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Processo nº 1000785-23.2022.8.11.0088

ID: 259075089

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-23.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIRA MARIA BRANDAO

Acórdão

Advogados:

DENISE PICKLER

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ANDREIA CRISTINA MEDEIROS

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MARCOS STEIN

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JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000785-23.2022.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, For… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000785-23.2022.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), VALMIRA MARIA BRANDAO - CPF: 020.094.591-21 (APELADO), JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES - CPF: 531.318.511-04 (ADVOGADO), ANDREIA CRISTINA MEDEIROS - CPF: 616.510.101-10 (ADVOGADO), MARCOS STEIN - CPF: 050.850.871-19 (ADVOGADO), DENISE PICKLER - CPF: 053.609.401-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA APELADO: VALMIRA MARIA BRANDAO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA E/OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais formulados por Valmira Maria Brandão. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: analisar se houve falha na prestação do serviço essencial e se a demora injustificada na ligação de energia elétrica configura dano moral; avaliar a proporcionalidade do quantum indenizatório fixado pela sentença de primeira instância. saber se é devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; III. RAZÕES DE DECIDIR A apelada solicitou a ligação de energia elétrica em sua propriedade rural, mas a concessionária não concluiu a instalação até a rede primária, inviabilizando o fornecimento de energia. A demora injustificada na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica ultrapassa o mero dissabor, gerando angústia e preocupação. As reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, e se tratando de serviço essencial, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente só se justifica nos casos de má-fé do credor, não sendo aplicável na hipótese dos autos. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “A demora injustificada na prestação de serviço essencial, como a ligação de energia elétrica, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. “O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato e as condições das partes.” “A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente exige a demonstração de má-fé por parte do fornecedor.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 373, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, AgRg no AREsp 364.255/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/09/2013; STJ, AgInt no AREsp 780.881/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 1337674/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.07.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, interposto por ENERGISA MT DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., tirado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã - MT, que, nos autos da Ação De Obrigação De Fazer C/C Repetição De Indébito e Indenização Por Danos Morais, movida por VALMIRA MARIA BRANDAO, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(...) a) declarar a inexigibilidade de débitos; b) determinar que ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A exclua definitivamente o nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito referente às faturas de energia elétrica referente aos meses de abril/2021 a maio/2022; c) determinar a devolução em dobro do valor de R$ 111,31 (cento e onze reais e trinta e um centavos), pagos indevidamente, com correção monetária desde a data do desembolso, e juros a partir da citação; d) condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 STJ). Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (...)” Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita praticada. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório arbitrado a tal título. Da devolução dos valores na modalidade simples. Recurso tempestivo e custas recolhidas (ID 277685876). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. (ID 277249866) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA APELADO: VALMIRA MARIA BRANDAO VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme consta no relatório, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, ajuizada por Valmira Maria Brandao. Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz que o magistrado sentenciante agiu erroneamente ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, sobretudo porque a situação narrada pela recorrida não é capaz de ensejar a percepção de indenização por danos morais. Segue afirmando que a autora/recorrida não produziu qualquer prova de que, em razão dos fatos narrados, teria suportado significativos prejuízos morais. Salienta que o valor arbitrado, no importe de R$ 7.000,00, é muito alto ao se levar em conta as circunstâncias do caso, além de se mostrar incompatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo assim, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Por fim, assevera que a restituição em dobro do indébito só se justifica nos casos em que houver pagamento indevido e seja comprovada a má-fé do credor, o que não é a hipótese dos autos, razão pela qual pugna pela devolução dos valores na forma simples. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Salienta-se que a apelada se enquadra como fornecedora de serviços, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, consoante o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Adentrando ao mérito recursal, é incontroverso nos autos, que a concessionária de energia elétrica cometeu ato ilícito em relação à parte recorrida. Explico. Extrai-se dos autos que a autora/recorrida é legítima possuidora de imóvel rural, consistente em uma chácara situada no Assentamento Novo Horizonte, Estrada Rural, s/nº, zona rural deste município, a qual ocupa de forma mansa e pacífica desde meados do ano de 2019. Na referida ocasião, a recorrida protocolou, junto à ora recorrente, solicitação formal de ligação de energia elétrica para a mencionada propriedade. Em atendimento à solicitação, a Concessionária Energisa Distribuidora S.A., ora recorrente, procedeu à instalação dos equipamentos necessários ao fornecimento de energia elétrica na residência da autora/recorrida, tendo sido, inclusive, cadastrada a unidade consumidora sob o nº 6/3207290-2, em nome desta. Entretanto, a ligação efetivada limitou-se ao trecho entre o poste de distribuição secundária e a unidade consumidora, sem que houvesse a devida conexão com o poste da rede de distribuição primária — providência indispensável à efetiva entrega de energia elétrica no imóvel. Tal irregularidade encontra-se devidamente registrada em material audiovisual ora acostado aos autos. Constata-se, assim, que, não obstante a instalação dos equipamentos no poste de distribuição secundária, a recorrente omitiu-se quanto à conclusão da ligação até a rede primária, inviabilizando, de fato, o fornecimento de energia elétrica à propriedade da autora/recorrida. Diante da falha verificada, requereu providências junto à pessoa jurídica recorrente, oportunidade em que narrou os fatos e foi informada de que uma equipe técnica seria encaminhada ao local para averiguação e regularização do serviço. Todavia, a conclusão dos serviços perdurou durante 1 (um) ano até a conclusão final, sendo que a concessionária recorrente, por sua parte, deixou de apresentar, em qualquer momento dos autos, justificativa para a ausência de fornecimento no prazo devido. Portanto, é incontroverso que houve conduta desidiosa por parte da concessionária de energia, ou seja, cometeu falha na prestação dos serviços, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, não havendo que se falar em reforma do decisum fustigado, neste ponto. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Neste ponto recursal, registro que também não assiste razão à parte apelante. Ora, a impossibilidade de utilização do imóvel em razão do descaso da concessionária com a parte consumidora ultrapassa o simples dissabor do cotidiano, pois gera angústia e preocupação. Ademais, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e qualquer impossibilidade em seu fornecimento, sem explicação plausível, gera ofensa aos direitos de personalidade do consumidor, que se vê impossibilitado de usufruir de segurança, iluminação, saúde, comunicação e utilização das tecnologias dependentes de energia elétrica. Este E. Tribunal já decidiu que é nítido o direito do consumidor à disponibilização do fornecimento de energia para consumo, uma vez solicitada a extensão da rede, albergada por programa de universalização de energia. A demora na disponibilização da eletrificação, sem motivo sustentável, constitui falha na prestação de serviço, ainda mais tratando-se de serviço público essencial, passível de reparação moral. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA INJUSTIÇADA DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE DE ENERGIA BIFÁSICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30,31 E 176, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL- ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA APELADA - ART. 373, II DO CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessionária dos serviços de energia elétrica deve responder objetivamente pelos danos que causar aos usuários, face à sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado (art. 14 c/c 22 do Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do art. 373 do NCPC, é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do réu, os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. In caso, restou comprovado que o Apelante solicitou a ligação dos serviços de energia em 06/10/2021, tendo reiterado a solicitação para ligação em rede Bifásica em 17 e 19/10/2021, respectivamente, tendo a Concessionária de Energia procedido a ligação e fornecimento de energia na UC somente em 16/11/2021, ou seja, 40 (quarenta) dias após o pedido inicial, extrapolando, em muito, os prazos estabelecidos nos artigos 30, 31 e 176 da Resolução 414/2010.” (N.U 1034802-86.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) Prosseguindo, cumpre destacar que, além de ter sido indevidamente cobrada por quantia que jamais foi devida, a recorrida teve seu nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito, conforme se verifica pelo documento ID nº 277249360, anexado aos autos. No presente caso, evidencia-se que não havia qualquer débito em aberto em nome da consumidora, ora recorrida, haja vista que o serviço contratado – fornecimento de energia elétrica – sequer foi prestado pela empresa apelante. Assim, revela-se absolutamente indevida a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, configurando, por si só, violação à sua honra objetiva e subjetiva, o que enseja a devida reparação por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. Por fim, ressalte-se que, de forma reiterada e diligente, a consumidora envidou esforços para obter, junto à Concessionária, a regularização da prestação do serviço contratado. Diversas foram as tentativas realizadas, tanto por meio de atendimentos presenciais, ajuizamento de procedimento administrativo no PROCON/MT, quanto por contatos telefônicos, no intuito de solucionar administrativamente a falha na ligação de energia elétrica. (ID 277249360) Apesar das sucessivas solicitações, a recorrente permaneceu inerte, deixando de adotar qualquer providência efetiva para sanar o problema enfrentado, obrigando a consumidora a recorrer ao Poder Judiciário para ver garantido seu direito básico à prestação do serviço essencial. Subsidiariamente, minoração do quantum indenizatório arbitrado. Considerando que restou configurada a falha na prestação dos serviços e a ocorrência de danos morais indenizáveis, passo à análise do quantum indenizatório arbitrado pelo juízo sentenciante. Da análise dos autos, verifico que o quantum arbitrado pelo juízo a quo, no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais), está em conformidade com os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal de Justiça em situações similares, bem como o quantum encontra-se de acordo com as finalidades legais, não havendo o que se falar em redução do quantum arbitrado. Ademais, este é o quantum comumente fixado pela Egrégia Quinta Câmara, senão vejamos: “EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A indenização de R$ 8.000,00 foi fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso, a gravidade da conduta da concessionária e a extensão do dano. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “A demora injustificada na prestação de serviço essencial, como a ligação de energia elétrica, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. “O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato e as condições das partes.” (N.U 1001071-78.2022.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Da devolução dos valores na modalidade simples. Como dito e repetido, restou comprovado nos autos que a consumidora foi cobrada indevidamente por quantia que jamais foi devida. Todavia, no que tange à tese recursal relativa ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo que assiste parcial razão à parte apelante. Com efeito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Entretanto, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro pressupõe, necessariamente, a demonstração da má-fé por parte do fornecedor, não sendo suficiente a mera cobrança indevida para que se aplique tal penalidade. No caso em apreço, verifica-se que a cobrança questionada decorreu de falha administrativa, sem que tenha restado demonstrada qualquer conduta dolosa ou temerária por parte da empresa apelante. Dessa forma, a ausência de elementos probatórios que evidenciem a má-fé impede o reconhecimento da repetição do indébito na forma dobrada, porquanto configurado o engano justificável, nos termos da ressalva legal expressamente prevista no dispositivo em comento. Nesse sentido, é reiterado o entendimento de que a devolução em dobro não possui caráter automático, sendo necessário que o fornecedor tenha agido com deslealdade ou má-fé, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ressalte-se, a propósito, o julgado do Superior Tribunal de Justiça que consagrou esse posicionamento, in verbis: "a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé por parte do fornecedor" (AgRg no AREsp 364.255/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/09/2013). Diante desse contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença de primeiro grau, a fim de afastar a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, determinando-se a devolução simples, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, conforme dispõe a legislação vigente e respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para o fim de afastar a devolução em dobro, devendo ocorrer em sua forma simples, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que está condicionado ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Soraia Oliveira Correa x Pagbank Participacoes Ltda

ID: 297588941

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032610-75.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032610-75.2024.8.11.0003. AUTOR: SORAIA OLIVEIRA CORREA REU: PAGBANK PARTICIPACOES LTDA Vistos e examinados. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032610-75.2024.8.11.0003. AUTOR: SORAIA OLIVEIRA CORREA REU: PAGBANK PARTICIPACOES LTDA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIAajuizada por SORAIA OLIVEIRA CORREA, em desfavor de PAGBANK PARTICIPACOES LTDA. A inicial foi recebida e a liminar deferida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DO MÉRITO Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente ao fato de ser devido ou não o bloqueio na conta bancária da parte autora. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Pois bem. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente ação alegando que é titular de uma conta corrente do Banco Réu, sendo surpreendida com a aplicação de valores no montante de R$ 3.556,63, sendo o resgate previsto apenas para 20/09/2027. Registra que entrou em contato com o Banco assim que tomou conhecimento do bloqueio, pois não conseguia fazer movimentações dos valores, e que não obteve sucesso, tentado ainda ingressar no Procon, tudo sem êxito. Sem delongas desnecessárias, a controvérsia dos autos reside na aferição da ser devida ou não o bloqueio dos valores da conta bancária de titularidade do autor. Da análise detida dos autos, verifica-se que é incontroverso o bloqueio dos valores da conta corrente do consumidor pela instituição bancária que aplicou sem consentimento do autor, que deixou de comprovar nos autos os motivos que ensejaram o ato. Assim, entendo que a Ré agiu de forma ilícita ao promover aplicação de valores da conta da Autora sem consentimento. Esse comportamento evidencia o ato ilícito cometido pelo Réu, que é o de promover o bloqueio de valores da conta sem notificação prévia, com a retenção indevida dos valores que havia na conta bancária da Autora. Desta forma o modo com que o Réu agiu, demonstrou total violação aos direitos basilares da parte autora, previstos no artigo 6º, III, IV, V e VI do Código de Defesa do Consumidor, pois, reteve indevidamente o saldo que havia na conta do Autor, aplicando método desleal ao consumidor, causando-lhe demasia onerosidade e, também, danos morais com a confusão instaurada em sua vida financeira pelo abrupto bloqueio da quantia monetária que existia na conta. Assim, o contexto probatório formado neste processo não nos permite legitimar o bloqueio de valores da conta, pois o Réu não logrou êxito em comprovar as suas razões ou o atendimento digno e transparente ao consumidor. Logo, por todas as esferas que se analisem os fatos, tem-se a violação pelo Réu da dinâmica da relação de consumo, cometendo ato ilícito, nos termos do artigo 186 do C.C., pois viola a Política Nacional da Relação de Consumo, que, no artigo 4º do CDC, assegura a segurança e transparência às relações, e viola, ainda, o artigo 6º, III, IV, V e VI do CDC, que garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara, prevenção dos danos morais, e a boa fé que deveria pairar nas relações de consumo. Consequentemente, reter os valores que existiam na conta, sem qualquer explicação plausível, impedindo a Autora acesso ao dinheiro que é de sua propriedade, configura ato ilícito nos termos do artigo 186 do C.C., e somente reforça a vulnerabilidade da Autora frente ao poderio econômico do Réu, estando presente o nexo causal, ou seja, “o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 71.), posto que, não fosse o cancelamento unilateral da conta pelo Réu, os danos não teriam ocorrido. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva. 3. Ausência de notificação prévia do consumidor quanto ao encerramento de sua conta corrente. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade não fora observada no caso concreto. 4. Falha na prestação dos serviços bancários, que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão, devendo-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado e garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado não merece redução, pois está aquém do valor fixado usualmente por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10012832620218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO COOPERADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO CABIVEL - REPARAÇÃO MORAL DEVIDA – RECURSO PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas se o juiz entende que o feito já está suficientemente instruído para julgamento. 2. Não havendo prova de que a instituição financeira efetivamente encaminhou notificação prévia ao correntista para promover o encerramento de conta da qual é titular, não há falar em prescrição. 3. É dever da instituição financeira a prévia notificação ao correntista, de eventual encerramento da conta, nos termos do art. 12, da Res. nº 2.025/93 do Banco Central do Brasil, portanto, configurado ato ilícito indenizável, restando caracterizado dano moral. 4. Deve a instituição financeira restituir ao cooperado os valores retidos quando do encerramento unilateral do contrato. (Ap 153798/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015). (TJ-MT - APL: 00115967620138110055 153798/2014, Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2015) Outrossim, o bloqueio injustificado perdurou por longo lapso temporal, dificultando, sobremaneira, a vida do autor, tendo em vista que se viu impossibilitado de realizar transações financeiras e utilizar o valor bloqueado. Desse modo, in casu, conclui-se que a situação vivenciada pelo consumidor é indevida e ultrapassou a seara do mero aborrecimento e autoriza a concessão de indenização por danos morais, diante da falha na prestação de serviço. É nesse sentido o entendimento desta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA E DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA. BLOQUEIO DE SERVIÇOS. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos, que determinou o desbloqueio da conta corrente vinculada ao CPF do reclamante e condenou o Banco Reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. Pretensão recursal é a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. 3. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Conta corrente do consumidor bloqueada, em razão da suspeita de utilização para fraude. Ausência de notificação prévia do consumidor quanto ao bloqueio de sua conta corrente, a fim de prestar-lhe informações. 5. Falha na prestação dos serviços bancários que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença de parcial procedência mantida. 8. Recurso desprovido. (TJ-MT 10397986720208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/09/2021)”. Constatado o ato ilícito do Réu, será verificada a existência de dano passível de indenização. DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, entendo que o cenário narrado na exordial ultrapassa o mero dissabor, haja vista o bloqueio injustificado perdurou por longo lapso temporal, dificultando, sobremaneira, a vida do autor, tendo em vista que se viu impossibilitado de realizar transações financeiras e utilizar o valor, bem como todas as tentativas e diligências realizadas para a solução da questão. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IV - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), está dentro dos princípios da proporcionalidade e em desconformidade com os precedentes deste Tribunal de Justiça. (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (negrito meu) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu desconto indevido de parcelas que totalizaram R$ 287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1623846 – PB. Relator: Ministro Raul Araújo. Data do Julgamento: 29/06/2020. Quarta Turma. DJE n. 05/08/2020) (negrito meu) “DESCONTOS INDEVIDOS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não apresentando provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere a suposta contratação do serviço. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Decretação de nulidade dos contratos de empréstimo consignado sob os nºs. 226501154 e 226501156 é medida impositiva. Restituição de valores na forma simples mantida diante da ausência de recurso da autora. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário de R$ 4.990,00 uma vez que houve desconto indevido oriundo de contrato fraudulento, atrelado ao fato de se tratar de verba de caráter alimentar e com a agravante de se tratar a autora de idosa e aposentada extrapolando ao mero aborrecimento os fatos acontecidos. Súmula nº 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.” (TJRJ - 26ª CÂMARA CÍVEL. RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA. APELAÇÃO Nº 0012124-45.2012.8.19.0210. Data do Julgamento: 19/03/2020. Data da Publicação: 20/03/2020) No que tange ao “quantum” indenizatório, trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Porém, vale ressaltar que o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento e tampouco o empobrecimento, tendo, sim, conforme posicionamento do STJ, “dupla função reparatória e penalizante”. (STJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro CLÁUDIO SANTOS). Com relação às demais teses da parte autora e da parte requerida, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso, podendo serem mencionados os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 1.214.790 – CE 2017/0313927-3. Relator : Ministro Ribeiro Dantas. data do julgamento: 19 de junho de 2018). (negrito meu) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). (...)." (AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do Tj/Sp), Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (negrito meu) "[...] 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...)." (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, razão por que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para: 1 – CONDENAR a parte demandada a cancelar todas as aplicações/investimentos efetuadas sem o consentimento da Autora que hoje totaliza em R$ 3.556,63; bem como realize a disponibilização desses valores em sua conta desbloqueando a mesma para que a Autora possa efetuar transações sob pena sob pena de multa, bem como para que a Autora consiga efetuar o pagamento da sua fatura de cartão de crédito junto a Ré, devendo-se proceder com a exclusão dos juros e multa, uma vez que a parte estava sendo impossibilitada de efetuar o pagamento por conta exclusiva da Ré. Por fim, condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do bloqueio da conta), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24 JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. RATIFICO a liminar deferida. Eventuais pleitos de descumprimento da liminar deverão ser discutidos em sede de cumprimento de sentença, considerando a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da presente lide, e eventual remessa dos autos para o grau recursal em caso de apelação. Por fim, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

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Severino Bezerra Da Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 327544639

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-36.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE JESUS NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONALLIZER BRITO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001071-36.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001071-36.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por SEVERINO BEZERRA DA SILVA em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz, em suma, que a requerida vem procedendo descontos de “AAPPS UNIVERSO” em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado o serviço ou autorizado os descontos. Destaca-se dos pedidos da autora, a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita deram-se no pronunciamento de id. 190171950. O requerido ofereceu contestação ao id. 196009263 arguindo preliminares de inépcia e interesse de agir, bem como impugnando a justiça gratuita concedida ao autor, e no mérito, contrapondo-se à pretensão autoral. Realizada audiência de conciliação, não houve composição amigável entre as partes (id. 196075883). A requerente impugnou a contestação à id. 197604629, ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. I. Inépcia da inicial: Em detida análise dos autos, observa-se que a petição inicial expõe, de forma clara e suficiente, os fatos que embasam a pretensão da parte autora, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício regular do contraditório pela parte requerida. Assim, nos termos do último artigo citado, rejeito a preliminar arguida. II. Ausência de interesse processual: Diferente do defendido pela ré, não se deve exigir a postulação prévia para a caracterização do interesse processual no presente caso, situação que violaria a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV). Além disso, a parte autora almeja a declaração jurídica de que o negócio jurídico não existe e a condenação da ré à restituição dobrada daquilo que foi descontado e ao pagamento de indenização pelo abalo moral que afirma ter sofrido, restando, assim, evidente a necessidade de intervenção jurídica para obtenção do bem da vida, o que configura o interesse processual da parte. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAR A PRETENSÃO RESISTIDA – DESNECESSIDADE – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. Não há necessidade de requerimento e o prévio esgotamento da via administrativa para comprovar a pretensão resistida, como condição para a parte ingressar em juízo, a fim de discutir a contratação de cartão de crédito e empréstimo consignado. O interesse processual decorre da necessidade de intervenção do Judiciário para a solução do conflito ou satisfação da pretensão deduzida na inicial. (TJMT - N.U 1011722-70.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2019, Publicado no DJE 06/11/2019). Portanto, rejeito a preliminar arguida. III. Preliminar de indeferimento da concessão de justiça gratuita à parte autora: O requerente, quando solicitou a concessão da benesse, apresentou o comprovante de sua fonte de renda, benefício previdenciário de aposentadoria. Assim, demonstrada a condição de hipossuficiência, o juízo deferiu o pedido. A requerida, porém, suscita a preliminar de forma genérica, apenas defendendo que a simples afirmação do autor de que é hipossuficiente é insuficiente para a concessão da gratuidade da justiça, porém, como dito, não houve simples afirmação, a insuficiência de recursos foi provada. A propósito, tendo o juízo apreciado o preenchimento dos requisitos legais no momento do recebimento da inicial e concedido o benefício ao autor, o requerido, em caso de discordância, deveria trazer elementos até então desconhecidos no processo e hábeis a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e não se contentar em apresentar irresignação genérica como fez. Portanto, rejeito a preliminar arguida. IV. Inversão do ônus da prova: Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. A propósito, in casu a pretensão autoral se ampara na adução de que a autora não contratou o negócio jurídico, pelo que o fato constitutivo do seu direito é negativo e não lhe incumbe a produção de provas sobre ele, considerando que a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Entretanto, saliento que a consumidora/requerente não estará totalmente desincumbida do onus probandi, impondo-lhe demonstrar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com as ressalvas expostas. VI. Requerimento da ré de concessão de assistência jurídica gratuita: A requerida pede a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovar a insuficiência de recursos. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. VII. Mérito: Primeiro, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, sendo, assim, caso de julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A lide cinge a existência de negócio jurídico entabulado entre as litigantes consistente da denominada “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, no valor de R$33,60 (trinta e três reais e sessenta centavos). Apresentada contestação, a parte requerida esclarece acerca da legalidade dos descontos, alegando a inexistência de danos morais e enriquecimento sem causa. Nesse ponto, insta destacar que o ônus da prova da existência e validade de negócio jurídico era do requerido, visto que o fato constitutivo do direito do autor, ou seja, a inexistência da relação é negativo, não incumbindo, assim, a este a produção de prova acerca dele, considerando que a exigência de comprovação de fatos negativos, denominada “prova diabólica”, é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TELAS SISTÊMICAS – PROVA UNILATERAL E SEM VALOR PROBATÓRIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES PREEXISTENTES (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A tese de defesa da parte Recorrida se baseia em telas sistêmicas, as quais, conforme entendimento sedimentado pela Turma Recursal Única, são provas unilaterais desprovidas de qualquer valor probatório.Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor.Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a estes contratos são inexigíveis, não podendo exigir de quaisquer das partes, tampouco do consumidor, a produção de prova ou contraprova de fato negativo.Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada.No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrições pretéritas, aplicando-se o teor da Súmula 385, do STJ.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT - N.U 8011228-10.2015.8.11.0006, RECURSO INOMINADO, NÃO ENCONTRADO, Julgado em 08/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018) (grifei). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). Nesse viés, considerando que o requerido não logrou êxito em atender ao seu onus prabandi quanto à validade do negócio jurídico, impera-se a procedência da pretensão autoral declaratória. Prosseguindo, considerando que em consequência o valor dos descontos não é devido ao requerido, as prestações que foram recebidas deverão ser restituídas, é o que nos diz o artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Além disso, aplica-se a regra do artigo 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei). Logo, também se revela procedente a pretensão autoral de condenação à repetição em dobro das prestações pagas indevidamente. Por outro lado, a pedido da Controladoria-Geral da União (CGU), a juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7a Vara Federal do Distrito Federal, promoveu o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas físicas investigadas por suspeita de fraudes contra aposentados e pensionistas. Nesse passo, conforme amplamente divulgado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoverá a devolução, por via administrativa, a todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos referentes a mensalidades associativas em seus benefícios previdenciários ( https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/fraude-no-inss-passoapasso-para-contestar-descontoepedir-ressarcimento/ e https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/05/09/fraudes-no-inss-veja-qual-seraocaminho-da-devolucao-dos-descontos-irregulares-aos-aposentados.ghtml). Para tanto, foi disponibilizada página específica para consulta dos valores descontados e para apresentação de pedidos de reembolso, acessível pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-descontos-de-entidades-associativas. Ademais, o INSS ampliou o atendimento ao público que deseja reaver descontos realizados em seus benefícios, disponibilizando atendimento presencial nas agências dos Correios, especialmente em localidades que não contam com unidades próprias do Instituto, em casos de dificuldade de solicitação virtual (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/beneficiarios-do-inss-comecamaser-atendidos-nas-agencias-dos-correios, https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/consultealista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos e https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/junho/correios-ja-atenderam-mais-de-100-mil-aposentados ). Ainda, a existência de um provimento administrativo extraordinário, realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinado à restituição dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários, evidencia que a via administrativa é instrumento eficaz e adequado para a satisfação do direito do autor. Importa destacar, por fim, o risco de bis in idem, consistente na duplicidade de recebimento dos valores descontados indevidamente, caso se permita a cumulação da restituição administrativa com eventual satisfação judicial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico por ferir os princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, havendo o recebimento dos valores descontados indevidamente por meio da via administrativa, deverá a parte autora informar e comprovar tal fato imediatamente no curso do cumprimento de sentença, a fim de evitar o bis in idem. Consequentemente, também é evidente a configuração do dano moral, pois as deduções indevidas em aposentadoria do autor resultam em dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato, como vemos da jurisprudência do egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO DIVERSO DO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO PELO APELANTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Não comprovada a contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido. (TJMT - N.U 0003112-26.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RETORNO AO STATU QUO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa comprovação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não demonstrada a má-fé. (N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) (grifei). Prosseguindo, quanto à sua quantificação é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita (ou reparação integral do dano), mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isto sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Ao decidir a lide o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo em que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Após tais ponderações e considerando, ainda, as condições sociais e financeiras da parte autora (beneficiária da justiça gratuita), entendo ser suficiente para compensar o abalo sofrido o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente ao desconto denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. Condenar a requerida à restituição em dobro do valor das parcelas descontadas no benefício previdenciário referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do desconto indevido; Condenar o requerido, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Simao De Lima Jaques x Itaú Unibanco S.A.

ID: 297582257

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003992-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMAO DE LIMA JAQUES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

DIMITRIA MICAELLE DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003992-86.2025.8.11.0003. AUTOR: SIMAO DE LIMA JAQUES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos e examinados. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003992-86.2025.8.11.0003. AUTOR: SIMAO DE LIMA JAQUES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SIMÃO DE LIMA JAQUES, em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A.. A parte autora alega, em síntese, que, no dia 06 de fevereiro de 2025, a totalidade do seu salário foi transferida, sem autorização, para conta bancária de sua titularidade no Banco do Brasil, onde o valor foi integralmente absorvido por débitos preexistentes, gerando a perda do recurso de natureza alimentar, fato que comprometeu sua subsistência e de sua família. O autor sustenta que jamais autorizou a referida transferência e que houve erro do banco réu, que qualificou equivocadamente o crédito como pagamento de pensão alimentícia. Ressalta que a natureza alimentar do valor transferido é incontestável e que a instituição ré agiu com flagrante negligência, o que teria causado não apenas dano material, mas também severo abalo moral. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, alegando que a transferência resultou da forma como o empregador lançou o crédito, constando como “pagamento de pensão alimentícia” no sistema bancário, o que acionou a regra interna de transferência automática à conta informada pelo empregador. Alega, ainda, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano moral ou material. A parte autora impugnou à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DO MÉRITO Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente ao fato de ser lícito ou não a transferência dos valores da conta bancária da parte autora. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Pois bem. Sem delongas desnecessárias, a controvérsia dos autos reside na aferição da ser lícita ou não a transferência dos valores da conta bancária de titularidade do autor para sua conta do Banco do Brasil. Da análise detida dos autos, verifica-se que é incontroverso a transferência dos valores da conta corrente do consumidor pela instituição bancária que se deu sem consentimento do autor, que deixou de comprovar nos autos os motivos que ensejaram o ato, limitando-se a alegar que se trata de culpa do empregador, entretanto sem respaldo nem fundamento algum. Assim, entendo que a Ré agiu de forma ilícita ao promover a transferência de valores da conta da Autora sem consentimento. Esse comportamento evidencia o ato ilícito cometido pelo Réu, que é o de promover a transferência de valores da conta sem consentimento prévio, com a retenção indevida dos valores que havia na conta bancária da Autora, visto que houve o abatimento total de débito existente perante o Banco do Brasil. Desta forma o modo com que o Réu agiu, demonstrou total violação aos direitos basilares da parte autora, previstos no artigo 6º, III, IV, V e VI do Código de Defesa do Consumidor, pois, transferiu indevidamente o saldo que havia na conta do Autor, aplicando método desleal ao consumidor, causando-lhe demasia onerosidade e, também, danos morais com a confusão instaurada em sua vida financeira pelo abrupto bloqueio da quantia monetária que existia na conta, visto que tal quantia foi objeto de compensação com saldo negativo existente na conta do Banco do Brasil. Assim, o contexto probatório formado neste processo não nos permite legitimar a transferência de valores da conta, pois o Réu não logrou êxito em comprovar as suas razões ou o atendimento digno e transparente ao consumidor. Logo, por todas as esferas que se analisem os fatos, tem-se a violação pelo Réu da dinâmica da relação de consumo, cometendo ato ilícito, nos termos do artigo 186 do C.C., pois viola a Política Nacional da Relação de Consumo, que, no artigo 4º do CDC, assegura a segurança e transparência às relações, e viola, ainda, o artigo 6º, III, IV, V e VI do CDC, que garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara, prevenção dos danos morais, e a boa fé que deveria pairar nas relações de consumo. Consequentemente, transferir os valores que existiam na conta, sem qualquer explicação plausível, impedindo a Autora acesso ao dinheiro que é de sua propriedade, configura ato ilícito nos termos do artigo 186 do C.C., e somente reforça a vulnerabilidade da Autora frente ao poderio econômico do Réu, estando presente o nexo causal, ou seja, “o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 71.), posto que, não fosse o cancelamento unilateral da conta pelo Réu, os danos não teriam ocorrido. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva. 3. Ausência de notificação prévia do consumidor quanto ao encerramento de sua conta corrente. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade não fora observada no caso concreto. 4. Falha na prestação dos serviços bancários, que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão, devendo-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado e garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado não merece redução, pois está aquém do valor fixado usualmente por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10012832620218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO COOPERADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO CABIVEL - REPARAÇÃO MORAL DEVIDA – RECURSO PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas se o juiz entende que o feito já está suficientemente instruído para julgamento. 2. Não havendo prova de que a instituição financeira efetivamente encaminhou notificação prévia ao correntista para promover o encerramento de conta da qual é titular, não há falar em prescrição. 3. É dever da instituição financeira a prévia notificação ao correntista, de eventual encerramento da conta, nos termos do art. 12, da Res. nº 2.025/93 do Banco Central do Brasil, portanto, configurado ato ilícito indenizável, restando caracterizado dano moral. 4. Deve a instituição financeira restituir ao cooperado os valores retidos quando do encerramento unilateral do contrato. (Ap 153798/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015). (TJ-MT - APL: 00115967620138110055 153798/2014, Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2015) Outrossim, a transferência dos valores injustificada dificultou de sobremaneira a vida do autor, tendo em vista que se viu impossibilitado de realizar transações financeiras e utilizar o valor. Desse modo, in casu, conclui-se que a situação vivenciada pelo consumidor é indevida e ultrapassou a seara do mero aborrecimento e autoriza a concessão de indenização por danos morais, diante da falha na prestação de serviço. É nesse sentido o entendimento desta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA E DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA. BLOQUEIO DE SERVIÇOS. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos, que determinou o desbloqueio da conta corrente vinculada ao CPF do reclamante e condenou o Banco Reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. Pretensão recursal é a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. 3. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Conta corrente do consumidor bloqueada, em razão da suspeita de utilização para fraude. Ausência de notificação prévia do consumidor quanto ao bloqueio de sua conta corrente, a fim de prestar-lhe informações. 5. Falha na prestação dos serviços bancários que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença de parcial procedência mantida. 8. Recurso desprovido. (TJ-MT 10397986720208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/09/2021)”. Constatado o ato ilícito do Réu, será verificada a existência de dano passível de indenização. DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, entendo que o cenário narrado na exordial ultrapassa o mero dissabor, haja vista o bloqueio injustificado perdurou por longo lapso temporal, dificultando, sobremaneira, a vida do autor, tendo em vista que se viu impossibilitado de realizar transações financeiras e utilizar o valor, bem como todas as tentativas e diligências realizadas para a solução da questão. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IV - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), está dentro dos princípios da proporcionalidade e em desconformidade com os precedentes deste Tribunal de Justiça. (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (negrito meu) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu desconto indevido de parcelas que totalizaram R$ 287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1623846 – PB. Relator: Ministro Raul Araújo. Data do Julgamento: 29/06/2020. Quarta Turma. DJE n. 05/08/2020) (negrito meu) “DESCONTOS INDEVIDOS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não apresentando provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere a suposta contratação do serviço. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Decretação de nulidade dos contratos de empréstimo consignado sob os nºs. 226501154 e 226501156 é medida impositiva. Restituição de valores na forma simples mantida diante da ausência de recurso da autora. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário de R$ 4.990,00 uma vez que houve desconto indevido oriundo de contrato fraudulento, atrelado ao fato de se tratar de verba de caráter alimentar e com a agravante de se tratar a autora de idosa e aposentada extrapolando ao mero aborrecimento os fatos acontecidos. Súmula nº 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.” (TJRJ - 26ª CÂMARA CÍVEL. RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA. APELAÇÃO Nº 0012124-45.2012.8.19.0210. Data do Julgamento: 19/03/2020. Data da Publicação: 20/03/2020) No que tange ao “quantum” indenizatório, trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Porém, vale ressaltar que o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento e tampouco o empobrecimento, tendo, sim, conforme posicionamento do STJ, “dupla função reparatória e penalizante”. (STJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro CLÁUDIO SANTOS). DOS DANOS MATERIAIS Em contrapartida, o pleito de danos materiais não merece prosperar. O autor pretende a restituição da quantia de R$ 4.148,72, sob o argumento de que esse valor, correspondente ao seu salário mensal, foi indevidamente transferido da conta do réu para conta de sua titularidade no Banco do Brasil, e lá absorvido por débitos preexistentes, privando-o da utilização dos recursos para sua subsistência. Todavia, tal pretensão não encontra amparo jurídico, tampouco fático, nos elementos dos autos. Pois bem. Quanto aos danos materiais, compete ao causador do dano arcar com os prejuízos sofridos por sua conduta ilícita ou omissão. Sobre o dever de indenizar, preleciona o artigo 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E assim continua o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” No que tange os danos materiais, sabe-se que estes são os prejuízos financeiros que a pessoa tem em razão da ação ou omissão de um terceiro, sendo que para o pagamento da referida indenização, as alegações precisam ser comprovadas através de documentação. No caso, a autora pleiteou a condenação do requerido a indenizá-la em dano material, pelo dano causado em virtude da transferência dos valores. Conforme restou incontroverso, a referida quantia foi efetivamente transferida da conta bancária do autor no banco réu para outra conta também de sua titularidade, perante o Banco do Brasil. Não houve, portanto, qualquer desvio para terceiro ou apropriação ilícita de valores pela instituição financeira demandada. O crédito, ainda que não tenha sido imediatamente disponibilizado ao autor de forma líquida, foi por ele aproveitado mediante compensação com dívidas por ele assumidas junto à instituição recebedora do Banco do Brasil. Assim, não se pode falar em "prejuízo patrimonial" quando a quantia auferida a título de salário foi destinada à quitação de débitos legítimos, assumidos voluntariamente pelo próprio autor perante o Banco do Brasil. A lógica do dano material exige que o patrimônio do lesado sofra uma diminuição indevida e involuntária. No presente caso, o autor obteve benefício indireto com a operação contestada, uma vez que teve seus débitos compensados e reduziu seu passivo financeiro junto ao Banco do Brasil. Aliás, essa forma de satisfação de obrigação, ainda que indesejada pelo consumidor, não pode ser confundida com ato ilícito ou apropriação indébita, pois a instituição financeira ainda que tenha praticado o ato de transferência indevido, não se apropriou da quantia ou realizou transferências a terceiros. Ademais, o Código Civil, ao dispor sobre a extinção das obrigações, reconhece a possibilidade de pagamento com sub-rogação ou compensação, desde que os efeitos jurídicos recaiam sobre dívidas do próprio titular dos valores. É o que se verifica no presente caso: a quantia transferida atendeu à finalidade econômica de extinguir obrigações assumidas pelo próprio autor, operando-se verdadeiro adimplemento indireto. Portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa do réu, tampouco em empobrecimento injusto do autor, visto que o valor em questão foi integralmente revertido em benefício próprio — por meio da amortização de dívidas válidas. Logo, em que pese ter sido reconhecida a prática indevida do requerido no tópico acima, deve ser afastada a reparação material visto que o valor contestado foi utilizado para satisfação de débito do próprio consumidor. Caso o referido pleito fosse acolhido estaríamos diante de um enriquecimento ilícito em prol da parte autora, considerando que esta já foi beneficiada com o adimplemento de sua dívida perante o Banco do Brasil no montante de R$ 4.148,72, e seria beneficiado novamente com o referido valor de maneira indevida, caracterizando-se enriquecimento ilícito, o que é vedado no ordenamento jurídico, nos moldes dos arts. 884 e seguintes do CC. Assim, não há que se falar em dano material se o valor foi efetivamente utilizado para amortizar débito de sua titularidade perante a própria instituição financeira recebedora do Banco do Brasil. Cito precedente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima . Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 555, do Código de Processo Civil, não existe qualquer impedimento à cumulação do pedido indenizatório com a tutela possessória. Para a reparação por danos materiais é necessário que o prejuízo patrimonial esteja provado nos autos, pois a indenização é medida pela extensão do dano. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.17.008781-6/001, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2020, publicação da sumula em 18/02/2020) Vejamos ainda a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - TEMPESTADE E DESLIZAMENTO DE PEDRAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA OU PREVENTIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO A responsabilidade da concessionária de serviço público, que se beneficia da exploração da rodovia pedagiada, é objetiva, portanto, deve responder pelos danos causados por defeito na sua prestação de serviço. Se a responsabilidade é objetiva, torna-se dispensável a comprovação de culpa por parte da concessionária, portanto basta a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado A reparação pelos danos materiais, devidamente comprovados, e pelos danos morais é medida que se impõe.” (TJ-MT – N.U 1037550-42.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) (negrito nosso) Portanto, ausente a comprovação de empobrecimento indevido, impossível acolher o pedido de ressarcimento de valores que foram utilizados para quitar obrigações preexistentes contraídas voluntariamente pelo próprio demandante. Com relação às demais teses da parte autora e da parte requerida, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso, podendo serem mencionados os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 1.214.790 – CE 2017/0313927-3. Relator : Ministro Ribeiro Dantas. data do julgamento: 19 de junho de 2018). (negrito meu) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). (...)." (AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do Tj/Sp), Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (negrito meu) "[...] 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...)." (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, razão por que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data da transferência do valor), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. Por outro lado, fica rejeitado o pleito de danos materiais. JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

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Processo nº 1001071-33.2024.8.11.0087

ID: 319686043

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001071-33.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR CABRAL

Acórdão

Advogados:

MAURICIO RICARDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001071-33.2024.8.11.0087 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001071-33.2024.8.11.0087 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), CARLOS ALBERTO DA SILVA - CPF: 078.002.351-06 (RECORRIDO), JUNIOR CABRAL - CPF: 047.749.381-57 (RECORRIDO), MAURICIO RICARDO ALVES - CPF: 405.597.691-72 (ADVOGADO), JUNIOR CEZAR NAVARRO - CPF: 032.662.101-66 (RECORRIDO), RENATO DANIEL EICKOFF - CPF: 011.937.191-00 (ASSISTENTE), LEANDRO LOPES DE SOUZA - CPF: 039.618.403-00 (ASSISTENTE), RENATO ALVES PEREZ - CPF: 023.835.231-51 (ASSISTENTE), A SOCIEDADE E OUTROS (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. DESACERTO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INICIAIS SUFICIENTES (DEPOIMENTOS POLICIAIS E APREENSÃO DE CELULARES PARA PERÍCIA). RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENÚNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que revogou o recebimento anterior da denúncia e a rejeitou parcialmente em relação ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), determinando a devolução dos autos à Comarca de Guarantã do Norte/MT. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. O Ministério Público postula a manutenção da imputação inicial do crime de associação para o tráfico de drogas, alegando inadequação e desvio procedimental na decisão de Sinop que revogou o recebimento da denúncia após a preclusão, antecipando um julgamento de mérito. 3. Argumenta que havia requerido a produção de prova pericial em aparelhos telefônicos para comprovar o vínculo associativo, indiciado pelos depoimentos policiais, e que a decisão recorrida ignorou esse pedido, impedindo a coleta de provas essenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A denúncia imputa aos recorridos a prática dos crimes de tráfico de drogas e, em associação estável e permanente, a prática do tráfico de drogas. A equipe policial, com base em informações de inteligência, localizou os denunciados, que resistiram à abordagem. Foram apreendidas na residência 08 porções médias de maconha (aprox. 880g), 15 invólucros pequenos e 08 invólucros médios de pasta base de cocaína (aprox. 120g), balança de precisão e R$ 71,00. Os suspeitos, em confissão informal aos policiais, teriam confirmado a comercialização de entorpecentes e a divisão de tarefas (distribuição, armazenamento, embalagem e venda), além de apreendidos três aparelhos de telefonia celular. 5. O juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte recebeu a denúncia em todos os seus termos, mas declinou a competência para a 5ª Vara Criminal de Sinop/MT em razão da Resolução 15 do TJMT/OE, que ampliou a competência desta última para abranger crimes de organização criminosa. 6. Ao receber o feito, o juízo especializado de Sinop rejeitou parcialmente a denúncia em relação ao delito de associação para o tráfico, sob o fundamento de ausência de justa causa, por entender que os elementos probatórios até então produzidos (sem prova pericial em aparelhos telefônicos ou menção a tratativas prévias) não demonstram o liame subjetivo associativo, tampouco a estabilidade e perenidade. 7. A decisão que rejeitou a denúncia desbordou do grau de cognição próprio da fase processual, adentrando indevidamente no mérito da imputação. A fase de recebimento da denúncia exige apenas uma análise sumária, bastando a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme o artigo 41 do CPP. 8. Os depoimentos dos policiais, harmonizados com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação, e no caso, indicam a mercancia conjunta e a divisão de tarefas. Ademais, o Ministério Público havia requerido expressamente a produção de prova pericial nos celulares apreendidos, o que poderia comprovar o vínculo associativo e que não foi oportunizado. Desacreditar prematuramente os relatos policiais e impedir a produção de prova pericial requerida traduz inadequada antecipação do juízo de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso em Sentido Estrito CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a decisão de primeiro grau e, consequentemente, receber a denúncia pela prática do delito descrito no artigo 35 da Lei de Drogas em desfavor dos recorridos. Tese de Julgamento: "O recebimento da denúncia por associação para o tráfico prescinde de prova pericial em aparelhos telefônicos ou de minuciosa demonstração do liame subjetivo associativo em fase inicial, bastando a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, como depoimentos policiais e apreensão de grande quantidade de droga e celulares, cuja perícia foi requerida, sendo prematura a rejeição da peça acusatória que adentra indevidamente no mérito da imputação." Dispositivos Legais e Jurisprudência Mencionados: Código Penal (CP): Art. 6º, Art. 69, Art. 70. Código de Processo Penal (CPP): Art. 41, Art. 69, I, Art. 70, Art. 395, III. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas): Art. 33, caput; Art. 35, caput. Resoluções do TJMT/OE: N° 14, de 23 de novembro de 2023; N° 15, de 24 de outubro de 2024. Jurisprudência: TJMT - N.U 1011980-95.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024. TJMT - N.U 1000384-23.2021.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025. Enunciado do TJMT: Enunciado 08 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas (TCCR/TJMT): "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal." RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que revogou anterior decisão de recebimento da denúncia e a rejeitou parcialmente, em relação ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), promovendo, ainda, a devolução dos autos ao Juízo da Comarca de Guarantã do Norte/MT. Nas razões do recurso em sentido estrito, o Ministério Público postula, em síntese, a manutenção da imputação inicial do crime de associação para o tráfico de drogas e, por consequência, a permanência dos autos no Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, por ser competente, em razão da matéria. Em suas razões, o Ministério Público alega inadequação e desvio procedimental na decisão da 5ª Vara Criminal de Sinop, que teria revogado o recebimento da denúncia após a preclusão, antecipando um julgamento de mérito com efeitos definitivos e ferindo o devido processo legal. Argumenta que o afastamento da imputação de associação para o tráfico de drogas sem fundamentação compromete a competência material da vara especializada, configurando desvio de finalidade e prejuízo à instrução probatória. O Parquet destaca que, embora o Juízo de Sinop tenha afirmado a ausência de prova pericial referente à quebra de sigilo de dados em aparelhos telefônicos, havia requerido a produção dessa prova na cota de oferecimento da denúncia, medida apta a comprovar o vínculo associativo, indiciado pelo depoimento dos policiais militares. Assim, o Juízo de Sinop teria ignorado tal pedido, argumentando a pretensa inexistência de justa causa, medida que potencialmente, impediria a coleta de provas essenciais. Conclui que há justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto aos delitos de tráfico e associação, devendo o recurso ser provido para manter a imputação inicial e, de modo reflexo, a competência da 5ª Vara Criminal de Sinop. A defesa dos recorridos apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça, da lavra do Procurador Antônio Sergio Cordeiro Piedade, é pelo provimento do recurso, a fim de que a denúncia seja integralmente recebida e a competência mantida no Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop/MT, para o regular prosseguimento do feito. É o relatório À pauta. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos, conheço do presente recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. O douto Promotor da Segunda Promotoria da Comarca de Guarantã do Norte ofereceu a seguinte denúncia: “I. No dia 11 de fevereiro de 2024, por volta das 22h, em frente à residência particular localizada na rua Freire Nunes, em Novo Mundo/MT, o denunciado JUNIOR CÉZAR NAVARRO transportava e trazia consigo drogas, com finalidade diversa do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar; II. Além disto, ainda no dia 11 de fevereiro de 2024, por volta das 22h, em residência particular localizada na rua Freire Nunes, em Novo Mundo/MT, os denunciados CARLOS ALBERTO DA SILVA e JUNIOR CABRAL tinham em depósito e guardavam drogas, com finalidade diversa do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar; III. Em arremate, em data e horário não identificados, mas antes do dia 11 de fevereiro de 2024, JUNIOR CÉZAR NAVARRO, CARLOS ALBERTO DA SILVA e JUNIOR CABRAL associaram-se, de maneira estável e permanente, para o fim de praticarem o tráfico de drogas. Segundo o relatado no caderno investigativo, na data e horário acima mencionados, a equipe de Força Tática recebeu informações da Agência Regional de Inteligência informando que o suspeito conhecido como Kauna (Junior Cézar), conjuntamente a outros suspeitos, estavam comercializando drogas, além de receber o material proscrito para ali ser comercializado. Os Policiais, então, foram até a residência e, ao chegarem nas imediações, depararam-se com o denunciado Junior Cézar, que também chegava no local com uma sacola em mãos. Nesta oportunidade, os Policias tentaram abordar o denunciado, oportunidade em que ele correu para o fundo da residência, sendo perseguido e capturado. No interior da residência foram abordados os outros dois suspeitos, Carlos Alberto e Junior. Na sacola que estava em posse de Junior Cézar foram encontrados 08 (oito) porções médias de maconha, totalizando, aproximadamente, 880 (oitocentos e oitenta) gramas da substância. Em razão da fundada suspeita da ocorrência de crime permanente no local, os policiais realizaram buscas na residência, encontrando um pote em cima de um sofá contendo 15 (quinze) invólucros pequenos de substância de base de cocaína, enquanto em outro estavam 08 (oito) invólucros médios de pasta base de cocaína, com aproximadamente 120 (cento e vinte) gramas, além de uma balança de precisão e R$ 71, 00 (setenta e um reais). Assim, ao se alinhar a quantidade de drogas apreendidas e as informações dadas pelos suspeitos, há informações suficientes para se concluir que os denunciados estavam, de maneira estável e permanente, associados para o fim de cometerem o tráfico de drogas. Inclusive, segundo as apurações, Carlos seria encarregado de fazer a distribuição e receber os pagamentos relacionados à comercialização, além do que Junior Cabral era, como proprietário da residência, responsável por armazenar as drogas. Por fim, a Junior Cézar recaia a responsabilidade por embalar e vender os entorpecentes. Em arremate, todo o material apreendido foi submetido a perícia e teve a natureza proscrita atestada no Laudo Pericial nº 544.3.10.9887.2024.161783-A01 (ID 153114877). Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia JUNIOR CÉZAR NAVARRO, CARLOS ALBERTO DA SILVA e JUNIOR CABRAL pela prática das condutas capituladas nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06.” O juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, após notificação dos denunciados, recebeu a denúncia, anotando o seguinte: “Não se verificando quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, uma vez que estão presentes as condições da ação, bem como há justa causa para a ação penal, recebo a denúncia em todos os seus termos contra os acusados.” (fl. 293) Posteriormente, exarou a seguinte decisão, declinando da competência: “Considerando que na data de 30/10/2024, o TJMT/OE editou a RESOLUÇÃO 15, a fim de ampliar a competência da 5ª Vara Criminal de Sinop/MT, para abranger também as comarcas do Polo IV, remeta-se os autos ao Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop/MT.” Anoto que a mencionada resolução alterou a competência da Quinta Vara Criminal da Comarca de Sinop para lhe incumbir do julgamento dos crimes praticados – grosso modo – no contexto de organizações criminosas. Ao receber o feito, o juízo especializado de Sinop houve por bem rejeitar a denúncia, parcialmente, apenas em relação ao delito descrito no artigo 35 da Lei de Drogas (associação para o tráfico de drogas), ao fundamento de ausência de justa causa, restituindo os autos ao juízo precedente. Anotou, em síntese, que: “A denúncia foi recebida em 25.10.2024 (ID 173432366). Ao Id. 174858351, o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT declinou a competência para processar e julgar o presente feito a este Juízo, por entender que esta Vara Criminal possui competência para processar e julgar delitos de associação para o tráfico de drogas. Os autos vieram distribuídos a esta vara especializada. Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, muito embora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT tenha recebido a denúncia em desfavor dos acusados, saliento a possibilidade da reanálise do recebimento da peça acusatória, atinente à justa causa, consoante entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: (...) No caso em espeque, é forçoso concluir pela ausência de justa causa e a consequente inépcia material da exordial acusatória no que toca, especificamente, ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n° 11.343/06). (...) Ademais, em que pese haver quantidade significativa de entorpecentes, não foi produzida e tampouco requerida prova pericial em aparelhos telefônicos e não há nos autos sequer menção a conversas e tratativas prévias para ajuste da prática de delitos da Lei 11.343/06 pelos acusados. Os elementos probatórios até agora produzidos não demonstram o liame subjetivo associativo entre os acusados, tampouco há um mínimo de prova da estabilidade e perenidade do ânimo associativo. Lado outro, a instrução processual em juízo se limitará à oitiva de testemunhas, as quais não servem, exclusivamente, para comprovação de tais requisitos, os quais demandam também um mínimo de prova comprobatória, ora inexistente. (...) Em face do exposto, reanalisando o recebimento da denúncia, REJEITO PARCIALMENTE a inicial acusatória quanto ao delito previsto no art. 35 da Lei n° 11.343/2006, de acordo com o art. 395, inciso III, do CPP. De outro norte, considerando que o Ministério Público imputa ao indiciado o delito de tráfico de drogas, a presente ação penal deverá ser processada pelo magistrado competente, pois, nos termos das Resoluções TJMT/OE n° 14, de 23 de novembro de 2023 e TJMT/OE n° 15, de 24 de outubro de 2024, a jurisdição da 5ª Vara Criminal compreende somente processar e julgar infrações penais praticadas nas Comarcas dos Polos III e IV, previstas no artigo 35 da Lei n° 11.343/2006, na Lei n° 12.850/2013, na Lei n° 9.613/1998, na Lei n° 8.137/1990; e receber inquéritos policias instaurados para apuração de infrações penais praticadas nas Comarcas dos Polos III e IV, previstas no artigo 35 da Lei n° 11.343/2006, na Lei n° 12.850/2013, na Lei n° 9.613/1998, na Lei n° 8.137/1990, além de cumprir cartas precatórias rogatória e de ordem. (...) Portanto, uma vez que o delito descrito no inquérito policial se consumou, em tese, em Guarantã do Norte/MT, DECLINO a competência para processar e julgar este feito e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da Vara Única daquela Comarca, nos termos dos artigos 6° do Código Penal e 69, inciso I e 70, ambos do Código de Processo Penal.” Reputo essencial tecer, ainda, um esboço dos elementos de convicção juntados aos autos até o momento. O Sargento da Polícia Militar, Renato Daniel Eickoff, em sede inquisitiva, relatou que: “POR VOLTA DAS 22:00 HORAS, ESTA EQUIPE DE FORÇA TÁTICA RECEBEU INFORMAÇÕES DA AGENCIA REGIONAL DE INTELIGENCIA, DE QUE NA CIDADE DE NOVO MUNDO, MAIS PRECISAMENTE NA RUA FREIRE NUNES, UM SUSPEITO POR VULGO DE KAUNA, ESTARIA JUNTAMENTE COM OUTROS SUSPEITOS, REALIZANDO O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS, EM UMA RESIDENCIA, BEM COMO SENDO INFORMADO QUE NESTA DATA E HORÁRIO ARROLADOS OS SUSPEITOS ESTARIAM RECEBENDO ENTORPECENTES PARA FAZERA COMERCIALIZAÇÃO; QUE DIANTE DAS INFORMAÇÕES, JUNTAMENTE COM APOIO DA 13ª CIPM E NPM DE NOVOMUNDO, REALIZAMOS CERCO A REFERIDA RESIDENCIA E AO AVISTAR O SUSPEITO KAUNA CHEGANDO COM UMA SACOLA, TENTAMOS REALIZAR A ABORDAGEM DO MESMO; QUE MOMENTO EM QUE O SUSPEITO CORREU PARA DENTRO DA RESIDENCIA, ATRAVESSANDO-A E TENTANDO SAIR PELOS FUNDOS, TENDO EM VISTA SER UMA REGIÃO DE MATA. PORÉM PREVENDO A POSSÍVEL TENTATIVA DE FUGA POR PARTE DOS SUSPEITOS, COM CERCO MONTADO, O SUSPEITO VEIO A SE DEPARAR COM OS POLICIAIS QUE ESTAVAM NOS FUNDOS DA RESIDENCIA, QUE DE IMEDIATO TENTAMOS REALIZAR A ABORDAGEM, SENDO QUE O SUSPEITO VEIO RESISTIR, SE DEBATENDO E TENTANDO SE DESVENCILHAR DOS POLICIAIS; QUE NO MOMENTO FORA NECESSÁRIO UTILIZAR TÉCNICAS DE IMOBILIZAÇÃO, BEM COMO USO MODERADO DA FORÇA, LOGRANDO EXITO EM CONTER E ALGEMAR O SUSPEITO. EM ATO CONTINUO FOI REALIZADO ABORDAGEM AOS DEMAIS SUSPEITOS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DA RESIDENCIA, BEM COMO LOCALIZADO A SACOLA QUE ESTAVA COM O SUPEITO KAUNA, ONDE FOI POSSIVEL CONFIRMAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS, QUE SE TRATANDO DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA, SENDO 8 (OITO) PORÇÕES MÉDIAS, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 880(OITOCENTOS E OITENTA ) GRAMAS, BEM COMO UM POTE EM CIMA DE UM DOS SOFÁ, CONTENDO 15 (QUINZE) INVÓLUCROS PEQUENOS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A PASTA BASE DE COCAÍNA; QUE EM CONTINUIDADE DAS BUSCAS, FOI LOCALIZADO DENTRO DE UM POTE GRANDE, MAIS UMA GRANDE QUANTIDADE DE PASTA BASE, TOTALIZANDO 8 (OITO) INVÓLUCROS MÉDIOS TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 160 (CENTO E SESSENTA) GRAMAS, FORA LOCALIZADO AINDA UMA BALANÇA DE PRECISÃO E 71,00(REAIS). EM ENTREVISTA COM OS SUSPEITOS, ESTES CONFIRMARAM QUE ESTARIAM COMERCIALIZANDO O REFERIDO ENTORPECENTE, E QUE SERIAM FACCIONADOS EM UMA FACÇÃO CRIMINOSA; QUE EM ENTREVISTA COM O SUSPEITO CARLOS, ESTE RELATOU QUE ESTARIA ENCARREGADO DE FAZER A DISTRIBUIÇÃO PARA OS LOJISTAS, BEM COMO RECEBER O PAGAMENTO PELOS ENTORPECENTES, FATO ESTE QUE PODERIA SER COMPROVADO EM CONVERSAS PELO SEU CELULAR,SENDO ASSIM FEITA A APREENSÃO DO REFERIDO APARELHO; QUE O SUSPEITO POR VULGO CABRAL SERIAM PROPRIETÁRIO DA RESIDENCIA E RESPONSÁVEL POR ARMAZENAR O ENTORPECENTE. E O SUSPEITO KAUNA RESPONSÁVEL POR EMBALAR E VENDER O ENTORPECENTE; QUE OBS: O SUSPEITO KAUNA JÁ POSSUI PASSAGEM POR TRÁFICO, ONDE NA OCASIÃO O MESMO TAMBÉM RELATOU QUE FAZIA O COMERCIO DE ENTORPECENTES, RELATANDO AINDA QUE TERIA SAÍDO DA PRISÃO A APROXIMADAMENTE DOIS MESES.; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado” No mesmo sentido, consta o depoimento do policial militar Leandro Lopes de Souza. Em sentido contrário, os réus não confirmaram a confissão informal narrada pelos policiais, alegando o seguinte: “QUE no dia de ontem (11/02/2024) por volta 22h00 estava na residência de seu amigo JÚNIOR CABRAL na cidade de NOVO MUNDO-MT; QUE tinha bebido vodka e fumou maconha no período da tarde; QUE ele e JUNIOR eram amigos há 02 (dois) anos e se conheceram em festas de rua; QUE não sabia que a residência de JUNIOR era um ponto de comércio ilícito de drogas; QUE estavam todos sentados na sala conversando, quando a Polícia Militar rendendo ele e seus amigos; QUE posteriormente foram conduzidos para a delegacia municipal; QUE não reagiu a abordagem da polícia; QUE em nenhum momento viu os entorpecentes sendo comercializados na casa e não pertence a nenhuma facção criminosa; QUE já possui passagens anteriores por tráfico, mas que reconhece ser apenas usuário de drogas e que nunca comercializou; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado”. (JUNIOR CÉZAR NAVARRO - fl. 27) “QUE no dia de ontem (11/02/2024) por volta 20h00 estava na residência bebendo com seus amigos; QUE neste dia, não usou nenhum tipo de droga; QUE conhece CARLOS ALBERTO da vizinhança há 01 (um) mês e JUNIOR CERSAR NAVARRO há mais de 01 (um) ano; QUE sua casa não é um ponto de comercialização de drogas, mas reconhece que usa pasta base, às vezes, em na sua residência; QUE estava no seu quarto quando a Polícia TÁTICA DA PM entrou e começou buscar por armas e drogas; QUE a polícia mandou todo mundo deitar no chão e não viu o momento em que a droga foi encontrada; QUE não resistiu a prisão, sendo conduzido até a viatura algemado; QUE não p responsável pelo armazenamento de drogas em sua residência e vive de uma aposentadoria por motivo de invalidez; QUE não pertence a nenhum tipo de facção criminosa; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.” (JUNIOR CABRAL, FL. 39). “QUE no dia de ontem (11/02/2024) por volta 20h00 estava na residência de seu vizinho JUNIOR CABRAL em uma conversa entre amigos; QUE conhece JUNIOR CABRAL há 06 (seis) meses e frequenta a casa dele há uma (01) semana desde que mudou para o bairro; QUE conhece JUNIOR CESAR NAVARRO há 03 (três) anos somente de conversas na rua; QUE havia acabado de entrar na residência de JUNIOR CABRAL quando policiais chegaram e mandaram todo mundo ficar no chão; QUE não viu o momento que a droga foi encontrada; QUE a todo momento os policiais perguntavam onde estavam as outras drogas; QUE não resistiu a prisão e foi conduzido algemado para a viatura, e, posteriormente, conduzido até a delegacia municipal; QUE não sabia que a residência de JUNIOR era um ponto de comércio de drogas e NÃO ninguém usando drogas no local; QUE não possui passagem pela polícia e vive de seu emprego de montador em uma empresa tercerizada; QUE não tinha ciência que as pessoas que frequentavam a casa de JUNIOR CABRAL tinham passagens pela polícia; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado” (CARLOS ALBERTO DA SILVA, fl. 50) As drogas apreendidas foram submetidas a laudo preliminar, aferindo-se a natureza nociva. Consta da cota da denúncia o seguinte pedido: “Por derradeiro, pugno pelo deferimento de quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos com os denunciados” (fl. 218) Nesse contexto, a questão posta em debate, quer me parecer, cinge-se a aferir se a confissão informal, em tese feita pelos réus aos policiais no momento da prisão em flagrante, mas não confirmada nos interrogatórios inquisitivos, seria adminículo apto a configurar a justa causa para o recebimento da denúncia pelo delito de associação para o tráfico. A conclusão, data maxima venia do aguerrido julgador da vara especializada, é pela possibilidade do recebimento. Realmente, considerando que o enunciado 08 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas (“Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.”) indica, regra geral, a validade dos depoimentos policiais, bem como aquilatando a fase processual incipiente, a demandar mero juízo perfunctório de aferição de justa causa, é forçoso concluir pelo equívoco na prolação de decisão de rejeição da denúncia, sobretudo porque, como visto, para além dos relatos dos policiais, foram apreendidos três aparelhos de telefonia celular em poder dos agentes, cuja perícia foi expressamente requestada na cota da denúncia. Anoto, em reforço, que os três agentes foram presos na mesma residência, onde foram apreendidas variadas porções de drogas, em quantidade relevante, existindo, segundo os policiais, informações anteriores da inteligência assinalando a mercancia conjunta. Com efeito, os elementos informativos reunidos no inquérito policial, a despeito de parcos, são suficientes para o recebimento da peça inaugural; a denúncia apresentou descrição clara e objetiva do fato e da conduta imputada, em plena consonância com os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, a fase de recebimento da denúncia exige apenas uma análise sumária, não demandando avaliação aprofundada do conjunto probatório, bastando a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Este Egrégio Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir matéria semelhante da seguinte forma: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – DENÚNCIA REJEITADA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 DO CPP - RECURSO PROVIDO. O recebimento da denúncia não exige a exposição detalhada dos fatos, é necessário o contexto da peça acusatória relatando o fato criminoso, os elementos e indícios de envolvimento do acusado, data do crime, permitindo assim o exercício da ampla defesa e contraditório. É inviável a rejeição da denúncia quando lastreada em elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal.” (N.U 1011980-95.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) Ademais, ainda que este Tribunal tenha entendimento segundo o qual, em crime de associação para o tráfico, “os depoimentos policiais que mencionam a denúncia anônima e a confissão informal prestada na fase policial não esclarece, de forma suficiente, a autoria dos crimes imputados.” (N.U 1000384-23.2021.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025), quer nos parecer que estes elementos de convicção se prestam ao recebimento da denúncia, sobretudo quando existe, como no caso, outra fonte de prova a ser explorada em juízo, isto é, a perícia dos telefones celulares apreendidos em poder dos agentes, prova cuja produção já foi requerida pelo Ministério Público na cota da denúncia. Desacreditar prematuramente os relatos dos policiais, sem a devida apuração probatória, deixando de viabilizar a produção de prova pericial já requerida, traduz inadequada antecipação do juízo de mérito, bem como opõe empecilho ao direito à produção da prova, em contraditório. Desta forma, conclui-se que a decisão que rejeitou a denúncia desbordou do grau de cognição próprio da fase processual, adentrando no mérito imputação, medida açodada e, por isso mesmo, inadequada. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso aviado pelo Ministério Público Estadual e DOU PROVIMENTO, para reformar a decisão proferida pelo Juízo singular e, consequentemente, receber a denúncia pela prática do delito descrito no artigo 35 da Lei de Drogas em desfavor de Junior Cézar Navarro, Carlos Alberto da Silva e Júnior Cabral. Com o trânsito em julgado dessa decisão, remetam-se os autos ao juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT. Anoto, obiter dictum, que a presente decisão não se reporta à competência em razão da matéria, a ser analisada pelo juízo singular (kompetenz-kompetenz) ou em procedimento próprio. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Mauro Sabatini Filho e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320908683

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003328-08.2007.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SABATINI FILHO VILSON DELMAR THEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

CAROLINA BARRIONUEVO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON HENRIQUE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELA ROCHA CALDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO BASTIAN FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILSON LIMA FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0003328-08.2007.8.11.0002. AUTOR(A): VILSON DELMAR THEVES, MAURO SABATINI FILHO REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0003328-08.2007.8.11.0002. AUTOR(A): VILSON DELMAR THEVES, MAURO SABATINI FILHO REU: BANCO BRADESCO SA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. VILSON DELMAR THEVES ajuizou a presente “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO” em desfavor de BANCO BRADESCO S/A ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte autora, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que estão sendo cobrados juros e tarifas de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora apresentou impugnação. Em decisão saneadora decidiu-se acerca das preliminares e deferiu-se perícia, a qual foi juntada nos autos, sendo as partes intimadas para se manifestarem (Id. 58446130), que se mantiveram inertes. Proferiu-se sentença em Id. 58446134, entretanto em sede de recurso de apelação, a referida sentença foi anulada (Id. 58446303), tendo os autos retornado para novo julgamento. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Inicialmente, cabe ressaltar que o laudo pericial aportou nos autos, conforme fls. 399/519 (Id. 58446110 ao Id. 58446122), o qual não foi impugnado pelas partes, mesmo devidamente intimadas (Id. 58446130). Observa-se que o Perito indicou com precisão os motivos que levaram à conclusão do laudo pericial. Indicou os motivos pelos quais concluiu o laudo pericial. Não há que se falar em parcialidade do Perito, visto que o laudo foi devidamente fundamentado, demonstrando os motivos de sua conclusão. Ressalta-se que a realização de nova perícia tão somente seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, o que não é o caso dos autos, haja vista que este Juízo conclui que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo para decisão de mérito. Assim, o CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verifica nestes autos. Ademais, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade em razão da patente desnecessidade nesse momento processual, ante a convicção do Juízo para proferir decisão de mérito. Vejamos a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO NA PERÍCIA REALIZADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios dos agravantes não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. O art. 437 do CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verificou nestes autos. Colhe-se do Laudo que o perito esclareceu todos os quesitos das partes, bem como deixou claro que fez a análise da Cédula de Produto Rural, de modo a especificar as quantidades fixadas, prazos de entrega, vencimento, encargos de inadimplência, e demais aspectos relacionados a evolução do débito; a evolução do saldo devedor, conforme parâmetros estabelecidos na Cédula de Produto Rural, desde o vencimento até a data do laudo e pesquisa de mercado da cotação do preço da soja praticado na região prevista para entrega do produto. Apontou que, em caso de inadimplemento, a Cédula previa multa de mora de 2% sobre a quantidade de produto inadimplido, e após 10 (dez) dias, sem prejuízo da multa prevista, além do principal, 10% (dez por cento) sobre o total inadimplido. Ressaltou que consta, ainda, que os encargos de inadimplência incidirão sempre sem prejuízo dos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. O mero fato de o resultado da perícia solicitada ser desfavorável à parte não autoriza a realização de uma nova, nos termos do art. 480 do CPC. (TJ-MT – N.U 1002982-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) “LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – OITIVA DO PERITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA ALEGAÇÕES – AGRAVO DESPROVIDO. Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de designação de audiência para oitiva do perito, uma vez que esse já prestou todos os esclarecimentos necessários, bem como a impugnação ao laudo, realizada de maneira genérica, não apontando falhas ou vícios na perícia realizada.” (TJ-MT – RAI n. 98.767/2011, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, julgado em 30.11.2011) Não há nenhum prejuízo às partes a ponto de declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que esta obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente esclarecido para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença. Assim, considerando que o aludido laudo pericial respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 399/519 (Id. 58446110 ao Id. 58446122). Ressalvo, desde logo, que, embora passível de homologação, o Juízo não está adstrito às conclusões do Perito, consoante estabelece o art. 479, c.c. art. 371, do CPC. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Observa-se dos autos que a parte autora pugna pela realização de prova consistente na colheita de depoimentos de testemunhas. De proêmio, é preciso rememorar que, ao serem intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes foram advertidas de que deveriam justificar a necessidade da produção da prova que requeressem. Inobstante tal advertência, o que se vê dos autos é que a parte autora requereu a prova testemunhal, mas verifico que não há necessidade da produção de tal prova diante de todo o caderno processual. O caso em comento envolve pedidos de mérito acerca da revisão contratual e repetição de indébito de supostas cobranças indevidas, tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo prescindível a oitiva de testemunhas. Revela-se suficiente a prova documental colacionada nos autos para formar o convencimento do Juízo, desnecessitando, portanto, de depoimento pessoal, considerando que esta em nada contribuirá com o ponto dos autos a não ser pelos fatos já elucidados através da prova documental colacionada. Ademais, o v. acórdão proferido pelo E. TJMT é claro ao estabelecer que o motivo para a nulidade da sentença é a ausência de homologação da perícia judicial, não se referindo, em momento algum, à ausência de colheita de prova oral, cuja pertinência, portanto, compete ao Juízo de primeira instância. Assim, os documentos colacionados nos autos são suficientes para suprir a necessidade de testemunhas, tratando-se de lide que envolve matéria de direito, que pode ser analisada tão somente pela prova documental consistente nos contratos pactuados e cobranças realizadas. Portanto, o pedido deve ser indeferido. A jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA DESACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO APONTAMENTO DE FATO QUE JUSTIFIQUE A OITIVA DE TESTEMUNHA - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -RECURSO DESPROVIDO. - Se a parte, intimada a especificar as provas que pretende produzir, não aponta qual fato pretende comprovar, ou seja, não justifica a finalidade da prova requerida e, além disso, se a prova testemunhal, considerando as alegações da parte, não se mostra relevante para a solução do litígio, o julgamento da lide, sem a sua produção, não configura cerceamento de defesa”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263087-5/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/03/2022, publicação da súmula em 31/ 03/ 2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO C/C RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROVA PERICIAL – REQUERIMENTO GENÉRICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO – COLABORAÇÃO PREMIADA – ACESSO INTEGRAL – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AOS FATOS APURADOS NA DEMANDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que caiba à defesa requerer a produção de provas para demonstrar a sua tese ou derruir a do autor, é ao magistrado que compete, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional e dos arts. 370 e 371 do CPC 2. A especificação das provas que a parte pretende produzir deve ser feita de forma justificada, isto é, com a exposição de motivação idônea quanto à relevância e pertinência de sua realização pelo juízo. 3. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “Tratando-se de colaboração premiada contendo diversos depoimentos, constitui direito do delatado o acesso somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia”. (STF - HC: 162775 DF 0079061-88.2018.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/04/2021). (TJ-MT - AI: 10246557020228110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/07/2023). De mais a mais, o depoimento pessoal em nada poderá contribuir para o deslinde da ação, na medida em que já restaram anexadas manifestações exaustivas de ambas as partes nos autos; certamente, o depoimento pessoal não forneceria elementos outros que pudessem ser interessantes para a decisão meritória. Colaciono: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO PRÓPRIO DEMANDADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Como é consabido, incumbe ao Juiz determinar a realização das provas que entender necessárias ao deslinde do feito, com o indeferimento das que julgar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. 2. Da análise do art. 385, caput, do CPC, denota-se que os réus não podem exigir seus próprios depoimentos, uma vez que compete ao juiz, de ofício, ou a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de ouvi-la em audiência de instrução e julgamento. 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de pronto, analisando o conteúdo probatório dos autos, verificar a desnecessidade de depoimento pessoal das partes. 4. No caso dos autos, como bem ressaltou o juízo de piso, a Requerente/Apelada trouxe prova testemunhal suficiente para comprovar a convivência com o falecido. 5. Ademais, a nulidade aqui analisada não foi arguida na primeira oportunidade em que cabia à parte falar nos autos, conforme exige o art. 278 do CPC.” (TJ-RR - AC: 08147628320168230010 0814762-83.2016.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 20/02/2019, p.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ela não é impugnável por agravo de instrumento. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE. Não há ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos artigos 93, IX, da CF e 489, II, do CPC. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova, sem que disso resulte cerceamento do direito de defesa da parte, sendo-lhe facultado o indeferimento quando entender desnecessária ou manifestamente protelatória a sua realização, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e efetividade processuais. Revelando-se suficiente a prova documental para formar o convencimento do juiz, o indeferimento da oitiva de testemunhas é medida adequada. (TJMG - Agravo de Instrumento – 1.0000.22.130712-7/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) (negrito nosso) Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Colaciono: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). Nessa toada, por não ver como necessária para o julgamento da lide, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e passo ao julgamento dos pedidos no estado em que se encontra o processo. DAS PRELIMINARES DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO POR MAURO SABATINI FILHO Com relação ao pleito de ilegitimidade ativa alegada pela parte requerida em face de Mauro Sabatini Filho que ingressou nos autos como terceiro interessado requerendo o acompanhamento do feito na qualidade de assistente por ter adquirido o imóvel do autor Vilson Delmar Theves, a irresignação merece prosperar. É indiscutível a impossibilidade de concretização da venda pelo alienante sem a anuência do banco credor, que ocasiona a consequente nulidade do contrato, vez que subscrito por quem não possuía a propriedade do bem, o que, automaticamente, afasta o interesse processual do adquirente para figurar no polo ativo da demanda. Eventuais prejuízos decorrentes do negócio devem ser resolvidos unicamente entre as partes, não havendo, para o conflito travado neste processo, nenhuma importância a negociação informada pelo terceiro. Outrossim, ainda que o suposto comprador sustente sua boa-fé na concretização do negócio, frise-se que esta não pode ser presumida neste caso concreto, já que há evidências de que tinha pleno conhecimento de que o bem não se encontrava em nome do alienante, visto que a transmissão possui requisitos formais e legais, não cumpridos pelo terceiro adquirente. Colaciono precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. BOA-FÉ DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na venda a non domino, é irrelevante a boa-fé do adquirente, pois a propriedade transferida por quem não é dono não produz nenhum efeito. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1785665 DF 2018/0327882-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2019) Cito ainda precedente do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO BANCO CREDOR HIPOTECÁRIO - FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR - ADJUDICAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO - CABIMENTO. - O contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado e alienado ao banco financiador celebrado sem a anuência deste último, é a ele inoponível, permanecendo o promissário vendedor a ele vinculado diretamente, sendo responsável, portanto, pela liquidação do débito existente - É ineficaz perante o credor hipotecário a promessa de compra e venda de bem dado em garantia, firmado entre o mutuário e o terceiro, se não interviu ou anuiu expressamente ao contrato promissório. (TJ-MG - AC: 23980742920058130079, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) Portanto, na hipótese de venda de imóvel financiado sem a autorização prévia do credor fiduciário, a transação não será válida perante a instituição financeira. A assistência pleiteada, portanto, não pode ser acolhida, em qualquer de suas modalidades, porquanto não preenchidos os requisitos legais (arts. 119 e ss. do CPC). Por fim, observa-se que a matéria arguida pelo terceiro interessado já está em discussão nos autos do Processo nº 0003844-18.2013.8.11.0002, cuja migração ao PJe resta determinada ao final desta sentença. Assim, ACOLHO A PRELIMINAR e declaro a ilegitimidade ativa de MAURO SABATINI FILHO, indeferindo o pleito de assistência formulado às fls. 540/542 dos autos, devendo ser promovida sua exclusão do polo ativo da presente demanda. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão. Além disso, a inversão do ônus da prova não decorre unicamente da condição de consumidor do postulante. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é imprescindível que, além da hipossuficiência, socorra ao postulante, de forma concomitante, a verossimilhança de suas alegações, o que não se verifica neste caso concreto, conforme exposição desta sentença, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros e tarifas. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que tange à limitação pretendida pela parte autora, é preciso destacar, de proêmio, que a Súmula Vinculante nº 7, do C. Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Por outro lado, em que pesem os fundamentos da parte autora de abusividade dos juros com base na fundamentação da lei da usura, no presente caso incide, na verdade, o verbete 382 do STJ, o qual já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario) sendo que sequer restou juntado nos autos pela parte autora a referida consulta. Portanto, não se pode considerá-la abusiva. Outrossim, a substituição da taxa de juros pela SELIC não merece prosperar, visto que se trata de matéria pacificada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade (AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 912.605 - RS (2006/0277331-O) - RELATOR: MINISTRO HELIO QUAGLIA BARBOSA - DJ: 08/10/2007). Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. No mesmo sentido, não merece prosperar a pretensão de fixação de juros de 10% no contrato de aquisição de imóvel, nos moldes da referida fundamentação, haja vista que no referido contrato também incide a previsão de abusividade conforme a taxa média divulgada pelo Banco Central, não havendo que se falar em limitação de juros em 10%. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada, visto que a incidência de juros superiores a 12% ao ano não se trata de conduta abusiva, sendo permitido nos moldes da súmula 382 do STJ. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS/ANATOCISMO, TABELA PRICE E AMORTIZAÇÃO A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, entretanto não merece prosperar, considerando que o contrato previu a referida aplicação. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados resta devidamente exigível, devendo ser mantido conforme contratado entre as partes, não havendo que se falar em alternar a capitalização apenas para anual. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Outrossim, em que pese a parte autora pretender a substituição da tabela Price, ressalta-se que é adequada a adoção da referida tabela, pois não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: “Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantêm valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros.” (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173). Assim, na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se, ainda, que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros, sendo certo, ainda, que ao contrário do que sustentam alguns, a TabelaPrice, por si só, não capitaliza os juros. Ademais, não merece prosperar a tese autoral de ser amortizado primeiro o valor do encargo mensal para somente após calcular os juros, visto que a incidência da tabela Price pactuada entre as partes merece prevalecer, devendo-se prevalecer a cobrança por meio do referido método pactuado. Em muitos casos, é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema: “[...] Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes[...].”(STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Outrossim, quanto ao método diverso denominado de Gauss, ressalta-se que este não é um método exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação emsubstituiçãoà TabelaPrice No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas, ausentando-se a prática de anatocismo. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO –CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto, sendo a produção de tais provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa.(TJ-MT - AC: 10040047920208110002, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023) (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO PESSOAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – USO DA TABELA PRICE PERMITIDO – COMISSÃO DE PERMANENCIA REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DO CDI – ABUSIVIDADE POR ESTAR CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se a taxa contratada está abaixo da média publicada pelo BACEN, não há qualquer abusividade na sua cobrança.2 - A Tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e, portanto, não deve ser substituída por outro método de amortização quando não há constatação da cobrança abusiva de juros sobre juros, sob pena de comprometer a solvabilidade do empréstimo. 3 – No caso, a abusividade não é o cálculo do CDI como forma de calcular a comissão de permanência, e sim a sua cobrança cumulada com juros moratórios e a multa. Substituição da comissão de permanência pelo INPC como índice de correção monetária. (TJ-MT 00026601120108110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) (destaquei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA–JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO– CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – CONVERSÃO DA TABELAPRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE –DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PRESSUPOSTO EVIDENCIADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA LEGAIS - COMISSAO DE PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação emsubstituição à TabelaPrice. É lícita a adoção da tabelaprice , porquanto tal mecanismo não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. (N.U 1020555-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022). (Negritei). “A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. [...]”.(TJMT – RAC Nº 1005570-92.2018.8.11.0015, RELA. DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 29/09/2020) No mesmo sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA –TABELA PRICE – LICITUDE DE SUA PREVISÃO – ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO NO CONTRATO– ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TEMA 958 STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESTRIÇÃO à ESCOLHA DA SEGURADORA – VENDA CASADA CONSTATADA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - IOF– IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - .DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.2. Agravo regimental não provido”.(STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015). (negritei). Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de revisão contratual para alteração da capitalização mensal para anual, não havendo que se falar em anatocismo. DA LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS E CLÁUSULAS DE INADIMPLÊNCIA A parte autora pretende excluir a incidência da multa contratual, honorários e cláusulas de inadimplência. Inicialmente, é imperioso destacar que a multa moratória contratual tem previsão legal expressa no ordenamento jurídico, especialmente no art. 412 do Código Civil, que permite sua estipulação dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade: "Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal." Já o art. 395 do mesmo diploma estabelece que o devedor responde por perdas e danos oriundos da mora, acrescidos de juros, correção monetária e multa convencional: "Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado." Assim, não há ilegalidade, tampouco abusividade, na previsão de multa sobre o valor total da obrigação inadimplida, cláusulas de inadimplência, desde que esse percentual não ultrapasse o limite legalmente de 2% previsto e pactuado contratualmente — o que, no caso dos autos, não se verifica. Ressalta-se que a multa contratual pode incidir sobre o valor total da prestação inadimplida, incluindo eventuais acessórios vencidos. Ademais, é comum — e contratualmente válido — que, em situações de inadimplemento, se estipule que a multa incida sobre o total da parcela vencida, o que compreende o principal e os encargos contratuais do período, como juros remuneratórios pactuados e correção monetária, sem que isso implique em bis in idem ou em duplicidade de penalização. Com efeito, a cláusula penal moratória pactuada entre as partes é expressa e clara ao estabelecer que, em caso de inadimplemento, a multa incidirá sobre o valor da obrigação vencida, que, no conceito jurídico-contratual, abrange o quantum devido à época do inadimplemento, incluindo o valor principal e os encargos contratuais vencidos. A tentativa de fracionar a base de cálculo da multa — excluindo encargos remuneratórios ou moratórios — enfraqueceria a função coercitiva e dissuasória da cláusula penal, esvaziando sua finalidade de garantir o adimplemento pontual das obrigações contratuais. Ressalte-se que, no presente caso, não se demonstrou que a cláusula contratual tenha ultrapassado os limites legais de 2% de multa, nem que tenha sido aplicada de forma cumulativa ou com capitalização indevida. Ao contrário, a aplicação está dentro do padrão jurisprudencial aceito. Em que pesem os fundamentos da parte autora, ressalta-se que os honorários contratuais pactuados entre as partes em caso de inadimplência são totalmente devidos, visto que referida cláusula é válida, estando previsto no art. 389, do CC. Cito precedente do C. Superior Tribunal de Justiça neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA . DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE . 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art . 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1730248 PE 2018/0059648-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Portanto, merece ser mantida a cláusula que previu cobrança de honorários contratuais, visto que se trata de conduta legal. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E INSCRIÇÃO, TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, SEGURO HABITACIONAL No tocante as tarifas e taxas acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Acerca da taxa de inscrição e expediente – TIE, tratam-se de cobranças lícitas, conforme já pacificado pelo eg. TRF-3 (AC: 27494 SP 2005.61.00.027494-9, Relator: DESEMARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento 20/09/2011, SEGUNDA TURMA) Ainda, cito precedentes do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso que preveem como sendo possível a cobrança de cláusulas contratuais sobre taxas de administração: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL –ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA PROIBIR O CREDOR DE PROMOVER A INSCRIÇÃO RESTRITIVA DO DEVEDOR E DE RETOMAR O VEÍCULO FINANCIADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL MEDIANTE DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO – AUSÊNCIA DE MORA SOLVENDI – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO – CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17, DE 31-03-2000 – POSSIBILIDADE – COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO – PREVISÃO – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÕES DE DIREITOS DO CREDOR – DECISÃO REVOGADA – RECURSO PROVIDO. Ausente verossimilhança das alegações, não se defere o pedido de antecipação da tutela para manter o bem sob a posse do devedor ou para retirar o nome deste dos cadastros de entidades de proteção ao crédito, não sendo razoável que o devedor se esquive de realizar o pagamento diretamente ao credor, mormente quando o depósito for em valor inferior ao contratado. Havendo pactuação expressa, a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos celebrados por consumidores em geral com instituições integrantes do sistema financeiro nacional após a vigência da MP 1963-17, de 31-03-2000. As tarifas referentes a serviços, por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, desde que sua abusividade não reste demonstrada. (TJ-MT – N.U 0110209-39.2012.8.11.0000, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/03/2013, Publicado no DJE 12/03/2013) Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que as tarifas possuem disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. Assim, são totalmente lícitas as cobranças e incidências das tarifas de seguro habitacional, taxa de administração e inscrição. COBRANÇA VIDA E PREVIDÊNCIA A parte requerente pretende que sejam reconhecidos indevidas as cobranças de verba de vida e previdência; bem como pede a devolução em dobro do montante descontado e indenização por danos morais, ao argumento de que não teria contratado. Ao contestar o pedido, o requerido deixou de apresentar o suposto contrato que deu ensejo aos descontos (termo de adesão) referente ao “seguro e previdência”. De início, necessário ressaltar que o demandado sequer aventou fato impeditivo ou modificativo do direito defendido pela parte autora, qual seja: a regularidade da contratação dos serviços, não aportando eventuais instrumentos contratuais, de modo que não se veem assinaturas da parte autora a fim de contratar os serviços de “vida e previdência”. Logo, considerando a inércia da parte demandada em juntar documentos suficientes para trazer evidências aos seus argumentos, há que se concluir que os referidos créditos objetos dos autos não foram contratados pela parte autora, mormente diante da ausência de assinatura em contratos. Ainda, vale o registro de que o desate da questão passa, primeiramente, pela premissa de que a prova do fato negativo não pode ser exigida de quem aproveitaria a sua inexistência. No caso judicializado, significa dizer que a parte autora nunca poderia provar que não contratou com a parte demandada, incumbência lógica dessa última (a parte demandada) e que deriva da elementar regra probatória “negativa non sunt probanda”. Sob esse quadrante, tem vez jurisprudência do TJ/RS no sentido de ser “princípio comezinho de direito probatório que não se exige prova de fatos negativos” (Ementa do acórdão proferido no TJ/RS, 17a. Câmara Cível Apelação n. 70002660462, relatora Desa. ELAINE HARZHEIM MACEDO, 27/06/2001), principalmente quando se tratar de hipótese em que a parte nega a existência do fato legitimador da situação contra a qual se insurge. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de serviço com o requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela requerida à regularidade da contratação, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da autora, condição que enseja restituição. Vejamos o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A juntada de contrato sem assinatura, ou tela de computador, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes. II – Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de cartão de crédito com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira à regularidade da contratação, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da autora, condição que enseja restituição. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0006112-07.2016.8.11.0013, JULGADO EM 11 DE MARÇO DE 2020, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES). (...)” (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) Portanto, não restou demonstrada nos autos a contratação dos serviços pela parte autora referente a verba “seguro e previdência” DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a devolução em dobro dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente. Contudo, considerando que somente foi reconhecida a ilegalidade e abusividade na cobrança de seguro de vida e previdência, somente tais valores devem ser restituídos à parte autora. Acerca dos danos materiais, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados descontos indevidos em face da parte autora. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma dobrada do valor cobrado de seguro de vida e previdência. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – CONSTATAÇÃO – REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO – CABIMENTO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. nº 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento. In casu, como restou evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios dos contratos, devem ser limitados às taxas médias de mercado para a operação contratada. Havendo pagamento indevido pelo consumidor – relativo aos juros remuneratórios, reconhecidamente ilegais – deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. O STJ, quando do julgamento do REsp. nº 1061530/RS – Tema 28, firmou entendimento de que: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Constatada a abusividade no período de normalidade contratual, relativa aos juros remuneratórios em percentual acima da taxa média de mercado, impõe-se a descaracterização da mora.” (TJ-MT – N.U 1005980-77.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Quanto a descaracterização da mora, é cediço que esta não se dá de forma automática, sendo imprescindível a averiguação de abusividade no contrato posto em discussão, desde que tal abusividade se dê no período da normalidade. A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que apenas com o reconhecimento judicial da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual é possível o afastamento dos encargos contratuais relativos ao inadimplemento (STJ, AgRg no AREsp 588.218/MS). Restou reconhecida a ocorrência de abusividade na exigência somente dos encargos de “vida e previdência”, e não dos demais contratos de financiamento durante o período de normalidade, devendo, por conseguinte, ser rejeitado o pleito de afastamento da mora. Neste norte é o entendimento pacífico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2.A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1390286 / SC – 3ª Turma – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 18/6/2015) Como não restou constatada abusividade dos contratos de financiamentos firmados no período de normalidade contratual, impõe-se a rejeição do pedido referente a descaracterização da mora, visto que somente a procedência parcial referente ao “seguro e previdência” não abrange os demais contratos firmados. DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – CONTRATO DE ADESÃO Com relação as taxas e tarifas alegadas em sede de impugnação à contestação, quais sejam: “Tar. Forn Tal Ch”, “Chq Vlr Sup”, “Emissão Extrato”, “Manutenção CC”, “Cartão de Créd Anuidade”, “Tarifa Sobre Saldo Devedor”, “tarifa Devolução Cheque”, “Cadastro Pessoa Física”, “Limite Ch Especial”, “TED/DOC”, “Ch Fl Avulso”, “Acesso FFácil”, “Excedente Guichê Caixa”, “Encargos Lim Créd”, “Encargos Saldo Vinculado”, “Desconto Comercial”, “Tarifa Operação Desconto”, “Tarifa Custódia”, “Cart Créd Fin Rotativo”, “Excedente Saque Auto-Atendimento”, “Ch Correio”, “Ch Expresso”, não fazem parte da petição inicial, não tendo havido emenda ou aditamento à inicial para abrangência das referidas taxas e tarifas na presente demanda, o que impede a análise por este Juízo, visto que fica limitado às matérias indicadas na petição inicial, sob pena de incidir em julgamento ultra petita, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Quanto ao tema, é o seguinte o teor da Súmula nº 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não-especificados e não-discriminados. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para reconhecer e declarar como indevida apenas a cobrança promovida sob a rubrica “vida e previdência", sendo improcedentes todos os demais pedidos. Como consequência, revogo a liminar do ID 58445951. CONDENO a parte demandada à repetição, na forma dobrada, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora, cobrados sob a rubrica "vida e previdência", nos termos desta sentença, cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do pagamento) e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo pagamento, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/2024. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, bem como condeno a parte requerente somente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado referente aos pedidos rejeitados, ficando suspensa a cobrança caso se trate de beneficiário da justiça gratuita. Por fim, é necessário ordenar o procedimento, para que, após o julgamento definitivo ora proferido neste processo, tenham os demais processos apensos o devido destino. Com efeito, é possível verificar que há, em trâmite nesta unidade jurisdicional, execução de título extrajudicial relativa aos títulos em discussão nestes autos, a qual está digitalizada neste processo, porém, não foi migrada individualmente ao sistema PJe. Trata-se do Processo nº 0006554-73.2007.8.11.0002, que consta do ID 584446204 (p. 7) ao ID 584446230 destes autos (Páginas 1.132 a 1.296 do processo baixado em PDF). Há ainda outras duas demandas na mesma situação: Processo nº 0006908-46.2007.8.11.0002 (Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária), que consta do ID 584446193 (p. 4) ao ID 584446204 (p. 4) destes autos (Páginas 1.050 a 1.129 do processo baixado em PDF); e Processo nº 0003990-64.2010.8.11.0002 (Embargos de Terceiro), que consta do ID 584446193 (p. 4) ao ID 584446204 (p. 4) destes autos (Páginas 1.050 a 1.129 do processo baixado em PDF). Além disso, há notícia da existência de medida cautelar que não foi anexada nestes autos, tampouco migrado ao PJe, consistente no Processo nº 0003844-18.2013.8.11.0002. Assim, para que se permita o regular prosseguimento dessas demandas, determino à Secretaria que providencie a migração do sistema Apolo ao PJe, dos seguintes processos acima referidos: 1. Processo nº 0006554-73.2007.8.11.0002 2. Processo nº 0006908-46.2007.8.11.0002 3. Processo nº 0003990-64.2010.8.11.0002 4. Processo nº 0003844-18.2013.8.11.0002 Com a migração, determino sejam os processos em referência associados a este processo e encaminhados à conclusão com urgência para deliberações. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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