Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR" – Página 1000 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Em Segredo De Justiça

OAB/MT 23.391

EM SEGREDO DE JUSTIÇA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Antonio Fernando Alves Dos …

OAB/MT 11.434

ANTONIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Wesley De Oliveira De Melo

OAB/SP 391.418

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Douglas De Pieri

OAB/SP 289.702

DOUGLAS DE PIERI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mesaque De Andrade De Olive…

OAB/RJ 228.285

MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jaqueline De Vasconcelos De…

OAB/PR 94.055

JAQUELINE DE VASCONCELOS DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Denis De Jesus De Souza

OAB/SP 400.832

DENIS DE JESUS DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Emerson De Almeida De Souza

OAB/MT 6.387

EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Glauco De Goes Guitti

OAB/MT 10.320

GLAUCO DE GOES GUITTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Júlio César De Oliveira

OAB/MT 8.312

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sofia Alexandra De Moura Co…

OAB/MT 7.102

SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Julio Cesar De Oliveira

OAB/MT 8.312

JULIO CESAR DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Larissa Schwarz De Mello

OAB/MT 6.748

LARISSA SCHWARZ DE MELLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Imobiliaria Face Ltda

Envolvido

IMOBILIARIA FACE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Marin

Envolvido

CRISTIANO MARIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coodenador De Controle E Tr…

Envolvido

COODENADOR DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alessandro Barata De Sousa

Envolvido

ALESSANDRO BARATA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenador Da Coordenadori…

Envolvido

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA UNIDADE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SEFAZ/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servicos De Protecao Radiol…

Envolvido

SERVICOS DE PROTECAO RADIOLOGICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Smart Seg Apoio Administrat…

Envolvido

SMART SEG APOIO ADMINISTRATIVO EM SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cifal Comercial De Tabacos …

Envolvido

CIFAL COMERCIAL DE TABACOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerência De Coordenadoria D…

Envolvido

GERÊNCIA DE COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA UNIDADE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CPAT/UCAT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauro Celso Gomes Ferreira

Envolvido

MAURO CELSO GOMES FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenador Da Superintende…

Envolvido

COORDENADOR DA SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO SEMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Desembargador Relator Do Re…

Envolvido

DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1032732-76.2021.8.11.0041 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Relator Do Recurso De Apela…

Envolvido

RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004967-33.2009.8.11.0021 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Desembargadora Relatora Do …

Envolvido

DESEMBARGADORA RELATORA DO RECURSO DE APELAÇÃO N. 0034769-06.2015.8.11.0041 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcieli Paula Vieira Da Si…

Envolvido

MARCIELI PAULA VIEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Harelly Jamily Da Cunha Sil…

Envolvido

HARELLY JAMILY DA CUNHA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Relatora Do Recurso De Agra…

Envolvido

RELATORA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1010963-96.2025.8.11.0000 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Portal Do Servid…

Envolvido

CONDOMINIO PORTAL DO SERVIDOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Em Segredo De Justiça

Envolvido

EM SEGREDO DE JUSTIçA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperativa De Credito Do S…

Envolvido

COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willian Santos De Oliveira

Envolvido

WILLIAN SANTOS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comissão De Processo Admini…

Envolvido

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inez Caetano Lopes

Envolvido

INEZ CAETANO LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Presidente Da Câmara Munici…

Envolvido

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Flavia Nere Martins

Envolvido

ANA FLAVIA NERE MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elevar Construtora Ltda

Envolvido

ELEVAR CONSTRUTORA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edivaldo Domingos Sanches -…

Envolvido

EDIVALDO DOMINGOS SANCHES - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenador Da Coordenadori…

Envolvido

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA UNIDADE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

Envolvido

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frigorífico Redentor S.A.

Envolvido

FRIGORÍFICO REDENTOR S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Almiro Bihl

Envolvido

JOSE ALMIRO BIHL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Controle E Trami…

Envolvido

GERENTE DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (GPAT) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado Da Faz…

Envolvido

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1011585-78.2025.8.11.0000

ID: 257566041

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011585-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE DOMINGOS SZARESKI

Decisão

Advogados:

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da… Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, o qual determinou a “suspensão dos efeitos Termo de Embargo n. 210442052, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, com a exclusão da propriedade do requerente da lista de áreas embargadas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e o cadastramento no GEOPORTAL, o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar nos autos o cumprimento da determinação supra, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação.” Em suas razões aduz o Agravante que, é evidente que o requerente realizou uma conduta em total afronta à legislação ambiental – desmate de vegetação nativa em área considerada objeto de especial preservação sem autorização para tanto – sendo, por óbvio, obrigação da autoridade fiscalizadora a lavratura do competente termo de embargo. Assevera que, a teor do que dispõe o art. 16, do Decreto Federal n. 6.514/2008, é certo que a lavratura do competente termo de embargo é mera consequência do comando inserto no §1º, do art. 116, da LCE n. 38/1995, e do art. 16, do Decreto Estadual n. 1.436/2022. Argumenta que, o fato de ser considerado pequeno produtor rural não é por si só, indicativo de que sua propriedade seja considerada como fonte única de sua sobrevivência e não a autoriza a desrespeitar as regras ambientais. Destaca que, não há que se falar em atividade de subsistência no presente caso, mormente diante da ausência de vulnerabilidade social devidamente comprovada pelo requerente. Enfatiza, quanto ao alegado cerceamento de defesa, por ter o aviso de recebimento retornou com a informação: NÃO PROCURADO, que a Administração Pública Ambiental não dispõe de servidores semelhantes a oficiais de justiça, sendo certo, portanto, que é incabível a exigência de que se promovam diligências com o fim de descobrir o endereço dos autuados ou as razões pelas quais os mesmos não são encontrados pelos correios. Aliás, é pertinente esclarecer que o requerente tem a obrigação de manter seus cadastros atualizados, e, se o fez com deficiência de informações, as consequências desse ato a ela devem ser aplicadas (diante da teoria dos atos próprios). Afirma que que se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela pretendida. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada, até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão recorrida. É o relatório. Decido. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Da decisão agravada, restou deliberado que: “Depreende-se dos autos que o requerente, Sr. VICENTE DOMINGOS SZARESKI, foi autuado, em 10 de setembro de 2021, por “destruir a corte raso no ano de 2020 sem autorização do órgão ambiental competente 20,9059 HÁ de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, conforme C.I. n 487/2021/CCA/SRMA/SAGA/SEMA/MT”, sendo lavrados Auto de Infração nº 210433078 e Termo de Embargo nº 0210442052. Insurge a parte requerente contra atos praticados pelo órgão ambiental, considerando que desenvolve atividade de agricultura de subsistência e não foi devidamente notificada no Processo Administrativo n. 418929/2021. [...] Logo, vê-se que a política ambiental nacional visou à manutenção do sustento familiar em relativização a proteção ao meio ambiente, sendo necessário, entretanto, comprovar o exercício dessa atividade. Na espécie, ao perquirir a existência dos requisitos necessários ao enquadramento legal da área/atividade embargada em atividade de subsistência familiar, identifiquei que a área do imóvel rural possui 136,97, consoante consta no Processo Administrativo (Id. 184844174 - Pág. 2), dimensão essa que está enquadrada em um módulo fiscal para o Município de Juara (MT), de acordo com o INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). Além disso, consta nos autos o CAF-PRONAF (Id. 184844163), a Carteira CAF (id. 184844164), a Ficha do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Id. 184844166) e a Autorização Provisória de Funcionamento Rural (Id. 184844168), entre outros documentos, sendo um acervo probatório que dá suporte ao pedido liminar, mormente por demonstrar, de plano, que a parte requerente se enquadra como agricultora e empreendedora apta a explorar atividade rural em regime de economia familiar/subsistência. Portanto, não obstante o desrespeito às normas aplicáveis à supressão de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, configurar infração administrativa, legitimando, a princípio, a lavratura dos Autos de Infração, não se mostra admissível à imposição de embargo/interdição da área autuada. Referente à notificação por edital, registro que milita em favor da administração pública o princípio da autotutela, podendo ela anular seus próprios atos, quando possuírem vícios de legalidade, ou os revogar, quando se tornarem inconvenientes ou inoportunos frente ao interesse público propriamente dito. Por outro lado, também cabe ao Poder Judiciário exercer o controle judicial sobre os atos administrativos, limitando-se a análise da legalidade, sendo vedada, em regra, a revisão do mérito administrativo. Insurge a parte requerente contra a realização da notificação por edital sem prévia tentativa de notificação postal, situação que configura violação aos princípios do contraditória e da ampla defesa. [...] Considerando a necessidade de regulamentar a lei complementar estadual acima citada (Código Estadual do Meio Ambiente), o legislador promoveu a edição do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT), o qual passou a vigorar a partir de sua publicação (art. 48), ocorrida em 1º. 11.2013, sendo revogado em 18.7.2022, com a edição do Decreto Estadual n. 1.436/2022 (Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências). Com efeito, tendo em vista que o Processo Administrativo n. 418929/2021 foi finalizado em maio de 2024, às disposições do Decreto Estadual n. 1.436/2022 devem ser aplicadas no presente caso. Feitas tais considerações, infere-se da cópia do Processo Administrativo n. 418929/2021 que o órgão ambiental encaminhou para o endereço Rua Poconé S/N Bairro Santo Amaro, Brasnorte (MT) – CEP 78350-000, via carta registrada com aviso de recebimento (Id. 184844174, fl. 19), notificação referente ao Auto de Infração n. 210433078, lavrado em 10/09/2021. Contudo, o AR foi devolvido com a anotação “Não procurado” (Id. 184844174, fl. 20). Nesse sentido, denota-se que o referido AR foi devolvido pelo correio, sem o recebimento pela parte autuada, sendo o caso de se realizar nova tentativa de intimação, ou ainda, corrigir o endereçamento. No entanto, o órgão ambiental entendeu por bem intimar a parte autuada diretamente por edital, antes mesmo de complementar ou buscar o seu endereço atualizado, ou mesmo de fazer a nova tentativa. Dessa forma, vê-se que o órgão ambiental, preferiu proceder à intimação por edital, publicada no Diário Oficial n. 28.126, de 18 de novembro de 2021 (Id. 184844174– fl.33) contrariando os princípios da ampla defesa e do contraditório, restando demonstrada, ao menos nessa fase preliminar, a alegada irregularidade, situação que também configura a existência da probabilidade do direito a ensejar a concessão da medida liminar pleiteada. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso, haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2.1. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela parte requerente, por conseguinte, DETERMINO a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n. 210442052, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, com a exclusão da propriedade do requerente da lista de áreas embargadas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e o cadastramento no GEOPORAL, o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar nos autos o cumprimento da determinação supra, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação.” No caso dos autos, ao que tudo indica, o autuado reúne elementos que evidenciam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, o que recomenda abordagem diferenciada na aplicação de medidas sancionatórias de cunho restritivo, como o embargo da área produtiva. Com efeito, documentos como o CAF-PRONAF, a Carteira CAF, a Ficha do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso e a Autorização Provisória de Funcionamento Rural, juntados aos autos, corroboram o enquadramento do agravado como agricultor familiar e empreendedor rural, nos termos da legislação pertinente, em especial da Lei n.º 11.326/2006. Tal condição impõe, ao menos em sede liminar, uma ponderação mais rigorosa entre a proteção ambiental e a garantia de meios mínimos de subsistência do trabalhador rural, sobretudo quando não demonstrada, de forma inequívoca, conduta dolosa ou reiterada, tampouco o risco ambiental atual decorrente da atividade exercida. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ANULAÇÃO. ÁREA DESMATADA. ÁREA DE SUBSITÊNCIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada o levantamento do Termo de Embargo n. 627283-E. 2. O mandamus enseja a apresentação de prova pré-constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, para deixar evidente a violação em vista da impossibilidade de dilação probatória. Precedentes (STJ - MS: 18483 DF 2012/0091973-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/06/2013, SI - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) 3. Reza o art. 16 do Decreto n. 6.514/2008: "No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente atuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência". 4. No caso, do conjunto probatório trazido aos autos, evidencia-se que a propriedade rural embargada, realmente é destinada para a subsistência do apelado e de sua família, haja vista declaração emitida pela Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A. 5. Não pode o IBAMA tolher o direito de subsistência do apelado e da sua família, ante a constatação de destruição de sete hectares de vegetação nativa de bioma amazônico. 6. A concessão do mandamus não obsta a punição por demais penalidades eventualmente cabíveis, bem como o regular procedimento administrativo. 7. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 - AMS: 00049237120144013603, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 15/06/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 24/06/2016)”. Do mesmo modo, não merece ser considerado, pelo menos nesta quadra de cognição não exauriente, a notificada endereçada ao autuado ora Agravado. Conforme bem destacado pelo juízo de origem, os autos administrativos demonstram que a correspondência registrada, enviada ao endereço constante no procedimento, retornou com a informação “NÃO PROCURADO”, sendo, na sequência, a autuação consumada mediante notificação por edital. Como se sabe, nos termos do art. 5º, inciso LV da Constituição, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, “no âmbito administrativo deve ser assegurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório” (AI 401472 AgR, Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, Acórdão Eletrônico DJe-070 Divulg 08-04-2014 Public 09-04-2014). Nos termos do Decreto Estadual n.º 1.436/2022 — que regulamenta o processo administrativo ambiental em vigor à época da decisão —, a notificação por edital deve ser medida excepcional, subsidiária e subsidiada pela ineficácia de outras modalidades de intimação. A propósito: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANP. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA AUTUADA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No âmbito administrativo deve ser assegurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório (AI 401472 AgR, Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, Acórdão Eletrônico DJe-070 Divulg 08-04-2014 Public 09-04-2014). 2. Hipótese em que a autuada somente foi notificada pessoalmente da lavratura do auto de infração, sendo que, após a apresentação da defesa administrativa, todos os atos de comunicação foram realizados por editais publicados no Diário Oficial da União, ao argumento de que teriam sido frustradas as tentativas de intimações via Aviso de Recebimento AR, porém os documentos juntados aos autos demonstram, a toda evidência, que nem ocorreram diligências por parte da ECT na tentativa de entregar as comunicações expedidas pela ANP. 3. Caracterizada a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a autuada não foi regularmente notificada dos atos praticados no processo administrativo, no qual culminou aplicação de multa e inscrição na dívida ativa, a hipótese é de confirmação da sentença que decretou a nulidade do processo administrativo a partir do momento em que ocorreu a primeira violação. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) incidente sobre o valor da causa (R$ 83.820,00 oitenta e três mil e oitocentos e vinte reais) ( CPC. art. 85, § 11). (TRF-1 - AC: 10001636320184014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 28/04/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/05/2021 PAG PJe 11/05/2021 PAG)”. A adoção prematura dessa via, sem prévia diligência de atualização de endereço ou tentativa complementar de entrega, mostra-se inadequada, sobretudo frente à relevância da sanção imposta e ao impacto que dela decorre, notadamente a restrição ao uso da propriedade rural. Ademais, a decisão agravada evidenciou a reversibilidade da medida liminar deferida, ausente, portanto, risco de periculum in mora inverso que justifique a imediata reinclusão da área na lista de embargos ou a manutenção da restrição fundiária até que se sane a controvérsia sobre a regularidade do ato. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019473-03.2011.8.11.0002

ID: 259338081

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019473-03.2011.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES CUIABA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON NICOLA MAIOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA BRIZOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0019473-03.2011.8.11.0002 RECORRENTE(S): INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES CUIABA LTDA. RECORRIDA(S): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0019473-03.2011.8.11.0002 RECORRENTE(S): INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES CUIABA LTDA. RECORRIDA(S): DORICAS SOARES DE SOUZA e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id. 248927745). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (id. 267862765). A parte recorrente alega violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “é possível verificar que há o reconhecimento de que “da pesquisa realizada na vizinhança da fábrica que a maioria dos entrevistados (56,53%) não reclamou do barulho proveniente do funcionamento da fábrica”, ou seja, A MAIORIA dos entrevistados não se queixou de barulho proveniente da indústria embargante. (...)NÃO HÁ qualquer COMPROVAÇÃO de irregularidade por parte da empresa recorrente.” Recurso tempestivo (id. 273849898) e preparado (id 273835352). Sem contrarrazões (id. 281411372). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento de que “(...)“é possível verificar que há o reconhecimento de que “da pesquisa realizada na vizinhança da fábrica que a maioria dos entrevistados (56,53%) não reclamou do barulho proveniente do funcionamento da fábrica”, ou seja, A MAIORIA dos entrevistados não se queixou de barulho proveniente da indústria embargante. (...)NÃO HÁ qualquer COMPROVAÇÃO de irregularidade por parte da empresa recorrente.” No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...) Destarte, infere do conjunto probatório que, após a concessão da liminar, houve a alteração da disposição da máquina responsável por causar ruídos e que ficava no cômodo próximo à divisa com o imóvel das autoras, bem como, que a utilização deste produz elevado e constante nível de ruído durante o dia (como constatado pelo laudo – fls. 535, 546). O laudo pericial confirma a existência de barulho oriundo do funcionamento de apenas um moinho, haja vista que o outro equipamento estava em manutenção, sendo constatado pelos testes de decibelímetro que próximo ao moinho o valor de ruído era de no máximo 98,1dB, já no segundo ponto de medição, há aproximadamente 3 metros (local onde o moinho funcionava na época da propositura da ação, próximo à residência da autora) enquanto na era de 74,1dB, dentro dos limites de tolerância , que é de 85dB, conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora NR15 da Portaria de 3.214,78, mas em desacordo com a Lei Municipal n. 2.846/2006 (Lei do Silêncio) de Várzea Grande, em que o limite máximo de ruído admitido em zonas diversificadas, como é o caso em questão é de 65dB (fls. 515). Considerando que o segundo ponto de medição do ruído ocorreu dentro das instalações da fábrica, atualmente o barulho da máquina, não mais incomoda os vizinhos, de modo que que o problema de poluição sonora e trepidação foram solucionados pela requerida. Nesse passo, extrai-se da pesquisa realizada na vizinhança da fábrica que a maioria dos entrevistados (56,53%) não reclamou do barulho proveniente do funcionamento da fábrica, sendo que na Rua em que as autoras residem (Rua das Papoulas), metade dos entrevistados reclamaram dos barulhos provenientes das máquinas. Frise-se que ao dispor acerca do direito de vizinhança o Código Civil estabelece o seguinte em seu artigo Art. 1.277. (...) Conquanto as autoras não tenham juntado documentos médicos que comprovem que teve o seu estão de saúde prejudicado em razão do funcionamento dá requerida, a importunação decorrente do barulho do moinho, por certo abalou o anímico das autoras de maneira a caracterizar o dano moral. No caso, não se trata de mero aborrecimento, pois as requerentes foram expostas a uma perturbação intensa e prolongada do sossego, essencial ao descanso e, indiretamente, às boas condições de vida e de saúde. Isto posto, levando-se em conta a situação econômica da ofensora, bem como, de outro, a gravidade do dano (perturbação do sossego), a indenização deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das requerentes, não configurando o enriquecimento indevido da parte contrária, ao contrário, vindo ao encontro das finalidades compensatórias, dissuasórias e punitivas da reparação. (...)” (id. 248927745) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0019473-03.2011.8.11.0002

ID: 259338084

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019473-03.2011.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORICAS SOARES DE SOUZA JOANA OLIVEIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0019473-03.2011.8.11.0002 RECORRENTE(S): INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES CUIABA LTDA. RECORRIDA(S): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0019473-03.2011.8.11.0002 RECORRENTE(S): INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES CUIABA LTDA. RECORRIDA(S): DORICAS SOARES DE SOUZA e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id. 248927745). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (id. 267862765). A parte recorrente alega violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “é possível verificar que há o reconhecimento de que “da pesquisa realizada na vizinhança da fábrica que a maioria dos entrevistados (56,53%) não reclamou do barulho proveniente do funcionamento da fábrica”, ou seja, A MAIORIA dos entrevistados não se queixou de barulho proveniente da indústria embargante. (...)NÃO HÁ qualquer COMPROVAÇÃO de irregularidade por parte da empresa recorrente.” Recurso tempestivo (id. 273849898) e preparado (id 273835352). Sem contrarrazões (id. 281411372). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento de que “(...)“é possível verificar que há o reconhecimento de que “da pesquisa realizada na vizinhança da fábrica que a maioria dos entrevistados (56,53%) não reclamou do barulho proveniente do funcionamento da fábrica”, ou seja, A MAIORIA dos entrevistados não se queixou de barulho proveniente da indústria embargante. (...)NÃO HÁ qualquer COMPROVAÇÃO de irregularidade por parte da empresa recorrente.” No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...) Destarte, infere do conjunto probatório que, após a concessão da liminar, houve a alteração da disposição da máquina responsável por causar ruídos e que ficava no cômodo próximo à divisa com o imóvel das autoras, bem como, que a utilização deste produz elevado e constante nível de ruído durante o dia (como constatado pelo laudo – fls. 535, 546). O laudo pericial confirma a existência de barulho oriundo do funcionamento de apenas um moinho, haja vista que o outro equipamento estava em manutenção, sendo constatado pelos testes de decibelímetro que próximo ao moinho o valor de ruído era de no máximo 98,1dB, já no segundo ponto de medição, há aproximadamente 3 metros (local onde o moinho funcionava na época da propositura da ação, próximo à residência da autora) enquanto na era de 74,1dB, dentro dos limites de tolerância , que é de 85dB, conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora NR15 da Portaria de 3.214,78, mas em desacordo com a Lei Municipal n. 2.846/2006 (Lei do Silêncio) de Várzea Grande, em que o limite máximo de ruído admitido em zonas diversificadas, como é o caso em questão é de 65dB (fls. 515). Considerando que o segundo ponto de medição do ruído ocorreu dentro das instalações da fábrica, atualmente o barulho da máquina, não mais incomoda os vizinhos, de modo que que o problema de poluição sonora e trepidação foram solucionados pela requerida. Nesse passo, extrai-se da pesquisa realizada na vizinhança da fábrica que a maioria dos entrevistados (56,53%) não reclamou do barulho proveniente do funcionamento da fábrica, sendo que na Rua em que as autoras residem (Rua das Papoulas), metade dos entrevistados reclamaram dos barulhos provenientes das máquinas. Frise-se que ao dispor acerca do direito de vizinhança o Código Civil estabelece o seguinte em seu artigo Art. 1.277. (...) Conquanto as autoras não tenham juntado documentos médicos que comprovem que teve o seu estão de saúde prejudicado em razão do funcionamento dá requerida, a importunação decorrente do barulho do moinho, por certo abalou o anímico das autoras de maneira a caracterizar o dano moral. No caso, não se trata de mero aborrecimento, pois as requerentes foram expostas a uma perturbação intensa e prolongada do sossego, essencial ao descanso e, indiretamente, às boas condições de vida e de saúde. Isto posto, levando-se em conta a situação econômica da ofensora, bem como, de outro, a gravidade do dano (perturbação do sossego), a indenização deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das requerentes, não configurando o enriquecimento indevido da parte contrária, ao contrário, vindo ao encontro das finalidades compensatórias, dissuasórias e punitivas da reparação. (...)” (id. 248927745) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017553-05.2021.8.11.0041

ID: 279678746

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017553-05.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO BALTAZAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA DAL PRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1017553-05.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Fabiano Baltazar da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da C… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1017553-05.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Fabiano Baltazar da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais proposta em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexistência dos débitos referentes aos meses de março e abril de 2021, vinculados à unidade consumidora n. 2758508-2. Alega o Apelante, em síntese, que embora a sentença tenha reconhecido a cobrança em duplicidade, deixou de considerar o abalo moral decorrente da indevida negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura dano moral presumido (in re ipsa). Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da indevida negativação decorrente da duplicidade de cobranças reconhecida no julgado. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Fabiano Baltazar da Silva ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., sob o argumento de que, mesmo após o pagamento das faturas dos meses de março e abril de 2021 da nova unidade consumidora (UC 3155877-8), continuou a ser cobrado indevidamente em nome da unidade antiga (UC 2758508-2), que já havia sido desativada pela própria concessionária. Alega que a duplicidade de cobranças gerou indevida negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos, fato que lhe causou constrangimento e desequilíbrio financeiro, a ensejar reparação por danos morais. Na sentença o Julgador singular reconheceu a cobrança em duplicidade e declarou a inexistência dos débitos impugnados, ao fundamento de que a concessionária não apresentou justificativa idônea para as faturas emitidas após a migração da UC e tampouco impugnou especificamente os documentos comprobatórios dos pagamentos apresentados. Todavia, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendeu não haver prova de efetivo sofrimento ou repercussão extrapatrimonial relevante. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação, limitando-se a impugnar o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. No caso, é incontroverso que o Autor, ora Apelante, era titular da UC n. 2758508-2, a qual foi substituída, em janeiro de 2021, pela nova UC n. 3155877-8, conforme informado pela própria concessionária. Ainda assim, houve cobrança posterior referente a consumo supostamente vinculado à unidade já desativada. Contudo, extrai-se da emenda à petição inicial apresentada pelo Autor (Id 272688871) a juntada de extrato de negativação emitido pelo SERASA, datado de 16/03/2021, no valor de R$ 405,82 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), exatamente correspondente ao débito cuja inexigibilidade foi reconhecida na sentença. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, a negativação indevida gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação de prejuízo concreto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES STJ. 1. Nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. Precedentes STJ. [...]. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2445692/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publicado no DJe em 12/09/2024). [...] 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n. 7/STJ. [...]. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2085054/TO, relator Ministro Humberto Martins, publicado no DJe em 25/10/2023). Logo, não se sustenta a fundamentação da sentença quanto à ausência de dano moral indenizável, de modo que é imperiosa a sua reforma parcial. No mesmo sentido, tem reiteradamente decidido este Tribunal: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Compete à fornecedora a prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança contestada, especialmente quando há alegação de fraude ou erro administrativo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. No caso, a concessionária não demonstrou a efetiva contratação dos serviços pelo consumidor, visto que a gravação telefônica e os registros sistêmicos apresentados foram impugnados e não constituem prova idônea da titularidade da unidade consumidora pelo autor. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da concessionária. 2. O ônus da prova da relação jurídica e da regularidade da cobrança impugnada recai sobre a concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido caso não haja dolo ou abuso deliberado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1001314-36.2023.8.11.0014, relator Desembargador Marcio Vidal, publicado no DJE 23/03/2025). Da mesma forma, decidiu a Terceira Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível nº 1045480-72.2023.8.11.0041, de relatoria do eminente Des. Dirceu dos Santos, ocorrido em 14/05/2025, bem como a Primeira Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível nº 1038034-72.2022.8.11.0002, de relatoria do eminente Des. Sebastião Barbosa Farias, em 28/01/2025. Quanto à fixação do valor da indenização, certo é que não se mostra tarefa simples, pois envolve considerável grau de subjetividade e ampla controvérsia, já que mensurar a dor alheia é, por natureza, uma missão árdua. Se por um lado o valor não deve ser exorbitante, por outro, também não pode ser irrisório. Na hipótese, deve-se levar em consideração a inexistência de maiores repercussões (como corte de fornecimento ou recusa de crédito registrada), bem como o valor do débito indevido imputado ao Apelante. Nesse contexto, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, e correção monetária pela taxa Selic (Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento, conforme Enunciado Sumular n. 362 do STJ, revela-se adequado ao caso, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Com esses argumentos, dou provimento ao Recurso de Apelação, reformo parcialmente a sentença, e condeno a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, e correção monetária pela taxa Selic, a partir do arbitramento. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do Recurso. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017553-05.2021.8.11.0041

ID: 279678748

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017553-05.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA S/A

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1017553-05.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Fabiano Baltazar da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da C… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1017553-05.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Fabiano Baltazar da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais proposta em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexistência dos débitos referentes aos meses de março e abril de 2021, vinculados à unidade consumidora n. 2758508-2. Alega o Apelante, em síntese, que embora a sentença tenha reconhecido a cobrança em duplicidade, deixou de considerar o abalo moral decorrente da indevida negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura dano moral presumido (in re ipsa). Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da indevida negativação decorrente da duplicidade de cobranças reconhecida no julgado. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Fabiano Baltazar da Silva ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., sob o argumento de que, mesmo após o pagamento das faturas dos meses de março e abril de 2021 da nova unidade consumidora (UC 3155877-8), continuou a ser cobrado indevidamente em nome da unidade antiga (UC 2758508-2), que já havia sido desativada pela própria concessionária. Alega que a duplicidade de cobranças gerou indevida negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos, fato que lhe causou constrangimento e desequilíbrio financeiro, a ensejar reparação por danos morais. Na sentença o Julgador singular reconheceu a cobrança em duplicidade e declarou a inexistência dos débitos impugnados, ao fundamento de que a concessionária não apresentou justificativa idônea para as faturas emitidas após a migração da UC e tampouco impugnou especificamente os documentos comprobatórios dos pagamentos apresentados. Todavia, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendeu não haver prova de efetivo sofrimento ou repercussão extrapatrimonial relevante. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação, limitando-se a impugnar o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. No caso, é incontroverso que o Autor, ora Apelante, era titular da UC n. 2758508-2, a qual foi substituída, em janeiro de 2021, pela nova UC n. 3155877-8, conforme informado pela própria concessionária. Ainda assim, houve cobrança posterior referente a consumo supostamente vinculado à unidade já desativada. Contudo, extrai-se da emenda à petição inicial apresentada pelo Autor (Id 272688871) a juntada de extrato de negativação emitido pelo SERASA, datado de 16/03/2021, no valor de R$ 405,82 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), exatamente correspondente ao débito cuja inexigibilidade foi reconhecida na sentença. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, a negativação indevida gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação de prejuízo concreto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES STJ. 1. Nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. Precedentes STJ. [...]. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2445692/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publicado no DJe em 12/09/2024). [...] 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n. 7/STJ. [...]. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2085054/TO, relator Ministro Humberto Martins, publicado no DJe em 25/10/2023). Logo, não se sustenta a fundamentação da sentença quanto à ausência de dano moral indenizável, de modo que é imperiosa a sua reforma parcial. No mesmo sentido, tem reiteradamente decidido este Tribunal: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Compete à fornecedora a prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança contestada, especialmente quando há alegação de fraude ou erro administrativo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. No caso, a concessionária não demonstrou a efetiva contratação dos serviços pelo consumidor, visto que a gravação telefônica e os registros sistêmicos apresentados foram impugnados e não constituem prova idônea da titularidade da unidade consumidora pelo autor. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da concessionária. 2. O ônus da prova da relação jurídica e da regularidade da cobrança impugnada recai sobre a concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido caso não haja dolo ou abuso deliberado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1001314-36.2023.8.11.0014, relator Desembargador Marcio Vidal, publicado no DJE 23/03/2025). Da mesma forma, decidiu a Terceira Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível nº 1045480-72.2023.8.11.0041, de relatoria do eminente Des. Dirceu dos Santos, ocorrido em 14/05/2025, bem como a Primeira Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível nº 1038034-72.2022.8.11.0002, de relatoria do eminente Des. Sebastião Barbosa Farias, em 28/01/2025. Quanto à fixação do valor da indenização, certo é que não se mostra tarefa simples, pois envolve considerável grau de subjetividade e ampla controvérsia, já que mensurar a dor alheia é, por natureza, uma missão árdua. Se por um lado o valor não deve ser exorbitante, por outro, também não pode ser irrisório. Na hipótese, deve-se levar em consideração a inexistência de maiores repercussões (como corte de fornecimento ou recusa de crédito registrada), bem como o valor do débito indevido imputado ao Apelante. Nesse contexto, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, e correção monetária pela taxa Selic (Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento, conforme Enunciado Sumular n. 362 do STJ, revela-se adequado ao caso, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Com esses argumentos, dou provimento ao Recurso de Apelação, reformo parcialmente a sentença, e condeno a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, e correção monetária pela taxa Selic, a partir do arbitramento. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do Recurso. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045002-64.2023.8.11.0041

ID: 278596788

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1045002-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOSLEN BONFIM JUNYOR

Acórdão

Advogados:

KEILLA MOLLINA XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1045002-64.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Revogação/Anulação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1045002-64.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Revogação/Anulação de multa ambiental, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA - CNPJ: 63.601.769/0001-85 (AGRAVANTE), NOSLEN BONFIM JUNYOR - CPF: 871.325.321-20 (AGRAVADO), KEILLA MOLLINA XAVIER - CPF: 032.483.571-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO POSTERIOR DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, DA LEF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação anulatória extinta, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, em razão do cancelamento da CDA pela Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública, ao cancelar a CDA após o ajuizamento da ação anulatória, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, bem como se é admissível a fixação equitativa da verba honorária em razão do valor elevado da causa, considerando a pendência de julgamento do Tema 1255, do STF. III. Razões de decidir 3. A extinção da ação por perda do objeto não afasta a aplicação do princípio da causalidade. 4. A Fazenda Pública deu causa à ação anulatória ao ajuizar execução fiscal posteriormente cancelada, devendo arcar com os honorários. 5. Não se aplica o art. 26, da LEF, pois a extinção do processo ocorreu após a atuação do autor e manifestação do réu. 6. A fixação equitativa dos honorários não é cabível em causas de valor elevado, conforme orientação do STJ no Tema 1076. 7. A afetação do Tema 1255, pelo STF não implica a suspensão automática do feito. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “Na extinção de ação anulatória por perda superveniente do objeto, decorrente de cancelamento da CDA após o ajuizamento da demanda, a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, sendo inaplicável a fixação equitativa quando o valor da causa for elevado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2.º, 3.º e 5.º; 90, § 4.º; LEF, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; TJMT, N.U 1040250-09.2022.8.11.0001; STF, RE 1.412.069 (Tema 1255). RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao apelo da Fazenda Pública, mas determinou que fosse observado o escalonamento percentual no cálculo dos honorários advocatícios, conforme transcrevo (ID. 262640797): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, que, na “AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” n.º 1045002-64.2023.8.11.0041, ajuizada por NOSLEN BONFIM JUNYOR, em trâmite no NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 257763667): “Vistos. Em ID. 143671060 a parte requerida informou o cancelamento da dívida objeto destes autos. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e Decido. Sem delongas, a obtenção da pretensão aduzida de maneira satisfativa enseja a perda de objeto da ação, "ex vi" do art. 485, inciso IV do CPC/15. Diante disso, não resta alternativa senão JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais valores e bens constritos nos autos. Sem custas e sem honorários, uma vez que não houve triangulação processual. Transitado em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito” Contra essa decisão, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES” pela parte autora, os quais, conhecidos e acolhidos (ID. 257763674): “VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra a sentença que julgou extinto o feito ante o cancelamento da CDA objeto da lide, deixando de condenar as partes ao pagamento de honorários, eis que ausente a triangulação processual (Id. 144418978). O embargante sustenta que a sentença incorreu em contradição, já que deixou de arbitrar honorários advocatícios sob o fundamento equivocado de inexistir triangulação processual, sendo que o requerente/embargado propôs a presente ação anulatória para obter o reconhecimento de irregularidade do processo administrativo que deu origem à CDA, havendo a posterior manifestação da Fazenda Pública requerendo a extinção do feito ante o cancelamento da referida CDA (Id. 149333053). Instada a se manifestar, a Embargado sustentou a inexistência de vícios na sentença objurgada, requerendo a improcedência dos embargos à execução (Id. 153925210). É o relatório do essencial. Considerando a tempestividade dos referidos Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Observa-se que o pedido do Embargante merece prosperar. Trata-se de Ação Anulatória proposta pelo ora embargante visando a nulidade do Processo Administrativo que deu origem à CDA 2023785099. Com o reconhecimento da nulidade do processo administrativo e o devido cancelamento da CDA, a Fazenda Pública pugnou pela extinção da ação anulatória. Não há motivos para não condenar o requerido ao pagamento de honorários, uma vez que foi a Fazenda Pública que deu causa à distribuição da presente ação, tendo, inclusive se manifestado nos autos. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e OS ACOLHO, razão pela qual saneio o vício de omissão, modificando a sentença de Id. 144418978, passando a vigorar o seguinte dispositivo: “(...) Vistos. Em ID. 143671060 a parte requerida informou o cancelamento da dívida objeto destes autos. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e Decido. Sem delongas, a obtenção da pretensão aduzida de maneira satisfativa enseja a perda de objeto da ação, "ex vi" do art. 485, inciso IV do CPC/15. Diante disso, não resta alternativa senão JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais valores e bens constritos nos autos. CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 8% do proveito econômico (valor da causa), com fundamento no artigo 85, § 3º, II, do CPC, cujo valor será devido pela metade em 4% (quatro por cento), nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal.. Transitado em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. (...) Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES” Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, pois é prerrogativa à Fazenda Pública reconhecer eventual erro ou posterior causa de extinção do crédito, e cancelar a CDA, sem que seja onerada pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. Acrescenta, ainda, que: “(...) considerando o alto valor da execução, não se mostra razoável a fixação dos honorários advocatícios, por ter a parte executada, simplesmente, noticiado o cancelamento administrativo da CDA (circunstância que a própria Fazenda Pública o fez, ainda requerendo a extinção do feito).” Com base no exposto, “REQUER o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, vez que indevidos os honorários advocatícios, sob pena de ofensa ao disposto no art. 26, da Lei n. 6.830/80. E, caso não seja esse o entendimento, que seja reformado o decisum para reduzir o valor arbitrado a título de honorários.” A parte apelada, em contrarrazões, pugna que seja negado provimento ao recurso. (ID. 257763678). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença que julgou extinto o feito, e, em consequência, condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante ajuizou, em 06.11.2023, a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1042182-72.2023.8.11.0041 em desfavor de NOSLEN BONFIM JUNYOR, visando ao recebimento de crédito não-tributário (infração ambiental – desmatamento), inscrito na CDA n.º 2023785099, cujo valor alcançava a importância de R$ 1.021.173,00 (um milhão e vinte e um mil e cento e setenta e três reais). Na sequência, no dia 23.01.2024, a parte exequente requereu a desistência da ação, com fulcro no art. 26, da LEF. Sobreveio, então, a sentença, proferida em 16.03.2024, que julgou extinta a execução fiscal, sem a condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual. Por outro lado, no dia 24.11.2023, NOSLEN BONFIM JUNYOR ingressou com a presente ação anulatória em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade da CDA n.º 2023785099, proveniente da conduta descrita no Auto de Infração n.º 4617, apurado no Processo Administrativo n.º 147.297/2015, bem como a suspensão do Protesto n.º 170869, efetivado pela parte requerida junto ao Serviço Notarial e Registral da Comarca de Juara, MT. Notificada para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, a Fazenda Pública informa que: “(...) a CDA noticiada pelo autor já se encontra cancelada. Inclusive, já foi peticionado no processo de execução fiscal o pedido de extinção do feito, sem qualquer ônus para o exequente”. (ID. 257763664). Na sequência, proferida sentença que julgou extinto o feito (ID. 257763667), modificada, no âmbito de embargos de declaração, para condenar a parte demanda ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 257763674). Com essas considerações, passo à análise da insurgência recursal, que se restringe ao cabimento ou não da verba honorária no caso concreto. Como cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucumbência está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. A identificação da causalidade, portanto, merece uma análise subjetiva do comportamento da parte antes e durante o processo para que os ônus gerados sejam suportados por aquele que deu causa ao início ou à sua continuidade, de forma a atender à razão de justa distribuição das despesas e dos honorários. No caso, verifica-se que a ação anulatória foi protocolada, em 24.11.2023, ou seja, após o ajuizamento da ação de execução fiscal n.º 1042182-72.2023.8.11.0041 (06.11.2023) e, também, antes do pedido de desistência (23.01.2024 – ID. 139111618 da demanda executória). Portanto, o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pelo próprio ente estatal, após o ajuizamento da ação anulatória, indica que a atuação do Estado deu causa à instauração do processo, logo, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. Deste modo, afigura-se cabível, na espécie, a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios, confira-se: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda do objeto e condenou o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios é adequada, considerando a extinção do processo por perda superveniente do objeto. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda superveniente do objeto, não afasta a aplicação do princípio da causalidade na condenação ao pagamento de honorários advocatícios [6]. 4. O cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pelo próprio ente estatal, após o ajuizamento da ação anulatória, indica que a atuação do Estado deu causa à instauração do processo. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, a parte que deu causa à instauração do processo ou à sua extinção deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "Na extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto em ação anulatória de débito fiscal, o ente público que deu causa à instauração do processo, cancelando a CDA após o ajuizamento da ação e citação da parte executada, deve arcar com os honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: “CPC, arts. 85, § 11, e 486, VI”. Jurisprudência relevante citada: “TJMT, N.U 1040250-09.2022.8.11.0001, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 14/11/2023” e TJRS, Apelação Cível N. 70075544387, Primeira Câmara Cível, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 22/11/2017”. (N.U 1021559-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC – SUPERVENIENTE CANCELAMENTO DA CDA – REQUERIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME ARTIGO 90º, § 4º, DO CPC – CABIMENTO DA REDUÇÃO PELA METADE – POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste qualquer nulidade na sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto, em razão do cancelamento da CDA discutida nos autos. 2. Se a Fazenda Pública deu margem à ação anulatória que foi extinta em face do cancelamento da CDA, culminando com a extinção do executivo, deve suportar o ônus da sucumbência. 3. É cabível, contudo, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, na forma prevista no art. 90, §4º, do CPC, quando a Fazenda Pública o, cancela a CDA que embasa a ação anulatória. (N.U 1035424-19.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) A propósito, “É plenamente possível a cumulação da condenação da Edilidade ao pagamento dos honorários advocatícios na Ação Anulatória que foi julgada procedente, assim como na consequente Extinção da Execução Fiscal, considerando a autonomia dos feitos.” (ex vi, TJMT - Recurso de Agravo Interno em Apelação n.º 1013208-25.2023.8.11.0041, Relator: Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02.07.2024, Publicado no DJE 15.07.2024). De acordo com a sistemática processual civil em vigência, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo douto advogado, o tempo de tramitação da ação ajuizada e a necessidade de acompanhamento de recurso, sendo certo que, na hipótese em que for vencida a Fazenda Pública, deve ser observado o disposto no artigo 85, § 3.º, do CPC. Pela leitura dos dispositivos legais acima citados, verifica-se que o Código de Processo Civil estabeleceu critérios objetivos, com base na condenação, ou no proveito econômico obtido na demanda. Importante ressaltar que não é admitido, de forma indistinta, o arbitramento de honorários advocatícios mediante critério puramente discricionário do magistrado quando vencida a Fazenda Pública, devendo ser observado, obrigatoriamente, o disposto na legislação vigente. Ademais, não pode se olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 1.076 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Registro, ainda, que, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral do RE 1.412.069 (Tema n.º 1.255) para analisar a possibilidade da fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, porém, não determinou, a princípio, a suspensão da tramitação dos feitos que versam sobre a questão. Assim, para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, devem ser observados os percentuais estabelecidos nos supramencionados §§ 3º, 5º e 6º, do art. 85, do CPC, inclusive nos casos de improcedência dos pedidos iniciais ou de sentença proferida sem resolução de mérito. Além disso, em que pese o Superior Tribunal de Justiça ter se pronunciado no sentido de aplicar o §8.º, do artigo 85, do CPC, por analogia, aos casos em que a causa possui elevado valor e a utilização dos percentuais previstos no §3.º, do mesmo artigo, demonstrasse ser desproporcional, a 4ª Turma desse Tribunal, por decisão unanime, no julgamento do REsp n.º 1711273/DF, resolveu majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados por equidade, à importância de 10% (dez por cento) do valor da causa. Portanto, concluo que a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, como pretende a parte recorrente implica em violação aos §§ 2.º e 3.º, do artigo 85, do CPC, além de contrariar os recentes pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça. A despeito da improcedência do pleito de fixação pela apreciação equitativa, verifica-se que a condenação posta no juízo monocrático deve sofrer adequação, porque inobservado as faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para definição dos honorários. Com essas considerações, no presente caso, os honorários devem ser fixados de acordo com o escalonamento previsto no §5.º, do artigo 85, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o que exceder até o quantum de 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o remanescente, com as devidas atualizações monetárias. Ressalta-se que os valores deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, de acordo com o decidido no âmbito dos embargos de declaração. Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso sob exame, e de ofício determino que seja observado o escalonamento percentual no cálculo dos honorários advocatícios fixados (art. 85, §5.º, do CPC), reduzidos pela metade. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” A parte agravante aduz, em síntese, que a decisão deve ser reformada por contrariar o disposto no art. 26, da Lei n.º 6.830/80, ao impor condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo tendo sido a execução fiscal extinta por cancelamento da CDA antes da prolação de sentença. Reforça, ainda, que a questão relativa ao arbitramento de honorários sucumbenciais em causas de elevado valor econômico está submetida ao julgamento com repercussão geral no STF (Tema 1255), o que impõe a suspensão do feito até a deliberação definitiva. Defende, alternativamente, a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, dada a desproporcionalidade entre o valor arbitrado e o trabalho realizado. Com base no exposto, requer o provimento do presente agravo interno, “(...) a fim de que seja dado provimento ao presente agravo interno para, ao final, ser provido o recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. E, caso não seja esse o entendimento, que seja reformado o decisum para reduzir o valor arbitrado a título de honorários” (ID. 273593352). A parte agravada, em contrarrazões, postula pelo desprovimento do recurso (ID. 279695378). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao apelo da Fazenda Pública, mas determinou que fosse observado o escalonamento percentual no cálculo dos honorários advocatícios, nos autos da ação de nulidade de ato administrativo. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias constante do feito, nota-se que a controvérsia cinge consiste em definir se, diante do cancelamento superveniente da CDA, a Fazenda Pública está isenta do pagamento dos honorários advocatícios (art. 26, da LEF) ou se deve arcar com os ônus sucumbenciais, considerando a existência de atuação defensiva por parte do executado. Atenta à questão posta, importante ressaltar que as demandas judiciais estão pautadas nos princípios da causalidade e da sucumbência. Logo, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. A identificação da causalidade, portanto, merece uma análise subjetiva do comportamento da parte antes e durante o processo para que os ônus gerados sejam suportados por aquele que deu causa ao início ou à sua continuidade, de forma a atender à razão de justa distribuição das despesas e dos honorários. No caso em concreto, demonstrado que a ação anulatória foi protocolada, em 24.11.2023, ou seja, após o ajuizamento da execução fiscal n.º 1042182-72.2023.8.11.0041 (06.11.2023) e, também, antes do pedido de desistência (23.01.2024 – ID. 139111618 da demanda executória). Assim, não se aplica o artigo 26, da Lei n.º 6.830/80, uma vez que a isenção dos honorários advocatícios somente ocorre quando a execução é extinta antes da citação do devedor ou quando ele não apresenta defesa. Não assiste razão à parte agravante ao sustentar que a decisão impugnada violaria o disposto no referido dispositivo legal, sob o argumento de que a execução fiscal foi extinta por cancelamento da CDA antes da sentença. Com efeito, a redação do art. 26, da LEF exige, de forma cumulativa, que a extinção da execução fiscal se dê antes da citação do devedor e sem a instauração de contraditório judicial. Na hipótese, tais requisitos não foram verificados, pois a parte recorrida ajuizou ação anulatória justamente para impugnar a CDA, o que demonstra a existência de litígio efetivamente instaurado. A atuação processual da Fazenda Pública, que apenas após a propositura da ação anulatória peticionou pelo cancelamento da CDA, denota que a extinção não foi espontânea nem anterior à formação da relação jurídica processual, mas sim consequência de provocação judicial fundada em alegação de nulidade. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus do processo quem deu causa à sua instauração. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a matéria por meio da Súmula 153, que preconiza que “a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. De outro lado, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, consolidou o entendimento de que a fixação por equidade não se aplica quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, salvo hipóteses excepcionalíssimas. In casu, o valor da causa é de R$ 1.021.173,00 (um milhão e vinte e um mil e cento e setenta e três reais), o que torna inaplicável o critério de equidade, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com os critérios objetivos do CPC. Não se descuida que, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter afetado em seu Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional com repercussão geral a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, certo é que não houve a determinação de sobrestamento nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, nos termos do art. 1.035, § 5.º, do CPC. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF não implica, automaticamente, a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo tema. Isso porque, a suspensão de processamento não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001094-10.2023.8.11.0088

ID: 278664020

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001094-10.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA VORTMANN FABRIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001094-10.2023.8.11.0088 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001094-10.2023.8.11.0088 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 062.703.091-23 (RECORRENTE), ALEXSANDRA VORTMANN FABRIN - CPF: 856.346.201-63 (ADVOGADO), ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN - CPF: 024.836.211-98 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), JONAS BENEVIDES CORREIA JUNIOR - CPF: 050.791.941-62 (TERCEIRO INTERESSADO), AGEU LEAL SILVA - CPF: 017.773.452-35 (TERCEIRO INTERESSADO), ERICK FERNANDO FERREIRA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO SILVA DOS REIS - CPF: 058.294.191-14 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DE JESUS - CPF: 045.826.521-74 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Golpes de faca. Laudo que atesta lesões leves. Ausência de animus necandi. Desclassificação para lesão corporal simples. Recurso provido. I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente por tentativa de homicídio qualificado, visando a desclassificação para lesão corporal. Subsidiariamente, afastamento das qualificadoras. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) ausência de dolo de matar; 2) afastamento das qualificadoras. III. Razões de decidir A desclassificação para lesão corporal leve afigura-se pertinente quando ausente o dolo de matar, considerando a extensão dos ferimentos descritos no laudo pericial, a ausência de lesões vitais ou risco de morte. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para desclassificar a tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal simples (CP, art. 129, caput). Tese de julgamento: "A tentativa de homicídio deve ser desclassificada para lesão corporal quando as provas indicam ausência de animus necandi e lesões de natureza leve." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, incs. II e IV; 14, II; 129, caput; CPP, art. 581, IV; art. 577. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP n° 0000381-44.2015.8.11.0052, Primeira Câmara Criminal, 8.11.2024; TJMT, RSE 1003671-70.2019.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 6.6.2019; RSE 1006146-96.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.8.2019; TJMT N.U 0006474-53.2015.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal – 13.2.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1001094-10.2023.8.11.0088 - COMARCA DE ARIPUANÃ RECORRENTE(s): JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Recurso em sentido estrito interposto por JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã, nos autos de ação penal (PJe nº 1001094-10.2023.8.11.0088), que o pronunciou por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima - art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II do CP – (ID 279733381). O recorrente sustenta que: 1) “os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito não apontam risco concreto à vida da vítima, tratando-se de lesões superficiais”; 2) O motivo fútil e o recurso que dificultou a defesa da vítima não estariam caracterizados. Requer o provimento para que seja desclassificada a tentativa de homicídio para lesão corporal. Subsidiariamente, afastadas as qualificadoras (ID 279733388). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL ARIPUANÃ pugna pelo desprovimento do recurso (ID 279733390). A decisão foi mantida pelo Juízo singular, em oportunidade de retratação (ID 279733391). A i. 32ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer assim sintetizado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉU PRONUNCIADO NAS SANÇÕES DO ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. GOLPES DE FACA NO PEITO E NAS COSTAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. INDÍCIOS DA INTENÇÃO DE MATAR. SUBSIDIARIAMENTE. PLEITEIA EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS (MOTICO FÚTL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça - ID 284112891) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 581, IV), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] No dia 05 de março de 2023, por volta das 21h50, na oficina de funilaria, localizado na Avenida Tancredo Neves em Aripuanã/MT, o denunciado JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA, vulgo “jefinho”, consciente e voluntariamente, imbuído de animus necandi (vontade de matar), tentou ceifar a vida da vítima Antônio de Jesus, por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vida, valendo-se de objeto perfurocortante, consistente em uma faca, deferindo-lhes golpes na região das costas (interescapular), e na região do peito (mamária), não consumando o crime doloso por circunstancias alheias à sua vontade, visto que foi impedido por terceiros, bem como pelo fato de a vítima ter sido encaminhada ao hospital municipal para atendimento, conforme Boletim de Ocorrência n.º 2023.60944, Laudo Pericial e mapa para localização de lesões de págs. 43/48-IP e demais elementos coligidos aos autos. Restou apurado que denunciado, vítima e alguns amigos estavam ingerindo bebida alcoólica no local dos fatos, momento em que foi questionado sobre quem havia levado o peixe para comer, tendo a vítima respondido que havia sido ela. Em seguida, o denunciado então disse: “cuidado para não se engasgar com a espinha desse peixe, pois quem trouxe é mão de vaca”, e a vítima teria dito e que poderiam comer pois não engasgava e saiu andando do local. Nesse momento, o denunciado JEFERSON pegou uma faca que estava sob a mesa e desferiu um golpe nas costas do ofendido, perfurando a região. A vítima ao virarse caiu sobre um banco, e denunciado novamente o golpeou na região do peito, momento em que terceiros conseguiram intervir e afastaram o denunciado da vítima. [...] ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia a Vossa Excelência JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA vulgo “jefinho” como incurso nas penas dos artigos 121, §2º, II e IV, c/c art.14, II, ambos do Código Penal [...].” (William Johnny Chae,, promotor de Justiça - ID 279732946) O Juízo singular pronunciou o recorrente nos seguintes termos: “[...] a materialidade delitiva está demonstrada nos autos, podendo ser extraída do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, exame de corpo de delito da vítima, fotografia indicando um hematoma no peito e outro nas costas da vítima e pelos depoimentos colhidos na fase extrajudicial e durante a instrução em Juízo. Sobre a autoria, tenho que a prova dos autos é linear e segura em demonstrar ser indubitável a participação do acusado no crime denunciado, conforme será demonstrado adiante. [...] Diante disso, ao contrário do que a defesa alega, verifico que fortes indícios tanto da materialidade, como da autoria delitiva. Além disso, entendo que o animus necandi na presente situação é evidente, pois, a vítima foi atingida por dois golpes de arma branca, quando houve a necessidade de terceiros intervirem na situação para impedir que que as agressões perpetuassem. [...] Delimitados esses vértices de interpretação, verifico que, no presente caso, a qualificadora do motivo fútil (inciso II) merecer ser mantida, uma vez que, conforme o próprio relato das testemunhas ouvidas, a briga entre os envolvidos se deu em razão de uma discussão de somenos importância, iniciada pelo fato de o acusado não ter gostado da resposta da vítima após ele ter falado para ela: "cuidado para não engasgar com a espinha desse peixe, pois quem trouxe é mão de vaca". Ademais, a qualificadora do inciso IV também é pertinente ao caso pois, pelas provas produzidas até o presente momento, verifica-se que o acusado teria agido com emprego de meio que impossibilitou/dificultou a defesa da vítima, vez que este teria se aproximado da vítima sem que ela o visse, oportunidade em que desferiu o golpe na região de suas costas. [...] Diante do exposto, e por tudo o que foi acima discutido, JULGO PROCEDENTE a denúncia criminal, para pronunciar JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA a fim de submetê-lo a julgamento do Tribunal Popular do Júri, pelo suposto envolvimento no crime do art. 121, §2º, II e IV, c/c art.14, II, ambos do Código Penal. [...]” (Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa, juíza de Direito - ID 279733381) Pois bem. A materialidade delitiva está consubstanciada no Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.86629 (ID 279732914), exame de corpo de delito (ID 279732924 – fls. 3/4) e Mapa Topográfico (ID 279732924 – fls. 5/6), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase inquisitorial, colheram-se os depoimentos de Antônio de Jesus, vítima (ID 279732915), Erick Fernando Ferreira Silva, testemunha (ID 279732916), Jonas Benevides Correia Junior, policial militar (ID 279732917), Ageu Leal Silva, policial militar (ID 279732918), Renato Silva dos Reis, testemunha (ID 279732933) e JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA, recorrente (ID 279732920). Em Juízo, foram ouvidos a vítima Antônio de Jesus, os policiais militares Jonas Benevides Correia Junior e Ageu Leal Silva, as testemunhas Erick Fernando Ferreira Silva e Renato Silva dos Reis, e JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA, recorrente (Relatório Mídias – ID 279733373). Dito isso, vejamos. Extrai-se que, no dia 5.3.2023, JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA [recorrente] estaria em uma oficina localizada à Av. Tancredo Neves, Aripuanã/MT, ingerindo bebidas alcoólicas na presença de amigos, quando teria dito às pessoas do local “cuidado para não se engasgar com a espinha desse peixe, pois quem trouxe é mão de vaca”, momento que Antônio de Jesus [vítima] respondeu que “poderiam comer pois não engasgava”. Na sequência, o recorrente deferiu golpes de arma branca [faca] contra a vítima, causando perfurações na região das costas e peito (Mapa Topográfico - ID 279732924 – fls. 5/6). Os depoimentos das testemunhas Erick Fernando Ferreira Silva e Renato Silva dos Reis, em Juízo, foram no sentido de que todos se conheciam e o desentendimento foi ocasional, em contexto de embriaguez voluntária [por álcool] tanto do recorrente como da vítima. Afirmaram também que, depois do ocorrido, Antônio de Jesus [vítima] sequer necessitou de internação, retornando a sua residência no mesmo dia (Relatório Mídias – ID 279733373). As lesões, de natureza leve, não resultaram em perigo à vida, incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, debilidade permanente de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, perda ou inutilização de membro sentido ou função, enfermidade incurável ou deformidade permanente, consoante Exame de Corpo de Delito (ID 279732924 – fls. 3/4), subscrito pelo médico legista [Alcmar B. Soares, CRM nº 6368], de modo a afastar gravidade/letalidade dos golpes (TJMT, AP n° 0000381-44.2015.8.11.0052, Primeira Câmara Criminal, 8.11.2024). A circunstância de a vítima ter sido atingida superficialmente, em momento de embriaguez de ambas as partes, não revela o dolo de matar, razão pela qual “a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal se apresenta como a medida mais adequada” (TJMT, RSE nº 0005079-26.2015.8.11.0042, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 14.9.2023). Com efeito, “não se pode [...] submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, ‘devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade’ [Walfrido Cunha Campos, Tribunal do Júri, 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 140 e 141]” (TJMT, RSE 1003671-70.2019.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 6.6.2019; RSE 1006146-96.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.8.2019). No caso, aplicável julgado deste e. Tribunal: “A desclassificação para lesão corporal leve afigura-se pertinente quando ausente o dolo de matar, considerando a extensão dos ferimentos descritos no laudo pericial, a ausência de lesões vitais ou risco de morte.” (TJMT, SER nº 0006474-53.2015.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal – 13.2.2025) Por fim, “desclassificado o delito de tentativa de homicídio para infração de penal de menor potencial ofensivo (lesão corporal leve), [...], incumbe ao magistrado a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal”, ressaltando que “a representação, nos crimes de menor potencial ofensivo, não exige de qualquer formalidade para que seja considerada; os termos de declarações das vítimas no Boletim de Ocorrência são suficientes para demonstrar o interesse de investigação e punição, se for o caso, do agente do delito” (TJMT, AP nº 0000073-42.2013.8.11.0031, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Segunda Câmara Criminal, 22.3.2016; TJMT, AP nº 1000038-50.2021.8.11.0107, Primeira Câmara Criminal, 10.10.2024). Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para desclassificar a tentativa de homicídio para lesão corporal simples (CP, art. 129, caput). Transitado em julgado, BAIXEM-SE os autos ao Juízo singular para resolução do fato, com observância da Lei nº 9.099/95. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002399-35.2019.8.11.0002

ID: 294837423

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002399-35.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 1002399-35.2019.8.11.0002 Vistos. Cuida-se de processo administrativo da Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca de Várzea Grande/MT, que tem por objeto a cobrança de custas …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007866-39.2012.8.11.0040

ID: 298567988

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007866-39.2012.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO COLOMBO CLARA KUMIKO KOBAYASHI COLOMBO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO Nº 0007866-39.2012.8.11.0040 VISTO. Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de CLARA KUMIKO KOBAYA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO Nº 0007866-39.2012.8.11.0040 VISTO. Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de CLARA KUMIKO KOBAYASHI COLOMBO e ALVARO COLOMBO. A presente execução fiscal foi ajuizada em 26 de outubro de 2012, visando a cobrança de débitos fiscais que totalizavam, à época, o valor de R$ 86.580,53 (ID 52206035). O despacho inicial, que ordenou a citação dos executados, foi proferido em 6 de fevereiro de 2013 (ID 52206038). Após tentativas de citação infrutíferas (ID 52206039), o executado Alvaro Colombo foi citado por oficial de justiça em 5 de abril de 2018 (ID 52206615) , e a executada Clara Kumiko Kobayashi Colombo foi citada por carta com aviso de recebimento em 3 de setembro de 2018 (ID 52206619). Em sentença proferida em 10 de março de 2020 (ID 52206636), o juízo reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, sob o fundamento de que a demora na citação se deu por inércia da exequente. A Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação (ID 52206657), o qual foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 117379487). O acórdão anulou a sentença de prescrição, reconhecendo que a adesão a um parcelamento anterior (entre 03/12/2014 e 11/12/2015) interrompeu o prazo prescricional, e determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento. A decisão do tribunal transitou em julgado em 08 de março de 2023 (ID 117381376). Com o retorno dos autos, foi determinada a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD em 25 de abril de 2025 (ID 191757259), resultando no bloqueio de valores em contas dos executados (IDs 194594293 e 194594295). Em 22 de maio de 2025, a Fazenda Nacional peticionou novamente, informando que os débitos remanescentes foram objeto de um novo acordo de parcelamento (ID 194842512) e requereu a suspensão do processo. É o relatório. Decido. A exequente informou que o débito exequendo foi objeto de acordo de parcelamento (Transação por Adesão), o qual se encontra em andamento, e postulou pela suspensão da execução para acompanhar o cumprimento do acordo. Inicialmente cabe-se ressaltar que o parcelamento do débito posteriormente à penhora não acarreta a liberação da constrição. Nesse sentido a jurisprudência é unânime: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 620 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1249210/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.6.2011; AgRg no REsp 1208264/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 10.12.2010. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgRg no AREsp 829.188/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ICMS – Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PEP) – Penhora realizada após parcelamento administrativo – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante adesão a parcelamento (inc. VI do art. 151 do CTN) não tem o condão de afastar a garantia do Juízo executivo fiscal, tendo em vista que na hipótese de eventual rompimento do acordo celebrado, a Execução Fiscal deve retornar a ter seu regular prosseguimento – Necessidade de garantia do Juízo para a suspensão da execução, que deverá perdurar até o implemento total dos valores parcelados. Decisão mantida. Recurso desprovido” (TJ-SP 21223659520188260000 SP 2122365-95.2018.8.26.0000, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 25/07/2018, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/07/2018). Analisando os autos, verifica-se que, de fato, o débito tributário foi parcelado em 29 de abril de 2025 (ID 194842515), e que a última prestação do parcelamento tem vencimento previsto para 31 de agosto de 2026 (ID 194842515). Por sua vez a constrição dos valores em conta ocorreu em 28 de abril de 2025 (ID. 194594293) Dessa forma, a suspensão da exigibilidade do crédito é medida que se impõe, conforme o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. DEFIRO o pedido de suspensão do feito até 31/08/2026, para aguardar a quitação integral da dívida. Transcorrido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento do acordo, sob pena de extinção do processo pelo pagamento. Cumpra-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michele Vidal Santos x Vivo S.A.

ID: 259436996

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089923-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE VIDAL SANTOS

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1089923-97.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Michele Vidal Santos Recorrido(s): Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1089923-97.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Michele Vidal Santos Recorrido(s): Vivo S.A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. FATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No presente caso, a empresa reclamada fez juntada em sua defesa de faturas, relatório de chamadas, histórico de pagamentos, nota promissória com o mesmo endereço das faturas – Projudi/PR 0003351-15.2024.8.16.0035, o que a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da obrigação. 2. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ 1.053,52, e, ausente à prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Em análise das provas produzidas, verifico que ao contrário dos argumentos apresentados pela autora em sua peça de ingresso, a reclamada comprovou a legitimidade da cobrança que originou a negativação do nome da parte demandante referente a linha telefônica nº. (41) 3653-2415, trazendo aos autos os prints do seu controle interno com dados da parte reclamante comprovação do endereço das faturas, como sendo da autora, áudio de ligação efetuada, além de extratos de pagamentos, envio das faturas, envio das faturas para o mesmo endereço existente no cadastro junto ao Serasa Experian, o que afasta a alegação de desconhecimento por parte da autora. Por sua vez, a parte autora não apresentou impugnação e não logrou êxito em ilidir as assertivas trazidas pela reclamada, mantendo-se silente às provas apresentadas pela empresa.”. 4. A Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 5. No entanto, como existe prova da origem da obrigação, por isso, a contrário senso do disposto na referida Súmula, por ser regular a anotação não é devida indenização a título de dano moral. 6. Outrossim, ao contrário senso do disposto na Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, da anotação regular em cadastro de proteção ao crédito, por constituir exercício regular de direito do credor, não é devida indenização por dano moral. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 8. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 9. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 10. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, ao contrário senso, na Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes