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Processo nº 1032549-37.2023.8.11.0041

ID: 262149788

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032549-37.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M.E.T CELL ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA MARIANA ESCOBAR TRINDADE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032549-37.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032549-37.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (APELANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), M.E.T CELL ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 38.239.362/0001-02 (APELADO), MARIANA ESCOBAR TRINDADE - CPF: 034.712.581-67 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. REQUISITO ESSENCIAL NÃO OBSERVADO. ARTIGO 485, §1º, DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução por falta de interesse processual do exequente, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC/2015. 2. A apelante sustenta a exigibilidade do crédito e a ausência de motivo para a extinção do feito, uma vez que foram promovidas diligências para localização de bens do executado e adotadas tentativas para o cumprimento da obrigação. 3. Consta nos autos que o advogado do exequente foi intimado para efetuar o pagamento da diligência necessária para intimação da representante legal da apelada, contudo, a parte exequente não foi pessoalmente intimada para manifestar-se antes da extinção do feito (id. 269210778). II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal reside na análise da validade da extinção do processo por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal da parte exequente, conforme exige o artigo 485, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 240 do STJ. III. Razões de decidir 5. O artigo 485, §1º, do CPC/2015 exige que a extinção do processo por abandono somente ocorra após a intimação pessoal da parte interessada para suprir a omissão. 6. No caso concreto, houve intimação do patrono da parte exequente, mas não se realizou a intimação pessoal do exequente, o que configura nulidade processual. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência de intimação pessoal do exequente antes da extinção do feito caracteriza violação ao devido processo legal (Súmula 240/STJ). 8. Diante da nulidade processual verificada, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para que a intimação pessoal do exequente seja devidamente realizada antes de qualquer decisão extintiva. 9 Honorários recursais não fixados, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, uma vez que inexistiu prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte exequente, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC/2015. 2. A ausência dessa intimação configura nulidade processual, conforme a Súmula 240 do STJ. 3. Deve ser anulada a sentença que extinguiu o processo sem a observância desse requisito, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização da intimação." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, §1º; Súmula 240 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240. N.U 1045708-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 01/02/2025). R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito SICOOB União MT/MS contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que, nos autos da execução por quantia certa, extinguiu o feito por falta de interesse processual da parte exequente, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. A cooperativa apelante aduz que o crédito executado é exigível e que não há motivo para a extinção do processo, uma vez que foram realizadas diligências para localização de bens do executado e promovidas tentativas de cumprimento da obrigação. Consta nos autos que o patrono da apelante foi intimado para efetuar o pagamento da diligência necessária para intimação da representante legal da apelada para apresentação de contrarrazões, no entanto, o prazo transcorreu em 28/02/2025 sem qualquer manifestação da parte exequente (id. 269210778). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal envolve a análise da extinção do processo executivo por alegado abandono da causa, sem que tenha sido realizada a intimação pessoal da parte exequente para suprir a omissão, conforme exige o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, observa-se que o Juízo de 1º grau intimou apenas o advogado do exequente, deixando de realizar a intimação pessoal da parte, como determina a súmula 240 do SJT, o que caracteriza nulidade processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, exige que a parte autora permaneça inerte por mais de 30 dias e que haja intimação pessoal prévia para suprir a omissão no prazo de 5 dias, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Constatou-se que, no caso em tela, não houve a intimação pessoal prévia da parte autora para dar andamento ao feito, o que torna indevida a extinção por abandono da causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reforça que a ausência de intimação pessoal descaracteriza o abandono processual, devendo a sentença ser anulada para assegurar o devido processo legal. Restando evidente o descumprimento dos requisitos legais, é necessário reformar a decisão para permitir o regular prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa nos termos do art. 485, III, do CPC exige a intimação pessoal da parte autora e a inobservância dos prazos previstos para dar andamento ao feito. A ausência de intimação pessoal inviabiliza a extinção processual sem resolução de mérito, sendo obrigatória a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016. STJ, EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016. STJ, AgRg no AREsp 339.302/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013. TJMT, Apelação Cível n. 0001777-63.2013.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 27/03/2024. TJMT, Apelação Cível n. 0011861-43.2001.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 04/10/2023. TJMT, Apelação Cível n. 0001871-28.2015.8.11.0044, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30/08/2023. TJMT, Recurso de Apelação n. 1033507-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 18/12/2024. (N.U 1045708-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 01/02/2025) (destaquei) Dessa forma, constatada a inobservância do disposto no art. 485, §1º, do CPC, impõe-se a anulação da sentença, assegurando o regular prosseguimento do feito mediante a intimação pessoal da parte exequente. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a intimação pessoal do exequente seja realizada previamente à extinção do processo. Sem honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1032549-37.2023.8.11.0041

ID: 262149784

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032549-37.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032549-37.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032549-37.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (APELANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), M.E.T CELL ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 38.239.362/0001-02 (APELADO), MARIANA ESCOBAR TRINDADE - CPF: 034.712.581-67 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. REQUISITO ESSENCIAL NÃO OBSERVADO. ARTIGO 485, §1º, DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução por falta de interesse processual do exequente, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC/2015. 2. A apelante sustenta a exigibilidade do crédito e a ausência de motivo para a extinção do feito, uma vez que foram promovidas diligências para localização de bens do executado e adotadas tentativas para o cumprimento da obrigação. 3. Consta nos autos que o advogado do exequente foi intimado para efetuar o pagamento da diligência necessária para intimação da representante legal da apelada, contudo, a parte exequente não foi pessoalmente intimada para manifestar-se antes da extinção do feito (id. 269210778). II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal reside na análise da validade da extinção do processo por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal da parte exequente, conforme exige o artigo 485, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 240 do STJ. III. Razões de decidir 5. O artigo 485, §1º, do CPC/2015 exige que a extinção do processo por abandono somente ocorra após a intimação pessoal da parte interessada para suprir a omissão. 6. No caso concreto, houve intimação do patrono da parte exequente, mas não se realizou a intimação pessoal do exequente, o que configura nulidade processual. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência de intimação pessoal do exequente antes da extinção do feito caracteriza violação ao devido processo legal (Súmula 240/STJ). 8. Diante da nulidade processual verificada, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para que a intimação pessoal do exequente seja devidamente realizada antes de qualquer decisão extintiva. 9 Honorários recursais não fixados, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, uma vez que inexistiu prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte exequente, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC/2015. 2. A ausência dessa intimação configura nulidade processual, conforme a Súmula 240 do STJ. 3. Deve ser anulada a sentença que extinguiu o processo sem a observância desse requisito, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização da intimação." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, §1º; Súmula 240 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240. N.U 1045708-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 01/02/2025). R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito SICOOB União MT/MS contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que, nos autos da execução por quantia certa, extinguiu o feito por falta de interesse processual da parte exequente, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. A cooperativa apelante aduz que o crédito executado é exigível e que não há motivo para a extinção do processo, uma vez que foram realizadas diligências para localização de bens do executado e promovidas tentativas de cumprimento da obrigação. Consta nos autos que o patrono da apelante foi intimado para efetuar o pagamento da diligência necessária para intimação da representante legal da apelada para apresentação de contrarrazões, no entanto, o prazo transcorreu em 28/02/2025 sem qualquer manifestação da parte exequente (id. 269210778). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal envolve a análise da extinção do processo executivo por alegado abandono da causa, sem que tenha sido realizada a intimação pessoal da parte exequente para suprir a omissão, conforme exige o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, observa-se que o Juízo de 1º grau intimou apenas o advogado do exequente, deixando de realizar a intimação pessoal da parte, como determina a súmula 240 do SJT, o que caracteriza nulidade processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, exige que a parte autora permaneça inerte por mais de 30 dias e que haja intimação pessoal prévia para suprir a omissão no prazo de 5 dias, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Constatou-se que, no caso em tela, não houve a intimação pessoal prévia da parte autora para dar andamento ao feito, o que torna indevida a extinção por abandono da causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reforça que a ausência de intimação pessoal descaracteriza o abandono processual, devendo a sentença ser anulada para assegurar o devido processo legal. Restando evidente o descumprimento dos requisitos legais, é necessário reformar a decisão para permitir o regular prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa nos termos do art. 485, III, do CPC exige a intimação pessoal da parte autora e a inobservância dos prazos previstos para dar andamento ao feito. A ausência de intimação pessoal inviabiliza a extinção processual sem resolução de mérito, sendo obrigatória a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016. STJ, EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016. STJ, AgRg no AREsp 339.302/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013. TJMT, Apelação Cível n. 0001777-63.2013.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 27/03/2024. TJMT, Apelação Cível n. 0011861-43.2001.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 04/10/2023. TJMT, Apelação Cível n. 0001871-28.2015.8.11.0044, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30/08/2023. TJMT, Recurso de Apelação n. 1033507-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 18/12/2024. (N.U 1045708-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 01/02/2025) (destaquei) Dessa forma, constatada a inobservância do disposto no art. 485, §1º, do CPC, impõe-se a anulação da sentença, assegurando o regular prosseguimento do feito mediante a intimação pessoal da parte exequente. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a intimação pessoal do exequente seja realizada previamente à extinção do processo. Sem honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1038745-57.2022.8.11.0041

ID: 258163801

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038745-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1038745-57.2022.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃ… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1038745-57.2022.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que, nos presentes autos de Embargos à Execução Fiscal oposto contra o Estado de Mato Grosso, julgou improcedente as alegações formuladas, este que tinha o intuito de anular a multa administrativa aplicada. Condenou, ainda, o Recorrente no pagamento de honorários advocatícios, estes que foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. O Apelante, preliminarmente, dispõe que teve seu direito de defesa cerceado, uma vez que seria necessário comprovar a ausência de vícios, e regularidade das práticas autuadas pelo Procon. No mérito, sustenta, em síntese, que é devido a incidência do Poder Judiciário no mérito administrativo, sendo que é cabível a observação do atendimento aos princípios constitucionais. Assevera que não praticou qualquer irregularidade, ou infração, que demandaria a instauração do processo administrativo, sendo necessário o afastamento da multa. Subsidiariamente, requer a minoração da multa aplicada, ante a clara violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pugna, então, pela anulação do procedimento administrativo, e, subsidiariamente, a redução da multa vindicada. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrática do presente recurso. Preliminarmente, o Recorrente dispõe o cerceamento de defesa, este que deve ser, sumariamente, rejeitado. Observa-se, da exordial, que o Recorrente dispõe, exatamente, as mesmas questões reguladas no Recurso de Apelação Cível, e a fim de averiguar estas questões é necessário, apenas, a juntada do procedimento administrativo, o que já foi feito. Destarte, relevante destacar que, qualquer prova carreada nos autos, além do procedimento administrativo, não teria qualquer impacto, ou serviria para alterar a conclusão alcançada. Sendo assim, há de se indeferir a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, assim como registrado no relatório, existem duas questões que devem ser analisadas neste momento, a primeira sendo a possibilidade da incidência do Poder Judiciário no mérito administrativo, e a segunda a minoração da multa. Com relação à argumentação principal elencada pelo Recorrente, é certo que este não comporta provimento, e isto se dá, pois, é entendimento pacífico, em nosso ordenamento jurídico, de que o Poder Judiciário não pode reanalisar a argumentação utilizada. Isto se dá em razão de que, as decisões administrativas são de competência do Poder Executivo, logo, em decorrência do princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não pode incidir no mérito das decisões administrativas. Veja-se a jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS – OPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO – REJEIÇÃO - MULTAS APLICADAS PELO PROCON – MÉRITO ADMINISTRATRIVO – DISCRICIONARIEDADE DO ATO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE – DEVER DE MOTIVAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] 2. É cediço que o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade e legitimidade, na medida em que não pode se imiscuir sobre o juízo de conveniência e oportunidade. [...] (N.U 1006402-64.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022) Neste sentido, é certo que a intervenção do Poder Judiciário, no mérito administrativo, caracteriza violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor é vinculado ao Poder Executivo. Nesta toada, não seria admitida a prática pretendida pelo Recorrente. Com relação ao segundo argumento elencado, acerca do valor atribuído à multa, é certo que esta, in casu, foi aplicada pelo Procon, e se dá com base no que dispõe o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, confira-se, inclusive, o que regula o mencionado dispositivo: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. [...] Constata-se, então, que são três elementos principais, mas não todos, que devem ser levados em consideração. Em resumo, é relevante destacar que o Estado de Mato Grosso efetua a cobrança de multa relativa ao procedimento nº 51.001.003.19-0011269, relativa a cobrança equivocada de fatura. A gravidade da infração será valorada por último, pois, para o presente caso, é o mais relevante. Com relação a vantagem auferida, é certo que esta se dá, principalmente, pela conveniência da instituição, uma vez que a cobrança indevida gera certa vantagem pecuniária, ainda que seja ínfima. Acerca da condição financeira da Apelante, é certa que esta é incontestável, pois se trata de empresa que atua em 97% (noventa e sete por cento) do território nacional, e com base nas informações contidas em seu sítio eletrônico, efetua o recolhimento de aproximadamente R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), sendo que seu poder econômico e financeiro é altamente considerável. Neste sentido, não há como afastar sua condição econômica. Ademais, este fato não impõe uma condenação injusta, não há dúvidas quanto a relevância deste ponto, pois a multa possui caráter punitivo-pedagógico, mas não é um fator absoluto, como já mencionado, é um elemento a ser valorado no momento da fixação da cominação. Por fim, há a questão da gravidade da infração. É certo que não há como se afastar o desabono com os consumidores, uma vez que se viram frente a cobranças ilegais. Sendo assim, mesmo que não seja circunstância que gera demasiada angústia, ou algum tipo de dano à saúde da consumidora, ainda existe dano praticado pela Empresa, o que deve ser corrigido pela fixação de sanção administrativa. Com estas considerações, não há como alterar as multas aplicadas pelo Procon na esfera administrativa, estas que, somadas, atingem o patamar de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), revela-se inadequada, uma vez que não está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Antes de proceder à conclusão, observe-se a jurisprudência afim, deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – COOPERATIVA DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – LEI DA FILA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – AFASTADA – MULTA APLICADA A LUZ DO ART. 57 DO CDC – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ILEGALIDADE AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. A graduação da multa administrativa em R$20.000,00 (vinte mil reais), pela não observância ao CDC e à Lei Municipal da Fila, se mostra adequada, em especial, pela reincidência da infratora, à luz do art. 57 da legislação consumerista. [...] (N.U 0004661-91.2015.8.11.0041, , MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/10/2018, Publicado no DJE 15/3/2019). Dessa forma, a fim de manter a coerência desta e. Câmara de Direito Público, evidencia-se que para a preservação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é necessário reduzir o montante arbitrado para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto, no intuito de reduzir o montante fixado a título de multa administrativa, para o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1047184-57.2022.8.11.0041

ID: 291800685

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047184-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIRIANE FIGUEIREDO DE SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1047184-57.2022.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$101.380,67 ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO POLO ATIVO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 059.109.165/0001-49, com sede em SÃO PAULO – SP, na RUA VOLKSWAGEN Nº 291, CEP 04344-020, com endereço eletrônicopublica@paschoalotto.com.br POLO PASSIVO: MEIRIANE FIGUEIREDO DE SOUZA, estado civil desconhecido, profissão desconhecido, endereço eletrônico desconhecido, inscrita no CPF sob nº 026.171.641-79, com endereço na R Teles Pires, 160, Dom Aquino, CEP 78015-290, Cuiabá-MT. FINALIDADE: Citação da requerida, acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: As partes firmaram, em 04/07/2022., contrato para financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, n. 47910045, por meio do qual o banco demandante concedeu crédito no valor total de R$ 100.734,37 a Requerida, que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 48parcelas fixas mensais de R$ 1.632,71, com vencimento no dia de cada mês. Com efeito, em garantia às obrigações assumidas, a Requerida transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária, o bem abaixo discriminado: Marca OUTRAS, modelo HB20 PREMIUM 1.6 16V AT6, chassi n.º 9BHBH51DBJP814435, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, cor BRANCA, placa QCA1F60, renavam 01137250418 Sucedeu que, a partir de 04/08/2022, a Requerida interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificado (doc. anexo) para regularização da sua situação, o que jamais se efetivou. Atualmente, o débito da Requerida perfaz o montante total de 101.380,67, correspondente ao principal e acessórios das parcelas vencidas e vincendas (cf. demonstrativo anexo), uma vez que a teor do que prevê o art. 3º, §3º do DL 911/19691 , bem como a cláusula nº 8 da CCB que instrui a exordial, o não pagamento da parcela mensal implica no vencimento antecipado da integralidade da dívida. DECISÃO: Vistos e etc. I – Defiro a emenda a inicial com a juntada das custas iniciais de distribuição e instrumento de protesto (Id's 114514897 e 106581696). II - Defiro liminarmente o pedido, por entender suficientemente demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris, consubstanciados, respectivamente, nos documentos acostados à inicial e no desinteresse demonstrado pela parte ré na quitação do débito. Diante da tentativa de notificação extrajudicial acostados aos autos, comprovada a mora da parte requerida. Segue jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017) (grifo nosso) Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo MARCA HYUNDAI, MODELO HB20 PREMIUM 1.6 16V AT6, CHASSI 9BHBH51DBJP814435, ANO DE FABRICAÇÃO 2017 E MODELO 2018, COR BRANCA, PLACA QCA1F60, RENAVAM 01137250418, depositando-o em mãos do requerente, mediante termo de compromisso, sendo vedada a sua retirada desta Comarca durante o prazo de purgação de mora, sob pena de desobediência, lavrando-se auto circunstanciado sobre o seu estado de conservação. Ressalte-se que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do Detran-MT, em razão de débitos tributários ou não, estes deverão ser quitados para a sua retirada. Após, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, conforme a nova redação dos §§ 1º e 2º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, ou apresentar defesa em 15 dias. III - Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. IV - Indefiro por ora o pedido de arrombamento. V - Fica autorizado o senhor oficial de justiça requisitar força policial. VI - Comprovante do pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça junto ao Id 106581696 – Pág. 4, para o devido cumprimento de mandado. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 13 de abril de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§ 3º do art. 186 CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Bernazete Santos Dias x Mrv Engenharia e outros

ID: 327118908

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1045438-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BERNAZETE SANTOS DIAS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1045438-57.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A no ID. 196115444, alegando, preliminarmente, a n… Processo nº 1045438-57.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A no ID. 196115444, alegando, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, em virtude da garantia do juízo pelo seguro garantia e da presença dos requisitos do artigo 525, § 6º, do CPC. Aduz em síntese o excesso de execução, reconhecendo como incontroverso apenas o valor de R$ 14.520,38 (quatorze mil quinhentos e vinte reais e trinta e oito centavos), e impugnou os valores referentes aos danos materiais, sob o argumento de que a Exequente não apresentou a devida comprovação de pagamento, conforme exigido pela sentença. Por fim, requer seja recebida a presente impugnação ao cumprimento de sentença, com a atribuição do efeito suspensivo, e no mérito, julgada procedente a presente impugnação, considerando o inequívoco excesso dos valores executados, bem como inexigibilidade da obrigação executada, a fim de reconhecer como correto o valor de R$ 14.520,38 (quatorze mil quinhentos e vinte reais e trinta e oito centavos), já depositado nos autos pela impugnante, e não o montante apresentado pelo impugnado. O Exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 196366690), rebatendo as alegações da Executada. DECIDO O Impugnante alega que há excesso de execução, especificamente no que tange à comprovação dos danos materiais, sob o fundamento de que o exequente não teria comprovado devidamente os prejuízos, posto que os documentos de ID. 188630489, ID. 188632891, ID. 188632892 consistem em meros orçamentos ou recibos insuficientes, desprovidos de força probatória para atestar o efetivo desembolso e a aquisição dos bens. Em contrapartida, o exequente sustenta que os documentos são suficientes, mencionando anotações de "PAGO" em orçamentos e a apresentação de um recibo de marcenaria. A sentença de primeiro grau, foi expressa ao condicionar o ressarcimento dos danos materiais à "DEVIDA COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE RECONSTRUÇÃO PAREDE/MURO, DANO VEICULO E AQUISIÇÃO ELETRODOMÉSTICOS DANIFICADOS, DESCRITOS NA PEÇA DE INGRESSO, MEDIANTE JUNTADA NOS AUTOS DOS RECIBOS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES INERENTES AOS PAGAMENTOS." É imperioso que a execução se paute estritamente pelos termos do título executivo judicial, sob pena de desvirtuamento da coisa julgada. A liquidação dos danos materiais não se confunde com a mera apresentação de orçamentos ou estimativas, mas exige a demonstração efetiva da despesa e do seu pagamento. Contudo, a análise detida dos documentos revela que, de fato, o documento de ID 188632891 é um "ORÇAMENTO" e não uma nota fiscal ou comprovante de pagamento formal. Embora a Exequente alegue que o documento de ID 188630489 e ID 188632891 contenham a anotação "PAGO" da loja Casas Bahia, e que o documento de ID 188632892 seja um recibo de marcenaria, a mera anotação em um orçamento ou um recibo simples, sem a devida formalidade fiscal ou bancária (como notas fiscais eletrônicas, comprovantes de transferência bancária ou extratos que demonstrem o débito), não se coaduna com a exigência de "devida comprovação" imposta pela sentença. Verifica-se que a Exequente não logrou êxito em comprovar a integralidade dos danos materiais pleiteados no cumprimento de sentença, conforme as exigências do título executivo judicial. Da Inexigibilidade da Obrigação de Fazer e da Multa Diária (Astreintes) A executada MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. alegou a inexigibilidade da multa diária referente à obrigação de fazer, sob dois principais argumentos: (i) o cumprimento da obrigação por sua iniciativa e (ii) a ausência de intimação pessoal específica para o cumprimento da referida obrigação, em conformidade com o disposto no artigo 536, § 4º, do CPC e a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao primeiro argumento, a executada afirmou ter procedido à instalação de taludes com grama para quebra de energia da água pluvial e rachão no final da rede, direcionando a água da chuva por tubos PEAD para a rede de drenagem externa, que teria sido executada e recebida pelo órgão público competente. Apresentou um "relatório fotográfico" (não anexado no inteiro teor fornecido) como prova de suas alegações. A Exequente, em sua manifestação, juntou um novo laudo técnico, datado de 24/03/2025 (ID 196366688), elaborado pelo mesmo engenheiro civil que produziu o laudo inicial da parte Autora. Este novo laudo aponta, de forma categórica, o descumprimento da ordem judicial, afirmando que as obras recomendadas no laudo pericial judicial (taludes protegidos, ampliação da área de coleta, canalização completa da drenagem, substituição de madeiras provisórias) não foram executadas. O perito destaca a persistência de erros grosseiros na contenção do solo e drenagem, a continuidade do escoamento superficial para os imóveis inferiores, a natureza improvisada e precária da estrutura de drenagem existente, a presença de erosões ativas nos taludes e a ausência de proteção contra deslizamentos, bem como a inércia da construtora em relação à situação de risco constatada desde 2022. O perito concluiu que "as mesmas causas que ocorreram lá em 2022 estão ainda ativas e esperando o momento de acontecer novamente", evidenciando que "não houve qualquer cumprimento efetivo da obrigação de fazer". Diante do novo laudo técnico apresentado pela Exequente (ID 196366688), que corrobora a persistência das deficiências e a insuficiência das medidas adotadas pela Executada, as fotografias unilaterais apresentadas pela MRV na impugnação (ID 196115444) não são suficientes para comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer. A Executada não logrou êxito em demonstrar que as obras realizadas são definitivas e eficazes para impedir o escoamento das águas pluviais, conforme o comando judicial. O ônus de provar o cumprimento da obrigação de fazer recai sobre o devedor, e a executada não se desincumbiu desse encargo de forma satisfatória. Portanto, resta configurado o descumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença. No que concerne ao segundo argumento, a executada invocou a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." O exequente, por sua vez, argumentou que a súmula não se aplica ao caso, pois a MRV foi intimada da sentença que estabeleceu a obrigação e a multa, houve trânsito em julgado sem impugnação sobre a forma da intimação, e a executada teve prazo razoável e ciência inequívoca da obrigação imposta, e optou, deliberadamente, por não cumpri-la. Para fundamentar sua posição, o exequente invocou jurisprudência do STJ que mitiga a aplicação literal da súmula quando há má-fé ou resistência injustificada da parte devedora. A Súmula 410 do STJ, embora seja um baluarte na proteção do devedor contra a surpresa e a imposição de multas sem a devida ciência, não pode ser interpretada de forma absoluta e descontextualizada, especialmente quando a conduta do devedor revela má-fé processual e resistência injustificada ao cumprimento de uma ordem judicial. A finalidade da súmula é garantir que o devedor tenha plena ciência da obrigação específica e do prazo para seu cumprimento antes que a multa por descumprimento comece a incidir, evitando a surpresa e garantindo a oportunidade de adimplemento. No presente caso, a Executada teve plena ciência da condenação e da multa desde a prolação da sentença e sua confirmação em sede de apelação. A persistência das condições que ensejaram a condenação, conforme o novo laudo técnico, demonstra uma resistência ao cumprimento da obrigação, o que justifica a incidência da multa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído para mitigar a aplicação literal da Súmula 410 em situações em que a parte devedora demonstra ciência inequívoca da obrigação e adota condutas que configuram resistência injustificada ao seu cumprimento. A intimação da sentença, que já cominava a multa, somada à intimação para o cumprimento de sentença e à subsequente conduta da executada de alegar falsamente o cumprimento da obrigação, são elementos suficientes para configurar a ciência inequívoca e a resistência injustificada. Exigir uma nova intimação pessoal específica para a multa, neste cenário, seria privilegiar a formalidade em detrimento da efetividade da tutela jurisdicional e da boa-fé processual, incentivando a protelação e o descumprimento. Portanto, considerando que a executada tinha plena ciência da obrigação de fazer e da multa a ela cominada desde o trânsito em julgado da sentença, e que sua conduta posterior revelou resistência injustificada e tentativa de alterar a verdade dos fatos, a multa diária (astreintes) de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é plenamente exigível. A impugnação neste ponto é improcedente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 525 do CPC/2015, ACOLHO PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Executado, reconhecendo como devido o montante de R$ 14.520,38 (quatorze mil, quinhentos e vinte reais e trinta e oito centavos). DETERMINO a liberação do valor incontroverso depositado pela Executada (ID. 193448756), no montante de R$ 14.520,38 (quatorze mil, quinhentos e vinte reais e trinta e oito centavos), em favor da Exequente, mediante alvará judicial, observando-se os dados bancários informados nos autos. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade da parte Autora por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º do NCPC. Após, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1046990-57.2022.8.11.0041

ID: 256448554

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046990-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA TODESCHINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER DE LIMA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046990-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Imissão] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046990-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Imissão] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CLAUDIO DELGADO BARROSO - CPF: 392.926.308-49 (APELADO), TABATA DELGADO BARROSO - CPF: 328.767.328-90 (ADVOGADO), RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 036.910.791-80 (ADVOGADO), ANDRESSA TODESCHINI - CPF: 963.700.251-00 (APELANTE), WAGNER DE LIMA SANTOS - CPF: 954.654.131-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. REVELIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente Ação de Imissão na Posse, ratificando liminar, fixando taxa de ocupação de 1% ao mês desde a citação até a desocupação, e condenando a ré em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Três questões em análise: (i) nulidade da revelia pela entrega das chaves; (ii) legalidade da cobrança da taxa de ocupação após desocupação; (iii) concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia se configura pela ausência de contestação no prazo legal, não sendo afastada pela entrega das chaves. 4. A taxa de ocupação é devida nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/97, do registro da consolidação até a efetiva posse. 5. A gratuidade da justiça é deferida, com efeitos ex nunc, diante da alegada hipossuficiência, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de ocupação é devida até a imissão na posse, conforme art. 37-A da Lei 9.514/97. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 335, I; Lei 9.514/1997, art. 37-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2339733/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28.08.2023; TJDFT, RAC 0708459-20.2020.8.07.0020, rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 12.05.2021. R E L A T Ó R I O Apelação interposta por Andressa Todeschini, de sentença que julgou procedente a Ação de Imissão na Posse ajuizada por Cláudio Delgado Barroso ratificando a liminar de imissão de posse e condenando a ré ao pagamento de taxa de ocupação mensal correspondente a 1% do valor do imóvel, desde a citação até a efetiva desocupação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Suscitam a nulidade da revelia, por ter desocupado o imóvel e entregue as chaves ao autor, bem como a inexistência de enriquecimento sem causa, já que cumpriu a decisão judicial no prazo fixado. Alega a ausência de fundamento legal para a condenação ao pagamento da taxa de ocupação após a entrega do imóvel. Requer o direito à gratuidade da justiça, dada sua hipossuficiência financeira. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões (id. 276058968). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (preliminar - Justiça Gratuita) O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o benefício só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. No caso concreto, não há nenhum indício que infirme a arguição de hipossuficiência financeira. Todavia, consoante entendimento do STJ, esse deferimento alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021;e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 21-8-2023, Quarta Turma, DJe de 28-8-2023). Posto isso, defiro a gratuidade pleiteada. VOTO MÉRITO O autor alegou, em síntese, ter adquirido o imóvel situado na Rua 44, nº 315, Bairro Boa Esperança, em Cuiabá/MT, por meio de leilão extrajudicial promovido pelo credor fiduciário Banco Bradesco, conforme registrado na matrícula nº 126.862 do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá. Aduziu que, mesmo após a consolidação da propriedade em seu nome, a requerida permaneceu ocupando o bem, recusando-se a desocupá-lo, ainda que notificada extrajudicialmente. Destacou tentativa infrutífera de composição amigável, o que motivou a propositura da demanda. De início, verifica-se que a audiência de conciliação foi realizada em 26/09/2023 (ID 130105350), e a partir desta data iniciou-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação (art. 335, I, do CPC), que se encerrou em 17/10/2023. A requerida, todavia, quedou-se inerte quanto à apresentação de defesa, configurando-se sua revelia. Infere-se que a alegada entrega das chaves não afasta o efeito material da revelia, tampouco constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a demandar enfrentamento judicial. Quanto a taxa de ocupação, a norma que regulamenta a questão está prevista no art. 37-A da Lei 9.514/97, dada pela Lei 13.465/17, que estabelece o seguinte: “Art. 37-A. O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (grifei) A norma tem por objetivo compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado da posse do bem adquirido, de modo que devido o aluguel pelo período em que os requeridos foram notificados para a desocupação do imóvel até a efetiva desocupação, nos termos da sentença. Nesse sentido: POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Requisito intrínseco não preenchido. Apelação Cível não conhecida no ponto por ausência de interesse recursal. TAXA DE OCUPAÇÃO. Nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/97, o arremante é parte legítima para pleitear a cobrança da taxa de ocupação, após a efetiva arrematação e transferência da propriedade ao seu patrimônio até a data em que vier a ser imitido na posse do imóvel. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Honorários fixados, no caso concreto, em percentual sobre o valor da condenação. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007439120198210132, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 11-03-2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDAS EM FACE DO ARREMATANTE. TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% NO VALOR DO IMÓVEL. ART. 37-A DA LEI 9.514/1997. 1. É cabível o direito de fruição pelo período em que os réus residiram de forma precária no imóvel, sem a devida contraprestação, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito e sem causa, o que vedado pelo ordenamento jurídico. 2. Não há qualquer exorbitância ou irrazoabilidade no percentual fixado judicialmente, pois o direito ao recebimento de alugueres no valor de 1% do preço de alienação do imóvel decorre do disposto no artigo 37-A da Lei nº. 9.514/1997. 3. Eventual direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel deve ser postulado pelos ex-mutuários em ação própria contra a instituição financeira credora e não contra o arrematante. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.” (TJDFT – RAC 0708459-20.2020.8.07.0020 - Relator Des. ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Câmara Cível, julgado em 12-5-2021) Posto isso, nego provimento ao recurso. Por fim, consigno o deferimento do benefício da justiça gratuita ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1046990-57.2022.8.11.0041

ID: 256448557

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046990-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DELGADO BARROSO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046990-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Imissão] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046990-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Imissão] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CLAUDIO DELGADO BARROSO - CPF: 392.926.308-49 (APELADO), TABATA DELGADO BARROSO - CPF: 328.767.328-90 (ADVOGADO), RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 036.910.791-80 (ADVOGADO), ANDRESSA TODESCHINI - CPF: 963.700.251-00 (APELANTE), WAGNER DE LIMA SANTOS - CPF: 954.654.131-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. REVELIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente Ação de Imissão na Posse, ratificando liminar, fixando taxa de ocupação de 1% ao mês desde a citação até a desocupação, e condenando a ré em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Três questões em análise: (i) nulidade da revelia pela entrega das chaves; (ii) legalidade da cobrança da taxa de ocupação após desocupação; (iii) concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia se configura pela ausência de contestação no prazo legal, não sendo afastada pela entrega das chaves. 4. A taxa de ocupação é devida nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/97, do registro da consolidação até a efetiva posse. 5. A gratuidade da justiça é deferida, com efeitos ex nunc, diante da alegada hipossuficiência, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de ocupação é devida até a imissão na posse, conforme art. 37-A da Lei 9.514/97. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 335, I; Lei 9.514/1997, art. 37-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2339733/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28.08.2023; TJDFT, RAC 0708459-20.2020.8.07.0020, rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 12.05.2021. R E L A T Ó R I O Apelação interposta por Andressa Todeschini, de sentença que julgou procedente a Ação de Imissão na Posse ajuizada por Cláudio Delgado Barroso ratificando a liminar de imissão de posse e condenando a ré ao pagamento de taxa de ocupação mensal correspondente a 1% do valor do imóvel, desde a citação até a efetiva desocupação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Suscitam a nulidade da revelia, por ter desocupado o imóvel e entregue as chaves ao autor, bem como a inexistência de enriquecimento sem causa, já que cumpriu a decisão judicial no prazo fixado. Alega a ausência de fundamento legal para a condenação ao pagamento da taxa de ocupação após a entrega do imóvel. Requer o direito à gratuidade da justiça, dada sua hipossuficiência financeira. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões (id. 276058968). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (preliminar - Justiça Gratuita) O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o benefício só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. No caso concreto, não há nenhum indício que infirme a arguição de hipossuficiência financeira. Todavia, consoante entendimento do STJ, esse deferimento alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021;e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 21-8-2023, Quarta Turma, DJe de 28-8-2023). Posto isso, defiro a gratuidade pleiteada. VOTO MÉRITO O autor alegou, em síntese, ter adquirido o imóvel situado na Rua 44, nº 315, Bairro Boa Esperança, em Cuiabá/MT, por meio de leilão extrajudicial promovido pelo credor fiduciário Banco Bradesco, conforme registrado na matrícula nº 126.862 do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá. Aduziu que, mesmo após a consolidação da propriedade em seu nome, a requerida permaneceu ocupando o bem, recusando-se a desocupá-lo, ainda que notificada extrajudicialmente. Destacou tentativa infrutífera de composição amigável, o que motivou a propositura da demanda. De início, verifica-se que a audiência de conciliação foi realizada em 26/09/2023 (ID 130105350), e a partir desta data iniciou-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação (art. 335, I, do CPC), que se encerrou em 17/10/2023. A requerida, todavia, quedou-se inerte quanto à apresentação de defesa, configurando-se sua revelia. Infere-se que a alegada entrega das chaves não afasta o efeito material da revelia, tampouco constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a demandar enfrentamento judicial. Quanto a taxa de ocupação, a norma que regulamenta a questão está prevista no art. 37-A da Lei 9.514/97, dada pela Lei 13.465/17, que estabelece o seguinte: “Art. 37-A. O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (grifei) A norma tem por objetivo compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado da posse do bem adquirido, de modo que devido o aluguel pelo período em que os requeridos foram notificados para a desocupação do imóvel até a efetiva desocupação, nos termos da sentença. Nesse sentido: POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Requisito intrínseco não preenchido. Apelação Cível não conhecida no ponto por ausência de interesse recursal. TAXA DE OCUPAÇÃO. Nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/97, o arremante é parte legítima para pleitear a cobrança da taxa de ocupação, após a efetiva arrematação e transferência da propriedade ao seu patrimônio até a data em que vier a ser imitido na posse do imóvel. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Honorários fixados, no caso concreto, em percentual sobre o valor da condenação. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007439120198210132, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 11-03-2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDAS EM FACE DO ARREMATANTE. TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% NO VALOR DO IMÓVEL. ART. 37-A DA LEI 9.514/1997. 1. É cabível o direito de fruição pelo período em que os réus residiram de forma precária no imóvel, sem a devida contraprestação, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito e sem causa, o que vedado pelo ordenamento jurídico. 2. Não há qualquer exorbitância ou irrazoabilidade no percentual fixado judicialmente, pois o direito ao recebimento de alugueres no valor de 1% do preço de alienação do imóvel decorre do disposto no artigo 37-A da Lei nº. 9.514/1997. 3. Eventual direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel deve ser postulado pelos ex-mutuários em ação própria contra a instituição financeira credora e não contra o arrematante. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.” (TJDFT – RAC 0708459-20.2020.8.07.0020 - Relator Des. ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Câmara Cível, julgado em 12-5-2021) Posto isso, nego provimento ao recurso. Por fim, consigno o deferimento do benefício da justiça gratuita ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Canal Livre Comercio E Servicos Ltda e outros x Canal Livre Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 299935861

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO

Polo Passivo:

CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002012-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002012-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.097.008/0001-31 (APELADO), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (APELANTE), JAIRO FUNKE - CPF: 820.876.791-34 (ADVOGADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.097.008/0001-31 (APELANTE), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (APELADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR - CPF: 778.791.201-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDOS, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. PROVA ORAL INDEFERIDA. LAUDO PERICIAL CONSIDERADO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PRORROGADA. VALOR DEVIDO APURADO PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 123.855,70, com base na prestação proporcional de serviços técnicos de segurança pactuados em contrato. A parte autora busca a condenação ao valor integral da dívida confessada, enquanto a parte requerida sustenta já ter pago quantia superior à devida, além de suscitar preliminares de cerceamento de defesa, coisa julgada material e incompetência territorial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) analisar a ocorrência de coisa julgada material oriunda de embargos à execução anteriores; (iii) definir a competência territorial do juízo sentenciante; (iv) apurar se o valor devido à credora corresponde à integralidade da dívida confessada ou apenas ao valor proporcional dos serviços efetivamente prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais e técnicas constantes nos autos se mostram suficientes para o julgamento da lide, conforme artigo 370 do CPC e precedentes jurisprudenciais. A utilização de prova emprestada é admissível quando produzida entre as mesmas partes, com contraditório oportunizado, nos termos dos artigos 372 e 370 do CPC, e, no caso, não foi demonstrada necessidade de produção de nova perícia. Não há coisa julgada material impeditiva da presente ação de cobrança, pois os embargos à execução anterior versaram sobre a inexigibilidade do título na via executiva, sem afastar o direito material ao crédito decorrente dos serviços prestados. A alegação de incompetência territorial, por ser relativa, deveria ter sido suscitada na contestação, sob pena de preclusão, conforme artigos 64, §1º, e 65 do CPC, o que não ocorreu. O valor de R$ 123.855,70 reconhecido na sentença representa a diferença entre o total dos serviços prestados (R$ 243.855,70) e o valor já pago pela devedora (R$ 120.000,00), conforme apurado em perícia técnica válida. A pretensão da autora de exigir a integralidade da dívida confessada não prospera, pois os serviços contratados não foram prestados na totalidade, sendo vedado o enriquecimento sem causa da credora, nos termos dos artigos 476 e 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A recusa de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente à formação do convencimento judicial. A extinção de execução fundada em confissão de dívida por inexigibilidade do título não impede a cobrança do crédito por ação ordinária, inexistindo coisa julgada material. A incompetência territorial de natureza relativa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão. O valor exigível em contrato de prestação de serviços deve corresponder aos serviços efetivamente prestados, vedada a cobrança integral quando não comprovada a execução total das obrigações contratuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §1º; 65; 370; 372; 373, II; CC, arts. 476 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv n. 1019442-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Cível, j. 30.04.2025; TJMG, ApCiv n. 5004828-11.2022.8.13.0271, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 16.04.2024; TJDFT, ApCiv n. 0721229-66.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho, j. 04.09.2024; TJSP, AI n. 2043952-29.2022.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 23.05.2022; TJMT, ApCiv n. 1031559-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 22.01.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1002012-44.2024.8.11.0002 COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO E CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA X CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA E COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível interpostos, um por COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO e ou outro por CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação de cobrança proposta pela última em face da primeira, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), à título de pagamento proporcional pelos serviços efetivamente prestados (Id. 283303389). A autora, ora apelante, Canal Livre, suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando não ter tido oportunidade de produzir provas orais, que foram expressamente requeridas. No mérito, alega que o laudo pericial utilizado na sentença é antigo, que o valor arbitrado nesta é inferior ao efetivamente devido e que a execução anterior foi extinta sem resolução do mérito. Por fim, pugna pela anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a produção da prova oral e a condenação da requerida ao pagamento do valor integral da dívida confessada (Id. 283303396). Em contrarrazões, a COOALESTE - Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso defende a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, o desprovimento do apelo da Canal Livre (Id. 283303401). Por sua vez, a requerida, ora apelante, COOALESTE argui preliminares de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de provas orais e da utilização de prova emprestada; a existência de coisa julgada material e incompetência territorial do Juízo de origem. No mérito, sustenta, em síntese, que o contrato não foi cumprido na integralidade e que os valores pagos superam os serviços efetivamente prestados. A COOALESTE requer, em preliminar, o reconhecimento da coisa julgada, da nulidade da sentença por julgamento antecipado indevido e a declaração de incompetência do Juízo sentenciante. No mérito, requer o desprovimento da apelação da parte autora, o reconhecimento de que o contrato não foi cumprido e que nada deve (Id. 283330391). CANAL LIVRE, em contrarrazões, reivindicou o desprovimento da apelação de COOALASTE, defendendo a manutenção da sentença (Id. 283303399). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Eminentes pares: Como relatado, ambas as partes suscitam preliminar de nulidade da sentença por indeferimento da produção de prova oral, argumentando cerceamento de defesa. No entanto, é necessário ponderar que a produção probatória se submete ao juízo de necessidade do magistrado, nos termos do art. 370 do CPC, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, decidir pela conveniência de sua produção. Nesse sentido, há precedente nesta C. Câmara, confira-se: “(...) A alegação de cerceamento de defesa é rejeitada, pois não restou demonstrado de forma clara como a prova oral solicitada poderia contribuir para a solução do caso. (...) Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador. (...)”. (N.U 1019442-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). No caso em exame, a matéria controvertida é eminentemente documental, relacionada à aferição do adimplemento contratual, análise de cláusulas pactuadas e avaliação de valores efetivamente pagos e devidos. Outrossim, o contrato celebrado, a confissão de dívida, os documentos fiscais e o laudo técnico juntado revelam-se suficientes à formação do convencimento do juízo, não se demonstrando a necessidade das provas orais pleiteadas (Id. 283301889, 283301888, 283303363, 283303364, 283303367, 283303350). Igualmente, não foi demonstrada a efetiva pertinência e relevância da prova oral para o deslinde da controvérsia, conforme disciplina o artigo 373 do CPC. Além disso, constata-se que o Magistrado sentenciante fundamentou o indeferimento da prova oral, tendo, inclusive, dedicado tópico exclusivo à matéria, sob o título “julgamento antecipado da lide” (Id. 283303390). Outrossim, a utilização de prova emprestada, nos termos doe artigos 372 e 370 do CPC, está sujeita à análise do magistrado quanto à relevância para o caso concreto. Na hipótese, a COOALESTE requereu a utilização da prova emprestada para demonstrar os pagamentos realizados. Todavia, não justificou a impossibilidade de obtenção e apresentação direta da prova por seus próprios meios, tampouco demonstrou a real necessidade de sua produção. A propósito: “(...) Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. (...)” (TJ-MG - Apelação Cível: 50048281120228130271, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 16/04/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2024). Desse modo, a decisão judicial encontra arrimo no artigo 370 do CPC e nos princípios do livre convencimento motivado e da ampla liberdade do julgador na direção do processo, garantindo, por conseguinte, a celeridade e a eficiência processual. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA Eminentes pares: A apelante/requerida COOALESTE levanta também a tese de coisa julgada material, sob o argumento de que a inexigibilidade do título já teria sido reconhecida em sede de embargos à execução n. 21837-40.2014.8.11.0002. De acordo com o artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material confere imutabilidade e indiscutibilidade às decisões judiciais transitadas em julgado, vedando a rediscussão de matérias já decididas entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido. No caso, observa-se que ambas as sentenças se referem ao mesmo fato jurídico originário: a relação contratual entre Canal Livre e COOALESTE para fornecimento e instalação de sistema de segurança, a qual resultou na formalização de um termo de confissão de dívida, objeto de discussão primeiro nos embargos à execução referido neste e depois em ação de cobrança. No entanto, o que se consolidou nos embargos à execução foi a inexigibilidade do título na via executiva judicial e não a inexistência do direito de crédito em si. Inclusive, na decisão do aludido processo foi mencionado que a credora poderia buscar o suposto saldo devedor por meio de ação de cobrança, mediante liquidação. Para ilustrar o conteúdo das decisões anteriormente prolatadas, transcrevem-se os trechos das sentenças proferidas nos dois processos. Sentença dos embargos à execução: “(...) Ressalto, apenas, a impossibilidade de reconhecer o adimplemento contratual, à vista da necessidade de prévia liquidação entre o que foi pago e os serviços prestados pela embargada, mormente porque o laudo pericial aponta que o valor de R$ 120.000,00 é bem inferior ao serviço prestado que alcançou a importância de R$ 243.855,70 (fl. 193), devendo no caso e salvo melhor juízo a embargada valer-se do procedimento de cobrança para reaver eventuais valores ante a falta de cumprimento integral do contrato havido entre as partes. (...) julgo parcialmente procedente os Embargos à Execução para o fim declarar inexigível a dívida exequenda lastreada no “Termo de confissão de dívida” juntado às fls. 20/23 dos autos em apenso, bem como resolvo o mérito nos termos do art. 786 c/c inc. I, do art. 487, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, deve ser extinto o processo de execução em apenso, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 803, I, ambos do CPC. (...)” (Id. 283303351). Sentença da ação de cobrança: “Não há coisa julgada sobre a possibilidade de cobrança pela credora em relação ao débito identificado pela perícia, pois essa matéria não foi objeto da decisão.” (Id. 283303351). Diante desse contexto, não há coisa julgada material impeditiva da ação de cobrança, uma vez que esta tem por objeto a apuração e eventual recebimento de valores residuais decorrentes da mesma relação contratual, mas por via diversa da execução anteriormente extinta. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM Eminentes pares: A requerida COOALESTE suscita, ainda, a incompetência territorial do Juízo sentenciante. Nos termos do art. 64, §1º, do CPC, a incompetência relativa deve ser arguida como preliminar na contestação. A ausência dessa arguição no momento oportuno acarreta a prorrogação da competência, consoante dispõe o artigo 65 do mesmo Código. Por conseguinte, opera-se a preclusão, impedindo que a matéria seja suscitada em sede de recurso. Acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal de forma semelhante reafirmou: “(...) A competência territorial é de natureza relativa, sendo passível de modificação, seja por vontade das partes, seja pela prorrogação. Nesse contexto, a incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação (art. 64 do CPC), estando sujeita a prazo preclusivo. A ausência de alegação no momento oportuno enseja a prorrogação da competência, conforme prevê expressamente o art. 65 do CPC. (...)”. (TJ-DF 07212296620248070000 1918033, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024). Na situação em tela, depreende-se que a parte recorrente não suscitou como preliminar na contestação a incompetência relativa, por meio de exceção, vindo a fazê-lo apenas em sede recursal. Em vista disso, preclusa a possibilidade de análise da matéria, que não pode mais ser conhecida neste momento processual. (Id. 283303381). Nesse contexto, é inaplicável a tese de nulidade da sentença por incompetência territorial. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - MÉRITO Eminentes pares: Trata-se de ação de cobrança da empresa Canal Livre contra COOALESTE (cooperativa agrícola de produtores rurais) consubstanciado em contrato de prestação de serviços de fornecimento e instalação de sistemas de segurança avançados. As partes firmaram acordo posterior, que foi descumprido pela requerida após 04 (quatro) parcelas pagas. Por isso, a autora busca a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.379.697,37 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte requerida COOALESTE ao pagamento de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), decorrente do pagamento proporcional pelos serviços efetivamente prestados. Em razões recursais, a apelante Canal Livre sustenta que a dívida confessada na quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), acrescida de encargos, ultrapassa o montante de R$ 1.379.695,37 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), quantia pleiteada na exordial (Id. 283303396). A requerida/apelante COOALESTE argumenta que realizou pagamentos em montante superior ao valor efetivamente apurado na perícia. Esta afirma ter desembolsado R$ 528.958,99 (quinhentos e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos) (Id. 283330391). Infere-se que o presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a existência de saldo remanescente devido à autora/apelante, com base na dívida confessada e nos serviços efetivamente prestados. No caso em apreço, nota-se que a sentença considerou como devido o montante de R$243.855,70 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), apurado em perícia judicial produzida nos autos de embargos à execução, deduzindo-se a quantia efetivamente já paga de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando como saldo remanescente o valor de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), correspondente ao proporcional pelos serviços prestados (Id. 283303350). Ressalte-se que o laudo foi corroborado por provas documentais e testemunhais, demonstrando a inexecução de parte substancial do contrato, como a não instalação de equipamentos essenciais, notadamente a eletrificação perimetral e câmeras de vigilância. Cumpre destacar que tal prova técnica foi produzida em demanda envolvendo as mesmas partes, com contraditório oportunizado e respeitado, de acordo com os requisitos do artigo 372, ambos do CPC, sendo, portanto, admissível sua utilização como prova emprestada (Id. 283303350 e 283330351). A alegação da autora de que o laudo pericial seria "antigo" não compromete, por si só, a sua validade, pois não houve demonstração de alteração fática posterior que o tornasse obsoleto ou impreciso. A mera discordância com a conclusão do laudo não constitui fundamento suficiente para sua desqualificação. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: “(...)Ausência de elementos suficientes para ensejar a desqualificação do laudo pericial e do valor apurado - Falta de base científica capaz de infirmar o laudo pericial (...) Desnecessidade de um novo laudo (...)” (TJ-SP - AI: 20439522920228260000 SP 2043952-29.2022 .8.26.0000, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 23/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022). Por outro lado, não restou comprovado que os pagamentos efetuados pela requerida superam os valores devidos tampouco ficou demonstrado que os serviços contratados foram integralmente inadimplidos, conforme preceitua o artigo 373, II do CPC. O que se constata nos autos, sim, é o pagamento de R$ 120.000,00, correspondente às quatro primeiras parcelas do instrumento de confissão de dívida, valor este já reconhecido na sentença de primeiro grau (Id. 283303390). Quanto à pretensão da autora de ver reconhecida integralmente a dívida confessada, com base no termo de confissão de dívida no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil) e sua atualização, tal pretensão não merece prosperar, uma vez que não se pode exigir o pagamento de valor global pactuado sem a correspondente prestação integral do serviço, o que não restou demonstrado nos autos, conforme preceitua o artigo 476 do Código CIvil. Exigir o pagamento total configuraria inadmissível enriquecimento sem causa da credora, previsto no artigo 884 do mesmo Código. Nesse sentido, há posicionamento desta C. Câmara: “(...) O art. 476 do Código Civil consagra a exceção do contrato não cumprido, impedindo a exigência unilateral de obrigações quando não há adimplemento recíproco. Ambas as partes alegam descumprimento contratual, justificando a atuação do magistrado com base no poder geral de cautela. (...) A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) impede a exigência unilateral de obrigações em contratos bilaterais, assegurando o equilíbrio contratual. (...)”. (N.U 1031559-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). Portanto, o saldo devedor de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), importância reconhecida na sentença, reflete o total efetivamente devido (Id. 283303390). Ante o exposto, REJEITADAS AS PRELIMINARES suscitadas pelas partes, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Canal Livre Comercio E Servicos Ltda e outros x Canal Livre Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 299935862

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO

Polo Passivo:

CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002012-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002012-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.097.008/0001-31 (APELADO), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (APELANTE), JAIRO FUNKE - CPF: 820.876.791-34 (ADVOGADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.097.008/0001-31 (APELANTE), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (APELADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR - CPF: 778.791.201-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDOS, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. PROVA ORAL INDEFERIDA. LAUDO PERICIAL CONSIDERADO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PRORROGADA. VALOR DEVIDO APURADO PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 123.855,70, com base na prestação proporcional de serviços técnicos de segurança pactuados em contrato. A parte autora busca a condenação ao valor integral da dívida confessada, enquanto a parte requerida sustenta já ter pago quantia superior à devida, além de suscitar preliminares de cerceamento de defesa, coisa julgada material e incompetência territorial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) analisar a ocorrência de coisa julgada material oriunda de embargos à execução anteriores; (iii) definir a competência territorial do juízo sentenciante; (iv) apurar se o valor devido à credora corresponde à integralidade da dívida confessada ou apenas ao valor proporcional dos serviços efetivamente prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais e técnicas constantes nos autos se mostram suficientes para o julgamento da lide, conforme artigo 370 do CPC e precedentes jurisprudenciais. A utilização de prova emprestada é admissível quando produzida entre as mesmas partes, com contraditório oportunizado, nos termos dos artigos 372 e 370 do CPC, e, no caso, não foi demonstrada necessidade de produção de nova perícia. Não há coisa julgada material impeditiva da presente ação de cobrança, pois os embargos à execução anterior versaram sobre a inexigibilidade do título na via executiva, sem afastar o direito material ao crédito decorrente dos serviços prestados. A alegação de incompetência territorial, por ser relativa, deveria ter sido suscitada na contestação, sob pena de preclusão, conforme artigos 64, §1º, e 65 do CPC, o que não ocorreu. O valor de R$ 123.855,70 reconhecido na sentença representa a diferença entre o total dos serviços prestados (R$ 243.855,70) e o valor já pago pela devedora (R$ 120.000,00), conforme apurado em perícia técnica válida. A pretensão da autora de exigir a integralidade da dívida confessada não prospera, pois os serviços contratados não foram prestados na totalidade, sendo vedado o enriquecimento sem causa da credora, nos termos dos artigos 476 e 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A recusa de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente à formação do convencimento judicial. A extinção de execução fundada em confissão de dívida por inexigibilidade do título não impede a cobrança do crédito por ação ordinária, inexistindo coisa julgada material. A incompetência territorial de natureza relativa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão. O valor exigível em contrato de prestação de serviços deve corresponder aos serviços efetivamente prestados, vedada a cobrança integral quando não comprovada a execução total das obrigações contratuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §1º; 65; 370; 372; 373, II; CC, arts. 476 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv n. 1019442-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Cível, j. 30.04.2025; TJMG, ApCiv n. 5004828-11.2022.8.13.0271, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 16.04.2024; TJDFT, ApCiv n. 0721229-66.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho, j. 04.09.2024; TJSP, AI n. 2043952-29.2022.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 23.05.2022; TJMT, ApCiv n. 1031559-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 22.01.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1002012-44.2024.8.11.0002 COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO E CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA X CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA E COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível interpostos, um por COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO e ou outro por CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação de cobrança proposta pela última em face da primeira, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), à título de pagamento proporcional pelos serviços efetivamente prestados (Id. 283303389). A autora, ora apelante, Canal Livre, suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando não ter tido oportunidade de produzir provas orais, que foram expressamente requeridas. No mérito, alega que o laudo pericial utilizado na sentença é antigo, que o valor arbitrado nesta é inferior ao efetivamente devido e que a execução anterior foi extinta sem resolução do mérito. Por fim, pugna pela anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a produção da prova oral e a condenação da requerida ao pagamento do valor integral da dívida confessada (Id. 283303396). Em contrarrazões, a COOALESTE - Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso defende a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, o desprovimento do apelo da Canal Livre (Id. 283303401). Por sua vez, a requerida, ora apelante, COOALESTE argui preliminares de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de provas orais e da utilização de prova emprestada; a existência de coisa julgada material e incompetência territorial do Juízo de origem. No mérito, sustenta, em síntese, que o contrato não foi cumprido na integralidade e que os valores pagos superam os serviços efetivamente prestados. A COOALESTE requer, em preliminar, o reconhecimento da coisa julgada, da nulidade da sentença por julgamento antecipado indevido e a declaração de incompetência do Juízo sentenciante. No mérito, requer o desprovimento da apelação da parte autora, o reconhecimento de que o contrato não foi cumprido e que nada deve (Id. 283330391). CANAL LIVRE, em contrarrazões, reivindicou o desprovimento da apelação de COOALASTE, defendendo a manutenção da sentença (Id. 283303399). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Eminentes pares: Como relatado, ambas as partes suscitam preliminar de nulidade da sentença por indeferimento da produção de prova oral, argumentando cerceamento de defesa. No entanto, é necessário ponderar que a produção probatória se submete ao juízo de necessidade do magistrado, nos termos do art. 370 do CPC, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, decidir pela conveniência de sua produção. Nesse sentido, há precedente nesta C. Câmara, confira-se: “(...) A alegação de cerceamento de defesa é rejeitada, pois não restou demonstrado de forma clara como a prova oral solicitada poderia contribuir para a solução do caso. (...) Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador. (...)”. (N.U 1019442-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). No caso em exame, a matéria controvertida é eminentemente documental, relacionada à aferição do adimplemento contratual, análise de cláusulas pactuadas e avaliação de valores efetivamente pagos e devidos. Outrossim, o contrato celebrado, a confissão de dívida, os documentos fiscais e o laudo técnico juntado revelam-se suficientes à formação do convencimento do juízo, não se demonstrando a necessidade das provas orais pleiteadas (Id. 283301889, 283301888, 283303363, 283303364, 283303367, 283303350). Igualmente, não foi demonstrada a efetiva pertinência e relevância da prova oral para o deslinde da controvérsia, conforme disciplina o artigo 373 do CPC. Além disso, constata-se que o Magistrado sentenciante fundamentou o indeferimento da prova oral, tendo, inclusive, dedicado tópico exclusivo à matéria, sob o título “julgamento antecipado da lide” (Id. 283303390). Outrossim, a utilização de prova emprestada, nos termos doe artigos 372 e 370 do CPC, está sujeita à análise do magistrado quanto à relevância para o caso concreto. Na hipótese, a COOALESTE requereu a utilização da prova emprestada para demonstrar os pagamentos realizados. Todavia, não justificou a impossibilidade de obtenção e apresentação direta da prova por seus próprios meios, tampouco demonstrou a real necessidade de sua produção. A propósito: “(...) Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. (...)” (TJ-MG - Apelação Cível: 50048281120228130271, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 16/04/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2024). Desse modo, a decisão judicial encontra arrimo no artigo 370 do CPC e nos princípios do livre convencimento motivado e da ampla liberdade do julgador na direção do processo, garantindo, por conseguinte, a celeridade e a eficiência processual. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA Eminentes pares: A apelante/requerida COOALESTE levanta também a tese de coisa julgada material, sob o argumento de que a inexigibilidade do título já teria sido reconhecida em sede de embargos à execução n. 21837-40.2014.8.11.0002. De acordo com o artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material confere imutabilidade e indiscutibilidade às decisões judiciais transitadas em julgado, vedando a rediscussão de matérias já decididas entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido. No caso, observa-se que ambas as sentenças se referem ao mesmo fato jurídico originário: a relação contratual entre Canal Livre e COOALESTE para fornecimento e instalação de sistema de segurança, a qual resultou na formalização de um termo de confissão de dívida, objeto de discussão primeiro nos embargos à execução referido neste e depois em ação de cobrança. No entanto, o que se consolidou nos embargos à execução foi a inexigibilidade do título na via executiva judicial e não a inexistência do direito de crédito em si. Inclusive, na decisão do aludido processo foi mencionado que a credora poderia buscar o suposto saldo devedor por meio de ação de cobrança, mediante liquidação. Para ilustrar o conteúdo das decisões anteriormente prolatadas, transcrevem-se os trechos das sentenças proferidas nos dois processos. Sentença dos embargos à execução: “(...) Ressalto, apenas, a impossibilidade de reconhecer o adimplemento contratual, à vista da necessidade de prévia liquidação entre o que foi pago e os serviços prestados pela embargada, mormente porque o laudo pericial aponta que o valor de R$ 120.000,00 é bem inferior ao serviço prestado que alcançou a importância de R$ 243.855,70 (fl. 193), devendo no caso e salvo melhor juízo a embargada valer-se do procedimento de cobrança para reaver eventuais valores ante a falta de cumprimento integral do contrato havido entre as partes. (...) julgo parcialmente procedente os Embargos à Execução para o fim declarar inexigível a dívida exequenda lastreada no “Termo de confissão de dívida” juntado às fls. 20/23 dos autos em apenso, bem como resolvo o mérito nos termos do art. 786 c/c inc. I, do art. 487, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, deve ser extinto o processo de execução em apenso, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 803, I, ambos do CPC. (...)” (Id. 283303351). Sentença da ação de cobrança: “Não há coisa julgada sobre a possibilidade de cobrança pela credora em relação ao débito identificado pela perícia, pois essa matéria não foi objeto da decisão.” (Id. 283303351). Diante desse contexto, não há coisa julgada material impeditiva da ação de cobrança, uma vez que esta tem por objeto a apuração e eventual recebimento de valores residuais decorrentes da mesma relação contratual, mas por via diversa da execução anteriormente extinta. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM Eminentes pares: A requerida COOALESTE suscita, ainda, a incompetência territorial do Juízo sentenciante. Nos termos do art. 64, §1º, do CPC, a incompetência relativa deve ser arguida como preliminar na contestação. A ausência dessa arguição no momento oportuno acarreta a prorrogação da competência, consoante dispõe o artigo 65 do mesmo Código. Por conseguinte, opera-se a preclusão, impedindo que a matéria seja suscitada em sede de recurso. Acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal de forma semelhante reafirmou: “(...) A competência territorial é de natureza relativa, sendo passível de modificação, seja por vontade das partes, seja pela prorrogação. Nesse contexto, a incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação (art. 64 do CPC), estando sujeita a prazo preclusivo. A ausência de alegação no momento oportuno enseja a prorrogação da competência, conforme prevê expressamente o art. 65 do CPC. (...)”. (TJ-DF 07212296620248070000 1918033, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024). Na situação em tela, depreende-se que a parte recorrente não suscitou como preliminar na contestação a incompetência relativa, por meio de exceção, vindo a fazê-lo apenas em sede recursal. Em vista disso, preclusa a possibilidade de análise da matéria, que não pode mais ser conhecida neste momento processual. (Id. 283303381). Nesse contexto, é inaplicável a tese de nulidade da sentença por incompetência territorial. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - MÉRITO Eminentes pares: Trata-se de ação de cobrança da empresa Canal Livre contra COOALESTE (cooperativa agrícola de produtores rurais) consubstanciado em contrato de prestação de serviços de fornecimento e instalação de sistemas de segurança avançados. As partes firmaram acordo posterior, que foi descumprido pela requerida após 04 (quatro) parcelas pagas. Por isso, a autora busca a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.379.697,37 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte requerida COOALESTE ao pagamento de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), decorrente do pagamento proporcional pelos serviços efetivamente prestados. Em razões recursais, a apelante Canal Livre sustenta que a dívida confessada na quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), acrescida de encargos, ultrapassa o montante de R$ 1.379.695,37 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), quantia pleiteada na exordial (Id. 283303396). A requerida/apelante COOALESTE argumenta que realizou pagamentos em montante superior ao valor efetivamente apurado na perícia. Esta afirma ter desembolsado R$ 528.958,99 (quinhentos e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos) (Id. 283330391). Infere-se que o presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a existência de saldo remanescente devido à autora/apelante, com base na dívida confessada e nos serviços efetivamente prestados. No caso em apreço, nota-se que a sentença considerou como devido o montante de R$243.855,70 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), apurado em perícia judicial produzida nos autos de embargos à execução, deduzindo-se a quantia efetivamente já paga de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando como saldo remanescente o valor de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), correspondente ao proporcional pelos serviços prestados (Id. 283303350). Ressalte-se que o laudo foi corroborado por provas documentais e testemunhais, demonstrando a inexecução de parte substancial do contrato, como a não instalação de equipamentos essenciais, notadamente a eletrificação perimetral e câmeras de vigilância. Cumpre destacar que tal prova técnica foi produzida em demanda envolvendo as mesmas partes, com contraditório oportunizado e respeitado, de acordo com os requisitos do artigo 372, ambos do CPC, sendo, portanto, admissível sua utilização como prova emprestada (Id. 283303350 e 283330351). A alegação da autora de que o laudo pericial seria "antigo" não compromete, por si só, a sua validade, pois não houve demonstração de alteração fática posterior que o tornasse obsoleto ou impreciso. A mera discordância com a conclusão do laudo não constitui fundamento suficiente para sua desqualificação. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: “(...)Ausência de elementos suficientes para ensejar a desqualificação do laudo pericial e do valor apurado - Falta de base científica capaz de infirmar o laudo pericial (...) Desnecessidade de um novo laudo (...)” (TJ-SP - AI: 20439522920228260000 SP 2043952-29.2022 .8.26.0000, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 23/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022). Por outro lado, não restou comprovado que os pagamentos efetuados pela requerida superam os valores devidos tampouco ficou demonstrado que os serviços contratados foram integralmente inadimplidos, conforme preceitua o artigo 373, II do CPC. O que se constata nos autos, sim, é o pagamento de R$ 120.000,00, correspondente às quatro primeiras parcelas do instrumento de confissão de dívida, valor este já reconhecido na sentença de primeiro grau (Id. 283303390). Quanto à pretensão da autora de ver reconhecida integralmente a dívida confessada, com base no termo de confissão de dívida no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil) e sua atualização, tal pretensão não merece prosperar, uma vez que não se pode exigir o pagamento de valor global pactuado sem a correspondente prestação integral do serviço, o que não restou demonstrado nos autos, conforme preceitua o artigo 476 do Código CIvil. Exigir o pagamento total configuraria inadmissível enriquecimento sem causa da credora, previsto no artigo 884 do mesmo Código. Nesse sentido, há posicionamento desta C. Câmara: “(...) O art. 476 do Código Civil consagra a exceção do contrato não cumprido, impedindo a exigência unilateral de obrigações quando não há adimplemento recíproco. Ambas as partes alegam descumprimento contratual, justificando a atuação do magistrado com base no poder geral de cautela. (...) A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) impede a exigência unilateral de obrigações em contratos bilaterais, assegurando o equilíbrio contratual. (...)”. (N.U 1031559-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). Portanto, o saldo devedor de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), importância reconhecida na sentença, reflete o total efetivamente devido (Id. 283303390). Ante o exposto, REJEITADAS AS PRELIMINARES suscitadas pelas partes, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011047-13.2024.8.11.0007

ID: 260557442

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011047-13.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON DOS SANTOS MARCIMIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1011047-13.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-aci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1011047-13.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente ajuizada por EDERSON DOS SANTOS MARCIMIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Alega o Autor que preenche todos os requisitos para o deferimento do benefício pleiteado. Juntou documentos ao PJe. Ao ID 179143125 a inicial foi recebida, em que se deferiu a gratuidade da justiça. Laudo pericial juntado ao ID 189108907, constatando a inexistência de redução da capacidade laborativa da Autora. A autarquia apresentou manifestação ao ID 189752654, alegando que a parte autora não possui incapacidade laboral reduzida, o que afasta a concessão do benefício, pelo que pleiteia a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Certificada a tempestividade da contestação (ID 171645984). O Autor impugnou a contestação ao ID 190890341 e apresentou manifestação acerca do laudo pericial. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO o pleito autoral no que concerne a nova realização de perícia médica com médico especializado em medicina do trabalho. Assim porque, a laudo pericial encartado em juízo foi realizado por profissional médico e atende aos quesitos judiciais satisfatoriamente, não se exigindo a especialização do perito na área pugnada pela requerente, vez que não se evidencia o comprometimento e a validade da prova técnica realizada. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA URBANA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA CARMELITA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a autora alega ser incapaz para o trabalho e ter qualidade de segurada. Sobreveio sentença indeferindo o pedido e apelação requerendo anulação da sentença, para realização de nova perícia, ou reforma dela para lhe assegurar o direito ao benefício. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. De início, a jurisprudência tem entendimento pacífico de que não constitui cerceamento de defesa a perícia realizada por médico não especializado na área da doença alegada pelo segurado. Precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: AC 1000034-02.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Primeira Turma, PJe 23/09/2021; AC 1029493-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Segunda Turma, PJe 03/05/2023. 4. No caso dos autos, a autora manteve vínculo empregatício com a empresa SHB COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A pelo período de 12/01/2015 a 14/06/2018, mantendo a qualidade de segurada até 15/08/2019. 5. A perícia realizada em março/2023 concluiu pela incapacidade parcial, com início da doença em 2018 e início da incapacidade em 19/09/2022, por tempo indeterminado devido a morbidade da doença, exacerbação recente e tentativa de compensação clínica vigente e pós-operatório de craniotomia bicoronal (realizada em 14/03/2022). 6. A perícia administrativa, realizada em maio/2022, constatou que a autora se encontra com capacidade residual para a atividade de dona de casa, apesar de fixar o início da doença em janeiro/2018. Não há documentos médicos que comprovem que a incapacidade retroage à data alegada pela autora (2018), pois o atestado apresentado de janeiro/2018 e de novembro/2022 relata a existência de doença crônica, com tratamento ambulatorial, sem constatar incapacidade para o trabalho. Apenas o atestado de 19/09/2022 sugere o afastamento de suas atividades, após realização de craniotomia bicoronal. 7. Observo que para o reconhecimento do direito ao benefício não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais. 8. Assim, constatado o início da incapacidade em 2022, não há comprovação da qualidade de segurada, consequentemente, não há direito ao recebimento do benefício. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 10. Apelação não provida. (AC 1000198-04.2023.4.01.3604, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. A ausência de um deles prejudica a análise do outro. 2. A jurisprudência tem entendimento pacífico de que não constitui ofensa ao princípio do cerceamento de defesa a perícia realizada por médico não especializado na área da doença alegada pelo segurado. 3. De acordo com a perícia médica, a autora (39 anos, "doméstica desempregada") é portadora de "fibromialgia, diabetes mellitus e episódios depressivos", porém, apresenta "bom estado geral e quadro clínico estável", concluindo não haver incapacidade para o trabalho 4. Ausente o requisito legal da prova da incapacidade laboral, não é possível a concessão de benefício previdenciário pretendido. Precedentes deste Tribunal. 5. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 6. Apelação da autora desprovida. (AC 1029251-22.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024 PAG.) O caso comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que independe de produção de prova em audiência, na forma do artigo 355, I, do CPC, inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito para serem analisadas. O auxílio-acidente se encontra disposto no art. 86 da Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dada essa premissa legal, examinando o caso concreto, o pedido improcede. Isto porque, não foi possível encontrar o requisito autorizador do benefício, qual seja a redução em sua capacidade laborativa de modo permanente. Assim, foi constatado, através do laudo pericial produzido em juízo ao ID 189108907, que não houve incapacidade ou redução na capacidade laboral do Autor para a profissão exercida. Dessa forma, a imposição legal dada para o auxílio-acidente é de que se tenha efetivo prejuízo e redução laboral da atividade exercida quando houve o acidente de trabalho. Assim, uma vez que não há a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão benefício pleiteado, a IMPROCEDÊNCIA do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, tem-se: AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — AÇÃO PREVIDENCIÁRIA — JULGAMENTO MONOCRÁTICO —INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO VERBETE Nº 568 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA —POSSIBILIDADE — GARANTIA À RECORRIBILIDADE — CERCEAMENTO DE DEFESA — NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE — AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA — AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE — RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que o recurso seja julgado através de decisão monocrática, será garantida a recorribilidade com a possibilidade de submissão do processo ao órgão colegiado para julgamento do agravo interno e oportunizada a sustentação oral, pelo que não há falar em nulidade do ato judicial por cerceamento de defesa. Inteligência do verbete nº 568 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça. Atestado pelo laudo pericial a ausência da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, não é cabível a concessão do auxílio-acidente. (N.U 0017117-10.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ADIANTOU – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O ENTE FEDERATIVO – PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO DO SEGURADO – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 – RECURSOS DESPROVIDOS.1. O pleito de reembolso dos honorários periciais pelo INSS, ainda que com base na tese firmada no Tema 1.044 pelo Superior Tribunal de Justiça, deverá se dar via ação autônoma, em atenção aos princípios inerentes ao processo legal, já que o Estado de Mato Grosso não integrou a lide. 2. A ausência de comprovação da incapacidade laboral, ou a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, impede o deferimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 86, da Lei n.º 8.213/91. (N.U 1005377-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) Grifo nosso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora às custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, SUSPENDENDO a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do citado dispositivo legal, vez que DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça. Incabível o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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