, bem como representa aquele perseguido pelo demandante, nos termos do art. 292 do CPC. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Pedido de expedição de ofício Registra-se que não cabe a este juízo determinar ao cedente que este traga aos autos documentos referente a cessão de crédito, tal medida destoa dos princípios da economia, simplicidade e celeridade processual que marcam o procedimento do Juizado Especial, conforme comando do artigo 3º da Lei 9.099/95. Ademais, compete à defesa a produção de provas, ainda mais quando não se verifica qualquer impedimento que justifique a medida. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte postulante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em decidir se a inscrição lançada no nome da parte demandante é indevida, bem como se há direito à reparação por danos morais. No caso, o polo passivo se limitou à alegação de que o débito inscrito derivou do contrato de cessão de crédito, não obstante, não apresentou o contrato de origem devidamente assinado. Pelo exposto, verifica-se que a parte requerida não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a ela competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do postulante. Sendo assim, a retirada do nome da parte reclamante dos serviços de restrição ao crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrida postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrente. 2. Diante da negativa da consumidora em ter celebrado contrato com a empresa Recorrente, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar a existência e/ou validade do crédito que alega ter sido objeto de cessão. 3. Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário e específico – firmado entre a empresa cedente e a consumidora – não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarece a respeito da controvérsia. Assim sendo, inexistindo prova do contrato originário, objeto de cessão, reputa-se indevida a cobrança, bem como a inserção do nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. 4. Inscrição indevida comprovada mediante extrato de órgão arquivista, o que enseja a declaração de inexistência do aludido débito, conforme reconhecido na origem. 5. Aplicabilidade da Súmula n.º 385 Superior Tribunal de Justiça ao caso em apreço, em razão da existência de anotação preexistente em nome da Recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, a respeito da qual não sobreveio nos autos notícias da sua ilegalidade. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1030167-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única-MT, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais, o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama do consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O Art. 927 do Código Civil assevera: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são somente efeitos ou resultados do dano. No que se refere ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, consideram-se as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atenta-se ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Referente ao pedido de imposição de multa, não observo no caso em comento os elementos insculpidos no art. 80 do CPC, para a incidência da multa por litigância de má-fé em face da parte autora. Quanto ao requerimento de condenar o advogado em multa por litigância de má-fé, incabível tal medida, em razão do comando do artigo 70 e seguintes da Lei 8.096/94 Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, as sanções por litigância de má-fé não se aplicam aos patronos e sim as partes do processo, pois assim assevera o texto do art. 79 do CPC: “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.”. Nesse sentido: "Não se mostra cabível a condenação do advogado à pena de litigância de má-fé, porquanto os danos eventualmente causados pela conduta do profissional deverão ser objeto apuração, por meio de procedimento próprio, no respectivo órgão de classe.”. (N.U 1006885-87.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). 2- “Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC/2015.” RMS 59.322/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 5/2/2019, DJe 14/2/2019) (N.U 1000170-80.2021.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Por fim, não provada a legitima existência do débito não há razão para o deferimento do pedido contraposto. 3. Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. reconhecer a inexistência do débito no valor de R$ 2.118,94 (dois mil cento e dezoito reais e noventa e quatro centavos); 2. determinar ao réu que efetue o cancelamento das restrições impostas no nome da parte demandante nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis; 3. condenar o reclamado ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir da emissão do extrato (10/3/2025) devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Telma Nascimento De Oliveira x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 330705605

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014958-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014958-14.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TELMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REQUERIDA: JEITTO MEIOS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014958-14.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TELMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REQUERIDA: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano moral. A autora relatou que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de restrição ao crédito. Nos pedidos, busca a declaração da inexistência do débito e a reparação por danos morais. Na contestação, a parte reclamada defendeu a legitimidade da inscrição e se opôs aos pedidos deduzidos na petição inicial. Relatório aprofundado dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Consoante o artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. No exame dos autos, verifica-se que a solução do presente litígio não depende da produção de provas em audiência, uma vez que os fatos controvertidos podem ser suficientemente elucidados por meio da documentação já constante dos autos. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), é desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte requerente é destinatária final de prestação de serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar se a inscrição apontada no nome da parte autora perante os serviços de restrição ao crédito é indevida. Verifica-se que a parte reclamada esclareceu a origem do débito ao afirmar que a parte autora contratou empréstimo em sua plataforma digital. A fim de provar, apresentou documento pessoal da autora, fotografia, cédula de crédito bancário, assinatura e telas sistêmicas com registros de pagamentos parciais. ID. 194019547 - Pág. 2. Referente aos pagamentos parciais, destaca-se que terceiros de má-fé não se importariam em manter a adimplência de qualquer serviço fraudado, circunstância que retira totalmente a verossimilhança da negativa de contratação. Em suma, denota-se que não existem elementos de provas que corroborem com a verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial. Conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, o instrumento não isenta a parte consumidora de demonstrar minimamente os fatos alegados, consoante a distribuição da carga probatória. À vista disso, a inscrição no serviço de proteção ao crédito não ocorreu indevidamente, uma vez que a parte requerida atuou no exercício regular do direito. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FLUXO DE CONTRATAÇÃO COM CÉDULA DE CRÉDITO COM ASSINATURA DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora alega que sem qualquer débito, a acionada procedeu com a inscrição indevida nos valores de R$40,48 (Quarenta Reais e Quarenta e Oito centavos), R$ 59,55 (cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e R$50,48 (cinquenta reais e quarenta e oito centavos), com data de inscrição em 01/11/202. 2. Se a instituição financeira apresenta com a defesa, fluxo da contratação com assinatura digital da operação financeira, aliado ao fato de que não houve impugnação específica dos documentos, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Pois bem. No mérito, a parte reclamada afirma a existência do débito, juntando aos autos Foto da parte reclamante (Id 111383098), demonstrando a abertura da conta digital, junto à reclamada. Estando assinado com biometria facial, evidenciando a verdadeira identidade ali exarada em comparação com o documento pessoal apresentado no ato da contratação. Que se diga que tal conclusão (sobre identidade das imagens) resulta de análise a olho nu. Vê-se que constam nos autos diversos outros elementos de prova que comprovam o vínculo jurídico, bem cédula de crédito bancário, características da operação com assinatura em que somente o usuário cadastrado na plataforma, através de seu login e senha sigilosa possui acesso, que demonstram a utilização dos serviços contratados. Ainda, se nota que os valores negativados foram débitos provenientes da recarga do celular nº 6599228-9431 (Id 111383098), o qual, possui o mesmo número do celular cadastrado pela parte reclamante. Destaca-se que a parte reclamante confessa em sua exordial que realizou o cadastramento na plataforma da reclamada, porém, alega que nunca utilizou seus serviços. Tendo a reclamante, informado seu número de telefone no momento do cadastramento como sendo o (65) 99228-9431 (Inclusive utilizado para verificação, conforme Id111383098) e a recarga feita para o mesmo número da reclamante, fica evidente que não se trata de fraude e sim de litigância de má fé por parte da autora. Sendo assim, diante de tão robusta prova, a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de relação jurídica e débito por parte da Reclamante.” 5. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: RECURSO INOMINADO – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – EXTRATO FINANCEIRO, HISTÓRICO ESCOLAR E CONTRATOS VIRTUAIS COM ACEITE DIGITAL, ACOMPANHADO DO ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DE ACESSO DO CONTRATANTE – DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1044933-89.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 11/12/2022) RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. PAGAMENTO DE FATURAS. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, POR PARTE DA CONSUMIDORA, QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da inexistência de impugnação específica, por parte da consumidora, quanto à utilização do serviço de telefonia, bem como em relação às faturas pagas no período de janeiro/2015 a abril/2016, conclui-se que não procedem os pedidos formulados na inicial. 2. No caso, há comprovação de que a Recorrida se utilizou dos serviços de telefonia ofertados pela Recorrente e restou inadimplente. Logo, configura-se como legal a negativação de seu nome nos cadastros do SERASA, sendo que a empresa Recorrente desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, II do CPC. 3. Sentença reformada.4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1012112-37.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/09/2020, publicado no DJE 14/09/2020) 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, pois já houve condenação em 1º grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1038169-84.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERCADO PAGO - RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA PELO AUTOR - INSURGÊNCIA QUANTO A DETERMINADO DÉBITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DESTE FATO - COBRANÇA LEGÍTIMA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte autora que não nega a relação jurídica existente com o fornecedor de serviços, mas discorda do apontamento negativo por alegar desconhecer a dívida, tem o dever de trazer aos autos fatos constitutivos de seu direito a teor do artigo 373, inciso I, do CPC, sob pena de responder pelo débito. Embora tenha sucumbido em suas pretensões, não se vislumbra má-fé na postura processual da parte, que apenas buscou os direitos que entendia possuir. (N.U 1004282-15.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). Oportuno salientar que a notificação da inscrição no SPC/Serasa compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ. A possível ausência de notificação por parte da requerida não constitui ato ilícito. Sendo assim, diante da ausência do ilícito, incabível o deferimento do pedido de reparação por danos morais. Além disso, ao analisar as provas, evidencia-se a litigância de má-fé da parte postulante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, especialmente pela alteração da verdade dos fatos ao sustentar demanda contra a parte ré, mesmo sem qualquer direito supostamente afetado. Nessa linha, caso o polo passivo não tivesse o cuidado e a diligência de guardar todos os comprovantes e documentos que ratificam a origem do débito, seria certamente condenado em danos morais. Causando um enriquecimento sem causa, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. Por fim, quanto ao requerimento de condenar o advogado em multa por litigância de má-fé, incabível tal medida, em razão do comando do artigo 70 e seguintes da Lei 8.096/94, Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, as sanções por litigância de má-fé não se aplicam aos patronos e sim às partes do processo, pois assim assevera o texto do art. 79 do CPC: “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.” Nesse sentido: "Não se mostra cabível a condenação do advogado à pena de litigância de má-fé, porquanto os danos eventualmente causados pela conduta do profissional deverão ser objeto apuração, por meio de procedimento próprio, no respectivo órgão de classe.”. (N.U 1006885-87.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). 2- “Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC/2015.” RMS 59.322/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 5/2/2019, DJe 14/2/2019) (N.U 1000170-80.2021.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Vale mencionar que compete a parte reclamada elaborar suas reivindicações contra o advogado da parte contrária diretamente as entidades apontadas, uma vez que não se coadunam tais requerimentos com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito conforme art. 487, I, do CPC. Reconheço a litigância de má-fé e condeno o polo ativo ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Publicado e registrado. Intimem-se. Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Erlaine Oliveira Monteiro x Gilmar Ertt

ID: 335502227

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000170-08.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERLAINE OLIVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

GILMAR ERTT

Decisão

Advogados:

MARISA TERESINHA VESZ

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LUIZ CARLOS BOFI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000170-08.2023.8.11.0085 - Autor: ERLAINE OLIVEIRA MONTEIRO - Réu: GILMAR ERTT Vistos. 1. Trata-se de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000170-08.2023.8.11.0085 - Autor: ERLAINE OLIVEIRA MONTEIRO - Réu: GILMAR ERTT Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por ERLAINE OLIVEIRA MONTEIRO em face de GILMAR ERT, já qualificados. A autora relata que contraiu matrimônio com o réu em 15 de dezembro de 2001, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa. O casal se separou de fato em janeiro de 2020, em razão do fim da afetividade conjugal. Da união nasceu um filho, Gabriel Monteiro Ertt, atualmente com 15 anos. Apesar de tentativas de reconciliação, a convivência tornou-se insustentável, motivo pelo qual a autora ajuizou a presente ação de divórcio litigioso. Destaca que o réu já vive em união estável com outra companheira. A autora requer o retorno ao nome de solteira, Erlaine Oliveira Monteiro, e declara não necessitar de alimentos, uma vez que possui meios de subsistência próprios. Quanto à guarda do filho, as partes acordaram, de forma verbal, pela a forma compartilhada, com alternância semanal entre pai e mãe, permitindo-se alterações consensuais. Durante a semana, de segunda a quinta-feira à tarde, a mãe autoriza que o filho permaneça com o pai em sua empresa, por conta de sua jornada de trabalho nesse período. As despesas com o filho serão divididas proporcionalmente à renda de cada genitor. A autora pleiteia ainda a homologação judicial do pacto firmado entre as partes acerca da guarda. Em relação aos bens, requer a partilha igualitária de 50% para cada cônjuge, sendo eles: 1. Lote urbano - Lote 12 da Quadra 08 Localização: Rua dos Jacarandás, Centro, Nova Guarita/MT Área: 450 m² Benfeitorias: Duas casas de alvenaria com sistema elétrico e hidráulico, cada uma com 64 m²; 2. Lote urbano - Lote 006 da Quadra 50 Localização: Rua das Oliveiras, Centro, Nova Guarita/MT Área: 487,5 m² Benfeitorias: Duas casas de alvenaria, cada uma com 65 m², com sistemas elétrico e hidráulico; 3. Lote urbano - Lote nº 03 da Quadra 9B Localização: Frente para a Rodovia MT-208, Nova Guarita/MT Área: 697,50 m² (15 m x 46,5 m) Benfeitorias: Construção de dois andares com casa no andar superior e uma borracharia no térreo (“Borracharia do Gilmar”); 4. Comércio - Borracharia “Borracharia do Gilmar” Estoque alienado pelo réu por R$ 25.000,00 Funcionava no imóvel acima descrito (item 3) 5. Lote urbano - Lote 001 da Quadra 035 Localização: Rua das Samambaias, s/n, Centro, Nova Guarita/MT Área: 1.200 m² (20 m x 60 m) Benfeitorias: Duas casas de alvenaria com 75 m² cada, instalações elétricas e hidráulicas, muros e portões elétricos; 6. Terreno urbano - Lote 11 da Quadra 36 Localização: Distrito de União do Norte, Peixoto de Azevedo/MT Área: 450 m² (15 m x 30 m) 7. Imóvel urbano - Quadra 18, Rua das Orquídeas Localização: Centro, Nova Guarita/MT Área: 1.137,50 m² Benfeitorias: Casa de alvenaria (10 m x 11 m) e barracão (8 m x 15 m) 8. Imóvel urbano - Lote 003 da Quadra 035 Localização: Rua das Oliveiras, s/n, Centro, Nova Guarita/MT Área: 975 m² (30 m x 32,5 m) 9. Imóvel urbano - Quadra 27, Rua das Camélias Localização: Centro, Nova Guarita/MT Área: 480 m² (15 m x 32 m) Benfeitorias: Casa mista de madeira com aproximadamente 80 m² 10. Imóvel urbano - Av. dos Imigrantes, nº 523 Localização: Centro, Nova Guarita/MT Área do terreno: 7,5 m x 30 m = 225 m² Construção: 240 m² de área construída (6 m x 12 m), onde funcionava a Agropecuária “Agro Forte” 11. Comércio - Agropecuária “Agro Forte” Localização: No imóvel do item 10 Estoque de produtos alienado pelo réu por R$ 4.000.000,00 Estabelecimento com firma aberta e equipado desde 2009 12. Veículo - Ford F-350 Valor pago na época da compra (2016): R$ 68.000,00 13. Motocicleta - Honda Fan 125 Ano: 2017 ou 2018 Adquirida por consórcio “Nova” 14. Motocicleta - Honda Pop 100 Ano: 2019 Adquirida por consórcio “Nova” 15. Veículo - Fiat Palio Adventure Weekend 1.8 Flex 4p Manual Ano: 2013/2014 Valor pago na época da compra (2019): R$ 37.000,00 A autora informa que uma ação de divórcio consensual anterior (autos nº 1000222.09.2020.8.11.0085) foi proposta, mas não prosperou devido a prejuízos que ela estava sofrendo em seu patrimônio, o que motivou a presente demanda litigiosa. Alega ainda que os documentos dos bens estão sob posse exclusiva do réu, que se recusa a entregá-los. Emenda da inicial acostada no id. 116939981. Recepcionada a causa pela decisão de id. 128315550, ocasião em que foi retificado o valor da causa, deferido o pedido de justiça gratuita, designada audiência de conciliação, e determinada a citação da parte ré. Contestação e documentos juntados no id. 160992118. Preliminarmente, o réu impugnou a justiça gratuita concedida à autora, bem como o valor atribuído a causa. No mérito, o réu expõe que reside com o filho. Ele estuda em período integral e alterna livremente sua estadia entre os pais. Afirma que exerce guarda compartilhada e que arca com praticamente todas as despesas do filho. A partilha de bens no divórcio consensual foi feita amigavelmente (Autos nº 1000222-09.2023.8.11.0085, sem detalhamento da origem dos imóveis, mas que a autora, Erlaine, posteriormente desistiu da partilha e optou pelo divórcio litigioso. Gilmar sustenta que todos os bens foram adquiridos com recursos próprios, originados de uma doação de 100 vacas paridas feita por seus pais, e que a autora não contribuiu para a evolução patrimonial do casal. Acusa também a autora e seus familiares de pressioná-lo injustamente por bens que considera incomunicáveis. Informa que já pagou todas as dívidas da época com recursos próprios, inclusive vendendo um imóvel de sua propriedade para isso. Conclui afirmando que só concederá um imóvel à autora como forma de compensação mínima e para uso do filho comum durante a vigência da guarda compartilhada. Não se opõe à mudança de nome da Requerente para o nome de solteira. Impugnação à contestação no id. 172000005. A parte autora informou o interesse na produção de prova testemunhal, assim como arrolou testemunhas, conforme id. 176434143. O réu manifestou o interesse na produção de prova documental, depoimento das partes e oitiva de testemunhas já arroladas (id. 176892278). O Ministério Público informou não possuir provas a produzir (id. 181015089). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Sem prejuízo de nova tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do Código de Processo Civil), deixo de designar audiência específica para tanto e passo a sanear o processo desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares: 2.1. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela autora: Não merece reparo o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Isso porque, apesar das alegações do réu, não foi acostado aos autos qualquer documento hábil a afastar o benefício concedido. Para a revogação da benesse, compete à parte ré apresentar elementos probatórios suficientes que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, o que não ocorreu no caso em apreço. A mera alegação de que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante da juntada apenas de cópias de seus últimos holerites — sem que tenha apresentado extratos bancários de todas as suas contas — não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Os holerites, por sua vez, comprovam os rendimentos e corroboram a alegada limitação financeira. Dessa forma, mantenho a gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora. 2.2. Do pedido de justiça gratuita formulado pelo réu: No que toca ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, determino a comprovação da alegada hipossuficiência. Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias colacione: a) cópia da CTPS, b) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, c) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse. 2.3. Da inépcia da inicial e a incorreção do valor da causa: Não há falar em inépcia da inicial, uma vez que dos fatos narrados decorrem logicamente a conclusão, sendo que o pedido é juridicamente possível, bem como veio instruído com documentos comprobatórios, não tendo o requerido encontrado qualquer dificuldade para a apresentação de sua defesa. Ademais, o valor da causa, quando manifestamente ilegal ou desproporcional, pode ser corrigido ex officio pelo Juízo, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência pátria: “As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico’ (STJ-3ª Turma, REsp 55.288-GO, rel. Min. Castro Filho, j. 24.9.02, não conheceram, v.u., DJU 14.10.02, p. 225). No mesmo sentido: RSTJ 137/314, maioria.” (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 36. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 346/347). Tratando-se de ação de divórcio cumulada com partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, o valor da causa deve corresponder ao patrimônio líquido do casal. Assim, do montante dos bens partilháveis deve-se deduzir o valor das dívidas inequivocamente comuns, de modo que a quantia atribuída retrate, com a maior exatidão possível, o proveito econômico buscado com a tutela jurisdicional. No presente caso, verifica-se que foram arrolados diversos bens a serem partilhados, tendo a autora atribuído à causa o valor de R$ 1.000.000,00. No entanto, não foi especificado o valor individual de cada bem, o que inviabiliza a aferição do efetivo conteúdo econômico da demanda. Sendo assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar o valor individual de cada bem arrolado, deduzindo eventuais dívidas comuns, e adequar o valor da causa de forma compatível com o efetivo proveito econômico pretendido na ação. 3. SANEAMENTO DO PROCESSO 3.1. Não havendo outras questões preliminares e prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidades a serem dirimidas, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. FIXO como pontos controvertidos: A) Quais os bens devem integrar a partilha; B) Se os bens arrolados pela autora foram adquiridos na constância do matrimônio; 3.2. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimento ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, do CPC). 4. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, bem como a realização de seu depoimento pessoal. Por sua vez, o réu postulou a produção de prova documental, mediante expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, além do depoimento pessoal das partes e da oitiva de testemunhas. Quanto ao depoimento pessoal das partes, cumpre destacar o disposto no artigo 385 do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. 4.1. Sendo assim, defiro apenas a colheita do depoimento pessoal da autora, conforme requerido pelo réu. Quem deverá ser intimada pessoalmente . 4.2. Defiro a prova testemunhal. 4.3. Indefiro, por ora, a expedição de ofício ao CRI, visto que a incumbência de comprovar a eventual origem dos bens adquiridos mediante doação incumbe ao réu. 4.4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 08/10/2025, às 14h. 4.5. Intime-se a parte autora pessoalmente para prestar depoimento pessoal. 4.6. Rol de testemunhas apresentado pela autora no id. 176434143 e pelo réu no id. 176892278. 4.7. Insta destacar que cabe aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, consoante disposição do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil. 4.8. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. 4.9. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) para participação no ato. 4.10. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. 4.11. Exercendo a opção de participar por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessita a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) Ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, com internet de boa qualidade, de preferência fixa, em local seguro e silencioso, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66)99208.1798 e/ou email: tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet), ou não disponha de local silencioso, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT a fim de participar do ato. f) Se residir em Comarca diversa, deve informar a necessidade de se utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 22 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1003007-29.2025.8.11.0000

ID: 259425484

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003007-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003007-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003007-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOEL GOUVEIA VIANA - CPF: 096.686.325-91 (AGRAVADO), JOSE KROMINSKI - CPF: 539.869.709-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Competência da justiça estadual. Prescrição. Incidência do cdc. Honorários periciais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por beneficiária do Pasep, para condená-lo ao pagamento de valores não depositados em sua conta vinculada. A sentença reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira, afastou a alegação de incompetência da Justiça Estadual, aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, afastou a prescrição trienal e fixou honorários periciais a cargo do réu. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil detém legitimidade passiva para figurar na demanda envolvendo falhas na gestão do Pasep; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar a causa; (iii) determinar o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança relacionadas ao Pasep; (iv) verificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre o correntista e o Banco do Brasil; e (v) analisar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, por ser o agente gestor do PASEP e responsável pela administração das contas vinculadas, devendo responder por eventuais falhas na prestação desse serviço. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, uma vez que não se discute direito estatutário de servidor público, mas sim relação jurídica de natureza civil entre particular e instituição financeira. 5. O Código de Defesa do Consumidor incide na hipótese, pois o autor é destinatário final dos serviços prestados pelo Banco do Brasil, e há evidente relação de consumo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao Pasep. 2. Compete à Justiça Estadual julgar ações que envolvam cobrança de valores do Pasep sob gestão do Banco do Brasil. 3. O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações entre o correntista do Pasep e o Banco do Brasil”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1031024-12.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, rel. Sebastião Barbosa Farias, j. em 25/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Laio Portes Sthel, da Vara Única da Comarca de Tabaporã que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais n. 1000170-44.2024.8.11.0094, movida por JOEL GOUVEIA VIANA, rejeitou as preliminares arguidas e determinou o prosseguimento da instrução probatória para apuração do saldo devido ao agravado (id. 266668753). Nas razões recursais, o banco agravante sustenta sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual para julgar a matéria, defendendo que a competência seria da Justiça Federal, uma vez que a controvérsia diz respeito à correção de valores do Pasep, e não a desfalques ou saques indevidos. Aduz que os valores recebidos pelo agravado foram devidamente atualizados conforme os índices oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor do Pasep, inexistindo qualquer ato ilícito que lhe possa ser imputado, uma vez que todas as movimentações ocorreram em conformidade com a legislação vigente. Por fim, assevera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, razão pela qual impugna a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo de origem, além de afirmar que a pretensão de reparação por danos morais está sujeita ao prazo prescricional trienal estabelecido pelo Código Civil. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão recorrida, determinando a inclusão da União Federal no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. Subsidiariamente, pleiteia a divisão dos honorários periciais entre as partes ou, caso tal pedido não seja acolhido, a redução dos valores arbitrados, bem como a substituição do perito designado. O recurso é tempestivo e devidamente preparado (id. 270226887). Em contrarrazões, o agravado pugna pela manutenção da decisão recorrida, invocando o entendimento consolidado do STJ no Tema Repetitivo n. 1.150. Argumenta, ainda, que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, conforme preceitua a Súmula n. 42 do STJ. Por fim, rebate a tese da prescrição e reafirma o direito à atualização adequada dos valores depositados (id. 273953375). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que JOEL GOUVEIA VIANA ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., visando à atualização e ao pagamento correto das cotas do Pasep, sob a alegação de má gestão e falta de correção adequada dos valores depositados (id. 148473999, na origem). Com o objetivo de evitar eventual alegação de nulidade e promover o saneamento e a instrução do feito, o Juízo singular determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (id. 168437089, na origem). A parte agravada informou não haver necessidade de produção de novas provas, uma vez que os autos já continham elementos suficientes para a prolação da sentença (id. 169577929, na origem). Por sua vez, o banco agravante requereu a realização de perícia contábil para comprovar a correta aplicação dos índices legais e dos juros remuneratórios sobre o saldo da conta Pasep, bem como eventuais diferenças a serem pagas (id. 170955402, na origem). Ao sanear o feito, o Juízo a quo afastou as preliminares arguidas e deferiu a produção de prova postulada pelo banco agravante, nos seguintes termos: “[...] Da ilegitimidade passiva e competência da Justiça Estadual. O requerido aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que apenas atua como mero depositário das quantias do PASESP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualizações. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, onde o autor alega a ausência de atualização monetária da conta do PASEP. Nessas situações – má gestão – o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. [...] Portanto, diante destes fundamentos, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. Da prescrição. O requerido pretende que seja declarada prescrita a pretensão da parte autora em virtude do julgamento do Recurso Especial nº 1.205.277-PB, sob o rito dos recursos repetitivos, que concluiu que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Dessa forma, sustenta que termo inicial do prazo prescricional é data em que deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada, entendendo que a pretensão esteja prescrita. Não obstante a divergência quanto ao prazo prescricional – quinquenal ou decenal – é certo, que termo inicial do prazo prescricional ocorre com a ciência da parte sobre os fatos. Portanto, considerando que o autor teve acesso aos extratos do PASEP em 23/11/2023 e que a presente demanda foi proposta em 25/03/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, razão pela qual afasto a preliminar. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, dou por saneado o processo, passando a sua instrução. Dos pontos controvertidos. A partir dos autos e tendo em vista a natureza da ação, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) se o valor sacado pelo requerente a título de PASEP corresponde ao valor devido levando em consideração os depósitos das cotas PASEP vinculados ao seu nome; b) caso negativo, qual o valor atualizado referente à eventual saldo devedor do PASEP; c) se os fatos ensejaram danos materiais o seu respectivo valor. Diante da natureza da controvérsia, defiro a produção de prova pericial postulada pelo requerido. [...]” (id. 181087068, na origem). Irresignado, o agravante suscita sua ilegitimidade para responder pelas obrigações decorrentes do Pasep, bem como a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda. Ainda, invoca a prescrição da pretensão do autor e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. De forma subsidiária, postula a divisão dos honorários periciais entre as partes ou a redução da quantia arbitrada, além da substituição do perito designado. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. Vejamos. A parte agravante sustenta que não possui legitimidade para responder às ações que se insurjam contra os índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do Pasep, cuja responsabilidade recai sobre a União, que deve figurar isoladamente no polo passivo, atraindo a competência para a Justiça Federal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF, julgado em 13/09/2023, a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”. No caso em exame, a pretensão da parte agravada na ação originária fundamenta-se justamente na alegação de má gestão e má execução do fundo Pasep pelo banco agravante, com ausência de atualização monetária adequada dos valores depositados, situação que se enquadra perfeitamente na hipótese contemplada pelo precedente vinculante supramencionado. Nesse cenário, o argumento do agravante de que seria mero depositário, sem ingerência sobre os índices de atualização, não prospera, uma vez que sua responsabilidade, segundo o entendimento consolidado do STJ, estende-se à correta aplicação dos rendimentos e atualizações definidos pelo Conselho Diretor do Pasep, constituindo falha na prestação de serviço a não observância desses parâmetros. Ademais, a distinção pretendida pelo agravante entre “revisão de índices” e “desfalques” não encontra respaldo na jurisprudência, que considera a aplicação incorreta ou insuficiente de índices de correção monetária como uma das hipóteses de falha na prestação do serviço capaz de gerar responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentir, tem-se que o agravante possui legitimidade passiva para figurar nos autos da ação originária. No tocante ao desígnio de inclusão da União Federal no polo passivo do processo, vale dizer que o Superior Tribunal de Justiça adotou, há muito, o entendimento de que a competência em relação aos feitos cíveis que versam sobre Pasep, cujo gestor é o recorrente, pertence à Justiça Estadual. É o que se conclui da Súmula n. 42 da Corte Cidadã, segundo a qual “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Nesse sentido: “[...] 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp 1.877.537/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021). [...]” (STJ, AgInt no REsp n. 1.879.879/DF, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021 – grifo nosso). A propósito, outro não é o entendimento deste Sodalício: “[...] O Banco do Brasil tem legitimidade para ser parte passiva em ações que tratam de possíveis falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, incluindo saques indevidos, desfalques e a falta de aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do programa. Entendimento do Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os processos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal. Entendimento da Súmula n.º 42 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJMT, N.U 1017044-95.2024.8.11.0000, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024 – grifo nosso). “[...] Nos termos do julgamento do Recurso Repetitivo - REsp 1895936-TO do STJ, fixou-se as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (TJMT, N.U 1011294-15.2024.8.11.0000, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 07/08/2024, publicado no DJE 12/08/2024 – grifo nosso). À vista disso, não há que se falar em denunciação à lide da União para compor o polo passivo da ação de origem, tampouco em competência da Justiça Federal. No tocante à alegada prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.150, também pacificou a questão ao estabelecer que: “ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Na hipótese, conforme observado pelo Juízo singular, a parte agravada tomou conhecimento da alegada irregularidade apenas em 23/11/2023, quando teve acesso aos extratos do Pasep, e ajuizou a ação em 25/03/2024, menos de 6 (seis) meses depois. Portanto, não há se falar em prescrição. No que se refere à aplicabilidade do CDC à relação jurídica em questão, embora o Tema n. 1.150 do STJ não tenha abordado especificamente esse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n. 297, estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC APLICÁVEL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. [...] 7. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, sendo legítima a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando evidenciada sua hipossuficiência. [...] Tese de julgamento: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas envolvendo a administração das contas Pasep, sendo a Justiça Estadual competente para processar tais ações. O prazo prescricional é decenal, contado da ciência dos desfalques. O CDC é aplicável à relação, autorizando a inversão do ônus da prova. O custeio da perícia deve ser rateado entre as partes, conforme o art. 95 do CPC’.” (N.U 1031024-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025 – grifo nosso). “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Reconhece-se a incidência do CDC às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pela Súmula 297 do STJ e pela ADI 2591 do STF. 4. A vulnerabilidade técnica e informacional da recorrente frente ao recorrido configura o requisito de hipossuficiência, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, justificando a inversão do ônus da prova. [...] Tese de julgamento: ‘A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras abrange a relação jurídica entre cotista do Pasep e instituição gestora, permitindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente’. [...]” (N.U 1030334-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025 – grifo nosso). Nesse contexto, a inversão do ônus da prova se mostra especialmente relevante diante da dificuldade do titular da conta em produzir prova contrária ao banco, que detém toda a documentação relativa à movimentação, gestão e aplicação dos índices na conta Pasep. Assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto está em consonância com a jurisprudência dominante. No que diz respeito aos honorários periciais, sua fixação provisória constitui ato discricionário do Juízo singular, que deve considerar a complexidade da perícia, o tempo exigido, a qualificação do profissional e outros fatores pertinentes, conforme o artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Aliás, o pedido de alteração do perito contábil nomeado pelo Juízo de origem carece de fundamentação legal e prática, porquanto não há nos autos qualquer indício de impedimento legal, suspeição ou incapacidade técnica que justifique sua substituição (art. 468, CPC). Além disso, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando a natureza contábil da perícia e a complexidade dos cálculos a serem realizados, que envolvem análise de índices de correção monetária ao longo de décadas, não se mostra excessivo ou desproporcional, estando dentro dos parâmetros usualmente praticados para perícias dessa espécie. Quanto à atribuição do ônus financeiro ao agravante, tal determinação encontra amparo no artigo 95 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, considerando que foi a própria instituição financeira quem postulou a produção da prova pericial (id. 170955402, na origem), não havendo qualquer irregularidade na decisão recorrida também neste ponto. Cabe ressaltar que o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita não pode ser conhecido, sob pena de comprometer o duplo grau de jurisdição e a segurança jurídica, uma vez que a decisão recorrida não abordou essa questão. Por derradeiro, insta evidenciar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. A respeito, “o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes” (STJ, EDcl no AgRg no RMS n. 59.570/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 22/5/2019). Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Em face do exposto, conheço em parte o recurso interposto por BANCO DO BRASIL S.A. e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003007-29.2025.8.11.0000

ID: 259425485

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003007-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL GOUVEIA VIANA

Acórdão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003007-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003007-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOEL GOUVEIA VIANA - CPF: 096.686.325-91 (AGRAVADO), JOSE KROMINSKI - CPF: 539.869.709-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Competência da justiça estadual. Prescrição. Incidência do cdc. Honorários periciais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por beneficiária do Pasep, para condená-lo ao pagamento de valores não depositados em sua conta vinculada. A sentença reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira, afastou a alegação de incompetência da Justiça Estadual, aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, afastou a prescrição trienal e fixou honorários periciais a cargo do réu. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil detém legitimidade passiva para figurar na demanda envolvendo falhas na gestão do Pasep; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar a causa; (iii) determinar o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança relacionadas ao Pasep; (iv) verificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre o correntista e o Banco do Brasil; e (v) analisar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, por ser o agente gestor do PASEP e responsável pela administração das contas vinculadas, devendo responder por eventuais falhas na prestação desse serviço. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, uma vez que não se discute direito estatutário de servidor público, mas sim relação jurídica de natureza civil entre particular e instituição financeira. 5. O Código de Defesa do Consumidor incide na hipótese, pois o autor é destinatário final dos serviços prestados pelo Banco do Brasil, e há evidente relação de consumo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao Pasep. 2. Compete à Justiça Estadual julgar ações que envolvam cobrança de valores do Pasep sob gestão do Banco do Brasil. 3. O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações entre o correntista do Pasep e o Banco do Brasil”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1031024-12.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, rel. Sebastião Barbosa Farias, j. em 25/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Laio Portes Sthel, da Vara Única da Comarca de Tabaporã que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais n. 1000170-44.2024.8.11.0094, movida por JOEL GOUVEIA VIANA, rejeitou as preliminares arguidas e determinou o prosseguimento da instrução probatória para apuração do saldo devido ao agravado (id. 266668753). Nas razões recursais, o banco agravante sustenta sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual para julgar a matéria, defendendo que a competência seria da Justiça Federal, uma vez que a controvérsia diz respeito à correção de valores do Pasep, e não a desfalques ou saques indevidos. Aduz que os valores recebidos pelo agravado foram devidamente atualizados conforme os índices oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor do Pasep, inexistindo qualquer ato ilícito que lhe possa ser imputado, uma vez que todas as movimentações ocorreram em conformidade com a legislação vigente. Por fim, assevera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, razão pela qual impugna a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo de origem, além de afirmar que a pretensão de reparação por danos morais está sujeita ao prazo prescricional trienal estabelecido pelo Código Civil. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão recorrida, determinando a inclusão da União Federal no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. Subsidiariamente, pleiteia a divisão dos honorários periciais entre as partes ou, caso tal pedido não seja acolhido, a redução dos valores arbitrados, bem como a substituição do perito designado. O recurso é tempestivo e devidamente preparado (id. 270226887). Em contrarrazões, o agravado pugna pela manutenção da decisão recorrida, invocando o entendimento consolidado do STJ no Tema Repetitivo n. 1.150. Argumenta, ainda, que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, conforme preceitua a Súmula n. 42 do STJ. Por fim, rebate a tese da prescrição e reafirma o direito à atualização adequada dos valores depositados (id. 273953375). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que JOEL GOUVEIA VIANA ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., visando à atualização e ao pagamento correto das cotas do Pasep, sob a alegação de má gestão e falta de correção adequada dos valores depositados (id. 148473999, na origem). Com o objetivo de evitar eventual alegação de nulidade e promover o saneamento e a instrução do feito, o Juízo singular determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (id. 168437089, na origem). A parte agravada informou não haver necessidade de produção de novas provas, uma vez que os autos já continham elementos suficientes para a prolação da sentença (id. 169577929, na origem). Por sua vez, o banco agravante requereu a realização de perícia contábil para comprovar a correta aplicação dos índices legais e dos juros remuneratórios sobre o saldo da conta Pasep, bem como eventuais diferenças a serem pagas (id. 170955402, na origem). Ao sanear o feito, o Juízo a quo afastou as preliminares arguidas e deferiu a produção de prova postulada pelo banco agravante, nos seguintes termos: “[...] Da ilegitimidade passiva e competência da Justiça Estadual. O requerido aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que apenas atua como mero depositário das quantias do PASESP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualizações. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, onde o autor alega a ausência de atualização monetária da conta do PASEP. Nessas situações – má gestão – o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. [...] Portanto, diante destes fundamentos, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. Da prescrição. O requerido pretende que seja declarada prescrita a pretensão da parte autora em virtude do julgamento do Recurso Especial nº 1.205.277-PB, sob o rito dos recursos repetitivos, que concluiu que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Dessa forma, sustenta que termo inicial do prazo prescricional é data em que deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada, entendendo que a pretensão esteja prescrita. Não obstante a divergência quanto ao prazo prescricional – quinquenal ou decenal – é certo, que termo inicial do prazo prescricional ocorre com a ciência da parte sobre os fatos. Portanto, considerando que o autor teve acesso aos extratos do PASEP em 23/11/2023 e que a presente demanda foi proposta em 25/03/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, razão pela qual afasto a preliminar. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, dou por saneado o processo, passando a sua instrução. Dos pontos controvertidos. A partir dos autos e tendo em vista a natureza da ação, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) se o valor sacado pelo requerente a título de PASEP corresponde ao valor devido levando em consideração os depósitos das cotas PASEP vinculados ao seu nome; b) caso negativo, qual o valor atualizado referente à eventual saldo devedor do PASEP; c) se os fatos ensejaram danos materiais o seu respectivo valor. Diante da natureza da controvérsia, defiro a produção de prova pericial postulada pelo requerido. [...]” (id. 181087068, na origem). Irresignado, o agravante suscita sua ilegitimidade para responder pelas obrigações decorrentes do Pasep, bem como a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda. Ainda, invoca a prescrição da pretensão do autor e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. De forma subsidiária, postula a divisão dos honorários periciais entre as partes ou a redução da quantia arbitrada, além da substituição do perito designado. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. Vejamos. A parte agravante sustenta que não possui legitimidade para responder às ações que se insurjam contra os índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do Pasep, cuja responsabilidade recai sobre a União, que deve figurar isoladamente no polo passivo, atraindo a competência para a Justiça Federal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF, julgado em 13/09/2023, a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”. No caso em exame, a pretensão da parte agravada na ação originária fundamenta-se justamente na alegação de má gestão e má execução do fundo Pasep pelo banco agravante, com ausência de atualização monetária adequada dos valores depositados, situação que se enquadra perfeitamente na hipótese contemplada pelo precedente vinculante supramencionado. Nesse cenário, o argumento do agravante de que seria mero depositário, sem ingerência sobre os índices de atualização, não prospera, uma vez que sua responsabilidade, segundo o entendimento consolidado do STJ, estende-se à correta aplicação dos rendimentos e atualizações definidos pelo Conselho Diretor do Pasep, constituindo falha na prestação de serviço a não observância desses parâmetros. Ademais, a distinção pretendida pelo agravante entre “revisão de índices” e “desfalques” não encontra respaldo na jurisprudência, que considera a aplicação incorreta ou insuficiente de índices de correção monetária como uma das hipóteses de falha na prestação do serviço capaz de gerar responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentir, tem-se que o agravante possui legitimidade passiva para figurar nos autos da ação originária. No tocante ao desígnio de inclusão da União Federal no polo passivo do processo, vale dizer que o Superior Tribunal de Justiça adotou, há muito, o entendimento de que a competência em relação aos feitos cíveis que versam sobre Pasep, cujo gestor é o recorrente, pertence à Justiça Estadual. É o que se conclui da Súmula n. 42 da Corte Cidadã, segundo a qual “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Nesse sentido: “[...] 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp 1.877.537/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021). [...]” (STJ, AgInt no REsp n. 1.879.879/DF, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021 – grifo nosso). A propósito, outro não é o entendimento deste Sodalício: “[...] O Banco do Brasil tem legitimidade para ser parte passiva em ações que tratam de possíveis falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, incluindo saques indevidos, desfalques e a falta de aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do programa. Entendimento do Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os processos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal. Entendimento da Súmula n.º 42 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJMT, N.U 1017044-95.2024.8.11.0000, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024 – grifo nosso). “[...] Nos termos do julgamento do Recurso Repetitivo - REsp 1895936-TO do STJ, fixou-se as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (TJMT, N.U 1011294-15.2024.8.11.0000, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 07/08/2024, publicado no DJE 12/08/2024 – grifo nosso). À vista disso, não há que se falar em denunciação à lide da União para compor o polo passivo da ação de origem, tampouco em competência da Justiça Federal. No tocante à alegada prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.150, também pacificou a questão ao estabelecer que: “ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Na hipótese, conforme observado pelo Juízo singular, a parte agravada tomou conhecimento da alegada irregularidade apenas em 23/11/2023, quando teve acesso aos extratos do Pasep, e ajuizou a ação em 25/03/2024, menos de 6 (seis) meses depois. Portanto, não há se falar em prescrição. No que se refere à aplicabilidade do CDC à relação jurídica em questão, embora o Tema n. 1.150 do STJ não tenha abordado especificamente esse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n. 297, estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC APLICÁVEL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. [...] 7. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, sendo legítima a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando evidenciada sua hipossuficiência. [...] Tese de julgamento: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas envolvendo a administração das contas Pasep, sendo a Justiça Estadual competente para processar tais ações. O prazo prescricional é decenal, contado da ciência dos desfalques. O CDC é aplicável à relação, autorizando a inversão do ônus da prova. O custeio da perícia deve ser rateado entre as partes, conforme o art. 95 do CPC’.” (N.U 1031024-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025 – grifo nosso). “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Reconhece-se a incidência do CDC às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pela Súmula 297 do STJ e pela ADI 2591 do STF. 4. A vulnerabilidade técnica e informacional da recorrente frente ao recorrido configura o requisito de hipossuficiência, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, justificando a inversão do ônus da prova. [...] Tese de julgamento: ‘A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras abrange a relação jurídica entre cotista do Pasep e instituição gestora, permitindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente’. [...]” (N.U 1030334-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025 – grifo nosso). Nesse contexto, a inversão do ônus da prova se mostra especialmente relevante diante da dificuldade do titular da conta em produzir prova contrária ao banco, que detém toda a documentação relativa à movimentação, gestão e aplicação dos índices na conta Pasep. Assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto está em consonância com a jurisprudência dominante. No que diz respeito aos honorários periciais, sua fixação provisória constitui ato discricionário do Juízo singular, que deve considerar a complexidade da perícia, o tempo exigido, a qualificação do profissional e outros fatores pertinentes, conforme o artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Aliás, o pedido de alteração do perito contábil nomeado pelo Juízo de origem carece de fundamentação legal e prática, porquanto não há nos autos qualquer indício de impedimento legal, suspeição ou incapacidade técnica que justifique sua substituição (art. 468, CPC). Além disso, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando a natureza contábil da perícia e a complexidade dos cálculos a serem realizados, que envolvem análise de índices de correção monetária ao longo de décadas, não se mostra excessivo ou desproporcional, estando dentro dos parâmetros usualmente praticados para perícias dessa espécie. Quanto à atribuição do ônus financeiro ao agravante, tal determinação encontra amparo no artigo 95 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, considerando que foi a própria instituição financeira quem postulou a produção da prova pericial (id. 170955402, na origem), não havendo qualquer irregularidade na decisão recorrida também neste ponto. Cabe ressaltar que o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita não pode ser conhecido, sob pena de comprometer o duplo grau de jurisdição e a segurança jurídica, uma vez que a decisão recorrida não abordou essa questão. Por derradeiro, insta evidenciar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. A respeito, “o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes” (STJ, EDcl no AgRg no RMS n. 59.570/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 22/5/2019). Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Em face do exposto, conheço em parte o recurso interposto por BANCO DO BRASIL S.A. e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000170-35.2024.8.11.0000

ID: 299421270

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1000170-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA PASSOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MENDES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000170-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Prisão Domiciliar … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000170-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE), ANDREIA PASSOS DE SOUZA - CPF: 951.683.111-72 (AGRAVADO), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO DOMICILIAR – MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS – PRÁTICA REITERADA DE NOVOS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE DURANTE O BENEFÍCIO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – USO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA – NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM A PROLE – SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo nº 143.641/SP, tenha consolidado o entendimento pela possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar em favor de gestantes e mães de crianças de até 12 anos, ressalvou que tal benefício pode ser negado quando as circunstâncias concretas demonstrarem que a prisão é imprescindível para garantir a ordem pública ou que a presença da mãe representa risco à integridade do menor. 2. Configura situação excepcionalíssima, a justificar a revogação do benefício da prisão domiciliar, a prática reiterada de novos crimes de tráfico de drogas durante a fruição do benefício, associada ao descumprimento das condições impostas e à negligência nos cuidados com os filhos menores, colocando-os em situação de risco, inclusive pelo uso de entorpecentes na residência. 3. O objetivo da prisão domiciliar é resguardar o melhor interesse das crianças, permitindo que mantenham o convívio com a mãe durante o período de cumprimento da pena. Todavia, quando esse convívio se revela prejudicial aos menores, expondo-os a ambiente nocivo ao seu desenvolvimento, o retorno da condenada ao cumprimento da pena em regime fechado é medida que se impõe. 4. O descumprimento reiterado das condições impostas para fruição do benefício da prisão domiciliar, mediante a prática de novos crimes e a utilização dos filhos menores como "salvo conduto" para a impunidade, justifica a revogação do benefício e o reingresso da apenada ao cárcere. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos do processo de execução penal nº 0009052-52.2016.8.11.0042, que manteve o benefício da prisão domiciliar em favor de ANDRÉIA PASSOS DE SOUZA. (Id. 197109181). Em suas razões recursais, o órgão ministerial argumenta que a situação da agravada causa perplexidade e constrangimento, pois seu comportamento indica descaso com as autoridades constituídas do Estado, bem como demonstra a situação de risco que a traficância impõe aos seus filhos menores, que estão sendo utilizados como "salvo conduto" para a prática de crimes. Ressalta, ainda, que foi realizado relatório em outubro de 2021 pela equipe psicossocial, que levantou sérias dúvidas quanto à responsabilidade da penitente com seu filho caçula. Alega o Ministério Público que a manutenção do benefício da prisão domiciliar não se justifica, pois os filhos da agravada estão em constante situação de risco, sendo mais adequado que fiquem sob os cuidados de outra pessoa da família. Requer a reforma da decisão para que seja revogado o benefício da prisão domiciliar e determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor da agravada, para que retome o cumprimento da pena em regime fechado. (Id. 197109180). Em contrarrazões, a defesa constituída sustenta que a decisão do juízo a quo está em consonância com os princípios constitucionais e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Cita o entendimento do STF no HC 143.641, que determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas que estivessem grávidas, puérperas ou fossem mães de crianças e/ou deficientes sob sua guarda. Requer o desprovimento do recurso ministerial. (Id. 197109184). O Juízo “a quo” manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. (Id. 197109186). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, argumentando que o caso em análise apresenta peculiaridades que não podem ser ignoradas, pois a manutenção do regime domiciliar não busca resguardar efetivamente os interesses dos filhos menores, mas da própria acusada, que acaba tendo margem de liberdade para seguir com as atividades delitivas. Segue ementa: “AGRAVO EM EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE PENA EM DOMICÍLIO – TRÁFICO DE DROGAS – MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS - PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE – NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM A SUA PROLE – REVOGAÇÃO DO REGIME DOMICILIAR - POSSIBILIDADE – A manutenção do regime domiciliar, no caso dos autos, não busca resguardar efetivamente os interesses dos filhos menores de idade, mas da própria apenada, que, estando em domicílio, acaba tendo uma margem de liberdade para seguir com as atividades delitivas, o que está sobejamente demonstrado pelas sucessivas autuações em razão da prática de crimes relacionados ao comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Além disso, o intuito de proteção aos filhos menores de idade não foi sequer observado pela própria reeducanda, pois, para sustentar o compromisso firmado com o crime, tem, inclusive, negligenciado nos cuidados com a sua prole, colocando-a, inclusive, a sérios riscos diante do consumo de entorpecentes dentro de sua própria residência, demonstrando que, na verdade, a preocupação menor é com a vida e a saúde de seus filhos. É assente na jurisprudência da Corte Superior que o descumprimento reiterado das condições impostas para a fruição do recolhimento domiciliar é situação excepcional que justifica a revogação do benefício. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Segunda Câmara Criminal. O recurso merece provimento. Consta dos autos que a agravada ostenta pena unificada de 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em razão da prática de 02 (dois) crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, estando em prisão domiciliar desde 10/09/2019. Em 30/11/2016, a agravada foi admoestada acerca das condições para o cumprimento da pena em regime domiciliar e, em 12/05/2017, a pena foi declarada extinta em decorrência de indulto. Posteriormente, houve nova condenação da agravada à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por fatos ocorridos em 05/09/2019, sendo-lhe também concedido o benefício da prisão domiciliar nesta condenação. O Ministério Público informa que a reeducanda foi novamente presa em flagrante em 19/02/2021 pela prática do crime de tráfico de drogas, e mais uma vez recebeu o benefício da prisão domiciliar. Posteriormente, em 16/06/2021, 23/07/2021 e 10/04/2022, praticou novos crimes de tráfico de drogas, conforme apurado em ações penais distintas. Diante das reiteradas violações ao sistema de monitoramento e da prática de novos crimes durante o benefício da prisão domiciliar, foi designada audiência de justificação, realizada em 01/06/2023. O Ministério Público manifestou-se pela revogação da prisão domiciliar, porém, o juízo de execução, mesmo reconhecendo a prática de falta grave, manteve a apenada em prisão domiciliar. A questão central trazida a debate diz respeito à manutenção ou não da prisão domiciliar concedida à agravada, mãe de filhos menores de 12 (doze) anos, que durante o cumprimento de pena em regime domiciliar praticou novos delitos da mesma natureza (tráfico de drogas) e violou condições impostas para a fruição do benefício. Transcrevo a decisão combatida: “...Decido. Em consulta aos autos, verifica-se que a apenada cumpre sua reprimenda em prisão domiciliar desde a data de 10/09/2019. O benefício foi concedido à apenada desde o momento de sua prisão em flagrante, com base na circunstância de que possui filhos menores de 12 anos. Sob a égide da prisão cautelar, as condições impostas à permanência em prisão domiciliar, consoante a própria nomenclatura do instituto se refere, se recolher em sua residência em período integral; nesse sentido, assim expressa decisão de fl. 172. As violações noticiadas nos autos se referem à saída da apenada da sua residência, verificado pela impossibilidade de localiza-la para ser intimada; frisa-se, em diversas oportunidades. Inobstante, embora a penitente justifique tal ocorrência, bem como, a existência de novas Ações Penais, no fato de, supostamente, ser “perseguida por policias”, a referida denúncia em nada impediria a penitente de comparecer aos autos, ainda que através da defesa, para expor a situação vivenciada. Ademais, não se verifica qualquer documento atualizado hábil a comprovar que tais saídas da penitente de sua casa se deram devido à eventual situação de urgência e/ou emergência, tampouco para prestar auxílio a seus filhos, o que demonstra o senso de indisciplina da recuperanda. O artigo 118 da LEP prevê a regressão de regime se o apenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. In casu,ao violar as regras inerentes à prisão domiciliar, a apenada, em plena ciência de tais condições, assumiu o risco de ter seu benefício revogado, além de serem aplicados os efeitos secundários à regressão e regime. regressão de regime. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do art. 146-C, II, da LEP, o apenado submetido ao monitoramento eletrônico tem que observar o dever de inviolabilidade do equipamento, no caso a tornozeleira eletrônica, não podendo remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração, ou mesmo permitir que outrem o faça. III - Ao romper a tornozeleira eletrônica, o paciente praticou conduta que configura a falta grave, que pode ser equiparada, em determinadas hipóteses, à própria fuga, conforme previsto no art. 50, II, ou na inobservância das ordens recebidas, a teor do art. 50, VI, c.c. o art. 39, V, c.c. o art. 146-C, todos da Lei de Execução IV - Na hipótese em apreço, o eg. Tribunal a quo, de forma fundamentada, considerou a conduta praticada equivalente à própria fuga (art. 50, II, LEP), considerando o fato de que, ao romper o equipamento, o paciente permaneceu sem fiscalização por aproximadamente 3 (três) anos e 6 (seis) meses, quando foi recapturado. Habeas Corpus não conhecido. (HC 527.117/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/ 12/2019, DJe 10/12/2019) Desta feita, estando inconteste o descumprimento das regras fixadas para permanência da recuperanda em prisão domiciliar, RECONHEÇO a prática de falta grave, por equiparação ao art. 50, II, da LEP. Como efeito secundário da falta grave decretada, FIXO o dia 01/06/2023, para a concessão de novos benefícios, bem como, determino a elaboração de novo cálculo de pena, fazendo constar como interrupções o período que a apenada permaneceu em prisão domiciliar até o dia da audiência de mov. 158.1. Tendo em vista que a apenada está em regime fechado, deixo de promover a regressão do regime imposto e, ainda, ante a comprovada necessidade da mãe aos cuidados dos filhos menores, mormente o estado gravídico vivenciado pela recuperanda, como forma de política criminal e para atender o melhor interesse dos menores, MANTENHO a prisão domiciliar decretada nos autos. Por derradeiro, renovo as condições impostas ao cumprimento da prisão domiciliar, para fixar a seguinte determinação: 1. 2. substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do art. 146-C, II, da LEP, o apenado submetido ao monitoramento eletrônico tem que observar o dever de inviolabilidade do equipamento, no caso a tornozeleira eletrônica, não podendo remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração, ou mesmo permitir que outrem o faça. III - Ao romper a tornozeleira eletrônica, o paciente praticou conduta que configura a falta grave, que pode ser equiparada, em determinadas hipóteses, à própria fuga, conforme previsto no art. 50, II, ou na inobservância das ordens recebidas, a teor do art. 50, VI, c.c. o art. 39, V, c.c. o art. 146-C, todos da Lei de Execução IV - Na hipótese em apreço, o eg. Tribunal a quo, de forma fundamentada, considerou a conduta praticada equivalente à própria fuga (art. 50, II, LEP), considerando o fato de que, ao romper o equipamento, o paciente permaneceu sem fiscalização por aproximadamente 3 (três) anos e 6 (seis) meses, quando foi recapturado. Habeas Corpus não conhecido. (HC 527.117/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/ 12/2019, DJe 10/12/2019) Desta feita, estando inconteste o descumprimento das regras fixadas para permanência da recuperanda em prisão domiciliar, RECONHEÇO a prática de falta grave, por equiparação ao art. 50, II, da LEP. Como efeito secundário da falta grave decretada, FIXO o dia 01/06/2023, para a concessão de novos benefícios, bem como, determino a elaboração de novo cálculo de pena, fazendo constar como interrupções o período que a apenada permaneceu em prisão domiciliar até o dia da audiência de mov. 158.1. Tendo em vista que a apenada está em regime fechado, deixo de promover a regressão do regime imposto e, ainda, ante a comprovada necessidade da mãe aos cuidados dos filhos menores, mormente o estado gravídico vivenciado pela recuperanda, como forma de política criminal e para atender o melhor interesse dos menores, MANTENHO a prisão domiciliar decretada nos autos. Por derradeiro, renovo as condições impostas ao cumprimento da prisão domiciliar, para fixar a seguinte determinação: Monitoração eletrônica, devendo comparecer, NO PRAZO DE 24 HORAS, À CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, situada na Rua Wenceslau Brás, esquina com a Rua Américo Salgado, bairro Quilombo (quadra do antigo colégio Plural, em frente ao Posto de Saúde do Quilombo), em Cuiabá/MT, no horário compreendido entre 8h e 18h, PARA INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA; Recolhimento domiciliar integral durante o período que perdurar o benefício, SALVO QUESTÕES DE ORDEM MÉDICA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, SOB PENA DE PRISÃO. Oficie-se à Central de Monitoramento para que, a partir da instalação do equipamento eletrônico, encaminhe relatório trimestral acerca do cumprimento da pena. À equipe psicossocial, a fim de que promova o acompanhamento bimestral da recuperanda, com confecção de relatório psicossocial. Consigno que a não localização da apenada implicará em revogação do benefício concedido. Finalmente, havendo pedido da Defensoria Pública, haverá possibilidade de ser analisada autorização para o trabalho, SOMENTE VIA FUNDAÇÃO NOVA CHANCE.” (Id. 197109181). De início, é importante destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é possível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em favor de gestantes e mães de crianças de até 12 (doze) anos de idade, conforme decidido no julgamento do HC coletivo nº 143.641/SP. No entanto, o próprio STF ressalvou, naquele julgamento, que a prisão domiciliar pode ser negada quando as circunstâncias concretas demonstrarem que a prisão é imprescindível para garantir a ordem pública ou que a presença da mãe representa risco à integridade do menor. No caso dos autos, a agravada, beneficiada com prisão domiciliar em razão de ter filhos menores, desrespeitou reiteradamente as condições impostas para a manutenção do benefício e cometeu diversos crimes de tráfico de drogas enquanto usufruía do cumprimento da pena em regime domiciliar. Conforme destacado no recurso ministerial e comprovado nos autos, a agravada foi presa em flagrante por tráfico de drogas em 19/02/2021, 16/06/2021, 23/07/2021 e 10/04/2022, dando origem a diferentes ações penais, todas pela prática do mesmo crime (tráfico de drogas). Além disso, há nos autos relatório psicossocial elaborado em outubro de 2021, que levanta dúvidas quanto à responsabilidade da penitente com seu filho caçula, que na época contava com apenas 11 (onze) meses de idade. O relatório destaca a "inexistência de berço, roupas e brinquedos do infante caçula", não podendo afirmar que, de fato, a recuperanda estava sendo responsável pelos cuidados da criança. A própria agravada admitiu em audiência de justificação que faz uso de substâncias entorpecentes dentro de sua residência, o que evidencia um ambiente inadequado para o desenvolvimento saudável dos filhos menores. Assim, constata-se que a agravada utiliza-se da condição de mãe de filhos menores como subterfúgio para evitar o cumprimento da pena em regime fechado, sem, contudo, preocupar-se com o bem-estar e o desenvolvimento sadio das crianças, colocando-as, inclusive, em situação de risco. O objetivo da prisão domiciliar, nesses casos, é resguardar o melhor interesse das crianças, permitindo que mantenham o convívio com a mãe durante o período de cumprimento da pena. No entanto, tal medida pressupõe que esse convívio seja benéfico aos menores, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a agravada persiste na prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas, expondo seus filhos a ambiente nocivo ao seu desenvolvimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o descumprimento reiterado das condições impostas para fruição do benefício da prisão domiciliar constitui situação excepcional que justifica sua revogação, mesmo quando se trata de mãe de filhos menores. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318-A DO CPP). PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO IDÊNTICO EM FEITO DIVERSO. 1. Embora a Lei n. 13.769/2018 não mencione a possibilidade do indeferimento da prisão domiciliar (art. 318-A do CPP), em situações excepcionalíssimas (como circunstanciado no HC n. 143.641/SP), é possível ao Magistrado negar o benefício, notadamente na hipótese de descumprimento anterior do benefício, mediante reiteração na prática delitiva, conclusão que advém da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam as medidas cautelares diversas da prisão, notadamente o disposto no art. 282, § 4º, c/c o art. 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. 2. Compreensão distinta implicaria a concessão de um salvo-conduto para a prática reiterada de crimes enquanto não formada a culpa, o que, além de desarrazoado, colide com o escopo da prisão domiciliar que, enquanto medida cautelar alternativa, objetiva não só a proteção dos meios e fins do processo, como também da sociedade do risco de novas infrações penais. 3. No caso, a paciente foi presa por sucessivas vezes, em flagrante, em um curto espaço de tempo, pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo que, na primeira, foi agraciada com a liberdade; na segunda, foi beneficiada com a prisão domiciliar; e, na terceira, foi determinada a conversão da prisão em preventiva. 4. Evidenciada a reiteração delitiva e o descumprimento de medida cautelar anterior, não há ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar. 5. Ordem denegada." (HC 498.374/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. INCABÍVEL. EXECUTADA QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO. REGISTRO DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR EM SETEMBRO DE 2022. COMPORTAMENTO GLOBAL NA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4 - No caso concreto, a executada cometeu novo crime de tráfico de drogas, no dia 21/9/2022, quando já cumpria pena pelo delito do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no regime aberto, motivo pelo qual o Juiz revogou o regime aberto, determinou sua regressão ao regime fechado e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos. 5 - A prática de crime na constância do cumprimento da pena constitui falta grave (art. 52, da LEP), indicando um comportamento não compatível com a prisão domiciliar em prol dos cuidados do filho. 6 - A prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 7 - Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no HC: 852860 SP 2023/0325723-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2023) Portanto, a situação exposta nos autos configura-se como excepcionalíssima, a justificar a revogação do benefício da prisão domiciliar, pois a agravada não apenas descumpriu as condições impostas para a fruição do benefício, como também praticou reiteradamente novos crimes, demonstrando que o ambiente domiciliar, na verdade, tem facilitado a continuidade da prática delitiva, em situação que coloca em risco a integridade de seus filhos. Nesse cenário, o retorno da agravada ao cumprimento da pena em regime fechado é medida que se impõe, visando não só dar efetividade à execução da pena, mas também, paradoxalmente, resguardar o melhor interesse das crianças, que estarão mais protegidas sob os cuidados de outros familiares do que expostas ao ambiente criminoso propiciado pela própria mãe. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ministerial para revogar o benefício da prisão domiciliar concedida à agravada e determinar a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, para que retome o cumprimento da pena em regime fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003606-64.2022.8.11.0002

ID: 335933376

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003606-64.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON JAMES QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY

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PEDRO MARTINS VERAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003606-64.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003606-64.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOILSON JAMES QUEIROZ - CPF: 361.704.881-15 (RECORRENTE), PEDRO MARTINS VERAO - CPF: 045.399.151-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ITAMAR BAPTISTA BARCELOS - CPF: 629.349.291-91 (VÍTIMA), PEDRO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 942.186.921-49 (VÍTIMA), JOSE FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: 785.679.121-72 (VÍTIMA), ARELI MANOEL DE OLIVEIRA - CPF: 481.899.951-20 (VÍTIMA), JOSÉ GUMERCINDO DOS SANTOS RIBAS (ASSISTENTE), MAURÍCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), DINIZ ALMEIDA QUEIROZ JÚNIOR (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDIO GOMES JUNIOR - CPF: 514.643.141-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ALDERI DE SOUZA FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ADERVAL JOSÉ DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS SÉRGIO ANDRÉ (TERCEIRO INTERESSADO), NORECI FERREIRA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), VALDINEI LUIZ ADEMIAS DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY - CPF: 337.204.281-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO E A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 121, § 2º, II, III, IV E V, C/C ART. 29 DO CP, POR TRÊS VEZES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DAS QUALIFICADORAS IMPUTADAS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP PARA EXTENSÃO DE EFEITOS DA SENTENÇA AO CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. DESCABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. POSTULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS TRÊS HOMICÍDIOS. CONFIGURAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DO AGENTE. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 70, PARTE FINAL, DO CP. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 70 (SETENTA) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Joilson James Queiroz contra sentença que o condenou à pena de 46 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de três homicídios qualificados (art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e V, c/c art. 29, por três vezes, todos do Código Penal), com fundamento na decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Várzea Grande/MT. Também interpôs recurso o Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (I) Analisar se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, para fins de anulação do julgamento; (II) verificar se a pena-base deve ser reduzida por ausência de fundamentação idônea; (III) Apurar se é possível estender os efeitos da condenação mais benéfica aplicada ao corréu Noreci Ferreira Gomes, com fundamento no art. 580 do CPP; (IV) Analisar se cabe o concurso formal impróprio entre os três homicídios qualificados, com a consequente readequação da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de preclusão suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça deve ser rejeitada, pois a apelação por decisão manifestamente contrária à prova dos autos é cabível na segunda fase do procedimento do Júri, nos termos do art. 593, III, “d”, do CPP. A decisão dos jurados está amparada por robusto conjunto probatório, que demonstra a atuação dolosa, voluntária e consciente do réu como mandante das execuções, inclusive com ordens diretas para o afogamento das vítimas, não se tratando de decisão dissociada das provas dos autos. As quatro qualificadoras (motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa das vítimas e para assegurar a impunidade de outro crime) foram comprovadas por depoimentos convergentes e pelas circunstâncias da execução das vítimas. A pena-base foi fixada com elevação justificada pela existência de maus antecedentes, conforme art. 59 do CP, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo nulidade ou desproporcionalidade. A extensão dos efeitos da sentença proferida em favor do corréu Noreci Ferreira Gomes não é possível, ante a existência de circunstâncias subjetivas e processuais distintas, tais como o longo período de fuga do apelante e seus antecedentes penais desfavoráveis. O pedido do Ministério Público deve ser acolhido, pois ficou caracterizado o concurso formal impróprio, com dolo autônomo e individualizado em relação a cada uma das três vítimas, sendo inaplicável a continuidade delitiva. Reconhecido o concurso formal impróprio, a pena foi redimensionada para 70 (setenta) anos de reclusão, mediante cúmulo material das penas cominadas a cada homicídio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu desprovido. Recurso do Ministério Público provido. Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada quando se revelar manifestamente dissociada das provas dos autos, o que não ocorre quando fundada em versão plausível amparada no conjunto probatório. A existência de maus antecedentes justifica a majoração da pena-base, desde que não utilizados para configurar reincidência, mesmo que se refiram a fato posterior ao crime julgado. A extensão de decisão penal mais benéfica a corréu exige identidade fático-processual e inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal. Verificado o desígnio autônomo do agente para a prática de cada homicídio, impõe-se o reconhecimento do concurso formal impróprio, com aplicação do cúmulo material. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 59, 61, II, “b”, “c”, “d”; 62, III; 70, parte final; 71; 121, § 2º, II, III, IV e V; CPP, arts. 580 e 593, III, “d”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 1632897/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 16.06.2020; STJ, PExt no AgRg no HC 776112/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 13.12.2022; TJMT, N.U 1000170-92.2021.8.11.0015, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 04.03.2024; TJMT, N.U 1001179-76.2023.8.11.0029, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 08.10.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Joilson James Queiroz em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que o condenou à pena de 46 (quarenta e seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e V, c/c art. 29, por três vezes, todos do Código Penal. Em suas razões recursais (ID 214884685), o apelante pleiteia a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, argumentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, bem como, pela ausência de provas das qualificadoras imputadas. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da dosimetria da pena, com fixação da pena-base no patamar mínimo previsto em abstrato, ou, alternativamente, a aplicação do art. 580 do CPP, com extensão dos efeitos da sentença proferida em favor do corréu Noreci Ferreira Gomes, que teria sido condenado a 25 anos de reclusão por conduta fático-processual semelhante. Por outro lado, o Ministério Público, em sede de razões recursais (ID. 207639785), insurge-se em relação ao quantum da reprimenda imposta, requerendo o reconhecimento do concurso formal impróprio ou imperfeito entre os homicídios qualificados, nos moldes do art. 70, parte final, do Código Penal, sob o argumento de que houve desígnios autônomos e vontade deliberada de praticar cada um dos crimes, não sendo cabível a exasperação única da pena como se derivassem de um mesmo contexto de ação unívoca. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado pugnou pelo desprovimento do recurso da Defesa (ID. 218651164). A Defesa, em sede de contrarrazões, requereu o desprovimento do recurso ministerial (id. 207639788). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em razão da ocorrência da preclusão consumativa. No mérito, opinou pelo desprovimento do recurso interposto pelo apelante e pelo provimento do recurso interposto pelo Parquet (ID. 227993164). É o relatório. À douta revisão. VOTO PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO APELO Em sede de parecer, a Procuradoria Geral de Justiça suscita preliminar de não conhecimento do apelo interposto por Joilson James Queiroz, ao argumento de que este autor ajuizou recursoem sentido estrito em face da decisão de pronúncia que os encaminhou aojulgamentopelo Egrégio Tribunal do Júri, ocasião em que este Sodalício já se posicionou sobre a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de homicídio, bem como, reconheceu a pertinência das qualificadoras. Logo, no seu entender, a matéria de fato foi reeditada na vertente apelação desta feita sob o viés argumentativo de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos, já foi exaustivamente debatida e decidida, tendo-se operado a preclusão judicial ou pro judicato, a obstar a prolação de nova decisão sobre a mesma questão, sob pena de afronta à segurança jurídica. Não obstante os argumentos apresentados, entendo que a preliminar não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. De início, é importante destacar que os processos relacionados à competência do Tribunal do Júri, de natureza predominantemente criminal, seguem um rito escalonado, composto por duas fases principais e distintas. Esse modelo visa assegurar a regularidade do processo e evitar que qualquer acusação seja automaticamente submetida ao julgamento de um corpo de jurados, cuja decisão é orientada pela íntima convicção. A primeira etapa, presidida por um juiz togado, limita-se a verificar a admissibilidade da acusação, mediante análise precária e superficial das provas, com o objetivo de aferir a existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, ou participação, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. Nesse momento, os “indícios suficientes” devem ser compreendidos como um princípio de prova capaz de situar o réu no contexto criminoso, mesmo que de maneira não plenamente segura, mas o bastante para submetê-lo ao crivo de seus pares, a quem compete sanar eventuais controvérsias. (TJ-MT 00101585420138110042 MT, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 11/04/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/04/2022) Nesse contexto, é consabido que a sentença de pronúncia não representa um juízo definitivo de culpabilidade, mas apenas autoriza o prosseguimento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão competente para a análise exauriente dos fatos e provas. Assim, a decisão de pronúncia e os eventuais recursos interpostos contra ela, como o recurso em sentido estrito, não têm como finalidade o esgotamento da matéria probatória. Isso porque, tanto o magistrado sumariante quanto o Tribunal, ao examinarem tais recursos, devem restringir-se à análise da admissibilidade da acusação, sem aprofundar-se na análise das provas, a qual incumbirá ao juiz natural da causa, qual seja, o Colendo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, após a colheita probatória em Plenário, na segunda etapa do procedimento bifásico, denominada judicium causae. Como mencionado, a segunda etapa, conduzida perante o Tribunal do Júri, é responsável pela análise integral e definitiva das provas, ficando a cargo do Conselho de Sentença a decisão sobre a culpabilidade ou inocência do réu, com base na íntima convicção dos jurados. Assim, a verificação de eventual incompatibilidade entre o veredicto dos jurados e as provas constantes nos autos é uma atribuição exclusiva dessa fase, sendo realizada por meio de recurso de apelação, conforme o disposto no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. Não se trata de reexaminar uma questão já decidida em recurso anteriormente interposto, mas sim de avaliar, de maneira mais aprofundada e em cognição exauriente, se a decisão dos jurados está em conformidade com as provas constantes nos autos. Sobre o tema, colaciono o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “Não há que se falar não conhecimento do recurso, ao argumento de que a matéria aqui apresentada já foi analisada em recurso em sentido estrito anteriormente interposto pelo apelante, eis que a decisão de pronúncia analisa indícios de provas acerca da existência de autoria delitiva e não a sua comprovação indene de dúvidas, porquanto compete ao Tribunal do Júri dirimir as referidas questões. Logo, não há reanalise de questão já decidida, e sim verificação em sede de cognição exauriente se o veredicto dos jurados conversa com as provas constantes nos autos” (N.U 0001724-02.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/03/2024, publicado no DJE 27/03/2024) “O recurso em sentido estrito analisa indícios de provas acerca da existência de autoria delitiva e não a sua comprovação indene de dúvidas, eis que compete ao Tribunal do Júri dirimir as referidas questões, não havendo, portanto, que se falar em preclusão consumativa o simples fato de o recurso ter mantido a sentença de pronúncia em relação à existência de indícios de autoria delitiva” (N.U 0015551-91.2012.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) Ademais, a alegação ministerial de preclusão judicial não se sustenta à luz da sistemática processual penal e do princípio do duplo grau de jurisdição. A existência de decisão anterior em recurso em sentido estrito não impede que o Tribunal examine, em sede de apelação, a regularidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sobretudo quando se alega que o veredicto é manifestamente contrário às provas. O reconhecimento da admissibilidade da acusação não equivale à análise definitiva da procedência das imputações, razão pela qual a tese de preclusão não se compatibiliza com o rito bifásico que rege os crimes dolosos contra a vida. Por fim, é importante registrar que acolher a preliminar arguida pela Procuradoria de Justiça implicaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como, ao princípio da paridade de armas, na medida em que limitaria de forma desproporcional o direito da defesa de recorrer contra eventuais equívocos do Conselho de Sentença, prerrogativa essa que não encontra restrição equivalente para a acusação. Com base nestas considerações, rejeito a preliminar arguida pela acusação. MÉRITO Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, bem como, a tempestividade. Infere-se da peça acusatória que: “(...) no dia 20 de março de 2004, por volta das 15:00 horas, na Fazenda São João, localizada na BR 364, entre o município de Várzea Grande e Jangada, CARLOS SÉRGIO ANDRÉ, vulgo “PEZÃO”; EDINHO; VALDINEI, PARAIBA, TOCANGUIRA e EVANDRO, todos empregados da fazenda e responsáveis pela segurança do local, saíram, como de costume, para fazerem a fiscalização das represas de peixes, utilizando um veículo Saveiro de cor banca (apreendida às fls. 77). Vale dizer que todos os empregados portavam arma de fogo (EDINHO, pistola 380; VALDINEI carabina, calibre 38; PARAÍBA, espingarda, calibre 22; TOCANGUIRA, espingarda calibre 12; e, EVANDRO, revólver, calibre 38), com exceção de CARLOS SÉRGIO ANDRÉ, vulgo “PEZÃO”, que estava na função de “segurança” apenas provisoriamente e utilizava uma lanterna para tanto, sendo certo que foi inicialmente contratado para exercer a função de motorista. A fiscalização nas represas de psicultura normalmente se estendia até por volta das 21:00 horas, quando os seguranças retornavam à sede da fazenda. Assim, ao chegarem a uma das últimas represas, por volta das 20:00 horas, o grupo de empregados se dividiu em dois, cada qual indo para um lado da represa. O primeiro formado por: CARLOS SÉRGIO ANDRÉ, vulgo “PEZÃO”, EDINHO e TOCANGUIRA e o segundo formado por: VALDINEI, PARAÍBA e EVANDRO, oportunidade na qual o segundo grupo localizou as vítimas pescando na represa, efetuando, então, de surpresa, disparos de arma de fogo contra as mesmas, tendo agidos imbuídos de animus necandi e em comunhão de ações e desígnios, restando certo que uma das vítimas (ITAMAR) foi atingida fatalmente e outra na região do abdômen. Ao ouvirem os sons de disparos de arma de fogo, o primeiro grupo de seguranças foi na direção do segundo para verificar o que havia ocorrido. Quando estavam todos juntos e com as vítimas, até aquele momento sobreviventes, já dominadas, sob a mira de armas de fogo e amarradas nas mãos e pés, uma às outras, EDINHO telefonou para JOILSON, um dos administradores da fazenda e irmão de JUNIOR, genro do proprietário, João Arcanjo, narrando o ocorrido. EDINHO, se referindo ao episódio, disse “MATAMOS UMA CAPIVARA!!! E TEM TRÊS AMARRADAS, SE QUISER TRÁS UMA FACA PARA TIRAR O COURO!!!” Ao tomar conhecimento dos fatos JOILSON dirigiu-se até o local, lá chegando por volta das 21h00m em companhia do NORECI FERREIRA GOMES, vulgo "CAPITÃO DO MATO", em uma caminhonete da marca Mitsubishi. Nesse momento JOILSON decidiu mandar afogar as vítimas (Areli, José e Pedro), dizendo “JÁ QUE UM ESTÁ MORTO, TEMOS QUE MATAR OS OUTROS PARA NÃO DEIXAR PISTA”. A macabra e impiedosa ordem dada foi imediatamente cumprida por todos os demais denunciados, inclusive o recém-chegado Noreci, vulgo Capitão do Mato, à exceção de Carlos Sérgio André, vulgo Pezão, os quais amarraram todos os três juntos (Areli, José e Pedro), ainda vivos, e os jogaram na lagoa, sem darem ouvidos aos gritos das mesmas, que clamavam por suas vidas. Passado algum tempo e após tentativas de saírem da água, quando eram impedidas pelos denunciados EVANDRO e ALDERI, as vítimas foram retiradas da água quando todos já estavam mortos. Após a constatação dos óbitos, visando ocultar os cadáveres, os “seguranças”, ora denunciados, colocaram os corpos das vítimas no veículo Saveiro, o qual foi conduzido por CARLOS SÉRGIO ANDRÉ, vulgo “PEZÃO”, acompanhado, na cabine, por PARAÍBA e seguiram rumo a uma estrada de terra, sendo seguidos pela caminhonete de JOILSON, ocasião em que PARAÍBA, VALDINEI, TOCANGUIRA e EDINHO dispensaram o primeiro corpo. Andaram mais um pouco e outro corpo foi jogado na beira da estrada, assim procedendo até que os dois últimos corpos foram jogados à margem da estrada. Registre-se, ainda, que Itamar, morto a tiro, foi vitimado por um ataque de surpresa por parte de VALDINEI, ADERVAL (PARAÍBA) e EVANDRO DE TAL, incidindo estes, portanto, na qualificadora do uso do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Por seu turno, todos os denunciados, cumprindo a ordem dada por JOILSON, à exceção de CARLOS (PEZÃO), ao espancarem as vítimas Pedro, José e Areli, causando-lhes os ferimentos descritos pelos exames necroscópicos de fls.155/159 (Areli), fis.160/164 (José) e fls.166/170 (Pedro), quando já se encontravam dominadas, amarradas e sob mira de armas de fogo, jogando-as na lagoa para que morressem afogadas, incidiram nas qualificadoras de emprego de meio cruel, por causarem às vítimas sofrimento além do necessário, e do uso do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Urge consignar que os homicídios contra as vítimas Pedro, José e Areli, foram praticados para assegurar a impunidade do crime praticado contra ltamar, incidindo seus autores, JOILSON (mandante) e os executores ADERVAL (Paraíba), EDIO (Edinho), ALDERI (Tocanguira), NORECI (Capitão do Mato), VALDINEI (Nei) e EVANDRO (Negão), na qualificadora da conexão, prevista pelo inciso V, § 2°do art. 121 do CP. Por fim, ressai nítida dos autos a existência de uma associação entre todos os denunciados para o fim do cometimento de crimes de lesão corporal e mesmo de homicídio contra qualquer pessoa, até mesmo empregados da fazenda que pescasse nos tanques destinados à psicultura, sendo que, quem ousasse fazê-lo, era brutalmente espancado e, depois, era lhe aplicado uma “salmora”. (id. 155439675)” De proêmio, convém registrar que, em observância ao Princípio da Soberania dos Vereditos do Júri, consagrado no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, a decisão do Conselho de Sentença deve ser preservada, somente se admitindo a cassação ou anulação quando manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, d, do CPP), ou seja, quando totalmente divorciada do conjunto probatório. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que: “a quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento” (AgRg no AREsp 1632897/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/06/2020). No caso em apreço, ao contrário do que manifestado pela defesa, a decisão exarada pelo Conselho de Sentença não está desamparada de elementos probatórios, ao revés, há expressivo acervo fático a subsidiá-la, em especial pelo Boletim de Ocorrência (Id. 155439393 – Pág. 18/20), pela Certidões de Óbito (Id. 155439395 – Pág. 31/39), pelo Laudo Pericial nº 02-06-001741/2004 (Id. 155439396 – Pág. 18/30), pelos laudos de necropsia das vítimas (id. 155439396 – 31/51), pelos relatórios policiais (id. 155439397 - pág. 20/29, 32/37), além da prova oral produzida. O apelante não foi ouvido na fase extrajudicial, uma vez que se encontrava foragido. Em plenário, o apelante Joilson James Queiroz, negou a prática delitiva, alegando que não trabalhava na Fazenda São João, embora a frequentasse eventualmente, em razão de seu irmão ser genro do proprietário. Afirmou que, na data dos fatos, teria recebido uma ligação do senhor Edinho, que lhe comunicou haver abatido uma capivara e solicitado ajuda para retirar o couro do animal, considerando que costumava caçar na região e possuía experiência com esse tipo de atividade. Relatou que, ao chegar ao local indicado, deparou-se com todas as vítimas já mortas e com um ambiente de tensão, momento em que foi abordado pelos corréus, os quais lhe exigiram dinheiro para facilitar a fuga. Declarou que recusou entregar qualquer quantia, mas que, diante do receio por sua própria vida, sentiu-se pressionado a acompanhar o grupo no descarte dos corpos, temendo sofrer represálias caso se recusasse. Por fim, afirmou que sua participação não foi voluntária, acrescentando que utilizou, por dezoito anos, o nome José Eli Queiroz e, ao ser questionado sobre eventual solicitação de óleo diesel e pneu ao senhor Sebastião Ventura, respondeu não se recordar. Em sede extrajudicial, a testemunha Sebastião Ventura da Silva, declarou que na madrugada do dia 21 de março de 2004, foi acordada por JOILSON, irmão de JÚNIOR, genro de João Arcanjo Ribeiro, o qual lhe perguntou se havia óleo diesel disponível, momento que informou que não teria, explicando que o combustível havia sido colocado no trator. Relatou ainda, que o apelante Joilson era uma das poucas pessoas que possuíam as chaves dos cadeados que trancavam os acessos da fazenda, junto com outros funcionários. Vejamos o depoimento: “(...) Que no Sábado dia 20/03/2004 saíram da sede da fazenda "EDINHO, PARAÍBA, VALDINEI, TOCANGUIRA e EVANDRO para fazer a ronda de rotina; Que depoente achou estranho que nesse dia os indivíduos citados não retornaram no horário de costume, sendo que só retornaram no Domingo dia 21/03/2002 por volta das 04:00hs da manhã; Que o depoente foi acordado por "JOILSON", irmão de JÚNIOR, genro de João Arcanjo Ribeiro; Que JOILSON perguntou ao depoente: " BASTIÃO TEM ÓLEO DIESEL?" e o depoente respondeu: " NÃO TEM ÓLEO, O ÓLEO EU COLOQUEI NO TRATOR"(...); Que nesse momento o depoente ouviu vozes no barracão que fica próximo das casas onde os empregados moram; (...) Que o depoente achou estranho o JOILSON estar esse horário na fazenda São João sendo que o mesmo mora na fazenda OÁSIS que fica á 70 KM (setenta quilômetros) de Cuiabá na BR 163, sentido Serra de São Vicente; Que JOILSON estava em uma caminhonete MITISUBISH de cor chumbo; Que JOILSON não costuma frequentar a fazenda esse horário, causando com isso muita estranheza ao depoente; Que a fazenda SÃO JOÃO tem duas entradas, uma fica na BR 364 e a outra entrada fica na Passagem da Conceição; Que as duas entradas que dá acesso a fazenda fica trancada no cadeado; Que quem possui as chaves dos cadeados são as pessoas de JOILSON, JÚNIOR, EDINHO, PARAÍBA, VALDINEI, TOCANGUIRA e EVANDRO;(...) Que após a ida dos policiais na referida fazenda o depoente desconfiou que algo de estranho aconteceu na madrugada do dia 20 para o dia 21 na fazenda pois a presença do JOILSON fora de hora na fazenda, causou muita estranheza ao depoente , e também a ida dos segurança para Cuiabá retornado como de costume, deixando a fazenda sem nenhum SEGURANÇA; (...) que se depoente ou qualquer outro empregado forem pegos pescando na ferida fazenda iria levar" UMA SALMORA", ou seja uma SURRA, pois eram ameaçados constantemente de morte.(sic) (155439394 - Pag. 32/35) Em juízo, o corréu Carlos Sérgio André, “vulgo pezão”, afirmou que na data dos fatos integrava a equipe de segurança encarregada de realizar rondas nas represas localizadas na propriedade rural denominada Fazenda São João, o qual relatou que entre os integrantes do grupo era o único que não possuía arma de fogo. Declarou que, a equipe foi dividida em dois grupos, sendo um composto por ele, Édio Gomes Júnior e Alderi de Souza Ferreira (conhecido como Tocanguira), e o outro pelos réus Valdinei Luiz Ademias da Silva, Evandro (vulgo Negão) e Aderval José dos Santos (vulgo Paraíba), os quais passaram a patrulhar áreas opostas da propriedade. Afirmou que, durante a ronda, ouviu disparos de arma de fogo vindos da direção onde se encontrava o outro grupo, razão pela qual se dirigiu até o local com seus companheiros e ao chegar no local encontrou a vítima Itamar já sem vida, enquanto Pedro, José e Areli estavam amarrados e sob ameaça, rendidos pelos demais acusados. Acrescentou que, diante da morte de Itamar, Édio ou Valdinei teria feito uma ligação para o corréu Joilson, então gerente da fazenda, a fim de receber instruções sobre como proceder, que nesse momento o apelante compareceu ao local acompanhado de Noreci e, ao tomar ciência dos fatos, ordenou que os sobreviventes fossem afogados, o que teria sido cumprido pelos presentes. Por fim, declarou que, após a execução, Édio buscou um veículo VW Saveiro, onde os corpos das quatro vítimas foram colocados e, posteriormente, descartados à margem da estrada situada fora dos limites da Fazenda São João. O corréu Aderval José dos Santos, “vulgo Paraíba”, em juízo, apresentou versão semelhante àquela prestada pelo corréu Carlos Sérgio André, afirmando que também integrava a equipe de segurança responsável por realizar rondas nas represas da Fazenda São João, na data dos fatos. Informou que, durante a ronda, os integrantes de seu grupo encontraram quatro pessoas pescando na represa e, embora tivesse sido combinado que, em caso de necessidade, os disparos seriam efetuados para o alto, duas das vítimas acabaram sendo atingidas, sendo que uma delas, o senhor Itamar, veio a óbito em razão dos ferimentos. Acrescentou que, ao ouvirem os disparos, os réus Carlos, Alderi e Édio se deslocaram até o local, onde amarraram as vítimas sobreviventes. Relatou ainda, que Édio, ao tomar ciência da morte de Itamar, entrou em contato com o apelante, gerente da fazenda, utilizando linguagem codificada para informá-lo da situação, dizendo que havia uma capivara morta e três amarradas, solicitando que levasse a faca, e cerca de uma hora e meia depois, o apelante teria chegado ao local acompanhado do corréu Noreci. Esclareceu que, nesse momento, Édio teria consultado Joilson sobre o que fazer com as vítimas, ocasião em que ambos teriam decidido que Pedro, José e Areli deveriam ser mortos por afogamento, a fim de evitar que testemunhas revelassem o homicídio ocorrido. Por fim, afirmou que foi o próprio Joilson quem determinou o trajeto a ser seguido para a desova e que ele seria o responsável por assegurar a proteção dos participantes da ação criminosa. Durante o julgamento realizado em 17/11/2010, em plenário do Tribunal do Júri, o corréu Noreci Ferreira Gomes, “vulgo capitão do mato”, declarou que, à época dos fatos, não trabalhava na Fazenda São João, tendo ido ao local apenas como acompanhante do apelante Joilson, que o teria convidado sob o pretexto de retirar o couro de algumas capivaras. Informou que, ao chegar à propriedade rural, deparou-se com dois pescadores já mortos e outros dois amarrados, ocasião em que o apelante Joilson teria determinado ao corréu “Edinho” que finalizasse a ação criminosa e providenciasse a retirada dos corpos da fazenda. Afirmou que não presenciou diretamente a morte das demais vítimas, pois teria retornado ao veículo, contudo, mesmo à distância, conseguia visualizar o apelante e “Edinho” ordenando que as vítimas fossem afogadas, sendo possível, inclusive, ouvir os pedidos de socorro emitidos por elas. Por fim, acrescentou que os corpos das vítimas foram colocados na carroceria de uma caminhonete Saveiro e transportados por uma estrada que passa em frente à fazenda. Durante o julgamento realizado em 17/11/2010, em plenário do Tribunal do Júri, o corréu Valdinei Luiz Ademias da Silva afirmou que, à época dos fatos, integrava a equipe de segurança da Fazenda São João, responsável por realizar rondas nas lagoas da propriedade, e que, no dia do ocorrido, os envolvidos foram divididos em duas equipes, as quais, durante as rondas, constataram a presença das vítimas e ordenaram que parassem, momento em que ocorreram disparos de arma de fogo. Declarou que uma das vítimas foi atingida fatalmente, enquanto outra, embora ferida na região abdominal, permaneceu consciente, e que ambas foram amarradas pelos autores, sendo que, diante da situação, Édio entrou em contato telefônico com Joilson, gerente da fazenda à época, para que este decidisse o que deveria ser feito, tendo dito, durante a ligação, que “as capivaras já estavam amarradas”, ocasião em que, após certo tempo, chegaram ao local o apelante Joilson e o corréu Noreci. Afirmou que, ambos determinaram que as vítimas amarradas fossem lançadas na represa para que morressem afogadas e, diante da resistência delas, Joilson ordenou aos corréus Alderi, Aderval e Evandro que interviessem e as afundassem, o que foi cumprido e resultou na morte das vítimas, acrescentando que chegou a receber ordem direta do apelante para entrar na água e garantir a morte de uma das vítimas que “não queria morrer”, mas recusou-se a obedecer. Por fim, afirmou que, os corpos foram colocados na carroceria de um veículo Saveiro e descartados às margens de uma estrada de terra que passa em frente à Fazenda São João, tudo com a participação de todos os envolvidos. Em plenário, a testemunha Bento Bortoloti Delgado, escrivão da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), afirmou que, após o desaparecimento de quatro pessoas no dia 20, seus corpos foram encontrados entre os dias 21 e 22, o que deu início à investigação conduzida pela especializada. Durante as diligências, apurou-se que Nildo, irmão de um dos envolvidos, informou que seu irmão havia confessado o assassinato de uma das vítimas por disparo de arma de fogo, enquanto as outras três teriam sido afogadas. Declarou que, posteriormente, o réu conhecido como Paraíba apresentou-se espontaneamente na delegacia e revelou que o apelante Joílson, identificado como gerente da fazenda à época, havia sido contatado por Edinho logo após o homicídio do primeiro indivíduo, ocasião em que, utilizando um código previamente estabelecido entre os envolvidos, este comunicou que havia “uma capivara morta e três amarradas”, expressão usada para se referir às vítimas. Relatou ainda, que, o apelante Joílson compareceu ao local aproximadamente duas horas após a ligação, com o veículo de Aderval, momento em que teria determinado a execução das demais vítimas, com o objetivo de eliminar quaisquer vestígios do crime, sendo que as vítimas, ainda amarradas, foram afogadas com violência, e os corpos transportados em uma caminhonete até serem descartados em pontos distintos da estrada. Por fim, afirmou que Joílson ordenou que cada corpo fosse deixado a uma distância aproximada de um quilômetro do outro, tendo como motivação o receio de que os sobreviventes pudessem denunciar os autores, ressaltando que, segundo apurado, atos de violência contra invasores da fazenda eram práticas recorrentes e que o apelante exercia nítida posição de liderança sobre os demais envolvidos. Esse é o contexto probatório retratado nos autos. RECURSO DA DEFESA A defesa pleiteia a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, argumentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, e que as qualificadoras admitidas pelo conselho de sentença não se acham comprovados nos autos. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da dosimetria da pena, com fixação da pena-base no patamar mínimo previsto em abstrato, ou, alternativamente, a aplicação do art. 580 do CPP, com extensão dos efeitos da sentença proferida em favor do corréu Noreci Ferreira Gomes, que teria sido condenado a 25 anos de reclusão por conduta fático-processual semelhante. Assim sendo, verifica-se que, ao revés do que foi sustentado pela defesa, há elementos probatórios consistentes, demonstrando que o apelante determinou a morte das vítimas, assumindo posição de comando nas ações executadas pelos demais corréus. Os elementos probatórios constantes nos autos evidenciam, de forma clara, a atuação dolosa, consciente e voluntária do apelante na prática dos homicídios qualificados, revelando, ainda, o domínio sobre os fatos e sua participação direta nas decisões que culminaram com a execução das vítimas. O Tribunal do Júri acolheu a versão de que o apelante, ao ser informado sobre a morte de uma das vítimas, compareceu ao local dos fatos, assumiu o controle da situação e, de forma deliberada, determinou a execução das demais vítimas, as quais estavam rendidas e amarradas, afastando-se, com isso, qualquer alegação de coação moral irresistível ou de participação não voluntária. A atuação do recorrente não foi pautada por medo, impulso ou instinto de autopreservação, mas por vontade livre e consciente de eliminar testemunhas, o que foi corroborado de forma uníssona pelos demais corréus e pelas provas produzidas em juízo, refutando por completo a tese defensiva de ausência de dolo ou de mera colaboração forçada. A análise da dinâmica dos fatos, aliada às declarações das testemunhas oculares, bem como, ao conjunto probatório constante nos autos, confirma a autoria dos homicídios por parte do réu, afastando qualquer dúvida razoável sobre os elementos materiais e subjetivos do tipo penal. No tocante à qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, II, do CP), verifica-se que o acervo probatório colhido, em especial os depoimentos prestados pelos corréus e testemunhas, permite concluir que a execução das vítimas decorreu do propósito deliberado de ocultar o homicídio previamente consumado, além de evitar a responsabilização penal dos autores, sendo motivada exclusivamente pelo receio de que as vítimas sobreviventes denunciassem o crime às autoridades, o que demonstra ausência absoluta de justificativa moral ou social para o desfecho letal. Quanto à qualificadora do emprego de meio cruel (art. 121, § 2º, III, do CP), igualmente se mostra caracterizada, uma vez que as vítimas sobreviventes foram lançadas à represa ainda com as mãos amarradas, tendo sido afogadas de forma violenta, em ato que lhes causou intenso sofrimento físico e psicológico. Conforme declarado por corréus e registrado nos autos, algumas vítimas clamavam por socorro antes de submergirem, o que evidencia a natureza atroz e desumana do método empregado para ceifar suas vidas. Em relação à qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas (art. 121, § 2º, IV, do CP), restou igualmente comprovado que a execução foi praticada de forma a impedir qualquer reação por parte das vítimas, que se encontravam rendidas, desarmadas e fisicamente imobilizadas por amarras. A condição de vulnerabilidade absoluta das vítimas inviabilizou qualquer possibilidade de resistência, configurando o emprego de recurso que dificultou, ou até mesmo impossibilitou, a sua defesa. Por fim, no que se refere à qualificadora para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime (art. 121, § 2º, V, do CP), verifica-se que os homicídios das três vítimas sobreviventes foram cometidos com o propósito evidente de garantir a impunidade do crime previamente praticado contra a primeira vítima. O conjunto probatório demonstra que a eliminação dos sobreviventes foi deliberadamente ordenada com o intuito de impedir que os fatos fossem levados ao conhecimento das autoridades, assegurando o silenciamento das testemunhas e dificultando qualquer apuração oficial, circunstância que evidencia o dolo específico necessário à incidência da referida qualificadora. Como já mencionado, a decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos, o que não se vislumbra no caso presente. Havendo versões contraditórias e uma sendo a escolhida, há que se respeitar a manifestação soberana do Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa, previsto constitucionalmente. Em sendo assim, coexistindo teses opostas e havendo coerência na escolha de uma delas pelo Júri Popular, é vedado ao Tribunal ad quem cassar a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, sob pena de ofender o princípio da soberania dos vereditos, previsto no art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça, consoante se depreende do Enunciado n.º 13 da Jurisprudência Uniformizada da Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas, in verbis: “Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo”. Nesse contexto, nota-se que a decisão do Conselho de Sentença está amparada pelas provas dos autos e, portanto, não há que se cogitar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos. Conclusivamente, entendo que a decisão dos jurados, está baseada em prova contida nos autos, de maneira que não há que se falar em submissão do apelante a novo julgamento pelo Conselho de Sentença. Subsidiariamente, a Defesa do apelante pleiteia a retificação da dosimetria pena, sob o fundamento de ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. Para a adequada análise dos fatos, transcrevo o teor da sentença, na parte que interessa: “(...) A culpabilidade é natural do tipo; o réu registra antecedentes maculados, consubstanciado na condenação registrada na ação penal n°. 0001072-49.2022.8.01.0001, tendo operado o trânsito em julgado em 11/07/2022; não há elementos para se aferir a personalidade e a conduta social do acusado; os motivos e as circunstâncias dos delitos já figuram como qualificadoras e não poderão ser sopesadas nesta fase de dosimetria; as consequências dos delitos são as ordinárias do tipo penal; os comportamentos das vítimas não justificam a desproporcional reação que culminou nas práticas criminosas. Assim, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, consistente em maus antecedentes, caracterizado por uma condenação definitiva, fixo a pena basilar em 14 (quatorze) anos de reclusão. (...) (sic) (id. 207639757)” A sentença apresentou fundamentação suficiente e objetiva para justificar a elevação da pena-base, com base nos critérios do art. 59 do Código Penal, ao reconhecer a existência de maus antecedentes em razão de condenação penal transitada em julgado antes da prolação da sentença ora impugnada, embora os fatos daquela condenação sejam posteriores aos ora analisados. Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a condenação definitiva anterior à sentença, ainda que se refira a fato ocorrido posteriormente ao crime julgado, pode ser validamente considerada como circunstância judicial negativa, apta a caracterizar maus antecedentes, desde que não usada para configurar reincidência, como no presente caso. A majoração da pena-base em 02 (dois) anos, sobre o mínimo legal de 12 (doze) anos, correspondente à fração de 1/6 (um sexto), mostra-se proporcional, moderada e em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais para o reconhecimento de apenas uma circunstância judicial desfavorável. Desse modo, não há nulidade ou desproporcionalidade na dosimetria fixada, razão pela qual não merece acolhimento o pedido subsidiário da Defesa quanto à redução da pena-base. Quanto ao pedido subsidiário da defesa, requerendo a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, com a extensão dos efeitos da sentença proferida em favor do corréu Noreci Ferreira Gomes, condenado na Ação Penal n. 09/2004 à pena de 25 anos de reclusão, sob alegação de similitude fático-processual, não merece acolhimento. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a extensão de decisão favorável a corréu é admitida apenas quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal e os réus se encontrem em idêntica situação fático-processual, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, na Ação Penal n. 09/2004, a condenação de Noreci Ferreira Gomes, foi fundamentada em critérios de política criminal e em circunstâncias subjetivas favoráveis, como a constituição de família, profissão definida e mudança de conduta, o que permitiu a aplicação da fração de 2/3 (dois terços) para o aumento da pena pelo crime continuado. Vejamos: “(...) Considerando que foram três os crimes dolosos contra a vida, cometidos nas mesas circunstâncias de tempo, modo, meios de execução e finalidade, por medida de política criminal e tão somente por este motivo; considerando que hoje o acusado tem família, profissão definida e uma outra maneira de vida, acrescento à pena de quinze anos encontrada para o primeiro homicídio, da fração de dois terços, sendo esta a maior fração cominada pelo Direito Penal aos casos de concurso de crimes. Encontro a pena total de vinte e cinco (25) anos de reclusão, que transformo em definitiva, ante a ausência de outras causas e circunstâncias modificadoras. Para a ocultação, estabeleço a pena base em um (01) ano e dois (02) meses de reclusão e quinze (15) dias multa. Não há circunstâncias legais a serem consideradas. Acrescento a fração de um terço, em virtude da continuidade delitiva, considerando que foram quatro as vítimas deste crime. Encontro a pena definitiva de um (01) ano, seis (06) meses e vinte (20) dias de reclusão e vinte (20) dias-multa. Para o crime de associação encontro a pena base no mínimo legal de um (01) ano de reclusão. Não há circunstâncias legais a serem consideradas. Idem quanto às causas de diminuição e aumento. (...) (sic) (Ação Penal 09/2004, Código 66767 – Primeira Vara Criminal de Várzea Grande) De modo diverso, a sentença imposta ao apelante majorou a pena com base em elementos significativamente mais gravosos, como a motivação desproporcional dos homicídios, os antecedentes criminais desfavoráveis e a forma de execução dos crimes. Com fundamento no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, o juízo de origem aplicou a fração máxima de aumento, o dobro, fixando, ao final, a pena definitiva em 46 anos de reclusão. Acrescente-se que o apelante permaneceu foragido por 18 anos, período em que se mudou para o Estado do Acre, passou a frequentar uma igreja e construiu nova vida, utilizando nome falso e ocultando deliberadamente sua verdadeira identidade. Em plenário, ao ser interrogado durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, reconheceu que não estava sendo ameaçado e admitiu que decidiu aguardar o decurso de 20 anos para retornar ao Estado de Mato Grosso, acreditando que, ao fim desse período, o crime estaria prescrito. Essa conduta evidencia o propósito consciente de evadir-se da persecução penal e demonstra uma trajetória processual e comportamental que se distancia radicalmente daquela atribuída ao corréu, cuja redução de pena decorreu de elementos favoráveis de reintegração social. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao firmar que a extensão de efeitos benéficos de sentença depende de identidade de fundamentos e da inexistência de elementos pessoais que justifiquem distinção: "Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão judicial benéfica a um dos corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático-processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação." (STJ, PExt no AgRg no HC 776112/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 14/04/2023) Diante disso, não há respaldo legal para o acolhimento do pleito da defesa, tendo em vista a ausência de paridade entre os elementos que embasaram a dosimetria da pena aplicada aos réus. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O parquet requer o reconhecimento do concurso formal impróprio ou imperfeito entre os homicídios qualificados, nos moldes do art. 70, caput, parte final, do Código Penal, sob o argumento de que houve desígnios autônomos e vontade deliberada de praticar cada um dos crimes, não sendo cabível a exasperação única da pena como se derivassem de um mesmo contexto de ação unívoca. Razão lhe assiste. No caso em tela, embora o juiz a quo tenha aplicado a regra da continuidade delitiva, entendo que deve incidir a regra do concurso formal impróprio. No concurso formal impróprio (ou imperfeito), a conduta dolosa do agente e os crimes concorrentes derivam de desígnios autônomos, ou seja, o agente almeja a produção de todos os resultados. Conforme o doutrinador Cleber Masson, o concurso formal impróprio ou imperfeito, previsto na parte final do art. 70 do Código Penal, ocorre quando o agente, mediante uma única conduta, prática dois ou mais crimes, com desígnios autônomos, ou seja, com intenção dolosa e distinta em relação a cada resultado. Ainda que a ação seja una, a vontade do agente se dirige a múltiplas vítimas ou bens jurídicos, tornando incabível a exasperação da pena, aplicando-se, nesse caso, a regra do cúmulo material (MASSON, Cleber, Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º a 120) - Vol. 1 - 19ª Edição 2025, p.628). Por outro lado, a continuidade delitiva, disciplinada no art. 71, caput, do Código Penal, pressupõe a pluralidade de condutas que resultam em crimes da mesma espécie, praticados em condições semelhantes de tempo, lugar, modo de execução e outras circunstâncias análogas. Trata-se de ficção jurídica favorável ao réu, que permite o tratamento penal mais benéfico, aplicando-se uma só das penas, aumentada de um sexto até dois terços, como se os delitos posteriores fossem mera continuação do primeiro (MASSON, Cleber, Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º a 120) - Vol. 1 - 19ª Edição 2025, p.629). O art. 70, caput, do Código Penal prevê o concurso formal de crimes, sendo a segunda parte destinada ao concurso formal improprio ou imperfeito: “Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, prática dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.” No caso em apreço, o acervo probatório colacionado aos autos demonstra que o apelante tinha a intenção deliberada de matar Pedro Francisco da Silva, José Ferreira de Almeida e Areli Manoel de Oliveira, revelando dolo direto em relação às três vítimas. Com base nos depoimentos colhidos ao longo da instrução, extrai-se que o apelado Joílson agiu com desígnios autônomos, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva e impõe o reconhecimento do concurso formal impróprio, nos moldes do art. 70, caput, do Código Penal. As declarações prestadas pelos corréus são harmônicas no sentido de que o apelado foi informado sobre a morte da primeira vítima por ligação telefônica realizada por “Edinho”. Após tomar ciência do ocorrido, Joílson deslocou-se até a fazenda e, de forma consciente e deliberada, assumiu o comando da ação criminosa. Constatando a presença de sobreviventes, determinou que fossem mortos por afogamento, ordem que foi prontamente executada pelos demais envolvidos. Ainda que os crimes tenham sido perpetrados em sequência temporal e espacial próxima, não se identifica unidade de desígnio ou continuidade subjetiva. Ao contrário, verifica-se que o apelante, ao se inteirar da situação, deliberou de forma autônoma e específica pela eliminação das testemunhas, dirigindo sua vontade dolosa a cada um dos resultados. A existência de decisões distintas e a individualização da intenção homicida em relação a cada vítima impedem o reconhecimento da continuidade delitiva, que exige pluralidade de condutas e circunstâncias objetivas semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, conforme estabelece o art. 71 do Código Penal. Nesse sentido, coleciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de justiça: “(...) 1. O Tribunal estadual, apreciando o conjunto fático-probatório, entendeu configurado o concurso formal impróprio. Descreveu que "o réu, que estava em companhia das três vítimas na varanda de sua casa, se apoderou de um podão e desferiu diversos golpes contra cada uma delas. Tal contexto revela que ele agiu com animus necandi em relação às três vítimas, tendo sido a morte delas parte de um plano delitivo comum, que se fracionou em vários atos", concluindo restar caracterizada a atuação subjetiva mediante desígnios autônomos. (...) (STJ - AgRg no HC: 915030 MG 2024/0181859-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 02/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) (...) Não há como substituir o concurso formal por continuidade delitiva, já que as tentativas de homicídio praticadas possuíam desígnios autônomos. (...) (N.U 1000170-92.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 04/03/2024) (...) 4. O concurso formal impróprio resta caracterizado quando a ação única do agente for dolosa e ele tiver desígnios autônomos quanto aos dois ou mais resultados, isto é, se ele tiver intensão (dolo direto) ou assumir o risco (dolo eventual) de produzir ambos ou, mais resultados. (...) (N.U 1001179-76.2023.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, publicado no DJE 08/10/2024) (...) O recorrente, condenado por dois homicídios qualificados, almeja a reforma da sentença a fim de alterar a dosimetria da pena, sob alegação de que o concurso entre os crimes deveria ser classificado como concurso próprio. Portanto, as circunstâncias fáticas e probatórias restam evidenciadas, fato que os homicídios foram cometidos possuem designo autônomo, não havendo que se falar em concurso formal próprio. Sobre a análise da dosimetria da pena consta corretamente, sendo o concurso formal na modalidade imprópria assim, configurando com a aplicação de sanções adequadas. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00008092720138110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025) Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento do concurso formal impróprio, com a consequente soma das penas aplicáveis a cada homicídio Passo à nova dosimetria da pena do apelado JOILSON JAMES QUEIROZ. Delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e V, do Código Penal: Pena de detenção, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão. 1 - Primeira fase: Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal). A culpabilidade do acusado, diante do modo pelo qual o delito foi praticado, é normal e inerente ao tipo penal infringido. O acusado registra antecedentes criminais, sendo reincidente, conforme demonstram as certidões carreadas aos autos. A conduta social pode ser tida como normal. Os motivos e as consequências são inerentes ao próprio tipo infringido e o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Quanto às circunstâncias do crime, não há nada a indicar uma maior exasperação da pena. Tudo isso sopesado, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. 2 - Segunda fase - Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 67 do Código Penal): Considerando, que estão presentes: a) a agravante do crime praticado com emprego de meio cruel (art. 61, II, ‘d’, do CP); b) a agravante do crime praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, ‘c’, do CP); c) a agravante do crime praticado para assegurar a impunidade de outro crime (art. 61, II, ‘b’, do CP); e d) agravante expressa no art. 62, III, do CP, na medida em que a ordem para o afogamento das três vítimas (Areli, José e Pedro) foi emanada diretamente pelo réu, na qualidade de gerente da propriedade rural, aos seus subordinados. Assim, ficando a pena em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 3 - Terceira fase: Circunstâncias Especiais de Aumento e/ou Diminuição da Pena (art. 68, parágrafo único, do Código Penal): Observa-se que ausentes causas modificativas, torno a pena definitiva 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Passo a analisar o concurso de crimes: Embora inicialmente tenha sido reconhecida a continuidade delitiva, conforme já fundamentado neste voto, trata-se, na verdade, de hipótese de concurso formal impróprio, nos termos da parte final do art. 70 do Código Penal. Dessa forma, procede-se à soma das penas fixadas para cada um dos três homicídios qualificados, totalizando a pena definitiva em 70 (setenta) anos de reclusão. Conclusivamente, fixo o regime FECHADO, para início de cumprimento da pena, por decorrência legal, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Diante do exposto, CONHEÇO o recurso interposto pelo acusado JOILSON JAMES QUEIROZ e, NEGO-LHE PROVIMENTO. Quanto ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, DOU-LHE PROVIMENTO para aplicar o concurso formal impróprio, redimensionando a pena do acusado para 70 (setenta) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Amilton Dos Santos Machado x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328102786

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011936-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011936-59.2024.8.11.0041. AUTOR(A): AMILTON DOS SANTOS MACHADO REQUERIDO: BANCO SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011936-59.2024.8.11.0041. AUTOR(A): AMILTON DOS SANTOS MACHADO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição de indébito e indenização por danos morais, proposta por AMILTON DOS SANTOS MACHADO em face do BANCO SANTANDER S.A. O autor alega, na petição inicial (ID 148661353), que firmou contrato na modalidade de empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos mensais em sua folha de pagamento sob a rubrica “cartão de crédito”, entre junho de 2016 e janeiro de 2023, totalizando 79 parcelas e o montante de R$ 65.461,62. Afirma que, embora tenha recebido transferências bancárias que somam R$ 13.513,85, os valores descontados foram excessivos e incompatíveis com o crédito obtido. Sustenta que a contratação foi dissimulada e imposta como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), prática que considera abusiva e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, normas do Banco Central e a Lei nº 10.820/2003. Requer, dentre outros pedidos, a conversão da operação para empréstimo consignado com juros limitados à taxa média de 1,84% ao mês, a restituição em dobro dos valores pagos a maior (apontando como incontroverso o valor de R$ 47.649,74), além da condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Pugna, ainda, pela concessão da justiça gratuita, processamento pelo Juízo 100% Digital, dispensa de audiência de conciliação e inversão do ônus da prova. Dá à causa o valor de R$ 10.000,00. Foi proferida decisão (ID 152192118) indeferindo o pedido de gratuidade de justiça. Custas pagas (ID 153627201), foi determinada a citação do requerido (ID 153975726). A parte requerida apresentou contestação (ID 156035106), na qual suscitou, em preliminar, a ocorrência de advocacia predatória, a prescrição da pretensão, vício de representação processual, inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais, falta de interesse processual e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado, afirmando que houve expressa contratação e utilização do serviço pela parte autora, além de refutar a existência de qualquer ilegalidade nos descontos realizados, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob ID 157418990, na qual reitera os argumentos já expostos na exordial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas, considerando a matéria exclusivamente de direito, bem como os documentos que instruem os autos. DAS PRELIMINARES Rejeito todas as preliminares arguidas pela parte ré, conforme razões a seguir: 1. Alegação de ‘modus operandi’ do patrono e ajuizamento em massa A parte requerida alega que o patrono da parte autora atua de forma reiterada em diversas ações semelhantes propostas contra a instituição financeira, o que, em sua ótica, caracterizaria prática de litigância predatória ou ajuizamento em massa, com possível fatiamento de demandas e outras irregularidades. Contudo, tais alegações não se sustentam neste momento processual. O acesso à justiça é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo incabível presumir má-fé da parte autora ou de seu patrono apenas com base na quantidade de demandas ajuizadas. A existência de ações semelhantes não configura, por si só, abuso do direito de ação, especialmente quando se trata de relações de consumo nas quais se reconhece a hipossuficiência técnica e econômica dos consumidores, como ocorre no presente caso. Ademais, a alegação de eventual atuação predatória ou temerária exige instrução probatória específica, sendo incabível o indeferimento liminar da petição inicial ou a extinção do feito com base em meras suposições ou em dados quantitativos extraídos de forma genérica. Eventuais irregularidades, como captação indevida de clientela, conduta antiética, fatiamento de ações ou litigância predatória, devem ser apuradas pelas instâncias competentes, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os Núcleos de Monitoramento de Demandas Repetitivas (NUMOPEDE e NUGEDEM), mediante provocação específica e fundamentada. Dessa forma, afasto a preliminar de litigância predatória e ajuizamento em massa, não havendo, até o momento, qualquer elemento concreto que justifique medida extrema de extinção do processo ou negativa de análise do mérito. 2. Prescrição Afasto a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. A pretensão autoral refere-se a descontos indevidos realizados de forma continuada no benefício previdenciário da parte autora, o que caracteriza obrigação de trato sucessivo. Nesses casos, consolidou-se o entendimento de que a prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, permanecendo exigíveis aquelas dentro do quinquênio (art. 27 do CDC). No presente feito, a ação foi ajuizada em 27/03/2024, às 09:24:43, e o último desconto identificado ocorreu em 10/09/2022 (planilha ID 155618897). Dessa forma, encontram-se prescritos apenas os valores descontados até 27/03/2019, os quais deverão ser excluídos de eventual condenação. As parcelas descontadas a partir de 28/03/2019 permanecem exigíveis. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no mesmo sentido: “Em contratos bancários de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC para os descontos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.” (N.U 1039206-58.2024.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 10/06/2025, publicado no DJE 10/06/2025). Dessa forma, a prescrição parcial não impede o prosseguimento da demanda quanto às demais parcelas, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição, com a ressalva acima. 3. Ausência de procuração válida Também não merece prosperar a preliminar suscitada pela parte ré quanto à ausência de procuração válida. Ainda que a defesa tenha alegado suposta irregularidade no instrumento de mandato inicialmente acostado, eventual ausência de assinatura digital ou questionamento formal não configura vício apto a ensejar nulidade, especialmente porque não há exigência legal de que o documento seja necessariamente firmado com certificado ICP-Brasil. Ademais, ressalte-se, ainda, que a parte autora efetuou o recolhimento das custas iniciais, o que demonstra sua ciência inequívoca quanto à propositura da demanda e a regularidade de sua representação processual. Dessa forma, ausente qualquer vício insanável ou prejuízo processual, afasto a preliminar de ausência de procuração válida. 4. Inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais A ausência de comprovante de residência atualizado, por si só, não acarreta a inépcia da petição inicial, tampouco compromete o regular prosseguimento do feito, especialmente quando o endereço fornecido permitiu a intimação válida da parte autora e inexistiu qualquer prejuízo à defesa da parte ré. Trata-se de exigência meramente formal, cuja ausência não compromete a higidez processual, sobretudo quando já ultrapassada a fase postulatória e estando a parte autora regularmente representada nos autos. Além disso, no presente caso, a parte autora juntou comprovante de residência emitido apenas poucos meses antes do ajuizamento da ação, o que afasta qualquer alegação de desatualização ou irregularidade. Assim, rejeito a preliminar de inépcia por ausência de documentos essenciais. 5. Ausência de interesse de agir Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse processual. A ausência de exaurimento da via administrativa não constitui óbice ao ajuizamento da presente ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No caso em apreço, a parte autora não apenas demonstrou a existência de pretensão resistida, ao trazer aos autos documentos que comprovam descontos mensais sob a rubrica de RMC, como também apresentou reclamação formal registrada junto ao PROCON-MT em 14/11/2023 (ID 148661372), na qual narra o não reconhecimento da contratação da modalidade cartão de crédito consignado e requer esclarecimentos e providências administrativas. Tal fato, por si só, evidencia o interesse de agir, pois restou frustrada a tentativa extrajudicial de solução da controvérsia. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a existência de ato lesivo e a apresentação de contestação já demonstram a presença do interesse de agir: “É inequívoco o interesse de agir da parte autora, na medida em que, diante de eventual ato lesivo praticado pela parte requerida, deve buscar a reparação através da ação judicial pertinente. Não bastasse isso, o teor da contestação apresentada pela ré já demonstra a resistência à pretensão autoral.” (N.U 1002447-71.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024). Diante disso, presente o binômio necessidade-utilidade, e tendo havido tentativa extrajudicial de solução, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 6. Impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de ausência de demonstração da hipossuficiência econômica da parte autora. Contudo, no presente caso, não houve concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, de modo que a preliminar perde objeto. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da validade de contrato de cartão de crédito consignado, denominado RMC, firmado entre as partes, no qual se alega ausência de informação adequada ao consumidor quanto à natureza do contrato e à forma de amortização da dívida. A parte autora requer a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, consistentes em: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; b) dispensa da designação de audiência de conciliação, com fundamento no art. 319, inciso VII, do CPC, sob alegação de ausência de interesse na autocomposição; c) tramitação da ação pelo Juízo 100% Digital, com os efeitos previstos na Resolução nº 345/2020 do CNJ; d) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência alegada; e) limitação da taxa de juros à taxa média de mercado de 1,84% ao mês, conforme divulgada pelo BACEN, ou, subsidiariamente, à taxa de 2,55% ao mês, nos termos da Resolução CNPS/MPS nº 1.362/2024, vedada a capitalização composta; f) conversão da operação contratada na modalidade de empréstimo consignado simples, com base nos arts. 169 e 170 do Código Civil; g) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária e juros legais desde a origem; h) condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e i) condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 85 do CPC. Pois bem. DA RELAÇÃO CONTRATUAL Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que há relação contratual válida entre as partes. Consta nos autos instrumento de contratação em nome da parte autora (ID 155618892), por meio do qual se estabeleceu operação financeira na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Não obstante as alegações iniciais, os elementos probatórios demonstram que a parte autora tinha ciência da natureza da operação contratada. A planilha de lançamentos anexada (ID 155618897) comprova que houve reiterada utilização do cartão de crédito consignado, com realização de diversas transações financeiras: saque no valor de R$ 7.327,00 em 09/05/2016; saque de R$ 1.160,49 em 01/06/2016; R$ 719,42 em 26/12/2016; R$ 1.518,93 em 17/10/2017; R$ 1.349,60 em 13/09/2019; R$ 304,55 em 24/01/2020; R$ 208,73 em 24/03/2020; R$ 466,51 em 17/07/2020; e R$ 458,65 em 15/07/2022. Esses dados evidenciam que a parte autora usufruiu do serviço contratado de forma contínua e consciente ao longo do tempo. Dessa forma, resta reconhecida a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a ciência da parte autora quanto à contratação na modalidade cartão de crédito com RMC, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento da natureza do ajuste celebrado. DA EXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS O negócio jurídico objeto desta demanda deve ser analisado à luz do CDC, vez se tratar de relação consumerista, nos termos da Súmula n°. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No direito brasileiro prevalece os princípios da liberdade contratual e “pacta sunt servanda”, porém estes não são absolutos. Cláusulas contratuais que violam os direitos do consumidor podem ser revistas pelo Judiciário. O STJ, no Julgamento do Resp n°. 1.061.530, sob o rito dos recursos repetitivos, chegou às seguintes teses: Tema n°. 24: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”. Tema n°. 25: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Tema n°. 26: “São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”. Tema n°. 27: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Sendo assim, a inaplicabilidade do Decreto-Lei n°. 22.626/33 às instituições financeiras não é impedimento para a análise de existência de abusividade de juros. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes (ID 155335395) refere-se à operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Consta no instrumento contratual o campo “taxa de juros”, preenchido com o valor de “0,00%”, evidenciando ausência de pactuação expressa quanto aos encargos remuneratórios. Entretanto, analisando a planilha de evolução do contrato, percebe-se que foram efetivamente cobrados encargos mensais com percentuais muito acima da taxa média de mercado. Por exemplo: Em diversas competências, como em janeiro de 2022, foi cobrado o valor de R$ 640,00 sobre um saldo devedor de R$ 10.861,55, o que corresponde a uma taxa efetiva de aproximadamente 5,89% ao mês; Em junho, julho e agosto de 2016, os encargos mensais oscilaram entre 5,3% a 5,6% ao mês, também muito acima do patamar médio praticado no mercado. De acordo com os dados públicos divulgados pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br), a taxa média de juros para operações de cartão de crédito consignado à época da contratação girava em torno de 1,84% ao mês. Dessa forma, os encargos efetivamente aplicados no contrato em questão ultrapassam em mais de 220% a média de mercado, o que evidencia, de forma objetiva, sua abusividade. A requerida não apresentou qualquer justificativa concreta para a aplicação de tais encargos, tampouco documentos que demonstrem análise de risco, inadimplemento ou ausência de garantias. A ausência de pactuação contratual somada à cobrança efetiva muito acima da média de mercado configura desvantagem exagerada e onerosidade excessiva, vedadas pela legislação consumerista (art. 6º, V, e art. 51, §1º, do CDC). Dessa forma, restando demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios efetivamente cobrados, impõe-se a limitação aos parâmetros médios divulgados pelo Banco Central à época da contratação, qual seja, 1,84% ao mês. A jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 27), admite expressamente a revisão de taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais como a presente, desde que demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme exposto acima. O TJMT tem seguido essa orientação. Destacam-se os seguintes julgados: “O reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios autoriza a limitação judicial dessas taxas à média de mercado divulgada pelo Banco Central, quando demonstrada excessiva onerosidade ao consumidor. (...) A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada desvantagem excessiva ao consumidor, especialmente diante da disparidade em relação à média de mercado sem justificativa plausível, o que se confirmou no caso concreto.” (TJMT, N.U 1010033-65.2022.8.11.0006, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJE 23/05/2025) “É abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo que exceda em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade contratual”. (TJMT, N.U 1000170-54.2024.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). Portanto, restando demonstrado que os encargos cobrados se distanciaram de forma excessiva da média de mercado, sem justificativa plausível, impõe-se a limitação da taxa de juros àquela divulgada pelo Banco Central do Brasil à época, qual seja, 1,84% ao mês. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Com relação à repetição do indébito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 929 – EAREsp 676.608/RS), assentou que a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida represente conduta contrária à boa-fé objetiva. Nas palavras da Corte: “Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ modulou os efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, para estabelecer que a tese firmada se aplica apenas às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. No presente caso, a planilha de descontos constante no ID 155618897 demonstra que os encargos foram lançados mensalmente desde junho de 2016, com taxas de juros efetivas abusivas, superiores à média de mercado vigente. No entanto, aplica-se à presente demanda a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, de modo que somente são exigíveis os valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, proposta em 27/03/2024. Dessa forma, os valores cobrados anteriormente a março de 2019 encontram-se prescritos, devendo ser desconsiderados para fins de repetição de indébito. Quanto aos valores descontados entre março de 2019 e 29/03/2021, aplica-se a restituição simples, com correção monetária e juros legais. Já os valores cobrados a partir de 30/03/2021 devem ser devolvidos em dobro, conforme fixado no Tema 929 do STJ. A restituição deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença, mediante compensação com eventuais valores ainda devidos no contrato, caso existentes, observando-se os seguintes critérios de atualização: a) até 29/08/2024, correção monetária pela Tabela Prática do TJMT desde a data de cada pagamento indevido, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (pagamento); b) a partir de 30/08/2024, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º do Código Civil), a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios com base na diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme apurado mensalmente pelo Banco Central, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024. DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, entende-se que estes são aqueles que atingem a moralidade, personalidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, sentimentos e sensações negativas, não podendo ser desprezado ante a proteção dos valores intrínsecos ao ser humano, como a honra, direito constitucionalmente assegurado e cuja violação acarreta dano moral: Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Tem-se por honra do ser humano aquilo que é externado à sociedade como boa fama, idoneidade moral e social. Sobre o assunto, interessantes os ensinamentos de Cavalieri Filho, o qual discorre: “Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 77) Três são os requisitos basilares da responsabilidade civil extrapatrimonial, quais sejam, a ação ou omissão, os danos e o nexo de causalidade entre estes. No caso concreto, entendo que os requisitos da responsabilidade civil restaram sobejamente demonstrados, na medida em que a conduta indevida da requerida restou suficientemente comprovada nos autos. Constata-se que a parte autora, servidor público, foi submetido a descontos mensais realizados diretamente em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem, operação esta que se mostrou onerosa e abusiva, gerando desequilíbrio na relação contratual. A ausência de transparência quanto à forma de amortização da dívida acarretou prejuízos não apenas financeiros, mas também emocionais, diante da frustração e da sensação de impotência decorrentes de descontos automáticos de valores consideráveis, sem que houvesse controle direto por parte do consumidor. Relativamente ao arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, inexistem no direito pátrio critérios objetivos, referindo o art. 944 do Código Civil que a “indenização mede-se pela extensão do dano”. Todavia, cuidando-se de dano moral no qual não se pode presumir e sequer aferir a extensão do abalo sofrido pelo ofendido, é que ao julgador é dado o caráter subjetivo para a fixação do montante devido, devendo sopesar o binômio reparação-punição diante da impossibilidade do retorno ao status quo ante. Desse modo, os valores devidos a título de dano moral devem ser expressivos a fim de evitar a reincidência do ofensor em violar direito de outrem, possuindo caráter pedagógico, mas por ele suportáveis e sem causar enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, na quantificação do dano moral, há necessidade de se ter em conta, notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável, a retratação espontânea e cabal antes da propositura da ação penal ou civil. Isso tudo a fim de evitar o enriquecimento indevido ou a condenação em valores tão ínfimos que não desempenhem a sua função, qual seja, ressarcir a parte lesada ao mesmo tempo em que chama à responsabilidade o infrator para que tenha maior zelo pelas suas obrigações e responsabilidades. Assim sendo, considerando que a parte autora é consumidora pessoa física, estando subjugada às forças do poder econômico de grandes fornecedores como a requerida, instituição bancária de grandioso porte, entendo que o valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT a contar desta data [Súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto considerado indevido após 30/03/2021, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AMILTON DOS SANTOS MACHADO, para: a) DECLARAR a existência da relação contratual entre as partes, decorrente da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem; b) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios efetivamente praticada no referido contrato, superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação; c) REDEFINIR a taxa de juros do contrato para os patamares da taxa média de mercado vigentes à época da contratação, a partir de março de 2019, qual seja, 1,84% ao mês, com o consequente recálculo do saldo devedor e das parcelas contratuais; d) CONDENAR a requerida ao pagamento da repetição do indébito, conforme se segue: 1. Os valores cobrados anteriormente a março de 2019 encontram-se prescritos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser desconsiderados para fins de restituição; 2. Os valores descontados entre março de 2019 e 29/03/2021 deverão ser devolvidos de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do TJMT desde a data de cada pagamento indevido e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, ambos até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios com base na diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme a Lei n. 14.905/2024 e a Resolução CMN n. 5.171/2024; 3. Os valores cobrados a partir de 30/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e do Tema 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS), com os mesmos critérios de atualização monetária e juros acima indicados; e) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde o primeiro desconto abusivo ocorrido após 30/03/2021, ambos até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com correção pelo IPCA e juros legais calculados com base na diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme já fundamentado. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta em Cooperação PORTARIA 866/2025 GAB-CGJ

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Processo nº 1042763-10.2023.8.11.0002

ID: 339464859

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042763-10.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042763-10.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE ARRUDA REU: CREDITAS SOCIEDAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042763-10.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE ARRUDA REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. I - Relatório Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com revisional de cláusulas contratuais ajuizada por MARIA APARECIDA DE ARRUDA ALBUEZ em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.. A parte autora alega que firmou contrato de financiamento de veículo com a requerida em 24/10/2022, no valor de R$ 18.550,00, a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 1.259,55, com taxa de juros remuneratórios de 5,94% ao mês (99,86% ao ano), totalizando R$ 45.343,80. Sustenta que os juros contratados são abusivos, pois excedem em 192,61% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época (2,03% a.m. e 27,20% a.a.). Diante da abusividade, requer a limitação dos juros à taxa média de mercado e o recálculo das parcelas, apontando que o valor correto seria de R$ 746,13. Requereu ainda autorização para depósito judicial dos valores incontroversos nesse montante, a fim de afastar a mora e seus efeitos, inclusive impedindo a inscrição em cadastros de inadimplentes e a busca e apreensão do veículo. Pleiteia também indenização por danos morais em razão de publicidade enganosa, uma vez que teria recebido proposta de desconto de 80% sobre parcelas vencidas durante a campanha “Black Friday”, a qual não foi honrada pela instituição financeira. Postulou a concessão de tutela de urgência, a manutenção da posse do veículo, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a procedência da ação revisional, com limitação dos juros à taxa média do BACEN, abatimento de valores pagos a maior, e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, custas e honorários advocatícios. Requereu, por fim, a produção de todas as provas admitidas em direito. Com a inicial (ID 136778743), vieram documentos de IDs 136778744 e ss. Ao ID 154697664, foi indeferida a gratuidade da justiça e as custas foram pagas pela parte autora. Ao ID 148635212, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação (ID 154812931. Argui em preliminar a ilegitimidade passiva da ré, sustentando que a Cédula de Crédito Bancário foi endossada em preto e que, portanto, a ré não é mais a credora da obrigação; no mérito, defende (i) a ausência de prova dos fatos constitutivos e o indeferimento da inversão do ônus da prova, (ii) a imprestabilidade da planilha de cálculos da autora, (iii) a legalidade das tarifas de cadastro e registro do contrato conforme resoluções do Bacen e precedentes do STJ, (iv) a licitude da cobrança do IOF, (v) a possibilidade de capitalização de juros inferior a um ano e o uso da Tabela Price, (vi) a validade dos juros pactuados mesmo acima da média de mercado, (vii) a inexistência de abusividade em contrato de adesão celebrado eletronicamente, (viii) a improcedência do pedido de repetição do indébito por ausência de má-fé, e (ix) a inviabilidade de manter a posse do veículo ou impedir a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, requerendo ao final a total improcedência da ação com condenação da autora em custas e honorários. A parte autora apresentou petição (ID 157580959) requerendo a emenda à petição inicial para inclusão do Banco Andbank, inscrito no CNPJ sob o n.º 48.795.256/0001-69, no polo passivo da demanda. Argumenta que o título de crédito acostado aos autos contém menção expressa ao endosso, bem como as assinaturas dos endossantes e endossatários, o que caracteriza a ocorrência de endosso translativo, presumindo-se, assim, a transferência de todos os direitos creditórios em favor do referido banco. Em seguida, a requerente apresentou réplica ao ID 157580960, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. A parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito, conforme ID 155777044. Vieram os autos conclusos. É o essencial. Decido. II - Fundamentação Do julgamento antecipado Verifica-se que a controvérsia é eminentemente de direito, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para a formação do convencimento judicial, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Das preliminares a) Ilegitimidade passiva A parte ré, em sua contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não mais figura como titular do crédito discutido nos autos, em razão de suposto endosso da Cédula de Crédito Bancário objeto da presente ação a terceiro, requerendo, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida é típica de consumo, haja vista que se trata de contrato bancário de adesão firmado por consumidor pessoa física para aquisição de bem de uso próprio. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), inclusive no que tange à responsabilidade solidária dos agentes integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do referido diploma legal: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” No caso, embora a ré alegue ter endossado o título a terceiro, não há comprovação inequívoca nos autos de que tenha efetivamente ocorrido a cessão plena da posição contratual. A mera menção ao endosso no documento não é suficiente para afastar sua legitimidade, especialmente quando a própria Cédula de Crédito Bancário traz a ré como credora originária e única contratante perante o consumidor. Ademais, ainda que se reconhecesse eventual cessão do crédito, tal fato não afasta a legitimidade da instituição financeira que firmou o contrato diretamente com a parte autora. No âmbito das relações de consumo, eventuais transferências internas entre fornecedores não eximem a responsabilidade da instituição originária pela legalidade e equilíbrio das cláusulas pactuadas, respondendo solidariamente com o cessionário pelos vícios ou abusividades contratuais. Ressalte-se que eventual discussão sobre a titularidade do crédito ou repasse de responsabilidade poderá ser travada em ação autônoma regressiva, a ser manejada pelo requerido, caso entenda possuir direito de reembolso ou de responsabilização contra terceiro, o que não interfere no andamento da presente ação nem na legitimação passiva do contrato aqui discutido. Por todas essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Pedido de emenda à inicial para inclusão de litisconsorte A parte autora requereu, ao ID 157580959, a emenda da petição inicial para inclusão do Banco Andbank no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o título de crédito foi endossado à mencionada instituição, o que caracterizaria transferência dos direitos creditórios. O pedido, entretanto, não comporta acolhimento. Nos termos já expostos, trata-se de relação de consumo, regida pelas normas do CDC, que impõem responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços, conforme previsto no art. 25, §1º. Assim, ainda que se reconhecesse a existência de endosso translativo, isso não retira da instituição originalmente contratante (no caso, a ré CREDITAS SCD S.A.) sua legitimidade para responder pelas obrigações decorrentes da avença. Acrescente-se que a inclusão de novo réu nesta fase processual acarretaria alteração indevida da estrutura da demanda, implicando nova citação e eventual ampliação do objeto litigioso, o que conflita com os princípios da celeridade e da economia processual, especialmente em demanda cuja matéria controvertida já se encontra suficientemente delimitada. Desse modo, não se verifica utilidade nem necessidade na inclusão do suposto endossatário, especialmente porque, como já mencionado, eventuais direitos regressivos da ré poderão ser exercidos em ação própria, sem prejuízo ao direito de defesa do consumidor. Por tais razões, indefiro o pedido de emenda à inicial para inclusão do Banco Andbank no polo passivo da ação. Do mérito Da existência de juros abusivos O negócio jurídico objeto desta demanda deve ser analisado à luz do CDC, vez se tratar de relação consumerista, nos termos da Súmula n°. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No direito brasileiro prevalece os princípios da liberdade contratual e “pacta sunt servanda”, porém estes não são absolutos. Cláusulas contratuais que violam os direitos do consumidor podem ser revistas pelo Judiciário. O STJ, no Julgamento do Resp n°. 1.061.530, sob o rito dos recursos repetitivos, chegou às seguintes teses: Tema n°. 24: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”. Tema n°. 25: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Tema n°. 26: “São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”. Tema n°. 27: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Sendo assim, a inaplicabilidade do Decreto-Lei n°. 22.626/33 às instituições financeiras não é impedimento para a análise de existência de abusividade de juros. Compulsando os autos, verifico que o contrato firmado entre as partes em 24/10/2022 refere-se à operação de crédito pessoal com garantia de veículo automotor, no qual a autora recebeu crédito líquido de R$ 18.550,00, a ser pago em 36 parcelas fixas de R$ 1.259,55, totalizando um custo efetivo final de R$ 45.343,80. A taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 5,94% ao mês, equivalente a 99,86% ao ano (ID 11 – documentos.pdf, fls. 3-4). Consultando os dados oficiais do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br), constata-se que, à época da contratação, a taxa média de mercado para operações similares (empréstimo pessoal com garantia) era de aproximadamente 2,03% ao mês e 27,20% ao ano. A taxa efetivamente aplicada, portanto, supera a média praticada em mais de 190%, configurando discrepância expressiva em relação aos parâmetros do mercado financeiro nacional. A requerida, apesar de regularmente intimada, não apresentou qualquer justificativa concreta para a adoção da taxa de juros pactuada. Não trouxe aos autos informações sobre o perfil de risco da autora, histórico de inadimplemento ou ausência de garantias, limitando-se a defender a liberdade contratual. Tal ausência de fundamentação fática reforça o desequilíbrio contratual e a onerosidade excessiva, vedados pela legislação consumerista. Dessa forma, restando demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, impõe-se a sua limitação aos parâmetros médios divulgados pelo Banco Central à época da contratação (2,03% a.m. e 27,20% a.a.), com o recálculo do saldo devedor e a adequação do valor das parcelas, conforme requerido. A jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 27), admite expressamente a revisão de taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais como a presente, desde que demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme exposto acima. O TJMT tem seguido essa orientação. Destacam-se os seguintes julgados: “O reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios autoriza a limitação judicial dessas taxas à média de mercado divulgada pelo Banco Central, quando demonstrada excessiva onerosidade ao consumidor. (...) A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada desvantagem excessiva ao consumidor, especialmente diante da disparidade em relação à média de mercado sem justificativa plausível, o que se confirmou no caso concreto.” (TJMT, N.U 1010033-65.2022.8.11.0006, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJE 23/05/2025) “É abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo que exceda em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade contratual”. (N.U 1000170-54.2024.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). Portanto, restando demonstrado que os juros contratados se distanciaram de forma excessiva da média de mercado, sem justificativa plausível, impõe-se a limitação da taxa de juros àquela divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, qual seja, 2,03% ao mês e 27,20% ao ano. Da Consignação em Pagamento A ação de consignação em pagamento, de natureza declaratória, é cabível quando o devedor, diante de dúvida sobre o valor devido ou da exigência de quantia que entende excessiva, busca liberar-se validamente da obrigação, nos termos dos arts. 335 e seguintes do Código Civil e dos arts. 539 a 548 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora alega que firmou contrato de financiamento de veículo com a requerida em 24/10/2022, no valor de R$ 18.550,00, a ser quitado em 36 parcelas mensais de R$ 1.259,55, com incidência de juros remuneratórios de 5,94% ao mês (equivalente a 99,86% ao ano), totalizando R$ 45.343,80. Sustenta, contudo, que os juros contratados são abusivos, pois excedem em 192,61% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, que era de 2,03% ao mês e 27,20% ao ano. Diante dessa alegação de abusividade, a autora requereu, já na inicial, a limitação dos encargos à taxa média de mercado e o recálculo das prestações contratuais, indicando que o valor correto a ser pago mensalmente seria de R$ 746,13. Embora não tenha sido deferida a tutela de urgência para o depósito imediato das parcelas neste valor, entendo que, à luz do mérito ora reconhecido, é cabível o acolhimento do pedido de consignação em pagamento. Conforme previsto no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas, como se verifica na hipótese dos autos. Ainda, o art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso III, do mesmo diploma legal, estabelece a nulidade de cláusulas que impliquem vantagem exagerada para o fornecedor, permitindo ao consumidor o exercício de meios legais para purgar a mora ou suspender os efeitos de eventual inadimplência, quando demonstrada a cobrança indevida. No caso em apreço, verifica-se que a autora não pretende a simples exoneração do pagamento, mas sim a realização do adimplemento em valor que entende proporcional e razoável, diante da abusividade já reconhecida nesta sentença. Embora não tenha ocorrido recusa expressa da parte ré, é patente a controvérsia acerca do valor da prestação, o que legitima o uso da via consignatória como mecanismo de preservação da boa-fé objetiva e da continuidade da relação contratual. Por tais razões, entendo que estão presentes os pressupostos legais da consignação em pagamento, razão pela qual julgo procedente o pedido, autorizando a autora a realizar o depósito judicial mensal do valor de R$ 746,13 até o trânsito em julgado da presente sentença, sendo o valor final da obrigação apurado em sede de cumprimento de sentença, conforme os parâmetros de revisão aqui estabelecidos. Da Repetição do Indébito Com relação à repetição do indébito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 929 – EAREsp 676.608/RS), assentou que a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida represente conduta contrária à boa-fé objetiva. Nas palavras da Corte: “Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ modulou os efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, para estabelecer que a tese firmada se aplica apenas às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. No presente caso, conforme demonstrado nos autos, a autora efetuou o pagamento de 9 parcelas contratuais no valor integral de R$ 1.259,55, totalizando R$ 11.336,00 (aproximadamente) - (ID 136778746), valor que se refere a prestações exigidas com base em taxa de juros abusiva de 5,94% a.m., já reconhecida nesta sentença como excessiva em comparação à taxa média de mercado vigente à época do contrato (2,03% a.m.). Assim, configurada a cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva, e tendo os pagamentos ocorrido após 30/03/2021, impõe-se o reconhecimento do direito à repetição do indébito em dobro, nos termos do Tema 929 do STJ. A restituição deverá ser efetuada em fase de cumprimento de sentença, mediante compensação com eventuais valores ainda devidos no contrato, caso existam, observando-se os seguintes critérios de atualização: a) até 29/08/2024, correção monetária pela Tabela Prática do TJMT desde a data de cada pagamento indevido, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (pagamento); b) a partir de 30/08/2024, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º do Código Civil), a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios com base na diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme apurado mensalmente pelo Banco Central, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024. Dos Danos Morais Com relação aos danos morais, entende-se que estes são aqueles que atingem a moralidade, personalidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, sentimentos e sensações negativas, não podendo ser desprezado ante a proteção dos valores intrínsecos ao ser humano, como a honra, direito constitucionalmente assegurado e cuja violação acarreta dano moral: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Tem-se por honra do ser humano aquilo que é externado à sociedade como boa fama, idoneidade moral e social. Sobre o assunto, interessantes os ensinamentos de Cavalieri Filho, o qual discorre: “Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente.” (CAVALIERI Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 77). Três são os requisitos basilares da responsabilidade civil extrapatrimonial, quais sejam, a ação ou omissão, os danos e o nexo de causalidade entre estes. No caso concreto, entendo que os requisitos da responsabilidade civil restaram sobejamente demonstrados, na medida em que a conduta indevida da requerida restou suficientemente comprovada nos autos. Constata-se que a autora buscou regularizar parcelas vencidas com base na campanha promocional de “Black Friday”, amplamente divulgada pela instituição ré, na qual era ofertado desconto de até 80% sobre os débitos em atraso (ID 136778748). Contudo, ao tentar realizar o pagamento por meio de boleto emitido em 01/12/2023 (ID 136778826), o desconto anunciado não foi aplicado, tendo sido exigido o valor integral, acrescido de encargos. Tal conduta, além de ferir a boa-fé objetiva e a confiança legítima do consumidor, frustrou uma expectativa concreta de regularização incentivada pela própria requerida, submetendo a autora a um constrangimento indevido e à sensação de impotência diante da disparidade na relação de consumo. Relativamente ao arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, inexistem no direito pátrio critérios objetivos, referindo o art. 944 do Código Civil que a “indenização mede-se pela extensão do dano”. Todavia, cuidando-se de dano moral no qual não se pode presumir e sequer aferir a extensão do abalo sofrido pelo ofendido, é que ao julgador é dado o caráter subjetivo para a fixação do montante devido, devendo sopesar o binômio reparação-punição diante da impossibilidade do retorno ao status quo ante. Desse modo, os valores devidos a título de dano moral devem ser expressivos a fim de evitar a reincidência do ofensor em violar direito de outrem, possuindo caráter pedagógico, mas por ele suportáveis e sem causar enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, na quantificação do dano moral, há necessidade de se ter em conta, notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável, a retratação espontânea e cabal antes da propositura da ação penal ou civil. Isso tudo a fim de evitar o enriquecimento indevido ou a condenação em valores tão ínfimos que não desempenhem a sua função, qual seja, ressarcir a parte lesada ao mesmo tempo em que chama à responsabilidade o infrator para que tenha maior zelo pelas suas obrigações e responsabilidades. Assim sendo, considerando que a parte autora é consumidora pessoa física, estando subjugada às forças do poder econômico de grandes fornecedores como a requerida, instituição bancária de grandioso porte, entendo que o valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT a contar desta data [Súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, 01/12/2023 (data do vencimento do boleto sem desconto), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA DE ARRUDA ALBUEZ, para: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, de 5,94% ao mês (99,86% ao ano), no contrato firmado em 24/10/2022; b) REDEFINIR a taxa de juros do contrato para os patamares da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (2,03% a.m. e 27,20% a.a.), com o consequente recálculo do saldo devedor e das parcelas contratuais; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento, AUTORIZANDO a parte autora a efetuar o depósito judicial mensal do valor de R$ 746,13 (setecentos e quarenta e seis reais e treze centavos), até o trânsito em julgado da presente sentença, devendo o valor final da obrigação ser apurado em sede de cumprimento de sentença, conforme os parâmetros de revisão aqui fixados; d) CONDENAR a requerida ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), observado que os pagamentos indevidos ocorreram após 30/03/2021, tudo a ser apurado por meros cálculos aritméticos, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJMT desde a data de cada pagamento indevido e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (data de cada pagamento), ambos até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios com base na diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos da Lei n. 14.905/2024 e Resolução CMN n. 5.171/2024; e) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde 01/12/2023 (evento danoso), ambos até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com correção pelo IPCA e juros legais calculados com base na diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme já fundamentado. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta em Cooperação PORTARIA 866/2025 GAB-CGJ

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