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Processo nº 1007515-15.2025.8.11.0001

ID: 276763843

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007515-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TELES DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THARYK ARMO VALE FERREIRA

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PHILLIPE CARLO CASTRO ALVES

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VITOR KANO CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007515-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDUARDO TELES DA CRUZ REQUERIDO: WIASNARA LOPES DA SILVA Vistos, et…

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Processo nº 1046703-15.2025.8.11.0001

ID: 324482674

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046703-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046703-15.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS EXECUTADO: PAMELA REGINA MORAI…

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Edilene Cola e outros x Associacao Residencial Sao Jose

ID: 321927660

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016924-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE COLA SILVIO MENDES TOSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL SAO JOSE

Decisão

Advogados:

DINO SONIO CARNEIRO COSTA

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MARCOS AURÉLIO DA COSTA

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GRACIELA RAMOS REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016924-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILVIO MENDES TOSTA, EDILENE COLA REQUERIDO: ASSOCIACAO RESIDENCIAL…

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Banco Do Brasil Sa e outros x Murilo Moura Mesquita

ID: 277553392

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000850-34.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA LAIS BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MURILO MOURA MESQUITA

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000850-34.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LAIS BATISTA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000850-34.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LAIS BATISTA DA SILVA IMPETRADO: MURILO MOURA MESQUITA Processo n. 1000850-34.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LAIS BATISTA DA SILVA em face de ato praticado pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, que, nos autos do processo n. 1004993-15.2025.8.11.0001, indeferiu a justiça gratuita a impetrante e fixou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolhesse o preparo recursal. A impetrante sustenta que não possui condições de pagar as custas, sem que haja prejuízo a sua subsistência. Com isso, acostou ao presente feito documentos pessoais, comprovante de endereço e consulta de restituição de imposto de renda, a fim de subsidiar os seus pedidos. Em caráter liminar, requer “seja deferido o pedido liminar reconhecendo a necessidade e determinado à Autoridade coatora que coopere com o bom seguimento do processo, concedendo as benesses da gratuidade de justiça e dando o devido recebimento ao Recurso Inominado aos autos de nº 1004993- 15.2025.8.11.0001”. Por fim, pugnou que “ao final, seja confirmado o pedido liminar concedido, concedendo-se a segurança para forçar a Autoridade coatora a cooperar com o Impetrante, recebendo e determinando a remessa do recurso inominado à Turma Recursal competente, para processamento e julgamento”. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso, verifica-se do processo n. 1004993-15.2025.8.11.0001 que, ao interpor recurso inominado, a parte recorrente requereu o benefício da gratuidade da justiça para fins de processamento do recurso perante a Egrégia Turma Recursal. Contudo, o Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos legais. Em observância aos documentos acostados ao presente feito e ao processo originário, pela impetrante, destaca-se ser cópia de documentos pessoais, comprovante de endereço e consulta de restituição de imposto de renda. Aliado a isso, a impetrante sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No entanto, é imperioso destacar que os documentos apresentados, por si só, não são documentos hábeis para comprovar incontroversa financeira da parte. Outrossim, em que pese a argumentação da defesa, não restou comprovada a impossibilidade da parte apresentar extrato(s) bancário(s) que subsidiassem a narrativa construída, bem como que comprovasse a sua real impossibilidade de arcar com os preparos recursais. Ainda, caberia a impetrante, ao menos em sede de mandado de segurança, apresentar prova de sua condição financeira, demonstrando qual a sua renda e eventuais despesas mensais que a impeçam de arcar com os custos do processo, sem se privar de sua subsistência. No entanto, não demonstrada a insuficiência financeira, o caso ultrapassa a questão liminar, ensejando a própria denegação da segurança, diante da impossibilidade de dilação probatória. Além disso, o cerne do Mandado de Segurança gira em torno de analisar se a impetrante possui o direito líquido e certo em obter a benesse da justiça gratuita, diante da alegada insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Como acima consignado, as provas apresentadas se limitaram em cópia de documentos pessoais, comprovante de endereço e consulta de restituição de imposto de renda, sendo necessária dilação probatória para demonstrar o direito líquido e certo pretendido. Neste contexto, infere-se que a decisão do Juízo a quo não fere direito líquido e certo do Impetrante, eis que, repito, não comprovou a insuficiência financeira. Portanto, em que pese os argumentos apresentados, insta destacar a impossibilidade da impetração do mandamus pela ausência de teratologia da decisão objurgada. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Deixo de condenar o(a) impetrante ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, dada a natureza da ação. Preclusa a via recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 21 de maio de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Processo nº 1042338-15.2025.8.11.0001

ID: 306527323

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042338-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO TSORODZADZE RUNHAMRI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1042338-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABRICIO TSORODZADZE RUNHAMRI REQUERIDO: MUNICIPIO DE …

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Canton Metalurgica - Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Ltda - Me x Kottwitz & Freitas Ltda - Me

ID: 308706820

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025557-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CANTON METALURGICA - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

KOTTWITZ & FREITAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

THIAGO SABIONI VALADARES

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SENTENÇA AUTOS: Nº 1025557-15.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: CANTON METALURGICA - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME EXECUTADO: KOTTWITZ & FREITAS LTDA - ME Vistos. Trata-se de EXECUÇÃ…

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Processo nº 1043405-15.2025.8.11.0001

ID: 308434226

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043405-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDELAIDE GOUVEIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDERLEI GOUVEIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1043405-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDELAIDE GOUVEIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE …

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Processo nº 1040398-15.2025.8.11.0001

ID: 298296291

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040398-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIONE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIO MUHL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1040398-15.2025.8.11.0001 Requerente: DIONE LOPES DE OLIVEIRA Requerido: MUNIC…

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Processo nº 1039816-15.2025.8.11.0001

ID: 298521840

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039816-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO FERNANDO CAIXETA DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039816-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAURO FERNANDO CAIXETA DE MORAIS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE …

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Processo nº 1015566-15.2025.8.11.0001

ID: 310915563

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015566-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE VERDURAS DE CASTRO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1015566-15.2025.8.11.0001 Requerente: COMERCIAL DE VERDURAS DE CASTRO LTDA - …

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