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Processo nº 1042763-10.2023.8.11.0002

ID: 339464873

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042763-10.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042763-10.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE ARRUDA REU: CREDITAS SOCIEDAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042763-10.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE ARRUDA REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. I - Relatório Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com revisional de cláusulas contratuais ajuizada por MARIA APARECIDA DE ARRUDA ALBUEZ em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.. A parte autora alega que firmou contrato de financiamento de veículo com a requerida em 24/10/2022, no valor de R$ 18.550,00, a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 1.259,55, com taxa de juros remuneratórios de 5,94% ao mês (99,86% ao ano), totalizando R$ 45.343,80. Sustenta que os juros contratados são abusivos, pois excedem em 192,61% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época (2,03% a.m. e 27,20% a.a.). Diante da abusividade, requer a limitação dos juros à taxa média de mercado e o recálculo das parcelas, apontando que o valor correto seria de R$ 746,13. Requereu ainda autorização para depósito judicial dos valores incontroversos nesse montante, a fim de afastar a mora e seus efeitos, inclusive impedindo a inscrição em cadastros de inadimplentes e a busca e apreensão do veículo. Pleiteia também indenização por danos morais em razão de publicidade enganosa, uma vez que teria recebido proposta de desconto de 80% sobre parcelas vencidas durante a campanha “Black Friday”, a qual não foi honrada pela instituição financeira. Postulou a concessão de tutela de urgência, a manutenção da posse do veículo, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a procedência da ação revisional, com limitação dos juros à taxa média do BACEN, abatimento de valores pagos a maior, e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, custas e honorários advocatícios. Requereu, por fim, a produção de todas as provas admitidas em direito. Com a inicial (ID 136778743), vieram documentos de IDs 136778744 e ss. Ao ID 154697664, foi indeferida a gratuidade da justiça e as custas foram pagas pela parte autora. Ao ID 148635212, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação (ID 154812931. Argui em preliminar a ilegitimidade passiva da ré, sustentando que a Cédula de Crédito Bancário foi endossada em preto e que, portanto, a ré não é mais a credora da obrigação; no mérito, defende (i) a ausência de prova dos fatos constitutivos e o indeferimento da inversão do ônus da prova, (ii) a imprestabilidade da planilha de cálculos da autora, (iii) a legalidade das tarifas de cadastro e registro do contrato conforme resoluções do Bacen e precedentes do STJ, (iv) a licitude da cobrança do IOF, (v) a possibilidade de capitalização de juros inferior a um ano e o uso da Tabela Price, (vi) a validade dos juros pactuados mesmo acima da média de mercado, (vii) a inexistência de abusividade em contrato de adesão celebrado eletronicamente, (viii) a improcedência do pedido de repetição do indébito por ausência de má-fé, e (ix) a inviabilidade de manter a posse do veículo ou impedir a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, requerendo ao final a total improcedência da ação com condenação da autora em custas e honorários. A parte autora apresentou petição (ID 157580959) requerendo a emenda à petição inicial para inclusão do Banco Andbank, inscrito no CNPJ sob o n.º 48.795.256/0001-69, no polo passivo da demanda. Argumenta que o título de crédito acostado aos autos contém menção expressa ao endosso, bem como as assinaturas dos endossantes e endossatários, o que caracteriza a ocorrência de endosso translativo, presumindo-se, assim, a transferência de todos os direitos creditórios em favor do referido banco. Em seguida, a requerente apresentou réplica ao ID 157580960, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. A parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito, conforme ID 155777044. Vieram os autos conclusos. É o essencial. Decido. II - Fundamentação Do julgamento antecipado Verifica-se que a controvérsia é eminentemente de direito, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para a formação do convencimento judicial, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Das preliminares a) Ilegitimidade passiva A parte ré, em sua contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não mais figura como titular do crédito discutido nos autos, em razão de suposto endosso da Cédula de Crédito Bancário objeto da presente ação a terceiro, requerendo, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida é típica de consumo, haja vista que se trata de contrato bancário de adesão firmado por consumidor pessoa física para aquisição de bem de uso próprio. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), inclusive no que tange à responsabilidade solidária dos agentes integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do referido diploma legal: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” No caso, embora a ré alegue ter endossado o título a terceiro, não há comprovação inequívoca nos autos de que tenha efetivamente ocorrido a cessão plena da posição contratual. A mera menção ao endosso no documento não é suficiente para afastar sua legitimidade, especialmente quando a própria Cédula de Crédito Bancário traz a ré como credora originária e única contratante perante o consumidor. Ademais, ainda que se reconhecesse eventual cessão do crédito, tal fato não afasta a legitimidade da instituição financeira que firmou o contrato diretamente com a parte autora. No âmbito das relações de consumo, eventuais transferências internas entre fornecedores não eximem a responsabilidade da instituição originária pela legalidade e equilíbrio das cláusulas pactuadas, respondendo solidariamente com o cessionário pelos vícios ou abusividades contratuais. Ressalte-se que eventual discussão sobre a titularidade do crédito ou repasse de responsabilidade poderá ser travada em ação autônoma regressiva, a ser manejada pelo requerido, caso entenda possuir direito de reembolso ou de responsabilização contra terceiro, o que não interfere no andamento da presente ação nem na legitimação passiva do contrato aqui discutido. Por todas essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Pedido de emenda à inicial para inclusão de litisconsorte A parte autora requereu, ao ID 157580959, a emenda da petição inicial para inclusão do Banco Andbank no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o título de crédito foi endossado à mencionada instituição, o que caracterizaria transferência dos direitos creditórios. O pedido, entretanto, não comporta acolhimento. Nos termos já expostos, trata-se de relação de consumo, regida pelas normas do CDC, que impõem responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços, conforme previsto no art. 25, §1º. Assim, ainda que se reconhecesse a existência de endosso translativo, isso não retira da instituição originalmente contratante (no caso, a ré CREDITAS SCD S.A.) sua legitimidade para responder pelas obrigações decorrentes da avença. Acrescente-se que a inclusão de novo réu nesta fase processual acarretaria alteração indevida da estrutura da demanda, implicando nova citação e eventual ampliação do objeto litigioso, o que conflita com os princípios da celeridade e da economia processual, especialmente em demanda cuja matéria controvertida já se encontra suficientemente delimitada. Desse modo, não se verifica utilidade nem necessidade na inclusão do suposto endossatário, especialmente porque, como já mencionado, eventuais direitos regressivos da ré poderão ser exercidos em ação própria, sem prejuízo ao direito de defesa do consumidor. Por tais razões, indefiro o pedido de emenda à inicial para inclusão do Banco Andbank no polo passivo da ação. Do mérito Da existência de juros abusivos O negócio jurídico objeto desta demanda deve ser analisado à luz do CDC, vez se tratar de relação consumerista, nos termos da Súmula n°. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No direito brasileiro prevalece os princípios da liberdade contratual e “pacta sunt servanda”, porém estes não são absolutos. Cláusulas contratuais que violam os direitos do consumidor podem ser revistas pelo Judiciário. O STJ, no Julgamento do Resp n°. 1.061.530, sob o rito dos recursos repetitivos, chegou às seguintes teses: Tema n°. 24: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”. Tema n°. 25: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Tema n°. 26: “São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”. Tema n°. 27: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Sendo assim, a inaplicabilidade do Decreto-Lei n°. 22.626/33 às instituições financeiras não é impedimento para a análise de existência de abusividade de juros. Compulsando os autos, verifico que o contrato firmado entre as partes em 24/10/2022 refere-se à operação de crédito pessoal com garantia de veículo automotor, no qual a autora recebeu crédito líquido de R$ 18.550,00, a ser pago em 36 parcelas fixas de R$ 1.259,55, totalizando um custo efetivo final de R$ 45.343,80. A taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 5,94% ao mês, equivalente a 99,86% ao ano (ID 11 – documentos.pdf, fls. 3-4). Consultando os dados oficiais do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br), constata-se que, à época da contratação, a taxa média de mercado para operações similares (empréstimo pessoal com garantia) era de aproximadamente 2,03% ao mês e 27,20% ao ano. A taxa efetivamente aplicada, portanto, supera a média praticada em mais de 190%, configurando discrepância expressiva em relação aos parâmetros do mercado financeiro nacional. A requerida, apesar de regularmente intimada, não apresentou qualquer justificativa concreta para a adoção da taxa de juros pactuada. Não trouxe aos autos informações sobre o perfil de risco da autora, histórico de inadimplemento ou ausência de garantias, limitando-se a defender a liberdade contratual. Tal ausência de fundamentação fática reforça o desequilíbrio contratual e a onerosidade excessiva, vedados pela legislação consumerista. Dessa forma, restando demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, impõe-se a sua limitação aos parâmetros médios divulgados pelo Banco Central à época da contratação (2,03% a.m. e 27,20% a.a.), com o recálculo do saldo devedor e a adequação do valor das parcelas, conforme requerido. A jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 27), admite expressamente a revisão de taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais como a presente, desde que demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme exposto acima. O TJMT tem seguido essa orientação. Destacam-se os seguintes julgados: “O reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios autoriza a limitação judicial dessas taxas à média de mercado divulgada pelo Banco Central, quando demonstrada excessiva onerosidade ao consumidor. (...) A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada desvantagem excessiva ao consumidor, especialmente diante da disparidade em relação à média de mercado sem justificativa plausível, o que se confirmou no caso concreto.” (TJMT, N.U 1010033-65.2022.8.11.0006, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJE 23/05/2025) “É abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo que exceda em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade contratual”. (N.U 1000170-54.2024.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). Portanto, restando demonstrado que os juros contratados se distanciaram de forma excessiva da média de mercado, sem justificativa plausível, impõe-se a limitação da taxa de juros àquela divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, qual seja, 2,03% ao mês e 27,20% ao ano. Da Consignação em Pagamento A ação de consignação em pagamento, de natureza declaratória, é cabível quando o devedor, diante de dúvida sobre o valor devido ou da exigência de quantia que entende excessiva, busca liberar-se validamente da obrigação, nos termos dos arts. 335 e seguintes do Código Civil e dos arts. 539 a 548 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora alega que firmou contrato de financiamento de veículo com a requerida em 24/10/2022, no valor de R$ 18.550,00, a ser quitado em 36 parcelas mensais de R$ 1.259,55, com incidência de juros remuneratórios de 5,94% ao mês (equivalente a 99,86% ao ano), totalizando R$ 45.343,80. Sustenta, contudo, que os juros contratados são abusivos, pois excedem em 192,61% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, que era de 2,03% ao mês e 27,20% ao ano. Diante dessa alegação de abusividade, a autora requereu, já na inicial, a limitação dos encargos à taxa média de mercado e o recálculo das prestações contratuais, indicando que o valor correto a ser pago mensalmente seria de R$ 746,13. Embora não tenha sido deferida a tutela de urgência para o depósito imediato das parcelas neste valor, entendo que, à luz do mérito ora reconhecido, é cabível o acolhimento do pedido de consignação em pagamento. Conforme previsto no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas, como se verifica na hipótese dos autos. Ainda, o art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso III, do mesmo diploma legal, estabelece a nulidade de cláusulas que impliquem vantagem exagerada para o fornecedor, permitindo ao consumidor o exercício de meios legais para purgar a mora ou suspender os efeitos de eventual inadimplência, quando demonstrada a cobrança indevida. No caso em apreço, verifica-se que a autora não pretende a simples exoneração do pagamento, mas sim a realização do adimplemento em valor que entende proporcional e razoável, diante da abusividade já reconhecida nesta sentença. Embora não tenha ocorrido recusa expressa da parte ré, é patente a controvérsia acerca do valor da prestação, o que legitima o uso da via consignatória como mecanismo de preservação da boa-fé objetiva e da continuidade da relação contratual. Por tais razões, entendo que estão presentes os pressupostos legais da consignação em pagamento, razão pela qual julgo procedente o pedido, autorizando a autora a realizar o depósito judicial mensal do valor de R$ 746,13 até o trânsito em julgado da presente sentença, sendo o valor final da obrigação apurado em sede de cumprimento de sentença, conforme os parâmetros de revisão aqui estabelecidos. Da Repetição do Indébito Com relação à repetição do indébito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 929 – EAREsp 676.608/RS), assentou que a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida represente conduta contrária à boa-fé objetiva. Nas palavras da Corte: “Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ modulou os efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, para estabelecer que a tese firmada se aplica apenas às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. No presente caso, conforme demonstrado nos autos, a autora efetuou o pagamento de 9 parcelas contratuais no valor integral de R$ 1.259,55, totalizando R$ 11.336,00 (aproximadamente) - (ID 136778746), valor que se refere a prestações exigidas com base em taxa de juros abusiva de 5,94% a.m., já reconhecida nesta sentença como excessiva em comparação à taxa média de mercado vigente à época do contrato (2,03% a.m.). Assim, configurada a cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva, e tendo os pagamentos ocorrido após 30/03/2021, impõe-se o reconhecimento do direito à repetição do indébito em dobro, nos termos do Tema 929 do STJ. A restituição deverá ser efetuada em fase de cumprimento de sentença, mediante compensação com eventuais valores ainda devidos no contrato, caso existam, observando-se os seguintes critérios de atualização: a) até 29/08/2024, correção monetária pela Tabela Prática do TJMT desde a data de cada pagamento indevido, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (pagamento); b) a partir de 30/08/2024, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º do Código Civil), a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios com base na diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme apurado mensalmente pelo Banco Central, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024. Dos Danos Morais Com relação aos danos morais, entende-se que estes são aqueles que atingem a moralidade, personalidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, sentimentos e sensações negativas, não podendo ser desprezado ante a proteção dos valores intrínsecos ao ser humano, como a honra, direito constitucionalmente assegurado e cuja violação acarreta dano moral: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Tem-se por honra do ser humano aquilo que é externado à sociedade como boa fama, idoneidade moral e social. Sobre o assunto, interessantes os ensinamentos de Cavalieri Filho, o qual discorre: “Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente.” (CAVALIERI Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 77). Três são os requisitos basilares da responsabilidade civil extrapatrimonial, quais sejam, a ação ou omissão, os danos e o nexo de causalidade entre estes. No caso concreto, entendo que os requisitos da responsabilidade civil restaram sobejamente demonstrados, na medida em que a conduta indevida da requerida restou suficientemente comprovada nos autos. Constata-se que a autora buscou regularizar parcelas vencidas com base na campanha promocional de “Black Friday”, amplamente divulgada pela instituição ré, na qual era ofertado desconto de até 80% sobre os débitos em atraso (ID 136778748). Contudo, ao tentar realizar o pagamento por meio de boleto emitido em 01/12/2023 (ID 136778826), o desconto anunciado não foi aplicado, tendo sido exigido o valor integral, acrescido de encargos. Tal conduta, além de ferir a boa-fé objetiva e a confiança legítima do consumidor, frustrou uma expectativa concreta de regularização incentivada pela própria requerida, submetendo a autora a um constrangimento indevido e à sensação de impotência diante da disparidade na relação de consumo. Relativamente ao arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, inexistem no direito pátrio critérios objetivos, referindo o art. 944 do Código Civil que a “indenização mede-se pela extensão do dano”. Todavia, cuidando-se de dano moral no qual não se pode presumir e sequer aferir a extensão do abalo sofrido pelo ofendido, é que ao julgador é dado o caráter subjetivo para a fixação do montante devido, devendo sopesar o binômio reparação-punição diante da impossibilidade do retorno ao status quo ante. Desse modo, os valores devidos a título de dano moral devem ser expressivos a fim de evitar a reincidência do ofensor em violar direito de outrem, possuindo caráter pedagógico, mas por ele suportáveis e sem causar enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, na quantificação do dano moral, há necessidade de se ter em conta, notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável, a retratação espontânea e cabal antes da propositura da ação penal ou civil. Isso tudo a fim de evitar o enriquecimento indevido ou a condenação em valores tão ínfimos que não desempenhem a sua função, qual seja, ressarcir a parte lesada ao mesmo tempo em que chama à responsabilidade o infrator para que tenha maior zelo pelas suas obrigações e responsabilidades. Assim sendo, considerando que a parte autora é consumidora pessoa física, estando subjugada às forças do poder econômico de grandes fornecedores como a requerida, instituição bancária de grandioso porte, entendo que o valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT a contar desta data [Súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, 01/12/2023 (data do vencimento do boleto sem desconto), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA DE ARRUDA ALBUEZ, para: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, de 5,94% ao mês (99,86% ao ano), no contrato firmado em 24/10/2022; b) REDEFINIR a taxa de juros do contrato para os patamares da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (2,03% a.m. e 27,20% a.a.), com o consequente recálculo do saldo devedor e das parcelas contratuais; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento, AUTORIZANDO a parte autora a efetuar o depósito judicial mensal do valor de R$ 746,13 (setecentos e quarenta e seis reais e treze centavos), até o trânsito em julgado da presente sentença, devendo o valor final da obrigação ser apurado em sede de cumprimento de sentença, conforme os parâmetros de revisão aqui fixados; d) CONDENAR a requerida ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), observado que os pagamentos indevidos ocorreram após 30/03/2021, tudo a ser apurado por meros cálculos aritméticos, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJMT desde a data de cada pagamento indevido e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (data de cada pagamento), ambos até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios com base na diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos da Lei n. 14.905/2024 e Resolução CMN n. 5.171/2024; e) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde 01/12/2023 (evento danoso), ambos até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com correção pelo IPCA e juros legais calculados com base na diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme já fundamentado. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta em Cooperação PORTARIA 866/2025 GAB-CGJ

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Eunides Inacio Mendes e outros x Marcos Roberto Pereira e outros

ID: 332831707

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 1000170-17.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUNIDES INACIO MENDES PEDRO DORNEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO PEREIRA NALMA ORTIZ DE CASTRO

Decisão

Advogados:

MAISSA ALMEIDA DE JESUS

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LAURA ARAÚJO DA SILVA CHARANEK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURA ARAUJO DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE BOARETTO ZOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000170-17.2025.8.11.0027. EXEQUENTE: EUNIDES INACIO MENDES, PEDRO DORNEL DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARCOS ROBERTO PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000170-17.2025.8.11.0027. EXEQUENTE: EUNIDES INACIO MENDES, PEDRO DORNEL DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARCOS ROBERTO PEREIRA, NALMA ORTIZ DE CASTRO Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por EUNIDES INACIO MENDES e PEDRO DORNEL DE OLIVEIRA, em face de MARCOS ROBERTO PEREIRA e NALMA ORTIZ DE CASTRO, visando a efetivação da reintegração de posse de bem imóvel, conforme determinado em sentença proferida nos autos principais (processo nº 1000454-64.2021.8.11.0027). Juntada do acórdão referente ao recurso de apelação interposto nos autos principais (ID 186047132). Diante da ausência de pedido da justiça gratuita, determinado a intimação da parte autora para comprovar, de forma efetiva, hipossuficiência ou recolher as custas devidas (ID 187310642). Os exequentes apresentaram Emenda à Inicial, pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 188320906). Ao ID 188426111, foi deferida a gratuidade da justiça aos exequentes determinando a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel, concedendo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada, e igual prazo para impugnar o cumprimento de sentença de obrigação de fazer. O mandado de reintegração foi expedido (ID 188745729), e cumprido ao ID 189265750. Os executados apresentaram Contestação/Impugnação ao Cumprimento de Sentença e Reconvenção (ID 189544784). Preliminarmente, pleitearam a concessão da gratuidade judiciária, alegando serem pessoas pobres que exploram a agricultura familiar e não possuem renda suficiente para arcar com as despesas processuais. No mérito da impugnação, os executados contestaram o cálculo apresentado pelos exequentes. Por fim, na via reconvencional, requereram a intimação dos exequentes para que efetuassem o pagamento do valor devido, condicionando a reintegração de posse à quitação desse montante, sob pena de grave dano de difícil ou incerta reparação. Impugnaram, outrossim, a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Ao ID 197354455, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação apresentada pelos executados. Os exequentes apresentaram (ID 200362170), reiterando que o retorno ao status quo ante implicaria na devolução do imóvel dado em pagamento pelos executados (um imóvel urbano e uma caminhonete S-10, avaliados em R$ 150.000,00), e não o pagamento em dinheiro, uma vez que o pagamento original se deu em coisa. Argumentaram que a reconvenção não é cabível na fase de cumprimento de sentença, tratando-se a impugnação dos executados de mera tentativa de rediscutir o mérito. Requereram a reexpedição do mandado de reintegração de posse, alegando que o Oficial de Justiça apenas notificou, mas não reintegrou a posse. Por fim, sustentaram que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais não estaria mais suspensa, em razão de valores depositados pelos executados nos autos principais (R$ 40.000,00), os quais seriam suficientes para o pagamento dos honorários e custas processuais. Requereram a liberação desses valores a título de retenção de 25%. Posteriormente, os exequentes informaram descumprimento de ordem judicial (ID 201599293), acompanhada de Boletim de Ocorrência (ID 201601585), relando que, após a intimação para desocupação, o executado MARCOS ROBERTO PEREIRA arrebentou a porteira e invadiu novamente a propriedade entre os dias 19 e 21 de julho de 2025, descumprindo a decisão judicial. Pleitearam a adoção de medidas coercitivas mais eficazes, nos termos do Art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, em especial a desocupação forçada do imóvel. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS EXECUTADOS Os executados, MARCOS ROBERTO PEREIRA e NALMA ORTIZ DE CASTRO, pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em sua impugnação (ID 189544784), sob a alegação de hipossuficiência financeira, afirmando que exploram a agricultura familiar e não possuem renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Embora não tenha sido acostado comprovante de renda específico dos executados, a declaração de hipossuficiência apresentada, aliada ao contexto fático da lide, que envolve a exploração de pequena propriedade rural, é suficiente para o deferimento do benefício. Além disso, os executados já haviam sido beneficiados com a gratuidade da justiça nos autos principais, e a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC/15, milita em favor de ambos os executados. A alegação dos exequentes, em sua manifestação (ID 200362170), de que os executados possuem valores depositados nos autos principais (R$ 40.000,00) que seriam suficientes para o pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais, e que, portanto, a hipossuficiência não mais subsistiria, será analisada em tópico próprio, no que tange à exigibilidade dos honorários. Contudo, para fins de concessão da gratuidade da justiça neste momento processual, a mera existência de um depósito judicial em outro processo, cuja liberação é inclusive objeto de pleito reconvencional e de impugnação ao cumprimento de sentença, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência para o custeio das despesas processuais atuais e futuras sem prejuízo do sustento. A condição de hipossuficiência deve ser avaliada no momento do pedido, e a alegação dos executados, de que exploram a agricultura familiar e não possuem renda suficiente, não foi desconstituída por prova robusta em contrário. Dessa forma, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos executados MARCOS ROBERTO PEREIRA e NALMA ORTIZ DE CASTRO, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. DO CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA RECONVENÇÃO Os exequentes, em sua manifestação (ID 200362170), argumentaram que o cumprimento de sentença não admite pedido reconvencional, tratando a manifestação dos executados como uma tentativa de rediscutir o mérito e gerar tumulto processual. De fato, a reconvenção, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, é instrumento de defesa do réu na fase de conhecimento, a ser apresentada na contestação. Não se coaduna com a fase de cumprimento de sentença, que possui rito próprio e limitado às matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do CPC/15, para a impugnação. Contudo, a peça apresentada pelos executados (ID 189544784) foi denominada "CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONVENÇÃO". Embora a nomenclatura "reconvenção" seja tecnicamente inadequada para a fase executiva, o conteúdo do pleito dos executados deve ser analisado sob a ótica da impugnação ao cumprimento de sentença. O que os executados buscam, em essência, é o reconhecimento de um crédito em seu favor, decorrente da própria sentença que se busca cumprir, e a sua compensação ou condicionamento da reintegração de posse à prévia restituição dos valores. O artigo 525, § 1º, do CPC/15, estabelece as matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." A pretensão dos executados de que os exequentes lhes restituam valores, decorrentes da rescisão contratual e do retorno ao status quo ante determinado na sentença, configura uma causa modificativa ou extintiva da obrigação, ou, no mínimo, um direito à compensação de créditos, que deve ser analisado no bojo da impugnação. A alegação de que o valor devido pelos exequentes é superior ao valor que lhes é exigido, ou que a reintegração de posse deve ser condicionada à restituição, insere-se perfeitamente no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente no que tange ao excesso de execução ou à necessidade de adequação da execução à integralidade do comando sentencial. Portanto, embora a denominação "reconvenção" seja imprópria, o pleito dos executados será conhecido e analisado como parte integrante da impugnação ao cumprimento de sentença, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. DO ALCANCE DA SENTENÇA E DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE A controvérsia central reside na interpretação e no alcance da sentença proferida nos autos principais (processo nº 1000454-64.2021.8.11.0027), especialmente no que tange ao retorno das partes ao status quo ante e à reintegração de posse. A sentença, conforme transcrita na decisão de ID 188426111 e na impugnação de ID 189544784, assim dispôs em sua parte dispositiva: “Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE a ação de manutenção de posse proposta por MARCOS ROBERTO PEREIRA e NALMA ORTIZ DE CASTRO, em face de EUNIDES INÁCIO ENDES e PEDRO DORNEL DE OLIVEIRA. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contrapostos, para DECLARAR a rescisão da proposta de venda formalizada pelas partes em 27 de outubro de 2020, retornando, as partes, ao seu status quo ante, mediante a REINTEGRAÇÃO DE POSSE dos requeridos no imóvel, podendo reter 25% dos valores adimplidos pela parte autora Em sucumbência, arcarão os autores com o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), observado o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser a requerida beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.” Os executados, em sua impugnação (ID 189544784), sustentam que a negociação original envolvia duas propriedades rurais: o "Imóvel nº 1" (área de 10,71 hectares, avaliado em R$ 150.000,00, com pagamento de R$ 100.000,00 e o restante via financiamento PRONAF) e o "Imóvel nº 2" (área de 19,3301 hectares, avaliado em R$ 50.000,00, pago integralmente e com transmissão da posse e propriedade). Alegam que a rescisão e a reintegração de posse se referem apenas ao Imóvel nº 1, uma vez que o Imóvel nº 2 foi quitado e transferido, não sendo objeto de discussão na lide principal. A análise da fundamentação da sentença, a sentença detalha que "É incontroverso nos autos, que as partes firmaram negócio jurídico verbal, pactuado na entrega de um imóvel urbano (casa) e uma caminhonete S10, gasolina, pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), recebendo portanto no ato uma escritura pertinente a área rural 19,3301 hectares, do imóvel registrado sob matrícula n° 3070 (ID 56888299), bem como restou confirmado pela testemunha ouvida em juízo, que o restante do valor seria pago pelos requerentes posteriormente. Somente com o pagamento, seria entregue pelos requeridos a segunda escritura dos 12,67 hectares, que é parte integrante de um condomínio sob registro n° R. 05/1.648 do 1o. Serviço registral de imóveis de Itiquira - MT." A sentença prossegue afirmando que "É importante ressaltar que a matrícula referente à área rural paga pelos requerentes foi devidamente transferida pelos requeridos (ID 56888299) conforme acordado." Essa narrativa sentencial deixa claro que a controvérsia e o inadimplemento se concentraram na segunda parte da negociação, referente ao imóvel que não teve o pagamento integralizado. A sentença, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos contrapostos para "DECLARAR a rescisão da proposta de venda formalizada pelas partes em 27 de outubro de 2020", refere-se à parte do negócio que restou inadimplida e que motivou a ação de manutenção de posse e os pedidos contrapostos de rescisão e reintegração. A menção à "reintegração de posse dos requeridos no imóvel" (no singular) reforça que se trata daquele imóvel cuja posse estava sendo disputada em razão do inadimplemento. Portanto, a rescisão contratual e a consequente reintegração de posse se limitam ao "Imóvel nº 1", ou seja, a área de 10,71 hectares (ou 12,67 hectares, conforme a sentença, parte integrante do condomínio sob registro nº R. 05/1.648), para a qual houve o pagamento parcial de R$ 100.000,00 e o inadimplemento do saldo de R$ 50.000,00. O "Imóvel nº 2", que foi integralmente pago e teve sua propriedade transferida, não é objeto da rescisão e, portanto, não deve ser incluído na ordem de reintegração. Quanto ao retorno ao status quo ante, os exequentes (ID 200362170) interpretam que isso implicaria na devolução do imóvel urbano e da caminhonete S-10 que receberam como pagamento, e não em um pagamento em dinheiro. Contudo, a própria sentença é explícita ao determinar que os exequentes (requeridos na ação principal) poderiam "reter 25% dos valores adimplidos pela parte autora". A expressão "valores adimplidos" e a fixação de um percentual de retenção sobre esses valores indicam claramente que a restituição deve ser em pecúnia, e não em bens. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive citada na própria sentença, estabelece que, em casos de rescisão contratual por culpa do promitente comprador, a retenção deve incidir sobre os valores pagos, e a restituição ao comprador deve ser em dinheiro. A restituição das partes ao status quo ante implica que o vendedor (exequentes) deve devolver os valores recebidos, descontada a retenção autorizada, e o comprador (executados) deve restituir a posse do imóvel. A vinculação da reintegração de posse à restituição dos valores pagos é um entendimento pacífico na jurisprudência, visando evitar o enriquecimento sem causa e garantir a equidade na resolução do contrato. O próprio julgado do STJ colacionado pelos exequentes em sua manifestação (AgInt no REsp 2088196 SP) reforça que "a consequência lógica da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel é o retorno das partes ao status quo ante com a restituição, pelo vendedor, de parte dos valores despendidos pelos compradores durante a vigência do pacto, e a estes a obrigação de reintegrar a posse do imóvel ao seu proprietário". Portanto, a restituição dos valores pagos pelos executados é uma condição intrínseca ao retorno ao status quo ante e à efetivação da reintegração de posse. DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO E DA RESTITUIÇÃO A sentença determinou a retenção de "25% dos valores adimplidos pela parte autora". Os executados, em sua impugnação (ID 189544784), afirmam que o valor pago pelo Imóvel nº 1 foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e não R$ 150.000,00, como erroneamente considerado pelos exequentes em seu cálculo inicial. A sentença, ao descrever os fatos, menciona que "no ato da conclusão do negócio, houve o pagamento do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), representado por um imóvel residencial urbano (…) e um veículo da marca Chevrolet, Modelo S-10." E que "O valor remanescente da negociação, ou seja, R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), seria pago a partir do momento em que se houvesse a regularização fundiária da propriedade e a liberação de financiamento rural pelo programa nacional da Agricultura Familiar – PRONAF." A sentença também afirma que "a segunda escritura só seria entregue após o pagamento dos R$ 50.000,00 faltantes." A interpretação mais coerente da sentença é que o valor de R$ 150.000,00 foi o montante negociado para o Imóvel nº 1, mas o valor efetivamente adimplido pelos executados para este imóvel, antes do inadimplemento, foi de R$ 100.000,00. A sentença, ao citar jurisprudência, reforça que a retenção deve ser "sobre os valores adimplidos pelo comprador e não sobre o valor total do imóvel". Assim, a base de cálculo para a retenção de 25% deve ser o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) efetivamente pago pelos executados em relação ao Imóvel nº 1. A retenção, portanto, corresponde a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Os executados apresentaram cálculos detalhados (ID 189544784) para a atualização desses valores: Valor a ser retido (25% sobre R$ 100.000,00 = R$ 25.000,00): Atualizado de 31/07/2020 a 20/03/2025 pelo IPCA e juros simples de 1% ao mês, resultando em R$ 52.644,49. Valor a ser restituído (R$ 100.000,00): Atualizado de 31/07/2019 a 19/03/2025 pelo IPCA e juros simples de 1% ao mês, resultando em R$ 231.604,58. A sentença expressamente determinou que "Os valores cobrados sofrerão juros moratórios e correção monetária a contar do inadimplemento do contrato. Juros moratórios de 1% ao mês, na forma dos art. 397 do Código Civil. E correção monetária pela variação mensal do IPCA, publicado pelo IBGE, indexador nacional que bem reflete a corrosão inflacionária da moeda pátria (Lei n° 14.905/2024)." Esta determinação aplica-se tanto aos valores a serem retidos quanto aos valores a serem restituídos, garantindo a paridade e a justa atualização monetária e de juros. A memória de cálculo apresentada pelos executados (ID 189544784) está em consonância com os parâmetros estabelecidos na sentença, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e juros de 1% ao mês. Dessa forma, o valor líquido a ser restituído pelos exequentes aos executados é a diferença entre o valor pago atualizado e o valor da retenção atualizado: R$ 231.604,58 - R$ 52.644,49 = R$ 178.960,09 (cento e setenta e oito mil, novecentos e sessenta reais e nove centavos). Este valor deve ser restituído aos executados para que se concretize o retorno ao status quo ante de forma equânime, antes ou concomitantemente à reintegração de posse. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, "observado o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser a requerida beneficiária da justiça gratuita." A decisão de segundo grau, também citada na impugnação, majorou os honorários para 12%, mas manteve o "ônus suspenso face a gratuidade da justiça". O artigo 98, § 3º, do CPC/15, dispõe que "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Os exequentes, em sua manifestação (ID 200362170), alegam que a exigibilidade dos honorários não mais subsiste, em razão de valores depositados nos autos principais (R$ 40.000,00), que seriam suficientes para o pagamento. Contudo, a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais é uma condição legal que perdura enquanto persistir a situação de insuficiência de recursos do beneficiário da justiça gratuita. A mera existência de um depósito judicial em outro processo, que, conforme a própria impugnação dos executados, é parte do valor que lhes deve ser restituído para o retorno ao status quo ante, não configura, por si só, a cessação da hipossuficiência. Para que a exigibilidade seja levantada, é necessário que os exequentes demonstrem, de forma inequívoca, que os executados possuem recursos suficientes para arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, independentemente da restituição que lhes é devida. Ademais, o valor de R$ 40.000,00 mencionado pelos exequentes é parte do montante que os executados pleiteiam como restituição (R$ 178.960,09). Se esse valor for liberado aos executados como parte da restituição, ele não pode ser simultaneamente considerado como prova de que eles deixaram de ser hipossuficientes para fins de pagamento de honorários, especialmente se o valor total da restituição for essencial para o seu sustento ou para a aquisição de nova moradia/propriedade, considerando que serão despojados da posse do imóvel. Assim, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, cabendo aos exequentes, caso entendam que a situação de insuficiência de recursos dos executados cessou, demonstrá-lo em procedimento próprio, após a efetiva restituição dos valores devidos. DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E MEDIDAS COERCITIVAS Os exequentes, em sua petição de ID 201599293, informaram o descumprimento da ordem judicial de reintegração de posse, alegando que o executado MARCOS ROBERTO PEREIRA, após a intimação, arrebentou a porteira e invadiu novamente a propriedade. O Boletim de Ocorrência de ID 201601585 corrobora a narrativa, descrevendo o esbulho possessório e a presença das crianças do executado no imóvel. A conduta do executado, de re-invadir o imóvel após ter sido intimado para desocupá-lo, configura grave desrespeito à ordem judicial e à autoridade do Poder Judiciário. Tal ato, além de potencialmente configurar crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal) e esbulho possessório (Art. 161, § 1º, II, do Código Penal), atenta contra a dignidade da justiça. Contudo, a execução da reintegração de posse, no contexto de uma rescisão contratual, deve ser harmonizada com o princípio do retorno ao status quo ante, que impõe a restituição dos valores pagos ao comprador. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como já mencionado, vincula a reintegração de posse à prévia ou simultânea restituição dos valores adimplidos pelo promitente comprador. A decisão inicial (ID 188426111) dispensou a exigência de caução para o cumprimento provisório da sentença, com fundamento no artigo 521, inciso III, do Código de Processo Civil, em virtude do improvimento do recurso interposto nos autos principais (ID 186047132). Contudo, a dispensa da caução não afasta a necessidade de observância da integralidade do comando sentencial e dos princípios que regem a execução, especialmente o retorno ao status quo ante e a vedação ao enriquecimento sem causa. Os executados, em sua impugnação (ID 189544784), pleitearam a revogação do comando judicial de reintegração de posse até a satisfação do valor excedente pago por eles, na monta de R$ 178.971,01 (valor ligeiramente diferente do cálculo final, mas que se refere à mesma lógica), sob o argumento de que a desocupação sem o recebimento do que lhes é devido poderia causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Este pleito configura um direito de retenção da posse até o adimplemento da contraprestação devida pelos exequentes. A efetivação da reintegração de posse sem a prévia restituição dos valores devidos aos executados configura um enriquecimento sem causa dos exequentes e um grave prejuízo aos executados, que seriam despojados do imóvel sem receber o montante que lhes é de direito. A ordem de reintegração de posse, embora proferida, deve ser executada de forma a garantir a plena observância do status quo ante, o que inclui a restituição dos valores. Assim, a desocupação forçada, embora cabível em caso de descumprimento, deve ser condicionada à prévia restituição dos valores devidos aos executados. A medida coercitiva mais eficaz, neste caso, é a determinação de que os exequentes procedam à restituição do valor líquido apurado, para que, somente após, a reintegração de posse possa ser efetivada. A re-invasão do imóvel, embora reprovável, pode ser compreendida no contexto da ausência de restituição dos valores, o que gera uma situação de insegurança e prejuízo para os executados. A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento das escrituras das matrículas 3070, Av. 03/3070 e Av. 04/3070 e de matrícula 2804, conforme requerido pelos exequentes (ID 200362170), é medida necessária para o retorno ao status quo ante, mas deve ser realizada após a efetiva restituição dos valores e a reintegração de posse, para evitar a criação de um vácuo jurídico ou a perpetuação de uma situação de injustiça. A matrícula 2804, se refere ao imóvel nº 01, objeto da rescisão. A matrícula 3070, Av. 03/3070 e Av. 04/3070, se refere ao imóvel nº 02, que, conforme fundamentação acima, não foi objeto da rescisão. Portanto, o cancelamento deve se restringir à matrícula do imóvel objeto da rescisão. A expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação (Art. 828 do CPC/15) é medida cautelar que visa dar publicidade à execução e resguardar o crédito do exequente, mas não se aplica diretamente à obrigação de fazer ou entregar coisa, como é o caso da reintegração de posse. A liberação dos valores depositados em juízo nos autos nº 1000454-64.2021.8.11.0027 a título de retenção de 25% dos valores adimplidos pelos autores, conforme requerido pelos exequentes, deve ser analisada em conjunto com a restituição integral devida aos executados. Se há um depósito, ele deve ser considerado como parte do valor a ser restituído aos executados, e não como um valor a ser "liberado" aos exequentes a título de retenção, pois a retenção é um direito do vendedor sobre o valor pago pelo comprador, e não um valor a ser recebido pelo vendedor. A lógica é que o vendedor não restitui a parte que lhe é devida a título de retenção. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 98, 139, IV, 520, 521, III, e 525 do Código de Processo Civil, bem como na interpretação sistemática da sentença proferida nos autos principais, DECIDO: DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos executados MARCOS ROBERTO PEREIRA e NALMA ORTIZ DE CASTRO, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil; e ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelos executados (ID 189544784) para: a. RECONHECER que a rescisão contratual e a reintegração de posse determinadas na sentença se referem exclusivamente ao "Imóvel nº 1", correspondente à área de 10,71 hectares (ou 12,67 hectares, parte integrante do condomínio sob registro nº R. 05/1.648 do 1º Serviço Registral de Imóveis de Itiquira - MT), para o qual houve o pagamento parcial de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O "Imóvel nº 2" (área de 19,3301 hectares, matrícula nº 3070), por ter sido integralmente pago e transferido, não é objeto da rescisão e, portanto, não está sujeito à reintegração de posse. b. DETERMINAR que o retorno ao status quo ante implica na restituição, em pecúnia, dos valores pagos pelos executados em relação ao Imóvel nº 1, descontada a retenção de 25% em favor dos exequentes, conforme expressamente previsto na sentença. c. HOMOLOGAR o cálculo apresentado pelos executados na impugnação (ID 189544784) como o valor devido para fins de restituição, por estar em consonância com os parâmetros da sentença (correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês). Assim, o valor a ser restituído pelos exequentes aos executados é de R$ 178.960,09 (cento e setenta e oito mil, novecentos e sessenta reais e nove centavos), atualizado até 19 de março de 2025. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de 1% ao mês a partir de 20 de março de 2025 até a data do efetivo pagamento. d. CONDICIONAR a efetivação da reintegração de posse do Imóvel nº 1 à prévia e integral restituição do valor de R$ 178.960,09 (cento e setenta e oito mil, novecentos e sessenta reais e nove centavos), devidamente atualizado, pelos exequentes aos executados. e. MANTER a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que não restou demonstrada a cessação da situação de insuficiência de recursos dos executados. f. DETERMINAR que, após a comprovação da restituição integral do valor devido aos executados, seja expedido novo mandado de reintegração de posse referente exclusivamente ao Imóvel nº 1 (matrícula nº R. 05/1.648), com a expressa advertência de desocupação forçada em caso de novo descumprimento. g. DETERMINAR que, após a efetiva reintegração de posse e a comprovação da restituição dos valores, seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda ao cancelamento da escritura e do registro da matrícula referente ao Imóvel nº 1 (matrícula nº R. 05/1.648), a fim de restabelecer o status quo ante registral. h. INDEFERIR o pedido de expedição de ofício para cancelamento das escrituras das matrículas 3070, Av. 03/3070 e Av. 04/3070, por se referirem ao Imóvel nº 2, que não foi objeto da rescisão contratual. i. INDEFERIR o pedido de expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação, por não se aplicar à natureza da obrigação em execução. j. DETERMINAR que, caso haja valores depositados nos autos principais (processo nº 1000454-64.2021.8.11.0027) referentes ao pagamento do Imóvel nº 1, estes sejam considerados como parte do montante a ser restituído aos executados, devendo ser liberados em favor destes, mediante alvará judicial, após a devida atualização e compensação com o valor total devido. Intimem-se as partes para cumprimento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1042763-10.2023.8.11.0002

Eunides Inacio Mendes e outros x Marcos Roberto Pereira e outros