Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO" – Página 10 de 1000

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Em conformidade ao fluxograma constante no anexo da Portaria nº 03/2024/CSJE/TJMT, foi disciplinado que após a autoridade policial proceder com a lavratura do procedimento extrapenal e haver a concor…
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Processo nº 1003246-55.2024.8.11.0004

ID: 278910003
Data de Disponibilização: 26/05/2025
Polo Ativo:
Despacho
Em conformidade ao fluxograma constante no anexo da Portaria nº 03/2024/CSJE/TJMT, foi disciplinado que após a autoridade policial proceder com a lavratura do procedimento extrapenal e haver a concor…
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Processo nº 1007566-85.2023.8.11.0004

ID: 278910006
Data de Disponibilização: 26/05/2025
Polo Ativo:
Despacho
Advogados:
BRUNO CORREA SOBRINHO
OAB/MT XXXXXX Desbloquear
Em conformidade ao fluxograma constante no anexo da Portaria nº 03/2024/CSJE/TJMT, foi disciplinado que após a autoridade policial proceder com a lavratura do procedimento extrapenal e haver a concor…
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Processo nº 1008366-79.2024.8.11.0004

ID: 278910008
Data de Disponibilização: 26/05/2025
Polo Ativo:
Despacho
Em conformidade ao fluxograma constante no anexo da Portaria nº 03/2024/CSJE/TJMT, foi disciplinado que após a autoridade policial proceder com a lavratura do procedimento extrapenal e haver a concor…
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Processo nº 1005864-70.2024.8.11.0004

ID: 278910071
Data de Disponibilização: 26/05/2025
Polo Ativo:
Despacho
Trata-se de procedimento administrativo instaurado em virtude da prática de infração administrativa de porte da substância cannabis sativa (maconha) para fins de consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.43…
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Processo nº 1001475-13.2022.8.11.0004

ID: 278910132
Data de Disponibilização: 26/05/2025
Polo Ativo:
Despacho
Não obstante este Juízo tenha proferido decisão determinando o arquivamento do procedimento criminal conforme julgado recente do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 635.659 – Tema 506…
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Processo nº 1000536-62.2024.8.11.0004

ID: 278910134
Data de Disponibilização: 26/05/2025
Polo Ativo:
Despacho
Trata-se de procedimento administrativo instaurado em virtude da prática de infração administrativa de porte da substância cannabis sativa (maconha) para fins de consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.43…
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Processo nº 1006776-04.2023.8.11.0004

ID: 278910141
Data de Disponibilização: 26/05/2025
Polo Ativo:
Despacho
Advogados:
VAGNER NUNES
OAB/MT XXXXXX Desbloquear
Trata-se de procedimento administrativo instaurado em virtude da prática de infração administrativa de porte da substância cannabis sativa (maconha) para fins de consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.43…
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Processo nº 1003838-36.2023.8.11.0004

ID: 278913672
Data de Disponibilização: 26/05/2025
Polo Ativo:
Despacho
Não obstante este Juízo tenha proferido decisão determinando o arquivamento do procedimento criminal conforme julgado recente do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 635.659 – Tema 506…
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Despacho
Trata-se de procedimento administrativo instaurado em virtude da prática de infração administrativa de porte da substância cannabis sativa (maconha) para fins de consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.43…
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