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Processo nº 1033152-05.2024.8.11.0000

ID: 330817777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033152-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033152-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Ab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033152-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (AGRAVANTE), J. R. C. D. F. - CPF: 104.453.131-29 (AGRAVADO), L. F. C. D. F. - CPF: 113.112.811-77 (AGRAVADO), GEOVANNA THAMILLY LOURENCO DE FREITAS - CPF: 037.735.451-18 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JEANDRES KERLLYS BRITO GUIMARAES - CPF: 689.372.611-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PRESCRITAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RECUSA TÁCITA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, para custeio de terapias destinadas aos menores com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, em clínica fora da rede credenciada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear tratamentos prescritos fora da rede credenciada, diante da ausência de técnica específica nas clínicas referenciadas; (ii) saber se a cobertura do tratamento, inclusive com métodos como ABA, Jasper e Dir Floortime, deve observar exclusivamente o Rol da ANS ou se há obrigação decorrente de norma jurídica superior. III. Razões de decidir 3. A operadora não demonstrou negativa formal, mas a ausência de profissional capacitado para as terapias prescritas caracteriza recusa tácita, impedindo a continuidade do tratamento especializado. 4. A jurisprudência do STJ e a Resolução Normativa ANS nº 539/2022 asseguram a cobertura obrigatória e ilimitada para terapias indicadas a pacientes com TEA, inclusive fora da rede, quando não disponível método específico. 5. A imposição de coparticipação ou reembolso limita o acesso contínuo e integral à saúde, direito fundamental de crianças em condição de hipervulnerabilidade. 6. A decisão agravada respeita o princípio da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse dos menores, além de observar a boa-fé objetiva contratual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde deve custear tratamentos indicados por profissional habilitado para pacientes com TEA, mesmo em rede não credenciada, quando não houver disponibilidade técnica equivalente na rede referenciada. 2. A ausência de negativa formal não afasta o reconhecimento de recusa tácita, quando constatada a impossibilidade de aplicação da terapêutica prescrita na rede conveniada. 3. É abusiva a exigência de coparticipação ou reembolso para tratamento essencial e contínuo prescrito a crianças com TEA." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela sem Oitiva da Parte Contrária c/c Dano Moral n. 1010202-85.2024.8.11.0037 movida por J. R. C. D. F e L. F. C. D. F., representados por GEOVANNA THAMILLY LOURENCO DE FREITAS, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a requerida autorize/custeie todas as terapias necessárias ao atendimento dos menores, nos termos da prescrição médica na clínica ‘Existir’, até ulterior deliberação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Sustenta a agravante que: em nenhum momento houve negativa de autorização/reembolso de cobertura a parte Agravada. Ao contrário, disso, conforme inclusive informado em exordial o Agravado não comprovou nenhuma negativa ou tentativa de solicitação administrativa. Assevera que: resta demonstrado que a operadora agravante não emitiu quaisquer negativas/suspensão para os procedimentos requeridos, não podendo a Agravante afirmar a ausência de autorização dos procedimentos para atender o menor, quiçá requer atendimento em rede não credenciada ou reembolso de forma integral. Aduz que: no caso de atendimento de procedimento coberto fora da rede referenciada, o segurado arcará com a despesa para posterior solicitação de reembolso à operadora, que efetuará o ressarcimento nos limites do contrato; e, estas orientações estão embasadas nas cláusulas das Condições Gerais do Contrato. Diz que: a Lei nº 9.656/98 também dispõe que somente caberá reembolso de despesas médica/hospitalares quando a operadora não dispuser de rede credenciada e o atendimento necessário for de urgência ou emergência, o que não é o caso dos autos, eis que a cirurgia realizada ocorreu em caráter Eletivo; ainda, a Resolução Normativa nº 566 da ANS não prevê a escolha do profissional ou local para a realização da terapia quando o plano de plano de saúde fornece rede credenciada para atendimento da especialidade requerida. Assim, tendo em vista que o plano de seguro saúde fornece aos seus segurados prestadores aos seus segurados, não há que se falar em cobertura de despesas perante clínicas não referenciadas. Acrescenta no que se refere ao assistente terapêutico/professor de apoio da educação especial individualizado, não é de cobertura obrigatória pela operadora/Agravada. Aliás, é dever da instituição de ensino custear e disponibilizar o acompanhante terapêutico, conforme artigo 3º, § único da Lei 12.764/12, juntamente com o artigo 4º, §2º do Decreto 8.368/14, não da operadora; os planos de saúde têm obrigatoriedade legal de oferecer tão somente cobertura das consultas/sessões com psicólogos previstos no Rol da ANS. As atividades pedagógicas, por outro lado, em nada se relacionam com o plano de saúde e, sim, com a escola e os responsáveis do menor; assim, entender diversamente causará grande injustiça à agravante e concederá à agravadas benefícios diversos do pactuado, dos quais o genitor do menor tomou conhecimento no momento da contratação do plano. Por fim, arguiu que, em que pese a ausência de negativa para o tratamento ABA, tem-se que não pode e nem deve ser mantida a decisão invectivada, por total ausência de negativa/suspensão. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, eis que restou cabalmente demonstrado, pela agravante, o preenchimento de todos os requisitos impostos pela lei; o provimento do presente recurso, tratando-se até mesmo de uma questão de justiça, para o fim de reformar a decisão vergastada, indeferindo a tutela de urgência concedida à parte agravada ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida. Liminar indeferida. (id. 254197181) Informações. (id. 255161174) Contrarrazões. (id. 259190669) Agravo interno prejudicado. (id. 272373394) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela sem Oitiva da Parte Contrária c/c Dano Moral n. 1010202-85.2024.8.11.0037 movida por J. R. C. D. F e L. F. C. D. F., representados por GEOVANNA THAMILLY LOURENCO DE FREITAS, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a requerida autorize/custeie todas as terapias necessárias ao atendimento dos menores, nos termos da prescrição médica na clínica ‘Existir’, até ulterior deliberação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Pois bem. O Juízo “a quo” fundamentou sua decisão da seguinte maneira (trecho da decisão): “(...)A probabilidade do direito da parte autora emerge dos laudos médicos inclusos (Num. 172504446 e 172504447), os quais contêm o diagnóstico do espectro do autismo e prescrevem o tratamento necessário, bem como da resposta da Clínica Evolution mencionando que os pacientes são atendidos pela “CIÊNCIA ABA” (Num. 172504451) e da resposta da requerida, por meio do Protocolo Concierge nº 33967920240913042731, informando que “o atendimento na Clínica Evolution Centro de Reabilitação Neurofuncional Ltda será mantido, visto que o atendimento necessário está sendo garantido conforme a Resolução Normativa 566/2022 da ANS para fins de cumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo, onde será considerado o acesso a qualquer prestador da rede assistencial, desde que esteja habilitado para o atendimento no município, município limítrofe e/ou região de saúde do beneficiário, e não necessariamente a um prestador escolhido pelo beneficiário.” Outrossim, a requerida não nega expressamente o tratamento médico prescrito, notadamente em relação à técnica psicológica método Jasper ou Dir Floortime, a qual não é oferecida, todavia, pela clínica credenciada (Evolution), consoante email colacionado (Num. 172504451). O perigo de dano é patente, uma vez que as questões tratadas dizem respeito aos direitos à saúde e cidadania de pessoa especialmente protegida pelo ordenamento jurídico, com absoluta prioridade, a teor do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo certo que os prejuízos podem ser irreparáveis à saúde dos menores. No caso concreto, em fase de cognição sumária, verifica-se que, mesmo diante da informação de atendimento dos autores na Clínica Evolution, não há profissionais aptos para aplicaram a técnica psicológica pelo método Jasper ou Dir Floortime, o que caracteriza recusa tácita aos serviços prescritos. (...) Convém ressaltar que a pretensão autoral, em interpretação pelo conjunto da postulação (CPC, art. 322, §2º), não implica necessariamente na escolha de determinada clínica ou profissional individualizados a serem custeados pela operadora de saúde - embora, mesmo nesse caso, a jurisprudência tenha se inclinado pelo direito autoral, em sede liminar, mas tão somente de pleito de custeio na clínica em que vem sendo realizado o tratamento, diante dos prejuízos que poderão advir pela interrupção dos serviços correlatos. Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino que a requerida autorize/custeie todas as terapias necessárias ao atendimento dos menores, nos termos da prescrição médica na Clínica Existir, até ulterior deliberação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. (...)”. (ID. 173864499 – autos originários) Com base no relatório constante nos autos e nos elementos colhidos, apresento a seguir o voto no agravo de instrumento interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor dos agravados, determinando o custeio, por tempo indeterminado, de terapias especializadas destinadas ao tratamento de menores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da prescrição médica, em clínica específica. Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença concomitante dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. No presente caso, os documentos acostados aos autos revelam, de forma clara e suficiente, que os agravados são beneficiários de plano de saúde fornecido pela agravante, possuindo cobertura vigente e em situação de adimplência. Demonstram, ademais, a existência de diagnóstico médico de TEA e a necessidade de múltiplas terapias especializadas, recomendadas por profissionais competentes, como forma de assegurar o desenvolvimento e bem-estar das crianças envolvidas. A substituição unilateral desses profissionais, em rede diversa e sem avaliação quanto à aptidão técnica específica para o caso, afronta o direito à continuidade do tratamento e ao melhor interesse dos menores, cuja condição demanda abordagem terapêutica sensível e interdisciplinar. Ademais, a recusa injustificada de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado configura prática abusiva, sendo irrelevante a ausência de previsão contratual expressa. Além disso, como já assentado por este Tribunal, a mera existência de rede credenciada não autoriza, por si só, o indeferimento da cobertura quando demonstrada a insuficiência ou inadequação da estrutura disponibilizada, especialmente em hipóteses envolvendo pessoas em condição de hipervulnerabilidade, como crianças com TEA. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as operadoras de planos de saúde não podem se recusar ao custeio de tratamentos prescritos pelo médico assistente sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS, quando esses forem indispensáveis à preservação da saúde e da vida do beneficiário (REsp 1.733.013/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.12.2018). Ainda que o tratamento não esteja elencado em rol taxativo, este tem natureza meramente exemplificativa, conforme reafirmado pelo STF no julgamento do Tema 1.082. A exigência de que os beneficiários arquem com os custos do tratamento para posterior reembolso, ainda que parcial e nos limites contratuais, representa ônus desproporcional e em descompasso com o caráter alimentar e contínuo do direito à saúde. Além disso, as novas diretrizes estabelecidas pela recentíssima Resolução ANS nº 469, ratificada por força da Resolução Normativa n° 539, de 23 de junho de 2022, determina a “Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)” em relação aos tratamentos com psicóloga pelo método ABA, Psicóloga método Jasper ou Dir Floortime 30h semanais; Psicopedagoga ABA 2x semanais; Fisioterapia Bobath 3x semanais; Terapia Ocupacional com IS 3x semanais; Fonoaudióloga com método Bobath 5x semanais; Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar para o tratamento e manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Portanto, considerando o acesso ilimitado a sessões de tratamento e a constatação de que a imposição de coparticipação seria excessivamente onerosa ao paciente, colocando em risco a finalidade do contrato estabelecido, não há de se falar na aplicação do regime de coparticipação ao usuário. Nesse contexto, a negativa do custeio dos tratamentos por parte da agravante representa ofensa não apenas aos princípios contratuais da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), como também aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Ademais, o periculum in mora se encontra evidenciado na própria natureza do tratamento requerido, destinado a crianças em fase crucial de desenvolvimento, sendo sabido que a ausência ou a descontinuidade pode gerar danos irreversíveis ao seu desenvolvimento cognitivo e social. Ressalte-se que o efeito suspensivo requerido pela agravante foi corretamente indeferido, pois ausente qualquer demonstração de que o cumprimento da decisão agravada causaria dano irreparável à operadora, a qual dispõe de capacidade econômica para suportar os custos do tratamento, ao menos até ulterior deliberação judicial. Ainda, não se verifica, no caso concreto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que se pautou em elementos técnicos e jurídicos suficientes para a concessão da medida. Por fim, a possibilidade de reversibilidade da medida, somada ao caráter provisório da decisão, recomenda a manutenção da tutela antecipada, evitando-se descontinuidade no tratamento de saúde dos menores. Ante o exposto e, em consonância com o parecer do Ministério Público, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos e com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1033152-05.2024.8.11.0000

ID: 330817786

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033152-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. C. D. F. L. F. C. D. F.

Acórdão

Advogados:

JEANDRES KERLLYS BRITO GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033152-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Ab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033152-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (AGRAVANTE), J. R. C. D. F. - CPF: 104.453.131-29 (AGRAVADO), L. F. C. D. F. - CPF: 113.112.811-77 (AGRAVADO), GEOVANNA THAMILLY LOURENCO DE FREITAS - CPF: 037.735.451-18 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JEANDRES KERLLYS BRITO GUIMARAES - CPF: 689.372.611-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PRESCRITAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RECUSA TÁCITA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, para custeio de terapias destinadas aos menores com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, em clínica fora da rede credenciada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear tratamentos prescritos fora da rede credenciada, diante da ausência de técnica específica nas clínicas referenciadas; (ii) saber se a cobertura do tratamento, inclusive com métodos como ABA, Jasper e Dir Floortime, deve observar exclusivamente o Rol da ANS ou se há obrigação decorrente de norma jurídica superior. III. Razões de decidir 3. A operadora não demonstrou negativa formal, mas a ausência de profissional capacitado para as terapias prescritas caracteriza recusa tácita, impedindo a continuidade do tratamento especializado. 4. A jurisprudência do STJ e a Resolução Normativa ANS nº 539/2022 asseguram a cobertura obrigatória e ilimitada para terapias indicadas a pacientes com TEA, inclusive fora da rede, quando não disponível método específico. 5. A imposição de coparticipação ou reembolso limita o acesso contínuo e integral à saúde, direito fundamental de crianças em condição de hipervulnerabilidade. 6. A decisão agravada respeita o princípio da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse dos menores, além de observar a boa-fé objetiva contratual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde deve custear tratamentos indicados por profissional habilitado para pacientes com TEA, mesmo em rede não credenciada, quando não houver disponibilidade técnica equivalente na rede referenciada. 2. A ausência de negativa formal não afasta o reconhecimento de recusa tácita, quando constatada a impossibilidade de aplicação da terapêutica prescrita na rede conveniada. 3. É abusiva a exigência de coparticipação ou reembolso para tratamento essencial e contínuo prescrito a crianças com TEA." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela sem Oitiva da Parte Contrária c/c Dano Moral n. 1010202-85.2024.8.11.0037 movida por J. R. C. D. F e L. F. C. D. F., representados por GEOVANNA THAMILLY LOURENCO DE FREITAS, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a requerida autorize/custeie todas as terapias necessárias ao atendimento dos menores, nos termos da prescrição médica na clínica ‘Existir’, até ulterior deliberação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Sustenta a agravante que: em nenhum momento houve negativa de autorização/reembolso de cobertura a parte Agravada. Ao contrário, disso, conforme inclusive informado em exordial o Agravado não comprovou nenhuma negativa ou tentativa de solicitação administrativa. Assevera que: resta demonstrado que a operadora agravante não emitiu quaisquer negativas/suspensão para os procedimentos requeridos, não podendo a Agravante afirmar a ausência de autorização dos procedimentos para atender o menor, quiçá requer atendimento em rede não credenciada ou reembolso de forma integral. Aduz que: no caso de atendimento de procedimento coberto fora da rede referenciada, o segurado arcará com a despesa para posterior solicitação de reembolso à operadora, que efetuará o ressarcimento nos limites do contrato; e, estas orientações estão embasadas nas cláusulas das Condições Gerais do Contrato. Diz que: a Lei nº 9.656/98 também dispõe que somente caberá reembolso de despesas médica/hospitalares quando a operadora não dispuser de rede credenciada e o atendimento necessário for de urgência ou emergência, o que não é o caso dos autos, eis que a cirurgia realizada ocorreu em caráter Eletivo; ainda, a Resolução Normativa nº 566 da ANS não prevê a escolha do profissional ou local para a realização da terapia quando o plano de plano de saúde fornece rede credenciada para atendimento da especialidade requerida. Assim, tendo em vista que o plano de seguro saúde fornece aos seus segurados prestadores aos seus segurados, não há que se falar em cobertura de despesas perante clínicas não referenciadas. Acrescenta no que se refere ao assistente terapêutico/professor de apoio da educação especial individualizado, não é de cobertura obrigatória pela operadora/Agravada. Aliás, é dever da instituição de ensino custear e disponibilizar o acompanhante terapêutico, conforme artigo 3º, § único da Lei 12.764/12, juntamente com o artigo 4º, §2º do Decreto 8.368/14, não da operadora; os planos de saúde têm obrigatoriedade legal de oferecer tão somente cobertura das consultas/sessões com psicólogos previstos no Rol da ANS. As atividades pedagógicas, por outro lado, em nada se relacionam com o plano de saúde e, sim, com a escola e os responsáveis do menor; assim, entender diversamente causará grande injustiça à agravante e concederá à agravadas benefícios diversos do pactuado, dos quais o genitor do menor tomou conhecimento no momento da contratação do plano. Por fim, arguiu que, em que pese a ausência de negativa para o tratamento ABA, tem-se que não pode e nem deve ser mantida a decisão invectivada, por total ausência de negativa/suspensão. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, eis que restou cabalmente demonstrado, pela agravante, o preenchimento de todos os requisitos impostos pela lei; o provimento do presente recurso, tratando-se até mesmo de uma questão de justiça, para o fim de reformar a decisão vergastada, indeferindo a tutela de urgência concedida à parte agravada ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida. Liminar indeferida. (id. 254197181) Informações. (id. 255161174) Contrarrazões. (id. 259190669) Agravo interno prejudicado. (id. 272373394) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela sem Oitiva da Parte Contrária c/c Dano Moral n. 1010202-85.2024.8.11.0037 movida por J. R. C. D. F e L. F. C. D. F., representados por GEOVANNA THAMILLY LOURENCO DE FREITAS, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a requerida autorize/custeie todas as terapias necessárias ao atendimento dos menores, nos termos da prescrição médica na clínica ‘Existir’, até ulterior deliberação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Pois bem. O Juízo “a quo” fundamentou sua decisão da seguinte maneira (trecho da decisão): “(...)A probabilidade do direito da parte autora emerge dos laudos médicos inclusos (Num. 172504446 e 172504447), os quais contêm o diagnóstico do espectro do autismo e prescrevem o tratamento necessário, bem como da resposta da Clínica Evolution mencionando que os pacientes são atendidos pela “CIÊNCIA ABA” (Num. 172504451) e da resposta da requerida, por meio do Protocolo Concierge nº 33967920240913042731, informando que “o atendimento na Clínica Evolution Centro de Reabilitação Neurofuncional Ltda será mantido, visto que o atendimento necessário está sendo garantido conforme a Resolução Normativa 566/2022 da ANS para fins de cumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo, onde será considerado o acesso a qualquer prestador da rede assistencial, desde que esteja habilitado para o atendimento no município, município limítrofe e/ou região de saúde do beneficiário, e não necessariamente a um prestador escolhido pelo beneficiário.” Outrossim, a requerida não nega expressamente o tratamento médico prescrito, notadamente em relação à técnica psicológica método Jasper ou Dir Floortime, a qual não é oferecida, todavia, pela clínica credenciada (Evolution), consoante email colacionado (Num. 172504451). O perigo de dano é patente, uma vez que as questões tratadas dizem respeito aos direitos à saúde e cidadania de pessoa especialmente protegida pelo ordenamento jurídico, com absoluta prioridade, a teor do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo certo que os prejuízos podem ser irreparáveis à saúde dos menores. No caso concreto, em fase de cognição sumária, verifica-se que, mesmo diante da informação de atendimento dos autores na Clínica Evolution, não há profissionais aptos para aplicaram a técnica psicológica pelo método Jasper ou Dir Floortime, o que caracteriza recusa tácita aos serviços prescritos. (...) Convém ressaltar que a pretensão autoral, em interpretação pelo conjunto da postulação (CPC, art. 322, §2º), não implica necessariamente na escolha de determinada clínica ou profissional individualizados a serem custeados pela operadora de saúde - embora, mesmo nesse caso, a jurisprudência tenha se inclinado pelo direito autoral, em sede liminar, mas tão somente de pleito de custeio na clínica em que vem sendo realizado o tratamento, diante dos prejuízos que poderão advir pela interrupção dos serviços correlatos. Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino que a requerida autorize/custeie todas as terapias necessárias ao atendimento dos menores, nos termos da prescrição médica na Clínica Existir, até ulterior deliberação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. (...)”. (ID. 173864499 – autos originários) Com base no relatório constante nos autos e nos elementos colhidos, apresento a seguir o voto no agravo de instrumento interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor dos agravados, determinando o custeio, por tempo indeterminado, de terapias especializadas destinadas ao tratamento de menores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da prescrição médica, em clínica específica. Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença concomitante dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. No presente caso, os documentos acostados aos autos revelam, de forma clara e suficiente, que os agravados são beneficiários de plano de saúde fornecido pela agravante, possuindo cobertura vigente e em situação de adimplência. Demonstram, ademais, a existência de diagnóstico médico de TEA e a necessidade de múltiplas terapias especializadas, recomendadas por profissionais competentes, como forma de assegurar o desenvolvimento e bem-estar das crianças envolvidas. A substituição unilateral desses profissionais, em rede diversa e sem avaliação quanto à aptidão técnica específica para o caso, afronta o direito à continuidade do tratamento e ao melhor interesse dos menores, cuja condição demanda abordagem terapêutica sensível e interdisciplinar. Ademais, a recusa injustificada de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado configura prática abusiva, sendo irrelevante a ausência de previsão contratual expressa. Além disso, como já assentado por este Tribunal, a mera existência de rede credenciada não autoriza, por si só, o indeferimento da cobertura quando demonstrada a insuficiência ou inadequação da estrutura disponibilizada, especialmente em hipóteses envolvendo pessoas em condição de hipervulnerabilidade, como crianças com TEA. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as operadoras de planos de saúde não podem se recusar ao custeio de tratamentos prescritos pelo médico assistente sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS, quando esses forem indispensáveis à preservação da saúde e da vida do beneficiário (REsp 1.733.013/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.12.2018). Ainda que o tratamento não esteja elencado em rol taxativo, este tem natureza meramente exemplificativa, conforme reafirmado pelo STF no julgamento do Tema 1.082. A exigência de que os beneficiários arquem com os custos do tratamento para posterior reembolso, ainda que parcial e nos limites contratuais, representa ônus desproporcional e em descompasso com o caráter alimentar e contínuo do direito à saúde. Além disso, as novas diretrizes estabelecidas pela recentíssima Resolução ANS nº 469, ratificada por força da Resolução Normativa n° 539, de 23 de junho de 2022, determina a “Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)” em relação aos tratamentos com psicóloga pelo método ABA, Psicóloga método Jasper ou Dir Floortime 30h semanais; Psicopedagoga ABA 2x semanais; Fisioterapia Bobath 3x semanais; Terapia Ocupacional com IS 3x semanais; Fonoaudióloga com método Bobath 5x semanais; Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar para o tratamento e manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Portanto, considerando o acesso ilimitado a sessões de tratamento e a constatação de que a imposição de coparticipação seria excessivamente onerosa ao paciente, colocando em risco a finalidade do contrato estabelecido, não há de se falar na aplicação do regime de coparticipação ao usuário. Nesse contexto, a negativa do custeio dos tratamentos por parte da agravante representa ofensa não apenas aos princípios contratuais da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), como também aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Ademais, o periculum in mora se encontra evidenciado na própria natureza do tratamento requerido, destinado a crianças em fase crucial de desenvolvimento, sendo sabido que a ausência ou a descontinuidade pode gerar danos irreversíveis ao seu desenvolvimento cognitivo e social. Ressalte-se que o efeito suspensivo requerido pela agravante foi corretamente indeferido, pois ausente qualquer demonstração de que o cumprimento da decisão agravada causaria dano irreparável à operadora, a qual dispõe de capacidade econômica para suportar os custos do tratamento, ao menos até ulterior deliberação judicial. Ainda, não se verifica, no caso concreto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que se pautou em elementos técnicos e jurídicos suficientes para a concessão da medida. Por fim, a possibilidade de reversibilidade da medida, somada ao caráter provisório da decisão, recomenda a manutenção da tutela antecipada, evitando-se descontinuidade no tratamento de saúde dos menores. Ante o exposto e, em consonância com o parecer do Ministério Público, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos e com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1025586-05.2024.8.11.0000

ID: 308507658

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025586-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANGE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025586-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANTONIO FRANGE RECORRIDA(S): SM EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025586-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANTONIO FRANGE RECORRIDA(S): SM EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO FRANGE, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 286784399. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 835 e 1.022, I, ambos do Código de Processo Civil; artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90; e artigos 2º, 10º e 37º, todos da Lei nº. 10.741/2003. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290509882. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou o art. 1.022, I, do CPC, vez que não observou que o imóvel penhorado deve ser reconhecido como bem de família. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir pela ausência de elementos probatórios que o imóvel é utilizado exclusivamente como residência da família, bem como reconheceu a mitigação da ordem de preferência da penhora, visando a satisfação do débito, consoante decisão abaixo reproduzida: No caso, consta expressamente do auto de avaliação do imóvel, elaborado pelo Oficial de Justiça, que a pessoa que ali estava, “uma senhora que não quis dizer o nome, morena, estatura mediana, aparentando 40 anos, enteada do filho do senhor Antonio Frange e Maria do Carmo Martins Frange, portanto, se identificou como neta por consideração dos requeridos; informou que foi convidada a residir no imóvel porque estava sem habitantes, alvo de bandidos, que a casa está à venda e ela ficará lá até ser negociada” (sic – cf. Id. nº 133594876 dos autos de origem), indica que a realidade dos fatos não é bem como o agravante tenta fazer transparecer, ou seja, não há prova irrefutável de que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora está exclusivamente destinado à sua residência, constituindo bem da entidade familiar, o que afasta, inclusive, qualquer proteção sobre o bem que tenha sido reconhecida pelo estatuto do idoso. (...) No presente caso, a avaliação do imóvel indicou um valor expressivo, correspondente a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), enquanto a dívida atualizada atinge o montante de R$ 199.303,15 (cento e noventa e nove mil, trezentos e três reais e quinze centavos), conforme documentado nos autos (doc. Id. nº 134337166). Diante desse cenário, observa-se que, mesmo após a expropriação e o abatimento do débito, restaria ao devedor um saldo substancial, suficiente para viabilizar a aquisição de outro imóvel que, embora de menor valor, ainda lhe proporcionaria condições dignas de moradia. Ressalte-se que a impenhorabilidade do bem de família tem como fundamento principal a necessidade de assegurar um teto ao devedor e sua família, prevenindo a completa desestruturação de seu núcleo familiar e social. No entanto, quando o patrimônio imobiliário do devedor possui valor significativamente elevado, a sua preservação integral pode implicar prejuízo desproporcional ao credor, que também possui direitos constitucionalmente assegurados, incluindo a tutela de sua própria subsistência e dignidade. Assim, em casos como o presente, nos quais há inequívoca demonstração de que a alienação do imóvel não privará o agravante de uma moradia digna, a relativização da impenhorabilidade se impõe como medida legítima e compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, à luz dos elementos concretos dos autos, revela-se plenamente justificável a penhora e alienação do imóvel, permitindo-se que o produto da venda seja destinado à quitação do débito e à aquisição de nova residência pelo devedor, resguardando-se, dessa forma, tanto seus direitos fundamentais quanto os do credor, em respeito ao equilíbrio entre as partes envolvidas na relação jurídica. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa para afastar a presunção de bem de família, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FIES. ERRO EM SISTEMA INFORMATIZADO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Acerca da legitimidade passiva do recorrente, o STJ já se pronunciou no sentido de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem tal programa governamental. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.119/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 835 do Código de Processo Civil; art. 1º, da Lei nº. 8.009/90; e artigos 2º, 10º e 37º, todos da Lei nº. 10.741/2003, ante a inobservância que o imóvel se trata de bem de família e da ausência de elementos para modificação da ordem de preferência. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela ausência de elementos probatórios que o imóvel é utilizado exclusivamente como residência da família, bem como reconheceu a mitigação da ordem de preferência da penhora, visando a satisfação do débito, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: No caso, consta expressamente do auto de avaliação do imóvel, elaborado pelo Oficial de Justiça, que a pessoa que ali estava, “uma senhora que não quis dizer o nome, morena, estatura mediana, aparentando 40 anos, enteada do filho do senhor Antonio Frange e Maria do Carmo Martins Frange, portanto, se identificou como neta por consideração dos requeridos; informou que foi convidada a residir no imóvel porque estava sem habitantes, alvo de bandidos, que a casa está à venda e ela ficará lá até ser negociada” (sic – cf. Id. nº 133594876 dos autos de origem), indica que a realidade dos fatos não é bem como o agravante tenta fazer transparecer, ou seja, não há prova irrefutável de que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora está exclusivamente destinado à sua residência, constituindo bem da entidade familiar, o que afasta, inclusive, qualquer proteção sobre o bem que tenha sido reconhecida pelo estatuto do idoso. (...) No presente caso, a avaliação do imóvel indicou um valor expressivo, correspondente a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), enquanto a dívida atualizada atinge o montante de R$ 199.303,15 (cento e noventa e nove mil, trezentos e três reais e quinze centavos), conforme documentado nos autos (doc. Id. nº 134337166). Diante desse cenário, observa-se que, mesmo após a expropriação e o abatimento do débito, restaria ao devedor um saldo substancial, suficiente para viabilizar a aquisição de outro imóvel que, embora de menor valor, ainda lhe proporcionaria condições dignas de moradia. Ressalte-se que a impenhorabilidade do bem de família tem como fundamento principal a necessidade de assegurar um teto ao devedor e sua família, prevenindo a completa desestruturação de seu núcleo familiar e social. No entanto, quando o patrimônio imobiliário do devedor possui valor significativamente elevado, a sua preservação integral pode implicar prejuízo desproporcional ao credor, que também possui direitos constitucionalmente assegurados, incluindo a tutela de sua própria subsistência e dignidade. Assim, em casos como o presente, nos quais há inequívoca demonstração de que a alienação do imóvel não privará o agravante de uma moradia digna, a relativização da impenhorabilidade se impõe como medida legítima e compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, à luz dos elementos concretos dos autos, revela-se plenamente justificável a penhora e alienação do imóvel, permitindo-se que o produto da venda seja destinado à quitação do débito e à aquisição de nova residência pelo devedor, resguardando-se, dessa forma, tanto seus direitos fundamentais quanto os do credor, em respeito ao equilíbrio entre as partes envolvidas na relação jurídica. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que na hipótese dos autos a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a impenhorabilidade do imóvel e da ordem de preferência da penhora, para fins de substituição da penhora, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo decisões das instâncias ordinárias que determinaram a penhora de imóvel sob o fundamento de não ser bem de família, conforme o art. 1º da Lei n. 8.009/1990. 2. A decisão embargada corrigiu erro material, mas manteve a conclusão de que a penhora é válida, pois o imóvel não é o único de propriedade do agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da Súmula n. 7 do STJ, é possível rever, em recurso especial, a decisão das instâncias ordinárias acerca da penhorabilidade de imóvel, sob a alegação de ser bem de família. III. Razões de decidir 4. A existência de outros imóveis em nome do agravante afasta a proteção de impenhorabilidade do bem de família, conforme entendimento jurisprudencial. 5. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da existência de outros imóveis de propriedade do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A revisão de decisão que conclui pela penhorabilidade de imóvel, sob alegação de ser bem de família, demanda reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, art. 1º; CPC/2015, art. 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.885.600/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.140.311/PR, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.085.348/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "A ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto." (AgInt no AREsp n. 2.492.392/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir a possibilidade de substituição da penhora na hipótese, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.716.752/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1025586-05.2024.8.11.0000

ID: 308507664

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025586-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM SM EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025586-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANTONIO FRANGE RECORRIDA(S): SM EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025586-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANTONIO FRANGE RECORRIDA(S): SM EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO FRANGE, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 286784399. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 835 e 1.022, I, ambos do Código de Processo Civil; artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90; e artigos 2º, 10º e 37º, todos da Lei nº. 10.741/2003. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290509882. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou o art. 1.022, I, do CPC, vez que não observou que o imóvel penhorado deve ser reconhecido como bem de família. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir pela ausência de elementos probatórios que o imóvel é utilizado exclusivamente como residência da família, bem como reconheceu a mitigação da ordem de preferência da penhora, visando a satisfação do débito, consoante decisão abaixo reproduzida: No caso, consta expressamente do auto de avaliação do imóvel, elaborado pelo Oficial de Justiça, que a pessoa que ali estava, “uma senhora que não quis dizer o nome, morena, estatura mediana, aparentando 40 anos, enteada do filho do senhor Antonio Frange e Maria do Carmo Martins Frange, portanto, se identificou como neta por consideração dos requeridos; informou que foi convidada a residir no imóvel porque estava sem habitantes, alvo de bandidos, que a casa está à venda e ela ficará lá até ser negociada” (sic – cf. Id. nº 133594876 dos autos de origem), indica que a realidade dos fatos não é bem como o agravante tenta fazer transparecer, ou seja, não há prova irrefutável de que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora está exclusivamente destinado à sua residência, constituindo bem da entidade familiar, o que afasta, inclusive, qualquer proteção sobre o bem que tenha sido reconhecida pelo estatuto do idoso. (...) No presente caso, a avaliação do imóvel indicou um valor expressivo, correspondente a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), enquanto a dívida atualizada atinge o montante de R$ 199.303,15 (cento e noventa e nove mil, trezentos e três reais e quinze centavos), conforme documentado nos autos (doc. Id. nº 134337166). Diante desse cenário, observa-se que, mesmo após a expropriação e o abatimento do débito, restaria ao devedor um saldo substancial, suficiente para viabilizar a aquisição de outro imóvel que, embora de menor valor, ainda lhe proporcionaria condições dignas de moradia. Ressalte-se que a impenhorabilidade do bem de família tem como fundamento principal a necessidade de assegurar um teto ao devedor e sua família, prevenindo a completa desestruturação de seu núcleo familiar e social. No entanto, quando o patrimônio imobiliário do devedor possui valor significativamente elevado, a sua preservação integral pode implicar prejuízo desproporcional ao credor, que também possui direitos constitucionalmente assegurados, incluindo a tutela de sua própria subsistência e dignidade. Assim, em casos como o presente, nos quais há inequívoca demonstração de que a alienação do imóvel não privará o agravante de uma moradia digna, a relativização da impenhorabilidade se impõe como medida legítima e compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, à luz dos elementos concretos dos autos, revela-se plenamente justificável a penhora e alienação do imóvel, permitindo-se que o produto da venda seja destinado à quitação do débito e à aquisição de nova residência pelo devedor, resguardando-se, dessa forma, tanto seus direitos fundamentais quanto os do credor, em respeito ao equilíbrio entre as partes envolvidas na relação jurídica. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa para afastar a presunção de bem de família, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FIES. ERRO EM SISTEMA INFORMATIZADO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Acerca da legitimidade passiva do recorrente, o STJ já se pronunciou no sentido de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem tal programa governamental. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.119/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 835 do Código de Processo Civil; art. 1º, da Lei nº. 8.009/90; e artigos 2º, 10º e 37º, todos da Lei nº. 10.741/2003, ante a inobservância que o imóvel se trata de bem de família e da ausência de elementos para modificação da ordem de preferência. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela ausência de elementos probatórios que o imóvel é utilizado exclusivamente como residência da família, bem como reconheceu a mitigação da ordem de preferência da penhora, visando a satisfação do débito, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: No caso, consta expressamente do auto de avaliação do imóvel, elaborado pelo Oficial de Justiça, que a pessoa que ali estava, “uma senhora que não quis dizer o nome, morena, estatura mediana, aparentando 40 anos, enteada do filho do senhor Antonio Frange e Maria do Carmo Martins Frange, portanto, se identificou como neta por consideração dos requeridos; informou que foi convidada a residir no imóvel porque estava sem habitantes, alvo de bandidos, que a casa está à venda e ela ficará lá até ser negociada” (sic – cf. Id. nº 133594876 dos autos de origem), indica que a realidade dos fatos não é bem como o agravante tenta fazer transparecer, ou seja, não há prova irrefutável de que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora está exclusivamente destinado à sua residência, constituindo bem da entidade familiar, o que afasta, inclusive, qualquer proteção sobre o bem que tenha sido reconhecida pelo estatuto do idoso. (...) No presente caso, a avaliação do imóvel indicou um valor expressivo, correspondente a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), enquanto a dívida atualizada atinge o montante de R$ 199.303,15 (cento e noventa e nove mil, trezentos e três reais e quinze centavos), conforme documentado nos autos (doc. Id. nº 134337166). Diante desse cenário, observa-se que, mesmo após a expropriação e o abatimento do débito, restaria ao devedor um saldo substancial, suficiente para viabilizar a aquisição de outro imóvel que, embora de menor valor, ainda lhe proporcionaria condições dignas de moradia. Ressalte-se que a impenhorabilidade do bem de família tem como fundamento principal a necessidade de assegurar um teto ao devedor e sua família, prevenindo a completa desestruturação de seu núcleo familiar e social. No entanto, quando o patrimônio imobiliário do devedor possui valor significativamente elevado, a sua preservação integral pode implicar prejuízo desproporcional ao credor, que também possui direitos constitucionalmente assegurados, incluindo a tutela de sua própria subsistência e dignidade. Assim, em casos como o presente, nos quais há inequívoca demonstração de que a alienação do imóvel não privará o agravante de uma moradia digna, a relativização da impenhorabilidade se impõe como medida legítima e compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, à luz dos elementos concretos dos autos, revela-se plenamente justificável a penhora e alienação do imóvel, permitindo-se que o produto da venda seja destinado à quitação do débito e à aquisição de nova residência pelo devedor, resguardando-se, dessa forma, tanto seus direitos fundamentais quanto os do credor, em respeito ao equilíbrio entre as partes envolvidas na relação jurídica. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que na hipótese dos autos a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a impenhorabilidade do imóvel e da ordem de preferência da penhora, para fins de substituição da penhora, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo decisões das instâncias ordinárias que determinaram a penhora de imóvel sob o fundamento de não ser bem de família, conforme o art. 1º da Lei n. 8.009/1990. 2. A decisão embargada corrigiu erro material, mas manteve a conclusão de que a penhora é válida, pois o imóvel não é o único de propriedade do agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da Súmula n. 7 do STJ, é possível rever, em recurso especial, a decisão das instâncias ordinárias acerca da penhorabilidade de imóvel, sob a alegação de ser bem de família. III. Razões de decidir 4. A existência de outros imóveis em nome do agravante afasta a proteção de impenhorabilidade do bem de família, conforme entendimento jurisprudencial. 5. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da existência de outros imóveis de propriedade do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A revisão de decisão que conclui pela penhorabilidade de imóvel, sob alegação de ser bem de família, demanda reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, art. 1º; CPC/2015, art. 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.885.600/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.140.311/PR, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.085.348/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "A ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto." (AgInt no AREsp n. 2.492.392/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir a possibilidade de substituição da penhora na hipótese, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.716.752/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1011179-57.2025.8.11.0000

ID: 292338647

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011179-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE ZATTAR DE ARRUDA CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SELMA FERNANDES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAINA MIRANDA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011179-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011179-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), KAROLINE ZATTAR DE ARRUDA CARVALHO - CPF: 003.060.311-08 (AGRAVANTE), TAINA MIRANDA DE ALCANTARA - CPF: 025.157.121-18 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): KAROLINE ZATTAR DE ARRUDA CARVALHO AGRAVADO(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. VALIDADE DA LIMINAR. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão, fundada em inadimplemento contratual, com alienação fiduciária do bem móvel. II. Questão em discussão 2. A discussão centra-se na validade da constituição em mora por meio de notificação extrajudicial devolvida sem entrega, bem como na alegação de condutas abusivas e impacto desproporcional da medida liminar, cuja apreciação não se deu pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo 1.132, entende que a constituição em mora se perfectibiliza com o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratualmente informado, independentemente da efetiva entrega. 4. Demonstrado nos autos o envio regular da notificação ao endereço constante do contrato, resta caracterizada a mora do devedor, suficiente para amparar a medida liminar de busca e apreensão. 5. Questões relativas a falha na segurança bancária e ao uso do bem como instrumento de trabalho não foram objeto de apreciação na origem, sendo vedado ao Tribunal analisá-las em grau recursal, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, é inviável a concessão da tutela recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A constituição em mora, para fins de ação de busca e apreensão com base em alienação fiduciária, se comprova com o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, ainda que não haja prova do efetivo recebimento." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC, arts. 300, 995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); TJMT, AI nº 1002773-47.2025.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Tatiane Colombo, j. 16.04.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por KAROLINE ZATTAR DE ARRUDA CARVALHO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187773499 autos de origem PJE Nº 1011860-98.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a busca e apreensão dos veículos alienados fiduciariamente. A Agravante alega que não houve o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis para a configuração válida da mora, posto que a correspondência enviada pelo banco foi devolvida sem êxito de entrega, frustrando, portanto, a constituição formal da inadimplência. O Agravante sustenta, ainda, que houve tentativa de conciliação não oportunizada, agravada por condutas da instituição financeira que considera abusivas, como a cobrança de valores desproporcionais à dívida real e, mais grave, a ocorrência de tentativa de fraude por terceiros, que, utilizando dados contratuais, tentaram extorquir a Agravante com proposta de acordo fraudulenta. Alega, nesse aspecto, falha na segurança informacional do banco, colocando em risco a integridade da relação jurídica. Aponta também para o impacto direto da apreensão do veículo em sua vida pessoal e profissional, uma vez que utiliza o bem para exercer sua atividade como fonoaudióloga, especialmente no atendimento a pacientes especiais em áreas de difícil acesso. A medida, por isso, revela-se não apenas desproporcional, mas também atentatória aos princípios da boa-fé objetiva, do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, requer o provimento do agravo de instrumento para que seja revogada a decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade da liminar deferida, ante a ausência de comprovação válida da mora. Requer, ainda, a imediata restituição do bem apreendido, mediante eventual depósito judicial das parcelas vencidas, como demonstração de boa-fé e intenção de adimplência. Contrarrazões em ID. 285812373. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 282487394. Preparo recursal em ID. 281207897. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): KAROLINE ZATTAR DE ARRUDA CARVALHO AGRAVADO(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por KAROLINE ZATTAR DE ARRUDA CARVALHO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187773499 autos de origem PJE Nº 1011860-98.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a busca e apreensão dos veículos alienados fiduciariamente. Em suas razões recursais, a Agravante alega ausência de constituição válida da mora, pois a notificação enviada pelo banco foi devolvida sem entrega. Sustenta que não houve tentativa de conciliação e denuncia condutas abusivas da instituição financeira, incluindo cobrança excessiva e falha na segurança informacional, que permitiu tentativa de fraude por terceiros. Destaca ainda o impacto desproporcional da apreensão do veículo, utilizado em sua atividade profissional como fonoaudióloga, violando princípios como a boa-fé objetiva, o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. A parte agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, alegando irregularidade das notificações extrajudiciais enviadas pela instituição financeira. Contudo, os autos demonstram que a notificação referente à Cédula de Crédito Bancário n. 52856972 foi devidamente enviada, com aviso de recebimento (AR), ao endereço indicado no respectivo contrato, sem qualquer divergência ou desatualização. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — firmada no Tema Repetitivo 1.132 — é clara ao reconhecer que, em ações fundadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária, é suficiente para a constituição em mora do devedor o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessária a comprovação de recebimento. Inclusive, este é o entendimento aplicado neste Egrégio Tribunal de Justiça, onde é reiteradamente destacado que a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora e, consequentemente, para a validade da medida liminar deferida em ação de busca e apreensão. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. TEMA 1132 STJ. ENDEREÇO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ELEANDRO DE LARA contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n° 1012723-03.2024.8.11.0037, movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO, deferiu a medida liminar de busca e apreensão de veículo, ao reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para tanto. 2. O agravante alega a irregularidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação de entrega e sustenta a abusividade dos juros pactuados, requerendo a desconstituição da mora e, sucessivamente, a revogação da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora do devedor foi devidamente comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, ainda que sem comprovação de recebimento; e (ii) estabelecer se é possível analisar, em sede recursal, a alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.132) estabelece que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos com garantia de alienação fiduciária, a constituição em mora se dá com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a comprovação de recebimento. 5. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, sem divergência quanto à localização, o que, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência deste Tribunal caracteriza a regular constituição em mora. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (N.U 1002773-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária, sob fundamento de inadimplemento contratual e comprovação da mora mediante notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário; (ii) saber se a alegada abusividade da capitalização diária de juros impede a caracterização da mora e a consequente busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC, arts. 300, 1.015; CDC, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 539; TJMT, AI nº 1035189-05.2024.8.11.0000, j. 19.02.2025. (N.U 1005235-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POR "NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos autos da ação ajuizada pelo Banco. II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a notificação extrajudicial da mora enviada ao endereço informado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado", é suficiente para a constituição em mora do devedor e, consequentemente, para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, estabelece que a comprovação da mora pode ocorrer por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem necessidade de assinatura pessoal do destinatário. 4. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a notificação válida é aquela encaminhada ao endereço informado pelo próprio devedor, sendo irrelevante a efetiva retirada do aviso postal. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi remetida ao endereço fornecido pelo agravante, configurando-se a mora e legitimando o deferimento da busca e apreensão. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (N.U 1003099-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante.” Sobre a matéria, registro que a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ).” Além de ser pressuposto processual da ação de busca e apreensão, a sua comprovação pode se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Verifica-se, no caso em exame, que a notificação referente à Cédula de Crédito Bancário nº 52856972 foi devidamente enviada, com aviso de recebimento (AR), ao endereço indicado no respectivo contrato, sem qualquer divergência ou desatualização. Todavia, carece de maior dilação probatória, as alegações recursais se confundem com o mérito da pretensão, logo, contendo alegações que sequer foram apreciadas na origem, é inviável a apreciação pelo Tribunal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instancia. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1011179-57.2025.8.11.0000

ID: 292338658

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011179-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011179-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011179-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), KAROLINE ZATTAR DE ARRUDA CARVALHO - CPF: 003.060.311-08 (AGRAVANTE), TAINA MIRANDA DE ALCANTARA - CPF: 025.157.121-18 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): KAROLINE ZATTAR DE ARRUDA CARVALHO AGRAVADO(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. VALIDADE DA LIMINAR. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão, fundada em inadimplemento contratual, com alienação fiduciária do bem móvel. II. Questão em discussão 2. A discussão centra-se na validade da constituição em mora por meio de notificação extrajudicial devolvida sem entrega, bem como na alegação de condutas abusivas e impacto desproporcional da medida liminar, cuja apreciação não se deu pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo 1.132, entende que a constituição em mora se perfectibiliza com o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratualmente informado, independentemente da efetiva entrega. 4. Demonstrado nos autos o envio regular da notificação ao endereço constante do contrato, resta caracterizada a mora do devedor, suficiente para amparar a medida liminar de busca e apreensão. 5. Questões relativas a falha na segurança bancária e ao uso do bem como instrumento de trabalho não foram objeto de apreciação na origem, sendo vedado ao Tribunal analisá-las em grau recursal, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, é inviável a concessão da tutela recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A constituição em mora, para fins de ação de busca e apreensão com base em alienação fiduciária, se comprova com o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, ainda que não haja prova do efetivo recebimento." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC, arts. 300, 995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); TJMT, AI nº 1002773-47.2025.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Tatiane Colombo, j. 16.04.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por KAROLINE ZATTAR DE ARRUDA CARVALHO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187773499 autos de origem PJE Nº 1011860-98.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a busca e apreensão dos veículos alienados fiduciariamente. A Agravante alega que não houve o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis para a configuração válida da mora, posto que a correspondência enviada pelo banco foi devolvida sem êxito de entrega, frustrando, portanto, a constituição formal da inadimplência. O Agravante sustenta, ainda, que houve tentativa de conciliação não oportunizada, agravada por condutas da instituição financeira que considera abusivas, como a cobrança de valores desproporcionais à dívida real e, mais grave, a ocorrência de tentativa de fraude por terceiros, que, utilizando dados contratuais, tentaram extorquir a Agravante com proposta de acordo fraudulenta. Alega, nesse aspecto, falha na segurança informacional do banco, colocando em risco a integridade da relação jurídica. Aponta também para o impacto direto da apreensão do veículo em sua vida pessoal e profissional, uma vez que utiliza o bem para exercer sua atividade como fonoaudióloga, especialmente no atendimento a pacientes especiais em áreas de difícil acesso. A medida, por isso, revela-se não apenas desproporcional, mas também atentatória aos princípios da boa-fé objetiva, do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, requer o provimento do agravo de instrumento para que seja revogada a decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade da liminar deferida, ante a ausência de comprovação válida da mora. Requer, ainda, a imediata restituição do bem apreendido, mediante eventual depósito judicial das parcelas vencidas, como demonstração de boa-fé e intenção de adimplência. Contrarrazões em ID. 285812373. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 282487394. Preparo recursal em ID. 281207897. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): KAROLINE ZATTAR DE ARRUDA CARVALHO AGRAVADO(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por KAROLINE ZATTAR DE ARRUDA CARVALHO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187773499 autos de origem PJE Nº 1011860-98.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a busca e apreensão dos veículos alienados fiduciariamente. Em suas razões recursais, a Agravante alega ausência de constituição válida da mora, pois a notificação enviada pelo banco foi devolvida sem entrega. Sustenta que não houve tentativa de conciliação e denuncia condutas abusivas da instituição financeira, incluindo cobrança excessiva e falha na segurança informacional, que permitiu tentativa de fraude por terceiros. Destaca ainda o impacto desproporcional da apreensão do veículo, utilizado em sua atividade profissional como fonoaudióloga, violando princípios como a boa-fé objetiva, o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. A parte agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, alegando irregularidade das notificações extrajudiciais enviadas pela instituição financeira. Contudo, os autos demonstram que a notificação referente à Cédula de Crédito Bancário n. 52856972 foi devidamente enviada, com aviso de recebimento (AR), ao endereço indicado no respectivo contrato, sem qualquer divergência ou desatualização. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — firmada no Tema Repetitivo 1.132 — é clara ao reconhecer que, em ações fundadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária, é suficiente para a constituição em mora do devedor o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessária a comprovação de recebimento. Inclusive, este é o entendimento aplicado neste Egrégio Tribunal de Justiça, onde é reiteradamente destacado que a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora e, consequentemente, para a validade da medida liminar deferida em ação de busca e apreensão. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. TEMA 1132 STJ. ENDEREÇO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ELEANDRO DE LARA contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n° 1012723-03.2024.8.11.0037, movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO, deferiu a medida liminar de busca e apreensão de veículo, ao reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para tanto. 2. O agravante alega a irregularidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação de entrega e sustenta a abusividade dos juros pactuados, requerendo a desconstituição da mora e, sucessivamente, a revogação da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora do devedor foi devidamente comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, ainda que sem comprovação de recebimento; e (ii) estabelecer se é possível analisar, em sede recursal, a alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.132) estabelece que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos com garantia de alienação fiduciária, a constituição em mora se dá com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a comprovação de recebimento. 5. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, sem divergência quanto à localização, o que, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência deste Tribunal caracteriza a regular constituição em mora. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (N.U 1002773-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária, sob fundamento de inadimplemento contratual e comprovação da mora mediante notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário; (ii) saber se a alegada abusividade da capitalização diária de juros impede a caracterização da mora e a consequente busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC, arts. 300, 1.015; CDC, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 539; TJMT, AI nº 1035189-05.2024.8.11.0000, j. 19.02.2025. (N.U 1005235-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POR "NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos autos da ação ajuizada pelo Banco. II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a notificação extrajudicial da mora enviada ao endereço informado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado", é suficiente para a constituição em mora do devedor e, consequentemente, para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, estabelece que a comprovação da mora pode ocorrer por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem necessidade de assinatura pessoal do destinatário. 4. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a notificação válida é aquela encaminhada ao endereço informado pelo próprio devedor, sendo irrelevante a efetiva retirada do aviso postal. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi remetida ao endereço fornecido pelo agravante, configurando-se a mora e legitimando o deferimento da busca e apreensão. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (N.U 1003099-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante.” Sobre a matéria, registro que a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ).” Além de ser pressuposto processual da ação de busca e apreensão, a sua comprovação pode se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Verifica-se, no caso em exame, que a notificação referente à Cédula de Crédito Bancário nº 52856972 foi devidamente enviada, com aviso de recebimento (AR), ao endereço indicado no respectivo contrato, sem qualquer divergência ou desatualização. Todavia, carece de maior dilação probatória, as alegações recursais se confundem com o mérito da pretensão, logo, contendo alegações que sequer foram apreciadas na origem, é inviável a apreciação pelo Tribunal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instancia. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1017486-27.2025.8.11.0000

ID: 318109887

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017486-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017486-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017486-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), EDNA MARIA DA SILVA SIQUEIRA - CPF: 949.523.531-68 (AGRAVADO), MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 048.103.111-12 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), URBANO VITALINO DE MELO NETO - CPF: 621.475.954-20 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos mensais em benefício previdenciário da autora, realizados com fundamento em suposto contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos em benefício previdenciário; (ii) analisar a razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória fixada na decisão agravada e do prazo para o cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito decorre da alegação de desconhecimento da forma contratada, ausência de uso do cartão de crédito consignado e inexistência de faturas ou encargos próprios da operação, revelando dúvida relevante quanto ao consentimento informado. 4. O perigo de dano está caracterizado pela natureza alimentar do benefício e pelo comprometimento da subsistência da consumidora. 6. A suspensão dos descontos é reversível e não implica risco de prejuízo irreparável à instituição financeira, que poderá retomar os valores se reconhecida a validade do contrato. 7. A multa diária é medida adequada para compelir o cumprimento da decisão, devendo observar limite máximo de R$ 10.000,00, para evitar enriquecimento indevido e observar o prazo de 10 dias. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre a contratação de cartão de crédito consignado. 2. A multa cominatória deve ter caráter coercitivo, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível a fixação de limite máximo e prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 489, §1º; CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, III e VIII; 31 e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022; TJMT, AI 1035786-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.02.2025; TJMT, AI 1002747-49.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 22.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que na Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Edna Maria da Silva Siqueira, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora referente ao cartão de credito consignado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. O agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito, pois a parte autora não comprovou a inexistência de contratação. Aduz que os descontos são decorrentes de contrato regularmente firmado, inexistindo ilegalidade ou abusividade. Argumenta, ainda, que a multa fixada é desproporcional e o cumprimento da obrigação impõe prazo proporcional para seu cumprimento. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (id. 289988937). A apelada Edna Maria da Silva Siqueira apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão (Id. 294341865). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado, incidentes sobre o benefício previdenciário da agravada, bem como se a multa diária fixada se mostra proporcional e razoável. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito se extrai da alegação da autora de que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado com o Banco BMG S.A., sustentando que jamais recebeu faturas, não utilizou o cartão e acreditava tratar-se de um empréstimo pessoal. Alega, ainda, que os descontos mensais sobre seu benefício previdenciário foram realizados sem prévia autorização ou esclarecimento sobre a modalidade contratual. Embora o extrato do INSS (Id. 193277204, fls. 10) indique a existência de contrato ativo, na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), com averbação datada de 19/09/2022 e desconto mensal de R$ 89,91, subsiste dúvida razoável quanto ao consentimento esclarecido da consumidora, circunstância que impõe à instituição financeira deveres acrescidos de informação, lealdade e transparência (CDC, arts. 6º, III e VIII; 31; 46). Tal dúvida se acentua diante da ausência de fatura, de prova do uso do cartão, ou de demonstrativo de encargos financeiros típicos da operação de crédito rotativo, o que afasta, ao menos em sede liminar, a segurança jurídica da contratação. O perigo de dano encontra-se igualmente presente, tendo em vista que o valor bruto do benefício previdenciário percebido pela agravada é de R$ 1.758,30, sendo evidente que descontos indevidos comprometeriam parcela significativa de sua subsistência. Além disso, a suspensão dos descontos não configura medida irreversível, pois, sendo posteriormente comprovada a validade da contratação na forma de cartão de crédito consignado, o banco poderá retomar os descontos. Nesse sentido, é o precedente desta eg. Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. [...]A concessão da tutela de urgência é medida prudente para suspender os descontos e evitar danos irreparáveis à agravante, até que se apure a veracidade da contratação impugnada. Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, quando oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A probabilidade do direito é demonstrada pela alegação de inexistência de relação jurídica válida, corroborada por extrato de descontos. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, indispensável à subsistência. A reversibilidade do provimento autoriza a concessão da medida, assegurando a restituição do equilíbrio financeiro do beneficiário. (TJMT – N.U. 1035786-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/02/2025, DJE 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, estando demonstrada a probabilidade do direito, diante da alegação de inexistência de contratação aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural e com renda mínima — e ao caráter alimentar do benefício previdenciário. O perigo de dano resta evidenciado, pois os descontos mensais comprometem diretamente a subsistência do autor, cuja condição pessoal exige especial proteção, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade do consumidor. A alegação do agravante de que houve depósito em conta não é suficiente, nesta fase, para afastar a dúvida quanto à existência de relação contratual válida, o que demanda dilação probatória. A exigência de caução ou depósito judicial do valor recebido mostra-se inadequada no caso concreto, considerando a condição de vulnerabilidade econômica do autor e o risco de inviabilizar o acesso à justiça. A multa cominatória fixada em R$200,00 por dia, limitada a R$10.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, não se revelando excessiva nem cabendo sua aplicação por evento, já que o descumprimento da ordem judicial se configura diariamente. [...] A suspensão de descontos em benefício previdenciário pode ser mantida por meio de tutela de urgência quando presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano à subsistência do consumidor. A exigência de caução em caso de tutela provisória é incabível quando se tratar de parte hipossuficiente, com renda de caráter alimentar. A fixação de multa diária para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida e proporcional quando não demonstrado abuso ou excessividade. (N.U 1013037-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, ao indicar a probabilidade do direito da parte autora com base em documentos e o perigo de dano decorrente dos descontos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, cumprindo os requisitos do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1º, do CPC. 4. A controvérsia não recai sobre a existência da contratação, mas sobre a modalidade e clareza das informações prestadas acerca do cartão de crédito consignado, cuja natureza implica amortização por meio de desconto em folha e cobrança de encargos não esclarecidos. 5. Documentos apresentados pelo banco, embora indiquem assinatura digital e transferência de valores, não comprovam envio e desbloqueio do cartão físico, nem o envio de faturas mensais, gerando dúvida quanto ao consentimento informado da agravada. 6. A agravada é pessoa idosa, aposentada e hipervulnerável, circunstância que impõe dever reforçado de transparência à instituição financeira e interpretação das cláusulas contratuais em seu favor, conforme o CDC e jurisprudência consolidada. 7. A existência de diferença entre o valor da parcela informado no contrato e o efetivamente descontado reforça a ausência de clareza na operação. 8. A manutenção dos descontos compromete a subsistência da agravada, configurando perigo de dano. A suspensão dos descontos não acarreta prejuízo irreparável ao banco, que poderá reaver os valores caso reconhecida a regularidade da contratação na ação principal. 9. A observância da margem consignável legal e a taxa de juros pactuada não afastam os indícios de vício de consentimento e ausência de informação clara, elementos centrais da controvérsia. 10. Os princípios do pacta sunt servanda e da vedação ao venire contra factum proprium não se sobrepõem à proteção do consumidor e à necessidade de contratação válida e informada, especialmente diante de parte hipervulnerável. [...] 1. A fundamentação concisa que indica a presença dos requisitos legais da tutela de urgência é suficiente para afastar alegação de nulidade da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre o consentimento informado do consumidor, especialmente se idoso e hipervulnerável. 3. A contratação digital de cartão de crédito consignado não dispensa o dever de informação clara, envio de cartão físico e faturas mensais. 4. A vulnerabilidade do consumidor idoso justifica maior rigor na aferição da validade da contratação e na concessão de medidas protetivas cautelares. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 300 e 489, §1º; CDC, arts. 4º, I, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJ/MT, RAC 1003216-19.2018.8.11.0040, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.06.2024, DJe 19.06.2024; TJ/MT, RAC 1036038-02.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2025, DJe 13.05.2025. (N.U 1009156-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Assim, impõe-se a preservação da medida de urgência para cessar provisoriamente os descontos, em sede de cognição sumaria. No tocante à multa cominatória, a sua fixação se destina a compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, não se prestando à punição da parte agravante. Seu valor deve ser suficiente para garantir o adimplemento da obrigação, sem ensejar enriquecimento indevido da parte beneficiária. No caso, o montante diário de R$ 100,00 mostra-se adequado e proporcional, especialmente diante da natureza alimentar da verba atingida e do caráter essencial da medida concedida, de modo que seu descumprimento pode gerar prejuízos significativos à parte autora. Todavia, é recomendável a fixação de um limite máximo e de um prazo para cumprimento da decisão liminar, fim de evitar que o montante final se torne excessivo ou desproporcional ao objeto da obrigação. Assim, mantém-se a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), com a imposição de limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o prazo de cumprimento da decisão em até 10 (dez) dias, medida que resguarda o princípio da proporcionalidade sem enfraquecer o caráter coercitivo da sanção imposta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores discutidos na ação principal, impondo multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança; (ii) analisar a razoabilidade do valor da multa diária imposta pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de indícios concretos de irregularidade na cobrança justifica a concessão da medida. A jurisprudência reconhece a possibilidade de suspensão da cobrança de débitos bancários mediante tutela antecipada, quando há indícios de fraude ou inconsistências na contratação. A multa cominatória tem função coercitiva e deve ser fixada em patamar suficiente para garantir o cumprimento da ordem judicial, sem gerar enriquecimento indevido. O valor da multa diária se mostra razoável, mas a ausência de limitação pode resultar em montante excessivo, sendo adequado fixar um teto máximo, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar a multa diária ao montante máximo, mantidos os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: A suspensão da cobrança de valores discutidos em ação declaratória de inexistência de débito pode ser concedida por meio de tutela de urgência, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. A fixação de multa cominatória deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser limitada para evitar a imposição de penalidade excessiva. O objetivo da multa diária é compelir o cumprimento da ordem judicial, e não punir a parte ou ensejar enriquecimento indevido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento n.º 1031794-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2025, DJE 17/02/2025. (N.U 1002747-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar a multa diária ao montante máximo de R$. 10.000,00, fixando o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1017486-27.2025.8.11.0000

ID: 318109892

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017486-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA MARIA DA SILVA SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017486-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017486-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), EDNA MARIA DA SILVA SIQUEIRA - CPF: 949.523.531-68 (AGRAVADO), MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 048.103.111-12 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), URBANO VITALINO DE MELO NETO - CPF: 621.475.954-20 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos mensais em benefício previdenciário da autora, realizados com fundamento em suposto contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos em benefício previdenciário; (ii) analisar a razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória fixada na decisão agravada e do prazo para o cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito decorre da alegação de desconhecimento da forma contratada, ausência de uso do cartão de crédito consignado e inexistência de faturas ou encargos próprios da operação, revelando dúvida relevante quanto ao consentimento informado. 4. O perigo de dano está caracterizado pela natureza alimentar do benefício e pelo comprometimento da subsistência da consumidora. 6. A suspensão dos descontos é reversível e não implica risco de prejuízo irreparável à instituição financeira, que poderá retomar os valores se reconhecida a validade do contrato. 7. A multa diária é medida adequada para compelir o cumprimento da decisão, devendo observar limite máximo de R$ 10.000,00, para evitar enriquecimento indevido e observar o prazo de 10 dias. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre a contratação de cartão de crédito consignado. 2. A multa cominatória deve ter caráter coercitivo, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível a fixação de limite máximo e prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 489, §1º; CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, III e VIII; 31 e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022; TJMT, AI 1035786-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.02.2025; TJMT, AI 1002747-49.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 22.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que na Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Edna Maria da Silva Siqueira, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora referente ao cartão de credito consignado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. O agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito, pois a parte autora não comprovou a inexistência de contratação. Aduz que os descontos são decorrentes de contrato regularmente firmado, inexistindo ilegalidade ou abusividade. Argumenta, ainda, que a multa fixada é desproporcional e o cumprimento da obrigação impõe prazo proporcional para seu cumprimento. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (id. 289988937). A apelada Edna Maria da Silva Siqueira apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão (Id. 294341865). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado, incidentes sobre o benefício previdenciário da agravada, bem como se a multa diária fixada se mostra proporcional e razoável. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito se extrai da alegação da autora de que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado com o Banco BMG S.A., sustentando que jamais recebeu faturas, não utilizou o cartão e acreditava tratar-se de um empréstimo pessoal. Alega, ainda, que os descontos mensais sobre seu benefício previdenciário foram realizados sem prévia autorização ou esclarecimento sobre a modalidade contratual. Embora o extrato do INSS (Id. 193277204, fls. 10) indique a existência de contrato ativo, na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), com averbação datada de 19/09/2022 e desconto mensal de R$ 89,91, subsiste dúvida razoável quanto ao consentimento esclarecido da consumidora, circunstância que impõe à instituição financeira deveres acrescidos de informação, lealdade e transparência (CDC, arts. 6º, III e VIII; 31; 46). Tal dúvida se acentua diante da ausência de fatura, de prova do uso do cartão, ou de demonstrativo de encargos financeiros típicos da operação de crédito rotativo, o que afasta, ao menos em sede liminar, a segurança jurídica da contratação. O perigo de dano encontra-se igualmente presente, tendo em vista que o valor bruto do benefício previdenciário percebido pela agravada é de R$ 1.758,30, sendo evidente que descontos indevidos comprometeriam parcela significativa de sua subsistência. Além disso, a suspensão dos descontos não configura medida irreversível, pois, sendo posteriormente comprovada a validade da contratação na forma de cartão de crédito consignado, o banco poderá retomar os descontos. Nesse sentido, é o precedente desta eg. Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. [...]A concessão da tutela de urgência é medida prudente para suspender os descontos e evitar danos irreparáveis à agravante, até que se apure a veracidade da contratação impugnada. Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, quando oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A probabilidade do direito é demonstrada pela alegação de inexistência de relação jurídica válida, corroborada por extrato de descontos. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, indispensável à subsistência. A reversibilidade do provimento autoriza a concessão da medida, assegurando a restituição do equilíbrio financeiro do beneficiário. (TJMT – N.U. 1035786-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/02/2025, DJE 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, estando demonstrada a probabilidade do direito, diante da alegação de inexistência de contratação aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural e com renda mínima — e ao caráter alimentar do benefício previdenciário. O perigo de dano resta evidenciado, pois os descontos mensais comprometem diretamente a subsistência do autor, cuja condição pessoal exige especial proteção, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade do consumidor. A alegação do agravante de que houve depósito em conta não é suficiente, nesta fase, para afastar a dúvida quanto à existência de relação contratual válida, o que demanda dilação probatória. A exigência de caução ou depósito judicial do valor recebido mostra-se inadequada no caso concreto, considerando a condição de vulnerabilidade econômica do autor e o risco de inviabilizar o acesso à justiça. A multa cominatória fixada em R$200,00 por dia, limitada a R$10.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, não se revelando excessiva nem cabendo sua aplicação por evento, já que o descumprimento da ordem judicial se configura diariamente. [...] A suspensão de descontos em benefício previdenciário pode ser mantida por meio de tutela de urgência quando presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano à subsistência do consumidor. A exigência de caução em caso de tutela provisória é incabível quando se tratar de parte hipossuficiente, com renda de caráter alimentar. A fixação de multa diária para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida e proporcional quando não demonstrado abuso ou excessividade. (N.U 1013037-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, ao indicar a probabilidade do direito da parte autora com base em documentos e o perigo de dano decorrente dos descontos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, cumprindo os requisitos do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1º, do CPC. 4. A controvérsia não recai sobre a existência da contratação, mas sobre a modalidade e clareza das informações prestadas acerca do cartão de crédito consignado, cuja natureza implica amortização por meio de desconto em folha e cobrança de encargos não esclarecidos. 5. Documentos apresentados pelo banco, embora indiquem assinatura digital e transferência de valores, não comprovam envio e desbloqueio do cartão físico, nem o envio de faturas mensais, gerando dúvida quanto ao consentimento informado da agravada. 6. A agravada é pessoa idosa, aposentada e hipervulnerável, circunstância que impõe dever reforçado de transparência à instituição financeira e interpretação das cláusulas contratuais em seu favor, conforme o CDC e jurisprudência consolidada. 7. A existência de diferença entre o valor da parcela informado no contrato e o efetivamente descontado reforça a ausência de clareza na operação. 8. A manutenção dos descontos compromete a subsistência da agravada, configurando perigo de dano. A suspensão dos descontos não acarreta prejuízo irreparável ao banco, que poderá reaver os valores caso reconhecida a regularidade da contratação na ação principal. 9. A observância da margem consignável legal e a taxa de juros pactuada não afastam os indícios de vício de consentimento e ausência de informação clara, elementos centrais da controvérsia. 10. Os princípios do pacta sunt servanda e da vedação ao venire contra factum proprium não se sobrepõem à proteção do consumidor e à necessidade de contratação válida e informada, especialmente diante de parte hipervulnerável. [...] 1. A fundamentação concisa que indica a presença dos requisitos legais da tutela de urgência é suficiente para afastar alegação de nulidade da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre o consentimento informado do consumidor, especialmente se idoso e hipervulnerável. 3. A contratação digital de cartão de crédito consignado não dispensa o dever de informação clara, envio de cartão físico e faturas mensais. 4. A vulnerabilidade do consumidor idoso justifica maior rigor na aferição da validade da contratação e na concessão de medidas protetivas cautelares. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 300 e 489, §1º; CDC, arts. 4º, I, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJ/MT, RAC 1003216-19.2018.8.11.0040, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.06.2024, DJe 19.06.2024; TJ/MT, RAC 1036038-02.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2025, DJe 13.05.2025. (N.U 1009156-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Assim, impõe-se a preservação da medida de urgência para cessar provisoriamente os descontos, em sede de cognição sumaria. No tocante à multa cominatória, a sua fixação se destina a compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, não se prestando à punição da parte agravante. Seu valor deve ser suficiente para garantir o adimplemento da obrigação, sem ensejar enriquecimento indevido da parte beneficiária. No caso, o montante diário de R$ 100,00 mostra-se adequado e proporcional, especialmente diante da natureza alimentar da verba atingida e do caráter essencial da medida concedida, de modo que seu descumprimento pode gerar prejuízos significativos à parte autora. Todavia, é recomendável a fixação de um limite máximo e de um prazo para cumprimento da decisão liminar, fim de evitar que o montante final se torne excessivo ou desproporcional ao objeto da obrigação. Assim, mantém-se a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), com a imposição de limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o prazo de cumprimento da decisão em até 10 (dez) dias, medida que resguarda o princípio da proporcionalidade sem enfraquecer o caráter coercitivo da sanção imposta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores discutidos na ação principal, impondo multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança; (ii) analisar a razoabilidade do valor da multa diária imposta pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de indícios concretos de irregularidade na cobrança justifica a concessão da medida. A jurisprudência reconhece a possibilidade de suspensão da cobrança de débitos bancários mediante tutela antecipada, quando há indícios de fraude ou inconsistências na contratação. A multa cominatória tem função coercitiva e deve ser fixada em patamar suficiente para garantir o cumprimento da ordem judicial, sem gerar enriquecimento indevido. O valor da multa diária se mostra razoável, mas a ausência de limitação pode resultar em montante excessivo, sendo adequado fixar um teto máximo, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar a multa diária ao montante máximo, mantidos os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: A suspensão da cobrança de valores discutidos em ação declaratória de inexistência de débito pode ser concedida por meio de tutela de urgência, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. A fixação de multa cominatória deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser limitada para evitar a imposição de penalidade excessiva. O objetivo da multa diária é compelir o cumprimento da ordem judicial, e não punir a parte ou ensejar enriquecimento indevido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento n.º 1031794-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2025, DJE 17/02/2025. (N.U 1002747-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar a multa diária ao montante máximo de R$. 10.000,00, fixando o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1019694-36.2025.8.11.0015

ID: 318442880

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019694-36.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODAIR JOSE RICCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SINOP Processo: 1019694-36.2025.8.11.0015. REQUERENTE: EDSON FERNANDES REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SINOP Processo: 1019694-36.2025.8.11.0015. REQUERENTE: EDSON FERNANDES REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar ajuizada por EDSON FERNANDES, representado por sua companheira CATIANE ZEFERINO CRISTOFOLI, por intermédio de advogado, em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Sinop/MT, ambos qualificados nos autos, sustentando, em síntese, que o requerente, encontra-se internado em estado gravíssimo na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e, conforme laudo técnico e justificativa de internação emitidos pela médica Isabela Menzel Souza, o quadro clínico é de insuficiência respiratória aguda grave, associada a crise asmática severa, com evolução rápida e risco iminente de óbito, necessitando de transferência imediata à Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Constou a regulação em que a médica Isabella Menzel de Souza (ID 199875738) solicita a internação ao autor, justificando que o paciente está com insuficiência respiratória aguda/crise asmática e que trata-se de paciente em estado gravíssimo, bem como consta que foi incluído com a classificação de risco “Prioridade 1 – Urgência, atendimento o mais rápido possível”. Pugnou, assim, diante do quadro clínico do requerente, pela concessão da medida liminar, para determinar aos requeridos que adotem todas as providências necessárias para o tratamento médico imprescindível para a manutenção da sua saúde, mais precisamente para o “fornecimento IMEDIATO de LEITO EM UTI”. Vieram-me os autos conclusos. É o registro do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, deixo de encaminhar os autos para parecer do NAT (Núcleo de Apoio Técnico da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso) diante do quadro grave do autor e da urgência solicitada no SISREG (ID 199875738) pela médica que lhe atendeu. Registro que o Estado-membro tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, diante da solidariedade decorrente do Sistema Único de Saúde (SUS), cuja gestão é descentralizada, incluindo todos entes federativos. Nesse sentido colaciono a jurisprudência abaixo, decorrente de julgado em caso similar, pelo Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO DE UTI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO ON-LINE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar a imediata internação hospitalar do autor em leito de UTI, às expensas dos entes públicos, sob pena de multa diária. A decisão questionada atribuiu à causa valor superior a 60 salários-mínimos, afastando a competência do Juizado Especial de Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a competência para julgar o feito seria do Juizado Especial de Fazenda Pública, conforme a Lei nº 12.153/2009; e (ii) a fixação de multa diária é medida adequada ou se deve ser substituída pelo bloqueio on-line de verbas públicas em caso de descumprimento. III. Razões de decidir 3. Em relação à competência, a ação possui valor superior a 60 salários-mínimos, afastando a incidência da Lei nº 12.153/2009, que limita a competência do Juizado Especial de Fazenda Pública a causas de até esse valor. 4. No mérito, entende-se que, para assegurar o direito fundamental à saúde e o cumprimento da obrigação de fazer, a substituição da multa diária pelo bloqueio on-line de verbas públicas mostra-se medida mais eficaz, conforme o art. 536, § 1º, do CPC, além de ser menos gravosa ao erário. 5. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde, assim como a possibilidade de fixação de medidas coercitivas que garantam o atendimento à saúde, preservando-se o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para substituir a multa diária pela possibilidade de bloqueio on-line de verbas públicas em caso de descumprimento. Tese de julgamento: “A fixação de multa cominatória em obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública, com objetivo de garantir internação em UTI para atendimento médico de urgência, pode ser substituída pelo bloqueio on-line de valores públicos como medida mais eficaz e menos onerosa ao erário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º e 196; CPC, art. 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.040.411/RS; STJ, REsp 776.065/SP; TJMT, N.U 0000699-15.2012.8.11.0090, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.04.2024; TJMT, N.U 0024978-47.2014.8.11.0041, Rel. Dr. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.12.2022. (TJMT - N.U 1026653-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Quanto ao pleito de tutela de urgência em caráter liminar, para o seu deferimento faz-se necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil (CPC). O artigo 300, do CPC, estabelece que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (grifo nosso) Segundo referido dispositivo, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência quando, após a análise do fato e sua subsunção ao ordenamento jurídico, ressaiam elementos à dedução de ser provável que o requerente vença a demanda, embora resultante esse convencimento de cognição sumária, bem como esteja demonstrada a necessidade da prestação da tutela jurisdicional de imediato, para evitar grave prejuízo à parte ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, foi acostado aos autos relatório do SISREG indicando a classificação de risco da situação da parte autora como sendo de Prioridade 1 – Urgência, atendimento o mais rápido possível, informando que o paciente encontra-se em estado gravíssimo, em IOT + VM por insuficiência respiratória aguda, com necessidade de vaga em UTI, com urgência. Portanto, diante do quadro clínico do requerente, comprovada com o documento acostado aos autos, mostra-se, neste momento, suficiente tal assertiva para evidenciar a probabilidade do direito e, portanto, apto a autorizar a concessão da medida nos moldes e para os fins anteriormente expostos. Outrossim, obviamente se faz também presente o perigo de dano, eis que, se não houver rápida e eficaz tutela jurisdicional, no sentido de compelir o Poder Executivo a se desincumbir de seu dever jurídico e moral de assistir o indivíduo quando este se encontra com grave enfermidade e sem condições financeiras para custeá-la, estar-se-á lesando o seu direito à saúde e à assistência, prioridade estatal, causando-lhe danos irreparáveis. No caso do requerente, constou na ficha de regulação o pedido em caráter de urgência, necessitando de atendimento o mais rápido possível, demonstrando o risco que está exposto de agravamento no seu quadro clínico de saúde. Impende salientar, uma vez mais, ser dever do Estado assegurar o direito à saúde ao indivíduo, nos exatos termos dos artigos 6º, 196, 197, 198 e 227, todos da Constituição Federal e artigo 2º, da Lei Federal 8.080/90. Portanto, presentes os requisitos legais, é de rigor o deferimento da antecipação da tutela de urgência para os fins ao final explicitados. Cabe destacar, por oportuno, que a jurisprudência já decidiu caber ao Poder Judiciário fornecer os pleitos referentes à manutenção e preservação da saúde, suprindo a ineficiência, descaso e desorganização estatal. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEITO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI/COVID-19. DISPONIBILIZAÇÃO POR FORÇA DA LIMINAR DEFERIDA NA REDE PARTICULAR. VALOR DO CUSTEIO DO TRATAMENTO BLOQUEADO VIA BACENJUD. DIREITO À SAÚDE. SUS. URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ISONOMIA. SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - INDEVIDOS – ISENÇÃO DE CUSTAS À FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – O ente público foi condenado a disponibilizar leito em Unidade de Terapia Intensiva – UTI/COVID-19, observando as regras administrativas de regulação e a existência de leitos, e obrigação foi cumprida, na rede privada, conforme bloqueio judicial e alvará eletrônico, por força da concessão da tutela de urgência e em razão dela. 2 - O direito à saúde encontra-se dentro do rol dos direitos fundamentais, os quais possuem aplicação imediata e, assim, ensejam a interferência do Poder Judiciário com o espoco de garantir o exercício do direito. 3 - Havendo documento médico nos autos asseverando a necessidade da internação em UTI, esta deve ser providenciada, vez que o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, e não há como se falar em dignidade, se não houver condições mínimas de garantia da saúde do indivíduo. 4 - Quanto ao princípio da isonomia em relação aos usuários do SUS que estão aguardando em fila de espera, o STJ já firmou entendimento de que, tanto em causas individuais quanto coletivas, deve o Poder Público buscar preservar o direito fundamental à saúde, em acordo com o princípio da vida digna, que prevalece sobre as demais normas, especialmente nos casos de urgência e emergência. 5 - Não é possível a condenação dos entes federados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nos termos da Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, que conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, como autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), àquela. 6 - A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso dos Foros Judiciais e Administrativos [CNGC/MT] isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas judiciais. (TJMT - N.U 1006085-25.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – SUS – UTI – URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS – OMISSÃO DO PODER PÚBLICO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA INDEVIDOS – ISENÇÃO DE CUSTAS À FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA RATIFICADA. 1 - O direito à saúde encontra-se dentro do rol dos direitos fundamentais, os quais possuem aplicação imediata e, assim, ensejam a interferência do Poder Judiciário com o espoco de garantir o exercício do direito. 2 - Havendo documento médico nos autos asseverando a necessidade da internação em UTI, esta deve ser providenciada, vez que o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, e não há como se falar em dignidade, se não houver condições mínimas de garantia da saúde do indivíduo. 3 - Quanto ao princípio da isonomia em relação aos usuários do SUS que estão aguardando em fila de espera, o STJ já firmou entendimento de que, tanto em causas individuais quanto coletivas, deve o Poder Público buscar preservar o direito fundamental à saúde, em acordo com o princípio da vida digna, que prevalece sobre as demais normas, especialmente nos casos de urgência e emergência. 4 - Não é possível a condenação dos entes federados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nos termos da Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, que conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, como autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), àquela. 5 - A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso dos Foros Judiciais e Administrativos [CNGC/MT] isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas judiciais. (TJMT - N.U 0000607-32.2017.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 23/07/2022) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – SUS – CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO DESNECESSÁRIA – TEMA 793 STF – TEMA 686 STJ – URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS – OMISSÃO DO PODER PÚBLICO – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – - RESERVA DO POSSÍVEL – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ISENÇÃO DE CUSTAS À FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA RATIFICADA. O chamamento ao processo da União em demanda proposta contra os demais entes federativos, em matéria de saúde, não é obrigatório, porquanto caso de litisconsórcio facultativo, cuja escolha é de atribuição da parte demandante. O direito à saúde encontra-se dentro do rol dos direitos fundamentais, os quais possuem aplicação imediata e, assim, ensejam a interferência do Poder Judiciário com o espoco de garantir o exercício do direito. Havendo documento médico nos autos asseverando a necessidade da realização de cirurgia em criança para tratamento de catarata, em caráter de urgência, esta deve ser providenciada, vez que o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, e não há como se falar em dignidade, se não houver condições mínimas de garantia da saúde do indivíduo. Quanto ao princípio da isonomia em relação aos usuários do SUS que estão aguardando em fila de espera, o STJ já firmou entendimento de que, tanto em causas individuais quanto coletivas, deve o Poder Público buscar preservar o direito fundamental à saúde, em acordo com o princípio da vida digna, que prevalece sobre as demais normas, especialmente nos casos de urgência e emergência. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso dos Foros Judiciais e Administrativos [CNGC/MT] isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas judiciais. (TJMT - N.U 1000568-15.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2022, Publicado no DJE 29/07/2022) Assim, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais suprarreferidos, cabe solidariamente ao Município e ao Estado providenciar o fornecimento do tratamento necessário ao requerente, pois consiste em obrigação decorrente dos preceitos ínsitos da Lei Maior garantir ao necessitado o tratamento mais adequado e eficaz para melhora do problema que a acomete. Posto isso, com fulcro no artigo 300, Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela de urgência e determino ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Sinop/MT as providências necessárias para providenciar o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da parte requerente, especialmente o fornecimento, no prazo de 06 (seis horas), de leito de Unidade de Terapia Intensiva Pública, além de outros procedimentos e tratamentos que se mostrem necessários, ou o disponibilize na rede privada de saúde, às suas custas, sendo que, não havendo essa possibilidade por ausência de vagas, realize o encaminhamento do requerente para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), para Hospital privado ou qualquer outro conveniado, com transporte em UTI terrestre e/ou aérea, conforme necessidade, às suas custas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dispostos no artigo 537, do Código de Processual Civil, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Para tanto, NOTIFIQUEM-SE o Secretário Estadual de Saúde, o Superintendente de Regulação, Controle e Avaliação da SES/MT, o Secretário Municipal de Saúde e o Diretor do Escritório Regional de Sinop, para o CUMPRIMENTO desta decisão. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 335 c/c artigo 231, ambos do CPC, devendo o mandado citatório estar acompanhado do formulário de solicitação de regulação. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, servindo esta decisão como MANDADO. Por fim, diante do caráter de urgência do pedido, concedo ao advogado da parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada da procuração nos autos (CPC, artigo 104, §1º). Ao retorno do expediente forense regular, encaminhe-se o pleito para o Cartório Distribuidor, com as cautelas de vezo. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito plantonista

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Processo nº 1022022-81.2025.8.11.0000

ID: 320924290

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022022-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1022022-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: T. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1022022-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: T. D. O. M., representado por seus genitores Rafael Mundel e Gabriela Monique de Oliveira Mundel Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar nº 1053507-73.2025.8.11.0041, ajuizada por T. D. O. M., representado por seus genitores Rafael Mundel e Gabriela Monique de Oliveira Mundel, que deferiu tutela antecipada a fim de que a requerida custeie, de forma imediata e contínua, todas as terapias multidisciplinares prescritas ao menor, com os profissionais que atualmente o acompanham, independentemente de integrarem ou não a rede credenciada, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Sustenta o agravante, em suma, que se encontram ausentes, na origem, os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, sob a alegação de que não houve comprovação de negativa formal de cobertura por parte da seguradora. Aduz que o contrato celebrado está em conformidade com a legislação vigente (Lei 9.656/98) e com as normas da ANS, especialmente as Resoluções Normativas nº 469/2021, nº 539/2022 e nº 541/2022, que regulamentam o atendimento aos portadores de Transtorno do Espectro Autista, dispondo sobre a obrigatoriedade de cobertura por profissionais habilitados e em estabelecimentos de saúde conveniados. Defende que os procedimentos pleiteados fora do ambiente ambulatorial, como sessões em domicílio ou escolas, não possuem cobertura contratual obrigatória, tampouco está prevista a cobertura de acompanhante terapêutico (psicopedagogo), nos termos do Parecer nº 25/ANS. Assevera que existe previsão de reembolso para tratamentos realizados fora da rede, limitado às condições contratuais, não sendo devido o reembolso integral dos valores despendidos. Salienta que as cláusulas contratuais que estabelecem os limites de cobertura e reembolso estão claras, expressas e de fácil compreensão, não havendo abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor. Com essas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que a manutenção dos efeitos da decisão agravada poderá causar grave dano patrimonial irreversível, diante da ausência de caução e da hipossuficiência alegada pela parte adversa. No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada. Subsidiariamente, pugna pela reforma parcial da decisão para excluir o dever de custeio do acompanhamento por psicopedagogo e da terapia equina (equoterapia), por ausência de previsão contratual; que eventual reembolso seja limitado aos valores pactuados contratualmente; a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação, diante da impossibilidade de atendimento imediato com os profissionais indicados; e a redução ou exclusão da multa cominatória, por considerá-la excessiva e desproporcional. O recurso se encontra devidamente preparado (ID 297634367). É o relatório. Decido. De início, registra-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo menor impúbere T. D. O. M., objetivando a manutenção do tratamento multidisciplinar com a equipe de profissionais que já o acompanham, com custeio pelo plano de saúde agravado. Recebida a exordial, o d. Magistrado a quo assim deliberou: “(...) De início, convém deixar claro que este pleito se restringe à apreciação da liminar, mediante a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, cujo art. 300 e parágrafos do diploma processual civil estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, consoante os argumentos trazidos na súplica inicial, a controvérsia cinge-se à prática conhecida por esse juízo, o qual está sendo objeto de diversas discussões e manifestações públicas, inclusive, envolvendo o próprio Procon do Estado de Mato Grosso, o qual instaurou procedimento administrativo para apurar as denúncias de pais de crianças autistas sobre a cobrança abusiva de coparticipação relativa às sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, dentre outros. Nessa toada, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, embora haja possibilidade de cobrança de coparticipação referente aos tratamentos custeados pelos planos de saúde, posto que está em consonância com o art. 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656/1998, imperioso registrar que existem limitações para o ato, nos moldes da Resolução n. 8/1998 do CONSU, a saber: [...] Art. 2°. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: [...] VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. [...] Assim, não resta dúvida que a demora processual, inerente ao próprio trâmite do Poder Judiciário, poderá trazer a ineficácia de um possível provimento final procedente, pois o infante poderá sofrer as consequências da inadimplência, ou seja, a interrupção dos serviços, mostrando-se prudente o atendimento do pedido para que se possa discutir a cobrança nessa demanda. Nesse sentido perfilha o Superior Tribunal de Justiça – STJ, senão vejamos: “DIREITO CIVIL. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM PERCENTUAL SOBRE O CUSTO DE TRATAMENTO MÉDICO SEM INTERNAÇÃO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. De fato, o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998 permitiu a inclusão de fatores moderadores, (...) que devem estar devidamente previstos no contrato, de forma clara e legível, desde que também não acarretem o desvirtuamento da livre escolha do consumidor. (...) Logo, não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998) é expressão da lei. O que é vedado, todavia, é a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. Em outras palavras, não é possível atribuir ao usuário de plano de saúde, sob o disfarce da coparticipação, o custeio da maior parte das despesas médicas, impedindo-o de usufruir dos serviços de assistência à saúde contratados. (...) É o que determinam os arts. 2º, VII e VIII, e 4º, VII, da Resolução n. 8/1998 do CONSU: "Art. 2° Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: [...] VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços; (...) Art. 4º As operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, quando da utilização de mecanismos de regulação, deverão atender às seguintes exigências: [...] VII - estabelecer, quando optar por fator moderador em casos de internação, valores prefixados que não poderão sofrer indexação por procedimentos e/ou patologias(...)". (REsp 1.566.062-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.06.2016).” Negritamos De mais a mais, uma vez justificada a plausibilidade da discussão acerca da legitimidade da cobrança, consequentemente, também se motiva o periculum in mora em sede de tutela antecipada, dado que quando a contratação extrapola o limite da proporcionalidade, esta deve ser ponderada, vez que não pode onerar demasiadamente o consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada e impedindo-o de utilizar o plano de saúde contratado, ainda mais no caso em apreço, em que o tratamento contínuo é uma necessidade premente da parte. Posto isso, por estarem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela pleiteada a fim de que a requerida custeie de forma imediata e contínua, todas as terapias multidisciplinares prescritas ao menor, especialmente fonoaudiologia e psicoterapia na metodologia ABA, com os profissionais que atualmente o acompanham, independentemente de integrarem ou não a rede credenciada, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Intime-se a requerida para ciência e cumprimento da liminar no prazo de 5 (cinco) dias. (...)” Inconformado, o plano de saúde interpôs o presente recurso. Pois bem. Ab initio, cabe pontuar é cediço que os contratos de plano de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608, do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, inobstante o pleito antecipatório manejado, entendo que, na origem, restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez demonstrada a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano irreparável, ainda que em juízo sumário. Logo, a meu ver, suspender a decisão recorrida neste momento trará prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento da criança, devendo, portanto, ser mantida a continuidade do tratamento com a equipe multiprofissional especializada que já a acompanha. Por outro lado, se o beneficiário opta por manter o tratamento em clínica diversa daquela coberta pelo plano de saúde, não se mostra adequado, prima facie, que a contratada seja compelida a arcar integralmente com os custos do tratamento realizado com profissional não credenciado. Nessa linha, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a obrigação de reembolso, nos casos em que o paciente busque tratamento fora da rede credenciada pela operadora do plano de saúde, subsiste, mesmo não configurada a urgência ou emergência, desde que respeitados os parâmetros e limites contratuais. Cite-se o julgado: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HOSPITAL PRIVADO NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE EM TABELA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. Ação ajuizada em 28/9/2012. Recurso especial interposto em 30/6/2016. Autos conclusos ao Gabinete do Relator em 18/6/2018. 2. O propósito recursal é definir se é cabível o reembolso de despesas, efetuadas por beneficiário de plano de saúde em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora, em situação não caracterizada como caso de urgência ou emergência. 3. O comando do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 dispõe, como regra, que o reembolso de despesas médicas em estabelecimentos não contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras está limitado às hipóteses de urgência ou emergência. 4. Todavia, a exegese desse dispositivo que mais se coaduna com os princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas - sobretudo considerando a decisão do STF, em repercussão geral (Tema 345), acerca do ressarcimento devido ao SUS pelos planos de saúde - é aquela que permite que o beneficiário seja reembolsado quando, mesmo não se tratando de caso de urgência ou emergência, optar pelo atendimento em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora, respeitados os limites estabelecidos contratualmente. 5. Esse entendimento respeita, a um só tempo, o equilíbrio atuarial das operadoras de plano de saúde e o interesse do beneficiário, que escolhe hospital não integrante da rede credenciada de seu plano de saúde e, por conta disso, terá de arcar com o excedente da tabela de reembolso prevista no contrato. 6. Tal solução reveste-se de razoabilidade, não impondo desvantagem exagerada à recorrente, pois a suposta exorbitância de valores despendidos pelos recorridos na utilização dos serviços prestados por médico de referência em seu segmento profissional será suportada por eles, dado que o reembolso está limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.” ( REsp 1760955/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 30/08/2019).(g.n) Em sentido semelhante, já se manifestou este Eg. Sodalício, senão, vejamos: “[...] Deve ser mantida a decisão no ponto em que determinou à seguradora de saúde o custeio do tratamento multidisciplinar cuja cobertura foi definida pela ANS (RN 539/2022) como obrigatória para os portadores de Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluído o Transtorno do Espectro Autista, com métodos e técnicas da escolha do especialista que atende o menor. Se a Seguradora oferta ao usuário rede credenciada própria para a realização do tratamento multidisciplinar pretendido, optando a família pelo atendimento em rede particular, não credenciada à seguradora, o reembolso deverá se dar nos limites da Apólice de Seguro.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002306-05.2024.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 02/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) (g.n) “[...] 3. A partir das novas diretrizes pertinentes ao caso, trazidas pela recentíssima Resolução ANS nº 469, não há respaldo legal que dê amparo a negativa de custeio pela operadora de plano de saúde suplementar de todas as sessões de tratamento indicadas ao paciente portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA). 4. “O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, seja na rede credenciada ou não, deve ser limitado ao previsto na tabela do plano de saúde. 3. Agravo interno não provido”. ( AgInt no AREsp n. 2.029.152/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022).” (TJ-MT - AC: 10213049720218110041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 29/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) (g.n) Desse modo, atento aos argumentos expendidos na exordial e à luz da documentação acostada, em juízo provisório e nos limites da cognição sumária, com base na jurisprudência do c. STJ e deste Eg. Sodalício, entendo que é cabível conceder parcialmente a tutela antecipada para limitar o reembolso das despesas à tabela de preços da rede assistencial. Ademais, no tocante a valor arbitrado a título de multa, entendo que também não restou demonstrada a sua desproporcionalidade, visto que foi fixado em importe compatível e necessário com a obrigação e em prazo adequado para seu cumprimento, tratando-se de providência de fácil atendimento. Diante do exposto, sem prejuízo de análise mais aprofundada quando do julgamento do mérito, DEFIRO EM PARTE a tutela recursal antecipada para, tão somente, determinar que o reembolso das despesas seja limitado aos valores previstos na tabela da rede assistencial, mantendo-se inalterados os demais comandos da decisão recorrida. Comunique-se com urgência o Juízo a quo. Intime-se o agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, podendo juntar a documentação que entenderem conveniente, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, remeta o feito à d. Procuradoria-Geral de justiça, nos termos do art. 178, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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