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Processo nº 1085161-38.2024.8.11.0001

ID: 336170682

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085161-38.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOELI GABRIELY FRANCIOZI GIUPATTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1085161-38.2024.8.11.0001 RECORRENTE: NOELI GABRIELY FRANCIOZI G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1085161-38.2024.8.11.0001 RECORRENTE: NOELI GABRIELY FRANCIOZI GIUPATTO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CARTÃO DE CRÉDITO SOLICITADO COM BIOMETRIA FACIAL. USO DO CARTÃO E TENTATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Noeli Gabriely Franciozi Giupatto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da NU Financeira S.A., em razão de negativação decorrente de suposta dívida de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida de cartão de crédito entre as partes e se a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito por meio de biometria facial, validação documental, envio e recebimento do cartão e utilização ativa dos serviços, inclusive com tentativa da autora de renegociar a dívida. A inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes decorreu de inadimplemento contratual, configurando exercício regular de direito, afastando-se a ilicitude da conduta. A ausência de provas quanto à inexistência da relação jurídica, bem como a inexistência de registro policial ou de indícios de fraude, impede o reconhecimento do pedido de inexigibilidade do débito e de reparação por dano moral. As telas sistêmicas apresentadas pela recorrida, corroboradas por documentos complementares, são válidas como meio de prova, conforme Súmula nº 34 da Turma Recursal. O julgamento monocrático do recurso é admitido, nos termos do art. 932, IV, “a” do CPC e da Súmula nº 01 da Turma Recursal de Mato Grosso, diante da jurisprudência pacificada sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito por meio digital, com validação biométrica e documental, é meio idôneo de comprovação da relação jurídica. A inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de dívida regularmente constituída configura exercício regular de direito. A ausência de prova de vício na contratação ou de uso indevido dos dados impede a declaração de inexigibilidade do débito. Não há dano moral indenizável quando a negativação decorre de débito legítimo. Telas sistêmicas corroboradas por outros elementos são válidas como prova da contratação. O julgamento monocrático é admissível quando houver jurisprudência consolidada no âmbito da Turma Recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 932, IV, “a” e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1029091-35.2023.8.11.0001, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 01.04.2024, DJE 04.04.2024. TJMT, Recurso Inominado n. 1002839-42.2023.8.11.0050, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 22.07.2024, DJE 26.07.2024. TJMT, Recurso Inominado n. 1078783-03.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 22.07.2024, DJE 25.07.2024. Súmulas nº 01 e 34 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Noeli Gabriely Franciozi Giupatto contra sentença proferida que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra NU Financeira S.A. 2. A Recorrente sustenta que foi indevidamente negativada no valor de R$ 72,66. Afirma ter aberto conta com a instituição financeira, mas que seria sem a contratação de crédito, alegando desconhecer a dívida e requereu a declaração de inexistência do débito, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A Recorrida, por sua vez, apresentou contestação robustamente instruída, defendendo, além da existência de relação jurídica junto ao Recorrente, que ele contratou cartão de crédito e efetuou o desbloqueio por meio de aplicativo mediante a confirmação de senha, validação por meio de biometria facial, que o plástico foi enviado e recebido, e o celular do Autor cadastrado com validação facial para uso da conta. 4. Entendo que a Requerida comprovou que a parte Recorrente solicitou a contratação do cartão de crédito, de forma online, com captação da biometria facial e dos documentos pessoais, conforme colacionado na peça contestatória (id. 294188395). 5. Além disso, ficou demonstrado que a Recorrida procedeu ao regular envio do cartão de crédito ao endereço informado no cadastro pelo autor, que foi entregue, conforme aviso de recebimento. 6. A Recorrida logrou êxito em demonstrar, na peça contestatória, que a parte Recorrente utilizava do cartão, apresentando histórico (Id. 294188394), além de chat aberto pela parte autora para renegociação de pagamento de fatura, mediante parcelamento (Id. 294188391), tendo sido demonstrado através de extrato o pagamento parcial desta renegociação (Id. 294188393). 7. O juízo de primeiro grau, corretamente, entendeu que a negativação decorreu de relação jurídica regularmente estabelecida e que, diante da ausência de comprovação do pagamento da dívida por parte do autor, a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi legítima. 8. Nesse sentido, ao contrário do que argumenta a Recorrente, restou demonstrada além da relação jurídica já confessada, a origem do débito. 9. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA – FATURAS E PAGAMENTOS - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1002839-42.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024); RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). 10. Frise-se, ademais, que é, inclusive o entendimento já firmado nesta Turma Recursal por meio da Súmula nº 34, cuja redação está assim redigida: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”, que guarnece a possibilidade de reconhecimento dos citados elementos advindos de telas sistêmicas como meio de prova, quando com eles existam outros elementos e/ou circunstâncias capazes de com ele ser corroborado. 11. Resta, pois, descaracterizada a ocorrência do ato ilícito que poderia conduzir ao aventado dano moral, porquanto a conduta perpetrada pela parte reclamada se mostra, frise-se, a teor dos elementos de prova dos autos, suficiente a demonstrar a legitimidade dos débitos e, de conseguinte, das inscrições levadas a efeito em desfavor da parte recorrente/autora. 12. Escorreita, pois, a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 13. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 14. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 15. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 16. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 18. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 19. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 20. Intimem-se. 21. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1010253-87.2024.8.11.0040

ID: 336857854

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010253-87.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA CONCEICAO CORREIA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010253-87.2024.8.11.0040 RECORRENTE: RICARDO DA CONCEICAO CORRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010253-87.2024.8.11.0040 RECORRENTE: RICARDO DA CONCEICAO CORREIA SOARES RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Ricardo da Conceição Correia Soares contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em desfavor de NU Pagamentos S.A., diante da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes por dívida oriunda de suposto empréstimo não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a negativação promovida pela instituição financeira decorreu de relação jurídica regularmente estabelecida ou se houve inscrição indevida do nome do autor, caracterizando dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira demonstrou a contratação regular de empréstimo por meio eletrônico, com validação por senha e biometria facial, utilizando celular cadastrado pelo próprio autor. A prova documental apresentada é suficiente para comprovar a origem do débito e a legitimidade da inscrição, conforme entendimento consolidado da Turma Recursal, inclusive com base na Súmula nº 34. A ausência de pagamento das parcelas pactuadas configura inadimplemento contratual, autorizando a negativação nos cadastros de restrição ao crédito. A jurisprudência citada reconhece a validade de inscrições realizadas em decorrência de obrigações regularmente constituídas, afastando a tese de dano moral em tais hipóteses. Não há qualquer elemento nos autos que indique ocorrência de falha na contratação ou ilegitimidade da cobrança. A sentença de improcedência encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante, sendo legítima a decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC e da Súmula 01 da Turma Recursal. A condenação em honorários foi fixada nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, respeitando-se a justiça gratuita deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo com validação biométrica e por meio de dispositivo pessoal do consumidor é válida e legítima, sendo suficiente para comprovar a existência da relação jurídica. A negativação decorrente de inadimplemento contratual regularmente constituído configura exercício regular de direito e não gera dever de indenizar. Telas sistêmicas acompanhadas de outros documentos são meios válidos de prova para comprovação da contratação, conforme Súmula nº 34 da Turma Recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, "a", e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, DJE 04/04/2024; TJMT, N.U 1002839-42.2023.8.11.0050, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, DJE 26/07/2024; TJMT, N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, DJE 25/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Ricardo da Conceição Correia Soares, contra sentença proferida que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra NU Pagamentos S.A. 2. O Recorrente sustenta que foi indevidamente negativada no valor de R$ 1.706,32. Afirma ter aberto conta com a instituição financeira, mas que seria sem a contratação de crédito, alegando desconhecer a dívida e requereu a declaração de inexistência do débito, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Em sede de contrarrazões, a Recorrida impugna o pedido de justiça gratuita que foi deferido ao autor. Entendo que a preliminar não merece acolhimento, tendo em visto que a Recorrida não trouxe nenhuma prova ou elemento que justifique afastar a concessão do benefício, diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. 4. Passo ao mérito. 5. Analisando detidamente os autos, verifico que a Recorrida apresentou contestação robustamente instruída, defendendo, além da existência de relação jurídica junto ao Recorrente, que ele contratou cartão de crédito e efetuou o desbloqueio por meio de aplicativo mediante a confirmação de senha, validação por meio de biometria facial, que o plástico foi enviado e recebido, e o celular do Autor cadastrado com validação facial para uso da conta. 6. Além disso, demonstrou que foi realizada a contratação de empréstimo por parte do Recorrente, no valor de R$ 1.506,62, cujo parcelamento se daria de forma parcelada, todavia, não houve o pagamento da primeira parcela, o que antecipou o valor total da dívida, sendo atualizado no momento da inscrição. 7. Conforme documentos de ID. 299981875, é possível verificar que aludido empréstimo se deu através de contratação por celular devidamente cadastrado pelo Autor, com senha e validação biométrica, estando a foto compatível com a que foi tirada no momento da abertura da conta, abertura essa que foi confessada pelo Autor. 8. Diante do exposto, entendo que a Requerida comprovou que a parte Recorrente solicitou a contratação do cartão de empréstimo, de forma online, com captação da biometria facial e dos documentos pessoais, conforme colacionado na peça contestatória. 9. O juízo de primeiro grau, corretamente, entendeu que a negativação decorreu de relação jurídica regularmente estabelecida e que, diante da ausência de comprovação do pagamento da dívida por parte do autor, a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi legítima. 10. Nesse sentido, ao contrário do que argumenta a Recorrente, restou demonstrada além da relação jurídica já confessada, a origem do débito. 11. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA – FATURAS E PAGAMENTOS - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1002839-42.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024); RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). 12. Frise-se, ademais, que é, inclusive o entendimento já firmado nesta Turma Recursal por meio da Súmula nº 34, cuja redação está assim redigida: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”, que guarnece a possibilidade de reconhecimento dos citados elementos advindos de telas sistêmicas como meio de prova, quando com eles existam outros elementos e/ou circunstâncias capazes de com ele ser corroborado. 13. Resta, pois, descaracterizada a ocorrência do ato ilícito que poderia conduzir ao aventado dano moral, porquanto a conduta perpetrada pela parte reclamada se mostra, frise-se, a teor dos elementos de prova dos autos, suficiente a demonstrar a legitimidade dos débitos e, de conseguinte, das inscrições levadas a efeito em desfavor da parte recorrente/autora. 14. Escorreita, pois, a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma, inclusive quanto à litigância de má-fé. 15. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 16. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 17. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 18. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 19. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 20. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1014693-07.2024.8.11.0015

ID: 334635050

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014693-07.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO ALGEMIRO PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014693-07.2024.8.11.0015 RECORRENTE: ANTONINHO ALGEMIRO PINHEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014693-07.2024.8.11.0015 RECORRENTE: ANTONINHO ALGEMIRO PINHEIRO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA COMPATÍVEL COM O DOCUMENTO DA PESSOAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face do Banco do Brasil S.A., e o condenou em multa por litigância de má-fé. O autor alegou desconhecer a origem do débito que resultou em negativação no valor de R$ 765,25. O banco apresentou contrato assinado e documentos que comprovaram a contratação de cartão de crédito, movimentações na conta e inadimplemento parcial, o que ensejou a inscrição em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de impugnação e a similitude de assinaturas nos documentos apresentados pela instituição financeira afastam a necessidade de perícia grafotécnica; e (ii) estabelecer se a negativação do nome do autor decorreu de relação jurídica legítima, afastando a configuração de dano moral e mantendo a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura constante do contrato apresentado pela instituição financeira é compatível com a assinatura do documento de identidade anexado à inicial, o que afasta a necessidade de perícia grafotécnica, conforme Súmula 32 da Turma Recursal do TJMT. A ausência de impugnação específica à veracidade dos documentos apresentados pela ré reforça a presunção de legitimidade da contratação e da dívida. A parte ré comprovou a contratação do cartão de crédito, a utilização do serviço e a inadimplência parcial, o que justifica a negativação nos órgãos de proteção ao crédito como exercício regular de direito. Não houve prova de quitação do débito nem demonstração de falha na prestação do serviço, motivo pelo qual não há dano moral indenizável. A conduta da parte autora, ao ajuizar ação sem fundamentos fáticos ou jurídicos consistentes e sem impugnar os documentos da parte contrária, caracteriza litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A similitude entre assinaturas em documentos apresentados pela ré e os documentos pessoais do autor afasta a necessidade de perícia grafotécnica no âmbito do Juizado Especial. A apresentação de contrato assinado, extratos e histórico de utilização do cartão de crédito é suficiente para comprovar a legitimidade da dívida e da inscrição em cadastro de inadimplentes. A ausência de impugnação e de provas por parte do autor, aliada à propositura de ação infundada, configura litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, “a”, e 1.021, § 4º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Turma Recursal, Recurso Inominado n° 1029091-35.2023.8.11.0001, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 01.04.2024; Recurso Inominado n° 1002839-42.2023.8.11.0050, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 22.07.2024; Recurso Inominado n° 1078783-03.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 22.07.2024; Súmulas 01, 32 e 34 da Turma Recursal do TJMT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Antoninho Algemiro Pinheiro contra sentença proferida que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra Banco do Brasil S.A, e o condenou em multa por litigância de má-fé. 2. A Recorrente sustenta que foi indevidamente negativada no valor de R$ 765,25 cujo débito foi incluído nos cadastros de inadimplentes em 24/09/2022. 3. Na inicial, alega que desconhece a origem do débito, sem especificar se era ou não correntista. 4. A Recorrida, por sua vez, apresentou contestação robustamente instruída, apresentando contrato assinado (Ids 294402851, 294402852, 294402853), demonstrando que além da abertura da conta, também houve a adesão ao “Cartão de Crédito Ouro Card” com débito automático na conta corrente, apresentou também histórico de faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito, com pagamento das faturas através de débito em conta, mas pelo fato de não haver saldo o suficiente, ocorreram pagamentos parciais de algumas faturas, fato esse que originou o débito aqui discutido. 5. A parte autora não apresentou impugnação. 6. Em sede recursal, sustenta preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia grafotécnica no contrato apresentado pela Reclamada, além de requerer a reforma da sentença. 7. Em relação à preliminar suscitada, entendo que a Recorrente não merece razão. 8. Analisando detidamente o contrato, em comparação com os documentos trazidos na inicial, é de fácil constatação de que a assinatura é do Autor. 9. Diante do exposto, a despeito da alegada necessidade realizar perícia grafotécnica, levando-se em conta a similitude da assinatura exarada no contrato e a aposta da cédula de identidade que acompanha a inicial, a produção de prova pericial se revela dispensável. É o teor da Súmula 32 da Turma Recursal do TJMT: É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato. 10. Afasto, portanto, a preliminar arguida de ilegitimidade do juizado especial diante da ausência de necessidade de prova pericial. 11. Passo ao mérito. 12. Em relação à origem do débito, a Recorrida foi convincente por trazer documentos que demonstram a contratação de cartões de crédito, além de extratos que comprovam a utilização e movimentação da conta. 13. Entendo que a Requerida comprovou que a parte Recorrente solicitou a contratação do cartão de crédito, no momento da abertura da conta corrente, fato esse que não foi impugnado. 14. Além disso, a assinatura legítima em documentos pessoais), e aqueles que seriam originados na relação com a empresa reclamada (contrato apresentado pela Reclamada), possibilitam uma avaliação direta quanto à veracidade das assinaturas, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 15. Ademais, importa mencionar que não foram apresentados indícios sólidos pela recorrente que desqualificassem a autenticidade dos documentos, não tendo nem ao menos apresentado impugnação aos autos. 16. Cabe ressaltar que o ônus da prova quanto à validade do débito caberia à parte ré, que se desincumbiu adequadamente de sua responsabilidade. Por outro lado, a autora não trouxe elementos hábeis a infirmar a veracidade dos documentos apresentados. 17. O juízo de primeiro grau, corretamente, entendeu que a negativação decorreu de relação jurídica regularmente estabelecida e que, diante da ausência de comprovação do pagamento da dívida por parte do autor, a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi legítima. 18. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA – FATURAS E PAGAMENTOS - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1002839-42.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024); RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). 19. Frise-se, ademais, que é, inclusive o entendimento já firmado nesta Turma Recursal por meio da Súmula nº 34, cuja redação está assim redigida: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”, que guarnece a possibilidade de reconhecimento dos citados elementos advindos de telas sistêmicas como meio de prova, quando com eles existam outros elementos e/ou circunstâncias capazes de com ele ser corroborado. 20. Resta, pois, descaracterizada a ocorrência do ato ilícito que poderia conduzir ao aventado dano moral, porquanto a conduta perpetrada pela parte reclamada se mostra, frise-se, a teor dos elementos de prova dos autos, suficiente a demonstrar a legitimidade dos débitos e, de conseguinte, das inscrições levadas a efeito em desfavor da parte recorrente/autora. 21. Escorreita, pois, a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma, inclusive quanto a condenação por litigância de má-fé. 22. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 23. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 24. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 25. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 26. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 27. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 28. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 29. Intimem-se. 30. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1008440-30.2024.8.11.0006

ID: 277533229

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008440-30.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1008440-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: SUELEN SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1008440-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: SUELEN SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia a declaração de inexistência de débito e a exclusão de negativação em cadastro de inadimplentes, sustentando que a inscrição foi indevida, com pedido de indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Em síntese, sustenta a parte Requerente que tomou conhecimento de inserção restritiva em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito de 01 (uma) pendência junto à empresa Ré, referente ao débito no valor de R$ 211,25 (duzentos e onze reais e vinte e cinco centavos), referente ao contrato nº BCFC7E2E6F2D77, com data de inclusão em 24/01/2024. Pleiteia, pois, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Consta da contestação (Id nº 166709021) que o crédito que originou a inscrição reputada pela parte Autora como indevida se refere a dívida de empréstimo pessoal contraída pelo Requerente, e por ele não quitada. Assevera ainda a parte Ré que a contratação do empréstimo foi feita de forma eletrônica, mediante cadastro biométrico, tendo a parte Autora inclusive realizado o pagamento de algumas parcelas, não havendo que se falar em ato ilícito praticado, pelo que pugna pela improcedência da ação. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. Dá análise dos autos e das provas, dessume-se que, embora a parte Requerente alegue que não possui relação jurídica com a empresa Ré, esta comprova que a Autora contratou os serviços de empréstimo pessoal, tendo recebido os valores em conta, e inclusive efetuado o pagamento de algumas faturas, fato este que descaracteriza a hipótese da ocorrência de fraude. Outrossim, trouxe ainda a Requerida os documentos de Ids nº 166709998 e 166709994, que se referem aos documentos pessoais e fotografia selfie enviadas quando da contratação, comprovando o cadastro biométrico feito pela parte Autora. Considerando as provas de contratação do empréstimo junto à Ré, com parcelas inadimplidas, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular do seu direito. Conforme dispõe o art. 373, I e II, do CPC, cabe ao Autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do Réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, logrando a instituição financeira comprovar nos autos a relação jurídica entre as partes, apresentando argumentos e provas que desconstituem, modificam e extinguem o direito pleiteado pela parte Autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial.”. 3. Ademais, restou evidente mediante provas juntadas pela parte recorrida, o contrato assinado pela parte autora (ID. 264918841), bem como, selfie, documento pessoal e faturas que demonstram a efetiva contratação que ensejou a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 4. Nesse sentido, com base na Jurisprudência desta Turma Recursal, entendo que não merece reparos a sentença: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 10. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1082441-98.2024.8.11.0001

ID: 314840059

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082441-98.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA CAMELO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1082441-98.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RAIMUNDA CAMELO ARAUJO RECORRIDO: ANHANGUERA EDU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1082441-98.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RAIMUNDA CAMELO ARAUJO RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia a declaração de inexistência de débito e a exclusão de negativação em cadastro de inadimplentes, sustentando que a inscrição foi indevida, com pedido de indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Infere-se que a promovida junta aos autos histórico escolar constando a aprovação em determinadas disciplinas (ID. 177552785), boletim das provas realizadas com as respectivas notas (ID. 177552787), além de histórico de pagamento de mensalidades efetuada pela autora (ID. 177552784). Por seu turno, a parte autora deixou de impugnar especificamente os documentos apresentados, não logrando êxito em ilidir as assertivas defensivas, em especial os pagamentos das mensalidades, o que ilide qualquer possibilidade de fraude. Portanto, a parte promovida comprovou fato impeditivo do direito da promovente, na medida em que comprovou a relação jurídica e, via de consequência, a origem do débito. Em hipótese semelhante a ora versada, a egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso já decidiu: “RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. HISTORICO ESCOLAR DE PRESENÇA E NOTAS. INSCRIÇÃO DEVIDA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. A recorrente, comprova que a recorrida se utilizou do serviço educacional fornecido pela instituição, juntando para tanto o histórico escolar, com lançamento de notas de provas realizadas pela autora, junta ainda extrato de pagamento, que constam pagamento de mensalidades pela parte autora. 3. Verifica-se que pelos documentos apresentados pela recorrente, a parte autora utilizou-se dos serviços ofertados pela requerida, porém inadimpliu o contrato, levando a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. 4. Sendo a negativação advinda de serviço efetivamente utilizado, mas não pago, é devida a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, agindo a recorrente no exercício regular do direito, afastando o ato ilícito, descaracterizando o dano moral. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1003919-54.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) - Destaque nosso. Sendo a negativação advinda de serviço efetivamente utilizado, mas não pago, é devida a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, agindo a promovida no exercício regular do direito, afastando o ato ilícito, descaracterizando o dano moral. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, e muito menos em indenização por dano moral. Não é caso, por fim, de condenação da parte promovente nas penas de litigância de má-fé, conforme requerido, não vislumbrada a subsunção do caso às hipóteses do art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho rejeitar as preliminares arguidas, e JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” 3. Nesse sentido, com base na Jurisprudência desta Turma Recursal, entendo que não merece reparos a sentença: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). 4. Ademais, a efetiva contratação restou comprovada por meio dos documentos juntados pela parte recorrida, tais como extrato de matrícula, extrato financeiro, boletins e histórico escolar (ID. 281428940), os quais não foram impugnados pela parte recorrente, revelando-se, portanto, hígidos e suficientes para demonstrar a origem do débito que motivou a negativação nos cadastros de inadimplentes. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Luiz Jose Leite De Souza x Lucio Flavio Do Carmo

ID: 256123471

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041147-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

LUCIO FLAVIO DO CARMO

Intimação

Advogados:

ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO DE PENHORA E AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES PROCESSO n. 1041147-03.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 44.448,03 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: LUIZ JOSE LEITE DE SOUZA Endereço: Avenida Radialista Edson Luis da Silva, 850, Tijucal, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-83 POLO PASSIVO: Nome: LUCIO FLAVIO DO CARMO Endereço: RUA UM, 11, QUADRA - 17, ALTOS DO COXIPÓ, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-465 Senhor(a): FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de parte Executada, para tomar ciência da penhora (SISBAJUD/RENAJUD), realizada nos autos (Anexo), bem como intima-la para comparecer à audiência de conciliação virtual, conforme as orientações abaixo, ocasião em que poderá oferecer Embargos a Execução, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 13/05/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. -Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. CUIABÁ, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: JEC.UNIFICADA@TJMT.JUS.BR TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

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Processo nº 1000793-62.2025.8.11.0001

ID: 321796830

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000793-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAFAEL EVANGELISTA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1000793-62.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LUIZ RAFAEL EVANGELISTA NEVES RECORRIDO: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1000793-62.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LUIZ RAFAEL EVANGELISTA NEVES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia a declaração de inexistência de débito e a exclusão de negativação em cadastro de inadimplentes, sustentando que a inscrição foi indevida, com pedido de indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “A instituição financeira requerida sustenta que o acordo realizado foi em relação ao empréstimo BB CRÉDITO RENOVAÇÃO 881772344 e o débito objeto desta demanda refere-se ao BB CRÉDITO AUTOMÁTICO contrato 881836460 e BB CRÉDITO SALÁRIO contrato 882154571, que não integraram o acordo (ID 187646488). Nota-se que o acordo realizado entre as partes foi no valor de R$8.094,56 (ID 180224738) e os débitos em aberto totalizam R$1.529,88 (ID 180224739). O documento juntado pelo requerido em ID 187648344 demonstra que o acordo realizado refere-se ao contrato 881772344. Desse modo, tais documentos indicam que o débito mantido no cadastro restritivo de crédito não compôs o acordo entre as partes, sendo, pois, regular o apontamento. Assim, não há falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada. No que tange ao pedido na condenação da autora em litigância de má fé, diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé protegidas por tal benefício. Nesse sentido: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. (ENUNCIADO 136 do FONAJE). “É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé” (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.3.26 -ES (2012/0910-6). 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos: a) julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte reclamante em sua petição inicial e, por corolário, revogo a liminar concedida em decisão proferida sob o ID 180275226. b) julgo procedente o pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pela parte reclamada em sua contestação (ID 185083070) e, por conseguinte, condenado a parte reclamante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa; ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 81 do CPC e ao pagamento de custas processuais, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95. c) Determino a remessa dos autos ao NUMOPEDE.” 3. Nesse sentido, com base na Jurisprudência desta Turma Recursal, entendo que não merece reparos a sentença: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). 4. Ademais, restou evidente mediante provas juntadas pela parte recorrida, o contrato assinado (ID. 295864879), acompanhado de documento pessoal e extratos que demonstram a efetiva contratação que ensejou a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Por fim, a condenação por litigância de má-fé está devidamente fundamentada, evidenciando a tentativa de alteração da verdade dos fatos pela Reclamante. 6. Nesse sentido: “E M E N T A - AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (N.U 1027577-78.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023); 7. A configuração de litigância de má-fé, prevista no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, é evidenciada pela tentativa da parte reclamante de distorcer a verdade dos fatos. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 9. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 12. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Carlos Eduardo De Castro Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 333462153

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034480-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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BRUNA AUGUSTA KOVALSKI DA CRUZ SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA AUGUSTA DA CRUZ SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Perda superveniente do objeto. De início, não merece acolhimento a tese acerca da perda do interesse de agir, sobretudo por haver pleito indenizatório. Rejeita-se a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por CARLOS EDUARDO DE CASTRO SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., alegando o encerramento unilateral da conta sem qualquer notificação prévia, violando os preceitos legais e regulamentares aplicáveis, havendo valores bloqueados na conta. Por outro lado, a empresa reclamada alega em sua defesa que fora realizado o bloqueio de forma definitiva, uma vez que foram localizadas irregularidades nas transações da conta do Requerente. Pois bem. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a empresa reclamada sustenta a legalidade do bloqueio com base nos termos contratuais que preveem diversas hipóteses, tais como inconsistência cadastrais, crimes financeiros, operações fora de seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição do contrato, suspeitas de fraude, entre outras. No entanto, o banco reclamado não comprova qual das hipóteses o reclamante violou, resultando no bloqueio/cancelamento de sua conta bancária, só comunicando o consumidor após o bloqueio, sem, portanto, oportunizar o contraditório. A empresa reclamada se limitou a juntar tela de sistema interno, aduzindo pela infração aos termos e condições da instituição financeira. Dessa maneira, é nítida a falha na prestação dos serviços, uma vez que o banco reclamado agiu de forma imprudente, resultando no bloqueio de valores da parte reclamante. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO SEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. MÉRITO. PAG SGURO. PAGAMENTO EFETIVADO COM POSTERIOR BLOQUEIO DE CONTA. SUSPEITA DE FRAUDE NÃO CONFIRMADA. DANO MORAL DECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Aplicável a teoria da causa madura, eis que o feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, autorizando o julgamento imediato, consoante disposto no §4º, do art. 1.013, do Código de Processo Civil. 2- O bloqueio administrativo de conta bancária, além de contemporâneo com a transação suspeita, deve vir acompanhado de movimentos de comunicação aos envolvidos, e início de investigação administrativa e/ou policial, diante da ocorrência de fundada suspeita de fraude. 3- Se comprovado o bloqueio da conta bancária do consumidor, sem aviso prévio, deve ser reconhecida a responsabilidade civil atribuída ao banco pelos danos advindos.” (N.U 1020098-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) grifos nossos ______________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Bloqueio de conta bancária sem prévia comunicação. Falha na prestação dos serviços evidenciada. 2. Necessária a indenização pelos danos morais suportados. 3. Necessidade de reparação por danos morais. Fixação em valor que atenda o critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1077811-33.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) grifos nossos Não há dúvida que a situação suportada pelo reclamante ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Desse modo, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que ficou devidamente comprovado. Sem parâmetros objetivos, a indenização pelo dano moral havido leva em conta para seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica, além dos valores envolvidos, de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Estabelecidas estas premissas, fixa-se a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a desbloquear a conta do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, com o desbloqueio de eventuais valores remanescentes de titularidade do autor, bem como pagar ao reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação e correção monetária segundo o índice IPCA a partir do arbitramento (Súmula 3662 do STJ). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Beatriz Ferreira Rodrigues x Latam Airlines Group S.A.

ID: 312739287

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003290-29.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

KATRINI PORTELA

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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CLAUDENICE VIEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003290-29.2025.8.11.0040. AUTOR: BEATRIZ FERREIRA RODRIGUES REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. I. RELATÓRIO Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003290-29.2025.8.11.0040. AUTOR: BEATRIZ FERREIRA RODRIGUES REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES 1. Alteração do polo passivo A alteração do polo passivo, para constar corretamente TAM Linhas Aéreas S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, é acolhida, pois a empresa opera sob nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sendo ambas juridicamente a mesma entidade. Trata-se, pois, de mero erro formal, que não acarreta nulidade e pode ser corrigido de ofício nos termos do art. 139, IX, do CPC. 2. Impugnação ao pedido de justiça gratuita Embora a parte ré questione a concessão do benefício da gratuidade da justiça, não apresentou nenhum elemento concreto que afaste a presunção de veracidade da declaração firmada pela autora, conforme art. 99, §3º, do CPC. A mera ausência de documentos financeiros não é suficiente para afastar o benefício, especialmente em juizado especial, cuja natureza é de simplicidade e informalidade. Mantenho, portanto, o benefício. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). BEATRIZ FERREIRA RODRIGUES ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), alegando falha na prestação de serviço de transporte aéreo, em razão de cancelamento e alteração de voos originalmente contratados, o que teria ensejado gastos extras não previstos e transtornos diversos, dentre eles perda de compromissos e cansaço físico. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais e R$ 215,37 a título de danos materiais. A ré apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a alteração do polo passivo e a impugnação ao pedido de justiça gratuita, além de impugnar o mérito, alegando inexistência de ato ilícito, ausência de danos, existência de assistência prestada conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. No caso em tela, houve a alteração no horário do voo da parte autora, sendo antecipado, sem que houvesse grandes mudanças na viagem dos passageiros. É oportuno registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a responsabilidade da ré, como fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Constata-se do conjunto probatório que a parte autora adquiriu passagens aéreas da reclamada, no entanto seu voo sofreu alteração de forma unilateral. Todavia, está evidenciado que ocorreu o cancelamento do voo, sem incorrer em falha na prestação de serviços, vez que a empresa previamente comunicou sobre a alteração no voo. A prévia comunicação atende a Resolução n. 400 /ANAC, em seu art. 12. Em destaque: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No caso em apreço, a ciência sobre o cancelamento do voo se deu com antecedência mínima necessária. Afastando-se, assim, o dever em indenizar. Nesse sentido, julgado desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. No caso, a recorrente foi comunicada da alteração do voo, com antecedência de 11 dias, tempo suficiente para que ela pudesse optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea, ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência, nos moldes do art. 12º, da Resolução 141/2010 da ANAC. 3. Não havendo demonstração da falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e improvido.(TR-MT, N.U 1011953-60.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausente, no caso em apreço, o dever de indenizar, tendo em vista que houve a prévia comunicação ao consumidor sobre a antecipação do voo, conforme prazo estabelecido na legislação setorial. 2. Recurso conhecido e desprovido. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1044930-03.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) Ademais, a reclamada cancelou quando o voo comunicando em tempo hábil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais pleiteados junto a exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Kelle Regina Garcia Ribeiro Da Silva x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 262705842

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087140-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KELLE REGINA GARCIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1087140-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: KELLE REGINA GARCIA RIBEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1087140-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: KELLE REGINA GARCIA RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Kelle Regina Garcia Ribeiro da Silva contra sentença proferida que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra NU Financeira S.A. De inicio, em relação a preliminar suscitada pela reclamada, a irresignação da recorrida acerca do deferimento da gratuidade da justiça, sob o mero argumento de inexistência da hipossuficiência da parte reclamante, sem trazer qualquer indicativo de prova de que o recorrente possui renda suficiente a afastar a concessão da gratuidade da justiça, não merece prosperar, razão pela qual a preliminar suscitada vai afastada. Superada tal questão, ao mérito. O Recorrente sustenta que foi indevidamente negativado no valor de R$ 417,48, tendo o débito sido incluído nos cadastros de inadimplentes em 12/09/2024. Afirma desconhecer a dívida e requereu a declaração de inexistência do débito, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A Recorrida, por sua vez, apresentou contestação robustamente instruída, defendendo a existência de relação jurídica junto ao Recorrente, que contratou cartão de crédito e efetuou o desbloqueio por meio de aplicativo mediante a confirmação de senha. Entendo que a Requerida comprovou que a parte Recorrente solicitou a contratação do cartão de crédito, de forma online, com captação da biometria facial e dos documentos pessoais, conforme colacionado na peça contestatória (id. 280184876, página 19). Além disso, ficou demonstrado que a Recorrida procedeu ao regular envio do cartão de crédito ao endereço informado no cadastro pelo autor, que foi entregue, conforme aviso de recebimento (id. 280184876 página 20). A Recorrida logrou êxito em demonstrar, na peça contestatória, que a parte Recorrente utilizava do cartão, apresentando histórico, tendo sido feito algum parcelamento por inadimplemento, no valor da inscrição, sendo possível verificar o pagamento de diversas parcelas, todavia, não em sua integralidade, conforme demonstram os históricos de ID 280184878, e em decorrência disso foram ocasionados débitos e a negativação contestada. Foi trazido ainda, pela Recorrida, uma conversa aberta pela parte Autora através do chat de atendimento ao cliente (ID. 280184879), na data de 06/11/2024, na qual é possível observar pelo teor da conversa que a Recorrente desejava reativar o seu cartão, mediante o pagamento de faturas em atraso. O juízo de primeiro grau, corretamente, entendeu que a negativação decorreu de relação jurídica regularmente estabelecida e que, diante da ausência de comprovação do pagamento da dívida por parte do autor, a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi legítima. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA – FATURAS E PAGAMENTOS - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1002839-42.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024); RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). Frise-se, ademais, que é, inclusive o entendimento já firmado nesta Turma Recursal por meio da Súmula nº 34, cuja redação está assim redigida: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”, que guarnece a possibilidade de reconhecimento dos citados elementos advindos de telas sistêmicas como meio de prova, quando com eles existam outros elementos e/ou circunstâncias capazes de com ele ser corroborado. Resta, pois, descaracterizada a ocorrência do ato ilícito que poderia conduzir ao aventado dano moral, porquanto a conduta perpetrada pela parte reclamada se mostra, frise-se, a teor dos elementos de prova dos autos, suficiente a demonstrar a legitimidade dos débitos e, de conseguinte, das inscrições levadas a efeito em desfavor da parte recorrente/autora. Escorreita, pois, a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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