Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036729-82.2024.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Resultados para "1036729-82.2024.8.11.0002" – Página 11 de 11

Varley Lopo Da Costa x Atual Intermediacoes Financeiras Ltda e outros

ID: 300821452

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009472-82.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VARLEY LOPO DA COSTA

Polo Passivo:

ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PATRICIA BARROS DORILEO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009472-82.2024.8.11.0002. AUTOR: VARLEY LOPO DA COSTA REU: BANCO PAN S.A., ATUAL INT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009472-82.2024.8.11.0002. AUTOR: VARLEY LOPO DA COSTA REU: BANCO PAN S.A., ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA Vistos. Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por VARLEY LOPO DA COSTA em desfavor de ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA e BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. Relatou o autor, em breve resumo, que foi surpreendido com uma contratação com o requerido Banco Pan de um empréstimo consignado em seu nome no dia 17 de agosto de 2022 no valor de R$ 38.677,83 (trinta e oito mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos). Assevera que, posteriormente, recebeu várias ligações de um suposto funcionário do banco, e sob orientação deste realizou a transferência bancária do valor objeto do empréstimo consignado para fins de devolução e quitação do empréstimo. Afirmou que a transferência do valor informado se deu em favor do requerido ATUAL INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Entretanto, percebeu que se tratava de um golpe, já que não obteve retorno do banco após a transferência bancária. Assim, pede indenização por dano material e moral em desfavor de cada requerido. A inicial foi recebida e a liminar indeferida. Citado, o requerido Banco Pan apresentou contestação levantando preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Citado, o requerido Atual Intermediacoes Financeiras Ltda deixou de se defender. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Analisando os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. DEMAIS PRELIMINARES Quanto às demais preliminares suscitadas, procede-se à análise nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nos termos do art. 282, § 2º, e do art. 488 do Código de Processo Civil de 2015, o exame das preliminares, incluindo as prejudiciais de mérito, pode ser dispensado quando a decisão de mérito se revela favorável à parte que se beneficiaria do acolhimento dessas questões. Tal interpretação privilegia o princípio da primazia do julgamento do mérito, que busca assegurar uma prestação jurisdicional plena, justa e efetiva, evitando decisões meramente formais e promovendo uma análise substancial do direito em litígio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou, destacando que a resolução direta do mérito deve ser preferida sempre que possível, conforme decidido no julgamento da Apelação Cível n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Henry Petry Junior, em 28 de novembro de 2017. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. SUPREMACIA DO MÉRITO . EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDOS FIRMADOS EM MANDADOS DE INJUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INTER PARS. POSIÇÃO CONCRETISTA INDIVIDUAL . 1. Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, desnecessária análise das preliminares, porquanto o artigo 488 do CPC dispensa tal exigência quando o julgamento do mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º da lei 13.300/2016 a decisão proferida em mandado de injunção tem eficácia subjetiva limitada as partes, podendo ser conferida eficácia erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração, consoante a teoria concretista individual. 3. Não se revela admissível o manejo do mandado de segurança para implementação judicial da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos estaduais, cujos acordos firmados nos Mandados de Injunção informados, possuem vinculação limitada às partes. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJ-GO - MS: 51939705320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MARCUS DA COSTA FERREIRA, Órgão Especial, Data de Publicação: (S/R)) (grifo nosso) DA APLICAÇÃO DO CDC. Cumpre-me consignar a aplicabilidade do Código do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova. Como se sabe nos termos do inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, os requisitos para o seu deferimento são a verossimilhança ou a hipossuficiência. Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) É certo que a hipossuficiência tratada não é a financeira, mas sim a técnica, decorrente da dificuldade do consumidor em produzir a prova em razão de estar ela ao alcance do prestador do serviço. Ela é analisada em cada caso concreto, entre o consumidor e o fornecedor. Ressalto que esse, inclusive, é o entendimento deste Tribunal, conforme se infere da ementa a seguir transcrita: “EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – PROTESTO PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA ILEGITIMIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ, – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR O DANO MORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. A contratação, quando negada, se prova mediante a juntada do contrato escrito ou do áudio oriundo de “call center”, o que não ocorreu no presente caso. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa” e, portanto, dispensa a comprovação da extensão dos danos suportados.A Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, exclui o direito à indenização por dano moral quando há inscrição preexistente legítima. Havendo protesto preexistente em relação à inscrição discutida, sem prova de sua ilegitimidade, de rigor a aplicabilidade da Súmula 385, do STJ, afastando o dano moral pretendido. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10429372720208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 08/06/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/06/2021). Assim, tratando-se de relação de consumo e sendo patente a hipossuficiência do requerente frente à requerida, de rigor o deferimento da inversão do ônus da prova. DO MÉRITO – BANCO PAN S.A. A controvérsia com relação ao Banco Pan consiste em analisar acerca da responsabilidade da instituição financeira pela contratação e fraude que ensejou nas transferências de valores, os quais, segundo o autor, foram realizados sob orientação de preposto do banco requerido, pretendendo que sejam reconhecidos indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário; bem como pede a devolução em dobro do montante descontado e indenização por danos morais, ao argumento de que não teria contratado. Ao contestar o pedido, o requerido apresentou o contrato que deu ensejo aos descontos (termo de adesão), instruído com cópias de seus documentos pessoais. Além disso, apresentou selfie da parte autora do momento da contratação e o comprovante de transferência eletrônica em favor da parte requerente. De início, necessário ressaltar que não há que se falar em vício algum no contrato, que preenche todos os requisitos legais. Não há necessidade alguma de que o instrumento seja firmado por instrumento público, por absoluta ausência de amparo legal para tal exigência. Outrossim, ao contrário do que sugere a parte requerente, a prova da transferência do valor para sua conta bancária é idônea a demonstrar a contratação; competia à parte autora provar que não recebeu os valores, o que poderia fazer mediante juntada de extratos bancários do período. Não o tendo feito, deve ser considerada a força probante do documento anexado pelo réu. Logo, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito. Quanto o fato da ocorrência do golpe, importante consignar que, para se reconhecer o dever de indenizar, cumpre estabelecer a relação de causalidade entre o evento tido como danoso e a conduta imputada ao banco requerido. No caso dos autos, verifica-se que o autor sofreu um golpe via telefone, onde terceiro se identificou como sendo preposto do banco requerido, induzindo-o a seguir orientações repassadas pelo fraudador. Evidencia-se que o autor foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão do banco requerido, de maneira que, apesar da responsabilidade dos bancos ser objetiva, no caso, não há como responsabilizá-lo quando atuou tão somente no empréstimo de maneira prévia. A situação enseja o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo réu, não estando presente, portanto, um dos requisitos da responsabilidade civil. Não se olvide que as operações ora questionadas só poderiam ter sido realizadas com a imposição de senha pessoal do próprio requerente, a qual foi utilizada pelo autor quando seguiu o passo a passo arquitetado pelos golpistas junto à ligação. Diante desse cenário, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade do banco requerido, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Colaciono: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...). § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cabe ao autor ter total zelo quanto ao uso e sigilo dos dados bancários, transferências e principalmente senha. É certo que, caso o correntista tivesse entrado em contato com o banco antes de seguir a orientação de desconhecidos, teria sido prevenido sobre a prática ilícita que estava por acontecer. Assim, verifica-se que o próprio autor, mediante sua conduta, acabou por realizar transferência bancária a terceiro, cuja responsabilidade pelo ato é exclusivamente sua. No caso, é público e amplamente divulgado pelas instituições financeiras que o banco não entra em contato com os clientes para solicitar seus dados e auxiliar remotamente para acesso em caixa eletrônico ou outro mecanismo de acesso à sua conta e dados. Outrossim, denota-se que as transações efetivadas não ocorreram por falha do banco, mas por culpa exclusiva do autor que realizou a transferência. Destaca-se que, o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorre no caso. Logo, não demonstrado que a instituição financeira contribuiu com o evento danoso, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelos danos alegados, de forma que a situação narrada ocorreu por culpa exclusiva do autor, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido são inúmeros os julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONFISSÃO AUTORAL DE QUE INFORMOU SEUS DADOS BANCÁRIOS E SENHA POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO. DEVER DE SIGILO DA SENHA NÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, § 3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária ao acreditar na ligação recebida, sem qualquer confirmação junto ao Banco, bem como ao informar seus dados bancários e senha sigilosa pelo telefone a estranho, sendo inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos sofridos. Recurso Provido. (TJ-MT - RI: 10078408620228110003, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/06/2023). (negrito nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE - VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE - CLIENTE QUE SEGUE AS SUAS INSTRUÇÕES - CADASTRAMENTO DE ACESSO A TERCEIRO A CONTA CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Parte que foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da instituição financeira, e cadastra acesso de terceiro a sua conta. Responsabilidade da instituição financeira afastada, por culpa exclusiva da vítima que não é diligente em guardar seus dados e senhas. É dever do correntista manter a guarda de seus dados e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual contratação de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento mediante utilização dos dados pessoais do correntista. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. (TJ-MG, Apelação Cível 1.0000.20.580018-8/001, Relator: Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14a Câmara Cível, DJ 04/02/2021). Direito do Consumidor. Golpe por telefone. Transferência de valor realizada por terceiro em Internet Banking. Senha e token fornecidos pelo consumidor. Violação do dever de sigilo da senha. Fortuito externo. Provimento do primeiro apelo. 1. Conquanto seja objetiva a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, é indispensável a comprovação do nexo causal. 2. No caso vertente, o consumidor foi vítima de golpe, no qual pessoa se passando por funcionário do banco réu o compeliu a digitar a senha pessoal e token, possibilitando a transação fraudulenta. 3. Hipótese que configura fortuito externo, porquanto ocorrida fora da esfera de controle do fornecedor. 4. Violação do dever de guarda/sigilo da senha pelo consumidor. Excludente de responsabilidade do fornecedor, na forma do art. 14, § 3º., II, CDC. 5. Primeira apelação a que se dá provimento. Segundo apelo desprovido. (TJ-RJ, Apelação 0166014-73.2017.8.19.0001, Relator: HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, 15a Câmara Cível, DJ 01/02/2021). (negrito nosso). APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA EMPRESA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a própria autora reconhece ter sido vítima e golpe praticado por terceiro, não há qualquer responsabilidade por parte da empresa de telefonia, restando caracterizada uma excludente de responsabilidade, com supedâneo no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não configurada conduta ilícita perpetrada pela requerida ou nexo de causalidade a ensejar uma responsabilidade civil, não há que se falar em indenização. (TJ-MS, Apelação Cível n. 0805497-85.2019.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, 2a Câmara Cível, DJ 16/07/2021). (negrito nosso). Diante do exposto, tendo a transferência bancária sido realizada mediante senha pessoal utilizada pelo autor, fica comprovada a culpa exclusiva do requerente, o qual não teve o cuidado de guarda de seus dados pessoais, ficando, via de consequência, afastada a responsabilidade civil do banco requerido, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Arremato: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE. CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DE FALSÁRIO E PROMOVE O CADASTRAMENTO DE ACESSO A TERCEIRO À CONTA CORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Parte que foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da instituição financeira, e cadastra acesso de terceiro a sua conta. Responsabilidade da instituição financeira afastada, por culpa exclusiva da vítima que não é diligente em guardar seus dados e senhas. É dever do correntista manter a guarda de seus dados e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual contratação de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento mediante utilização dos dados pessoais do correntista. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07016431320218010001 AC 0701643-13.2021.8.01.0001, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 19/07/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022). DO MÉRITO – ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA Quanto ao requerido ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA, o deslinde da controvérsia depende em verificar se o autor realizou depósito de maneira induzida e indevida à parte Requerida. Da análise do caderno processual observa-se que a parte Requerente colacionou documento hábil a comprovar suas alegações de que tinha intenção em proceder com o pagamento de valores referente a empréstimo contratado, entretanto foi induzido a erro ao ser instruída para realizar depósito na conta bancária do Requerida André ao invés da instituição bancária correta. Assim, resta evidente que a vontade do autor era a de pagar os valores para a instituição bancária a qual fez empréstimo anterior, e não de depositar os valores para uma pessoa que não tinha vínculo com o empréstimo. É certo que a ação de ressarcimento configura meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem outra forma de ser ressarcido. E faz uso das provas disponíveis para demonstração do crédito, no caso dos autos, o comprovante de transferência TED acostado no Id. 143893728 nos valores de R$ 38.528,04. Ou seja: a parte autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, mormente em razão da ausência de impugnação específica aos fatos e documentos trazidos pela parte autora, à míngua de qualquer elemento de convicção que coloque em dúvida o acervo probatório apresentado pela parte autora, visto que, incumbia à parte demandada a prova da existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo, do direito do autor, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC, entretanto sequer apresentou contestação no feito, a procedência parcial dos pedidos é medida de rigor. Ainda, deve ser observado o que determina o artigo 884, do Código Civil: aquele que, sem justa causa, se enriquecer às custas de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”. Perante o autor, o requerido participou do ato fraudulento ao receber valores em sua conta bancária e mantê-los sem questionar a origem, devendo responder pelos danos materiais causados. Vejamos o posicionamento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso em um caso análogo: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO – PAGAMENTO EFETUADO – BENEFICIÁRIA PAGSEGURO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – REQUERIDO QUE CONFIRMA A SUSPEITA DE CONTA CRIADA POR FALSÁRIOS – RESTITUIÇÃO NÃO EFETUADA – PREJUÍZO CONFIGURADO – DEVER DE RESSARCIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente. 2. No caso, o recorrente demonstrou que em razão do pagamento de boleto fraudado emitido de conta com suspeita de fraude da plataforma do requerido, realizou reclamação no consumidor.gov nº 2021.02/00004273852, ocasião em que o requerido reconhece a suspeita de fraude, inclusive, propõe o reembolso do valor, no entanto, exige abertura de conta na sua plataforma pelo reclamante. 3. Restando demonstrado à retenção de valor indevidamente e a tentativa frustrada do consumidor em solucionar a lide na seara administrativa, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 4. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. A devolução do valor a título de danos materiais é medida que se impõe diante da falha na prestação do serviço e da privação da quantia que o requerido detinha posse indevidamente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT – N.U 1013982-49.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023) (negrito nosso) No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - REVELIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se decreta a nulidade, por cerceamento de defesa, se, no mérito, o pedido da apelante é atendido. Opera-se a revelia, quando ausentes qualquer das hipóteses do art. 320, do Código de Processo Civil, principalmente se o réu não contesta o pedido de cobrança ou queda-se inerte, presumindo-se verdadeiras as alegações exordiais, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, julgando procedente o pedido. V.V: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - IMPROCEDÊNCIA - Tendo em vista que a parte autora apresentou petição pugnando pela decretação da revelia e prolação da sentença, não tendo especificado, no momento oportuno, as prova que pretendia produzir, não há falar em cerceamento de defesa. Embora decretada a revelia do réu, é relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, o que leva à improcedência do pedido se o autor não comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (TJ-MG - AC: 10686130161793001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 03/09/2015, Data de Publicação: 14/09/2015) (negrito nosso) Ressalto que não há nos autos qualquer elemento que refute as alegações da parte autora no que tange ao débito que se busca ressarcimento em face da requerida ATUAL INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS. DOS DANOS MORAIS No que concerne aos danos morais praticados pela parte requerida ATUAL INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando ao réu a obrigação de indenizar o autor pelo abalo moral sofrido, o qual entendo por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa. Ora, há evidente violação da boa-fé e indevida exposição da parte Autora a sentimentos como insegurança jurídica e revolta, ao ter o requerido recebido valores que não são devidos e por sequer ter tomado cautela sobre a origem dos valores. É indiscutível ser vedado o enriquecimento à custa de outrem, cautela esta que sequer fora observada pelo réu André ao não ter questionado o depósito de um montante considerável em sua conta bancária. Logo, não havendo a devolução dos valores de maneira espontânea pelo requerido em favor do autor, induz que aquele participou do ato fraudulento e até com suposta prática de apropriação indébita ao receber valores em sua conta bancária e mantê-los sem questionar a origem ou proceder com sua devolução, devendo responder pelos danos morais causados. Assim aduz a jurisprudência: ECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO – PAGAMENTO EFETUADO – BENEFICIÁRIA PAGSEGURO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – REQUERIDO QUE CONFIRMA A SUSPEITA DE CONTA CRIADA POR FALSÁRIOS – RESTITUIÇÃO NÃO EFETUADA – PREJUÍZO CONFIGURADO – DEVER DE RESSARCIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente. 2. No caso, o recorrente demonstrou que em razão do pagamento de boleto fraudado emitido de conta com suspeita de fraude da plataforma do requerido, realizou reclamação no consumidor.gov nº 2021.02/00004273852, ocasião em que o requerido reconhece a suspeita de fraude, inclusive, propõe o reembolso do valor, no entanto, exige abertura de conta na sua plataforma pelo reclamante. 3. Restando demonstrado à retenção de valor indevidamente e a tentativa frustrada do consumidor em solucionar a lide na seara administrativa, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 4. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT – N.U 1013982-49.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023) E, no que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica da parte ré, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa do réu André, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante na causadora do mal. Sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos e, ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte Ré ATUAL INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial formulado em face da parte requerida Banco Pan S.A. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial quanto ao requerido ATUAL INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS, para CONDENÁ-LO à devolução dos valores indevidamente recebidos em sua conta bancária, no montante de R$ 38.528,04 (trinta e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais e quatro centavos), bem como na obrigação de pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da parte autora. Sobre ambas as obrigações ora fixadas deverá incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), e correção monetária pelo IPCA, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24; os acréscimos ora fixados incidem, no caso da indenização por dano material, a partir do evento danoso (data do pagamento), e os relativos ao dano moral a partir da data desta sentença. Quanto à sucumbência, considerando a improcedência com relação ao requerido Banco Pan, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC – devendo ser observada a Justiça Gratuita deferida, que leva à suspensão da condenação. Já quanto a sucumbência pela procedência com relação ao requerido Atual Intermediações Financeiras, condeno este ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 101 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036729-82.2024.8.11.0002" – Página 11 de 11

Varley Lopo Da Costa x Atual Intermediacoes Financeiras Ltda e outros