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"1036742-81.2024.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Processo nº 1025490-81.2024.8.11.0002

ID: 258759038

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025490-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025490-81.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RUBENS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025490-81.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOAO DOS REIS CARDOSO - CPF: 559.181.311-91 (APELANTE), CARLOS ALBERTO ALVES GOES - CPF: 013.471.046-07 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (APELADO), LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - CPF: 884.756.039-04 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), ANDREIA DE CASSIA SOUZA - CPF: 390.841.708-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor que, após firmar contrato de empréstimo consignado com instituição financeira, alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros, os quais, munidos de dados contratuais, induziram-no a transferir valores via PIX sob o pretexto de cancelamento da operação. O autor buscava a devolução dos valores transferidos e indenização por danos morais, sob o argumento de falha na segurança dos dados. A sentença entendeu pela inexistência de vínculo entre a ré e os fraudadores e reconheceu culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por golpe aplicado por terceiros mediante acesso a dados contratuais do autor; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço a ensejar a repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado com assinatura digital e envio de selfie, conforme comprovado pela instituição financeira, a qual se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Não há nos autos prova de que a suposta fraudadora possuía vínculo com a instituição financeira, tampouco elementos que demonstrem falha na proteção de dados por parte da ré. A transferência de valores a terceiro foi realizada exclusivamente pelo autor, mediante decisão própria, sem coação ou induzimento direto da instituição financeira, configurando culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º, II). Inexistindo ato ilícito da instituição financeira e nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, não há falar em dever de indenizar nem repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por golpe praticado por terceiro quando inexiste prova de que a fraude decorreu de falha na segurança das informações sob sua guarda. A existência de contrato regularmente firmado afasta a tese de contratação fraudulenta ou inexistente. Configura-se culpa exclusiva da vítima a realização de transferências bancárias a terceiro sem envolvimento da instituição financeira, o que exclui o dever de indenizar. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios de 15% do valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante alega que firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira e que no dia seguinte à contratação, recebeu ligação de uma suposta representante da requerida, que demonstrou ter conhecimento de dados sigilosos do contrato (nome, CPF, valor exato, selfie de autenticação). Sustenta que a suposta representante orientou a devolver o valor contratado via PIX, sob o pretexto de uma “auditoria” e cancelamento do contrato. Aduz também que após a transferência, ele percebeu que fora vítima de um golpe e tentou solucionar diretamente com a ré, sem sucesso, o que motivou a propositura da ação. Argumenta que houve falha na segurança dos dados fornecidos à instituição financeira, uma vez que os criminosos só conseguiram aplicar o golpe porque tiveram acesso a informações restritas. Relata ainda que a apelada responde objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação de seus serviços, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, sendo indevida a sentença que atribuiu a culpa exclusivamente ao autor e julgou improcedentes os pedidos. Pede à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 276755356). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O autor ingressou em juízo sob a alegação de que em 25-06-2024, contratou um empréstimo consignado junto à requerida no valor de R$10.900,00, dos quais R$9.434,36 foram efetivamente liberados e que a operação previa 84 parcelas mensais de R$245,10. Relata que, no dia seguinte à contratação, recebeu ligação de uma suposta funcionária da instituição financeira, identificada como Maria Clara, que teria informado estar realizando uma "auditoria". Afirma que durante essa ligação, foi informado que haveria cobranças mensais de R$90,00 a título de seguro, o que não havia sido acordado previamente. Sustenta ainda que diante de desentendimentos e com base em informações aparentemente legítimas fornecidas pela referida representante, transferiu valores por meio de transações via PIX, acreditando estar efetivando o cancelamento do empréstimo. Posteriormente, descobriu ter sido vítima de golpe, não tendo mais conseguido contato com a mencionada funcionária. Por fim, informa que tentou solucionar a questão junto à instituição financeira e registrou boletim de ocorrência, sem, contudo, obter êxito na resolução administrativa do problema. A lide foi julgada improcedente sob o argumento de que “(...) a ausência de comprovação de que a requerida tenha agido de maneira negligente ou imprudente na proteção dos dados da requerente corrobora a tese de que o evento danoso decorreu da própria atuação da requerente que possibilitou à transferência de valores a terceiro, por meio de senha sigilosa do autor, configurando-se, portanto, a excludente por culpa exclusiva da vítima (...)” (grifos nosso). O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A ré afirma que o empréstimo consignado se deu por assinatura digital, com criptografia de dados e adoção de todos os meios de segurança que a operação requer, portanto cumpriu o seu dever de cautela. Essa situação evidencia a celebração da avença, uma vez que o autor assinou a avença digitalmente, inclusive com o envio de foto (Id 276754392). Desse modo, a apelada se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Por outro lado, não há indícios de que houve fraude interna da instituição financeira a configurar falha na prestação do serviço. Esse quesito é essencial para o deslinde da controvérsia, pois se não há nos autos nenhum elemento que vincule a apelada à suposta funcionária, não há como responsabilizá-la pelos atos desta. Assim, não está configurado o ato ilícito, uma vez que houve culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC), hipótese de exclusão do nexo causal. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO VENDEDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. USO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por fraude eletrônica envolvendo transferências via Pix realizadas pelo autor a terceiro fraudador. O banco foi excluído da condenação, restando apenas o corréu responsabilizado pela devolução dos valores e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por fraude cometida por terceiro, quando o próprio consumidor realizou voluntariamente as transações com uso de senha pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do banco é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º, II). 4. As transferências foram feitas pelo próprio autor, com uso de aplicativo e senha pessoal, sem falha no sistema bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 6. O banco não responde por fraude praticada por terceiro quando o consumidor realiza a transação voluntariamente com uso de senha pessoal. 7. O uso de dispositivo autorizado e senha do titular afasta a falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 1026560-84.2022.8.11.0041; TJ-MT, Ap. Cív. 1003595-44.2024.8.11.0041; STJ, REsp 1633785/SP”. (N.U 1000388-28.2023.8.11.0023, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Há culpa exclusiva do consumidor que contrata empréstimo consignado e transfere o montante para terceiro, caso em que se aplica o artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro”. (N.U 1000364-39.2023.8.11.0107, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro a verba honorária de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), porém suspendo a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1048177-66.2023.8.11.0041

ID: 330431894

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048177-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE CRISTINA CAMPOS BESERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048177-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048177-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAYANE CRISTINA CAMPOS BESERRA - CPF: 057.696.871-42 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMO EFETUADOS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação de Restituição de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por consumidora vítima de golpe praticado por estelionatários em rede social. A autora sustenta que, induzida por falsos investidores, realizou transferências via PIX, contraiu empréstimo e efetuou pagamentos por boletos, totalizando R$11.100,01, utilizando seu próprio dispositivo e credenciais bancárias. O juízo de origem concluiu pela inexistência de falha técnica ou operacional da instituição financeira, imputando à própria autora a responsabilidade pelos prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada pelos danos materiais e morais sofridos pela consumidora vítima de golpe virtual, mesmo quando as transações foram realizadas com uso legítimo de credenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações são realizadas voluntariamente pelo titular da conta, com uso de senha pessoal e dispositivo cadastrado, sem vício de consentimento ou comprometimento do sistema bancário. Aplica-se ao caso o art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a responsabilidade do fornecedor diante da culpa exclusiva do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de golpe praticado por terceiros quando as transações são realizadas voluntariamente pelo consumidor, mediante uso legítimo de credenciais e sem falha no sistema bancário. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Restituição de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela julgada improcedente, com condenação da autora a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que foi vítima de um golpe de estelionatários após entrar em contato com supostos investidores em redes sociais, que se apresentaram como representantes de uma corretora fictícia. Aduz que realizou uma transferência inicial via PIX no valor de R$1.000,00 acreditando tratar-se de um investimento e que tentou efetuar nova transferência de R$9.500,00, que inicialmente foi estornada devido à ausência de limite diurno, mas o valor foi compensado minutos depois para a conta de um terceiro. Destaca que ainda realizou um empréstimo de R$1.000,00 e pagou dois boletos nos valores de R$101,01 e R$499,00 em favor dos estelionatários. Alega que o banco, mesmo ciente da suspeita de fraude, liberou os valores aos criminosos, ignorando dispositivos da Resolução nº 147/2021 do Banco Central, que determinam o bloqueio cautelar de valores por até 72 horas em caso de suspeita de fraude. Argumenta que a instituição financeira deveria ter adotado as medidas previstas na Resolução BACEN nº 147/2021, especialmente o bloqueio cautelar das transações suspeitas, o que não foi feito, contribuindo para a consumação da fraude. Registra ainda que, mesmo tendo sido concedida a inversão do ônus da prova, o juízo sentenciante não valorizou as provas documentais apresentadas, desconsiderando o alerta de fraude emitido pelo próprio banco. Por fim, pede a reforma da sentença, com a consequente condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo não provimento do Recurso (Id 295916382). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ingressou com a presente demanda afirmando que é cliente do Banco agravado e foi vítima de golpe ao acessar perfil de investimentos no instagram, o que lhe gerou prejuízo de R$11.100,01, visto que, com a ajuda de um falsário, realizou empréstimo de R$1.000,00, pagou dois boletos por cartão de crédito (um de R$101,01 e outro de R$499,00) e transferiu R$9.500,00, acreditando que estava aplicando capital para benefício futuro. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que inexistiu falha no sistema de segurança da instituição financeira, uma vez que as operações contestadas foram realizadas mediante uso legítimo das credenciais pessoais da autora, sem qualquer irregularidade visível do ponto de vista técnico-operacional. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. No caso em análise, a própria autora reconhece que realizou as transferências bancárias, contratou empréstimo em seu nome e efetuou pagamentos, valendo-se de sua senha pessoal e do dispositivo eletrônico cadastrado junto à instituição bancária. Em momento algum, alegou vício de consentimento que pudesse macular a validade das transações realizadas. Ao contrário, asseverou ter agido orientada por indivíduos que se apresentaram como "investidores" nas redes sociais. Ademais, a mensagem de alerta recebida pela autora no momento da tentativa de transferência demonstra que o banco réu cumpriu seu dever de informação, alertando sobre a possibilidade de fraude. Contudo, a decisão final de prosseguir ou não com a transação coube à própria autora, que detinha o controle sobre suas credenciais de acesso e autenticação. Importante ressaltar que a segurança das transações bancárias é um trabalho conjunto entre instituições financeiras e usuários. As instituições devem disponibilizar ferramentas e opções de segurança, enquanto os usuários devem adotar precauções em suas transações, verificando a legitimidade dos pagamentos realizados e não concedendo acesso a seus dados pessoais e contas bancárias a terceiros. Desse modo, a autora não demonstrou ter tomado providências mínimas para verificar a legitimidade do suposto investimento antes de realizar as transferências. A ausência dessas diligências corrobora a tese de que os danos decorreram exclusivamente de sua própria imprudência. Além disso, não há indícios de que houve fraude interna do Banco a configurar falha na prestação do serviço. Esse quesito é essencial para o deslinde da controvérsia, pois se não há nos autos nenhum elemento que vincule a ré aos falsários, não há como responsabilizá-la pelos atos desta. Nesse contexto, aplica-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, que afasta a responsabilidade do fornecedor quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sobre a matéria: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor que, após firmar contrato de empréstimo consignado com instituição financeira, alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros, os quais, munidos de dados contratuais, induziram-no a transferir valores via PIX sob o pretexto de cancelamento da operação. O autor buscava a devolução dos valores transferidos e indenização por danos morais, sob o argumento de falha na segurança dos dados. A sentença entendeu pela inexistência de vínculo entre a ré e os fraudadores e reconheceu culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por golpe aplicado por terceiros mediante acesso a dados contratuais do autor; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço a ensejar a repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado com assinatura digital e envio de selfie, conforme comprovado pela instituição financeira, a qual se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Não há nos autos prova de que a suposta fraudadora possuía vínculo com a instituição financeira, tampouco elementos que demonstrem falha na proteção de dados por parte da ré. A transferência de valores a terceiro foi realizada exclusivamente pelo autor, mediante decisão própria, sem coação ou induzimento direto da instituição financeira, configurando culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º, II). Inexistindo ato ilícito da instituição financeira e nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, não há falar em dever de indenizar nem repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por golpe praticado por terceiro quando inexiste prova de que a fraude decorreu de falha na segurança das informações sob sua guarda. A existência de contrato regularmente firmado afasta a tese de contratação fraudulenta ou inexistente. Configura-se culpa exclusiva da vítima a realização de transferências bancárias a terceiro sem envolvimento da instituição financeira, o que exclui o dever de indenizar”. (N.U 1025490-81.2024.8.11.0002, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/04/2025, Publicado no DJE 21/04/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1048177-66.2023.8.11.0041

ID: 330431895

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048177-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048177-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048177-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAYANE CRISTINA CAMPOS BESERRA - CPF: 057.696.871-42 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMO EFETUADOS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação de Restituição de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por consumidora vítima de golpe praticado por estelionatários em rede social. A autora sustenta que, induzida por falsos investidores, realizou transferências via PIX, contraiu empréstimo e efetuou pagamentos por boletos, totalizando R$11.100,01, utilizando seu próprio dispositivo e credenciais bancárias. O juízo de origem concluiu pela inexistência de falha técnica ou operacional da instituição financeira, imputando à própria autora a responsabilidade pelos prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada pelos danos materiais e morais sofridos pela consumidora vítima de golpe virtual, mesmo quando as transações foram realizadas com uso legítimo de credenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações são realizadas voluntariamente pelo titular da conta, com uso de senha pessoal e dispositivo cadastrado, sem vício de consentimento ou comprometimento do sistema bancário. Aplica-se ao caso o art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a responsabilidade do fornecedor diante da culpa exclusiva do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de golpe praticado por terceiros quando as transações são realizadas voluntariamente pelo consumidor, mediante uso legítimo de credenciais e sem falha no sistema bancário. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Restituição de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela julgada improcedente, com condenação da autora a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que foi vítima de um golpe de estelionatários após entrar em contato com supostos investidores em redes sociais, que se apresentaram como representantes de uma corretora fictícia. Aduz que realizou uma transferência inicial via PIX no valor de R$1.000,00 acreditando tratar-se de um investimento e que tentou efetuar nova transferência de R$9.500,00, que inicialmente foi estornada devido à ausência de limite diurno, mas o valor foi compensado minutos depois para a conta de um terceiro. Destaca que ainda realizou um empréstimo de R$1.000,00 e pagou dois boletos nos valores de R$101,01 e R$499,00 em favor dos estelionatários. Alega que o banco, mesmo ciente da suspeita de fraude, liberou os valores aos criminosos, ignorando dispositivos da Resolução nº 147/2021 do Banco Central, que determinam o bloqueio cautelar de valores por até 72 horas em caso de suspeita de fraude. Argumenta que a instituição financeira deveria ter adotado as medidas previstas na Resolução BACEN nº 147/2021, especialmente o bloqueio cautelar das transações suspeitas, o que não foi feito, contribuindo para a consumação da fraude. Registra ainda que, mesmo tendo sido concedida a inversão do ônus da prova, o juízo sentenciante não valorizou as provas documentais apresentadas, desconsiderando o alerta de fraude emitido pelo próprio banco. Por fim, pede a reforma da sentença, com a consequente condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo não provimento do Recurso (Id 295916382). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ingressou com a presente demanda afirmando que é cliente do Banco agravado e foi vítima de golpe ao acessar perfil de investimentos no instagram, o que lhe gerou prejuízo de R$11.100,01, visto que, com a ajuda de um falsário, realizou empréstimo de R$1.000,00, pagou dois boletos por cartão de crédito (um de R$101,01 e outro de R$499,00) e transferiu R$9.500,00, acreditando que estava aplicando capital para benefício futuro. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que inexistiu falha no sistema de segurança da instituição financeira, uma vez que as operações contestadas foram realizadas mediante uso legítimo das credenciais pessoais da autora, sem qualquer irregularidade visível do ponto de vista técnico-operacional. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. No caso em análise, a própria autora reconhece que realizou as transferências bancárias, contratou empréstimo em seu nome e efetuou pagamentos, valendo-se de sua senha pessoal e do dispositivo eletrônico cadastrado junto à instituição bancária. Em momento algum, alegou vício de consentimento que pudesse macular a validade das transações realizadas. Ao contrário, asseverou ter agido orientada por indivíduos que se apresentaram como "investidores" nas redes sociais. Ademais, a mensagem de alerta recebida pela autora no momento da tentativa de transferência demonstra que o banco réu cumpriu seu dever de informação, alertando sobre a possibilidade de fraude. Contudo, a decisão final de prosseguir ou não com a transação coube à própria autora, que detinha o controle sobre suas credenciais de acesso e autenticação. Importante ressaltar que a segurança das transações bancárias é um trabalho conjunto entre instituições financeiras e usuários. As instituições devem disponibilizar ferramentas e opções de segurança, enquanto os usuários devem adotar precauções em suas transações, verificando a legitimidade dos pagamentos realizados e não concedendo acesso a seus dados pessoais e contas bancárias a terceiros. Desse modo, a autora não demonstrou ter tomado providências mínimas para verificar a legitimidade do suposto investimento antes de realizar as transferências. A ausência dessas diligências corrobora a tese de que os danos decorreram exclusivamente de sua própria imprudência. Além disso, não há indícios de que houve fraude interna do Banco a configurar falha na prestação do serviço. Esse quesito é essencial para o deslinde da controvérsia, pois se não há nos autos nenhum elemento que vincule a ré aos falsários, não há como responsabilizá-la pelos atos desta. Nesse contexto, aplica-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, que afasta a responsabilidade do fornecedor quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sobre a matéria: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor que, após firmar contrato de empréstimo consignado com instituição financeira, alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros, os quais, munidos de dados contratuais, induziram-no a transferir valores via PIX sob o pretexto de cancelamento da operação. O autor buscava a devolução dos valores transferidos e indenização por danos morais, sob o argumento de falha na segurança dos dados. A sentença entendeu pela inexistência de vínculo entre a ré e os fraudadores e reconheceu culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por golpe aplicado por terceiros mediante acesso a dados contratuais do autor; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço a ensejar a repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado com assinatura digital e envio de selfie, conforme comprovado pela instituição financeira, a qual se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Não há nos autos prova de que a suposta fraudadora possuía vínculo com a instituição financeira, tampouco elementos que demonstrem falha na proteção de dados por parte da ré. A transferência de valores a terceiro foi realizada exclusivamente pelo autor, mediante decisão própria, sem coação ou induzimento direto da instituição financeira, configurando culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º, II). Inexistindo ato ilícito da instituição financeira e nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, não há falar em dever de indenizar nem repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por golpe praticado por terceiro quando inexiste prova de que a fraude decorreu de falha na segurança das informações sob sua guarda. A existência de contrato regularmente firmado afasta a tese de contratação fraudulenta ou inexistente. Configura-se culpa exclusiva da vítima a realização de transferências bancárias a terceiro sem envolvimento da instituição financeira, o que exclui o dever de indenizar”. (N.U 1025490-81.2024.8.11.0002, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/04/2025, Publicado no DJE 21/04/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Banco Pan S.A. x Thales Fabiano Rocha Acosta

ID: 338757198

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012686-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

THALES FABIANO ROCHA ACOSTA

Sentença

Advogados:

CASSIO JOSE DE SOUZA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1012686-81.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: THALES FABIANO ROCHA ACOSTA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1012686-81.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: THALES FABIANO ROCHA ACOSTA VISTOS. Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. A parte demandada contestou a ação, em síntese, pugnando pela revisão do contrato. A autora apresentou impugnação à contestação. A parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, CONCEDO em seu favor os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DOS PEDIDOS REVISIONAIS Consigno que é admissível a revisão do contrato com a discussão de encargos ilegais e abusivos, em contestação de ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, conforme entendimento do STJ e do TJMT. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO E DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. A sentença recorrida limitou-se a julgar procedente o pedido de consolidação da posse em favor do banco, sem apreciar as alegações de abusividade e o pedido reconvencional, o que caracteriza violação do art. 489, §1º, IV, do CPC. O dever de fundamentação é elemento essencial para a validade da decisão judicial, especialmente quando há alegações de abusividade que demandam análise específica, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1227455/MT e REsp 1296788/SP). A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite que, mesmo em ação de busca e apreensão, o devedor pode discutir a legalidade de cláusulas contratuais, em contestação ou reconvenção, uma vez que a defesa e o exercício de contraditório não se restringem a ações revisionais. A ausência de fundamentação quanto às alegações defensivas e aos pedidos reconvencionais constitui nulidade da sentença, com base no art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença Anulada. Recurso provido.” (N.U 1002487-68.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 06/01/2025) (negrito nosso) LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas. O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça contestatória: juros remuneratórios. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta época da contratação, era de 21,31% ao ano, ao passo que a taxa média anual de aplicada ao contratado foi de 2,39% ao mês e 32,75% ao ano. É importante ressaltar que a mera divergência entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado não configura, automaticamente, abusividade. No caso em análise, a requerida limitou-se a apontar a diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, sem demonstrar de forma cabal que tal diferença configuraria abusividade capaz de colocá-la em desvantagem exagerada. Não foram apresentados elementos concretos que evidenciassem a impossibilidade de cumprimento do contrato nos termos pactuados ou que demonstrassem a ocorrência de onerosidade excessiva. Ressalte-se que o contrato foi livremente pactuado entre as partes, em observância ao princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), não havendo nos autos elementos que indiquem a existência de vício de consentimento ou qualquer outra causa que justifique a revisão das cláusulas contratuais. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Em todo caso, como não se observou abusividade em encargos cobrados no período de normalidade contratual (ou porque o encargo abusivo não é capaz de justificar a inadimplência), persistem todos os efeitos da mora. DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré foi regularmente citada, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado, e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito, com a procedência da ação. Outrossim, não se verifica-se comportamento contraditório pela parte autora, uma vez que não restou demonstrado que houve a negociação com o banco credor antes da propositura da ação e que tal negociação foi finalizada ou estava em vias de conclusão. Destaco que a petição inicial foi instruída com a contrato bancário firmada entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, devidamente recebida pela requerida, comprovando-se a mora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da contenda, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Soyanne Giusi De Arruda Marques x Estado De Mato Grosso

ID: 276689094

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028594-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOYANNE GIUSI DE ARRUDA MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028594-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: SOYANNE GIUSI DE ARRUDA MARQUES REQUERIDO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028594-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: SOYANNE GIUSI DE ARRUDA MARQUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por SOYANNE GIUSI DE ARRUDA MARQUES em face ao ESTADO DE MATO GROSSO em que a parte autora pleiteia o recebimento de Férias sobre 45 dias acrescida do terço constitucional sobre 45 dias. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Da prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso em exame, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 15/08/2024. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 15/08/2019. Mérito A parte autora pretende o pagamento das férias de 45 dias acrescidas do terço constitucional equivalente ao total de 45 dias devidos aos professores dos exercícios de 2019 e 2024. O artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que a investidura em cargo ou emprego público carece de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, a depender complexidade e natureza do cargo ou emprego. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Exceção há de ser feita aos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos da normativa supramencionada, bem como às contratações temporárias destinadas a atender a necessidade de excepcional interesse público, nos moldes do inciso IX do mesmo dispositivo legal, conforme se expõe a seguir: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 04/1990 dispõe acerca da possibilidade de contratação temporária, nos moldes anteriormente mencionados, conforme se depreende do seguinte dispositivo: "Art. 263. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado." Na mesma linha, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 755/2023, disciplina as hipóteses de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios objetivos e prazos específicos para a sua validade: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise das fichas financeiras acostadas aos autos sob os IDs nº 165734164 a 165734174, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: Exercício de 2021: de fevereiro a dezembro, igualmente totalizando 11 (onze) meses de labor; Exercício de 2022: de janeiro e fevereiro, abril a dezembro, totalizando 11 (onze) meses; Exercício de 2023: de fevereiro a dezembro, igualmente totalizando 11 (onze) meses de labor; Exercício de 2024: de março a julho, igualmente totalizando 5 (cinco) meses de labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. No caso em tela, a parte autora laborou por 38 (trinta e oito) meses entre os exercícios de 2021 e 2024, o que afasta a caracterização de vínculo contratual contínuo em descompasso com a legislação vigente Nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é assegurada aos servidores públicos a aplicação dos direitos sociais previstos no art. 7º do mesmo diploma legal, dentre os quais se incluem o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de, no mínimo, um terço sobre a remuneração normal. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, em seus artigos 54 a 56, legisla acerca das férias, vejamos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. Outrossim, destaca-se o disposto no Decreto Estadual nº 656, de 28 de setembro de 2020, no qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 29 Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A jurisprudência do TJMT, consolidada no IRDR – Tema 04, estabelece que os professores, inclusive contratados temporariamente, fazem jus ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e não apenas sobre 30 dias. No caso, não há nos autos comprovação de que a totalidade das férias (45 dias) e o adicional de 1/3 sobre este período tenham sido pagos em sua integralidade. Assim, o pedido deve ser acolhido, condenando-se o requerido à complementação das férias e do adicional de 1/3 constitucional. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para condenar o requerido ao pagamento de 45 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Luciana Rosa De Campos x Estado De Mato Grosso

ID: 310679834

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038294-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ROSA DE CAMPOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038294-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUCIANA ROSA DE CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038294-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUCIANA ROSA DE CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança proposta por LUCIANA ROSA DE CAMPOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora pleiteia o recebimento de FGTS, férias de 45 dias acrescidas do terço constitucional sobre os 45 dias de férias. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Preliminarmente Em consulta ao sistema PJE identificou-se os processos que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá: 1005218-40.2022.8.11.0001 – Reclamante requer a condenação do ente público ao pagamento de FGTS dos exercícios de 2067 a 2021, sob o mesmo fato alegado na presente ação, mesmas partes, pedido e causa de pedir cuja sentença resolveu o mérito e já se encontra arquivado. 1005222-77.2022.8.11.0001 – Reclamante requer a condenação do ente público ao pagamento de Férias dos anos de 2017 e 2018, bem como pagamento do Terço Constitucional dos exercícios de 2017 a 2021, sob o mesmo fato alegado na presente ação, mesmas partes, pedido e causa de pedir cuja sentença resolveu o mérito e já se encontra arquivado. Configura-se, pois, a coisa julgada sobre o pleito de FGTS, relativo aos anos de 2017 a 2021, Férias dos anos de 2017 e 2018, do terço constitucional referente aos anos de 2017 a 2021, nos termos do § 4º do art. 337 e do art. 485, V, ambos do CPC, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso, o que é exatamente o caso dos autos. Passo analisar o pedido referente ao período posterior, a partir de 2022. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 30/10/2024. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 30/10/2019. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise ao pedido postulado pela autora e das fichas financeiras acostadas aos autos sob os Ids nº 173913827 a 173913832, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: Exercício de 2019: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2020: de janeiro e fevereiro, julho a setembro, totalizando 5 (cinco) meses de efetivo labor; Exercício de 2021: de maio a dezembro, totalizando 8 (oito) meses de efetivo labor; Exercício de 2022: de abril a dezembro, totalizando 9 (nove) meses de efetivo labor; Exercício de 2023: de março a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; Exercício de 2024: de abril a setembro, totalizando 6 (seis) meses de efetivo labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. No caso em tela, não se verifica continuidade contratual formal e ininterrupta, a parte autora laborou 48 (quarento e oito) meses, entre os exercícios de 2019 e 2024, de forma intercalada, o que afasta a caracterização de vínculo contratual contínuo em descompasso com a legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Superada a análise do primeiro pleito, passa-se ao exame do segundo pedido formulado na exordial. Neste, a parte autora postula o pagamento de férias proporcionais acrescidos do terço constitucional de 45 dias de férias, alegando que não houve a devida quitação da referida verba por parte da requerida. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/98, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A jurisprudência do TJMT, consolidada no IRDR – Tema 04, estabelece que os professores, inclusive contratados temporariamente, fazem jus ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e não apenas sobre 30 dias. No caso, não há nos autos comprovação do pagamento proporcional aos 15 dias de férias e do adicional de 1/3 sobre 45 dias. Assim, o pedido deve ser acolhido, condenando-se o requerido à complementação das férias e do adicional de 1/3 constitucional. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 30/10/2019; b) Julgar improcedente o pedido ao pagamento do FGTS; c) Condenar o requerido a pagar à requerente ao pagamento de 45 dias de férias, acrescidas do terço constitucional sobre os 45 dias, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1025490-81.2024.8.11.0002

ID: 324063672

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025490-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS REIS CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALVES GOES

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ANDREIA DE CASSIA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025490-81.2024.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO DOS REIS CARDOSO RECORRIDA(S): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025490-81.2024.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO DOS REIS CARDOSO RECORRIDA(S): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO DOS REIS CARDOSO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 281786886. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (id 288713865). A parte recorrente alega violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, Art. 6º, VIII, do CDC, Arts. 6º, 46 e 52 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), além de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id 298099854. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. A partir da suposta ofensa ao artigo 489, §1º, IV do CPC, a parte recorrente alega, em apertada síntese, que o acórdão recorrido foi omisso ao não analisar questões cruciais levantadas no apelo, como à origem do vazamento dos dados utilizados no golpe, além do dever legal da Recorrida em adotar medidas efetivas de proteção de dados pessoais; impondo o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, ainda que contrário ao interesse da recorrente, como se observa da transcrição abaixo: “(...) O autor ingressou em juízo sob a alegação de que em 25-06-2024, contratou um empréstimo consignado junto à requerida no valor de R$10.900,00, dos quais R$9.434,36 foram efetivamente liberados e que a operação previa 84 parcelas mensais de R$245,10. Relata que, no dia seguinte à contratação, recebeu ligação de uma suposta funcionária da instituição financeira, identificada como Maria Clara, que teria informado estar realizando uma "auditoria". Afirma que durante essa ligação, foi informado que haveria cobranças mensais de R$90,00 a título de seguro, o que não havia sido acordado previamente. Sustenta ainda que diante de desentendimentos e com base em informações aparentemente legítimas fornecidas pela referida representante, transferiu valores por meio de transações via PIX, acreditando estar efetivando o cancelamento do empréstimo. Posteriormente, descobriu ter sido vítima de golpe, não tendo mais conseguido contato com a mencionada funcionária. Por fim, informa que tentou solucionar a questão junto à instituição financeira e registrou boletim de ocorrência, sem, contudo, obter êxito na resolução administrativa do problema. A lide foi julgada improcedente sob o argumento de que “(...) a ausência de comprovação de que a requerida tenha agido de maneira negligente ou imprudente na proteção dos dados da requerente corrobora a tese de que o evento danoso decorreu da própria atuação da requerente que possibilitou à transferência de valores a terceiro, por meio de senha sigilosa do autor, configurando-se, portanto, a excludente por culpa exclusiva da vítima (...)” (grifos nosso). O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A ré afirma que o empréstimo consignado se deu por assinatura digital, com criptografia de dados e adoção de todos os meios de segurança que a operação requer, portanto cumpriu o seu dever de cautela. Essa situação evidencia a celebração da avença, uma vez que o autor assinou a avença digitalmente, inclusive com o envio de foto (Id 276754392). Desse modo, a apelada se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Por outro lado, não há indícios de que houve fraude interna da instituição financeira a configurar falha na prestação do serviço. Esse quesito é essencial para o deslinde da controvérsia, pois se não há nos autos nenhum elemento que vincule a apelada à suposta funcionária, não há como responsabilizá-la pelos atos desta. Assim, não está configurado o ato ilícito, uma vez que houve culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC), hipótese de exclusão do nexo causal. (...)” – id 281387867 Aliás, constou do julgamento dos Embargos de Declaração proposto pela parte Recorrente: “Sobre a questão, constou no acórdão que a embargada cumpriu o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, tendo em vista que o empréstimo consignado foi formalizado por meio de assinatura digital, com uso de criptografia e observância de todas as medidas de segurança exigidas pela operação, evidenciando o cumprimento do dever de cautela. Ademais, não se verificam indícios de fraude interna praticada por prepostos da instituição financeira que possam caracterizar falha na prestação do serviço. Tal aspecto é determinante para a resolução da controvérsia, pois, ausente nos autos qualquer elemento que relacione a embargada à suposta funcionária, inexiste fundamento para imputar-lhe responsabilidade pelos atos atribuídos a terceiros. Dessa forma, não se configura ato ilícito, uma vez demonstrada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, circunstância que afasta o nexo de causalidade. (...)” – Id 287829883 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489, §1º, IV, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Consoante a previsão da Súmula 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível o reexame de fatos e provas, senão vejamos: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega que o acórdão violou art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; Art. 6º, VIII, do CDC, Arts. 6º, 46 e 52 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sob argumento “que o Recorrente, consumidor idoso, contratou empréstimo consignado com a instituição financeira Recorrida. Poucas horas após a conclusão do contrato, foi abordado por terceiros que, de posse de dados sigilosos e específicos da operação — como o valor contratado, número do contrato, CPF e a selfie utilizada na autenticação —, induziram-no à devolução dos valores via PIX, sob pretexto de cancelamento do contrato”; que houve acesso indevido a informações protegidas, o que configura falha na prestação do serviço, qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço; Assevera ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, ao afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, de modo que ao reconhecer “culpa exclusiva da vítima” incidiu em erro, já que a culpa exclusiva não restou comprovada nos autos e a recorrente agiu de boa fé. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)A ré afirma que o empréstimo consignado se deu por assinatura digital, com criptografia de dados e adoção de todos os meios de segurança que a operação requer, portanto cumpriu o seu dever de cautela. Essa situação evidencia a celebração da avença, uma vez que o autor assinou a avença digitalmente, inclusive com o envio de foto (Id 276754392). Desse modo, a apelada se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Por outro lado, não há indícios de que houve fraude interna da instituição financeira a configurar falha na prestação do serviço. Esse quesito é essencial para o deslinde da controvérsia, pois se não há nos autos nenhum elemento que vincule a apelada à suposta funcionária, não há como responsabilizá-la pelos atos desta. (...)” – Id 281387867 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a ocorrência de falha na prestação de serviço pelo banco recorrente a ensejar indenização, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS, INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "(...). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa concorrente da vítima e pela ausência de dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.009.646/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) (g.n) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CARTÃO DE DÉBITO. SUSPEITA DE FRAUDE. BLOQUEIO DO CARTÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.073.247/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (g.n) E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1025490-81.2024.8.11.0002

ID: 324063686

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025490-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025490-81.2024.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO DOS REIS CARDOSO RECORRIDA(S): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025490-81.2024.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO DOS REIS CARDOSO RECORRIDA(S): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO DOS REIS CARDOSO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 281786886. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (id 288713865). A parte recorrente alega violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, Art. 6º, VIII, do CDC, Arts. 6º, 46 e 52 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), além de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id 298099854. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. A partir da suposta ofensa ao artigo 489, §1º, IV do CPC, a parte recorrente alega, em apertada síntese, que o acórdão recorrido foi omisso ao não analisar questões cruciais levantadas no apelo, como à origem do vazamento dos dados utilizados no golpe, além do dever legal da Recorrida em adotar medidas efetivas de proteção de dados pessoais; impondo o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, ainda que contrário ao interesse da recorrente, como se observa da transcrição abaixo: “(...) O autor ingressou em juízo sob a alegação de que em 25-06-2024, contratou um empréstimo consignado junto à requerida no valor de R$10.900,00, dos quais R$9.434,36 foram efetivamente liberados e que a operação previa 84 parcelas mensais de R$245,10. Relata que, no dia seguinte à contratação, recebeu ligação de uma suposta funcionária da instituição financeira, identificada como Maria Clara, que teria informado estar realizando uma "auditoria". Afirma que durante essa ligação, foi informado que haveria cobranças mensais de R$90,00 a título de seguro, o que não havia sido acordado previamente. Sustenta ainda que diante de desentendimentos e com base em informações aparentemente legítimas fornecidas pela referida representante, transferiu valores por meio de transações via PIX, acreditando estar efetivando o cancelamento do empréstimo. Posteriormente, descobriu ter sido vítima de golpe, não tendo mais conseguido contato com a mencionada funcionária. Por fim, informa que tentou solucionar a questão junto à instituição financeira e registrou boletim de ocorrência, sem, contudo, obter êxito na resolução administrativa do problema. A lide foi julgada improcedente sob o argumento de que “(...) a ausência de comprovação de que a requerida tenha agido de maneira negligente ou imprudente na proteção dos dados da requerente corrobora a tese de que o evento danoso decorreu da própria atuação da requerente que possibilitou à transferência de valores a terceiro, por meio de senha sigilosa do autor, configurando-se, portanto, a excludente por culpa exclusiva da vítima (...)” (grifos nosso). O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A ré afirma que o empréstimo consignado se deu por assinatura digital, com criptografia de dados e adoção de todos os meios de segurança que a operação requer, portanto cumpriu o seu dever de cautela. Essa situação evidencia a celebração da avença, uma vez que o autor assinou a avença digitalmente, inclusive com o envio de foto (Id 276754392). Desse modo, a apelada se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Por outro lado, não há indícios de que houve fraude interna da instituição financeira a configurar falha na prestação do serviço. Esse quesito é essencial para o deslinde da controvérsia, pois se não há nos autos nenhum elemento que vincule a apelada à suposta funcionária, não há como responsabilizá-la pelos atos desta. Assim, não está configurado o ato ilícito, uma vez que houve culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC), hipótese de exclusão do nexo causal. (...)” – id 281387867 Aliás, constou do julgamento dos Embargos de Declaração proposto pela parte Recorrente: “Sobre a questão, constou no acórdão que a embargada cumpriu o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, tendo em vista que o empréstimo consignado foi formalizado por meio de assinatura digital, com uso de criptografia e observância de todas as medidas de segurança exigidas pela operação, evidenciando o cumprimento do dever de cautela. Ademais, não se verificam indícios de fraude interna praticada por prepostos da instituição financeira que possam caracterizar falha na prestação do serviço. Tal aspecto é determinante para a resolução da controvérsia, pois, ausente nos autos qualquer elemento que relacione a embargada à suposta funcionária, inexiste fundamento para imputar-lhe responsabilidade pelos atos atribuídos a terceiros. Dessa forma, não se configura ato ilícito, uma vez demonstrada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, circunstância que afasta o nexo de causalidade. (...)” – Id 287829883 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489, §1º, IV, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Consoante a previsão da Súmula 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível o reexame de fatos e provas, senão vejamos: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega que o acórdão violou art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; Art. 6º, VIII, do CDC, Arts. 6º, 46 e 52 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sob argumento “que o Recorrente, consumidor idoso, contratou empréstimo consignado com a instituição financeira Recorrida. Poucas horas após a conclusão do contrato, foi abordado por terceiros que, de posse de dados sigilosos e específicos da operação — como o valor contratado, número do contrato, CPF e a selfie utilizada na autenticação —, induziram-no à devolução dos valores via PIX, sob pretexto de cancelamento do contrato”; que houve acesso indevido a informações protegidas, o que configura falha na prestação do serviço, qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço; Assevera ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, ao afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, de modo que ao reconhecer “culpa exclusiva da vítima” incidiu em erro, já que a culpa exclusiva não restou comprovada nos autos e a recorrente agiu de boa fé. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)A ré afirma que o empréstimo consignado se deu por assinatura digital, com criptografia de dados e adoção de todos os meios de segurança que a operação requer, portanto cumpriu o seu dever de cautela. Essa situação evidencia a celebração da avença, uma vez que o autor assinou a avença digitalmente, inclusive com o envio de foto (Id 276754392). Desse modo, a apelada se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Por outro lado, não há indícios de que houve fraude interna da instituição financeira a configurar falha na prestação do serviço. Esse quesito é essencial para o deslinde da controvérsia, pois se não há nos autos nenhum elemento que vincule a apelada à suposta funcionária, não há como responsabilizá-la pelos atos desta. (...)” – Id 281387867 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a ocorrência de falha na prestação de serviço pelo banco recorrente a ensejar indenização, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS, INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "(...). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa concorrente da vítima e pela ausência de dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.009.646/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) (g.n) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CARTÃO DE DÉBITO. SUSPEITA DE FRAUDE. BLOQUEIO DO CARTÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.073.247/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (g.n) E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Edvando Rodrigues De Lima e outros x Lotufo Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 263122681

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020640-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDVANDO RODRIGUES DE LIMA SUELEN KELLY COSTA SOBRAL

Polo Passivo:

LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCIELE YARZON RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE YARZON RAMOS

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RAFAEL COSTA BERNARDELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020640-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDVANDO RODRIGUES DE LIMA, SUELEN KELLY COSTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020640-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDVANDO RODRIGUES DE LIMA, SUELEN KELLY COSTA SOBRAL REQUERIDO: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais e danos materiais proposta por EDVANDO RODRIGUES DE LIMA e SUELEN KELLY COSTA CABRAL em desfavor de LOTUFO ENGENHARIA e CONSTRUÇÃO e ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 47.457,45 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), e de danos morais o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Os Autores alegam que no dia 24/08/2023, por volta das 18h:30, trafegavam pela estrada da Guia, quando acessaram a direita para pegar a Rodovia MT 01, sentido Distrito Aguaçu - Região Distrito. Nesse momento, sofreram um capotamento com o veículo em que estavam. Afirmam que, além dos dois Autores, também se encontrava no interior do automóvel os dois filhos do casal. Em sua inicial, os Requerente sustentam que o capotamento ocorreu em razão da estrada estar molhada por água despeja pelo caminhão pipa, péssimas condições de uso e dirigibilidade, falta de iluminação, bem como declaram que não havia qualquer tipo de sinalização que alertasse sobre a obra e pista molhada. Como consequência do acidente os dois Autores sofreram fraturas que os levaram a serem submetidos a cirurgias nos ombros e clavícula. Regularmente citado, o Estado apresentou contestação, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, afirmando que a responsabilidade pelo ocorrido seria exclusiva da empresa contratada para realizar as obras no local. Sustentou, ainda, a inexistência de responsabilidade civil, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade subjetiva, cabendo aos Autores a prova da negligência estatal. Juntou fotografias do trecho sinalizado em datas distintas e, ao final, requereu a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório, em caso de eventual condenação. Por sua vez, a empresa Requerida também alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de obrigação de indenizar, sob o argumento de que o acidente decorreu de culpa exclusiva dos Requerentes. Apresentou fotografias demonstrando a existência de sinalização no local em diferentes datas. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de culpa concorrente das partes, impugnou a comprovação dos danos materiais e morais alegados e manifestou-se pela necessidade de reavaliação quanto à concessão da justiça gratuita. Preliminarmente Ilegitimidade Passiva A legitimidade para estar em juízo decorre da titularidade da relação jurídica de direito material controvertida, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Assim, possui legitimidade ativa aquele que afirma ser titular do direito subjetivo deduzido em juízo, e legitimidade passiva aquele a quem se atribui o dever jurídico correspondente à satisfação da pretensão. No caso, o Requerente busca a reparação dos prejuízos que alega ter sofrido, em virtude do acidente de capotamento de veículo, de que foram vítimas, na data de 28/08/2023. No caso, as alegações de ilegitimidade passiva devem ser afastadas com base na teoria da asserção, que defende ser parte legítima para compor o polo passivo da relação processual aquele que o autor afirma ser supostamente um dos integrantes da relação jurídica de direito material conflituosa. Isto porque, ao menos em tese, todos os requeridos podem ou não serem responsabilizados pelos danos pleiteados pelo autor, restando saber apenas em que medida cada parte contribuiu para a ocorrência do dano. Nessa perspectiva, não assiste razão aos Requeridos ao suscitarem a ilegitimidade passiva. Mérito Os Autores alegam que o acidente, supostamente ocorrido em 24/08/2023 por volta das 18h30min, teria decorrido de condições precárias da via pública, tais como pista molhada por água oriunda de caminhão pipa, e, principalmente, pela inexistência de sinalização adequada alertando sobre obras e pista escorregadia. No referido caso, é incontestável que os requentes foram vítimas de acidente. No entanto, o ônus da prova acerca da ausência de sinalização e da suposta negligência estatal e da empresa contratada recai sobre os autores, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL EM OBRAS. ALEGAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Gleidson Luiz Correia de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia estadual em reforma. O recorrente sustentou que a ausência ou má qualidade da sinalização foi a causa determinante do sinistro. Os recorridos, Estado de Mato Grosso e HL Construtora Ltda, defenderam a inexistência de nexo causal e a regularidade da sinalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na sinalização da rodovia em obras capaz de ensejar a responsabilização civil do Estado e da empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão em casos de sinalização viária deficiente é subjetiva, exigindo comprovação de culpa na prestação do serviço público. 4. As provas apresentadas demonstram a existência de sinalização no local da obra, incluindo placas indicativas e fitas zebradas, não havendo comprovação de que a ausência ou deficiência de sinalização tenha sido a causa determinante do acidente. 5. O recorrente reconheceu que trafegava frequentemente pela rodovia e tinha conhecimento das obras em andamento, o que reforça a necessidade de condução prudente e atenta às condições da via. 6. Não há evidências nos autos quanto à velocidade do veículo no momento do acidente, o que impossibilita a atribuição do evento exclusivamente à suposta falha na sinalização. 7. O entendimento jurisprudencial majoritário exige a demonstração inequívoca do nexo causal entre a conduta omissiva do ente público e o dano sofrido, o que não foi comprovado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Estado por sinalização deficiente em rodovias é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal entre a omissão e o dano. 2. A existência de sinalização no local da obra, ainda que não ideal, afasta a obrigação de indenizar quando não demonstrado que a deficiência foi a causa determinante do acidente. 3. O conhecimento prévio do condutor sobre a realização de obras na rodovia impõe dever de redobrada atenção, não sendo possível imputar ao Estado responsabilidade por acidentes sem comprovação de falha grave e causalidade direta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação nº 1006983-52.2024.8.26.0003; TJMT - N.U 1014117-21.2022.8.11.0003. (N.U 0000431-56.2016.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Além disso, importante ressaltar estar assente na jurisprudência que a responsabilidade civil por omissão do Estado é subjetiva, exceptuando a regra do art. 37, § 6º, da CF/88: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO DE VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AFASTADA – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EVIDENCIADA – PREFERÊNCIA DO CONDUTOR DA DIREITA – REGRA DO ART. 29, INC. III, ALÍNEA “C”, DO CTB – AUSÊNCIA DE PRUDÊNCIA POR PARTE DO APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disciplina o art. 37, § 6º, da CF/88, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva. 2. Em conformidade com o artigo 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, inexistindo sinalização em via pública, e não sendo caso de fluxo proveniente de rodovia ou de rotatória, deve ser observada a preferência de passagem para o condutor que provém da direita. 3. Comprovado que o autor, ora apelante, ingressou no cruzamento sem se atentar para a regra prevista no artigo 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, demonstrando, assim, ausência de prudência, somente a ele deve ser atribuída a culpa pelo acidente, a afastar a responsabilidade civil dos requeridos. (N.U 0003299-34.2009.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 16/03/2022). Dessa forma, exige-se a comprovação de culpa e nexo causal entre a omissão e o dano, além de negligência por parte do agente público. Ao analisar os elementos probatórios, nota-se que os Requerentes instruíram os autos com fotografias e vídeos que demonstram apenas os danos alegadamente sofridos, conforme documentos de ids. 158998894, 158998895, 158998893, 158998140, 158998892, 158998891, 158997423 e 158997422. A pista de terra apontada pelo vídeo que acompanha a inicial não comprova qualquer irregularidade, afinal, trata-se de uma pista em procedimento de pavimentação que justifica a sua umidificação no intuito de garantir melhor visibilidade aos condutores. O Boletim de Ocorrência relativo ao acidente, id. 158997413, foi registrado apenas em 28/09/2023, ou seja, mais de um mês depois da suposta data de sua ocorrência e pelo próprio requerente, o que impede que tal prova, isoladamente, comprove as alegações descritas na inicial. Por outro lado, os Requeridos trouxeram aos autos fotografias de datas variadas, de datas anteriores e posteriores ao acidente, demonstrando a existência de sinalização na via, com a devida advertência sobre a realização das obras e eventuais riscos à segurança. Ademais, observa-se que na impugnação apresentada pelos Autores à contestação, estes não refutam de forma específica e concreta as provas trazidas pelos Requeridos, limitando-se a reiterar os argumentos iniciais, sem produzir novos elementos capazes de infirmar os documentos que demonstram a existência de sinalização no local. Portanto, os Autores não lograram êxito em comprovar que no exato momento do acidente a via estava desprovida de sinalização ou que esta fosse insuficiente. Tampouco demonstraram que a pista se encontrava em condições excepcionalmente inadequadas à condução de veículos que extrapolassem os riscos ordinários de trânsito em rodovias não pavimentadas ou em obras. Nessa circunstância, verifico a ausência de prova mínima até para permitir uma dilação probatória, e por consequência, imputar a causa do acidente ao ente público pela falta de manutenção da via. Sabe-se que, para ocorrer o dever da Administração Pública de indenizar, o requerente deve comprovar que a conduta deste, quanto à ausência de manutenção da via pública, foi a única causa do evento danoso, até mesmo porque a responsabilidade do ente público pode ser afastada quando restar provado que o fato danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou de força maior. Diante desse contexto, não restou comprovada a alegada omissão do Estado ou da empresa contratada, bem como não ficou evidenciada conduta culposa que enseje responsabilização civil nos termos do artigo 186 do Código Civil. Inexistindo prova da alegada omissão ou falha no dever de sinalizar adequadamente a via, e diante da ausência de impugnação eficaz às provas carreadas pelos Requeridos, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido inicial, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Dispositivo Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1007645-24.2024.8.11.0006

ID: 332548144

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007645-24.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ELEUTERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007645-24.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007645-24.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIEGO ELEUTERIO DA SILVA - CPF: 020.361.211-60 (APELANTE), LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO - CPF: 054.485.721-62 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAC Nº 1007645-24.2024.8.11.0006 APELANTE: DIEGO ELEUTERIO DA SILVA APELADO: STONE PAGAMENTOS S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – IMPROCEDENCIA –TRANSFERÊNCIA PIX – FRAUDE – GOLPE DO "FALSO VENDEDOR" – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO PROCEDIMENTO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) – TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA – FORTUITO EXTERNO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – INAPLICABILIDADE –RECURSO DESPROVIDO. 1. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) constitui ferramenta importante para mitigar os efeitos de operações fraudulentas no sistema PIX, mas sua aplicação está condicionada à tempestividade da comunicação e à existência de fundamentos mínimos que indiquem a possibilidade de bloqueio eficaz. 2. A mera alegação de omissão na instauração do MED não é suficiente para caracterizar falha na prestação de serviços quando a comunicação ocorreu após a concretização da transferência e não foram apresentados elementos que demonstrem que o procedimento seria eficaz para recuperar os valores. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno (Súmula 479 do STJ), mas não pelos danos decorrentes de fortuito externo, como é o caso de golpes em que o próprio consumidor, por livre vontade e induzido por terceiro, realiza transferências bancárias. 4. A Resolução BCB nº 1/2020 e suas posteriores alterações não impõem às instituições financeiras o dever de ressarcir valores em casos de fraude perpetrada por terceiros, quando há culpa exclusiva do consumidor, mas apenas estabelecem procedimentos para mitigar riscos e eventualmente facilitar a recuperação de valores, quando possível. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de recurso de apelação interposto por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Conhecimento com Pedido de Reparação de Danos n. 1007645-24.2024.8.11.0006 - ajuizada em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., condenando o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa exigibilidade da cobrança, anos termos do que dispõe os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/15. Em síntese, aduz o apelante que a instituição falhou ao não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), o que configura omissão e falha na prestação do serviço. Sustenta que, por força das resoluções do Banco Central, era dever da instituição acionar o MED para tentar bloquear os valores na conta destinatária, e que esta omissão lhe privou da chance de reaver os valores. Sob tais argumentos, requer o provimento do recurso para condenar a requerida ao pagamento de R$ 500,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. Em contrarrazões, a apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica à sentença. No mérito, pelo desprovimento (ID. 294107900). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se de Ação de Conhecimento com Pedido de Reparação de Danos ajuizada por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA em face de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, alegando, em síntese, ter sido vítima de um golpe, pelo qual, achando estar realizando a compra de equipamentos eletrônicos, realizou uma transferência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) de sua conta para a chave PIX de José Luan Ferreira da Silva, vinculada à agência NU PAGAMENTOS S.A. Contudo, após o estelionatário receber os valores, bloqueou o contato do autor no WhatsApp. O autor destacou que, após perceber a fraude, contatou imediatamente a instituição financeira requerida (protocolo nº 101523039), solicitando o bloqueio dos valores transferidos, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência policial. Contudo, segundo o autor, a requerida não tomou as providências necessárias para bloquear os valores ou instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), limitando-se a informar que o "time de especialista que analisa as transações via PIX não estavam disponíveis", e que entrariam em contato no dia seguinte, o que não ocorreu. Nesse sentido, o autor requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 500,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. A requerida Stone apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, inépcia da inicial e, no mérito, ausência de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva do autor ou de terceiro. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, entendendo tratar-se de fortuito externo, sem responsabilidade da instituição financeira (ID. 294107894). Pois bem. Não conhecimento do recurso - ausência de impugnação específica - princípio da dialeticidade Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica à sentença. Embora as razões recursais possam não ter abordado com detalhamento todos os fundamentos da sentença, o recurso ataca diretamente o cerne da decisão ao questionar a conclusão quanto à inexistência de falha na prestação de serviço pela instituição financeira, especificamente quanto à não instauração do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Portanto, presente o requisito da dialeticidade, conheço do recurso e rejeito a preliminar. Mérito O cerne da controvérsia reside em definir se a instituição financeira falhou na prestação de serviço ao não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) após ser comunicada pelo autor sobre possível fraude em transferência PIX. De início, é importante destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Também é aplicável ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Entretanto, o próprio CDC estabelece excludentes de responsabilidade em seu art. 14, §3º, dispondo que: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". No caso dos autos, está demonstrado que o autor realizou, por sua livre vontade, transferência via PIX para terceiro desconhecido, acreditando estar realizando a compra de equipamentos eletrônicos. Somente após a conclusão da operação e ao perceber que havia sido vítima de golpe, é que contatou a instituição financeira. Esta situação caracteriza o que a jurisprudência tem denominado de fortuito externo, ou seja, evento imprevisível e inevitável, alheio à atividade desenvolvida pela instituição financeira, que rompe o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo consumidor. O ponto crucial trazido pelo apelante diz respeito à suposta omissão da instituição financeira em não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB nº 1/2020 e suas posteriores alterações. De fato, o art. 41-B da Resolução BCB nº 1/2020 (incluído pela Resolução BCB nº 103/2021) estabelece procedimentos para a devolução de valores nos casos de fundada suspeita de fraude. Contudo, a mera previsão do procedimento não implica automaticamente em responsabilidade da instituição financeira em todos os casos de fraude, especialmente quando já consumada a transferência e com indícios de que os valores já haviam sido movimentados. É importante compreender a natureza e finalidade do MED. Isto porque, trata-se de mecanismo que possibilita o bloqueio cautelar de valores na conta destinatária enquanto se analisa a alegação de fraude, mas sua eficácia depende da tempestividade da comunicação e da disponibilidade dos valores na conta do recebedor. Não se trata de garantia absoluta de recuperação dos valores, nem de obrigação de resultado imposta às instituições financeiras. No caso concreto, não há elementos que demonstrem que a não instauração do MED tenha sido determinante para a impossibilidade de recuperação dos valores. O apelante não comprovou que, no momento da comunicação à instituição financeira, os valores ainda permaneciam disponíveis na conta do beneficiário da transferência, de modo que pudessem ser bloqueados. Além disso, o PIX configura modalidade de transferência instantânea, nos termos do art. 3º, XI, da Resolução BCB nº 1/2020: "pagamento instantâneo: transferência eletrônica de fundos, na qual a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorrem em tempo real e cujo serviço está disponível durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias no ano". Esta característica de instantaneidade torna extremamente difícil, senão impossível, o bloqueio dos valores após a conclusão da operação, especialmente quando já há indícios de que o autor do golpe agiu rapidamente para retirar ou transferir os valores recebidos. Destaca-se que não se trata de situação em que houve falha nos sistemas de segurança da instituição financeira ou fraude no acesso à conta do autor, mas sim uma transferência voluntaria realizada pelo próprio autor que, ingenuamente, induzido por terceiro, acreditou estar comprando um equipamento, sem verificar, ao certo, a idoneidade do vendedor e as características da compra, caindo no chamado "golpe do falso vendedor", situação em que a jurisprudência tem reconhecido a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. A transferência de valores a terceiro foi realizada exclusivamente pelo autor, mediante decisão própria, sem coação ou induzimento direto da instituição financeira, configurando culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º, II). Inexistindo ato ilícito da instituição financeira e nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, não há falar em dever de indenizar nem repetição do indébito.” (N.U 1025490-81.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 21/04/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE ESTELIONATO. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] No caso concreto, não há indícios de falha de segurança do banco requerido, tampouco participação da instituição na fraude, uma vez que a operação foi realizada voluntariamente pela autora. A demora na contestação da transação inviabilizou qualquer retenção dos valores, sendo inviável imputar ao banco obrigação de estornar quantia já transferida a terceiros. [...] Tese de julgamento: "1. A transferência voluntária de valores via Pix, mediante fraude praticada por terceiro, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A ausência de falha na prestação do serviço bancário e a culpa exclusiva da vítima rompem o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar." (N.U 1001115-63.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Transação via PIX não reconhecida pelo correntista após roubo do aparelho celular em via pública. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva rechaçada. Danos materiais que decorrem diretamente da utilização dos serviços bancários prestados pela requerida. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479, do STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Operação via PIX que não destoa do perfil de consumo da correntista. Modalidade de operação que é instantânea. Art. 3º, inciso XI, da Resolução BCB nº1, de 12 de agosto de 2020. Inaplicabilidade do art. 39-B da Resolução 147/2021, que alterou a Resolução 1/2020, do Banco Central do Brasil. Bloqueio cautelar é realizado unilateralmente pelo banco na hipótese de suspeita de fraude. Procedimento realizado no âmbito interno do banco. Valor que ingressou na conta do favorecido, incontinenti. Impossibilidade de bloqueio. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001194-41.2023.8.26.0348; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Portanto, ainda que em tese possa haver responsabilidade da instituição financeira pela não instauração do MED em determinados casos, tal responsabilidade não é automática e depende da demonstração de que o procedimento seria eficaz para a recuperação dos valores, o que não ocorreu no caso concreto. Diante disso, não há como atribuir à apelada a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pelo apelante, uma vez que se trata de fortuito externo, com culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos da apelada em 5% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelante. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036742-81.2024.8.11.0002" – Página 10 de 11

Processo nº 1025490-81.2024.8.11.0002

Processo nº 1048177-66.2023.8.11.0041

Processo nº 1048177-66.2023.8.11.0041

Banco Pan S.A. x Thales Fabiano Rocha Acosta

Soyanne Giusi De Arruda Marques x Estado De Mato Grosso

Luciana Rosa De Campos x Estado De Mato Grosso

Processo nº 1025490-81.2024.8.11.0002

Processo nº 1025490-81.2024.8.11.0002

Edvando Rodrigues De Lima e outros x Lotufo Engenharia E Construcoes Ltda

Processo nº 1007645-24.2024.8.11.0006