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Processo nº 1020315-57.2022.8.11.0041

ID: 312183230

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020315-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REAL AGRI FERTI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO MIRANDA MOLINARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020315-57.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020315-57.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [REAL AGRI FERTI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 41.793.389/0001-57 (EMBARGANTE), FLAVIO MIRANDA MOLINARI - CPF: 389.048.388-78 (ADVOGADO), DANILO COLLAVINI COELHO - CPF: 313.473.538-52 (ADVOGADO), FILIPE GONCALVES BORGES - CPF: 254.328.998-41 (ADVOGADO), AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA COORDENADORIA DE CADASTRO E DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL INSTITUIDORA DO ICMS. ART. 573, § 3º, DO RICMS/MT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em mandado de segurança, o qual visava reconhecer o direito à fruição retroativa do benefício fiscal de diferimento do ICMS. II. Questão em discussão 2. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto à análise da legislação ordinária estadual que daria suporte à restrição temporal prevista no art. 573, § 3º, do RICMS/MT. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a legalidade da limitação temporal, reconhecendo que o dispositivo regulamentar apenas disciplina a forma de fruição do benefício fiscal, em consonância com a competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo. 4. O RICMS/MT, como regulamento de execução, estabelece as condições e os procedimentos necessários para a fruição de benefícios fiscais, não havendo extrapolação do poder regulamentar nem violação ao princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão embargado aprecia de forma clara e fundamentada a questão suscitada, reconhecendo a legalidade da limitação temporal estabelecida no art. 573, § 3º, do RICMS/MT. 2. A pretensão de rediscutir o mérito da controvérsia não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494 e 1.022; RICMS/MT, art. 573, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1023844-76.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJE 25/07/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Real Agri Ferti Comércio, Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda. em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação nº 1020315-57.2022.8.11.0041, nos termos da ementa que ora se transcreve (Id. 279024865): DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL DE DIFERIMENTO DO ICMS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA FRUIÇÃO. §3º DO ART. 573 DO RICMS/MT. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado impetrado com o objetivo de assegurar o direito à fruição do benefício fiscal de diferimento do ICMS, com efeitos retroativos a 01/01/2022, conforme deferido no Processo Administrativo nº 51013778/2022. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da fixação do termo inicial da fruição do benefício em 01/01/2023, nos termos do §3º do art. 573 do RICMS/MT, segundo o qual a aplicação do regime tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da opção. III. Razões de decidir 3. O ato administrativo limitou-se a aplicar norma expressa do RICMS/MT, não havendo margem para interpretação extensiva ou flexibilização do comando legal, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade ou arbitrariedade. 4. Tratando-se de ato vinculado à literalidade do §3º do art. 573 do RICMS/MT, a motivação se encontra suprida pela própria existência da norma legal, sendo desnecessária fundamentação adicional quanto ao termo inicial do benefício fiscal. 5. Inexistindo nos autos demonstração de que a Apelante tenha sido tratada de forma diversa em relação a outros contribuintes que se encontravam na mesma situação jurídica, não se configura violação ao princípio da isonomia nem tampouco à livre concorrência. 6. A invocação de princípios constitucionais, quando desacompanhada de comprovação fática de sua violação, não é suficiente para invalidar ato administrativo praticado com observância estrita do ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação do termo inicial para fruição do benefício fiscal de diferimento do ICMS, nos termos do §3º do art. 573 do RICMS/MT, deve observar o primeiro dia do exercício seguinte à formalização da opção. 2. A invocação genérica de princípios constitucionais, desacompanhada de prova de violação concreta, não autoriza a concessão da segurança.” Dispositivos relevantes citados: RICMS/MT, art. 573, §3º. Nas razões recursais, a Embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a legislação ordinária estadual que daria sustentação à restrição temporal imposta para a fruição do benefício fiscal. Sustenta que inexiste correspondência normativa entre o dispositivo infralegal (art. 573, § 3º, do RICMS/MT) e a lei estadual que disciplina o ICMS, de modo que o regulamento teria extrapolado os limites legais, configurando violação aos princípios constitucionais da legalidade e da adequada motivação das decisões judiciais. Diante de tais fundamentos, pugna pela acolhida dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanado o vício de omissão apontado e, em consequência, dado provimento ao recurso de apelação (Id. 285140357). Certifico não haver contrarrazões (Id. 291488358). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Real Agri Ferti Comércio, Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda. contra o acórdão de Id. 282870885, que negou provimento ao recurso de apelação. O acórdão embargado manteve a sentença que denegou a segurança, reconhecendo a legalidade da limitação temporal prevista no art. 573, § 3º, do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (RICMS/MT). Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer decisões judiciais que apresentem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. O artigo 1.022 do CPC especifica as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. O Regimento Interno deste Tribunal também disciplina o processamento dos embargos de declaração: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) [...] b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No caso em apreço, a Embargante alega omissão no acórdão embargado, ao argumento de que este não teria analisado a existência de fundamento legal na legislação ordinária estadual para a restrição temporal imposta pelo art. 573, § 3º, do RICMS/MT. Pois bem. Apesar das alegações apresentadas pela Embargante, não se constata, no acórdão embargado, a presença de qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios, seja por omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com efeito, a omissão passível de ser sanada por meio de embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de apreciar ponto relevante ao deslinde da controvérsia, situação que não se configura no presente caso. Nota-se que a parte Embargante, ao invés de demonstrar efetivo vício na decisão, limita-se a reiterar fundamentos já examinados no acórdão, pretendendo, em verdade, rediscutir o mérito da controvérsia, o que extrapola os limites da via integrativa. O acórdão impugnado examinou de forma clara e fundamentada a legalidade da limitação temporal estabelecida pelo art. 573, § 3º, do RICMS/MT, ressaltando que o dispositivo regulamentar apenas disciplina a forma de fruição do benefício fiscal, de acordo com a competência atribuída ao Poder Executivo Estadual pela legislação tributária vigente. Cumpre ressaltar que o RICMS/MT, na qualidade de regulamento de execução, tem a função de detalhar e operacionalizar a aplicação da lei ordinária do ICMS, estabelecendo os procedimentos, as condições e os requisitos necessários para a efetiva fruição de benefícios fiscais concedidos pela legislação estadual. Tal regulamentação é legítima, desde que não inove no ordenamento jurídico nem contrarie os preceitos legais e constitucionais. No presente caso, não há que se falar em extrapolação do poder regulamentar ou violação ao princípio da legalidade tributária. Isso porque o art. 573, § 3º, do RICMS/MT limita-se a estabelecer o marco inicial para o gozo do benefício de diferimento do ICMS como o primeiro dia do exercício seguinte ao da formalização da opção. Trata-se, pois, de norma de caráter procedimental, que visa conferir segurança jurídica e uniformidade na aplicação do regime especial de tributação, evitando retroatividade indevida e assegurando isonomia entre os contribuintes que estejam em situações idênticas. Dessa forma, o dispositivo regulamentar questionado não inova nem cria nova obrigação tributária, mas apenas viabiliza, de forma clara e objetiva, a fruição do benefício fiscal concedido pela legislação estadual, preservando a harmonia entre lei e regulamento, em estrita observância ao princípio da legalidade. Portanto, verifica-se que a parte Embargante busca, na realidade, rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRECEDENTES DO STJ – APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – OMISSÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – INCONFORMISMO COM O RESULTADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, omissão, contradição ou erro material, consoante disposição do artigo 1.022 do CPC. 2. Inexistência de vícios no acórdão que justifiquem a modificação da decisão embargada, visto que o acórdão abordou de forma clara e coerente todos os pontos necessários para sua conclusão. 3. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1023844-76.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) [g.n.] Com essas considerações, CONHEÇO do presente recurso, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, porém, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios, mantendo-se o r. acórdão em todos os seus termos. Por oportuno, advirto que a oposição reiterada de recursos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1023807-57.2022.8.11.0041

ID: 293760022

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023807-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCLEAN MENEZES LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023807-57.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023807-57.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por MARCLEAN MENEZES LOPES contra ato indigitado coator de lavra de KARINNY LEONEL DE FREITAS – gerente de certidão de tempo de contribuição, matrícula nº 305114, cujas atividades são vinculadas ao MATO GROSSO PREVIDÊNCIA MT/PREV, devidamente qualificados, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada que a impetrada expeça a Declaração de Tempo de Contribuição (anteriormente emitida) para fins de obtenção de certidão junto ao INSS, computando os períodos de: vínculo I: 06/11/1997 à 01/01/1998 e o período do vínculo II: 01/01/1998 à 01/01/1999, que o Impetrante laborou como agente penitenciário para o Estado de Mato Grosso na forma de contrato. Aduz, em síntese, que o impetrante é agente do sistema penitenciário, e na data de 11/05/2022, solicitou administrativamente pedido de declaração de tempo de contribuição dos períodos laborados na forma de contrato como agente penitenciário para o Estado de Mato Grosso, sob o protocolo 18053/2022. Que conforme consta no requerimento administrativo anexo, o Impetrante requereu a DTC, dos períodos de contribuição, compreendido entre: vínculo I: 06/11/1997 à 01/01/1998, vínculo II: 01/01/1998 à 01/01/1999, vínculo III: 01/01/1999 á 01/01/2000, vínculo IV: 01/01/2000 à 31/01/2000, vínculo V: 31/03/2000 à 31/05/2000, períodos constantes na ficha funcional que segue anexa bem como devidamente juntada ao requerimento administrativo. Ocorre que o Impetrado concedeu a Declaração de Tempo de Contribuição para o Impetrante, contudo, deixou de constar na declaração o período do vínculo I: 06/11/1997 à 01/01/1998 e o período de vínculo II: 01/01/1998 à 01/01/1999, conforme consta na ficha funcional anexa à petição inicial. Por esta razão, por entender que o impetrado afrontou os princípios constitucionais, o impetrante pugnou pela concessão da liminar e para tanto, juntou os documentos que entendeu pertinentes ao convencimento deste julgador. No id nº 126578353, o pedido liminar foi indeferido. A parte impetrada apresentou informações no id. 172935062, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva do Estado. No mérito, alega ausência de direito líquido e certo. No id nº 181999454, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito sem a sua intervenção em razão da ausência de interesse público. É o relatório. Fundamento e decido. De início, considerando que o Estado não se encontra no polo passivo da demanda, deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva. O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988. LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o artigo 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, verbis: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado "o mandado de segurança é uma garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Curso de Direito Constitucional, 40ª ed., São Paulo: Malheiros, 2023, p. 453). No caso sub judice, o impetrante requer a expedição de Declaração de Tempo de Contribuição conforme ficha funcional anexa, a fim de computar os períodos de contribuição: vínculo I: 06/11/1997 à 01/01/1998 e o período de vínculo II: 01/01/1998 à 01/01/1999. No entanto, em consonância com a decisão inicial, o único documento apresentado (id nº 88588708) sequer possui o nome do impetrante, muito menos transmite direito líquido e certo para a via estreita do mandado de segurança. Em outras palavras, para ser viável sua impetração é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque para a concessão da ordem a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e muito menos depender a narrativa de dilação probatória. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança exige a demonstração de plano do direito líquido e certo violado, porquanto cabe ao impetrante instruir a petição inicial com prova documental suficiente a comprovar o direito alegado. 2 . Configurada no caso a necessidade de dilação probatória, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o mandamus sem resolução de mérito. 3. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009181720198110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) Ademais, observo a necessidade de dilação probatória para reconhecer eventual vínculo de trabalho. Portanto, não caracterizada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei nº 12.016/09 e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito (Portaria n. 615/2025-TJMT/PRES)

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 305829311

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014987-49.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ESPINOLA E GUSMãO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ESPINOLA E GUSMãO ADVOGADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMAO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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INTIMAÇÃO NOVO ACÓRDÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014987-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Pr… INTIMAÇÃO NOVO ACÓRDÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014987-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [Espinola e Gusmão Advogados - CNPJ: 01.173.300/0001-35 (APELADO), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 365.797.189-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), MICHELLE SORENSEN CAMILO - CPF: 436.013.448-74 (ADVOGADO), RICARDO MARTINS AMORIM - CPF: 274.708.288-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO SEM RESERVA DE PODERES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA DESVINCULAÇÃO FORMAL DO ADVOGADO. PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios, com fundamento em contrato com cláusula de êxito, reconhecendo atuação do autor em demanda executiva concluída após cessão de crédito ocorrida em 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir o termo inicial da prescrição para a ação de cobrança de honorários advocatícios após revogação do mandato; e (ii) verificar se houve prescrição da pretensão do advogado à remuneração proporcional pelos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial da prescrição para cobrança de honorários advocatícios é a data da revogação do mandato, e não o momento da obtenção do resultado econômico pelo cliente, conforme jurisprudência consolidada. 4. A cláusula de êxito não produz efeitos após a desvinculação formal do advogado da causa, hipótese em que subsiste apenas o direito ao arbitramento proporcional. 5. Transcorrido o prazo de cinco anos entre a revogação do mandato (2014) e o ajuizamento da ação (2022), opera-se a prescrição prevista no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. 6. Reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, com a inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios contratuais é de cinco anos, contado da data da revogação do mandato. 2. A cláusula de êxito não subsiste após a desvinculação formal do advogado, hipótese em que cabe apenas arbitramento proporcional, sujeito à prescrição quinquenal.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 487, II; Lei nº 8.906/1994, art. 25, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.273.957/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30.08.2023; STJ, REsp 1.748.404/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 14.12.2018; TJMT, Ap. Cív. 1014495 57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJE 14.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por Espínola e Gusmão Advogados Associados S/S, condenando a ré ao pagamento de R$ 14.000,00, a título de honorários profissionais arbitrados, acrescidos de juros moratórios a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, além das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. Na origem, o autor alegou que prestou serviços advocatícios para a ré desde 2008 e que atuou diretamente na ação de cobrança n.º 0017825-07.2007.811.0041, em face da empresa Tamil Serviços de Beneficiamento de Cereais. Sustentou que, embora tenha havido substabelecimento sem reservas em 2014, sua atuação foi determinante para o desfecho da demanda, cuja execução resultou na cessão de crédito à empresa BRL Trust, em 2021, fato gerador do direito à remuneração pactuada. Com base em cláusula contratual, pleiteou o pagamento de 5% do valor do crédito como honorários de êxito, ou, subsidiariamente, a fixação equitativa da verba nos termos do art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.906/94. A parte ré alegou prescrição quinquenal, sustentando que o substabelecimento da banca em 2014 configuraria a data de início da contagem do prazo. Aduziu ainda que não houve proveito econômico concreto, já que o crédito cedido foi transferido intragrupo, e que o autor não obteve êxito efetivo, tampouco atuou no cumprimento da sentença. Defendeu que, se algum valor for devido, deve se limitar ao pró-labore ou ao serviço efetivamente prestado. A sentença rejeitou a prescrição, afirmando que o marco inicial do prazo é o implemento da condição — a cessão do crédito — ocorrida em 2021. Reconheceu a existência da relação contratual e da atuação efetiva do autor na demanda até o substabelecimento, arbitrando os honorários em R$ 14.000,00 com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante sustenta, entretanto, que a pretensão se encontra prescrita, sustentando que o substabelecimento ocorrido em 2014 configuraria o termo inicial do prazo. Alega ainda que não houve proveito econômico com a cessão do crédito, realizada entre empresas do mesmo grupo econômico, e que o autor não atuou na fase executiva. Argumenta que o valor fixado na sentença seria desproporcional à atuação efetiva e pediu a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado, com a inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 265949326) É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se nos autos a pretensão de arbitramento judicial de honorários advocatícios formulada pelo escritório Espínola e Gusmão Advogados Associados S/S, com base em contrato de prestação de serviços firmado com a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., no qual havia cláusula de êxito condicionando o pagamento ao efetivo recebimento de valores na Ação de Execução nº 0017825 07.2007.811.0041, posteriormente transformada em cumprimento de sentença. O ponto central da controvérsia recursal reside na definição do termo inicial da prescrição para cobrança dos honorários contratuais diante da revogação do mandato em 2014, por substabelecimento sem reserva de poderes, ou seja, com desligamento completo da causa, anos antes da cessão do crédito executado, formalizada em 2021. Embora a sentença tenha reconhecido a existência de atuação relevante do autor e arbitrado valor proporcional com base no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, a pretensão estava fulminada pelo decurso do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O direito subjetivo do advogado, mesmo em contratos com cláusula ad êxito, não é indefinidamente postergado até a concretização da vantagem econômica pela parte, sobretudo quando já houve revogação expressa e completa do mandato. O contrato com cláusula de êxito pressupõe, por definição, que o advogado esteja vinculado à causa no momento da obtenção do resultado que define o êxito. A desvinculação formal e voluntária do advogado da relação processual rompe o nexo funcional necessário à configuração da condição suspensiva. Após a revogação do mandato, o que resta é o direito ao arbitramento proporcional, cujo exercício deve observar o prazo legal previsto para ações pessoais fundadas em contrato particular. Sobre a controvérsia, destaca-se que esta Câmara já enfrentou matéria idêntica, em análise de recurso interposto pelas mesmas partes, em que, por unanimidade, foi reconhecida a prescrição. Confira-se: EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO “AD EXITUM”. PACTUAÇÃO DE VALOR. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que, em ação de cobrança de honorários advocatícios de êxito ajuizada por ESPÍNOLA E GUSMÃO ADVOGADOS, condenou a ré ao pagamento de R$ 83.463,90, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante alega a ocorrência de prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada fora do prazo legal de cinco anos, contados da revogação do mandato ocorrida em 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios com base em cláusula “ad exitum”, mesmo após a revogação do mandato; (ii) determinar se houve prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios, considerando o termo inicial do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, revogado o mandato unilateralmente antes do êxito da demanda, o advogado pode pleitear arbitramento de honorários pelos serviços prestados até a revogação, não havendo direito à cobrança integral com base na cláusula “ad exitum”. 4. Os precedentes jurisprudenciais indicam que o advogado, em casos de rescisão unilateral do mandato, tem direito ao arbitramento de honorários proporcionais ao serviço prestado, desde que a ação seja proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos a contar da revogação do mandato. 5. O termo inicial para contagem do prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é a data da revogação do mandato, nos termos do artigo 25, inciso V, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. O prazo prescricional de cinco anos se inicia com a revogação do mandato, que ocorreu em 31/07/2014. Assim, o autor/apelado deveria ter ajuizado a ação até 31/07/2019, mas o fez apenas em 15/04/2022, estando, portanto, prescrita a pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Revogado unilateralmente o mandato antes do êxito da demanda, o advogado tem direito a pleitear o arbitramento de honorários proporcionais ao serviço prestado até a revogação, desde que observado o prazo prescricional de cinco anos. 2. O termo inicial do prazo prescricional para a ação de cobrança de honorários advocatícios é a data da revogação do mandato. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 25, V; Código Civil, art . 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.273.957/GO, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28/08/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.276 .142/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01/03/2021 (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10144955720228110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) O entendimento foi mantido em sede de embargos de declaração, cuja ementa também se transcreve a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO APRESENTADO PELO AUTOR/APELADO NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ/APELANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Energisa, reconhecendo a prescrição da pretensão do autor ao arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. O autor/apelado sustenta omissão quanto à aplicação do art. 199, I, do Código Civil, argumentando que a prescrição somente teria início com a obtenção do proveito econômico da demanda, em 04/03/2021, e não com a revogação do mandato. A ré/apelante sustenta omissão quanto à inversão da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, requerendo a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise da causa impeditiva da prescrição sustentada pelo autor; (ii) estabelecer se, diante do provimento do recurso de apelação, deve haver a inversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido analisou expressamente as teses relevantes, incluindo o termo inicial do prazo prescricional, que se inicia na data da revogação do mandato e não na obtenção do proveito econômico, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 2.273.957/GO e REsp 1.748.404/SP). Assim, inexiste omissão a ser sanada. O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios contratuais é de cinco anos, conforme o art. 25, V, da Lei nº 8.906/1994 e o art. 206, §5º, I, do Código Civil, contados da revogação do mandato, ocorrida em 31/07/2014. Como a ação foi ajuizada apenas em 15/04/2022, operou-se a prescrição. A insurgência do autor configura mero inconformismo com a decisão desfavorável, sem a presença de vício sanável por embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. Em relação ao recurso da ré/apelante Energisa, ao dar provimento ao recurso de apelação e reconhecer a prescrição da pretensão do autor, o acórdão deveria ter condenado a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do autor/apelado rejeitados. Embargos de declaração da ré/apelante providos. Tese de julgamento: O termo inicial da prescrição para a cobrança de honorários advocatícios contratuais, quando há revogação do mandato, é a data da revogação, e não o recebimento do proveito econômico pelo cliente. O provimento integral do recurso de apelação implica a inversão da sucumbência, com a condenação da parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, e 1.022, II; CC, arts. 199, I, e 206, §5º, I; Lei nº 8.906/1994, art. 25, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.273.957/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28/08/2023; STJ, REsp 1.748.404/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11/12/2018; STJ, AgInt no REsp 1.457.585/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, (N.U j. 1014495-57.2022.8.11.0041, 18/08/2016. CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, reconhecer a prescrição e extinguir o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1014987-49.2022.8.11.0041

ID: 277640856

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014987-49.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014987-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014987-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [Espinola e Gusmão Advogados - CNPJ: 01.173.300/0001-35 (APELADO), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 365.797.189-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), MICHELLE SORENSEN CAMILO - CPF: 436.013.448-74 (ADVOGADO), RICARDO MARTINS AMORIM - CPF: 274.708.288-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO SEM RESERVA DE PODERES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA DESVINCULAÇÃO FORMAL DO ADVOGADO. PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios, com fundamento em contrato com cláusula de êxito, reconhecendo atuação do autor em demanda executiva concluída após cessão de crédito ocorrida em 2021. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir o termo inicial da prescrição para a ação de cobrança de honorários advocatícios após revogação do mandato; e (ii) verificar se houve prescrição da pretensão do advogado à remuneração proporcional pelos serviços prestados. III. Razões de decidir 3. O termo inicial da prescrição para cobrança de honorários advocatícios é a data da revogação do mandato, e não o momento da obtenção do resultado econômico pelo cliente, conforme jurisprudência consolidada. 4. A cláusula de êxito não produz efeitos após a desvinculação formal do advogado da causa, hipótese em que subsiste apenas o direito ao arbitramento proporcional. 5. Transcorrido o prazo de cinco anos entre a revogação do mandato (2014) e o ajuizamento da ação (2022), opera-se a prescrição prevista no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. 6. Reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, com a inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios contratuais é de cinco anos, contado da data da revogação do mandato. 2. A cláusula de êxito não subsiste após a desvinculação formal do advogado, hipótese em que cabe apenas arbitramento proporcional, sujeito à prescrição quinquenal.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 487, II; Lei nº 8.906/1994, art. 25, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.273.957/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30.08.2023; STJ, REsp 1.748.404/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 14.12.2018; TJMT, Ap. Cív. 1014495-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJE 14.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por Espínola e Gusmão Advogados Associados S/S, condenando a ré ao pagamento de R$ 14.000,00, a título de honorários profissionais arbitrados, acrescidos de juros moratórios a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, além das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. Na origem, o autor alegou que prestou serviços advocatícios para a ré desde 2008 e que atuou diretamente na ação de cobrança n.º 0017825-07.2007.811.0041, em face da empresa Tamil Serviços de Beneficiamento de Cereais. Sustentou que, embora tenha havido substabelecimento sem reservas em 2014, sua atuação foi determinante para o desfecho da demanda, cuja execução resultou na cessão de crédito à empresa BRL Trust, em 2021, fato gerador do direito à remuneração pactuada. Com base em cláusula contratual, pleiteou o pagamento de 5% do valor do crédito como honorários de êxito, ou, subsidiariamente, a fixação equitativa da verba nos termos do art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.906/94. A parte ré alegou prescrição quinquenal, sustentando que o substabelecimento da banca em 2014 configuraria a data de início da contagem do prazo. Aduziu ainda que não houve proveito econômico concreto, já que o crédito cedido foi transferido intragrupo, e que o autor não obteve êxito efetivo, tampouco atuou no cumprimento da sentença. Defendeu que, se algum valor for devido, deve se limitar ao pró-labore ou ao serviço efetivamente prestado. A sentença rejeitou a prescrição, afirmando que o marco inicial do prazo é o implemento da condição — a cessão do crédito — ocorrida em 2021. Reconheceu a existência da relação contratual e da atuação efetiva do autor na demanda até o substabelecimento, arbitrando os honorários em R$ 14.000,00 com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante sustenta, entretanto, que a pretensão se encontra prescrita, sustentando que o substabelecimento ocorrido em 2014 configuraria o termo inicial do prazo. Alega ainda que não houve proveito econômico com a cessão do crédito, realizada entre empresas do mesmo grupo econômico, e que o autor não atuou na fase executiva. Argumenta que o valor fixado na sentença seria desproporcional à atuação efetiva e pediu a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado, com a inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 265949326) É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se nos autos a pretensão de arbitramento judicial de honorários advocatícios formulada pelo escritório Espínola e Gusmão Advogados Associados S/S, com base em contrato de prestação de serviços firmado com a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., no qual havia cláusula de êxito condicionando o pagamento ao efetivo recebimento de valores na Ação de Execução nº 0017825-07.2007.811.0041, posteriormente transformada em cumprimento de sentença. O ponto central da controvérsia recursal reside na definição do termo inicial da prescrição para cobrança dos honorários contratuais diante da revogação do mandato em 2014, por substabelecimento sem reserva de poderes, ou seja, com desligamento completo da causa, anos antes da cessão do crédito executado, formalizada em 2021. Embora a sentença tenha reconhecido a existência de atuação relevante do autor e arbitrado valor proporcional com base no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, a pretensão estava fulminada pelo decurso do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O direito subjetivo do advogado, mesmo em contratos com cláusula ad êxito, não é indefinidamente postergado até a concretização da vantagem econômica pela parte, sobretudo quando já houve revogação expressa e completa do mandato. O contrato com cláusula de êxito pressupõe, por definição, que o advogado esteja vinculado à causa no momento da obtenção do resultado que define o êxito. A desvinculação formal e voluntária do advogado da relação processual rompe o nexo funcional necessário à configuração da condição suspensiva. Após a revogação do mandato, o que resta é o direito ao arbitramento proporcional, cujo exercício deve observar o prazo legal previsto para ações pessoais fundadas em contrato particular. Sobre a controvérsia, destaca-se que esta Câmara já enfrentou matéria idêntica, em análise de recurso interposto pelas mesmas partes, em que, por unanimidade, foi reconhecida a prescrição. Confira-se: EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO “AD EXITUM”. PACTUAÇÃO DE VALOR. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que, em ação de cobrança de honorários advocatícios de êxito ajuizada por ESPÍNOLA E GUSMÃO ADVOGADOS, condenou a ré ao pagamento de R$ 83.463,90, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante alega a ocorrência de prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada fora do prazo legal de cinco anos, contados da revogação do mandato ocorrida em 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios com base em cláusula “ad exitum”, mesmo após a revogação do mandato; (ii) determinar se houve prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios, considerando o termo inicial do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, revogado o mandato unilateralmente antes do êxito da demanda, o advogado pode pleitear arbitramento de honorários pelos serviços prestados até a revogação, não havendo direito à cobrança integral com base na cláusula “ad exitum”. 4. Os precedentes jurisprudenciais indicam que o advogado, em casos de rescisão unilateral do mandato, tem direito ao arbitramento de honorários proporcionais ao serviço prestado, desde que a ação seja proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos a contar da revogação do mandato. 5. O termo inicial para contagem do prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é a data da revogação do mandato, nos termos do artigo 25, inciso V, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. O prazo prescricional de cinco anos se inicia com a revogação do mandato, que ocorreu em 31/07/2014. Assim, o autor/apelado deveria ter ajuizado a ação até 31/07/2019, mas o fez apenas em 15/04/2022, estando, portanto, prescrita a pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Revogado unilateralmente o mandato antes do êxito da demanda, o advogado tem direito a pleitear o arbitramento de honorários proporcionais ao serviço prestado até a revogação, desde que observado o prazo prescricional de cinco anos. 2. O termo inicial do prazo prescricional para a ação de cobrança de honorários advocatícios é a data da revogação do mandato. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 25, V; Código Civil, art . 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.273.957/GO, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28/08/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.276 .142/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01/03/2021 (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10144955720228110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) O entendimento foi mantido em sede de embargos de declaração, cuja ementa também se transcreve a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO APRESENTADO PELO AUTOR/APELADO NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ/APELANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Energisa, reconhecendo a prescrição da pretensão do autor ao arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. O autor/apelado sustenta omissão quanto à aplicação do art. 199, I, do Código Civil, argumentando que a prescrição somente teria início com a obtenção do proveito econômico da demanda, em 04/03/2021, e não com a revogação do mandato. A ré/apelante sustenta omissão quanto à inversão da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, requerendo a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise da causa impeditiva da prescrição sustentada pelo autor; (ii) estabelecer se, diante do provimento do recurso de apelação, deve haver a inversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido analisou expressamente as teses relevantes, incluindo o termo inicial do prazo prescricional, que se inicia na data da revogação do mandato e não na obtenção do proveito econômico, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 2.273.957/GO e REsp 1.748.404/SP). Assim, inexiste omissão a ser sanada. O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios contratuais é de cinco anos, conforme o art. 25, V, da Lei nº 8.906/1994 e o art. 206, §5º, I, do Código Civil, contados da revogação do mandato, ocorrida em 31/07/2014. Como a ação foi ajuizada apenas em 15/04/2022, operou-se a prescrição. A insurgência do autor configura mero inconformismo com a decisão desfavorável, sem a presença de vício sanável por embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. Em relação ao recurso da ré/apelante Energisa, ao dar provimento ao recurso de apelação e reconhecer a prescrição da pretensão do autor, o acórdão deveria ter condenado a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do autor/apelado rejeitados. Embargos de declaração da ré/apelante providos. Tese de julgamento: O termo inicial da prescrição para a cobrança de honorários advocatícios contratuais, quando há revogação do mandato, é a data da revogação, e não o recebimento do proveito econômico pelo cliente. O provimento integral do recurso de apelação implica a inversão da sucumbência, com a condenação da parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, e 1.022, II; CC, arts. 199, I, e 206, §5º, I; Lei nº 8.906/1994, art. 25, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.273.957/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28/08/2023; STJ, REsp 1.748.404/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11/12/2018; STJ, AgInt no REsp 1.457.585/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/08/2016. (N.U 1014495-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, reconhecer a prescrição e extinguir o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1014987-49.2022.8.11.0041

ID: 277640859

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014987-49.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPINOLA E GUSMãO ADVOGADOS

Acórdão

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014987-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014987-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [Espinola e Gusmão Advogados - CNPJ: 01.173.300/0001-35 (APELADO), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 365.797.189-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), MICHELLE SORENSEN CAMILO - CPF: 436.013.448-74 (ADVOGADO), RICARDO MARTINS AMORIM - CPF: 274.708.288-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO SEM RESERVA DE PODERES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA DESVINCULAÇÃO FORMAL DO ADVOGADO. PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios, com fundamento em contrato com cláusula de êxito, reconhecendo atuação do autor em demanda executiva concluída após cessão de crédito ocorrida em 2021. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir o termo inicial da prescrição para a ação de cobrança de honorários advocatícios após revogação do mandato; e (ii) verificar se houve prescrição da pretensão do advogado à remuneração proporcional pelos serviços prestados. III. Razões de decidir 3. O termo inicial da prescrição para cobrança de honorários advocatícios é a data da revogação do mandato, e não o momento da obtenção do resultado econômico pelo cliente, conforme jurisprudência consolidada. 4. A cláusula de êxito não produz efeitos após a desvinculação formal do advogado da causa, hipótese em que subsiste apenas o direito ao arbitramento proporcional. 5. Transcorrido o prazo de cinco anos entre a revogação do mandato (2014) e o ajuizamento da ação (2022), opera-se a prescrição prevista no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. 6. Reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, com a inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios contratuais é de cinco anos, contado da data da revogação do mandato. 2. A cláusula de êxito não subsiste após a desvinculação formal do advogado, hipótese em que cabe apenas arbitramento proporcional, sujeito à prescrição quinquenal.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 487, II; Lei nº 8.906/1994, art. 25, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.273.957/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30.08.2023; STJ, REsp 1.748.404/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 14.12.2018; TJMT, Ap. Cív. 1014495-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJE 14.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por Espínola e Gusmão Advogados Associados S/S, condenando a ré ao pagamento de R$ 14.000,00, a título de honorários profissionais arbitrados, acrescidos de juros moratórios a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, além das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. Na origem, o autor alegou que prestou serviços advocatícios para a ré desde 2008 e que atuou diretamente na ação de cobrança n.º 0017825-07.2007.811.0041, em face da empresa Tamil Serviços de Beneficiamento de Cereais. Sustentou que, embora tenha havido substabelecimento sem reservas em 2014, sua atuação foi determinante para o desfecho da demanda, cuja execução resultou na cessão de crédito à empresa BRL Trust, em 2021, fato gerador do direito à remuneração pactuada. Com base em cláusula contratual, pleiteou o pagamento de 5% do valor do crédito como honorários de êxito, ou, subsidiariamente, a fixação equitativa da verba nos termos do art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.906/94. A parte ré alegou prescrição quinquenal, sustentando que o substabelecimento da banca em 2014 configuraria a data de início da contagem do prazo. Aduziu ainda que não houve proveito econômico concreto, já que o crédito cedido foi transferido intragrupo, e que o autor não obteve êxito efetivo, tampouco atuou no cumprimento da sentença. Defendeu que, se algum valor for devido, deve se limitar ao pró-labore ou ao serviço efetivamente prestado. A sentença rejeitou a prescrição, afirmando que o marco inicial do prazo é o implemento da condição — a cessão do crédito — ocorrida em 2021. Reconheceu a existência da relação contratual e da atuação efetiva do autor na demanda até o substabelecimento, arbitrando os honorários em R$ 14.000,00 com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante sustenta, entretanto, que a pretensão se encontra prescrita, sustentando que o substabelecimento ocorrido em 2014 configuraria o termo inicial do prazo. Alega ainda que não houve proveito econômico com a cessão do crédito, realizada entre empresas do mesmo grupo econômico, e que o autor não atuou na fase executiva. Argumenta que o valor fixado na sentença seria desproporcional à atuação efetiva e pediu a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado, com a inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 265949326) É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se nos autos a pretensão de arbitramento judicial de honorários advocatícios formulada pelo escritório Espínola e Gusmão Advogados Associados S/S, com base em contrato de prestação de serviços firmado com a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., no qual havia cláusula de êxito condicionando o pagamento ao efetivo recebimento de valores na Ação de Execução nº 0017825-07.2007.811.0041, posteriormente transformada em cumprimento de sentença. O ponto central da controvérsia recursal reside na definição do termo inicial da prescrição para cobrança dos honorários contratuais diante da revogação do mandato em 2014, por substabelecimento sem reserva de poderes, ou seja, com desligamento completo da causa, anos antes da cessão do crédito executado, formalizada em 2021. Embora a sentença tenha reconhecido a existência de atuação relevante do autor e arbitrado valor proporcional com base no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, a pretensão estava fulminada pelo decurso do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O direito subjetivo do advogado, mesmo em contratos com cláusula ad êxito, não é indefinidamente postergado até a concretização da vantagem econômica pela parte, sobretudo quando já houve revogação expressa e completa do mandato. O contrato com cláusula de êxito pressupõe, por definição, que o advogado esteja vinculado à causa no momento da obtenção do resultado que define o êxito. A desvinculação formal e voluntária do advogado da relação processual rompe o nexo funcional necessário à configuração da condição suspensiva. Após a revogação do mandato, o que resta é o direito ao arbitramento proporcional, cujo exercício deve observar o prazo legal previsto para ações pessoais fundadas em contrato particular. Sobre a controvérsia, destaca-se que esta Câmara já enfrentou matéria idêntica, em análise de recurso interposto pelas mesmas partes, em que, por unanimidade, foi reconhecida a prescrição. Confira-se: EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO “AD EXITUM”. PACTUAÇÃO DE VALOR. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que, em ação de cobrança de honorários advocatícios de êxito ajuizada por ESPÍNOLA E GUSMÃO ADVOGADOS, condenou a ré ao pagamento de R$ 83.463,90, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante alega a ocorrência de prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada fora do prazo legal de cinco anos, contados da revogação do mandato ocorrida em 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios com base em cláusula “ad exitum”, mesmo após a revogação do mandato; (ii) determinar se houve prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios, considerando o termo inicial do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, revogado o mandato unilateralmente antes do êxito da demanda, o advogado pode pleitear arbitramento de honorários pelos serviços prestados até a revogação, não havendo direito à cobrança integral com base na cláusula “ad exitum”. 4. Os precedentes jurisprudenciais indicam que o advogado, em casos de rescisão unilateral do mandato, tem direito ao arbitramento de honorários proporcionais ao serviço prestado, desde que a ação seja proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos a contar da revogação do mandato. 5. O termo inicial para contagem do prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é a data da revogação do mandato, nos termos do artigo 25, inciso V, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. O prazo prescricional de cinco anos se inicia com a revogação do mandato, que ocorreu em 31/07/2014. Assim, o autor/apelado deveria ter ajuizado a ação até 31/07/2019, mas o fez apenas em 15/04/2022, estando, portanto, prescrita a pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Revogado unilateralmente o mandato antes do êxito da demanda, o advogado tem direito a pleitear o arbitramento de honorários proporcionais ao serviço prestado até a revogação, desde que observado o prazo prescricional de cinco anos. 2. O termo inicial do prazo prescricional para a ação de cobrança de honorários advocatícios é a data da revogação do mandato. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 25, V; Código Civil, art . 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.273.957/GO, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28/08/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.276 .142/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01/03/2021 (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10144955720228110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) O entendimento foi mantido em sede de embargos de declaração, cuja ementa também se transcreve a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO APRESENTADO PELO AUTOR/APELADO NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ/APELANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Energisa, reconhecendo a prescrição da pretensão do autor ao arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. O autor/apelado sustenta omissão quanto à aplicação do art. 199, I, do Código Civil, argumentando que a prescrição somente teria início com a obtenção do proveito econômico da demanda, em 04/03/2021, e não com a revogação do mandato. A ré/apelante sustenta omissão quanto à inversão da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, requerendo a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise da causa impeditiva da prescrição sustentada pelo autor; (ii) estabelecer se, diante do provimento do recurso de apelação, deve haver a inversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido analisou expressamente as teses relevantes, incluindo o termo inicial do prazo prescricional, que se inicia na data da revogação do mandato e não na obtenção do proveito econômico, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 2.273.957/GO e REsp 1.748.404/SP). Assim, inexiste omissão a ser sanada. O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios contratuais é de cinco anos, conforme o art. 25, V, da Lei nº 8.906/1994 e o art. 206, §5º, I, do Código Civil, contados da revogação do mandato, ocorrida em 31/07/2014. Como a ação foi ajuizada apenas em 15/04/2022, operou-se a prescrição. A insurgência do autor configura mero inconformismo com a decisão desfavorável, sem a presença de vício sanável por embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. Em relação ao recurso da ré/apelante Energisa, ao dar provimento ao recurso de apelação e reconhecer a prescrição da pretensão do autor, o acórdão deveria ter condenado a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do autor/apelado rejeitados. Embargos de declaração da ré/apelante providos. Tese de julgamento: O termo inicial da prescrição para a cobrança de honorários advocatícios contratuais, quando há revogação do mandato, é a data da revogação, e não o recebimento do proveito econômico pelo cliente. O provimento integral do recurso de apelação implica a inversão da sucumbência, com a condenação da parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, e 1.022, II; CC, arts. 199, I, e 206, §5º, I; Lei nº 8.906/1994, art. 25, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.273.957/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28/08/2023; STJ, REsp 1.748.404/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11/12/2018; STJ, AgInt no REsp 1.457.585/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/08/2016. (N.U 1014495-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, reconhecer a prescrição e extinguir o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007608-57.2022.8.11.0041

ID: 325160400

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007608-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007608-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Nã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007608-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), KAIRA KRISTINE FERNANDES FRANCISCO FEITOSA - CPF: 055.111.921-71 (APELADO), JOSE EDUARDO TANGANELI DE SOUZA - CPF: 436.010.968-70 (ADVOGADO), G. F. F. - CPF: 079.378.511-12 (APELADO), JOSE EDUARDO TANGANELI DE SOUZA - CPF: 436.010.968-70 (ADVOGADO), KAIRA KRISTINE FERNANDES FRANCISCO FEITOSA - CPF: 055.111.921-71 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE PORTADOR DE SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS, TETRAPARESIA ESPÁSTICA, ATRASO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM, MICROCEFALIA E CRISES EPILÉPTICAS – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) – RECUSA INDEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DEVER DE CUSTEAR O TIPO DE TERAPÊUTICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO – SENTENÇA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tal como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo pelo qual a operadora deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care). R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1007608-57.2022.8.11.0041, maneja por G. F. F., representado por Kaira Kristine Fernandes Francisco Feitosa, julgou procedente o pleito inicial para tornar definitiva a tutela de urgência parcialmente concedida, consistente na autorização/custeio de fornecimento de home care, conforme prescrição médica, bem como condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões, a parte apelante discorre, em síntese, que o tratamento domiciliar Home Care é uma mera liberalidade da empresa, não constituindo em obrigação legal o seu fornecimento pelos planos de saúde, conforme disposições da ANS e amparo legal da Lei 9.656/98. Destaca que “compete à operadora de plano de saúde financiar as despesas médicas e hospitalares previstas no contrato firmado com o beneficiário e não assegurar a cobertura de todo o custo decorrente de um serviço de assistência domiciliar para atender o conforto do beneficiário que precisa tão somente de um cuidador devidamente treinado sem a necessidade de cuidados médicos especializados”. Por fim, requer o provimento do recurso e a improcedência total da ação. Contrarrazões apresentadas, no Id. 270114422, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra da Ilma. Procuradora de Justiça, Dra. Eunice Helena Rodrigues De Barros, opina pelo desprovimento do recurso (Id. 289592868). É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A princípio, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular no. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. No caso sub judice, não se desconhece o entendimento da Corte Superior que ao julgar os REsp no. 1.886.929 e 1.889.704, sob a sistemática dos repetitivos, por maioria de votos dos Ministros, firmou-se no sentido de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), via de regra, é taxativo. Isso, contudo, não quer dizer que o simples fato de eventualmente não constar da lista assegurará a legitimidade da recusa praticada, já que a decisão paradigma, igualmente, fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiam procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Confira-se: “1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Observa-se que o item 4 de forma expressa e pormenorizada elencou em que circunstâncias é obrigação do plano de saúde em custear com o procedimento cirúrgico e/ou tratamento devido, dentre os quais destaca-se a indicação por médico que acompanha o paciente e a comprovação da eficácia respectiva, inclusive assegurado por recomendação de órgãos técnicos de renome nacionais. In casu, considerando a documentação acostada nos autos, constata-se que o menor é beneficiário do plano de saúde, e comprovou a patologia crônica que o acomete, documentos esses aptos a subsidiar a necessidade do fornecimento do tratamento indicado. Isso porque, como muito bem destacado na sentença, os documentos probatórios comprovaram que o Apelado, uma criança de oito anos de idade, com diagnóstico da síndrome congênita do zika vírus, tetraparesia espástica, atraso do desenvolvimento da linguagem, microcefalia e crises epilépticas, necessita de internação domiciliar HOME CARE, com enfermagem 24h, por tempo indeterminado, ante as intercorrências clínicas, crises epilépticas de difícil controle, descompensações do quadro respiratório, uso de BIPAP e oxigênio suplementar. ID 270113499. Conforme cediço, a insustentabilidade da tese da legalidade da negativa de cobertura decorrente de exclusão expressa no contrato firmado, não condiz com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça; em primazia do direito à vida e ao regramento do Direito do Consumidor relativo a proibição de cláusula contratuais abusivas, o STJ se mostra completamente contrário a recusa do fornecimento de internação home care. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE . INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL . 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar) . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4 . A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital . 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes . 6 . Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido” (STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. No caso, a Corte a quo concluiu que as provas produzidas nos autos eram suficientes para comprovar a necessidade do atendimento em regime de home care. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar . Precedentes. 4. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a internação domiciliar (home care), no caso dos autos, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, o que enseja a reparação do dano moral . 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos, em que fixado em R$14.310,00 em decorrência de recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). 6. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1673498/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Estadual: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO . PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA . DANO MORAL. VALOR REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE . A jurisprudência é no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos aptos para a formação de seu convencimento. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora de plano de saúde ( REsp 1.378.707/RJ) . A recusa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar tratamento na modalidade home care, dá ensejo à reparação a título de dano moral, eis que há abalo psicológico contundente e angústia experimentada pela negativa” (TJ-MT 10005308020208110041 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HOME CARE – DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR – NEGATIVA DE COBERTURA – CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA – ART. 51, § 1º, INCISO II, DO CDC – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – DISSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo, não podendo a operadora de planos de saúde escolher qual tratamento médico dará efetiva cobertura. Registrada a necessidade de continuidade do tratamento em âmbito domiciliar (home care), é de direito o seu custeio pela operadora de planos de saúde, na medida em que se constitui em desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo descabida sua limitação. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à hospitalar, visto que se revela incompatível com a boa-fé ou a equidade, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). O dano moral exige prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano). Ausente um destes requisitos, inviável deferir-se a reparação” (N.U 0000158-27.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2019, publicado no DJE 11/03/2020). Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, e tal como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo pelo qual deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care), tenho que o decisum objurgado está bem lançado e merece ser mantido por seus próprios fundamentos. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios exclusivamente devidos pela parte requerida para 20% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1007608-57.2022.8.11.0041

ID: 325160408

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007608-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. F. F.

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO TANGANELI DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007608-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Nã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007608-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), KAIRA KRISTINE FERNANDES FRANCISCO FEITOSA - CPF: 055.111.921-71 (APELADO), JOSE EDUARDO TANGANELI DE SOUZA - CPF: 436.010.968-70 (ADVOGADO), G. F. F. - CPF: 079.378.511-12 (APELADO), JOSE EDUARDO TANGANELI DE SOUZA - CPF: 436.010.968-70 (ADVOGADO), KAIRA KRISTINE FERNANDES FRANCISCO FEITOSA - CPF: 055.111.921-71 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE PORTADOR DE SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS, TETRAPARESIA ESPÁSTICA, ATRASO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM, MICROCEFALIA E CRISES EPILÉPTICAS – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) – RECUSA INDEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DEVER DE CUSTEAR O TIPO DE TERAPÊUTICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO – SENTENÇA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tal como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo pelo qual a operadora deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care). R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1007608-57.2022.8.11.0041, maneja por G. F. F., representado por Kaira Kristine Fernandes Francisco Feitosa, julgou procedente o pleito inicial para tornar definitiva a tutela de urgência parcialmente concedida, consistente na autorização/custeio de fornecimento de home care, conforme prescrição médica, bem como condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões, a parte apelante discorre, em síntese, que o tratamento domiciliar Home Care é uma mera liberalidade da empresa, não constituindo em obrigação legal o seu fornecimento pelos planos de saúde, conforme disposições da ANS e amparo legal da Lei 9.656/98. Destaca que “compete à operadora de plano de saúde financiar as despesas médicas e hospitalares previstas no contrato firmado com o beneficiário e não assegurar a cobertura de todo o custo decorrente de um serviço de assistência domiciliar para atender o conforto do beneficiário que precisa tão somente de um cuidador devidamente treinado sem a necessidade de cuidados médicos especializados”. Por fim, requer o provimento do recurso e a improcedência total da ação. Contrarrazões apresentadas, no Id. 270114422, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra da Ilma. Procuradora de Justiça, Dra. Eunice Helena Rodrigues De Barros, opina pelo desprovimento do recurso (Id. 289592868). É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A princípio, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular no. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. No caso sub judice, não se desconhece o entendimento da Corte Superior que ao julgar os REsp no. 1.886.929 e 1.889.704, sob a sistemática dos repetitivos, por maioria de votos dos Ministros, firmou-se no sentido de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), via de regra, é taxativo. Isso, contudo, não quer dizer que o simples fato de eventualmente não constar da lista assegurará a legitimidade da recusa praticada, já que a decisão paradigma, igualmente, fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiam procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Confira-se: “1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Observa-se que o item 4 de forma expressa e pormenorizada elencou em que circunstâncias é obrigação do plano de saúde em custear com o procedimento cirúrgico e/ou tratamento devido, dentre os quais destaca-se a indicação por médico que acompanha o paciente e a comprovação da eficácia respectiva, inclusive assegurado por recomendação de órgãos técnicos de renome nacionais. In casu, considerando a documentação acostada nos autos, constata-se que o menor é beneficiário do plano de saúde, e comprovou a patologia crônica que o acomete, documentos esses aptos a subsidiar a necessidade do fornecimento do tratamento indicado. Isso porque, como muito bem destacado na sentença, os documentos probatórios comprovaram que o Apelado, uma criança de oito anos de idade, com diagnóstico da síndrome congênita do zika vírus, tetraparesia espástica, atraso do desenvolvimento da linguagem, microcefalia e crises epilépticas, necessita de internação domiciliar HOME CARE, com enfermagem 24h, por tempo indeterminado, ante as intercorrências clínicas, crises epilépticas de difícil controle, descompensações do quadro respiratório, uso de BIPAP e oxigênio suplementar. ID 270113499. Conforme cediço, a insustentabilidade da tese da legalidade da negativa de cobertura decorrente de exclusão expressa no contrato firmado, não condiz com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça; em primazia do direito à vida e ao regramento do Direito do Consumidor relativo a proibição de cláusula contratuais abusivas, o STJ se mostra completamente contrário a recusa do fornecimento de internação home care. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE . INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL . 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar) . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4 . A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital . 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes . 6 . Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido” (STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. No caso, a Corte a quo concluiu que as provas produzidas nos autos eram suficientes para comprovar a necessidade do atendimento em regime de home care. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar . Precedentes. 4. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a internação domiciliar (home care), no caso dos autos, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, o que enseja a reparação do dano moral . 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos, em que fixado em R$14.310,00 em decorrência de recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). 6. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1673498/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Estadual: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO . PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA . DANO MORAL. VALOR REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE . A jurisprudência é no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos aptos para a formação de seu convencimento. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora de plano de saúde ( REsp 1.378.707/RJ) . A recusa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar tratamento na modalidade home care, dá ensejo à reparação a título de dano moral, eis que há abalo psicológico contundente e angústia experimentada pela negativa” (TJ-MT 10005308020208110041 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HOME CARE – DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR – NEGATIVA DE COBERTURA – CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA – ART. 51, § 1º, INCISO II, DO CDC – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – DISSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo, não podendo a operadora de planos de saúde escolher qual tratamento médico dará efetiva cobertura. Registrada a necessidade de continuidade do tratamento em âmbito domiciliar (home care), é de direito o seu custeio pela operadora de planos de saúde, na medida em que se constitui em desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo descabida sua limitação. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à hospitalar, visto que se revela incompatível com a boa-fé ou a equidade, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). O dano moral exige prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano). Ausente um destes requisitos, inviável deferir-se a reparação” (N.U 0000158-27.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2019, publicado no DJE 11/03/2020). Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, e tal como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo pelo qual deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care), tenho que o decisum objurgado está bem lançado e merece ser mantido por seus próprios fundamentos. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios exclusivamente devidos pela parte requerida para 20% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Joaquim Carvalho Moraes x Vibra Energia S.A.

ID: 313781356

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043401-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARVALHO MORAES

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

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ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Cumprimento de Sentença nº 1043401-57.2022.8.11.0041 POLO ATIVO: JOAQUIM CARVALHO MORAES. POLO PASSIVO: VIBRA ENERGIA S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Cumprimento de Sentença nº 1043401-57.2022.8.11.0041 POLO ATIVO: JOAQUIM CARVALHO MORAES. POLO PASSIVO: VIBRA ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JOAQUIM CARVALHO MORAES em desfavor de VIBRA ENERGIA S.A. No id. 180226556 o Exequente pugnou pelo cumprimento da sentença no valor de R$ 51.297,08 (cinquenta e um mil, duzentos e noventa e sete reais e oito centavos). Na Decisão de id. 183690280 foi determinada a intimação da Executada para pagar o débito exequendo. No id. 186527163 a Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando o excesso de execução e reconhecendo como devido apenas a quantia de R$ 42.465,07 (quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sete centavos). No id. 186698804 consta certidão de depósito em juízo do valor integral exigido pelo Exequente, a fim de pagamento e garantia do juízo em relação ao excedente. No id. 187124882 o Exequente pugna pela expedição do valor total depositado constante na certidão de id. 186698804. No id. 187957176 o Exequente requer a desconsideração da petição supracitada de id. 187124882, apresentando novo cálculo do cumprimento de sentença no valor de R$ 43.742,61 (quarenta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), requerendo a liberação do valor excedente à Executada. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentada na alegação de excesso de execução, em que, após detida análise dos documentos acostados aos autos por ambas as partes, constata-se que os cálculos apresentados pelo Exequente, em ambas as oportunidades, extrapolam os limites do título executivo judicial. Na primeira ocasião, sobre o débito principal, o Exequente computou a incidência de correção monetária e juros moratórios (cálculo – id. 180226557) a partir da data da citação, em 06.12.2022. Contudo, conforme a jurisprudência consolidada, o termo inicial da correção monetária deveria ser a data do ajuizamento da ação, em 10.11.2022, enquanto os juros moratórios somente poderiam ser contados a partir de 18.12.2024, data do trânsito em julgado da sentença, conforme certificado no id. 179347557. Ainda nessa ocasião, sobre o valor das custas processuais, o Exequente aplicou correção monetária e juros moratórios (cálculo – id. 180226558), a partir da data do ajuizamento da ação, em 10.11.2022. No entanto, é entendimento pacífico que os juros de mora incidem exclusivamente sobre o débito principal, sendo vedada sua aplicação sobre verbas de natureza acessória e de caráter meramente ressarcitório, como é o caso das custas. Dessa forma, os primeiros cálculos apresentados nos ids. 180226557 e 180226558, cujo valor total alcança R$ 51.297,08 (cinquenta e um mil, duzentos e noventa e sete reais e oito centavos), culminaram em manifesto excesso à execução. Em nova oportunidade, já após a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada, o Exequente reapresentou os cálculos — id. 187957179 — incidindo correção monetária e juros até 21.03.2025, embora os valores devidos tenham sido integralmente depositados em juízo em 10.03.2025 (depósito – id. 186527155). O mesmo equívoco se verificou no cálculo referente às custas processuais (id. 187957182), sobre as quais, além da correção após o pagamento, foram, novamente, incluídos de forma indevida juros moratórios. Portanto, é inequívoco o excesso de execução verificado nas duas oportunidades. Nesse sentido, julgaram o TJMT e o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NATUREZAS DISTINTAS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. 3. Os honorários recursais estão intrinsecamente ligados aos honorários de sucumbência previamente fixados, mas há clara distinção entre a natureza jurídica de cada um deles, de sorte que os julgados suscitados pela recorrente não têm aplicação na espécie. 4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que decidido pelo relator, é inadmissível o inconformismo, tendo em vista a deficiência de fundamentação, conforme a incidência analógica da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2307301 PR 2023/0058155-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO – REJEIÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO QUE INCLUIU PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – NÃO INCIDE A COBRANÇA DE JUROS SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência será deferida desde que demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300, caput e § 1º do Código de Processo Civil, como se verifica na hipótese dos autos. O cumprimento de sentença deve guardar estrita afinação com o título judicial que o aparelha, diante da eficácia preclusiva que o contorna, e a homologação do cálculo incluindo parcelas vencidas após a prolação da sentença ofende a coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da intimação para o adimplemento da obrigação (STJ - AgRg no REsp 1432692/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016). Não incide a cobrança de juros sobre as custas processuais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014048-37.2018.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019) Grifei. A propósito, segue a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – NATUREZA ACESSÓRIA E RESSARCITÓRIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR OS JUROS – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20970739820248260000 Campinas, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Grifei. Não obstante o exposto acima, verifica-se que a planilha de cálculos apresentada pela Executada (id. 186527165) não incluiu os cálculos de correção monetária sobre as custas processuais, razão pela qual converto o julgamento em diligência e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para apurar o débito exequendo a partir dos parâmetros traçados nesta decisão, destacando o montante cobrado em excesso. Por derradeiro, EXPEÇA-SE o alvará judicial da quantia incontroversa de R$ 42.465,07 (quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sete centavos) em favor da parte Exequente, com as devidas correções monetárias, observados os dados bancários ao id. 189964893. Com a juntada dos cálculos judiciais, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após isso, VOLTEM-ME conclusos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 1º de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Frederico Dunice Pereira Brito x Rosemira Arestina Da Costa

ID: 317998751

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031276-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

ROSEMIRA ARESTINA DA COSTA

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1031276-57.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO EXECUTADO: ROSEMIRA ARESTINA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1031276-57.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO EXECUTADO: ROSEMIRA ARESTINA DA COSTA Vistos, etc. I - SERASAJUD Em razão do inadimplemento do débito, defiro o pedido formulado pelo exequente, a fim de promover a inscrição do nome da parte executada no cadastro de devedores, cuja inserção é realizada via SERASAJUD, conforme anexo. II - DAS MEDIDAS ATÍPICAS O exequente requer o bloqueio dos cartões de crédito, bem como a suspensão da CNH e do passaporte do executado, a fim de que tais medidas coercitivas auxiliem na satisfação do seu crédito. Contudo, analisando o pedido em questão, entendo que a aplicação de tais medidas é ineficaz ao quanto pretendido na presente ação que é o adimplemento do valor devido. Ora, ainda que exista a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas não previstas em lei, o bloqueio de cartão de crédito, a suspensão de CNH ou de passaporte não caracteriza relação de interdependência com a divida aqui executada a justificar medida tão drástica que pode, inclusive, obstruir o exercício de direitos mínimos assegurados constitucionalmente, como é o caso de atividade remunerada como motorista das mais variadas espécies (caminhão, ônibus, táxis, aplicativos, etc). Nesse sentido, eis a jurisprudência pátria. Vejamos: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. SUBSIDIARIEDADE. EFETIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA TÍPICA. 1. Sob a égide do diploma processual vigente, consagrou-se a possibilidade de o magistrado determinar medidas executivas atípicas quando necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, sendo indispensável perquirir se o emprego de tais expedientes é precedido da frustração de diligências executivas típicas e se a sua adoção se prestaria para atingir a finalidade do processo. 2. A pretensão executiva precisa ser conciliada com os direitos fundamentais do devedor, de maneira que todas as medidas determinadas pelo julgador devem observar a máxima efetividade da execução da forma que seja menos onerosa ao devedor. 3. É indispensável analisar a adequação da medida para a finalidade precípua do processo, até porque, na busca pelo cumprimento forçado da obrigação exequenda, critérios como a necessidade, a proporcionalidade e a razoabilidade não podem ser ignorados. 4. O bloqueio da função crédito nos cartões bancários titularizados pela agravante/executada não representa medida eficaz para a satisfação do débito, mas, ao revés, pode até dificultar a consecução deste objetivo, considerando que, neste cenário, não seria incomum que a devedora precisasse contrair novas dívidas, inclusive para que consiga custear as suas despesas básicas. 5. Se a intenção é dificultar o acesso da devedora ao crédito, a norma processual prevê em seu artigo 782, § 3º, a possibilidade de inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1297363, 07269954220208070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos nosso Aliás, o próprio STF, por ocasião do julgamento da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade da determinação judicial de medidas coercitivas atípicas, mas destacou que não se trata de ampliar de forma excessiva a discricionariedade judicial, a qual deverá pautar-se pela observância dos primados da proporcionalidade e da razoabilidade da medida. No mesmo contexto da discussão aqui travada, assim se pronunciou, recentemente, o STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUISITOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 2. O Tribunal de origem, ao negar abstratamente a medida pleiteada, não realizou análise concreta dos requisitos para adoção de medidas atípicas, tais como o esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Diante da ausência de fundamentação concreta, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem. (AgInt no AREsp n. 1.770.170/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024.). Grifos nosso Assim, não havendo, como dito acima, elementos mínimos acerca da efetividade da providência para o quanto pretendido nesta execução (adimplemento do valor devido), indefiro o(s) pedido(s) de bloqueio de cartão de crédito, de suspensão da CNH e de passaporte do(s) executado(s). III - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO/SUSPENSÃO DO PROCESSO Com relação à certidão de crédito, destaco que o ato que a justificava fora revogado pelo E.TJMT, pois em casos como tais, a providência é a suspensão do processo na forma prevista pela legislação de regência. Nessa perspectiva, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, das quais nenhuma restou verdadeiramente frutífera, de modo que a reiteração de pedidos nesse sentido não se justificam, uma vez que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de um ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão ou mesmo intimação das partes, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 05 (cinco) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta como intimação. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1049756-15.2024.8.11.0041

ID: 339311779

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049756-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. D. A. F. RAYANE ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NUBEA KARLA FELISBERTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1049756-15.2024.8.11.0041. AUTOR(A): L. D. A. F. REPRESENTANTE: RAYANE ALVES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1049756-15.2024.8.11.0041. AUTOR(A): L. D. A. F. REPRESENTANTE: RAYANE ALVES DE PAULA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada proposta por L. D. A. F., menor impúbere, representado por sua genitora RAYANE ALVES DE PAULA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a anulação da CDA nº 2023759183, referente ao ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) dos inventários de Luiz Ivanir Flores (processo nº 0001556-70.2005.8.11.0037) e André Luiz Flores (processo nº 1004301-44.2021.8.11.0037). Em síntese, alega a parte autora que: (i) o lançamento tributário foi realizado de forma equivocada, com valores desproporcionais ao quinhão hereditário recebido; (ii) houve irregularidade na inclusão da genitora como responsável pelo débito; (iii) o ITCD referente ao inventário de Luiz Ivanir Flores está atingido pela decadência, uma vez que o fato gerador ocorreu em 2005 e o lançamento apenas em 2023; (iv) o ITCD referente ao inventário de André Luiz Flores deve ser declarado isento, conforme Lei Estadual nº 10.488/2016; e (v) há ilegalidade na cobrança do FUNJUS. Foi concedida tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário constante na CDA nº 2023759183 e determinar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa em favor do autor (ID 180290775). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 181066258), alegando, em síntese, a regularidade da cobrança e a legalidade da inclusão do FUNJUS na inscrição de dívida ativa. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 183581477), reiterando os argumentos iniciais e requerendo o reconhecimento da decadência do direito de constituição do crédito tributário. As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 183731945), tendo ambas manifestado desinteresse na produção de provas adicionais e requerido o julgamento antecipado da lide (IDs 184798422 e 189049739). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as questões de fato estão devidamente comprovadas por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. No caso em análise, a questão central a ser decidida é a ocorrência ou não da decadência do direito de constituição do crédito tributário referente ao ITCD do espólio de Luiz Ivanir Flores. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 173, inciso I, estabelece que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos, verifica-se que o fato gerador do ITCD (óbito de Luiz Ivanir Flores) ocorreu em 2005, conforme documentação acostada aos autos. Assim, o prazo decadencial teve início no primeiro dia do exercício seguinte (01/01/2006) e encerrou-se em 31/12/2010. Todavia, conforme se verifica da CDA nº 2023759183, o lançamento tributário ocorreu apenas em 30/08/2023, quando já transcorrido o prazo decadencial de cinco anos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em casos análogos: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 173, INC. I, DO CTN. (...). I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese de decadência do crédito tributário referente ao ITCD, sob fundamento de constituição do crédito dentro do prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a decadência do crédito tributário constituído por meio do lançamento de ofício, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 173, inc. I, do CTN. III. Razões de (...) 5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que, em casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, inexistindo prescrição ou decadência quando observado o prazo quinquenal. IV. Dispositivo e tese (...) "O prazo decadencial para constituição do crédito tributário de ITCD sujeito a lançamento de ofício inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN." (N.U 1036556-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) – (...) – DECADÊNCIA CONFIGURADA – DECORRIDO MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O EXERCÍCIO SEGUINTE DA OBRIGAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN (...). 2. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...) (N.U 1040297-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024)" Ademais, a parte autora juntou aos autos sentença proferida em caso análogo (processo nº 1004270-07.2024.8.11.0041), na qual foi reconhecida a decadência do direito de constituição do crédito tributário em situação semelhante. Portanto, resta configurada a decadência do direito de constituição do crédito tributário referente ao ITCD do espólio de Luiz Ivanir Flores, nos termos do art. 173, I, do CTN, devendo ser declarada a nulidade da CDA nº 2023759183 neste ponto. Quanto ao ITCD referente ao espólio de André Luiz Flores, cujo óbito ocorreu em 2021, verifica-se que o valor do quinhão hereditário recebido pelo autor não ultrapassa o limite de isenção previsto na Lei Estadual nº 10.488/2016, que estabelece a isenção do ITCD para transmissões causa mortis em valor de até 1.500 UPF/MT. Conforme documentação acostada aos autos, o autor recebeu como herança de seu genitor André Luiz Flores cotas no valor de R$ 10.000,00 e 50% de um lote avaliado em R$ 21.500,00, além dos direitos hereditários do inventário de seu avô Luiz Ivanir Flores, totalizando valor inferior ao limite de isenção previsto na legislação estadual. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. DECLARAR a decadência do direito de constituição do crédito tributário referente ao ITCD do espólio de Luiz Ivanir Flores, com a consequente nulidade da CDA nº 2023759183 neste ponto; 2. DECLARAR a isenção do ITCD referente ao espólio de André Luiz Flores, nos termos da Lei Estadual nº 10.488/2016; 3. DETERMINAR a exclusão do nome da genitora do autor, Rayane Alves de Paula, da CDA nº 2023759183, por ilegitimidade passiva; 4. DECLARAR a ilegalidade da cobrança do FUNJUS na CDA nº 2023759183, por configurar bis in idem. Por consequência, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente concedida (ID 180290775). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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