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"PROCEDIMENTOS CAUTELARES" - Resultados da Busca – Página 1000 de 1000

Processo nº 1000272-85.2024.8.11.0023

ID: 310288874

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000272-85.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA LIMA BERNARDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENO HENRIQUE TEOBALDO ARALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000272-85.2024.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Abus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000272-85.2024.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Abuso de Poder] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ANDREIA PEREIRA LIMA BERNARDO - CPF: 006.862.579-01 (APELANTE), BRENO HENRIQUE TEOBALDO ARALI - CPF: 773.367.479-49 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INQUÉRITO POLICIAL. ART. 7º, XV, DA LEI 8.906/94. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA CONCRETA. BOLETINS DE OCORRÊNCIA INTEGRADOS A INQUÉRITO JÁ REMETIDO AO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO AUTÔNOMO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança no mandado impetrado por advogada contra suposta negativa de acesso a inquérito policial referente aos Boletins de Ocorrência nºs 2018.327528 e 2018.327303. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se houve negativa ilegal de acesso ao inquérito, e se existe direito líquido e certo à obtenção de cópias de procedimento autônomo que apure os fatos relatados nos boletins mencionados. III. Razões de decidir 3. O direito à vista de inquérito policial é assegurado ao advogado pelo art. 7º, XV, da Lei nº 8.906/94. 4. Contudo, para fins de mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída da existência de violação concreta e atual ao direito invocado. 5. A autoridade policial esclareceu que os boletins foram incorporados ao IP nº 80/2022, já remetido ao Judiciário. Não há inquérito autônomo em relação aos boletins indicados. 6. A eventual ausência de instauração de inquérito específico não autoriza a concessão de segurança, pois não há direito líquido e certo à instauração de procedimento investigatório. 7. A negativa de fornecer cópia de inquérito inexistente não configura ilegalidade ou abuso de poder. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não configura ilegalidade a negativa de fornecimento de cópia de inquérito policial específico quando os boletins de ocorrência mencionados foram incorporados a procedimento investigativo já remetido ao Judiciário; ausência de direito líquido e certo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 8.906/94, art. 7º, XV. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDREIA PEREIRA LIMA BERNARDO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado pela apelante contra ato do DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT. Em sentença (ID 155656239), o Juízo a quo julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada, fundamentando que não haveria prova nos autos de que a Autoridade Policial tivesse negado acesso à impetrante do Inquérito Policial solicitado. Destacou que os Boletins de Ocorrência em questão foram juntados nas IDs 140538056 e 140538058 e, conforme informações da Autoridade Coatora, os referidos Boletins estão integrados ao Inquérito Policial 94.4.2022.5015, que tramita no Poder Judiciário nos autos nº 1000494-24.2022.8.11.0023. Inconformada, a impetrante interpôs recurso de apelação (ID 156235038), arguindo, em síntese, que o que foi pleiteado no Mandado de Segurança era a cópia do Inquérito Policial que investiga as afirmações feitas nos Boletins de Ocorrência mencionados, e não apenas os boletins em si. Sustentou que em momento algum este advogado teve acesso ao inquérito decorrente dos Boletins de Ocorrências pleiteados. Para reforçar sua argumentação, a apelante faz referência ao Despacho nº 2024.3.53966 – ATP 225.10.2024.6400, emitido pela Corregedoria Geral de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (ID 144577023), no qual o Delegado Corregedor afirma que "os fatos narrados nos Boletins de Ocorrências n.ºs 2018.327528 e 2018.327303, não foram investigados e nem objeto de análise ministerial e/ou judicial, apesar de serem partes integrantes dos autos do IP n.º 80/2022, que apurou conduta distinta da veiculada nessas ocorrências policiais". Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, determinando-se à Autoridade Policial de Peixoto de Azevedo/MT que forneça o Inquérito Policial onde se apurou os fatos narrados nos Boletins de Ocorrências de nº 2018.327528 e 2018.327303. Em resposta ao recurso de apelação, a autoridade policial apresentou manifestação (ID 261388259), na qual esclareceu que "em 2018 foram registrados três boletins de ocorrência números 2018.327528, 2018.327303 e 2018.328123, sendo que todos são relativos ao arrendamento da propriedade denominada FAZENDA M5, com fato ocorrido na mesma data e mesmas partes". Informou ainda que, com base na primeira ocorrência levada ao conhecimento da Autoridade Policial da época (BO 2018.328123), foi instaurado, inicialmente, Autos de Investigação Preliminar e, posteriormente, instaurado o Inquérito Policial nº 80/2022. Embora o inquérito tenha sido instaurado para apurar um suposto crime de Esbulho Possessório, figurando como vítima ANDREIA PEREIRA LIMA BERNARDO, as outras duas ocorrências relativas aos supostos crimes de Estelionato, Ameaça, Porte de Arma de Fogo e Associação Criminosa, foram juntadas naqueles autos e, segundo a autoridade policial, devidamente apuradas. Esclareceu que, por questões de celeridade e também por envolver fato ocorrido na mesma data (19/10/2018), com mesmos envolvidos e mesmo objeto (Fazenda M5), a Autoridade Policial da época entendeu por bem analisar tudo em um mesmo inquérito policial. Concluiu manifestando-se pelo desprovimento do recurso, considerando que os fatos foram devidamente apurados e concluídos no bojo do Inquérito Policial 80/2022. A Procuradoria manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação (id. 278006858). É o relatório. V O T O R E L A T O R 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, combinado com o art. 10 da Lei nº 12.016/2009. As razões recursais estão fundamentadas e o preparo foi dispensado em razão da concessão da gratuidade da justiça ao apelante. Assim, conheço do recurso. 2. Mérito Conforme consta dos autos, a impetrante, ora apelante, impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar, alegando que solicitou à autoridade coatora cópia do "Inquérito Policial que investiga as afirmações feitas nos Boletins de Ocorrência de n.º 2018.327528 e 2018.327303", nos termos do artigo 7º, XV da Lei n.º 8.906/94, mediante e-mail enviado no dia 16/11/2023 à Delegacia de Polícia Civil de Peixoto de Azevedo/MT. A impetrante afirmou que, em resposta, recebeu no dia 23/11/2023 documentos que não correspondiam ao seu pedido. Informou que questionou o equívoco por e-mail, solicitando novamente os documentos corretos, porém não obteve resposta, o que motivou a impetração do mandamus. A liminar foi indeferida, conforme decisão de ID 141282459. Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 142254361), nas quais argumentou que os boletins de ocorrência solicitados estão integrados ao Inquérito Policial nº 94.4.2022.5015 (80/2022), que já tramita junto ao Poder Judiciário nos autos nº 1000494-24.2022.8.11.0023. Sustentou ainda que "todos os dias esta delegacia defere todos os requerimentos de acesso de cópia do Inquérito Policial, Autos de Investigação Preliminares e/ou outros procedimentos aos advogados de todo Brasil", e que o impetrante "não foi impedido de exercer o seu direito de ter acesso aos autos do inquérito policial". O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem (ID 147659516). A questão central da presente apelação consiste em verificar se a apelante tem direito líquido e certo de obter acesso às cópias do inquérito policial que apurou os fatos narrados nos Boletins de Ocorrência nº 2018.327528 e 2018.327303, e se houve, de fato, negativa por parte da autoridade policial em fornecer tais documentos. O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009, é a ação constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Por direito líquido e certo deve-se entender aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. No caso em análise, o direito invocado pela impetrante tem amparo legal no art. 7º, XV, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a OAB), que assegura ao advogado "ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais". Contudo, para a concessão da segurança, não basta a existência do direito material invocado. É necessário que a impetrante comprove a violação ou ameaça de violação a esse direito por parte da autoridade apontada como coatora, mediante prova pré-constituída, haja vista a impossibilidade de dilação probatória no rito especial do mandado de segurança. Da análise dos autos, não há evidências concretas de que a autoridade policial tenha negado à impetrante o acesso ao inquérito policial relacionado aos Boletins de Ocorrência nº 2018.327528 e 2018.327303. Pelo contrário, consta das informações prestadas pela autoridade coatora que os referidos boletins de ocorrência foram incorporados ao Inquérito Policial nº 94.4.2022.5015 (80/2022), o qual já foi encaminhado ao Poder Judiciário e está em tramitação sob o nº 1000494-24.2022.8.11.0023. A autoridade policial, tanto nas informações prestadas no mandado de segurança quanto na manifestação posterior ao recurso de apelação, esclareceu que os três boletins de ocorrência (nº 2018.327528, nº 2018.327303 e nº 2018.328123) estão relacionados a um mesmo fato (arrendamento da propriedade denominada FAZENDA M5) e, por questões de celeridade e economia processual, foram analisados em um único inquérito policial. É importante destacar que a própria apelante figurava como vítima no Boletim de Ocorrência nº 2018.328123, que deu origem ao Inquérito Policial nº 80/2022, o qual, segundo a autoridade policial, contemplava também a análise dos fatos narrados nos outros dois boletins (nº 2018.327528 e nº 2018.327303). A apelante sustenta sua pretensão com base no Despacho nº 2024.3.53966, emitido pela Corregedoria Geral da Polícia Judiciária Civil, no qual se afirma que "os fatos narrados nos Boletins de Ocorrências n.ºs 2018.327528 e 2018.327303, não foram investigados e nem objeto de análise ministerial e/ou judicial, apesar de serem partes integrantes dos autos do IP n.º 80/2022, que apurou conduta distinta da veiculada nessas ocorrências policiais". Concluindo ainda que, “a natureza da ocorrência policial versada nos sobreditos boletins de ocorrências serem, em tese, tipificadas como crime de Associação Criminosa, Ameaça, Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido e Estelionato, portanto, distintos dos fatos apurados no processo judicial n.º 1000494-24.2022.8.11.0023, que menciona, na decisão judicial, o crime tipificado no artigo 150, do Código Penal, qual seja, Violação de Domicílio, entende-se, salvo melhor juízo, a necessidade de se perquirir, em busca da verdade aproximada dos fatos, a apuração, verticalizada, dos Boletins de Ocorrências n.ºs 2018.327528 e 2018.327303, pois, apesar de serem documentos integrantes, não houve, como dito alhures, a devida investigação criminal deles”, e recomendando "a apuração dos fatos mencionados nos Boletins de Ocorrências n.ºs 2018.327528 e 2018.327303, justificando a existência de Inquérito Policial em trâmite ou que sejam fundamentados os motivos para a não instauração, concedendo-se vista aos requerentes das peças de informações juntadas, salvo se decorrentes de diligências em andamento". (id. 261387297) Diante das novas informações prestadas pela autoridade policial em sua manifestação ao recurso de apelação, fica evidente que não houve instauração de inquérito policial específico para apurar os fatos narrados nos Boletins de Ocorrência nº 2018.327528 e nº 2018.327303, uma vez que estes foram juntados e analisados dentro do mesmo inquérito que apurava o crime de esbulho possessório (IP nº 80/2022). Assim, a negativa de fornecimento de cópia de um inquérito específico para esses boletins não configura ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, visto que tal inquérito não existe de forma autônoma. O que existe é um único procedimento investigativo (IP nº 80/2022) que, segundo a autoridade policial, contemplou a análise dos três boletins de ocorrência. Além disso, a ilicitude ou não na ausência de instauração do procedimento criminal, pela autoridade policial, no caso dos referidos boletins de ocorrência, ou mesmo a veracidade desses, devem ser apurados em procedimento próprio, e não por via mandamental. Sendo assim, não há como reconhecer o direito líquido e certo da impetrante em obter, junto à autoridade policial, cópia de inquérito policial específico para os Boletins de Ocorrência nº 2018.327528 e nº 2018.327303, visto que, conforme respondido, mesmo que supostamente irregularmente, esses boletins foram apurados no bojo do IP nº 80/2022, o qual já foi remetido ao Poder Judiciário. Dessa forma, não é possível conceder a segurança para determinar o fornecimento de inquérito policial que, conforme informado, não existe de forma autônoma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença apelada. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas pela parte apelada, observada a isenção legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1009242-12.2025.8.11.0000

ID: 310336758

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009242-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009242-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009242-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO), LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO - CPF: 913.975.291-72 (EMBARGADO), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEQUENA PRODUTORA RURAL E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA.VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação indenização nº 1003506-48.2023.8.11.0011, reformando a decisão de primeiro grau e reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida, determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao não esclarecer adequadamente a natureza jurídica da parte embargada e sua qualificação no contexto da relação jurídica discutida; (ii) saber se houve omissão quanto à análise da ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica da parte embargada, elemento essencial para a caracterização da relação consumerista; e (iii) saber se o Tribunal deixou de analisar a ausência de verossimilhança das alegações apresentadas e a necessária demonstração da hipossuficiência apta a autorizar a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado foi expresso ao analisar a questão da caracterização da relação de consumo, reconhecendo que a energia elétrica, no caso concreto, não é incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário, mas utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural, sendo efetivamente consumida em sua forma final, caracterizando a agravada como destinatária final nos termos do artigo 2º do CDC, em aplicação da teoria finalista mitigada. 4. A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão da vulnerabilidade técnica, reconhecendo expressamente a manifesta hipossuficiência técnica da agravante, considerando a disparidade de conhecimentos específicos entre uma pequena produtora rural e uma concessionária especializada em energia elétrica, especialmente no que tange aos aspectos técnicos relacionados ao rompimento de cabos de alta tensão. 5. Quanto à verossimilhança das alegações, o acórdão foi expresso ao consignar que esta se encontra demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, notadamente quanto à ocorrência do evento danoso, sendo que exigir que a agravante produza prova técnica sobre as causas do rompimento do cabo representaria encargo excessivamente oneroso. 6. O julgado considerou as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que a demanda versa sobre falha na prestação de serviço público essencial, diferenciando adequadamente dos precedentes que tratam de situações distintas envolvendo aquisição de bovinos ou compra de insumos agrícolas diretamente destinados ao incremento da produtividade. 7. Os embargos revelam natureza manifestamente protelatória, uma vez que buscam, em essência, a rediscussão de matéria já decidida definitivamente pelo Colegiado, sem demonstração concreta dos vícios alegados, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, fundamentando clara e completamente sua decisão. 2. A relação entre pequena produtora rural e concessionária de energia elétrica caracteriza-se como relação de consumo quando a energia é utilizada para funcionamento básico da propriedade, aplicando-se a teoria finalista mitigada. 3. É cabível a aplicação de multa por embargos protelatórios quando evidenciado o mero inconformismo com a decisão proferida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.023; 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação indenização nº 1003506- 48.2023.8.11.0011, manejada por LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO. O acórdão embargado reformou a decisão de primeiro grau reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos e determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em obscuridade ao não esclarecer adequadamente a natureza jurídica da parte embargada/agravante e sua qualificação no contexto da relação jurídica discutida. Aduz ainda que o Tribunal foi omisso ao deixar de analisar a ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica da parte embargada, elemento essencial para a caracterização da relação consumerista, bem como a ausência de verossimilhança das alegações apresentadas, violando o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, sendo ainda, necessária a demonstração da hipossuficiência apta a autorizar a inversão do ônus da prova, o que não se verifica no caso. A embargada apresentou contrarrazões (ID 291866396) sustentando a inexistência de vícios na decisão embargada e o caráter meramente protelatório dos aclaratórios. É o Relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação indenização nº 1003506- 48.2023.8.11.0011, manejada por LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO. O acórdão embargado reformou a decisão de primeiro grau, reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e determinando a inversão do ônus da prova. Verifico que os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente (art. 1.023 do CPC), sendo a parte legítima e adequada a via eleita. Conheço, pois, do recurso. Os embargos de declaração constituem remédio processual de índole estritamente declaratória, prestando-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao estabelecer que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem podem ser utilizados como sucedâneo de recurso próprio, salvo quando constatados efetivamente os vícios previstos em lei. O embargante alega, em síntese: (i) obscuridade no acórdão embargado ao não esclarecer adequadamente a natureza jurídica da parte agravada e sua qualificação no contexto da relação jurídica discutida, deixando de considerar que a embargada não se enquadra na definição legal de consumidor prevista no artigo 2º do CDC, uma vez que utiliza a energia elétrica como insumo essencial para o desenvolvimento de sua atividade econômica, e não como destinatária final do serviço. (ii) omissão quanto a ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica da parte embargada/agravante, elemento essencial para a caracterização da relação consumerista, sendo ainda, necessária a demonstração da hipossuficiência apta a autorizar tal inversão do ônus da prova. Tais alegações, contudo, não prosperam. No que se refere à alegada obscuridade quanto à natureza jurídica da relação, o acórdão embargado foi expresso ao analisar a questão da caracterização da relação de consumo. Conforme consta do item 3 da ementa e do desenvolvimento do voto condutor, o Tribunal reconheceu que "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado entendimento no sentido de que o produtor rural não pode ser considerado destinatário final na aquisição de insumos agrícolas, a energia elétrica, no caso concreto, não é incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário, mas utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural, sem revendas ou transformações." Mais especificamente, o acórdão esclareceu que: "o fornecimento de energia elétrica, por sua própria natureza, difere substancialmente dos insumos diretamente incorporados ao processo produtivo agropecuário, como sementes, fertilizantes ou maquinário. A energia elétrica, no contexto apresentado, é utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural da agravante, não sendo revendida ou transformada, mas efetivamente consumida em sua forma final." Ademais, o acórdão demonstrou compreensão de que "os argumentos trazidos aos autos evidenciam que, embora a autora exerça atividade rural, a energia elétrica por ela consumida é utilizada, em última análise, para uso doméstico e atendimento das necessidades básicas de sua pequena propriedade, não sendo incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário." Portanto, a decisão embargada enfrentou diretamente a questão da destinação final do serviço, concluindo de forma fundamentada que a energia elétrica é consumida em sua forma final, caracterizando a agravada como destinatária final nos termos do artigo 2º do CDC, em aplicação da teoria finalista mitigada. Quanto à alegada omissão relativa à análise da vulnerabilidade técnica, verifica-se que o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a hipossuficiência técnica da agravante/embargada. Conforme consta do item 6 da ementa e do desenvolvimento do voto, "verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações, demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, quanto pela manifesta hipossuficiência técnica da agravante, considerando a disparidade de conhecimentos específicos entre uma pequena produtora rural e uma concessionária especializada em energia elétrica." Insisto, o acórdão embargado foi ainda mais detalhado ao explicar que "o rompimento de um cabo de alta tensão envolve aspectos eminentemente técnicos, relacionados à manutenção da rede, integridade dos materiais utilizados, procedimentos de segurança e diversos outros fatores que estão fora do alcance de conhecimento de um consumidor comum. A concessionária de energia, por outro lado, possui domínio completo sobre estas informações, bem como acesso aos registros de manutenção, características dos equipamentos e demais elementos necessários à elucidação dos fatos." Nesse sentido, o acórdão embargado concluiu, que: "exigir que a agravante produza prova técnica sobre as causas do rompimento do cabo ou sobre falhas na manutenção da rede elétrica representaria encargo excessivamente oneroso, senão impossível." No tocante à verossimilhança das alegações, o acórdão foi expresso ao consignar que "a verossimilhança das alegações encontra-se demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, notadamente quanto à ocorrência do evento danoso (rompimento do cabo e morte do animal)." Assim, contrariamente ao alegado pela embargante, o acórdão embargado analisou de forma pormenorizada tanto a vulnerabilidade técnica quanto a verossimilhança das alegações, concluindo pela presença de ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, VIII, do CDC. O acórdão embargado ainda fundamentou sua decisão na teoria finalista mitigada, conforme expressa na tese de julgamento: "A relação entre pequena produtora rural e concessionária de energia elétrica caracteriza-se como relação de consumo, especialmente quando a demanda versa sobre falha na prestação do serviço essencial, aplicando-se a teoria finalista mitigada." É importante destacar que o julgado considerou as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que "a peculiaridade relevante do caso reside no objeto da ação, que versa sobre falha na prestação de serviço público essencial, especificamente o rompimento de cabo de alta tensão pertencente à rede de distribuição mantida pela concessionária, incidente que poderia ocorrer em qualquer localidade, acometendo qualquer usuário, independentemente de sua atividade profissional." O Tribunal também diferenciou adequadamente o caso dos precedentes citados pelo juízo de origem, esclarecendo que "a jurisprudência colacionada pelo juízo a quo para fundamentar sua decisão trata de situações distintas, envolvendo aquisição de bovinos mediante cédula rural pignoratícia ou compra de insumos agrícolas diretamente destinados ao incremento da produtividade, casos em que o STJ, de fato, tem afastado a incidência do CDC." Em conclusão, o acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A fundamentação é clara e completa, enfrentando todas as questões relevantes suscitadas pelas partes; não há contradição interna nas proposições desenvolvidas; inexiste omissão sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia; e não se verifica erro material passível de correção. O que pretende a embargante, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, buscando adequá-la ao seu entendimento particular sobre a matéria. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo no instituto dos embargos de declaração, que se prestam exclusivamente à correção de vícios formais da decisão, e não à reanálise do mérito. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Desse modo, após minuciosa análise dos argumentos expendidos pelo embargante e considerando que o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes suscitadas no recurso de agravo de instrumento, verifica-se que a pretensão da embargante de rediscutir questões de mérito já decididas encontra óbice intransponível na natureza e finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo hígido o acórdão embargado em todos os seus termos. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, APLICO ao embargante multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1009242-12.2025.8.11.0000

ID: 310336761

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009242-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

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DANILO MUNIZ PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009242-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009242-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO), LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO - CPF: 913.975.291-72 (EMBARGADO), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEQUENA PRODUTORA RURAL E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA.VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação indenização nº 1003506-48.2023.8.11.0011, reformando a decisão de primeiro grau e reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida, determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao não esclarecer adequadamente a natureza jurídica da parte embargada e sua qualificação no contexto da relação jurídica discutida; (ii) saber se houve omissão quanto à análise da ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica da parte embargada, elemento essencial para a caracterização da relação consumerista; e (iii) saber se o Tribunal deixou de analisar a ausência de verossimilhança das alegações apresentadas e a necessária demonstração da hipossuficiência apta a autorizar a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado foi expresso ao analisar a questão da caracterização da relação de consumo, reconhecendo que a energia elétrica, no caso concreto, não é incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário, mas utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural, sendo efetivamente consumida em sua forma final, caracterizando a agravada como destinatária final nos termos do artigo 2º do CDC, em aplicação da teoria finalista mitigada. 4. A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão da vulnerabilidade técnica, reconhecendo expressamente a manifesta hipossuficiência técnica da agravante, considerando a disparidade de conhecimentos específicos entre uma pequena produtora rural e uma concessionária especializada em energia elétrica, especialmente no que tange aos aspectos técnicos relacionados ao rompimento de cabos de alta tensão. 5. Quanto à verossimilhança das alegações, o acórdão foi expresso ao consignar que esta se encontra demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, notadamente quanto à ocorrência do evento danoso, sendo que exigir que a agravante produza prova técnica sobre as causas do rompimento do cabo representaria encargo excessivamente oneroso. 6. O julgado considerou as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que a demanda versa sobre falha na prestação de serviço público essencial, diferenciando adequadamente dos precedentes que tratam de situações distintas envolvendo aquisição de bovinos ou compra de insumos agrícolas diretamente destinados ao incremento da produtividade. 7. Os embargos revelam natureza manifestamente protelatória, uma vez que buscam, em essência, a rediscussão de matéria já decidida definitivamente pelo Colegiado, sem demonstração concreta dos vícios alegados, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, fundamentando clara e completamente sua decisão. 2. A relação entre pequena produtora rural e concessionária de energia elétrica caracteriza-se como relação de consumo quando a energia é utilizada para funcionamento básico da propriedade, aplicando-se a teoria finalista mitigada. 3. É cabível a aplicação de multa por embargos protelatórios quando evidenciado o mero inconformismo com a decisão proferida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.023; 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação indenização nº 1003506- 48.2023.8.11.0011, manejada por LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO. O acórdão embargado reformou a decisão de primeiro grau reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos e determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em obscuridade ao não esclarecer adequadamente a natureza jurídica da parte embargada/agravante e sua qualificação no contexto da relação jurídica discutida. Aduz ainda que o Tribunal foi omisso ao deixar de analisar a ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica da parte embargada, elemento essencial para a caracterização da relação consumerista, bem como a ausência de verossimilhança das alegações apresentadas, violando o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, sendo ainda, necessária a demonstração da hipossuficiência apta a autorizar a inversão do ônus da prova, o que não se verifica no caso. A embargada apresentou contrarrazões (ID 291866396) sustentando a inexistência de vícios na decisão embargada e o caráter meramente protelatório dos aclaratórios. É o Relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação indenização nº 1003506- 48.2023.8.11.0011, manejada por LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO. O acórdão embargado reformou a decisão de primeiro grau, reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e determinando a inversão do ônus da prova. Verifico que os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente (art. 1.023 do CPC), sendo a parte legítima e adequada a via eleita. Conheço, pois, do recurso. Os embargos de declaração constituem remédio processual de índole estritamente declaratória, prestando-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao estabelecer que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem podem ser utilizados como sucedâneo de recurso próprio, salvo quando constatados efetivamente os vícios previstos em lei. O embargante alega, em síntese: (i) obscuridade no acórdão embargado ao não esclarecer adequadamente a natureza jurídica da parte agravada e sua qualificação no contexto da relação jurídica discutida, deixando de considerar que a embargada não se enquadra na definição legal de consumidor prevista no artigo 2º do CDC, uma vez que utiliza a energia elétrica como insumo essencial para o desenvolvimento de sua atividade econômica, e não como destinatária final do serviço. (ii) omissão quanto a ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica da parte embargada/agravante, elemento essencial para a caracterização da relação consumerista, sendo ainda, necessária a demonstração da hipossuficiência apta a autorizar tal inversão do ônus da prova. Tais alegações, contudo, não prosperam. No que se refere à alegada obscuridade quanto à natureza jurídica da relação, o acórdão embargado foi expresso ao analisar a questão da caracterização da relação de consumo. Conforme consta do item 3 da ementa e do desenvolvimento do voto condutor, o Tribunal reconheceu que "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado entendimento no sentido de que o produtor rural não pode ser considerado destinatário final na aquisição de insumos agrícolas, a energia elétrica, no caso concreto, não é incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário, mas utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural, sem revendas ou transformações." Mais especificamente, o acórdão esclareceu que: "o fornecimento de energia elétrica, por sua própria natureza, difere substancialmente dos insumos diretamente incorporados ao processo produtivo agropecuário, como sementes, fertilizantes ou maquinário. A energia elétrica, no contexto apresentado, é utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural da agravante, não sendo revendida ou transformada, mas efetivamente consumida em sua forma final." Ademais, o acórdão demonstrou compreensão de que "os argumentos trazidos aos autos evidenciam que, embora a autora exerça atividade rural, a energia elétrica por ela consumida é utilizada, em última análise, para uso doméstico e atendimento das necessidades básicas de sua pequena propriedade, não sendo incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário." Portanto, a decisão embargada enfrentou diretamente a questão da destinação final do serviço, concluindo de forma fundamentada que a energia elétrica é consumida em sua forma final, caracterizando a agravada como destinatária final nos termos do artigo 2º do CDC, em aplicação da teoria finalista mitigada. Quanto à alegada omissão relativa à análise da vulnerabilidade técnica, verifica-se que o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a hipossuficiência técnica da agravante/embargada. Conforme consta do item 6 da ementa e do desenvolvimento do voto, "verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações, demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, quanto pela manifesta hipossuficiência técnica da agravante, considerando a disparidade de conhecimentos específicos entre uma pequena produtora rural e uma concessionária especializada em energia elétrica." Insisto, o acórdão embargado foi ainda mais detalhado ao explicar que "o rompimento de um cabo de alta tensão envolve aspectos eminentemente técnicos, relacionados à manutenção da rede, integridade dos materiais utilizados, procedimentos de segurança e diversos outros fatores que estão fora do alcance de conhecimento de um consumidor comum. A concessionária de energia, por outro lado, possui domínio completo sobre estas informações, bem como acesso aos registros de manutenção, características dos equipamentos e demais elementos necessários à elucidação dos fatos." Nesse sentido, o acórdão embargado concluiu, que: "exigir que a agravante produza prova técnica sobre as causas do rompimento do cabo ou sobre falhas na manutenção da rede elétrica representaria encargo excessivamente oneroso, senão impossível." No tocante à verossimilhança das alegações, o acórdão foi expresso ao consignar que "a verossimilhança das alegações encontra-se demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, notadamente quanto à ocorrência do evento danoso (rompimento do cabo e morte do animal)." Assim, contrariamente ao alegado pela embargante, o acórdão embargado analisou de forma pormenorizada tanto a vulnerabilidade técnica quanto a verossimilhança das alegações, concluindo pela presença de ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, VIII, do CDC. O acórdão embargado ainda fundamentou sua decisão na teoria finalista mitigada, conforme expressa na tese de julgamento: "A relação entre pequena produtora rural e concessionária de energia elétrica caracteriza-se como relação de consumo, especialmente quando a demanda versa sobre falha na prestação do serviço essencial, aplicando-se a teoria finalista mitigada." É importante destacar que o julgado considerou as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que "a peculiaridade relevante do caso reside no objeto da ação, que versa sobre falha na prestação de serviço público essencial, especificamente o rompimento de cabo de alta tensão pertencente à rede de distribuição mantida pela concessionária, incidente que poderia ocorrer em qualquer localidade, acometendo qualquer usuário, independentemente de sua atividade profissional." O Tribunal também diferenciou adequadamente o caso dos precedentes citados pelo juízo de origem, esclarecendo que "a jurisprudência colacionada pelo juízo a quo para fundamentar sua decisão trata de situações distintas, envolvendo aquisição de bovinos mediante cédula rural pignoratícia ou compra de insumos agrícolas diretamente destinados ao incremento da produtividade, casos em que o STJ, de fato, tem afastado a incidência do CDC." Em conclusão, o acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A fundamentação é clara e completa, enfrentando todas as questões relevantes suscitadas pelas partes; não há contradição interna nas proposições desenvolvidas; inexiste omissão sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia; e não se verifica erro material passível de correção. O que pretende a embargante, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, buscando adequá-la ao seu entendimento particular sobre a matéria. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo no instituto dos embargos de declaração, que se prestam exclusivamente à correção de vícios formais da decisão, e não à reanálise do mérito. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Desse modo, após minuciosa análise dos argumentos expendidos pelo embargante e considerando que o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes suscitadas no recurso de agravo de instrumento, verifica-se que a pretensão da embargante de rediscutir questões de mérito já decididas encontra óbice intransponível na natureza e finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo hígido o acórdão embargado em todos os seus termos. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, APLICO ao embargante multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Cleomar Ferreira Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311258156

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025752-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLEOMAR FERREIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1025752-97.2025.8.11.0001 Requerente: Cleomar Ferreira Silva Requerida: Energisa Mato Grosso – Distrib… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1025752-97.2025.8.11.0001 Requerente: Cleomar Ferreira Silva Requerida: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CLEOMAR FERREIRA SILVA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1 – MÉRITO. No presente caso, ausente qualquer vício que impeça o regular andamento do processo, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos legais para tanto e, sendo a controvérsia é unicamente de direito, conforme se extrai do conjunto processual, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas. O que se extrai de relevante para o deslinde da controvérsia é que o autor alega que no mês de janeiro de 2025, foram emitidas três faturas em seu nome: uma com valor de R$ 310,67 (quitada), com vencimento em 21/02/2025, e outras duas com vencimento em 13/03/2025, nos valores de R$ 810,22 e R$ 775,80, respectivamente, que se encontram em aberto. Sustenta que os valores destas últimas são incompatíveis com o histórico de consumo mensal da unidade, o que, inclusive, pode ser verificado por meio das contas anteriores anexadas aos autos. Aduz que, dirigiu-se à agência da Requerida, onde foi informado que tais faturas decorrem de recuperação de consumo, a partir de inspeção realizada de forma unilateral e sem a presença do Requerente, o que, segundo alega, compromete a lisura e a legalidade da cobrança. Afirma, ainda, que, em virtude do não pagamento das referidas faturas, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso, medida que classifica como arbitrária, especialmente porque não há prova de fraude ou desvio de consumo, e sequer foi oportunizada ampla defesa e contraditório quanto à cobrança extraordinária. Acrescenta que, entre outubro de 2024 e dezembro de 2025, houve três substituições de medidor pela própria Requerida, sem que fossem constatadas alterações significativas no padrão de consumo da unidade, o que reforça a tese de que os valores cobrados são indevidos e desproporcionais. Assim, requereu em sede de tutela de urgência a suspensão da cobrança das mencionadas faturas bem como que haja a proibição de suspensão do fornecimento de energia elétrica e negativação do CPF e ao final, a confirmação da liminar e danos morais. A liminar foi deferida no movimento ID nº 190819245. A requerida, por sua vez, apresentou contestação defendendo a legalidade da cobrança com base na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, sustentando que a irregularidade no medidor foi constatada em inspeção regular, tendo o equipamento sido aferido pelo IPEM/MT, que o reprovou quanto à integridade. Houve impugnação do autor, reiterando a ausência de contraditório e ampla defesa no processo administrativo, além de impugnar a validade do TOI e da perícia técnica. Pois bem. Diante da negativa do débito e da evidente hipossuficiência do requerente, cumpria à requerida trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a irregularidade no registro dos consumos e atuação direta do autor nessa irregularidade, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC. Doravante, o art. 589, da Resolução n. 1.000/ANEEL estabelece o procedimento de apuração de irregularidade e recuperação de receita. Vejamos. Art. 589. A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente. Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. No caso, verifica-se do Termo de Ocorrência e Inspeção (ID n. 195158358) que os prepostos da requerida constataram a unidade consumidora do Autor apresentava as irregularidades noticiadas, sendo devidamente acompanhada. Ainda, realizou registros fotográficos da unidade, revelando a existência das irregularidades, conforme imagens de ID n. 195158353. Verifico, ainda, que o Autor foi devidamente notificado acerca da irregularidade e da possibilidade de apresentar recurso administrativo, conforme documento de ID n. 195158360. O laudo técnico do INMETRO anexado no ID nº 195158361atestou cabalmente pela violação do equipamento: O histórico de consumo anexado no ID nº XXX, revela que há similaridade de consumo ao ora debatido, veja-se: Portanto, os documentos apresentados pela requerida sustentam as justificativas para a ocorrência de consumo irregular realizado pelo Autor, enquanto que os que foram anexados pelo autor não possui o condão de modificar o cenário constatado pela concessionária de energia elétrica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO REGULAR. VARIAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA. Constatada a irregularidade no medidor de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível ocorrência de fraude, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da ANEEL. Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.127256-8/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. MAU FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR. INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. NOTIFICAÇÃO. FATURAMENTO A MENOR. LEGALIDADE DO DÉBITO APURADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Havendo indício de irregularidades no medidor de consumo de energia, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, com apuração do consumo não faturado, ou, faturado a menor. Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. 2. Apurado pela concessionária o mau funcionamento do sistema eletrônico do medidor de consumo de energia elétrica da rede consumidora, tendo sido assegurado à usuária o amplo exercício do direito de defesa, no procedimento apurativo, nos moldes da Resolução n. 414/10 da ANEEL, mostra-se regular a revisão do faturamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.071426-3/000, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2023, publicação da súmula em 03/08/2023). Por outro lado, tratando-se de fatura eventual, é entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, que é indevido o corte no fornecimento de energia elétrica a título de recuperação de consumo não-faturado. Em que pese a parte autora tenha contribuído para a ocorrência do evento danoso, há outros meios para cobrança do débito, não sendo permitida a suspensão do fornecimento de energia, em caso de débito apenas de fatura eventual. Neste ponto, é certo que em se tratando de cobrança de débito de recuperação de consumo, isto é, dívida pretérita, não há que se falar em possibilidade de suspensão do fornecimento de energia, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, ainda: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS PRETÉRITOS - DIFERENÇA DE CONSUMO APURADA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. 2. Entendimento que se aplica no caso de débito pretérito apurado a partir da constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica, sendo considerado ilegítimo o corte no fornecimento do serviço a título de recuperação de consumo não-faturado. Precedentes. 3. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1336889 RS 2012/0164134-3, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 04/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. REFATURAMENTO. CÁLCULO DO DÉBITO REFERENTE À ENERGIA CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA. APURAÇÃO NA FORMA DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. CUSTO ADMINISTRATIVO INDEVIDO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR POR DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO PRETÉRITO. PRECEDENTES. I. Constatadas irregularidades no medidor de energia elétrica, correto o cálculo do refaturamento, conforme o art. 72, IV, b , da Resolução nº 456/2000. II. Ilegal a cobrança do custo administrativo, ante a inexistência de comprovação dos valores gastos no procedimento de fiscalização. III. Indevido o corte no fornecimento de energia elétrica, se houver inadimplemento do consumidor, por débito de recuperação de consumo, pois considerado débito pretérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da concessionária parcialmente provida. Voto vencido. (Apelação Cível Nº 70052658291, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 14/08/2013) Assim, diante da suspensão do fornecimento de energia em razão da fatura de recuperação de consumo, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, é a medida que se impõe. No que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Por fim, e de se reconhecer a improcedência dos demais pedidos, porquanto os elementos probatórios apresentados com a contestação são substanciosos e revelam claramente a existência de irregularidade no relógio medidor, de modo que a requerida atuou no exercício regular do direito ao promover a cobrança de recuperação de consumo. No que tange ao pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, não há como acolher o pleito eis que inexistentes os requisitos autorizadores para tal. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1°, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5°. LXXVIII. 2 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) MANTER A LIMINAR concedida no ID nº 190819425; b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do corte de energia elétrica de fatura pretérita. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. c) INDEFERIR os demais pedidos formulados nos autos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001808-28.2025.8.11.0046

ID: 311336809

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-28.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. A. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001808-28.2025.8.11.0046 AUTOR: P. A. B. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001808-28.2025.8.11.0046 AUTOR: P. A. B. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária, proposta por Pamela Abreu Bartelli, menor representada por sua genitora Flaviana Simão de Abreu, requerendo a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. A inicial foi instruída com a procuração, documentos do autor e o indeferimento administrativo. É o breve relato. DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita requerida pela parte autora. DEIXO de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Nada obstante a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial não possuindo o condão de embasar a tutela pretendida de início que é a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) até julgamento final da demanda. Por esta razão, POSTERGO a análise da medida liminar para após a realização da perícia médica, fato que possibilitará a este Juízo, melhor instrução do processo. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/2015, a qual dispõe sobre a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte Autora, o nexo causal, cuja constatação só é necessária a realização de perícia médica especializada, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, diante do exposto e visando a celeridade processual, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Para a realização da perícia, DESIGNO O DIA 30 DE JULHO DE 2025, ÀS 15H00, a qual se dará no prédio do fórum desta Comarca, situado na R. Pará, 192n - Jardim Mato Grosso, Comodoro - MT, 78310-000. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): a) Profissão Declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 1) Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 5) Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 10) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 12) Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 13) No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 14) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 15) No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 16) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 17) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 18) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 19) O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 20) É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 21) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 22) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 23) Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição, conforme art. 465 § 1°, do CPC. DISPENSADA a intimação da requerida nos termos do Ato Conjunto 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “a”. ENCAMINHEM-SE os quesitos da autora, bem como as cópias da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham. Nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”, bem como seguindo o disposto no art. 465,§ 4º, do Código de Processo Civil. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Apresentado o laudo, RETORNEM os autos para análise do pedido liminar. No que se refere à designação de estudo socioeconômico, considerando que para a análise do mérito tem-se por necessário a avaliação da qualidade de hipossuficiente da parte autora, o que demanda maior dilação probatória, nomeio como perita, independentemente de compromisso (art. 466, CPC), Rosa Aparecida de Oliveira Gonçalves, CRESS 20ª Região n. 4927, devendo a profissional ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização do estudo socioeconômico, bem como para responder os quesitos apresentados pelas partes. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela I, da Resolução n. 232/2016-CJF, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Mato Grosso, se enquadrado nos moldes do artigo 2º, § 2º, da dita resolução. ENCAMINHE-SE à Sra. Assistente Social os quesitos formulados pela parte autora, juntamente com os quesitos do juízo, o qual passo a transcrever: 1) Quantas pessoas compõem o grupo familiar do (a) autor (a), vivendo sob o mesmo teto? 2) Destas, quais auferem renda, qualquer que seja? Qual a fonte da renda? 3) Quais são os valores recebidos por cada membro da família que aufere renda? Há comprovação desses valores? Qual o nome completo, a data de nascimento e o CPF de cada um dos membros da família? 4) O (a) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5) O (a) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando em outras cidades ou mesmo fora do Brasil? Se positivo, onde? 6) O (a) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 7) Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? 8) Caso a resposta do quesito anterior seja afirmativa, qual o benefício? O autor tem o número de benefício recebido? 9) O (a) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 10) O (a) requerente exerce alguma atividade laboral? 11) Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 12) Favor prestar quaisquer outras informações que julgar relevantes para o estudo social. Nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023, celebrado entre Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, fica DISPENSADA A CITAÇÃO da requerida quando: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autor. Nesse caso, FAÇAM os autos imediatamente conclusos para sentença. De sua vez, se o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, CITE-SE a autarquia demandada, para querendo contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Após, Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. DISPENSADA a intimação da autarquia para a especificação de provas, nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “g”. Por fim, FAÇAM os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

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Processo nº 1001727-98.2024.8.11.0051

ID: 310831921

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-98.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA CAETANO BERNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1001727-98.2024.8.11.0051 Previdenciária Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão do Benefício de Amparo Social ao Deficiente – LOAS, ajuizada por MARIA ROSA SAN… Autos n.º 1001727-98.2024.8.11.0051 Previdenciária Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão do Benefício de Amparo Social ao Deficiente – LOAS, ajuizada por MARIA ROSA SANTOS BRITO, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados, nos termos da Lei 8.742/93. Aduz a Requerente que nasceu em 13 de setembro de 1973 e é portadora de transtornos mentais graves, notadamente depressão com sintomas psicóticos (CID F32.3) e esquizofrenia (CID F20), encontrando-se impossibilitada de desempenhar atividades laborais.. Afirma que com base na Constituição Federal de 1988 e nos requisitos legais previstos no art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), requereu administrativamente ao INSS a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência (NB 714.077.901-6), o qual foi indeferido sob o fundamento de que a renda per capita familiar ultrapassaria o limite de ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Afirma, todavia, que a negativa administrativa revela-se indevida, pois ignora o real estado de vulnerabilidade social e a grave condição de saúde da Requerente, o que afronta os direitos fundamentais à saúde, à assistência e à dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurados. Diante disso, busca-se a concessão judicial do benefício assistencial, desde a data da entrada do requerimento (DER), ocorrida em 16 de novembro de 2023. A Exordial veio instruída de documentos. Perícia médica realizada em 21 de agosto de 2024, com o respectivo laudo juntado ao id. 166783794. Relatório de Estudo Social em id. 186946676. Citada, a Autarquia Federal Ré não ofereceu Contestação. A Requerente pugnou pela procedência total dos Pedidos Iniciais (id. 188644252), afirmando que considerando o conjunto probatório dos autos, inclusive o laudo pericial, restou demonstrado o preenchimento do requisito legal do impedimento de longo prazo, apto a caracterizar a condição de pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento. – Da revelia da Autarquia Federal Requerida. O Requerido INSS, devidamente citado não contestou, de modo que há de ser decretada a sua revelia. No entanto, encontra-se pacificado o entendimento nos tribunais, segundo o qual, não se aplica à Autarquia Ré, os efeitos da Revelia, com presunção de veracidade dos fatos narrados pela Parte Autora, já que se trata de direitos considerados indisponíveis, em conformidade ao que dispõe o artigo 345, II do CPC/15. Nessa toada: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. PERÍODO COMO ESTAGIÁRIO . REVELIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se aplicam ao INSS os efeitos da revelia, tais como se presumirem verdadeiros os fatos não especificamente contestados, pois os direitos previdenciários por ele tutelados são indisponíveis . 2. O estágio, nos termos da Lei n.º 5.890/73 e posteriores, tem finalidade de aprendizado e não caracteriza vínculo empregatício, salvo demonstração de desvirtuamento, conforme precedentes do STJ e TRF da 4ª Região . 3. Na hipótese, não houve prova de recolhimento de contribuições previdenciárias ou comprovação de desvirtuamento do estágio como contrato de trabalho simulado. (TRF-4 - AC: 50161645520194047108 RS, Relator.: MARINA VASQUES DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2025, 11ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, segue excerto do voto proferido em AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016): “No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público.” Assim, há de ser decretada a revelia ao INSS. Deixo, entretanto, de lhe aplicar os efeitos, pois o julgamento da causa depende da análise das provas produzidas (CPC, art. 345, II). – Dos laudos periciais. As provas periciais, médica e psicossocial, foram realizadas por peritas nomeadas pelo Juízo, gozando de presunção relativa de veracidade. Assim, inexistindo prova hábil capaz de elidir seus teores conclusivos, estes devem ser considerados corretos e, consequentemente, homologados pelo magistrado mediante decisão devidamente fundamentada, como ocorre no presente caso. Ressalte-se que as perícias, enquanto atos técnicos realizados por profissionais legalmente habilitados, não estão vinculadas, necessariamente, ao entendimento das Partes ou do Juízo. Exige-se, contudo, que sejam elaboradas por especialistas com notório conhecimento na matéria, o que, no presente caso, restou devidamente atendido. Assim, revela-se desnecessária a realização de novas perícias, porquanto os laudos apresentados pelas Sras. Peritas são claros, fundamentados e conclusivos. Logo, homologo os referidos laudos periciais. – Do julgamento antecipado da lide. Verifica-se que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas. No caso, não há necessidade de produção de outras provas, além das provas periciais já realizadas no feito, bem como os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do Juízo. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. – Do Mérito. O art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 preceitua que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo, entre outros, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A regulamentação do tema está prevista nos artigos 20-21-A da Lei n. 8.742/93, sendo que no art. 20 da Lei n. 8.742/93 consta que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nessa senda, citam-se os requisitos legais e cumulativos para a concessão do benefício: i) não possuir outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem; ii) comprovar a existência de impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais podem impedir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas; e que tais impedimentos sejam por longo prazo, ou seja, com efeitos pelo prazo mínimo de dois anos; iii) seja a família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, observando-se o cálculo da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo; considerando-se família a entidade composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Mas é importante ressaltar que o STF, ao julgar a Reclamação n.º 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade deste critério legal, permitindo que a hipossuficiência seja analisada levando-se em consideração não apenas o referido objetivo, mas também outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família. No caso dos autos, verifica-se que a Demandante possui idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, conforme se depreende do documento de id. 158250734, uma vez que é nascida em 13 de setembro de 1973. Outrossim, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das Partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a Promovente não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado (Esquizofrenia. CID F20). Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, a Perita concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da Parte Autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Veja-se: “ (...) CONCLUSÃO Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a autora apresenta diagnóstico de esquizofrenia. A doença está controlada. Pelo exame do estado mental, sem alterações no comportamento, pensamento ou cognição. A doença está controlada pelo exame do estado mental e relatório do CAPS. Não há incapacidade laborativa por doença narrada na petição inicial. A autora não apresenta dificuldade de domínio comunicação, sensibilidade, domínio mobilidade, domínio cuidados pessoais, vida doméstica e domínio socialização e vida comunitária e trabalho.” Consignou-se ainda no laudo pericial: “(...) 4.3. Com base em todas as provas médicas acostadas nos autos, bem como, por meio daquelas eventualmente apresentadas no ato pericial, em conjunto com o Resultado da Avaliação Socioeconômica, indaga-se; é possível afirmar se a deficiência enfrentada pela Autora culmina no impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e nas informações, atitudinais e tecnológicas, possam obstruir sua plena participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R- Não há impedimento por doença narrada na petição inicial. A doença está controlada com tratamento adequado e eficaz. Pelo exame do estado mental, sem alterações no comportamento, pensamento ou cognição. A autora não apresenta dificuldade de domínio comunicação, sensibilidade, domínio mobilidade, domínio cuidados pessoais, vida doméstica e domínio socialização e vida comunitária e trabalho. 4.4. Na aferição da existência da deficiência, foram seguidos todos os parâmetros e procedimentos estabelecidos pela Lei nº 13.146/15 e o Decreto nº 6.214/07, além do Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para Fins de classificação e concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IF-BRA) e da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF)? Fundamente e Comprove. R- Sim. Pelo exame do estado mental, sem alterações no comportamento, pensamento ou cognição. A doença está controlada pelo exame do estado mental e relatório do CAPS. A autora não apresenta dificuldade de domínio comunicação, sensibilidade, domínio mobilidade, domínio cuidados pessoais, vida doméstica e domínio socialização e vida comunitária e trabalho. (...)” Assim, restou evidenciado que a Demandante é portadora de enfermidade (Esquizofrenia). No entanto, não ficou demonstrado que referida patologia lhe cause impedimentos de longo prazo capazes de caracterizá-la como pessoa com deficiência, nos termos estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Pertinente destacar, neste ponto, que ao contrário do invocado pela Requerente, a conclusão pericial não está a confundir ou atrelar necessariamente a existência de incapacidade laborativa com a deficiência, requisitos estes sabidamente distintos, tanto que há quesitos próprios relativos à deficiência e a conclusão externada no presente decisum levou em consideração a análise de todo o laudo. Importante ainda frisar que a perícia médica concluiu que “a doença é de natureza mental. Mas a doença está controlada com tratamento adequado e eficaz. Pelo exame do estado mental, sem alterações no comportamento, pensamento ou cognição. A autora não apresenta dificuldade de domínio comunicação, sensibilidade, domínio mobilidade, domínio cuidados pessoais, vida doméstica e domínio socialização e vida comunitária e trabalho” (resposta ao quesito 4.2). Id. 166783794. Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela Requerente não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário da Perita, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões, conforme se depreende do laudo pericial acostado ao feito. Destaca-se que, para a caracterização da deficiência, não basta a mera comprovação da existência de doenças, sendo necessário, sobretudo, que estas configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que impeça ou dificulte de forma relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais. Inclusive, a Súmula 48, do TNU, dispõe que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Extrai do texto legal, que não é qualquer limitação ou problema físico ou mental que torna possível a percepção de benefício assistencial de prestação continuada, mesmo porque este não pode ser postulado como mero substituto de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, por aqueles que não mais gozam da proteção previdenciária (artigo 15 da Lei nº 8.213/91), ou dela nunca usufruíram. Nesse sentido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE AMPARO AO DEFICIENTE - LOAS – DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, DEPRESSÃO, ANSIEDADE E ESQUIZOFRENIA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO QUE IMPOSSIBILITE A PARTE AUTORA DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTENTO E A SUA PARTICIPAÇÃO PLENA NA SOCIEDADE – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA (TRF-3 - RecInoCiv: 50160327620234036302, Relator.: Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 15/08/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/08/2024). Dessa maneira, à vista da constatação por Perita imparcial de inexistência de incapacidade laborativa em razão da ausência da deficiência da Autora, torna-se dispensável a análise sobre a perícia socioeconômica, impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão Autoral. E, diante da conclusão da prova técnica, na forma exposta, a rejeição dos pedidos formulados na Inicial é medida que se impõe, em razão da ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício postulado. Decido. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ROSA SANTOS BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a Autora à obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas despesas em face da Demandante, vez que litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 26 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1000830-64.2022.8.11.0011

ID: 310975220

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-64.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000830-64.2022.8.11.0011 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: MUNICÍPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000830-64.2022.8.11.0011 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’ OESTE. Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 265700260. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados no acórdão id. 278618357. A recorrente alega violação aos arts. 2º, caput e inciso VI, e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999; art. 57 do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 7º e 369 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, ofensa ao art. 1.022, II, do mesmo diploma processual. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 295737898. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da suposta violação do artigo 1.022, inciso II, do CPC. A recorrente sustentou, no Recurso Especial, a violação do artigo 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados nos autos. Segundo a recorrente, o tribunal estadual não enfrentou as teses relativas: (i) nulidade dos processos administrativos por ausência de motivação específica e congruente nos atos sancionatórios do Procon; (ii) desproporcionalidade e irrazoabilidade das multas aplicadas, descoladas da materialidade das infrações alegadas, violando o disposto nos arts. 2º, caput, VI, e 50, § 1º da Lei 9.784/99; art. 57 do CDC, e arts. 7º e 369, ambos do CPC. Entretanto, verifica-se que o acórdão impugnado apresenta, de forma clara, os fundamentos relativos aos pontos apontados como omissos, in verbis: “[...] Inicialmente, a empresa apelante assevera que deve ser reconhecida a nulidade da decisão por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, sustentando que “seria imprescindível a dilação probatória para comprovar a regularidade das cobranças realizadas e a legalidade das condutas da ENERGISA junto aos consumidores”. Com efeito, é incumbência do juiz, na qualidade de destinatário final das provas conforme o artigo 370 do CPC, avaliar a pertinência da sua produção para formar seu convencimento. Isso implica na dispensa daquelas que se revelam meramente protelatórias ou que não têm o potencial de alterar substancialmente sua compreensão do caso. No caso, mostra-se prescindível a produção de provas, pois a questão é unicamente de fato e de direito, de modo que os elementos necessários quanto à legalidade ou não da multa aplicada já se encontram disponíveis nos autos, cabendo ao Magistrado apenas analisar a regularidade do procedimento administrativo, motivo pelo qual a argumentação de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. [...] Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa arguida. II - DO MÉRITO De início, é cediço que o PROCON possui competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência às suas determinações, conforme disposto no artigo 33, § 2º do Decreto n. 2.181/1997 e no artigo 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: [...] Assim, mostra-se legítima a atuação do PROCON para aplicação de multa administrativa, devendo, para tanto, observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a parte apelante argumenta que não houve prática abusiva ou violação às normas consumeristas no processo administrativo objeto dos autos, portanto, a imposição de penalidade pecuniária seria indevida. No presente caso, observa-se que o processo administrativo junto ao PROCON teve origem por meio de reclamação realizada por consumidora, relacionada à cobrança de fatura indevida e abusiva. O órgão de proteção ao consumidor concluiu que o apelante falhou em fornecer um serviço de qualidade e eficiente aos consumidores, e não as leis aplicáveis. Como resultado, foi identificada uma falha na prestação do serviço, que resultou em cobrança indevida, violando o Código de Defesa do Consumidor. Em face da infração aos direitos do consumidor, o PROCON aplicou multa no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Com relação ao argumento de que as decisões administrativas não estão corretas, merece registro que o controle judicial dos atos administrativos somente é justificável para evitar arbitrariedades cometidas, como a ofensa aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, da motivação e da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. [...] Com efeito, o legislador constitucional definiu a ampla defesa como o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. No exame dos processos administrativos conduzidos pelo PROCON, é evidente que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram observados e as decisões encontram-se devidamente motivadas. Isso se deve ao fato de que, ao analisar os procedimentos administrativos em questão, fica claro que ao apelante foi dada a oportunidade de se manifestar em todas as etapas dos processos, apresentar defesa por escrito e recorrer das decisões condenatórias. Ademais, constata-se que todos os argumentos apresentados tanto pelo consumidor quanto pelo fornecedor foram ponderados nos fundamentos das decisões administrativas e os motivos que levaram à aplicação das sanções administrativas estão devidamente registrados. Portanto, não há motivo para alegar falta de motivação ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Logo, não se verifica qualquer ilegalidade a macular os referidos processos administrativos. [...] Em relação ao valor da multa aplicada – R$ 44.000,00 –, é sabido que para a determinação da multa pelo PROCON, é necessário levar em consideração os requisitos estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, conforme menciono: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. No caso, a parte recorrente alega que as multas aplicadas pelo PROCON são desproporcionais e desarrazoadas, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, verifica-se que as multas ora aplicadas pelo PROCON visam, sobretudo, proteger os direitos dos consumidores e assegurar a efetividade das normas de defesa do consumidor, levando-se em consideração a reincidência e a capacidade econômica do infrator, motivo pelo qual devem ser mantidas, porquanto observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a atuação dos órgãos de defesa do consumidor deve ser respeitada, salvo quando demonstrada evidente desproporcionalidade ou falta de razoabilidade na aplicação das sanções, o que não se verifica no caso em apreço. Esta c. Câmara, já decidiu sobre a questão: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – MARCO INICIAL APÓS FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – MULTA DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA –IMPOSSIBILIDADE – MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À luz do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública em quaisquer de suas esferas, seja qual for a sua natureza. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 entendeu que, existindo procedimento administrativo, com defesa e recurso, o termo a quo da prescrição somente passar a fluir quando o crédito se torna exigível, o que se dá com o inadimplemento do infrator após o enceramento do processo extrajudicial. 3. Se a execução fiscal é ajuizada antes de transcorrido o quinquênio legal, não ocorreu a prescrição. 4. Quanto à análise pelo Poder Judiciário da multa aplicada pelo PROCON, deve se restringir à legalidade do ato, proporcionalidade e devido processo legal. 5. Se houve a observância ao devido processo legal, com observância à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo elementos que comprovem vícios formais no procedimento administrativo, ele deve ser mantido. 6. Atendidos os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, se inexiste qualquer excesso na multa aplicada pelo órgão administrativo, não há falar em redução do quantum fixado. 7. Recurso não provido”. (N.U 1017460-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13.5.2024, publicado no DJE 21.5.2024). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença recorrida [...]”. (id. 265700260). Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o colegiado fundamentou as razões que levaram a rejeitar as teses da parte recorrente, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Em relação à violação aos artigos 2º, caput, inciso VI, e 50, § 1º da Lei 9.784/99, bem como art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão reconheceu a motivação da multa administrativa, assim como analisou eventual excesso em seu arbitramento. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Logo, alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024 – sem grifo no original). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019 – sem grifo no original). A alegada violação aos artigos 7º e 369, ambos do CPC, sob o fundamento de que teria havido cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, também atrai o reexame fático, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. INADMISSIBILIDADE. ILIQUEZ DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O art. 369 do CC fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, não verificáveis no caso. Isto porque, se pairar dúvidas sobre a existência da dívida e enquanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. 3. Rever as conclusões quanto à possibilidade de compensação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.227.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 – sem grifo no original). Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000830-64.2022.8.11.0011

ID: 310975241

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-64.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Decisão

Advogados:

IURI SEROR CUIABANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IURI SEROR CUIABANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000830-64.2022.8.11.0011 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: MUNICÍPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000830-64.2022.8.11.0011 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’ OESTE. Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 265700260. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados no acórdão id. 278618357. A recorrente alega violação aos arts. 2º, caput e inciso VI, e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999; art. 57 do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 7º e 369 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, ofensa ao art. 1.022, II, do mesmo diploma processual. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 295737898. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da suposta violação do artigo 1.022, inciso II, do CPC. A recorrente sustentou, no Recurso Especial, a violação do artigo 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados nos autos. Segundo a recorrente, o tribunal estadual não enfrentou as teses relativas: (i) nulidade dos processos administrativos por ausência de motivação específica e congruente nos atos sancionatórios do Procon; (ii) desproporcionalidade e irrazoabilidade das multas aplicadas, descoladas da materialidade das infrações alegadas, violando o disposto nos arts. 2º, caput, VI, e 50, § 1º da Lei 9.784/99; art. 57 do CDC, e arts. 7º e 369, ambos do CPC. Entretanto, verifica-se que o acórdão impugnado apresenta, de forma clara, os fundamentos relativos aos pontos apontados como omissos, in verbis: “[...] Inicialmente, a empresa apelante assevera que deve ser reconhecida a nulidade da decisão por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, sustentando que “seria imprescindível a dilação probatória para comprovar a regularidade das cobranças realizadas e a legalidade das condutas da ENERGISA junto aos consumidores”. Com efeito, é incumbência do juiz, na qualidade de destinatário final das provas conforme o artigo 370 do CPC, avaliar a pertinência da sua produção para formar seu convencimento. Isso implica na dispensa daquelas que se revelam meramente protelatórias ou que não têm o potencial de alterar substancialmente sua compreensão do caso. No caso, mostra-se prescindível a produção de provas, pois a questão é unicamente de fato e de direito, de modo que os elementos necessários quanto à legalidade ou não da multa aplicada já se encontram disponíveis nos autos, cabendo ao Magistrado apenas analisar a regularidade do procedimento administrativo, motivo pelo qual a argumentação de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. [...] Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa arguida. II - DO MÉRITO De início, é cediço que o PROCON possui competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência às suas determinações, conforme disposto no artigo 33, § 2º do Decreto n. 2.181/1997 e no artigo 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: [...] Assim, mostra-se legítima a atuação do PROCON para aplicação de multa administrativa, devendo, para tanto, observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a parte apelante argumenta que não houve prática abusiva ou violação às normas consumeristas no processo administrativo objeto dos autos, portanto, a imposição de penalidade pecuniária seria indevida. No presente caso, observa-se que o processo administrativo junto ao PROCON teve origem por meio de reclamação realizada por consumidora, relacionada à cobrança de fatura indevida e abusiva. O órgão de proteção ao consumidor concluiu que o apelante falhou em fornecer um serviço de qualidade e eficiente aos consumidores, e não as leis aplicáveis. Como resultado, foi identificada uma falha na prestação do serviço, que resultou em cobrança indevida, violando o Código de Defesa do Consumidor. Em face da infração aos direitos do consumidor, o PROCON aplicou multa no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Com relação ao argumento de que as decisões administrativas não estão corretas, merece registro que o controle judicial dos atos administrativos somente é justificável para evitar arbitrariedades cometidas, como a ofensa aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, da motivação e da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. [...] Com efeito, o legislador constitucional definiu a ampla defesa como o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. No exame dos processos administrativos conduzidos pelo PROCON, é evidente que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram observados e as decisões encontram-se devidamente motivadas. Isso se deve ao fato de que, ao analisar os procedimentos administrativos em questão, fica claro que ao apelante foi dada a oportunidade de se manifestar em todas as etapas dos processos, apresentar defesa por escrito e recorrer das decisões condenatórias. Ademais, constata-se que todos os argumentos apresentados tanto pelo consumidor quanto pelo fornecedor foram ponderados nos fundamentos das decisões administrativas e os motivos que levaram à aplicação das sanções administrativas estão devidamente registrados. Portanto, não há motivo para alegar falta de motivação ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Logo, não se verifica qualquer ilegalidade a macular os referidos processos administrativos. [...] Em relação ao valor da multa aplicada – R$ 44.000,00 –, é sabido que para a determinação da multa pelo PROCON, é necessário levar em consideração os requisitos estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, conforme menciono: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. No caso, a parte recorrente alega que as multas aplicadas pelo PROCON são desproporcionais e desarrazoadas, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, verifica-se que as multas ora aplicadas pelo PROCON visam, sobretudo, proteger os direitos dos consumidores e assegurar a efetividade das normas de defesa do consumidor, levando-se em consideração a reincidência e a capacidade econômica do infrator, motivo pelo qual devem ser mantidas, porquanto observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a atuação dos órgãos de defesa do consumidor deve ser respeitada, salvo quando demonstrada evidente desproporcionalidade ou falta de razoabilidade na aplicação das sanções, o que não se verifica no caso em apreço. Esta c. Câmara, já decidiu sobre a questão: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – MARCO INICIAL APÓS FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – MULTA DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA –IMPOSSIBILIDADE – MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À luz do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública em quaisquer de suas esferas, seja qual for a sua natureza. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 entendeu que, existindo procedimento administrativo, com defesa e recurso, o termo a quo da prescrição somente passar a fluir quando o crédito se torna exigível, o que se dá com o inadimplemento do infrator após o enceramento do processo extrajudicial. 3. Se a execução fiscal é ajuizada antes de transcorrido o quinquênio legal, não ocorreu a prescrição. 4. Quanto à análise pelo Poder Judiciário da multa aplicada pelo PROCON, deve se restringir à legalidade do ato, proporcionalidade e devido processo legal. 5. Se houve a observância ao devido processo legal, com observância à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo elementos que comprovem vícios formais no procedimento administrativo, ele deve ser mantido. 6. Atendidos os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, se inexiste qualquer excesso na multa aplicada pelo órgão administrativo, não há falar em redução do quantum fixado. 7. Recurso não provido”. (N.U 1017460-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13.5.2024, publicado no DJE 21.5.2024). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença recorrida [...]”. (id. 265700260). Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o colegiado fundamentou as razões que levaram a rejeitar as teses da parte recorrente, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Em relação à violação aos artigos 2º, caput, inciso VI, e 50, § 1º da Lei 9.784/99, bem como art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão reconheceu a motivação da multa administrativa, assim como analisou eventual excesso em seu arbitramento. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Logo, alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024 – sem grifo no original). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019 – sem grifo no original). A alegada violação aos artigos 7º e 369, ambos do CPC, sob o fundamento de que teria havido cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, também atrai o reexame fático, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. INADMISSIBILIDADE. ILIQUEZ DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O art. 369 do CC fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, não verificáveis no caso. Isto porque, se pairar dúvidas sobre a existência da dívida e enquanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. 3. Rever as conclusões quanto à possibilidade de compensação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.227.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 – sem grifo no original). Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004874-57.2025.8.11.0000

ID: 311063961

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004874-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004874-57.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004874-57.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA - CPF: 543.708.331-91 (ADVOGADO), LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA - CPF: 033.755.671-70 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na primeira fase de concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Especialidade Engenharia Civil, regido pelo Edital TJMT/PRES nº 74/2024, visando à sua inclusão na lista de convocados para a etapa de heteroidentificação presencial. O impetrante, autodeclarado negro, alegou ter sido excluído arbitrariamente da referida etapa, apesar de constar nas listas de aprovados, sustentando violação a direito líquido e certo por não ter sido convocado para a fase obrigatória destinada aos candidatos cotistas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de envio da documentação exigida pelo edital para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros impede a convocação do impetrante para a etapa de heteroidentificação, afastando a existência de direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. O edital do concurso público vincula tanto a Administração quanto os candidatos, sendo obrigatória a observância de suas regras, inclusive quanto às exigências formais para participação nas cotas raciais. 4. O envio integral da documentação prevista no edital é condição indispensável para o candidato concorrer às vagas reservadas a negros, conforme previsto no item 7.2 e subitem 7.2.5 do Edital TJMT/PRES nº 74/2024. 5. A ausência de comprovação, por parte do impetrante, do envio da documentação exigida afasta a demonstração do direito líquido e certo, requisito essencial para a concessão da segurança. 6. A atuação da banca examinadora ao excluir o candidato que não cumpriu os requisitos formais não configura ilegalidade, mas mera aplicação das normas editalícias. 7. O controle judicial sobre atos administrativos em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade, não cabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora, conforme orientação fixada pelo STF no Tema 485 da Repercussão Geral. 8. A inclusão do nome do impetrante em listas de aprovados em fases anteriores não supre o descumprimento das exigências específicas para participação no sistema de cotas. IV. Dispositivo e tese 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. O candidato que não comprova o envio da documentação exigida em edital para concorrer às vagas reservadas a negros não possui direito líquido e certo à convocação para a etapa de heteroidentificação. 2. As regras editalícias vinculam a Administração e os candidatos, sendo obrigatória a observância das condições formais estabelecidas para participação em ações afirmativas. 3. O controle judicial de atos praticados em concursos públicos limita-se à análise da legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário revisar critérios técnicos ou substituir a banca examinadora na aplicação das normas do certame. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 6º, §5º; Lei nº 12.990/2014; Resolução CNJ nº 203/2015; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 480.129/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 30.06.2009; STJ, AgInt no RMS 72.766/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.08.2024; STF, RE 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Colendo Órgão Especial: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA contra ato tido coator imputado ao Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público regido pelo EDITAL TJMT/PRES nº 74/2024, destinado ao provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Narra o Impetrante, em síntese, que se inscreveu para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Engenharia Civil, autodeclarando-se preto/pardo, conforme disciplinado no referido edital. Aduz que seu nome constou em todas as listas de aprovados divulgadas até então, desde o resultado preliminar até o resultado definitivo da 1ª fase, classificado em 1º lugar dentre os candidatos negros. Afirma que, apesar de aprovado, não foi convocado para a 2ª fase da heteroidentificação, que consiste em análise presencial a ser realizada no dia 23/02/2025, etapa obrigatória e eliminatória para os candidatos autodeclarados negros. Relata que entrou em contato com a organizadora do certame, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), por meio dos canais disponibilizados no edital (e-mail e telefone), mas não obteve resposta quanto à sua ausência na lista de convocação para a heteroidentificação presencial. Sustenta violação ao seu direito líquido e certo de participar da referida etapa do concurso, bem como aos princípios da legalidade, publicidade, igualdade e transparência, alegando que sua exclusão é arbitrária e ilegal, sem respaldo nas normas do edital. Requereu, assim, a concessão de medida liminar para que seja imediatamente incluído na relação de candidatos convocados para a heteroidentificação presencial, a se realizar no dia 23/02/2025, com sua posterior confirmação em sentença, a fim de resguardar seu direito de concorrer às vagas reservadas e manter sua posição de classificação. A medida liminar foi deferida por meio da decisão de ID. 269689295. As informações foram prestadas pela autoridade impetrada no ID. 270012379. O Estado de Mato Grosso ingressou no feito e apresentou defesa ao ID. 275336396, pugnando pela denegação da segurança, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo, considerando que o Impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer constante no ID. 281584372, manifestou-se pela denegação da segurança, destacando que não houve comprovação do envio da documentação exigida pelo edital para concorrer às vagas reservadas. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colendo Órgão Especial: Sem delongas, extrai-se do feito que o cerne da controvérsia consiste em verificar se o Impetrante possui direito líquido e certo a ser incluído na lista de candidatos convocados para a etapa presencial de heteroidentificação do concurso público regido pelo Edital TJMT/PRES n. 74/2024. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXIX, assegura o mandado de segurança “para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No mesmo sentido, o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 estabelece que o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso em análise, o Impetrante LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA alega possuir direito líquido e certo de participar da etapa presencial de heteroidentificação do concurso público, em razão de ter se autodeclarado negro no momento da inscrição e de seu nome constar nas listas de aprovados divulgadas até então. Contudo, o Edital TJMT/PRES n. 74/2024, que rege o certame, estabelece em seu item 7.2: “7.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2. a) uma foto segurando o seu documento de identificação, atualizada, que poderá ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro; b) documento de identificação com fotografia e assinatura (frente e verso); e c) preencher corretamente todos os campos, assinar e encaminhar a autodeclaração constante Anexo IV (Formulário de Autodeclaração de candidato Negro) deste Edital.” Complementarmente, o item 7.2.5 do mencionado edital estabelece expressamente que: “7.2.5 O não envio da documentação mencionada nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do subitem 7.2 ou o envio de documentação incompleta será imputado ao candidato e acarretará na perda do direito às vagas reservadas.” Como se observa, o edital exige, para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, não apenas a autodeclaração, mas também o envio de documentação específica no momento da inscrição, sob pena de perda do direito às vagas reservadas. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o edital constitui a lei interna do concurso público, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. A propósito do tema: “CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública.” (STF. RE 480129 DF. Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma. Julgamento: 30/06/2009, Publicação: DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-07 PP-01454; g. n.). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL N. 002/2019 - CECPODNR. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO RESERVADA AO EXERCÍCIO DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. CANDIDATO QUE OCUPA CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CUJO INGRESSO TEM COMO REQUISITO ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. ‘A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes . De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal’(AgInt no RMS n. 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023). Nesse mesmo sentido: RMS n. 62.330/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023.2. (...). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no RMS: 72766 RS 2023/0438650-1. Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma. Julgamento: 12/08/2024, DJe: 15/08/2024; destaquei). No presente caso, constato que a autoridade impetrada, em suas informações, apontou que o Impetrante não apresentou a documentação exigida no item 7.2 do edital no prazo estabelecido, o que implicou sua exclusão da lista de candidatos cotistas, em estrita observância às regras do certame. Em contrapartida, o Impetrante não comprovou nos autos ter cumprido esse requisito formal, limitando-se a afirmar que se autodeclarou preto/pardo e que seu nome constou nas listas de aprovados, sem demonstrar o envio da documentação específica exigida no edital. É cediço que, em sede de mandado de segurança, compete ao Impetrante a demonstração cabal, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo que alega violado, incumbindo-lhe o ônus probatório dos fatos que constituem seu direito. Na hipótese em apreço, denota-se que o Impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos formais estabelecidos no edital para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, restando ausente, portanto, a demonstração do direito líquido e certo invocado. Impende ressaltar que a exigência de apresentação de documentação específica para candidatos que pretendem concorrer às vagas reservadas para pessoas negras encontra respaldo na Lei n. 12.990/2014 e na Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que instituíram a política de cotas nos concursos públicos. Tais requisitos visam garantir a lisura e a efetividade da política afirmativa, evitando fraudes e assegurando que as vagas reservadas sejam destinadas aos seus reais beneficiários. Não se trata, portanto, de mera formalidade, mas de condição essencial para a regular implementação da ação afirmativa. Ademais, o controle judicial dos atos administrativos deve se limitar à análise de sua legalidade, não competindo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo ou substituir-se à banca examinadora na avaliação de critérios técnicos previamente estabelecidos. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 485 de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), firmou a tese de que: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Logo, na espécie, não se vislumbra ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo impugnado, uma vez que a autoridade impetrada se limitou a aplicar as regras previamente estabelecidas no edital, excluindo da lista de candidatos cotistas aquele que não cumpriu os requisitos formais para concorrer às vagas reservadas. Destaco, por fim, que a inclusão do Impetrante na lista de candidatos aprovados nas etapas anteriores do certame não supre a ausência de cumprimento dos requisitos específicos para concorrer às vagas reservadas, tratando-se de procedimentos autônomos e com finalidades distintas. Nesse cenário, considerando a não comprovação nos autos do cumprimento dos requisitos estabelecidos no item 7.2 do Edital TJMT/PRES n. 74/2024, inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA almejada por LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009, por ausência de direito líquido e certo, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC, restando revogada a liminar anteriormente concedida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (Ex vi Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ c/c art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1004874-57.2025.8.11.0000

ID: 311063968

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004874-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004874-57.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004874-57.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA - CPF: 543.708.331-91 (ADVOGADO), LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA - CPF: 033.755.671-70 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na primeira fase de concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Especialidade Engenharia Civil, regido pelo Edital TJMT/PRES nº 74/2024, visando à sua inclusão na lista de convocados para a etapa de heteroidentificação presencial. O impetrante, autodeclarado negro, alegou ter sido excluído arbitrariamente da referida etapa, apesar de constar nas listas de aprovados, sustentando violação a direito líquido e certo por não ter sido convocado para a fase obrigatória destinada aos candidatos cotistas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de envio da documentação exigida pelo edital para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros impede a convocação do impetrante para a etapa de heteroidentificação, afastando a existência de direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. O edital do concurso público vincula tanto a Administração quanto os candidatos, sendo obrigatória a observância de suas regras, inclusive quanto às exigências formais para participação nas cotas raciais. 4. O envio integral da documentação prevista no edital é condição indispensável para o candidato concorrer às vagas reservadas a negros, conforme previsto no item 7.2 e subitem 7.2.5 do Edital TJMT/PRES nº 74/2024. 5. A ausência de comprovação, por parte do impetrante, do envio da documentação exigida afasta a demonstração do direito líquido e certo, requisito essencial para a concessão da segurança. 6. A atuação da banca examinadora ao excluir o candidato que não cumpriu os requisitos formais não configura ilegalidade, mas mera aplicação das normas editalícias. 7. O controle judicial sobre atos administrativos em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade, não cabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora, conforme orientação fixada pelo STF no Tema 485 da Repercussão Geral. 8. A inclusão do nome do impetrante em listas de aprovados em fases anteriores não supre o descumprimento das exigências específicas para participação no sistema de cotas. IV. Dispositivo e tese 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. O candidato que não comprova o envio da documentação exigida em edital para concorrer às vagas reservadas a negros não possui direito líquido e certo à convocação para a etapa de heteroidentificação. 2. As regras editalícias vinculam a Administração e os candidatos, sendo obrigatória a observância das condições formais estabelecidas para participação em ações afirmativas. 3. O controle judicial de atos praticados em concursos públicos limita-se à análise da legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário revisar critérios técnicos ou substituir a banca examinadora na aplicação das normas do certame. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 6º, §5º; Lei nº 12.990/2014; Resolução CNJ nº 203/2015; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 480.129/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 30.06.2009; STJ, AgInt no RMS 72.766/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.08.2024; STF, RE 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Colendo Órgão Especial: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA contra ato tido coator imputado ao Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público regido pelo EDITAL TJMT/PRES nº 74/2024, destinado ao provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Narra o Impetrante, em síntese, que se inscreveu para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Engenharia Civil, autodeclarando-se preto/pardo, conforme disciplinado no referido edital. Aduz que seu nome constou em todas as listas de aprovados divulgadas até então, desde o resultado preliminar até o resultado definitivo da 1ª fase, classificado em 1º lugar dentre os candidatos negros. Afirma que, apesar de aprovado, não foi convocado para a 2ª fase da heteroidentificação, que consiste em análise presencial a ser realizada no dia 23/02/2025, etapa obrigatória e eliminatória para os candidatos autodeclarados negros. Relata que entrou em contato com a organizadora do certame, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), por meio dos canais disponibilizados no edital (e-mail e telefone), mas não obteve resposta quanto à sua ausência na lista de convocação para a heteroidentificação presencial. Sustenta violação ao seu direito líquido e certo de participar da referida etapa do concurso, bem como aos princípios da legalidade, publicidade, igualdade e transparência, alegando que sua exclusão é arbitrária e ilegal, sem respaldo nas normas do edital. Requereu, assim, a concessão de medida liminar para que seja imediatamente incluído na relação de candidatos convocados para a heteroidentificação presencial, a se realizar no dia 23/02/2025, com sua posterior confirmação em sentença, a fim de resguardar seu direito de concorrer às vagas reservadas e manter sua posição de classificação. A medida liminar foi deferida por meio da decisão de ID. 269689295. As informações foram prestadas pela autoridade impetrada no ID. 270012379. O Estado de Mato Grosso ingressou no feito e apresentou defesa ao ID. 275336396, pugnando pela denegação da segurança, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo, considerando que o Impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer constante no ID. 281584372, manifestou-se pela denegação da segurança, destacando que não houve comprovação do envio da documentação exigida pelo edital para concorrer às vagas reservadas. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colendo Órgão Especial: Sem delongas, extrai-se do feito que o cerne da controvérsia consiste em verificar se o Impetrante possui direito líquido e certo a ser incluído na lista de candidatos convocados para a etapa presencial de heteroidentificação do concurso público regido pelo Edital TJMT/PRES n. 74/2024. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXIX, assegura o mandado de segurança “para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No mesmo sentido, o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 estabelece que o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso em análise, o Impetrante LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA alega possuir direito líquido e certo de participar da etapa presencial de heteroidentificação do concurso público, em razão de ter se autodeclarado negro no momento da inscrição e de seu nome constar nas listas de aprovados divulgadas até então. Contudo, o Edital TJMT/PRES n. 74/2024, que rege o certame, estabelece em seu item 7.2: “7.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2. a) uma foto segurando o seu documento de identificação, atualizada, que poderá ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro; b) documento de identificação com fotografia e assinatura (frente e verso); e c) preencher corretamente todos os campos, assinar e encaminhar a autodeclaração constante Anexo IV (Formulário de Autodeclaração de candidato Negro) deste Edital.” Complementarmente, o item 7.2.5 do mencionado edital estabelece expressamente que: “7.2.5 O não envio da documentação mencionada nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do subitem 7.2 ou o envio de documentação incompleta será imputado ao candidato e acarretará na perda do direito às vagas reservadas.” Como se observa, o edital exige, para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, não apenas a autodeclaração, mas também o envio de documentação específica no momento da inscrição, sob pena de perda do direito às vagas reservadas. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o edital constitui a lei interna do concurso público, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. A propósito do tema: “CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública.” (STF. RE 480129 DF. Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma. Julgamento: 30/06/2009, Publicação: DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-07 PP-01454; g. n.). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL N. 002/2019 - CECPODNR. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO RESERVADA AO EXERCÍCIO DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. CANDIDATO QUE OCUPA CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CUJO INGRESSO TEM COMO REQUISITO ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. ‘A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes . De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal’(AgInt no RMS n. 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023). Nesse mesmo sentido: RMS n. 62.330/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023.2. (...). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no RMS: 72766 RS 2023/0438650-1. Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma. Julgamento: 12/08/2024, DJe: 15/08/2024; destaquei). No presente caso, constato que a autoridade impetrada, em suas informações, apontou que o Impetrante não apresentou a documentação exigida no item 7.2 do edital no prazo estabelecido, o que implicou sua exclusão da lista de candidatos cotistas, em estrita observância às regras do certame. Em contrapartida, o Impetrante não comprovou nos autos ter cumprido esse requisito formal, limitando-se a afirmar que se autodeclarou preto/pardo e que seu nome constou nas listas de aprovados, sem demonstrar o envio da documentação específica exigida no edital. É cediço que, em sede de mandado de segurança, compete ao Impetrante a demonstração cabal, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo que alega violado, incumbindo-lhe o ônus probatório dos fatos que constituem seu direito. Na hipótese em apreço, denota-se que o Impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos formais estabelecidos no edital para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, restando ausente, portanto, a demonstração do direito líquido e certo invocado. Impende ressaltar que a exigência de apresentação de documentação específica para candidatos que pretendem concorrer às vagas reservadas para pessoas negras encontra respaldo na Lei n. 12.990/2014 e na Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que instituíram a política de cotas nos concursos públicos. Tais requisitos visam garantir a lisura e a efetividade da política afirmativa, evitando fraudes e assegurando que as vagas reservadas sejam destinadas aos seus reais beneficiários. Não se trata, portanto, de mera formalidade, mas de condição essencial para a regular implementação da ação afirmativa. Ademais, o controle judicial dos atos administrativos deve se limitar à análise de sua legalidade, não competindo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo ou substituir-se à banca examinadora na avaliação de critérios técnicos previamente estabelecidos. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 485 de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), firmou a tese de que: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Logo, na espécie, não se vislumbra ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo impugnado, uma vez que a autoridade impetrada se limitou a aplicar as regras previamente estabelecidas no edital, excluindo da lista de candidatos cotistas aquele que não cumpriu os requisitos formais para concorrer às vagas reservadas. Destaco, por fim, que a inclusão do Impetrante na lista de candidatos aprovados nas etapas anteriores do certame não supre a ausência de cumprimento dos requisitos específicos para concorrer às vagas reservadas, tratando-se de procedimentos autônomos e com finalidades distintas. Nesse cenário, considerando a não comprovação nos autos do cumprimento dos requisitos estabelecidos no item 7.2 do Edital TJMT/PRES n. 74/2024, inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA almejada por LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009, por ausência de direito líquido e certo, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC, restando revogada a liminar anteriormente concedida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (Ex vi Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ c/c art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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