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Processo nº 1027251-30.2024.8.11.0041

ID: 290654352

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027251-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALERIA FERRARI PAULINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027251-30.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA VALERIA FERRARI PAULINO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO…

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Banco Volkswagen S.A. x Maura Marcia Silva De Arruda

ID: 314061542

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036951-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

MAURA MARCIA SILVA DE ARRUDA

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 1067215-30.2024.8.11.0041

ID: 277769384

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1067215-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSENIL MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1067215-30.2024.8.11.0041 (c ) Vistos, etc. O executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Senten…

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Processo nº 1046651-30.2024.8.11.0041

ID: 311544456

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1046651-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUCILEIA FERREIRA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046651-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: NEUCILEIA FERREIRA DA SILVA ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DE MATO …

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Processo nº 1067409-30.2024.8.11.0041

ID: 316916362

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1067409-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE ELIAS MELCHERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO LUIZ RODRIGUES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067409-30.2024.8.11.0041. AUTOR: JOSUE ELIAS MELCHERT REU: ENILMARIA RESPLANDES DE MOURA Vistos etc. Trata-se de mani… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067409-30.2024.8.11.0041. AUTOR: JOSUE ELIAS MELCHERT REU: ENILMARIA RESPLANDES DE MOURA Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada por JOSUÉ ELIAS MELCHERT visando o desentranhamento do mandado de despejo para cumprimento pelo Oficial de Justiça antecessor, AGNALDO BARBOSA DOS SANTOS, para quem foi depositada a guia de diligência. O requerente alega que a Central de Mandados distribuiu o mandado de despejo a outro Oficial de Justiça (Eliane Pereira Pires), quando deveria ter distribuído ao Oficial antecessor que já havia certificado a necessidade de reforço policial e para quem foi destinada a guia de diligência. É o relatório. Decido. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que assiste razão ao requerente. A certidão negativa da Oficiala de Justiça (ID 189503821) confirma que a guia de diligência indicada no mandado de despejo (ID 188923792) foi previamente lançada a outro Oficial de Justiça no mandado de ID 185460792, o Sr. Agnaldo Barbosa dos Santos, que já havia certificado a necessidade de reforço policial. De fato, não é possível que a mesma guia seja lançada a outro Oficial de Justiça, o que inviabilizou o cumprimento da ordem judicial pela Oficiala Eliane Pereira Pires, conforme certificado. Desse modo, para o efetivo cumprimento da ordem de despejo já determinada nos autos, necessário se faz o atendimento do pedido formulado pelo autor. Posto isso, DEFIRO o pedido e determino o desentranhamento do mandado de despejo para novo cumprimento, com a determinação à Central de Mandados para que redistribua o mandado ao Oficial de Justiça AGNALDO BARBOSA DOS SANTOS, o qual teve a guia de despesas de diligência depositada em seu favor. Mantenho, integralmente, a decisão que determinou o despejo (ID 177920396). Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1035011-30.2024.8.11.0041

ID: 274975092

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035011-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO ANTONIO VIEIRA SINDARA MARIA DE AQUINO VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1035011-30.2024.8.11.0041 Requerente: JAIRO ANTONIO VIEIRA e outros Requerido: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Vistos, etc. Extraiam-se cópias dos julgados e da certidão do trânsito em julgado, juntando-as na Ação de Execução nº 1027070-29.2024.8.11.0041, associada, certificando-se. Procedo à conversão do processo em cumprimento de sentença. Efetive-se autuação correta dos auto, pois o autor é o devedor. Após, intime-se o devedor(Jairo Antônio Vieira) para pagamento voluntário nos termos do artigo 523 do CPC. Em caso positivo diga o autor. Ao contrário, aplico a multa de dez por cento e fixo honorários advocatícios em 10%(dez por cento) do valor do débito e proceda-se a alteração dos polos da ação, se houver necessidade. Caso em que, proceda-se penhora em bens que o autor indicar, caso seja penhora no SISBAJUD, deverá o credor apresentar a atualização do débito referente ao julgado e encargos aqui fixados, em conformidade com os índices adotados pela E. CGJ/MT. Após, conclusos para efetivar o ato. Havendo apresentação de impugnação da execução de sentença, certifique-se a tempestividade. Em caso de alegação unicamente, de excesso de execução, certifique-se sobre apresentação de planilha devida com a especificação do valor que entende devido, pois em caso negativo será liminarmente rejeitada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de maio de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Processo nº 1068088-30.2024.8.11.0041

ID: 257788316

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1068088-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ZULLI PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1068088-30.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: FERNANDO ZULLI PEREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Em decisão proferida no Id. 182870523 este juízo concedeu prazo para o Embargante juntar aos autos documentos que comprovassem o seu alegado estado de hipossuficiência financeira. 2. O Embargante, por sua vez, anexou a declaração do imposto de renda com o intuito de demonstrar a alegada hipossuficiência. Todavia, verifico que através da declaração de bens e direitos feita pelo Embargante no Id. 182870523, que o mesmo possui patrimônio significativo, composto por bens móveis, imóveis e valores em espécie, o que me permite concluir que não se trata de pessoa financeiramente hipossuficiente, possuindo renda suficiente para o recolhimento das custas iniciais. 3. Ademais, convém registrar que, não cabe a este juízo analisar se a renda auferida pelo Embargante suporta ou não as despesas praticadas pela parte. 4. Com efeito, da análise dos documentos aportados ao feito, vejo que não restou suficientemente demonstrado que o Embargante seja realmente merecedor da benesse vindicada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 5. Observo ainda, que o Embargante não anexou aos autos às cópias processuais relevantes do processo de execução, conforme determinado no id. 182870523. 6. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o Embargante recolha as custas processuais e despesas de ingresso, bem como, junte aos autos às cópias processuais do processo de execução, advertindo-se que a INÉRCIA IMPORTARÁ NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 290, DO CPC E EXTINÇÃO DO FEITO (CPC, ART. 485, III). 7. Ás providências., (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Cledson Marcos Campos

ID: 294744405

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1077982-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLEDSON MARCOS CAMPOS

Decisão

Advogados:

IZAURA MARIANA DE CARVALHO VANSAN DOS SANTOS

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DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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ANILDO GONCALO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1077982-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REQUERIDO: CLEDSON MARCOS CAMPOS Vistos. 1. Cuida-se de Requerimento de Apreensão de Veículo proposta pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, em desfavor de CLEDSON MARCOS CAMPOS, partes devidamente qualificados nos autos. 2. O presente requerimento foi proposta objetivando a apreensão do veículo da marca TOYOTA, modelo HILUX CD, placaRON 9G93, conforme descrito na exordial (id. 178076273). 3. O veículo foi devidamente apreendido (id. 178750775), tendo o Sr. CLEDSON MARCOS CAMPOS (requerido) sido citado (id. 178750786). 4. Ocorre que, após o cumprimento da liminar deferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cianorte- PR, o requerido compareceu aos autos purgando a mora dentro destes autos (id. 178970476 e 178971491). 5. Posteriormente, o requerente veio aos autos requerendo o levantamento dos valores depositados a título de purgação de mora. 6. Pois bem, em que pese o pedido feito pelo requerente, vislumbro das cópias da decisão e sentença anexada pelo próprio requerente (id. 193075488 e 193075489), que os valores deverão ser levantados nos autos de busca e apreensão. 7. Diante, de todo o exposto, rejeito o pedido feito pelo requerente, e, determino que a secretaria oficie o Juízo da 1ª Vara Cível de Cianorte – PR para que informem os dados bancários a fim de realizar a transferência dos valores depositados nestes autos. 8. Aguarde-se na secretaria a resposta do ofício. 9. Indicado os dados bancários, desde já DEFIRO o levantamento do valor total que se encontra na conta única, por meio de Alvará Judicial em favor do Estado do Paraná. 10. Cumpridas as determinações, determino o arquivamento dos autos com as baixas de estilo, eis que o objetivo desta demanda foi satisfeito. 11. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1053829-30.2024.8.11.0041

ID: 282302986

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1053829-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO POLATO

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA PANIZI SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1053829-30.2024.8.11.0041 JUIZO RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO POLATO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de segurança impetrado por Carlos Alberto Polato contra ato do Superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração da SEMA/MT, concedeu parcialmente a segurança pretendida para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise da defesa administrativa, no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022 (art. 51), juntada no Processo Administrativo nº. 001614/2024. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ratificação da sentença. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios para garantir sua celeridade. O Decreto Estadual n. 1.436/2022, em seu artigo 51, estabelece o prazo de 30 dias para julgamento do Auto de Infração após o oferecimento da defesa, salvo necessidade de diligências probatórias ou informações complementares. No caso concreto, verifica-se que a defesa foi protocolada em 10-9-2024, sem análise até a data da impetração do mandado de segurança. A ausência de manifestação dentro do prazo legal caracteriza omissão administrativa injustificada, violando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF) e o direito à razoável duração o processo. Diante da inércia verificada, correta a sentença ao determinar que a impetrada se manifeste nos autos do Processo Administrativo n. 001614/2024, respeitando o prazo legal. Ante o exposto, ratifico a sentença em reexame. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1008821-30.2024.8.11.0041

ID: 260073616

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008821-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TNC AUTOMOTIVE COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008821-30.2024.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008821-30.2024.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: TNC AUTOMOTIVE COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1008821-30.2024.8.11.0041 impetrado por TNC AUTOMOTIVE COMÉRCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA, concedeu a segurança para reconhecer a ilegalidade da cobrança da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios) e determinar a anulação das CDAs n. 2018-780892, 2020-742206 e 2019-1596605. Preliminarmente, a parte apelante sustenta, em síntese, a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. No mérito, aduz a prevalência da modulação dos efeitos aplicada pelo Órgão Especial do e. TJMT em controle concentrado sobre os demais precedentes existentes sobre a TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). Pontuou ainda a flexibilização dos marcos temporais de modulação pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em recente entendimento aplicado na ADI n. 4.411/MG, de modo que a modulação dos efeitos aplicada no julgamento final da ADI estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000 deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos da Justiça Estadual em situações análogas. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida. Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.282 pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Infere-se do presente recurso que a parte apelante objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para reconhecer a ilegalidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN. De imediato, verifica-se que a preliminar suscitada pelo apelante, referente à existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, confunde-se com o mérito recursal, razão pela qual será analisada conjuntamente com o exame do mérito. Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908, com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Ausente, portanto, o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante, ora apelada, a denegação da segurança é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso I-D, alínea “b”, do RITJ/MT, para reformar a sentença recorrida e, consequentemente, denegar a segurança almejada, revogando os efeitos da liminar anteriormente concedida. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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