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Juliana Rodrigues Da Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 283148683

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017512-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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SILVANEIA APARECIDA DA SILVA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017512-22.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JULIANA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDA: ÁGUAS CUIABÁ S.A. – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Relatório di… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017512-22.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JULIANA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDA: ÁGUAS CUIABÁ S.A. – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. REFATURAMENTO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ilda Aranha De Medeiros em face de Águas de Sinop S.A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, na qual aduziu, em síntese, que teve o fornecimento de água de sua residência cortado em razão de débitos em aberto, todavia, não concorda com vários deles que destoam do seu padrão de consumo, razão pela qual requereu o cancelamento destes débitos e indenização por danos morais.2. A pretensão da parte consumidora foi julgada parcialmente procedente, determinando-se o recálculo da fatura dos meses impugnados e indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 3. Irresignação da prestadora de serviço, que requer, preliminarmente, a declaração de incompetência do juizado, em razão da necessidade de perícia e, no mérito, a reforma do julgado, porquanto o consumo alto teria ocorrido em razão de vazamento interno.4. A preliminar deve ser rejeitada, pois a prova documental acostada aos autos, que revela o histórico de consumo da cliente por longos anos, é suficiente para o deslinde da controvérsia. 5. No que se refere ao mérito, em análise as faturas colacionadas nos autos, observa-se que as faturas impugnadas referente aos meses de maio a outubro de 2018 registram consumo de 40 a 45 m³, maior que o registrado no lapso temporal do ano anterior na unidade consumidora em referência, que é de 16 a 26 m³. 6. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse a fatura impugnada, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente ou outra prova idônea.7. Acertada a decisão que determinou a retificação das faturas impugnadas, levando-se em consideração a média de consumo do promovente dos últimos 06 (seis) meses anteriores a fatura questionada.8.No que se refere ao dano moral, a existência de reclamação administrativa o corte no abastecimento de serviço essencial gera, sem dúvida, transtornos, constrangimentos e humilhação que configuram dano moral, conforme precedentes desta Turma Recursal.9.Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não comporta redução.10.A sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1004498-94.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 08/10/2023) (negritei e sublinhei) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, pugnando a Reclamante ser indenizada pelos danos morais sofridos em razão do corte no fornecimento de água em sua residência, mesmo com todas as contas adimplida, sem qualquer notificação da suspensão dos serviços. De outro norte, na peça defensiva, a empresa Reclamada alega que, o corte foi realizado em razão da inadimplência dos meses de 09 a 11/2024, havendo digitação incorreta do código de barras presente da fatura do mês 09/2024, não havendo se falar em indenização por danos morais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na presente ação. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC, fundada na teoria do risco da atividade. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Analisando os autos observa-se a ocorrência de abusividade na suspensão dos serviços, visto que, mesmo que a Autora esteja com faturas em atraso é dever da empresa comunicar ao consumidor sobre eventual suspensão no fornecimento do serviço essencial, o que foi realizado e paga fatura da notificação do reaviso de conta em aberto. Ademais, a alegação de digitação incorreta do código de barras ocasionaria a não identificação do boleto e consequente não conclusão no pagamento da fatura, que foi paga em 06/11/2024, e o corte realizado em 27/11/2024, constando a Reclamada como beneficiária do valor cobrado em reaviso, pago antes do seu vencimento. Ora, é sabido que a água consiste em elemento essencial à vida do ser humano, razão pela qual não pode receber crivo positivo do Judiciário atitudes antijurídicas como esta efetuada pela Reclamada que suspende, sem qualquer notificação prévia ao destinatário final do serviço, o fornecimento de bem essencial à sua vida, fazendo caracterizar, portanto a descontinuidade do serviço. Restou incontroverso nos autos que a Reclamante pagou em 06/11/2024, fatura de reaviso que venceu em 13/09/2024, ensejando ao corte, mesmo com a fatura adimplida, suspendendo os serviços em 27/11/2024, mesmo estando com as faturas quitadas. Eis o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que a autorização da legislação consumerista concedida às empresas para procederem com a suspensão do fornecimento do serviço está condicionada a emissão de notificação prévia. Nesse trilhar caminha as decisões da Turma Recursal do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AGUAS CUIABA. AÇÃO RECLAMATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C DANOS MORAIS INALDITA ALRA PARS. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PAGAMENTO DE FATURA EM ATRASO E EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. CORTE INDEVIDO. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado. Trata-se de insurgência da reclamante pretendendo ser indenizada pelos danos sofridos, decorrentes da suspensão do serviço de abastecimento de água em sua residência. 2. A interrupção inadvertida do fornecimento de água implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, passível de indenização por danos morais. 3. Montante fixado no valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1046897-83.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CONSUMIDOR COM O PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO APÓS LEITURAS DO MÊS SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CORTE. CORTE INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUZ DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa que não comprova a origem da obrigação e realiza a suspensão dos serviços sem prova de notificação prévia, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". Reduz-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1042479-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) (negritei e sublinhei) Portanto, in casu, foi justamente a ausência de tal condição, configurada ante a ausência de comprovação de ter a consumidora recebido o aviso, é que torna a Reclamada responsável civilmente pelos danos suportados pelo Autor quando fora surpreendida negativamente com o corte do serviço essencial à sua manutenção. No caso concreto, excepcionalmente, o fato ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, considerando tratar-se de corte indevido de serviço essencial, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a parte Reclamada a pagar a parte Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais,devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que parte do cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1026652-28.2023.8.11.0041

ID: 256861951

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026652-28.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONTINA PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026652-28.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026652-28.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LEONTINA PEREIRA DE MORAIS - CPF: 208.329.231-68 (APELANTE), ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA - CPF: 039.335.411-31 (ADVOGADO), ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA. - CNPJ: 40.223.893/0001-59 (APELADO), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA - CPF: 043.856.488-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – REJEITADAS – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA DE PROPOSTA CONTRATUAL ASSINADA E DOCUMENTOS PESSOAIS – COMPATIBILIDADE GRÁFICA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte expressamente renuncia à produção de provas, dando causa a preclusão consumativa quanto à perícia pretendida. Estando comprovada a regularidade da contratação mediante contrato assinado, compatível com outros documentos pessoais da parte autora, e ausentes indícios de vício de consentimento, considera-se legítimo o desconto realizado em conta corrente, de modo que a manutenção da sentença de improcedência se impõe. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026652-28.2023.8.11.0041 APELANTE: LEONTINA PEREIRA DE MORAIS APELADO: ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONTINA PEREIRA DE MORAIS, contra sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito nº 1026652-28.2023.8.11.0041 ajuizada em desfavor da ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como o dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A apelante, em suas razões recursais, suscita duas preliminares processuais, aduzindo, inicialmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que o juízo de primeiro grau não enfrentou de modo adequado e individualizado as alegações de inexistência de contratação e de falsidade da assinatura constante na proposta de adesão, tampouco analisou o pedido de inversão do ônus da prova, violando o art. 489, §1º do CPC. Em seguida, alega cerceamento de defesa, sustentando que foi indeferida a produção de prova pericial grafotécnica imprescindível para comprovar que não firmou o contrato impugnado, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, atraindo a nulidade da sentença e a necessidade de reabertura da instrução. No mérito, a apelante alega que jamais anuiu ou teve ciência da contratação do plano odontológico e que somente tomou conhecimento da existência do vínculo após verificar descontos mensais em sua conta bancária, a qual recebe benefício previdenciário. Declara que nunca utilizou os serviços contratados e que não reconhece a assinatura constante da proposta apresentada pela empresa ré, razão pela qual requer a declaração de inexistência da relação contratual. Sustenta que os descontos foram realizados sem respaldo contratual válido e que, mesmo diante da imediata contestação da cobrança, a empresa manteve os débitos, revelando má-fé. Com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, requer a restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 749,28, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Enfatiza que os descontos indevidos recaíram sobre verba de natureza alimentar, proveniente de benefício previdenciário, privando a autora de parte essencial para sua subsistência. Por essa razão, afirma que os danos morais são evidentes e superam o mero aborrecimento, pleiteando indenização no valor de R$ 15.000,00, como compensação pelos prejuízos psicológicos, financeiros e pela vulnerabilidade agravada. A par desses argumentos, pugna a apelante pela integral admissibilidade e provimento da apelação, com a anulação da sentença por nulidade absoluta, seja por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC), seja por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial grafotécnica (arts. 5º, LV, CF/88 e 370, CPC). Alternativamente, caso superadas as preliminares, requer o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 749,28), nos termos do art. 42, § único, do CDC, e a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com correção monetária e juros legais a contar do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ. Por fim, requer a condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. A apelada, em suas contrarrazões, impugna de início as preliminares suscitadas na apelação. Alega que não há nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença de primeiro grau enfrentou de forma clara e objetiva todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive reconhecendo expressamente a inversão do ônus da prova em favor da autora. Sustenta, ainda, que não houve cerceamento de defesa, pois a apelante teve a oportunidade de requerer a produção de provas, mas optou pelo julgamento antecipado da lide, conforme manifestação expressa nos autos. Assim, diante da preclusão consumativa e da ausência de demonstração de prejuízo, o indeferimento da perícia grafotécnica foi legítimo e adequado, inexistindo qualquer motivo a justificar a anulação da sentença. À vista desses fundamentos, pugna a apelada pelo integral não provimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença em todos os seus termos. Requer, ainda, a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, em percentual a ser arbitrado por Vossas Excelências, em razão da resistência infundada ao julgado que se revela justo, proporcional e conforme o conjunto probatório dos autos. (Id. 273365876) A apelante é beneficiária da justiça gratuita, estando, pois, dispensado do recolhimento do preparo (Id 274099866) É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, a apelante alega duas preliminares de nulidade da sentença. A primeira refere-se à suposta ausência de fundamentação, sustentando que o juízo de origem teria deixado de enfrentar pontos essenciais da controvérsia, como a impugnação da assinatura e o pedido de inversão do ônus da prova. A segunda diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, fundamentada no indeferimento da prova pericial grafotécnica, considerada indispensável pela recorrente para comprovar a falsidade da assinatura constante na proposta de adesão ao plano odontológico. Requer, com base nesses fundamentos, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. Da análise da peça recursal e do conjunto processual, entendo que as preliminares suscitadas não merecem acolhimento. A sentença apresenta fundamentação suficiente, abordando os aspectos centrais da demanda de forma objetiva, nos termos do art. 489 do CPC, inclusive com referência expressa à inversão do ônus da prova já determinada em despacho anterior (ID 124080154). No tocante ao cerceamento alegado, verifica-se que a própria parte apelante, quando instada a especificar provas, optou expressamente pelo julgamento antecipado da lide (ID 273365861), o que implica em preclusão quanto à produção da prova técnica agora requerida. Ademais, os documentos acostados aos autos — especialmente a proposta de adesão com assinatura compatível com a constante em outros documentos pessoais da autora — conferem ao juízo suporte suficiente para julgar a controvérsia. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Superadas essas questões, passo à análise do mérito, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de contratação válida do plano odontológico por parte da autora, ora apelante, de modo a legitimar os descontos realizados em sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário. A autora afirma jamais ter contratado plano odontológico com a empresa apelada, Odonto Empresas Convênios Dentários Ltda., e que apenas teve conhecimento da adesão em julho de 2023, ao identificar descontos mensais de R$ 44,90 em sua conta bancária. Sustenta que não reconhece a assinatura constante da proposta apresentada pela empresa, a qual teria sido utilizada indevidamente para justificar a contratação. Diante disso, buscou o cancelamento administrativo do contrato e a devolução dos valores, tendo seu pedido negado pela empresa, sob o argumento de que a contratação foi regular e formalizada. Ingressou, então, com ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, alegando nunca ter utilizado os serviços e afirmando que os descontos comprometeram sua subsistência, em razão da natureza alimentar do benefício previdenciário. Os autos demonstram que a empresa apresentou cópia da proposta de adesão, assinada de próprio punho pela autora, cuja grafia é compatível com a verificada em outros documentos pessoais acostados pela autora. A autora, ao ser instada a especificar provas, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, resultando na preclusão do direito à produção de prova pericial. Nessas circunstâncias, presume-se a veracidade do documento, conforme art. 411, II, do CPC, inexistindo elementos que infirmem sua autenticidade. Dessa forma, diante da validade da contratação, não se justifica a reforma da sentença. Logo, a improcedência dos pedidos foi corretamente reconhecida pelo juízo de origem, devendo a decisão ser mantida em sua integralidade. Nesse sentido, colacionam-se precedentes do STF, STJ e deste Sodalício que reforçam a solução ora adotada: "O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide; declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (STF - AgRg na Agln 394.019-1-AC - 1ª T. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 21.02.2003 - RT-818/511) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOAÇÃO DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. A apontada violação do art. 489 do CPC não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte recorrente. 2. "A regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (REsp n. 1.698.774/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe de 9/9/2020). 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula n. 284 do STF.Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2453973 SP 2023/0328172-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA DOS CONTRATOS ASSINADOS, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE –LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela parte autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores regularmente contratado, os descontos realizados em sua folha de pagamento constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Ao dever de indenizar, impõe-se a demonstração do ato ilícito, do nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187, todos do CC, de modo que ausente a comprovação de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.”(N.U 1011867-64.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 06/02/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta contratação indevida de cartão de crédito consignado. A autora alega que não contratou referido serviço, tendo sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário desde 2018. II. Questão em discussão Discute-se: (i) se há comprovação da inexistência de contratação válida do cartão de crédito consignado; e (ii) se há ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. III. Razões de decidir A inversão do ônus da prova é aplicável nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, mas não exime a autora de apresentar prova mínima do alegado. O banco apresentou contrato assinado pela autora, acompanhando documentos pessoais, além de faturas demonstrando a efetivação dos descontos e transferências bancárias, descaracterizando a tese de inexistência de contratação. A ausência de impugnação da assinatura do contrato pela autora reforça a validade do pacto, não havendo comprovação de vício de consentimento. Conforme o art. 927 do CC, a responsabilidade civil exige a comprovação de ato ilícito, o que não ocorreu no caso, afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A apresentação do contrato assinado e de documentos comprobatórios da relação jurídica afasta a alegação de contratação indevida e o dever de indenizar, salvo prova em contrário pelo consumidor.”(N.U 1075318-83.2023.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – DESCONTO EM CONTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – RESTITUIÇÃO INCABÍVEL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Restou evidenciada a contratação do seguro de vida a ser debitado em conta, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, não havendo se falar em venda casada. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Não há se falar em repetição do indébito, vez que a parte requerente teve pleno conhecimento do contrato entabulado entre as partes, além do que, o Banco/apelado, em nenhum momento agiu de má-fé ou falhou na prestação dos seus serviços, apenas procedeu conforme o contrato celebrado entre as partes.”(N.U 1005633-71.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) Diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que os descontos realizados decorreram de contratação formalmente válida, não havendo elementos que evidenciem irregularidade no procedimento adotado pela empresa ré ou qualquer circunstância que justifique a procedência da pretensão indenizatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Em razão do trabalho adicional nesta instância, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada, quanto à exigibilidade, a suspensão prevista no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1026652-28.2023.8.11.0041

ID: 256861957

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026652-28.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026652-28.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026652-28.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LEONTINA PEREIRA DE MORAIS - CPF: 208.329.231-68 (APELANTE), ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA - CPF: 039.335.411-31 (ADVOGADO), ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA. - CNPJ: 40.223.893/0001-59 (APELADO), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA - CPF: 043.856.488-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – REJEITADAS – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA DE PROPOSTA CONTRATUAL ASSINADA E DOCUMENTOS PESSOAIS – COMPATIBILIDADE GRÁFICA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte expressamente renuncia à produção de provas, dando causa a preclusão consumativa quanto à perícia pretendida. Estando comprovada a regularidade da contratação mediante contrato assinado, compatível com outros documentos pessoais da parte autora, e ausentes indícios de vício de consentimento, considera-se legítimo o desconto realizado em conta corrente, de modo que a manutenção da sentença de improcedência se impõe. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026652-28.2023.8.11.0041 APELANTE: LEONTINA PEREIRA DE MORAIS APELADO: ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONTINA PEREIRA DE MORAIS, contra sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito nº 1026652-28.2023.8.11.0041 ajuizada em desfavor da ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como o dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A apelante, em suas razões recursais, suscita duas preliminares processuais, aduzindo, inicialmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que o juízo de primeiro grau não enfrentou de modo adequado e individualizado as alegações de inexistência de contratação e de falsidade da assinatura constante na proposta de adesão, tampouco analisou o pedido de inversão do ônus da prova, violando o art. 489, §1º do CPC. Em seguida, alega cerceamento de defesa, sustentando que foi indeferida a produção de prova pericial grafotécnica imprescindível para comprovar que não firmou o contrato impugnado, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, atraindo a nulidade da sentença e a necessidade de reabertura da instrução. No mérito, a apelante alega que jamais anuiu ou teve ciência da contratação do plano odontológico e que somente tomou conhecimento da existência do vínculo após verificar descontos mensais em sua conta bancária, a qual recebe benefício previdenciário. Declara que nunca utilizou os serviços contratados e que não reconhece a assinatura constante da proposta apresentada pela empresa ré, razão pela qual requer a declaração de inexistência da relação contratual. Sustenta que os descontos foram realizados sem respaldo contratual válido e que, mesmo diante da imediata contestação da cobrança, a empresa manteve os débitos, revelando má-fé. Com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, requer a restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 749,28, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Enfatiza que os descontos indevidos recaíram sobre verba de natureza alimentar, proveniente de benefício previdenciário, privando a autora de parte essencial para sua subsistência. Por essa razão, afirma que os danos morais são evidentes e superam o mero aborrecimento, pleiteando indenização no valor de R$ 15.000,00, como compensação pelos prejuízos psicológicos, financeiros e pela vulnerabilidade agravada. A par desses argumentos, pugna a apelante pela integral admissibilidade e provimento da apelação, com a anulação da sentença por nulidade absoluta, seja por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC), seja por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial grafotécnica (arts. 5º, LV, CF/88 e 370, CPC). Alternativamente, caso superadas as preliminares, requer o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 749,28), nos termos do art. 42, § único, do CDC, e a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com correção monetária e juros legais a contar do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ. Por fim, requer a condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. A apelada, em suas contrarrazões, impugna de início as preliminares suscitadas na apelação. Alega que não há nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença de primeiro grau enfrentou de forma clara e objetiva todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive reconhecendo expressamente a inversão do ônus da prova em favor da autora. Sustenta, ainda, que não houve cerceamento de defesa, pois a apelante teve a oportunidade de requerer a produção de provas, mas optou pelo julgamento antecipado da lide, conforme manifestação expressa nos autos. Assim, diante da preclusão consumativa e da ausência de demonstração de prejuízo, o indeferimento da perícia grafotécnica foi legítimo e adequado, inexistindo qualquer motivo a justificar a anulação da sentença. À vista desses fundamentos, pugna a apelada pelo integral não provimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença em todos os seus termos. Requer, ainda, a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, em percentual a ser arbitrado por Vossas Excelências, em razão da resistência infundada ao julgado que se revela justo, proporcional e conforme o conjunto probatório dos autos. (Id. 273365876) A apelante é beneficiária da justiça gratuita, estando, pois, dispensado do recolhimento do preparo (Id 274099866) É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, a apelante alega duas preliminares de nulidade da sentença. A primeira refere-se à suposta ausência de fundamentação, sustentando que o juízo de origem teria deixado de enfrentar pontos essenciais da controvérsia, como a impugnação da assinatura e o pedido de inversão do ônus da prova. A segunda diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, fundamentada no indeferimento da prova pericial grafotécnica, considerada indispensável pela recorrente para comprovar a falsidade da assinatura constante na proposta de adesão ao plano odontológico. Requer, com base nesses fundamentos, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. Da análise da peça recursal e do conjunto processual, entendo que as preliminares suscitadas não merecem acolhimento. A sentença apresenta fundamentação suficiente, abordando os aspectos centrais da demanda de forma objetiva, nos termos do art. 489 do CPC, inclusive com referência expressa à inversão do ônus da prova já determinada em despacho anterior (ID 124080154). No tocante ao cerceamento alegado, verifica-se que a própria parte apelante, quando instada a especificar provas, optou expressamente pelo julgamento antecipado da lide (ID 273365861), o que implica em preclusão quanto à produção da prova técnica agora requerida. Ademais, os documentos acostados aos autos — especialmente a proposta de adesão com assinatura compatível com a constante em outros documentos pessoais da autora — conferem ao juízo suporte suficiente para julgar a controvérsia. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Superadas essas questões, passo à análise do mérito, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de contratação válida do plano odontológico por parte da autora, ora apelante, de modo a legitimar os descontos realizados em sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário. A autora afirma jamais ter contratado plano odontológico com a empresa apelada, Odonto Empresas Convênios Dentários Ltda., e que apenas teve conhecimento da adesão em julho de 2023, ao identificar descontos mensais de R$ 44,90 em sua conta bancária. Sustenta que não reconhece a assinatura constante da proposta apresentada pela empresa, a qual teria sido utilizada indevidamente para justificar a contratação. Diante disso, buscou o cancelamento administrativo do contrato e a devolução dos valores, tendo seu pedido negado pela empresa, sob o argumento de que a contratação foi regular e formalizada. Ingressou, então, com ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, alegando nunca ter utilizado os serviços e afirmando que os descontos comprometeram sua subsistência, em razão da natureza alimentar do benefício previdenciário. Os autos demonstram que a empresa apresentou cópia da proposta de adesão, assinada de próprio punho pela autora, cuja grafia é compatível com a verificada em outros documentos pessoais acostados pela autora. A autora, ao ser instada a especificar provas, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, resultando na preclusão do direito à produção de prova pericial. Nessas circunstâncias, presume-se a veracidade do documento, conforme art. 411, II, do CPC, inexistindo elementos que infirmem sua autenticidade. Dessa forma, diante da validade da contratação, não se justifica a reforma da sentença. Logo, a improcedência dos pedidos foi corretamente reconhecida pelo juízo de origem, devendo a decisão ser mantida em sua integralidade. Nesse sentido, colacionam-se precedentes do STF, STJ e deste Sodalício que reforçam a solução ora adotada: "O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide; declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (STF - AgRg na Agln 394.019-1-AC - 1ª T. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 21.02.2003 - RT-818/511) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOAÇÃO DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. A apontada violação do art. 489 do CPC não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte recorrente. 2. "A regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (REsp n. 1.698.774/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe de 9/9/2020). 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula n. 284 do STF.Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2453973 SP 2023/0328172-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA DOS CONTRATOS ASSINADOS, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE –LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela parte autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores regularmente contratado, os descontos realizados em sua folha de pagamento constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Ao dever de indenizar, impõe-se a demonstração do ato ilícito, do nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187, todos do CC, de modo que ausente a comprovação de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.”(N.U 1011867-64.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 06/02/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta contratação indevida de cartão de crédito consignado. A autora alega que não contratou referido serviço, tendo sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário desde 2018. II. Questão em discussão Discute-se: (i) se há comprovação da inexistência de contratação válida do cartão de crédito consignado; e (ii) se há ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. III. Razões de decidir A inversão do ônus da prova é aplicável nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, mas não exime a autora de apresentar prova mínima do alegado. O banco apresentou contrato assinado pela autora, acompanhando documentos pessoais, além de faturas demonstrando a efetivação dos descontos e transferências bancárias, descaracterizando a tese de inexistência de contratação. A ausência de impugnação da assinatura do contrato pela autora reforça a validade do pacto, não havendo comprovação de vício de consentimento. Conforme o art. 927 do CC, a responsabilidade civil exige a comprovação de ato ilícito, o que não ocorreu no caso, afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A apresentação do contrato assinado e de documentos comprobatórios da relação jurídica afasta a alegação de contratação indevida e o dever de indenizar, salvo prova em contrário pelo consumidor.”(N.U 1075318-83.2023.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – DESCONTO EM CONTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – RESTITUIÇÃO INCABÍVEL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Restou evidenciada a contratação do seguro de vida a ser debitado em conta, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, não havendo se falar em venda casada. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Não há se falar em repetição do indébito, vez que a parte requerente teve pleno conhecimento do contrato entabulado entre as partes, além do que, o Banco/apelado, em nenhum momento agiu de má-fé ou falhou na prestação dos seus serviços, apenas procedeu conforme o contrato celebrado entre as partes.”(N.U 1005633-71.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) Diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que os descontos realizados decorreram de contratação formalmente válida, não havendo elementos que evidenciem irregularidade no procedimento adotado pela empresa ré ou qualquer circunstância que justifique a procedência da pretensão indenizatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Em razão do trabalho adicional nesta instância, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada, quanto à exigibilidade, a suspensão prevista no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Gleice Kelly Candida De Souza e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 263120050

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088721-85.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLEICE KELLY CANDIDA DE SOUZA LILIAN PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Sentença

Advogados:

CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1088721-85.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LILIAN PEREIRA RODRIGUES, GLEICE KELLY CANDIDA DE SOUZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1088721-85.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LILIAN PEREIRA RODRIGUES, GLEICE KELLY CANDIDA DE SOUZA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA, HENRIQUE LUIZ FERREIRA TOMIYAMA Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). De início, verifica-se que a parte HENRIQUE LUIZ FERREIRA TOMIYAMA apesar de devidamente citada (ID 180701472), não compareceu nas audiências de conciliação, não apresentou contestação nos autos e não apresentou justificativa, razão pela qual, nos termos do art. 344 do CPC, reconheço à revelia. Entretanto, ante a pluralidade de réus e a apresentação de contestação por um deles, afasto os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, I, o CPC. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte LOCALIZA RENT A CAR S.A. alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder perante esta ação judicial. Entretanto, os argumentos apresentados pela parte ré não merecem acolhimento, vez que segundo súmula 492 do STF, a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Súmula n. 492 do STF – “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. No mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INOCORRÊNCIA – FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA DE CARROS (PROPRIETÁRIA) COM A LOCATÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO – SÚMULA 492 STF – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA LOCADORA COM A LOCATÁRIA – EXCLUSÃO EM CASO DE ACIDENTE CAUSADO POR CULPA DA ÚLTIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há falar em culpa exclusiva da vítima pelo acidente quando o conjunto fático-probatório dos autos é seguro ao demonstrar que o sinistro foi causado pela falta de cautela do condutor da empresa Recorrente ao adentrar em via preferencial sem as cautelas necessárias, interceptando a trajetória do veículo que por ela transitava. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor, devendo ser mantido quando adequadamente fixado à luz do caso concreto. Nos termos da Súmula 492/STF, a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. O mesmo contrato que prevê a cobertura pela locadora das cobranças dirigidas à locatária em caso de negativa da seguradora ao pagamento da apólice, prevê a responsabilidade da locatária pelos danos causados a terceiros em caso de acidente ocasionado por culpa desta na condução do veículo locado, sendo esta a hipótese dos autos. (N.U 0001167-17.2015.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) (grifo nosso) Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LILIAN PEREIRA RODRIGUES e GLEICE KELLY CANDIDA DE SOUZA em desfavor de LOCALIZA RENT A CAR S.A. e HENRIQUE LUIZ FERREIRA TOMIYAMA, na qual a parte autora requer a condenação das parte ré em reparação por danos materiais, ante o suposto acidente envolvendo colisão dos veículos das partes. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito do autor (art. 373, CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Da análise dos autos, observa-se que a parte requerente comprova os fatos alegados na petição inicial quanto ao acidente de trânsito, conforme Registro de Chamada realizado junto ao Serviço de Atendimento Imediato (SAI), pelo processo n. 138/2023/JV-02 e imagens apresentados junto à petição inicial. Ademais, restou demonstrado que a parte ré HENRIQUE LUIZ FERREIRA TOMIYAMA colidiu com a traseira do veículo VOYAGE de placa QCA-2959, resultando no abalroamento deste na traseira do veículo da parte autora LILIAN PEREIRA RODRIGUES, o qual era dirigido pela parte GLEICE KELLY CANDIDA DE SOUZA. Assim, o Código de Trânsito Brasileiro disciplina, que o condutor deve, a todo momento, ter domínio do seu veículo, bem como, dirigir com atenção. Art. 28, CTB - O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Tendo em visto que a parte HENRIQUE LUIZ FERREIRA TOMIYAMA colidiu na traseira do veículo VOYAGE de placa QCA-2959, resultando no abalroamento deste na traseira do veículo da parte autora LILIAN PEREIRA RODRIGUES da parte autora, enquanto se aguardavam a autorização do semáforo para prosseguir com a direção, observa-se sua falta de domínio do veículo que dirigia, bem como, a falta de atenção ao realizar a condução do automóvel, restando demonstrada sua culpa. Ademais, verifica-se que o veículo HB20, placa SHT4183, dirigido pela parte requerida HENRIQUE LUIZ FERREIRA TOMIYAMA é de propriedade da parte LOCALIZA RENT A CAR S.A. Segundo a Súmula n. 492 do STF, “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. Assim, cabe à parte LOCALIZA RENT A CAR S.A., juntamente com a parte ré HENRIQUE LUIZ FERREIRA TOMIYAMA, responder solidariamente pelos danos sofridos pelas partes autoras. O Código Civil determina que, aquele que por ação ou omissão causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado em repara-lo, conforme art. 186 c/c art. 927. Art. 186, CC – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, demonstrada a conduta, nexo causal e o dano, deverão as partes requeridas responderem por eventuais danos causados às partes autoras. As partes requerentes formulam pedido de reparação pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 3.370,00 (três mil, trezentos e setenta reais), referente aos danos ocorridos no seu veículo. Da análise das provas contidas nos autos, verifica-se que a parte autora apresentou 03 (três) orçamentos, sendo o no valor de R$ 3.370,00 (três mil, trezentos e setenta reais), o menor deles. Desse modo, assiste direito ao pedido formulado pelas partes autoras quanto à reparação por danos materiais, devendo as partes rés efetuarem, solidariamente, o pagamento do valor de R$ 3.370,00 (três mil, trezentos e setenta reais), àquelas. As partes autoras pleiteiam, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso concreto, verifica-se a inexistência de vítima, casos em que o dano moral deve ser comprovado pela parte. No caso concreto, as partes requerentes sustentam que a parte GLEICE KELLY CANDIDA DE SOUZA exerce atividade de motorista de aplicativo, bem como, que ficará impedida de trabalhar devido a paralização do veículo para consertos, o que lhes ocasionarão infortúnios. Todavia, no caso concreto, o acidente de trânsito não ocasionou vítimas com lesões corporais ou morte. Além do que, as partes autoras não comprovaram a realização do conserto do veículo, bem como, não demonstraram se o carro ficou indisponibilizado para o exercício das atividades econômicas da parte GLEICE KELLY CANDIDA DE SOUZA. Assim sendo, não se observa a ocorrência de situação que viola os direitos das personalidades (honra, imagem, nome) das partes autoras, não havendo que se falar em ocorrência de danos morais passíveis de indenização. Assim, a improcedência quanto ao pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA) QUE SE FAZ POR TRADIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MATERIAL. PERDAS EMERGENTES NÃO COMPROVADAS. SINISTRO SEM LESÃO À VÍTIMA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade. Precedentes do STJ. No caso concreto, importa frisar que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre por meio da tradição (art. 1.267, CC/2002), sendo a alteração do registro simples formalidade administrativa, razão pela qual a parte reclamante tem legitimidade para requerer a indenização por eventuais danos ocorridos no veículo (motocicleta). Preliminar afastada. 2. Os danos materiais devem ser devidamente comprovados. A ausência de provas impõe o indeferimento do pleito. 3. O simples acidente de trânsito sem vítimas, onde se discute apenas eventual reparação por danos materiais, não gera dano moral in re ipsa, devendo este ser devidamente evidenciado pela parte que o pleiteia em juízo. Precedentes do STJ. Não havendo evidências de que o reclamante teve sua imagem maculada, que sofreu lesões físicas ou mesmo que precisou suportar a indisponibilidade de seu veículo, fica descaracterizado o dano moral. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1001986-83.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (grifo nosso) Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais (perdas e danos) decorrentes de responsabilidade extracontratual, conforme entendimento jurisprudencial, deverão incidir desde o evento danoso (art. 398, do CC c/c Súmula 54 do STJ), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Desse modo, tendo o descumprimento da obrigação ocorrido anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Quanto a correção monetária, tendo em vista que o efetivo prejuízo ocorreu antes a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), a correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE, deverá incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Ante o exposto, reconheço à revelia da parte HENRIQUE LUIZ FERREIRA TOMIYAMA, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Condenar as partes requeridas, solidariamente, a reparar os danos materiais sofridos pela parte requerente no valor de R$ 3.370,00 (três mil, trezentos e setenta reais), devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (art. 398, do CC c/c Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 – Indeferir o pedido de indenização por danos morais; 3 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória de ambos para o resultado final. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1067320-64.2023.8.11.0001

ID: 299229206

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1067320-64.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GLEISON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO

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MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067320-64.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GLEISON DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067320-64.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GLEISON DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Observa-se que a parte autora, com contratação temporária pelo requerido, distribuiu ações judiciais referentes ao mesmo vínculo contratual, as quais foram sentenciadas, porém, pleiteando de maneira fracionada diversas verbas concernentes ao mesmo vínculo de sucessivas contratações temporárias com o requerido. Em atenção à decisão retro, a parte autora pede que não seja reconhecida a conexão entre as ações e que cada valor seja pago no respectivo processo por RPV, por entender que versam sobre verbas que possuem amparo legal distinto. É o relato necessário. Fundamento e decido. Prefacialmente, insta registrar que a situação fática acerca da pluralidade de ações merece criteriosa análise porque versa sobre pretensão de pagamento de verba devida pela Fazenda Pública, cujo direito decorre de preceito constitucional, senão vejamos o disposto no art. 100, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). O art. 100, da Constituição Federal estabelece critérios para pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública, outorgando ao ente público estadual a possibilidade de estabelecer o teto para recebimento de créditos por meio de Ofício Requisitório de Pequeno Valor. No Estado de Mato Grosso, os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor foram definidos e regulamentados pela Lei 10.656/2017, nos moldes que seguem: Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito. Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante a Procuradoria-Geral do Estado, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria. § 1º A atualização dos valores das requisições devidas, entre a expedição e o efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora, na hipótese de o pagamento ocorrer em atraso, serão realizadas pelo índice oficial determinado na sentença judicial. § 2º Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição. Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório. Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2º desta Lei. Parágrafo único A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial. Nesse sentido, todas as verbas devidas pela fazenda pública referentes a mesma relação jurídica devem ser pleiteadas em um único processo. E isso decorre da disposição legal contida no art. 4º, e seu parágrafo único, no sentido de que o pagamento por RPV implicaria em renúncia ao restante dos créditos decorrentes do mesmo vínculo contratual. A propósito, segue jurisprudência da Turma Recursal do TJPR que enfrentou situação similar, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO DA DEMANDA VISANDO O RECEBIMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA (grifo nossos). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n° 0019625-93.2019.8.16.0014 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA - CISMEPAR Recorrido(s): CLINILON LTDA, Relator: Aldemar Sternadt, 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDI, Poder Judiciário do Estado do Paraná) É cediço que o processo judicial dessa natureza, por conseguinte, deve abarcar todas as verbas que a parte entende lhe serem devidas da mesma relação jurídica, não prescritas, haja vista que, de outro modo, caracteriza-se o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor que se pretende receber, conduta que viola os arts. 3º e 4º da Lei 10.656/2017 do Estado de Mato Grosso e o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Vê-se que o fracionamento de valores ocorre na origem da constituição do crédito com a Fazenda Pública por meio da propositura de pluralidade de ações de conhecimento decorrentes de uma mesma relação jurídica. O Supremo Tribunal Federal tem velado pela estrita observância dos limites constitucionais no processamento do precatório e da requisição de pequeno valor – RPV, senão vejamos: Repercussão geral Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. [RE 1.205.530, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 8-6-2020, P, DJE de 1º-7-2020, Tema 28, com mérito julgado] Controle concentrado de constitucionalidade Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que "para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento". Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que "pagamentos complementares", referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. [ADI 2.924, rel. min. Carlos Velloso, j. 30-11-2005, P, DJ de 6-9-2007.] = RE 472.000 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 14-9-2010, 2ª T, DJE de 8-10-2010 Vide Rcl 3.119, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-3-2009, P, DJE de 7-8-2009. Considerando as balizas do leading case do Tema 28 do STF, deve ser observado o valor total executado contra a Fazenda Pública a fim de apurar a forma de pagamento, precatório ou obrigação de pequeno valor, consoante a normativa da Resolução nº 303, de 18/12/2019, atualizada pela Resolução n. 482, de 19/12/2022, do Conselho Nacional de Justiça. O art. 4º da mencionada Resolução do CNJ regulamenta quando o pagamento deve ocorrer por requisição de pequeno valor ou por precatório, senão vejamos: Art. 4o O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1o O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3o e 4o, da Constituição Federal. (...) § 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 4o Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; e (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) II – reconhecimento de diferenças originadas de revisão de precatório. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) O art. 4º, §4º, estabelece expressamente que deve ser considerado o “TOTAL DEVIDO AO BENEFICIÁRIO”, exemplificando duas situações específicas, para expedição de precatório. O art. 2º, X, da Resolução, por seu turno, estabelece que “X – beneficiário principal é o titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública.” Assim, se a parte autora possui um suposto crédito derivado de uma mesma relação jurídica, no caso contrato temporário, é evidente que deverá condensar todas as suas pretensões na mesma ação, ainda que cada pretensão tenha amparo em disposição legal específica. Isso porque deve-se evitar o fracionamento de pedidos por meio de ações distintas referentes ao mesmo período e mesma relação jurídica e consequente burla ao pagamento do valor total por meio de precatório caso este seja superior ao teto estabelecido em lei para recebimento pela via da RPV. É cediço que 100 UPFs correspondem ao teto de R$23.446,00 para pagamento pela Fazenda Pública por meio do Ofício Requisitório de Pequeno Valor no Estado de Mato Grosso. Portanto, permitir o fracionamento de ações implica em abrir espaço para uma manobra que, em tese, permite que os valores sejam recebidos mais rapidamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de modo que o interessado possa burlar a fila de credores da Fazenda Pública em relação aos precatórios, o que é amplamente rechaçado pela jurisprudência. A propósito: Voto nº 489 Recurso nº 0100182-74.2018 AGRAVO - POLICIAL MILITAR – INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU EMENDA DE INICIAL PARA IMPEDIR FRACIONAMENTO DE AÇÕES COM APARENTE OBJETIVO DE OBTENÇÃO DA VIA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO INVÉS DE PRECATÓRIO – AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES: UMA COM OBJETIVO DE OBTER DESFILIAÇÃO DO SISTEMA CRUZ AZUL DE SAÚDE; E OUTRA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS – AÇÕES CORRELATAS – PEDIDOS QUE SÃO CONEXOS ENTRE SI, DADO O CARÁTER SINALAGMÁTICO DA RELAÇÃO (RI N.º 1003662-24.2017) – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE É DETRIMENTOSO AO BOM FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA, AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E NÃO PODE SER REALIZADO POR MERA CONVENIÊNCIA – R. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100182-74.2018.8.26.9051; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019). G.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Licença-prêmio em pecúnia – Fracionamento dos pedidos – Impossibilidade – Burla ao sistema do Juizado Especial da Fazenda e dos precatórios – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido – Agravante que, por duas vezes, manipulou ou modificou redação de ementas de decisões monocráticas proferidas pelo E. STF – Má-fé comprovada – Aplicação de multa, nos termos dos artigos 80, I, c.c. 81, caput, ambos do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101552-47.2018.8.26.9000; Relator (a): JOSE GOMES JARDIM NETO; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). G.n. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU. DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INCIAL DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJRS - APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Nº 70074912478 (Nº CNJ: 0255362- 03.2017.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE - DES. RICARDO PIPPI SCHMIDT, Relator. G.n. Ademais, consigna-se, a título de ilustração, que a jurisprudência não tem admitido o indevido fracionamento de ações inclusive nas relações privadas (as quais sequer resvalam nos limites constitucionais impostos ao modo de pagamento operado pela Fazenda Pública), sendo motivo de extinção da ação no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APOSENTADORIA – AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS FRACIONAMENTO DE AÇÕES COM IDÊNTICOS ARGUMENTOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECUSO NÃO PROVIDO. Constitui abuso do direito de litigar e, sobretudo, ausência do interesse de processual, ensejadora da extinção do processo, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, o fracionamento de demandas com causa de pedir semelhantes contra uma mesma instituição financeira. Outrossim, por meio de consulta realizada junto ao PJE (primeiro grau), é possível verificar que a autora propôs várias ações com o mesmo argumento, inclusive contra a instituição financeira apelada, demonstrando a utilização do processo para alcançar objetivo ilegal. (TJMT - N.U 1000739-58.2023.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). G.n. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (TJMT - N.U 1000584-45.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024). G.n. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO EM PULVERIZAÇÃO DAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pulverização de demandas no Poder Judiciário tem efeito contrário e deletério ao princípio de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, Constituição Federal de 1988) e contribui para a morosidade processual, em ofensa à duração razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 2. Litigância de má-fé evidenciada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013414-20.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). CONEXÃO DE AÇÕES O Código de Processo Civil estabelece a respeito da conexão de ações: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. O art. 55, do CPC, regulamenta as hipóteses de conexão e a ressalva prevista no §1º registra a obviedade, visto que não haveria risco de decisões contraditórias se um dos processos já foi sentenciado e a questão posta em juízo estivesse superada. Já o §2º estabelece a conexão para hipóteses de execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, bem como às execuções fundadas no mesmo título. E o §3º preceitua a possibilidade de reunião para julgamento conjunto de processos que possam gerar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No entanto, não se pode olvidar que a execução contra a fazenda pública apresenta características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, a cronologia dos pagamentos, bem como a ordem de preferência, e especialmente o limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Aliás, o § 2º do próprio artigo 55, inovando a legislação processual anterior, reconheceu a possibilidade de reunião de execuções, exatamente por economia processual, consoante entendimento doutrinário que se toma a liberdade de transcrever: Como a reunião pressupõe risco de decisões conflitantes, havia certa hesitação, na vigência do CPC anterior, se poderia haver conexão entre execuções. Para afastar a dúvida, a lei atual determina a reunião dos processos de ações conexas de execução de título extrajudicial e da ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, bem como dos processos de execuções fundadas no mesmo título executivo. No primeiro caso, a reunião se justifica, porque aquilo que for decidido na ação de conhecimento poderá repercutir diretamente na execução, uma vez que versa sobre o mesmo título. E, no segundo caso, também se justifica, pois é sempre temerário que duas execuções fundadas no mesmo título corram separadamente. É o que acontecerá, por exemplo, quando houver duas execuções fundadas no mesmo contrato de locação, mas relativas a períodos diferentes, em que o locatário deixou de pagar os alugueres. Não há litispendência, porque os períodos de cobrança são distintos. Mas é conveniente que o processamento seja conjunto, uma vez que ambas estão embasadas no mesmo título, que é o contrato escrito de locação (grifos nossos). GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito Processual Civil: Coleção Esquematizada. 15. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 368. Além disso, consigna-se que o rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo – Enunciado 237 do FPPC, podendo abarcar situações outras, como a do presente feito, que necessitam da reunião de processos, lembrando que, quando possível, a reunião é obrigatória conforme o CPC/2015, não podendo o juiz verificar a sua conveniência. ALVIM, Angélica Arruda et al. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 293. A conexão entre as ações deve ser reconhecida porque há risco de violação ao art. 100, §8º da Constituição Federal caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública.De consequência, a reunião de processos implicará na unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. Desse modo, RECONHECE-SE a conexão entre os processos nºs. 1020028-83.2023.8.11.0001 e 1067320-64.2023.8.11.0001, e determina-se: a) A reunião das sentenças executadas no processo de cumprimento de sentença n° 1067320-64.2023.8.11.0001, e face a apresentação do cálculo já juntado com a reunião de todas as execuções, intime-se o executado para , querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação. Certificado o não oferecimento de impugnação e/ou havendo concordância, conclusos para homologação; Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Cristiane Batista Cardoso x Net Commerce Solucoes Em Telecomunicacoes Ltda

ID: 283410060

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020912-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BATISTA CARDOSO

Polo Passivo:

NET COMMERCE SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA

Sentença

Advogados:

MARIO PINTO DE ARRUDA NETO

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LUCIENE CRISTINA DOROCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020912-44.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTIANE BATISTA CARDOSO REQUERIDO: NET COMMERCE SOLUCOES E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020912-44.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTIANE BATISTA CARDOSO REQUERIDO: NET COMMERCE SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer a designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A parte requerida sustenta, preliminarmente, a necessidade de denunciação da lide em face da Seguradora ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, vez que o veículo de sua propriedade possui seguro. No entanto, não assiste razão ao pedido da parte ré, pois, a denunciação da lide é uma das espécies de intervenção de terceiros, as quais são inadmitidas no rito processual dos Juizados Especiais, conforme art. 10 da Lei 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE COMPANHIA AÉREA REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora Recorrente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta com destino a Buenos Aires, Argentina, através da agência de viagem Recorrida, contudo ao chegar no aeroporto, no momento do embarque descobriu que seu voo havia sido cancelado pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas, tendo que arcar com os custos de uma nova passagem aérea e despesas extras com alimentação, hospedagem e transporte. 2. Nas razões recursais, sustenta a anulação da sentença de primeiro grau, ante ao pedido de aditamento da inicial, nos termos do art. 329, do CPC, constante na impugnação da sentença, para a inclusão da companhia aérea no polo passivo da demanda. Em pedido alternativo, a reforma parcial da sentença para majorar o valor da condenação a título de dano moral. 3. Em contrapartida, a Recorrida sustenta que seja reconhecida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, devendo a companhia aérea ser incluída no polo passivo da lide, para novo julgamento. Requer, ainda, seja negado provimento ao pedido de majoração da condenação por dano moral. 4. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “No tocante a inclusão no polo passivo da Gol linhas aéreas, não acolho, eis que se trata de chamamento ao processo, sendo incabível nos juizados especiais”. 5. A Lei nº 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. 6. No tocante a condenação arbitrada a título de dano moral não há o que se falar em majoração da condenação a título de dano moral, pois este se encontra dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (N.U 1037056-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) (grifo nosso) Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por CRISTIANE BATISTA CARDOSO em desfavor de NET COMMERCE SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante o suposto acidente envolvendo colisão dos veículos das partes. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito do autor (art. 373, CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Da análise dos autos, verifica-se pelas provas contidas nos autos que a colisão entre os veículos das partes litigantes ocorreu em 19/03/2025, quarta-feira, por volta das 18:31 horas (ID 188827078), no cruzamento entre a Avenida General Vale e a Avenida Amarílio de Almeida. Ademais, conforme relatos verifica-se pelos fatos contidos nos autos, o funcionário da parte ré ao realizar o cruzamento da Avenida General Vale, via a qual estava congestionada, não tomou o devido cuidado ao executar sua manobra. O Código de Trânsito Brasileiro disciplina, que o condutor deve, a todo momento, ter domínio do seu veículo, bem como, dirigir com atenção. Art. 28, CTB - O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Ademais, a referida legislação de trânsito determina também que o condutor que for executar manobra deverá certificar-se que poderá realiza-la sem ensejar perigo aos demais usuários da via. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Cabe ressaltar que, pelas provas contidas nos autos, é possível verificar que a causa preponderante para consumação do acidente de trânsito foi a falta de cautela do funcionário da parte ré ao realizar cruzamento de via preferencial, pois o fato da parte autora trafegar pela faixa de rolamento de ônibus (direita) na via principal (Av. General Vale) não é suficiente para evidenciar sua culpa ou mesmo culpa concorrente, vez que estava na via preferencial, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ALIMENTOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA – INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO FOI A CAUSA PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Levando-se em consideração as provas existentes no processo, em especial o boletim de acidente de trânsito, o qual comprova que a causa determinante do acidente foi a vítima ter cruzado via preferencial sem as devidas cautelas, interceptando a via pela qual trafegava o veículo da parte requerida, mister a reforma da sentença recorrida, a fim de reconhecer a culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito. Ainda que fosse considerado que a requerida/apelante condutora do ônibus – que transitava na via preferencial –, estivesse em alta velocidade, tal fato, por si só, não evidenciaria na sua culpa ou mesmo em culpa concorrente, haja vista que o suposto excesso de velocidade não pode ser considerado a causa preponderante para a ocorrência do acidente, pois comprovado pela dinâmica do acidente que foi o de cujus que adentrou na via preferencial com falta de atenção. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10353737620178110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) (grifo nosso) ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. CULPA RECONHECIDA. ART. 34 DO CTB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AO ENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. Presume-se ter agido com culpa exclusiva a motorista que, sem observar as devidas cautelas, ingressa em via preferencial, dando causa a acidente de trânsito. Não há como se imputar qualquer responsabilidade ao motorista de veículo que trafega na via preferencial, ainda que em velocidade incompatível com o local, se a causa determinante do acidente foi a própria conduta imprudente daquele que sai da via secundária sem verificar o tráfego. Urge lembrar que a presunção juris tantum somente é ilidida por prova em contrário. Assim, ao adentrar na via preferencial presume-se ter agido com culpa a motorista que, sem observar as devidas cautelas, prossegue com a marcha de seu veículo, dando causa ao acidente. Recurso desprovido. (TJ-SP 10010666320158260360 SP 1001066-63.2015.8.26 .0360, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 05/07/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2018) (grifo nosso) No caso em tela, resta demonstrado que o condutor do veículo da parte requerida não agiu com dever de cuidado, sendo sua conduta fator essencial para ocorrência do acidente de trânsito, no qual a parte requerente foi vítima. O Código Civil determina que, aquele que por ação ou omissão causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado em repara-lo, conforme art. 186 c/c art. 927. Art. 186, CC – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, demonstrada a conduta, nexo causal e o dano, deverá a parte requerida responder por eventuais danos causados à parte autora. A parte requerente formula pedido de reparação pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 22.212,66 (vinte e dois mil, duzentos e doze reais, e sessenta e seis centavos), referente ao conserto do veículo. Diante dos orçamentos apresentados pela parte autora junto à petição inicial, observa-se que lhe assiste razão ao pedido, devendo a parte ré efetuar a reparação por danos materiais no valor acima referido. A parte autora pleiteia, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso concreto, o acidente de trânsito não ocasionou vítimas com lesões corporais ou morte, casos em que o dano moral deve ser comprovado. Todavia, a parte requerente não comprova qualquer situação que viola os direitos da sua personalidade (honra, imagem, nome, e etc.), não havendo que se falar em ocorrência de danos morais passíveis de indenização. Assim, a improcedência quanto ao pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA) QUE SE FAZ POR TRADIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MATERIAL. PERDAS EMERGENTES NÃO COMPROVADAS. SINISTRO SEM LESÃO À VÍTIMA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade. Precedentes do STJ. No caso concreto, importa frisar que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre por meio da tradição (art. 1.267, CC/2002), sendo a alteração do registro simples formalidade administrativa, razão pela qual a parte reclamante tem legitimidade para requerer a indenização por eventuais danos ocorridos no veículo (motocicleta). Preliminar afastada. 2. Os danos materiais devem ser devidamente comprovados. A ausência de provas impõe o indeferimento do pleito. 3. O simples acidente de trânsito sem vítimas, onde se discute apenas eventual reparação por danos materiais, não gera dano moral in re ipsa, devendo este ser devidamente evidenciado pela parte que o pleiteia em juízo. Precedentes do STJ. Não havendo evidências de que o reclamante teve sua imagem maculada, que sofreu lesões físicas ou mesmo que precisou suportar a indisponibilidade de seu veículo, fica descaracterizado o dano moral. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1001986-83.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (grifo nosso) Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual, segundo a jurisprudência, os juros deverão incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Com efeito, havendo divergência entre a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a indenização deverá ser atualizada monetariamente, a partir do efetivo prejuízo, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e corrigido/atualizado pela Taxa Selic, a partir do evento danoso, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Em sendo o caso do efetivo prejuízo e do evento danoso corresponderem à mesma data, deverá haver a atualização/correção exclusivamente pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Do pedido contraposto. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer pela improcedência, por decorrência lógica, do pedido contraposto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada a pagar para parte reclamante o valor de R$ 22.212,66 (vinte e dois mil, duzentos e doze reais, e sessenta e seis centavos), a título de reparação por danos materiais, o qual deverá ser atualizado monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (desembolso), pelo índice do IPCA, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil, c/c Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 – Indeferir o pedido de indenização por danos morais, pelas razões já expostas; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Ademais, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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