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Processo nº 1000067-33.2025.8.11.0084

ID: 320529543

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000067-33.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000067-33.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO GOMES EMBARGADO: CASA DO ADUBO S.A Vistos. Trata-se de embargos à e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000067-33.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO GOMES EMBARGADO: CASA DO ADUBO S.A Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Luiz Roberto Gomes em face da Casa do Adubo S/A, todos qualificados nos autos. Alega a parte embargante, em síntese, a inexequibilidade e inexigibilidade do título. Com a inicial acompanhou os documentos ali anexados. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita, havendo o recolhimento pela embargante ao Id. 183234575. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, determinando a citação da parte embargada (Id. 183698427). Houve impugnação ao Id. 186587393 Manifestação do embargante acerca da impugnação aos embargos à execução (Id. 186587393). Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 195150664), ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id’s. 196697223 e 198155346). É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Em análise aos autos, observo que os documentos já juntados nos autos evidenciam provas suficientes para o convencimento do julgamento do feito, razão pela qual passo ao julgamento da demanda na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é oportuno consignar que a discussão acerca do acerto ou desacerto quanto a concessão de efeito suspensivo e indeferimento da gratuidade judiciário não será analisado, pois esta via não é adequada para tanto. A parte embargante alega a inexistência de relação comercial entre as partes, a ausência de aceite na duplicata e a falta de identificação do recebedor das mercadorias, sustentando a inexigibilidade do título executivo. A duplicata é um título de crédito causal, ou seja, sua emissão está vinculada a uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Para que a duplicata seja considerada um título executivo extrajudicial, é necessário que preencha os requisitos previstos no art. 15 da Lei 5.474/68, quais sejam: Art. 15 – A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I – de duplicata ou triplicata não aceita, protestada ou não; II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. No caso em tela, a embargante alega que não houve a efetiva compra e venda mercantil, negando a aquisição dos insumos descritos na nota fiscal de pág. 45 do pedf que embasa a execução. Aduz que a duplicata não possui aceite e que não há identificação da pessoa que recebeu a mercadoria. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a parte embargada comprovou a entrega das mercadorias no endereço da propriedade rural do embargante, conforme se depreende do comprovante de entrega anexado á petição inicial de pág. 47 do pdf. Ainda que o comprovante de entrega não contenha a assinatura da parte embargante, a entrega foi realizada no local onde o embargante exerce suas atividades rurais, sendo presumível que a pessoa que recebeu as mercadorias possuía poderes para tanto. Ademais, a embargada juntou aos autos ficha cadastral do embargante, constando o mesmo endereço em que o produtos foram entregues, a saber Sítio Oliveira, Gleba Apiacás, Comunidade Cecilia, zona rural, da cidade de Apiacás, o que demonstra a relação comercial entre a embargante e a empresa embargada, emitente da duplicata. Nesse sentido, assente o entendimento pacificado entre os tribunais: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. PROTESTO REGULAR. 1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei 5.474/68"o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1427426 SC 2019/0006159-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 30/03/2020, DJe 02/04/2020). Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Apelação . Duplicatas. Comprovante de entrega assinado por terceiro. Duplicata que é título causal. Necessidade de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço . Art. 15, inciso II, Lei nº 5.474/68. Doutrina e jurisprudência . Comprovante de entrega de mercadoria a terceiros estranhos à lide. Entrega de materiais de construção no endereço contratado. Entrega no endereço da obra. Relação comercial demonstrada . Débito exigível. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001346-98 .2023.8.26.0248 Indaiatuba, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 23/08/2023, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023). EXECUÇÃO - Duplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de mercadorias, é título executivo extrajudicial ( CPC/2015, art. 784, I, correspondente ao CPC/1973, art. 585, I; LF 5.474/68, art. 15, II), sendo dispensável a prova de emissão e remessa para aceite - A inicial da execução veio instruída com cópias das: (a) duplicatas exequendas; (b) instrumentos de protesto das duplicatas exequendas; e (c) "Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica" (DANFE) relativo às duplicatas exequendas, com respectivos comprovantes de recebimento de mercadorias devidamente assinados - Simples juntada de canhoto de nota fiscal assinado pelo recebedor, que pode ser mera pessoa autorizada pela parte sacada para esse fim, constitui documento hábil comprobatório de entrega e recebimento de mercadoria, a que alude o art. 15, II, b, da LF 5.474/68, visto que esse ato não é privativo do embargante sacado - Ausente alegação e respectiva prova de fato concreto capaz de infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do débito exequendo , nos embargos à execução oferecidos pelo Curador Especial, nomeado ao devedor, citado por edital, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo apelante . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10006248220218260588 SP 1000624-82.2021.8 .26.0588, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/03/2022, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, a contestação da assinatura consignada no comprovante de entrega da mercadoria, mediante a simples alegação genérica de desconhecimento do recebedor, por si só, não é capaz de desconstituir a eficácia do documento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DUPLICATAS SEM ACEITE – CONTRATO DE VENDOR – JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS – COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO DO COMPRADOR – ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO/PREPOSTO CONTESTADA – SIMPLES ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DESPROVIDAS DE PROVAS – LEGITIMIDADE DA DÍVIDA EVIDENCIADA – TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ DO CONTRATO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. É legítima a cobrança de dívida, lastreada em duplicatas emitidas com base em contrato de vendor, acompanhada da prova da aquisição e da entrega das mercadorias, efetuada no endereço do comprador, mediante assinatura de pessoa que trabalhava no local no dia da entrega, em homenagem à Teoria da Aparência e ao Princípio da Boa-Fé contratual. Simples alegação do réu de que não reconhece como sua ou de qualquer preposto seu a assinatura constante dos comprovantes de entrega apresentados pela autora, por si só, não é capaz de desconstituir a eficácia da duplicata, emitida em razão da aquisição das mercadorias, comprovadamente entregues no endereço do comprador.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000142-37 .2005.8.11.0037, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMISSÃO DE DUPLICATAS ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS – ENTREGA DE MERCADORIA – ASSINATURA CONTESTADA – ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM CONTEÚDO PROBATÓRIO - TEORIA DA APARÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As duplicatas sem aceite, acompanhadas de provas escritas, tais como nota fiscal e comprovante de recebimento da mercadoria, levam à conclusão que subsiste a obrigação, podendo ser consideradas títulos hábeis a instruírem a ação monitória, o que é o caso dos autos, restando imperiosa a constituição do crédito aduzido na inicial. O comprovante de entrega das mercadorias dispensa tanto a assinatura do representante legal, quanto à de pessoa com poderes específicos para tanto, incidindo a teoria da aparência, sendo válido, portanto, o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo a boa-fé. (N.U 0018747-67.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 28/05/2019) A embargante, por sua vez, não produziu qualquer prova que infirmasse as alegações da embargada. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, “(...) É cediço que nos embargos á execução o ônus da prova da ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, é do embargante, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Não comprovado pelo embargante a inexigibilidade da nota promissória rural, esta se mostra apta para embasar processo de execução, pois, constitui-se de título autônomo, revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de título extrajudicial. (TJ-MT 00048646620098110040 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022). No caso em apreço, a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, não apresentando qualquer prova que demonstrasse a inexistência da relação comercial. Assim, considerando que a embargada comprovou a entrega das mercadorias no endereço do embargante, a existência de relação comercial entre as partes e o protesto da duplicata, entendo que o título executivo preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo apto a embasar a execução. DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC/15. CONDENO a parte embargante ao pagamento de taxas e custas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada e julgado, certifique-se translada-se cópia ao processo principal (autos nº 1001154-58.2024.8.11.0084), juntamente com a certidão de trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1004454-52.2025.8.11.0000

ID: 259833025

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004454-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PHILLIP RICHARD WORTHINGTON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004454-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004454-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PHILLIP RICHARD WORTHINGTON - CPF: 857.070.900-53 (ADVOGADO), JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 857.696.652-20 (AGRAVANTE), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, na qual o agravante pretendia autorização para redução do valor das parcelas, consignação em juízo dos valores que entende devidos, abstenção de negativação de seu nome e manutenção na posse do veículo financiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) se a alegação unilateral de abusividade dos juros remuneratórios é suficiente para elidir a mora e impedir os efeitos dela decorrentes; e (iii) se o depósito judicial de valores considerados incontroversos pelo devedor tem o condão de afastar a caracterização da mora. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requisitos não evidenciados no caso concreto. 4.. A mera alegação de abusividade contratual, sem demonstração preliminar e baseada em cálculo unilateral, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito, sendo necessária a formação do contraditório e dilação probatória para aferição da existência de encargos abusivos. 5.. O entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ estabelece que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", não sendo o depósito de valores unilateralmente apurados suficiente para afastar os efeitos da mora. 6.. Conforme orientação do STJ, a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e a manutenção na posse do bem financiado somente são concedidas quando há cumulativamente: fundamento em questionamento do débito, demonstração de que a cobrança indevida se baseia em jurisprudência consolidada e depósito integral das parcelas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação unilateral de abusividade de juros remuneratórios, sem demonstração preliminar e baseada apenas em cálculo elaborado pelo próprio devedor, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito que autorize a concessão de tutela de urgência. 2. O depósito judicial de valores que o devedor entende devidos, apurados unilateralmente, não tem o condão de elidir a mora e seus efeitos, incluindo a negativação cadastral e a busca e apreensão do bem financiado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; EC nº 40/03; Súmula Vinculante n. 7/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; STJ, REsp 1.061.530/RS; TJMT, RAI 1035389-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/02/2025; TJMT, RAI 1011561-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02/07/2024; TJMT, RAI 1006366-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 18/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário n. 1000067-67.2025.8.11.0105 ajuizado em desfavor de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para descaracterizar a mora em razão da abusividade dos juros remuneratórios praticados no financiamento firmado entre as partes. O Recorrente pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem foram omissos e contrários ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Mato Grosso, ao deixar de analisar a abusividade da taxa de juros contratada, que foi de 50,93% ao ano, enquanto a taxa média do BACEN para o período era de 28,58% ao ano, sendo a taxa contratada superior em mais de 1,5 vezes à média do mercado. Sustenta que a abusividade nos juros contratados descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.061.530-RS), que reconhece a abusividade em contratos bancários com encargos superiores a 1,5 vezes a taxa média de mercado. Afirma que, conforme o artigo 3o, do Decreto Lei n. 911/1969, a comprovação da mora é requisito essencial para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, o que não ocorre quando há abusividade nos encargos contratuais. Aduz que a decisão recorrida foi omissa ao não considerar as provas apresentadas nos autos, incluindo gráficos comparativos que evidenciam a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN. Sustenta que o pedido de reconsideração foi indevidamente indeferido, sob o argumento de que não seria o meio processual adequado para reformar a decisão anterior, o que, no seu entendimento, configurou omissão na análise do mérito da questão, mesmo diante de provas robustas e do perigo de dano irreparável. Ao final, pleiteia a concessão de tutela antecipada para autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos e descaracterizar a mora, garantindo a manutenção da posse do veículo em seu favor, com a consequente baixa de restrição RENAJUD de circulação. Recolhimento do preparo, id. 268830772. Indeferimento da tutela de urgência recursal, id. 269256298. A agravada foi devidamente intimada, mas permaneceu inerte, id. 277318854. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como explicitado, cuida-se recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário n. 1000067-67.2025.8.11.0105 ajuizado em desfavor de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para descaracterizar a mora em razão da abusividade dos juros remuneratórios praticados no financiamento firmado entre as partes. Cinge-se dos autos originais que a parte autora, ora agravante, na data de 28/02/2023, celebrou com a agravada um contrato de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 47.493,18 (quarenta e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e dezoito centavos), estabelecendo pagamento por meio de 48 parcelas de R$ 2.056,84 (dois mil e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), com pagamento da última parcela em 02/03/2027. Sustentou, na inicial, que os juros de mora, cobrados pelo financiamento estão muito acima do patamar fixado no mercado, fatos que se confirmam bastando uma simples análise do contrato de financiamento. Dessarte, a parte Recorrente pugnou para que fosse autorizado, em sede de antecipação de tutela, a redução das parcelas, com base no cálculo apresentado, valor da parcela de R$ 1.586,42 (mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), e de consequência a consignação em pagamento dos valores apurados, elidindo dessa feita a mora, bem como proibir a inserção do seu nome em órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo em questão. A tutela provisória de urgência foi deferida pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “ [...] É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Considerando que a parte requerente efetuou o pagamento das custas processuais (id. 182696013), resta prejudicado o pedido de gratuidade de justiça. 3. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração de probabilidade do direito e a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilizada do resultado final que a demora do processo representa. No mais, de acordo com o art. 300, §3º do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, cumulativamente com o preenchimento dos pressupostos de probabilidade do direito e o perigo de dano, exige-se que os efeitos da tutela provisória satisfativa sejam reversíveis, que seja possível retornar-se ao status quo ante caso se constate no curso do processo que deve ser alterada ou revogada. Verifica-se que a parte requerente firmou com a instituição financeira contrato de financiamento, por meio de cédula de crédito bancário (id. 155027234), no qual alega haver abusividade em razão de cobrança de juros abusivos. Inicialmente, insta consignar que a mera propositura da demanda, com alegação de que houve cobrança de encargos abusivos, não se mostra suficiente à concessão da tutela pretendida, até mesmo diante da constatação de que o contrato foi firmado diante da liberalidade da parte requerente, que na oportunidade concordou com os valores contratualmente previstos. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto aos requisitos necessários para o deferimento da antecipação de tutela referente ao afastamento da mora e abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (...)" (REsp 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), Rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 25/11/2009). No caso dos autos, ao menos por ora, não se verifica que tenha ocorrido a demonstração de que a cobrança seja indevida. Isso porque a discussão acerca da limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano já se encontra superada. A regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante n. 7. Todavia, mesmo não havendo qualquer limite legal acerca dos juros remuneratórios, as instituições financeiras devem fazer incidir, nas co-respectivas relações jurídicas, os percentuais de juros que se encontram dentro da média de mercado. Frise-se que, ultrapassando o limite disposto pelo BACEN, ficaria devidamente caracterizada a abusividade da cobrança. No caso dos autos, não se vislumbra, neste momento processual, que o percentual incidente no contrato firmados entre as partes, a título de juros remuneratórios, é diverso da taxa média disciplinado pelo Banco Central, pelo que não há como se reconhecer, de pronto, abusividade nesse ponto. Dessa forma, ao menos em cognição sumária, não há como se reconhecer qualquer abusividade apta a afastar a mora e, em consequência, a inscrição do nome do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Acerca do pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, insta consignar que resta consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que o depósito de valor incontroverso não tem o condão de elidir a mora do devedor, mas tão somente evitar a incidência de encargos contratuais previstos para o período de inadimplemento. Fala-se em inadimplemento, pois como é cediço as instituições financeiras, não aceitam receber, administrativamente, valores a menor dos contratados, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE INCONTROVERSO DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. No que diz respeito ao afastamento da mora, a decisão impugnada está em conformidade com o pronunciamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar, sob o rito da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ nº 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), o Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Tal julgado, ao fixar os requisitos para afastamento de inscrição em cadastro de inadimplemento, determinou a necessidade, entre eles, do depósito integral da parcela incontroversa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 647.157/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 06/05/2015). Considerando que a parte requerente pretende a discussão judicial de parte do débito, calcado em cobrança de valores abusivos pela instituição financeira, poderá depositar os valores incontroversos na forma requerida, sem, contudo, elidir os efeitos da mora correspondente a diferença do valor não depositado, assim como não obsta a inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. De igual sorte, não há como se garantir, no presente feito, a manutenção da posse com a parte requerente quanto ao bem adquirido com o financiamento, vez que isso implicaria em impedir a parte requerida a ingressar com eventual pedido de busca e apreensão do veículo. Por todo o exposto, não há nos autos elementos capazes de conduzir ao Juízo de probabilidade no que diz respeito à alegação de ilegalidade contratual, de modo que não restam atendidos os requisitos necessários à antecipação de tutela pretendida, tanto no que se refere à abstenção de inscrição de seu nome em cadastro restritivo quanto ao depósito das parcelas e manutenção na posse do veículo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de urgência pretendido pela parte autora. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. Sabe-se que o entendimento jurisprudencial majoritário se encontra no sentido de que, a não comprovação de plano da abusividade alegada na ação revisional obsta que os pedidos de consignação em pagamento e de abstenção de utilização dos meios coercitivos pelo credor sejam deferidos, pois o que deve prevalecer é o que fora pactuado entre as partes, já que não há fundamento jurídico válido para que o credor seja obrigado a aceitar uma modificação coercitiva do contrato, sem ter dado causa para isso. Nesse sentido é o entendimento que vem sendo aplicado por esta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . INDEFERIMENTO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA NÃO ELIDIDA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória proposta em face de Aymoré – Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A agravante pleiteia a manutenção na posse do veículo objeto do financiamento, a abstenção da ré em negativar seu nome e a autorização para depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas conforme valor que entende devido. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) definir se o depósito do valor incontroverso tem o condão de elidir a mora e impedir o credor de exercer seus direitos contratuais. III . RAZÕES DE DECIDIR: 3. O laudo técnico apresentado para justificar a revisão dos cálculos tem natureza unilateral, sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, sendo insuficiente para demonstrar, de plano, a alegada abusividade contratual. 4. O simples depósito judicial de valores que a parte autora entende devidos não descaracteriza a mora nem impede o credor de exercer seus direitos contratuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ . 5. A jurisprudência majoritária orienta que, na ausência de comprovação preliminar da abusividade das cláusulas contratuais, não cabe deferir pedidos de consignação em pagamento, manutenção de posse ou impedimento de restrição creditícia. 6. A tutela de urgência não pode ser deferida sem a devida formação do contraditório, pois a questão demanda maior dilação probatória para aferição dos encargos e taxas pactuados no contrato . IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O depósito judicial de valores que o devedor entende devidos não elide a mora, não impede a negativação do nome e não obsta o credor de buscar a via judicial para satisfação do crédito . 3. A alegação de abusividade contratual, quando não demonstrada de plano e baseada em prova unilateral, não autoriza a antecipação dos efeitos da tutela antes da formação do contraditório. - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 . - Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; TJMT, RAI 1004785-73.2021.8.11 .0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14/07/2021; TJMT, RAI 1001475-59 .2021.8.11.0000, Rel . Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06/07/2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10353891220248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) (destaquei) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – ART. 300, CPC – CONSIGNAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do CPC, não estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, ao menos em uma cognição não exauriente, o indeferimento é medida que se impõe . 2. Nos termos da Súmula n. 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” 3 . A mera propositura de ação revisional com o oferecimento de parcela a ser consignada, aferida por cálculo unilateral e desprovido de verossimilhança, não tem o condão de suspender a exigibilidade do pacto e a mora do devedor, ao ponto de determinar a vedação de inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, e obstar o direito do credor de buscar a via judicial na satisfação do seu crédito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10115618420248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) (destaquei) Igualmente por este Sodalício. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, se o consumidor não demonstrar de plano a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato de financiamento, não é viável invalidar sua situação de mora. Por conseguinte, torna-se inviável autorizar o depósito em juízo dos valores incontroversos e afastar os efeitos resultantes da mora. (N.U 1006366-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – DEPÓSITO DE VALOR QUE ENTENDE DEVIDO– EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR/AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NÃO AFASTAMENTO DA MORA E SEUS EFEITOS – REQUISITOS FIXADOS PELO C.STJ – - SÚMULA 380 DO STJ - POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. “1) Conquanto seja possível o deferimento do depósito judicial , à luz do julgamento proferido no REsp 1.061.530/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos, o afastamento da mora exige a cumulação de três condições, a saber: I- a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II- houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III- houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz 2) (...) não se vislumbra a abusividade dos encargos contratuais, uma vez que a capitalização mensal dos juros restou expressamente contratada. 3) (...) a jurisprudência se consolidou no sentido de que somente o depósito integral da parcela contratada do financiamento pode levar à purgação da mora (STJ - AgRg no REsp 992182/RS” tornando ilegítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. (...)” (AI 18409/2015, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Somente a consolidação do depósito integral da parcela contratada do financiamento tem o condão de elidir a mora e seus efeitos, remanescendo, possível, a inscrição do nome do devedor nome nos cadastros de inadimplentes, bem como permitindo ao banco utilizar dos instrumentos legais para reaver o bem. Havendo inadimplemento da parte em relação a obrigação assumida, age a instituição financeira no exercício regular de direito em inscrever seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. A ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), impõe-se a manutenção da decisão agravada. (N.U 1027780-12.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024). Ademais, de acordo com o Enunciado da Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Com efeito, conceder uma tutela que permita o depósito integral dos valores em juízo compromete o equilíbrio contratual, pois resulta no não cumprimento integral do acordo, já que o valor não será imediatamente liberado para a instituição credora. Ademais, observa-se que as alegações sobre a abusividade dos encargos contratuais devem ser submetidas à instrução processual, permitindo o contraditório para uma análise mais precisa, pelo judiciário, sobre possíveis irregularidades contratuais, o que não é viável através do recurso de agravo de instrumento, devido à sua limitada capacidade cognitiva. Logo, tendo em vista que o cálculo que demonstra a abusividade alegada pela Agravante foi por ela mesma apresentado, não é possível que seja admitido para reconhecimento da verossimilhança de suas arguições, pois se trata de uma prova produzida unilateralmente. Outrossim, sabe-se que este Relator tem o dever de observância da regra do artigo 926 do Código de Processo Civil ( CPC), qual seja, manter a jurisprudência deste Tribunal de Justiça estável, coerente e íntegra. Desse modo, não demonstrada a presença cumulativa dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, inviável a suspensão dos efeitos da mora e os dela decorrente, a exemplo da não inserção do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito, razão pela qual é de se manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado pela autora, ora agravante. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Josimar Rodrigues Dos Santos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000067-61.2025.8.11.0010

ID: 307197731

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-61.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONALLIZER BRITO DA SILVA

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EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000067-61.2025.8.11.0010. REQUERENTE: ZULMIRA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000067-61.2025.8.11.0010. REQUERENTE: ZULMIRA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano moral e restituição do indébito em dobro proposta por Zulmira Maria da Conceição dos Santos contra MBM Previdência Complementar, partes qualificadas na petição inicial. A autora aduz, em suma, que o réu vem descontando contribuições em sua conta corrente, no entanto, nunca contratou qualquer serviço. Destaca-se dos pedidos da autora a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial, a concessão de assistência jurídica gratuita à autora e o deferimento de tutela de urgência deram-se no pronunciamento de id. 180847265. Embora citada, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação e não ofertou contestação (id. 180847265). Com vista dos autos, a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (id. 194800647). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiro, considerando que a requerida deixou de oferecer contestação embora devidamente citada, decreto – lhe a revelia com fundamento no artigo 344 do CPC. Desta forma, diante da revelia e desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC: Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Neste sentido: CPC – Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Sabe-se que a revelia não enseja automática procedência da ação, neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – PRELIMINAR – DECRETAÇÃO DE REVELIA – REJEITADA - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES DO STJ – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de o artigo 344 do CPC considerar verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e não contestados pela parte requerida, a revelia por si só não impõe a automática procedência da ação e nem pode ser o único fundamento da sentença, uma vez que ainda caberá ao juiz analisar os pedidos contidos na inicial. Não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória. Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, a ausência de documentos requeridos pela parte não constitui cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. A aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. Segundo o entendimento consolidado na Corte Superior de Justiça é possível a incidência da capitalização dos juros, quando estiver expressamente pactuado no contrato ou a taxa de juros anual pactuada for superior ao duodécuplo da taxa mensal descrita no contrato. Inexistindo a cobrança de encargos abusivos, não há que se falar em restituição de valores pagos. É desnecessário o chamado prequestionamento explícito, sendo suficiente que o Julgador exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão. (TJMT - Ap 108260/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/11/2017, Publicado no DJE 07/12/2017) (grifei). Todavia, no presente caso, entendo que razão assiste à autora, seja diante da revelia da parte requerida, seja diante da ausência de prova da existência do débito. O fato constitutivo do direito do autor referente à inexistência da relação jurídica é negativo, motivo pelo qual lhe incumbir a comprovação seria lhe exigir a produção da chamada “prova diabólica”, justamente diante da impossibilidade ou extrema dificuldade de comprovação, o que não é compatível com o ordenamento jurídico pátrio, senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – ESGOMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PRELIMINAR REJEITADA – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – OCORRÊNCIA – PROVA DO NÃO PAGAMENTO – INVIABILIDADE – PROVA DIABÓLICA INADMISSÍVEL PELO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE - EXONERAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É plenamente válida a citação por edital quando comprovado o esgotamento das vias ordinárias de obtenção do paradeiro/endereço da requerida/embargante, de maneira que se mostrou plenamente cabível a citação, por meio excepcional. Tendo, a autora, comprovado, satisfatoriamente, a origem da dívida reclamada, é dever da empresa requerida fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito, notadamente, a quitação do débito reclamado, o que inocorreu. O fato de o ônus da impugnação especificada não se aplicar ao Órgão Defensor, não retira da parte assistida o dever de comprovar a inexistência do direito vindicado. Pretender, como quer a Defensoria Pública, conferir à instituição financeira o ônus de comprovar que o pagamento dos cheques não foi realizado é providência impossível, que demandaria compelir o banco a fazer prova de fatos absolutamente negativos, revelando-se a exigência de prova diabólica, inadmissível pelo ordenamento jurídico vigente. “Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça.” (AgInt no AREsp 978.895/SP) (TJMT, N.U 1001167-78.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 03/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À NEGATIVAÇÃO – PERICULUM IN MORA EVIDENTE – INEXIGIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO PELO JUÍZO SINGULAR APÓS A CONTESTAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos casos em que a parte autora nega a existência de relação jurídica subjacente à negativação, não é possível exigir da parte que traga prova inequívoca de que nunca houve a celebração de contrato que justificasse a inscrição restritiva, porque o ônus de provar que existia, sim, contrato inadimplido, é do réu, nos termos do art. 333, II, do CPC, porque constitui fato impeditivo do direito alegado pelo autor. 2. O ordenamento jurídico pátrio não exige da parte a produção de prova negativa, também conhecida como “prova diabólica”, porque materialmente impossível, de modo que o deferimento do pedido de antecipação da tutela nos casos de inscrição restritiva de crédito sem relação jurídica que a justifique exige apenas que a narrativa dos fatos pela parte autora seja verossímil e que nela não haja incongruências; a verossimilhança das alegações cede em favor do “periculum in mora”, e este decorre do próprio ato ilícito. (TJMT, N.U 0066509-42.2014.8.11.0000, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/12/2014, Publicado no DJE 16/12/2014). Isso significa que não se deve, portanto, exigir do autor a comprovação de que não contratou o empréstimo consignado cingido no conflito, pois fato impossível ou extremamente difícil de ser comprovado, reunindo a ré as melhores condições para comprovar que o negócio jurídico existe sim. No presente caso, embora citado, o requerido escolheu por permanecer inerte, abrindo mão portanto de produzir qualquer prova. Portanto, diante do ônus probatório alhures destrinchado e considerando que a requerida não se incumbiu de produzir as provas que lhe cabiam, deixando de demonstrar a existência da relação jurídica com o autor, a pretensão autoral declaratória se revela procedente. Prosseguindo, considerando que em consequência o valor do empréstimo não é devido ao requerido, as prestações que foram recebidas deverão ser restituídas, é o que nos diz o artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Além disso, aplica-se a regra do artigo 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei). Logo, também se revela procedente a pretensão autoral de condenação à repetição em dobro das prestações pagas indevidamente. Consequente também é a configuração do dano moral, pois as deduções indevidas em aposentadoria resultam em dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato, como vemos da jurisprudência do egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO DIVERSO DO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO PELO APELANTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Não comprovada a contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido. (TJMT - N.U 0003112-26.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RETORNO AO STATU QUO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa comprovação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida.Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não demonstrada a má-fé. (N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) (grifei). Prosseguindo, quanto à sua quantificação é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita (ou reparação integral do dano), mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isto sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Ao decidir a lide o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo em que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Após tais ponderações, tenho que o valor deve ser arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR no valor mensal de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos). Condenar a requerida à restituição em dobro de todas as parcelas descontadas no benefício previdenciário referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento, com incidência dos juros de mora a partir da citação à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar de cada parcela; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000067-70.2020.8.11.0096

ID: 278221672

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1000067-70.2020.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREI ANIBAL ZIEGEMANN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR PROCESSO n. 1000067-70.2020.8.11.0096 Valor da causa: R$ 5.674.038,07 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: Nome: TEREZINHA RIBEIRO DE PAULA MOCELIN Endereço: RUA PIO ROJAS, 348, Bloco B, Apt. 21, MONTE CASTELO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79010-410 POLO PASSIVO: Nome: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA Nome: ANDREI ANIBAL ZIEGEMANN Endereço: Atualmente em lugar incerto e não sabido. Nome: FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN Endereço: Atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS OPOSTOS ANDREI ANIBAL ZIEGEMANN e FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Opoente, Espólio de JACIR JOÃO MOCELIN, representado por sua inventariante nomeada, a viúva meeira Sra. Terezinha Ribeiro de Paula Mocelin, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI/RG n.º 440.313/SSP/MS., inscrita no CPF sob o n.º 202.949.641-34, residente e domiciliado na Rua Pio Rojas, n.º 348, Bloco B, apt.º 21, Bairro Monte Castela, na cidade de Campo Grande – MS., conforme qualificação contida na procuração anexa, via seus procuradores infra-assinados (Procuração ad judicia, e Declaração de hipossuficiência em anexo) vem data vênia à presença de Vossa Excelência, para com espeque legal nos artigos 682 a 686 do CPC, interpor a presente AÇÃO DE OPOSIÇÃO contra a empresa ´´ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S.A´´, já qualificada nos Autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Indenização c/c Pedido Liminar de Desocupação n° 1000044-61.2019.8.11.0096 supra, e ANDREI ANIBAL GIEGEMANN e sua esposa FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN, também já qualificados nos autos da presente ação de Reintegração de Posse, ora denominados Opostos (ou requeridos), diante que o imóvel rural por Ela postulado já é objeto de Reintegração de posse conforme consta no respectivo ´´MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE´´ expedido na Ação Reivindicatória c/c Indenização por Perdas e Danos Código 5598, informando que cujo Mandado está provisoriamente SUSPENSO aguardando o Julgamento da Ação Embargos de Terceiro Código 72277, impetrado pelo invasor Sr. Andrei Anibal Ziegemann, ora também oposto. Destaca-se, que conforme as várias PROVAS COLACIONADAS nos Autos da referida Ação Reivindicatória Código 5598, e por DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS colhidos em Audiência de Instrução através de depoimentos de pessoas que conheciam e visitavam o imóvel invadido pelo vizinho lindeiro Sr. Zelir Adelo Ramme e s/m, pois levavam correspondências e recados enviados pelo proprietário Sr. Jacir João Mocelin ao seu empregado que cuidava da referida área; PROVAS DOCUMENTAIS, tais como, as Certidões expedidas pelos Cartórios das comarcas de MARCELÂNDIA,MT e COLÍDER,MT, PERICIAIS in locu por duas vezes, inclusive, com a colocação de 04 (quatro) MARCOS nas divisas lindeiras, FOTOS do imóvel, datadas de 2002, RECIBOS DE PAGAMENTOS ANUAIS AO INCRA, onde constam que a área de 605 hectares de propriedade do do Sr. Jacir João Mocelin fica à margem direita do Rio Teles Pires, está AMPLAMENTE PROVADO, que a área postulada pela empresa OPOSTA (ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A), não é de propriedade dos INVASORES Srs. ´´Zelir Adello Ramme e s/m Nair Lucia Ramme; e ANDREI ANIBAL ZIEGEMAN E S/M FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN;´ sendo certo, que cuja área é propriedade do Espólio de Jacir João Mocelin, conforme as várias PROVAS retro especificadas. (...) Outrossim, além das PROVAS mencionadas nas CERTIDÕES DAS MATRÍCULAS retro colacionadas, e das abundantes provas apontadas na Ação de Reintegração de posse Código 5598, na Ação de Embargos de Terceiro Código 72277, e na Ação de Execução de Honorários Advocatícios Código n° 31710, que tramitam pela Vara Única da comarca de Itaúba, MS o Opoente Espólio de JACIR JOÃO MOCELIN representado por seus Advogados abaixo assinados, PEDE a Vossa Excelência se digne de receber a presente Ação de Oposição, e por conseguinte DETERMINAR A CITAÇÃO da empresa oposta ´´ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S.A, e do Senhor ANDREI ANIBAL GIEGEMANN e sua esposa FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN, na pessoa de seus Advogados constituídos, ou no seu endereço informado, para se quiser, no prazo legal apresente sua defesa nos termos da legislação vigente. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Encontrando-se sub judice a validade do negócio jurídico que embasa a presente Ação de Reintegração, em face da informada ação reivindicatória interposta pelo Opoente contra terceiros, sendo que o eventual acolhimento da pretensão de reintegração de posse poderá prejudicar a pretensão do Opoente, razão pela qual esta última não pode prosseguir sem que antes seja decidida aquela. (...) Assim, requer se digne Vossa Excelência em determinar a imediata suspensão do presente processo de Reintegração de Posse, até julgamento final desta Ação de Oposição, e da Ação Reivindicatória e de Embargos de Terceiro, nas quais a presente demanda encontra-se apensada. (...) DOS REQUERIMENTOS Consoante as razões retro informadas, PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS retro apontadas, o opoente Espólio de JACIR JOÃO MOCELIN, PEDE a Vossa Excelência se digne de DEFERIR os pedidos abaixo estipulados: 1) A Imediata suspensão da ação principal de Reintegração, a que esta ser distribuída por dependência, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a” do CPC; 2) A distribuição da presente AÇÃO DE OPOSIÇÃO seja apensa (por dependência) aos Autos da Ação de Reintegração de posse c/c Pedido de Indenização e Pedido Liminar de Desocupação n° 1000044-61.2019.8.11.0096, impetrada pela empresa Oposta. 3) A apreciação de todas as PROVAS retro indicadas, e principalmente a verificação doutras PROVAS mencionadas na petição em Embargos de Declaração no Autos da Ação de Embargos de Terceiro n° 161-45.2014.811.0096 – Código 72277, com o julgamento PROCEDENTE da presente Ação de Oposição, sendo que, por ser da mais lídima JUSTIÇA, pede a Vossa Excelência se digne de INDEFERIR de plano, todos os pedidos formulados no item ´´4.PEDIDOS´´ da Petição de Reintegração de posse c/c Pedido de Indenização e Pedido Liminar de Desocupação objeto dos Autos n° 1000044-61.2019.8.11.0096, da lavra da empresa Oposta, com as necessárias condenações desta nas Custas Judiciais, e em Honorários Advocatícios no percentual máximo de 20% sobre o mesmo valor dado à causa pela referida empresa Oposta. 4) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a favor do opoente Espólio de Jacir João Mocelin, diante que a inventariante Sra. Terezinha Ribeiro de Paula Mocelin não tem condição financeira para o pagamento das CUSTAS JUDICIAIS desta Ação judicial, e nem doutras inerentes, por que atualmente sua renda mensal paga pelo INSS é de apenas R$ 1.039,00 (hum mil, e trinta e nova reais), conforme prova documentalmente o Extrato datado de 29/01/2020 ora anexado; Informa, que desde já anexa aos Autos da presente Ação de Oposição, a Procuração particular ´´AD JUDICIA ET EXTRA´´, outorgada pela inventariante Sra. Terezinha Ribeiro de Paula Mocelin na datada de 07/02/2020, com poderes outorgados ao Advogado Hernandes dos Santos, inscrito na OAB/MS sob o n° 2611, sendo que desde já SUBSTABELECE cuja procuração ad judicia com iguais reservas para si, aos colegas Advogados Dr. Nelson Pedroso Júnior, inscrito na OAB/MT sob o n° 11266-B, com escritório jurídico na cidade de Cuiabá,MT na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes n° 500 - Telefone 65-3631-2696 - B. Duque de Caxias II, todos os poderes com reserva de iguais poderes para mim. Protesta por todas as provas admitidas em direito, principalmente as retro mencionadas, e em especial as ora anexadas (Termo de Audiência da Ação Reivindicatória, guia de pagamento ITR, Depoimentos do perito e da Testemunha na ação de Reivindicatória, Escritura Pública de compra e venda de área pela pessoa de Zelir Adelo Ramme, a qual comprova como vizinho lindeiro o Espólio, Opoente, decisão do TJ/MT em Agravo de Instrumento, oriunda da Ação Reivindicatória), e pela apreciação de todas as PROVAS mencionadas na Petição Embargos de Declaração (com efeitos infringentes), ora juntada e constante dos Autos da Ação de Embargos de Terceiro n° 161-45.2014.811.0096 - Código 72277. DO PEDIDO Posto isto, o Opoente Espólio de Jacir João Mocelin PEDE a Vossa Excelência se digne de determinar que D. e A. a presente Ação por dependência aos Autos da Ação de Reintegração de posse c/c Pedido de Indenização e Pedido Liminar de Desocupação n° 1000044- 61.2019.8.11.0096, que tramita pela Vara Única da comarca de ITAÚBA,MT e dá à causa o mesmo valor de R$ 5.674.038,07 (cinco milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, trinta e oito reais e sete centavos) dado pela empresa Oposta, protestando provar por todos os tipos de provas em direito admitidas, principalmente as documentais, testemunhais, e periciais ocorridas. PEDE também, pelos DEFERIMENTOS de todos REQUERIMENTOS acima formulados na presente AÇÃO DE OPOSIÇÃO ora impetrada, em especial à suspensão da presente ação de Reintegração de Posse, vindo ao final julgar PROCEDENTE a presente Ação de Oposição, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da Ação de Reintegração de Posse interposta pela Oposta ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S.A´´, em face de ANDREI ANIBAL GIEGEMANN e sua esposa FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN; Requer por fim, que as publicações das intimações inerentes ao caso, sejam feitas em nome dos Advogados patrocinadores abaixo informados, conforme Procurações Ad Judicia e respectivos Substabelecimentos de procurações juntados nos Autos. Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO. De Cuiabá p/ Itaúba, 22 de fevereiro de 2020. Nelson Pedroso Junior OAB/MT 11266-B, Hernandes dos Santos OAB/MS 261 DECISÃO: 1.Trata-se de ação de oposição promovida por Espólio de Jacir João Mocelin em face de ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A e outros, já qualificados. O opoente alega, na petição inicial, em síntese, que os srs. Zelir Adello Ramme, Nair Lucia Ramme, Andrei Anibal Ziegemann e Franciele Francisco de Souza Ziegemann, por meio de fraude, deslocaram a área de 449,75 hectares, denominada Fazenda Rondonópolis, da Comarca de Marcelândia/MT para Itaúba/MT, atingindo a propriedade do opoente. Pediu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da ação de reintegração de posse autuada sob nº. 1000044-61.2019.8.11.0096. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 55185717, que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e indeferiu a suspensão da demanda em apenso. Após tentativas infrutíferas de citação dos opostos, o feito veio concluso para deliberação. É o relatório. Decido. 2. Considerando que as diversas tentativas de busca de endereço e citação dos opostos Andrei e Franciele foram infrutíferas, tanto nesta demanda quanto na ação de reintegração em apenso, na qual já foi deferida a citação por edital, defiro a citação editalícia dos opostos Andrei e Franciele, com prazo de 20 dias, cumpridos os requisitos do artigo 257 do CPC. 2.1 Expeça-se o competente edital de citação. 2.2 Transcorrido o prazo do edital, caso não haja habilitação de procurador do requerido, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa. 2.3 Apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias,se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de ser indeferida. 2.4 Tudo feito, façam-me o processo concluso para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 3. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 4. Diligências necessárias. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TALITA DE BARROS MARQUES, digitei. ITAÚBA, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000067-70.2020.8.11.0096

ID: 278221677

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1000067-70.2020.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR PROCESSO n. 1000067-70.2020.8.11.0096 Valor da causa: R$ 5.674.038,07 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: Nome: TEREZINHA RIBEIRO DE PAULA MOCELIN Endereço: RUA PIO ROJAS, 348, Bloco B, Apt. 21, MONTE CASTELO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79010-410 POLO PASSIVO: Nome: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA Nome: ANDREI ANIBAL ZIEGEMANN Endereço: Atualmente em lugar incerto e não sabido. Nome: FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN Endereço: Atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS OPOSTOS ANDREI ANIBAL ZIEGEMANN e FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Opoente, Espólio de JACIR JOÃO MOCELIN, representado por sua inventariante nomeada, a viúva meeira Sra. Terezinha Ribeiro de Paula Mocelin, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI/RG n.º 440.313/SSP/MS., inscrita no CPF sob o n.º 202.949.641-34, residente e domiciliado na Rua Pio Rojas, n.º 348, Bloco B, apt.º 21, Bairro Monte Castela, na cidade de Campo Grande – MS., conforme qualificação contida na procuração anexa, via seus procuradores infra-assinados (Procuração ad judicia, e Declaração de hipossuficiência em anexo) vem data vênia à presença de Vossa Excelência, para com espeque legal nos artigos 682 a 686 do CPC, interpor a presente AÇÃO DE OPOSIÇÃO contra a empresa ´´ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S.A´´, já qualificada nos Autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Indenização c/c Pedido Liminar de Desocupação n° 1000044-61.2019.8.11.0096 supra, e ANDREI ANIBAL GIEGEMANN e sua esposa FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN, também já qualificados nos autos da presente ação de Reintegração de Posse, ora denominados Opostos (ou requeridos), diante que o imóvel rural por Ela postulado já é objeto de Reintegração de posse conforme consta no respectivo ´´MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE´´ expedido na Ação Reivindicatória c/c Indenização por Perdas e Danos Código 5598, informando que cujo Mandado está provisoriamente SUSPENSO aguardando o Julgamento da Ação Embargos de Terceiro Código 72277, impetrado pelo invasor Sr. Andrei Anibal Ziegemann, ora também oposto. Destaca-se, que conforme as várias PROVAS COLACIONADAS nos Autos da referida Ação Reivindicatória Código 5598, e por DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS colhidos em Audiência de Instrução através de depoimentos de pessoas que conheciam e visitavam o imóvel invadido pelo vizinho lindeiro Sr. Zelir Adelo Ramme e s/m, pois levavam correspondências e recados enviados pelo proprietário Sr. Jacir João Mocelin ao seu empregado que cuidava da referida área; PROVAS DOCUMENTAIS, tais como, as Certidões expedidas pelos Cartórios das comarcas de MARCELÂNDIA,MT e COLÍDER,MT, PERICIAIS in locu por duas vezes, inclusive, com a colocação de 04 (quatro) MARCOS nas divisas lindeiras, FOTOS do imóvel, datadas de 2002, RECIBOS DE PAGAMENTOS ANUAIS AO INCRA, onde constam que a área de 605 hectares de propriedade do do Sr. Jacir João Mocelin fica à margem direita do Rio Teles Pires, está AMPLAMENTE PROVADO, que a área postulada pela empresa OPOSTA (ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A), não é de propriedade dos INVASORES Srs. ´´Zelir Adello Ramme e s/m Nair Lucia Ramme; e ANDREI ANIBAL ZIEGEMAN E S/M FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN;´ sendo certo, que cuja área é propriedade do Espólio de Jacir João Mocelin, conforme as várias PROVAS retro especificadas. (...) Outrossim, além das PROVAS mencionadas nas CERTIDÕES DAS MATRÍCULAS retro colacionadas, e das abundantes provas apontadas na Ação de Reintegração de posse Código 5598, na Ação de Embargos de Terceiro Código 72277, e na Ação de Execução de Honorários Advocatícios Código n° 31710, que tramitam pela Vara Única da comarca de Itaúba, MS o Opoente Espólio de JACIR JOÃO MOCELIN representado por seus Advogados abaixo assinados, PEDE a Vossa Excelência se digne de receber a presente Ação de Oposição, e por conseguinte DETERMINAR A CITAÇÃO da empresa oposta ´´ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S.A, e do Senhor ANDREI ANIBAL GIEGEMANN e sua esposa FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN, na pessoa de seus Advogados constituídos, ou no seu endereço informado, para se quiser, no prazo legal apresente sua defesa nos termos da legislação vigente. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Encontrando-se sub judice a validade do negócio jurídico que embasa a presente Ação de Reintegração, em face da informada ação reivindicatória interposta pelo Opoente contra terceiros, sendo que o eventual acolhimento da pretensão de reintegração de posse poderá prejudicar a pretensão do Opoente, razão pela qual esta última não pode prosseguir sem que antes seja decidida aquela. (...) Assim, requer se digne Vossa Excelência em determinar a imediata suspensão do presente processo de Reintegração de Posse, até julgamento final desta Ação de Oposição, e da Ação Reivindicatória e de Embargos de Terceiro, nas quais a presente demanda encontra-se apensada. (...) DOS REQUERIMENTOS Consoante as razões retro informadas, PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS retro apontadas, o opoente Espólio de JACIR JOÃO MOCELIN, PEDE a Vossa Excelência se digne de DEFERIR os pedidos abaixo estipulados: 1) A Imediata suspensão da ação principal de Reintegração, a que esta ser distribuída por dependência, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a” do CPC; 2) A distribuição da presente AÇÃO DE OPOSIÇÃO seja apensa (por dependência) aos Autos da Ação de Reintegração de posse c/c Pedido de Indenização e Pedido Liminar de Desocupação n° 1000044-61.2019.8.11.0096, impetrada pela empresa Oposta. 3) A apreciação de todas as PROVAS retro indicadas, e principalmente a verificação doutras PROVAS mencionadas na petição em Embargos de Declaração no Autos da Ação de Embargos de Terceiro n° 161-45.2014.811.0096 – Código 72277, com o julgamento PROCEDENTE da presente Ação de Oposição, sendo que, por ser da mais lídima JUSTIÇA, pede a Vossa Excelência se digne de INDEFERIR de plano, todos os pedidos formulados no item ´´4.PEDIDOS´´ da Petição de Reintegração de posse c/c Pedido de Indenização e Pedido Liminar de Desocupação objeto dos Autos n° 1000044-61.2019.8.11.0096, da lavra da empresa Oposta, com as necessárias condenações desta nas Custas Judiciais, e em Honorários Advocatícios no percentual máximo de 20% sobre o mesmo valor dado à causa pela referida empresa Oposta. 4) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a favor do opoente Espólio de Jacir João Mocelin, diante que a inventariante Sra. Terezinha Ribeiro de Paula Mocelin não tem condição financeira para o pagamento das CUSTAS JUDICIAIS desta Ação judicial, e nem doutras inerentes, por que atualmente sua renda mensal paga pelo INSS é de apenas R$ 1.039,00 (hum mil, e trinta e nova reais), conforme prova documentalmente o Extrato datado de 29/01/2020 ora anexado; Informa, que desde já anexa aos Autos da presente Ação de Oposição, a Procuração particular ´´AD JUDICIA ET EXTRA´´, outorgada pela inventariante Sra. Terezinha Ribeiro de Paula Mocelin na datada de 07/02/2020, com poderes outorgados ao Advogado Hernandes dos Santos, inscrito na OAB/MS sob o n° 2611, sendo que desde já SUBSTABELECE cuja procuração ad judicia com iguais reservas para si, aos colegas Advogados Dr. Nelson Pedroso Júnior, inscrito na OAB/MT sob o n° 11266-B, com escritório jurídico na cidade de Cuiabá,MT na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes n° 500 - Telefone 65-3631-2696 - B. Duque de Caxias II, todos os poderes com reserva de iguais poderes para mim. Protesta por todas as provas admitidas em direito, principalmente as retro mencionadas, e em especial as ora anexadas (Termo de Audiência da Ação Reivindicatória, guia de pagamento ITR, Depoimentos do perito e da Testemunha na ação de Reivindicatória, Escritura Pública de compra e venda de área pela pessoa de Zelir Adelo Ramme, a qual comprova como vizinho lindeiro o Espólio, Opoente, decisão do TJ/MT em Agravo de Instrumento, oriunda da Ação Reivindicatória), e pela apreciação de todas as PROVAS mencionadas na Petição Embargos de Declaração (com efeitos infringentes), ora juntada e constante dos Autos da Ação de Embargos de Terceiro n° 161-45.2014.811.0096 - Código 72277. DO PEDIDO Posto isto, o Opoente Espólio de Jacir João Mocelin PEDE a Vossa Excelência se digne de determinar que D. e A. a presente Ação por dependência aos Autos da Ação de Reintegração de posse c/c Pedido de Indenização e Pedido Liminar de Desocupação n° 1000044- 61.2019.8.11.0096, que tramita pela Vara Única da comarca de ITAÚBA,MT e dá à causa o mesmo valor de R$ 5.674.038,07 (cinco milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, trinta e oito reais e sete centavos) dado pela empresa Oposta, protestando provar por todos os tipos de provas em direito admitidas, principalmente as documentais, testemunhais, e periciais ocorridas. PEDE também, pelos DEFERIMENTOS de todos REQUERIMENTOS acima formulados na presente AÇÃO DE OPOSIÇÃO ora impetrada, em especial à suspensão da presente ação de Reintegração de Posse, vindo ao final julgar PROCEDENTE a presente Ação de Oposição, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da Ação de Reintegração de Posse interposta pela Oposta ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S.A´´, em face de ANDREI ANIBAL GIEGEMANN e sua esposa FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN; Requer por fim, que as publicações das intimações inerentes ao caso, sejam feitas em nome dos Advogados patrocinadores abaixo informados, conforme Procurações Ad Judicia e respectivos Substabelecimentos de procurações juntados nos Autos. Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO. De Cuiabá p/ Itaúba, 22 de fevereiro de 2020. Nelson Pedroso Junior OAB/MT 11266-B, Hernandes dos Santos OAB/MS 261 DECISÃO: 1.Trata-se de ação de oposição promovida por Espólio de Jacir João Mocelin em face de ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A e outros, já qualificados. O opoente alega, na petição inicial, em síntese, que os srs. Zelir Adello Ramme, Nair Lucia Ramme, Andrei Anibal Ziegemann e Franciele Francisco de Souza Ziegemann, por meio de fraude, deslocaram a área de 449,75 hectares, denominada Fazenda Rondonópolis, da Comarca de Marcelândia/MT para Itaúba/MT, atingindo a propriedade do opoente. Pediu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da ação de reintegração de posse autuada sob nº. 1000044-61.2019.8.11.0096. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 55185717, que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e indeferiu a suspensão da demanda em apenso. Após tentativas infrutíferas de citação dos opostos, o feito veio concluso para deliberação. É o relatório. Decido. 2. Considerando que as diversas tentativas de busca de endereço e citação dos opostos Andrei e Franciele foram infrutíferas, tanto nesta demanda quanto na ação de reintegração em apenso, na qual já foi deferida a citação por edital, defiro a citação editalícia dos opostos Andrei e Franciele, com prazo de 20 dias, cumpridos os requisitos do artigo 257 do CPC. 2.1 Expeça-se o competente edital de citação. 2.2 Transcorrido o prazo do edital, caso não haja habilitação de procurador do requerido, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa. 2.3 Apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias,se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de ser indeferida. 2.4 Tudo feito, façam-me o processo concluso para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 3. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 4. Diligências necessárias. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TALITA DE BARROS MARQUES, digitei. ITAÚBA, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000067-46.2024.8.11.0091

ID: 276120098

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000067-46.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIRENE MARIA CARVALHO

Sentença

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000067-46.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VALDIRENE MARIA CARVALHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000067-46.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VALDIRENE MARIA CARVALHO Vistos. Trata-se de ação civil pública ambiental com pedido de antecipação de tutela proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDIRENE MARIA CARVALHO, já devidamente qualificado nos autos. Alega o Ministério Público que em procedimento instaurado pela SEMA, autos de infração nº 201632500 constatou-se irregularidades ambientais no interior da propriedade rural sem denominação, zona rural, distrito Japuranã, Município de Nova Bandeirantes, consistente na destruição de 67,4294 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão de Id. 38870509, recebeu-se a inicial, deferindo a tutela antecipada de forma parcial. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 171849913). Contestação ao Id. 172391297. Houve impugnação a contestação ao Id. 173383663. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide ao Id. 18534709. Já a parte requerida, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida, REJEITO a preliminar, porque, a priori e em tese, pode responder pelo passivo ambiental da área. Além disso, é oportuno consignar que a parte requerida não apresentou nenhum documento para corroborar com as suas alegações, e quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. Superada a questão, passo a análise do mérito. A presente ação se deu em decorrência de procedimento instaurado pela SEMA, autos de infração nº 201632500 constatou-se irregularidades ambientais no interior da propriedade rural sem denominação, zona rural, distrito Japuranã, Município de Nova Bandeirantes, consistente na destruição de 67,4294 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Nessa quadra, ficou evidente que a parte requerida desmatou área de preservação ambiental. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA – DEVER DE REPARAÇÃO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva que não se reveste de robustez probatória apta a desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ao causar danos ao meio ambiente será imposta ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível, e indenizar os danos causados por meio do pagamento de um montante em dinheiro, que deverá ser revertido à preservação do meio ambiente. Logo, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano provocado e atividade potencialmente poluidora desenvolvida, implica-se a responsabilidade civil do poluidor-pagador. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 1000428-14.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados á exordial que a equipe fiscalizadores da SEMA verificou-se o desmatamento a corte raso de 67,4294 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação - Bioma Amazônico, sem autorização do órgão ambiental competente. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado, consistindo em desmatar área de mata nativa. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização, extensão, data e a responsabilidade ambiental do requerido, determinado na concessão da liminar, não cumpriu ou comprovou o devido cumprimento. No que tange ao valor a título de reparação do dano ambiental, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$ 337.147,00 (trezentos e trinta e sete mil e cento e quarenta e sete reais). Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 40.457,64 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) a título de reparação ao dano ambiental de 67,4294 hectares, valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por hectare. Em relação aos danos morais coletivos, ou extrapatrimoniais, são aqueles que atingem os bens imateriais, carregados de valores identitários e simbólicos comungados pelo imaginário social. Nesse sentido, conforme esclarece o Ministro Humberto Martins, do STJ: “o sentimento profundo de repulsa social ao ato de dano ambiental é a força motriz do dano moral coletivo”. Trata-se de um dano in re ipsa, que “prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos”. Esse dano é, via de regra, objeto de arbitramento, pois trata-se de um dano jurídico, que expressa a lesão a interesses imateriais, identificados com a proteção da dignidade da pessoa humana e do valor de existência dos bens ambientais. (STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Critérios para o arbitramento do dano extrapatrimonial ao meio ambiente In. BENJAMIN, A. H.; LECEY, E.; Silvia Cappelli In: Anais do Congresso Internacional de Direito Ambiental. Instituto O Direito por um Planeta Verde. 2008, São Paulo. Mudanças climáticas, biodiversidade e uso sustentável de energia. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2008, v. 01, p. 23-40.et al., 2008). No que pertine à plausibilidade constitucional do direito material invocado, verifica-se que o artigo 225 da Carta Magna de 1988, trata de tal previsão conforme já mencionado no tópico acima. Assim, havendo expressa dicção legal quanto à viabilidade de compensação de danos morais sofridos por uma coletividade indeterminada, torna-se ao menos cogitável, de modo estrito ao caso permissivo, a responsabilização civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.347/85. Já quanto a análise do quantum fixado a título de dano moral coletivo deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental, devendo ser afastado o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Desta forma, respeitados tais preceitos, deve ser fixado, a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 20.228,82 (vinte mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos) equivalente a aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais) por hectares de dano (67,4294 hectares no presente caso), montante que, decerto, desestimulará o cometimento de novos danos ambientais e não importará no enriquecimento sem causa da coletividade afetada pelo ilícito. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) CONDENAR a parte requerida a reparação do dano, arbitrado na quantia de valor de R$ 40.457,64 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), a título de reparação ao dano ambiental material e a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 20.228,82 (vinte mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Ratificando ainda a liminar deferida, ainda para: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 5) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1006312-10.2024.8.11.0015

ID: 308871215

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006312-10.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ESPRENDOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006312-10.2024.8.11.0015 AUTOR(A): ALINE ESPRENDOR REU: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006312-10.2024.8.11.0015 AUTOR(A): ALINE ESPRENDOR REU: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM FILHA AUTISTA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ALINE ESPRENDOR em face do MUNICIPIO DE SINOP. Aduz na inicial que “a autora é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de professora com licenciatura em pedagogia - 30horas, lotada na EMEI SYLVIA ORTHOF, com matrícula nº 14932. Ocorre que, a autora é genitora da menor MICHELE ESPRENDOR SANTERIO, menor absolutamente incapaz, com 05 anos de idade, nascida em 01/08/2018, conforme certidão de nascimento anexa, que possui: 1- CID11 6A02.2 - TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO SEM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (DI) E COM LINGUAGEM FUNCIONAL PREJUDICADA;” 2- CID10 F84 - TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, F93 - TRANSTORNOS EMOCIONAIS COM INÍCIO ESPECIFICAMENTE NA INFÂNCIA; 3- CID F80 - TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM, Tudo conforme se observa do laudo médico anexo emitido pela neurologista em 31/07/2023”. Continua aduzindo que “além disso, MICHELE também é portadora do CID H52.1 – MIOPIA, H44.2 – MIOPIA DEGENERATIVA e H54.2 – VISÃO SUBNORMAL DE AMBOS OS OLHOS, conforme laudo médico anexo. Diante do quadro de saúde e de desenvolvimento apresentado pela menor, ela necessita da realização diária de diversas terapias multidisciplinar, o que requer tempo e disponibilidade da requerente para acompanhar a filha em tais tratamentos, conforme comprova o laudo médico anexo, vejamos”. Informa que “diante disso, a autora pleiteou junto ao requerido em 27/02/204, conforme protocolo anexo, com base na tese fixada no Tema 1.097 do STF1 , a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho, sem redução de remuneração, para acompanhar e cuidar do filho menor. O fato é que, para a surpresa da autora, o pleito em questão foi indeferido sob alegação de que o requerido possui legislação própria, Lei Municipal nº 1.852/2013 que autoriza a redução de jornada laboral de no máximo 02 horas diárias ao servidor municipal, que possua dependente portador de deficiência física ou mental, e que, aliás, a autora já é beneficiária, conforme documento anexo”. Segue aduzindo que “o fato é que a redução concedida à autora de 2horas diária é insuficiente para permiti-la prestar assistência necessária que sua filha menor necessita razão pela qual propõe a presente ação, a fim de que lhe seja concedido a redução da jornada laboral na proporção de 50% sem prejuízo da remuneração recebida e sem necessidade de compensação e sem prejuízo salarial. Por fim, trata-se aqui de medida imprescindível para preservar o direito ao trabalho da requerente e o direito à convivência familiar e comunitária da criança com TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA”. Por fim, REQUER, que “seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a redução da jornada de trabalho da Requerente em 50% (cinquenta por cento), sem necessidade de compensação de jornada e sem redução salarial, enquanto permanecer a necessidade de assistência e dependência econômica da filha menor da autora, Michele Esprendor Santerio”. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. Discorreu sobre as deduções pretendidas, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. LIMINAR DEFERIDA (ID. 148306382). OFÍCIO em ID. 152603971 informando que “o município de Sinop, através da SMEEC, solicitou comparecimento da servidora, para que pudesse-mos fazer valer o disposto na decisão de ID: 148306382, assim sendo, conforme segue anexo C.I. do setor de Recursos Humanos da presente secretaria, a autora irá cumprir sua jornada de trabalho já reduzida em 50% (cinquenta por cento), na EMEI Sylvia Orthof na "Turma de AEE - A" no período matutino, com carga horária de 10 (dez) horas/aulas em sala e 5 (cinco) em horas atividades”. CONTESTAÇÃO apresentada pelo REQUERIDO pugnando pela total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos inicia (ID. 155600461). IMPUGNAÇÃO em ID. 163231608. DESPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 168947130, no qual o Requerido pelo JULGAMENTO antecipado da lide (ID. 174379782) e a Requerente deixou decorrer o prazo. Após, vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. DO MÉRITO Confirme acima relatado, trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM FILHA AUTISTA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ALINE ESPRENDOR em face do MUNICIPIO DE SINOP, objetivando, em síntese, a redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação, com fundamento no fato de ser mãe e responsável exclusiva por menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras comorbidades, conforme comprovado nos autos. Pois bem! O cerne da controvérsia gira em torno da possibilidade de redução de jornada de trabalho de servidora pública municipal que possui filha portadora de deficiência, especificamente do espectro autista, sem compensação de horário e sem prejuízo remuneratório. No caso dos autos, há que se considerar que além de se tratar de criança, em desenvolvimento, com transtorno do espectro do autismo, transtorno global no desenvolvimento e transtorno especifico do desenvolvimento da fala e da linguagem, necessita de acompanhamento multidisciplinar diário, com cuidados especiais, de modo que a carga horária desempenhada pela Requerente torna dificultoso a dispensa de todos os cuidados necessários à filha. A Requerente é mãe solo e, portanto, única responsável pelo cuidado diário da menor. Impor-lhe jornada de trabalho ordinária, em detrimento do acompanhamento médico e terapêutico da filha, além de violar princípios constitucionais, representa um risco real à integridade e ao desenvolvimento da criança. Vejamos o que dispõe o artigo 227 da Constituição Federal: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação”. Ainda, dispõem os artigos 3ª ao 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.69/90): “Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.097 (RE 1.237.867/SP), fixou a seguinte tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicável, para todos os efeitos, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90”. O § 3º do referido artigo prevê que: “As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência”. Portanto, ao reconhecer o direito à jornada especial sem necessidade de compensação, o STF estendeu tal prerrogativa a todos os entes federativos, vedando, inclusive, que normas locais se sobreponham ou imponham limites mais restritivos. Nesse sentido, excertos de julgados E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. NORMAS FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VULNERÁVEL TEMA 1097 DO STF. RECURSO PROVIDO. Em que pese à ausência de previsão em lei estadual a respeito da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho, sem redução de remuneração, para a genitora acompanhar e cuidar do filho menor, portador de transtorno do espectro autista, deve ser considerado o preceito constitucional que garante proteção à criança, como também as normas nacionais e a convenção internacional, que impõe deveres, por isso, restando comprovada a necessidade da servidora pública estadual em prestar assistência a seu filho com autismo, deve a sua carga horária ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida. Ao ser julgado o Recurso Extraordinário 1.237.867/SP, o Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento pela Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência (Tema 1097). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036049-08.2021.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/04/2023 – grifo nosso). Recurso Inominado: 1000067-58.2021.8.11.0024 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Recorrente (s): ELIANE DAS GRASSAS ROCHA GONCALVES Recorrido (s): ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFO Data do Julgamento: 30/11/2021 EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – GENITORA RESPONSÁVEL POR MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% – PEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 607/2018 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM ABATIMENTO – NORMA LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMT – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO – NORMA CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL PROTETIVA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – DEVER SOCIAL DE VELAR PELOS INTERESSES DO SER EM DESENVOLVIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Ação na qual a parte promovente justifica que é genitora e responsável por filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID – 10), necessitando de assistência permanente, razão por que pretende a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, com fulcro na Lei Complementar nº 607/2017, que assegurou o direito à redução da jornada em casos semelhantes. O pedido tem lastro no artigo 124-A, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990 (acrescentado pela Lei Complementar nº 607, de 2 de outubro de 2018) que assegura ao servidor que seja responsável legal e cuide diretamente de pessoa com necessidades especiais, o direito à redução no percentual de cinquenta por cento (50%) da carga horária de trabalho, sem prejuízo da remuneração. Todavia, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 1011123-34.2019.8.11.0000, ocorrido em 22 de junho de 2020, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 607/2018, de modo que inexiste ato normativo a embasar o pedido. A despeito da ausência de previsão legal para embasar o pedido de redução da carga horária, há que se considerar o preceito constitucional que garante a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, dever que incumbe ao Estado, à sociedade e à família. Diante da necessidade comprovada de prestar assistência permanente ao filho com autismo, deve a carga horária do servidor público ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida, mesmo sem a expressa previsão em lei estadual, pois isso se mostra como reflexo da proteção maior da criança e do portador de deficiência, assim como da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição Federal. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10000675820218110024 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 30/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/12/2021 – grifo nosso). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. NORMAS FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VULNERÁVEL. TEMA 1097 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese à ausência de previsão em lei municipal a respeito da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho, sem redução de remuneração, para a genitora acompanhar e cuidar da filha menor, portadora de transtorno do espectro autista, deve ser considerado o preceito constitucional que garante proteção à criança, como também as normas nacionais e a convenção internacional, que impõe deveres, por isso, restando comprovada a necessidade da servidora pública municipal em prestar assistência a sua filha com autismo, deve a sua carga horária ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida. Ao ser julgado o Recurso Extraordinário 1.237.867/SP, o Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento pela possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência (Tema 1097). (TJ-MT - RI: 10002981720228110003, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023 – grifo nosso). No presente caso, a filha da Requerente possui diversos diagnósticos clínicos comprovados nos laudos médicos constantes nos IDs. 144675975 e 144675980, como o (CID 6A02.2 – TEA com linguagem prejudicada, CID F80 – transtornos da fala, CID H54.2 – baixa visão bilateral, entre outros), demandando intenso acompanhamento terapêutico, conforme demonstrado. Trata-se, portanto, de criança em condição de hipervulnerabilidade, protegida não apenas por legislação ordinária, mas por preceitos constitucionais, especialmente os artigos 227 da CF e 4º do ECA, que garantem proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando-lhe prioridade absoluta e direito ao convívio familiar e ao desenvolvimento com dignidade. Ainda, como mãe solo, a Requerente é a única responsável pelo cuidado, transporte e suporte emocional da filha, sendo evidente que a jornada de 30h semanais, ainda que reduzida em 2h, como sustenta o Município, é insuficiente diante das necessidades especiais da menor, conforme bem fundamentado na decisão liminar. Portanto, o JULGAMENTO PROCEDENTE da demanda é medida que se impõe como forma de compatibilizar o direito ao trabalho da servidora com o dever constitucional de garantir à criança com deficiência o cuidado integral e prioritário, assegurando-lhe dignidade, proteção e desenvolvimento pleno, nos termos da Constituição Federal e das normas infraconstitucionais que regem a matéria. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS, para DETERMINAR DETERMINAR a REDUÇÃO da JORNADA de TRABALHO da REQUERENTE em 50% (cinquenta por cento), sem necessidade de compensação de jornada e sem redução salarial enquanto permanecer a necessidade de assistência e dependência econômica da filha menor da autora, Michele Esprendor Santerio. CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR de ID. 148306382. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/. DEIXO de CONDENAR o Estado de Mato Grosso nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONOMICO OBTIDO, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I do CPC. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO em JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas de estilo. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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