Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004039-31.2023.8.11.0003" – Página 12 de 13

Processo nº 1011875-60.2020.8.11.0003

ID: 276515094

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011875-60.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FRANCISCO PANIAGO

Decisão

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1011875-60.2020.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: CARLOS FRANCISCO PANIAGO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de “A P E L A Ç Ã O COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1017716-31.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de OZAIR LUCIANO DE SOUZA, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID. 224842661): “Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Rondonópolis, objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. Devidamente intimada, a Fazenda Pública pugnou pela suspensão do prazo para realização de protesto. É o sucinto relatório. Decido. Como relatado, o Município de Rondonópolis ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980. Inclusive, não se comprova qualquer indício de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como a realização de protesto do respectivo título, ou a devida comprovação de sua impossibilidade. Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. Em consonância, ao entendimento sedimentado no supra precedente qualificado vinculativo, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabeleceu que DEVERÃO ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, ou seja, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Somado a isso, o presente município não dispõe de norma que regulamenta valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, de modo que não se visualiza qualquer violação da autonomia do ente público, visto que ausente qualquer previsão legal a respeito. Ademais, cumpre-se pontuar que eventual pedido de suspensão por 90 (noventa) dias pela Fazenda Pública deverá ocorrer para fins de localizar dentro desse prazo bens do devedor (Art. 1º, §5º, da Res. 547/24 do CNJ). Portanto, a mera suspensão do processo para fins de realização de protesto, configurar-se-á como mero pedido protelatório, visto que a referida condição é medida para o próprio ajuizamento da execução fiscal. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Portanto, cuidando de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inc. VI do art. 485 do CPC. Sem custas processuais e honorários (REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019,DJe 20/03/2019). Fica desde já DEFERIDO eventual pedido de renúncia da prazo recursal. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE para contrarrazões e, após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Haja vista restar os fundamentos embasados em precedente vinculante (Tema de Repercussão Geral n. 1.184), DETERMINO o imediato arquivamento dos autos, devendo no caso de interposição de recurso ocorrer o seu desarquivamento e remessa ao Tribunal. ADVIRTA-SE, ainda, que pedidos meramente protelatórios não ensejarão o desarquivamento do presente feito, bem como DETERMINO que a serventia NÃO PROCEDA o desarquivamento do feito ante a juntada de petições já analisadas. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO”. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, porquanto teria incorrido em equívoco ao aplicar ao caso em apreço o entendimento consagrado no Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja incidência se limita, exclusivamente, às execuções fiscais de baixo valor. Sustenta que o crédito exequendo, no importe de R$ 12.342,97 (doze mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), ultrapassa o limite estabelecido pela Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual define como “baixo valor” os créditos de expressão monetária inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse contexto, assevera que o referido precedente vinculante não se aplica ao presente caso, em razão da expressividade econômica do montante em discussão. Além disso, argumenta que, ainda que se admitisse, em caráter meramente hipotético, a aplicabilidade do Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) ao caso em apreço, o Município recorrente observa os requisitos normativos estabelecidos para a solução extrajudicial de litígios fiscais, em consonância com os ditames da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Consigna, ainda, que possui legislação local específica que disciplina o parcelamento de débitos tributários, nos moldes preconizados pelo art. 275, do Código Tributário Municipal (CTM), o que evidencia o compromisso institucional com a regularização e a resolução consensual de suas demandas fiscais, em estrita conformidade com as diretrizes emanadas da mencionada resolução. Pontua, ademais, que tem envidado esforços contínuos e diligentes para promover a solução extrajudicial de suas controvérsias tributárias, evidenciando, dessa forma, o cumprimento efetivo das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n.º 547/2024, circunstância que reforça a inaplicabilidade do entendimento consolidado no Tema n.º 1.184, do Supremo Tribunal Federal, ao caso concreto. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) A) Seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de cassar a sentença de primeiro grau, e aplicar corretamente o precedente firmado no Tema 1.184; B) Concessão do efeito devolutivo e suspensivo ativo ao presente recurso, ante a relevância da fundamentação aqui exposta. (...)”. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relato do necessário. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Com efeito, nos termos do art.1.003, § 5°, do Código de Processo Civil, o prazo legalmente estabelecido para a interposição do Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da decisão recorrida, nos exatos termos do dispositivo normativo, cuja redação dispõe: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”. (grifos nossos) Além disso, em se tratando de recurso interposto por ente da Fazenda Pública, deve-se observar a contagem em dobro dos prazos processuais, a partir da sua intimação pessoal, nos exatos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico”. Diante desse contexto, revela-se imprescindível proceder à análise do cumprimento do prazo recursal por parte do agravante, observando-se rigorosamente as disposições legais aplicáveis à matéria, incumbindo ao órgão julgador verificar se a interposição ocorreu dentro do interstício temporal legalmente fixado, assegurando, assim, a regularidade do processamento do recurso. No caso em apreço, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em 22.01.2025, tendo a parte agravante registrado ciência do referido decisum em 1°.02.2025, conforme se depreende do registro constante no expediente processual (PJE de Primeiro Grau): Desse modo, constata-se que o presente recurso, protocolado em 19.03.2025, mostra-se manifestamente intempestivo, uma vez que o prazo legal de 30 (trinta) dias úteis para sua interposição — contado a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência da decisão — teve início em 03.02.2025 e se encerrou em 18.03.2025. Portanto, comprovada a intempestividade do agravo, impõe-se o seu não conhecimento, por ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Dessarte, a situação em análise comporta a aplicação do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Ademais, o Regimento Interno deste Sodalício também disciplina a matéria em seu artigo 51, inciso XV, dispondo que compete ao Relator julgar pedido manifestamente incabível ou que tenha perdido seu objeto, bem como declarar a incompetência do órgão julgador, quando tal circunstância se revelar evidente, conforme se depreende do dispositivo abaixo transcrito: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Diante dessas considerações, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como no art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do presente recurso, porquanto se apresenta manifestamente incabível e desprovido dos pressupostos necessários ao seu regular processamento. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Carlos Vaz Curvo x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 322006686

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035918-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS VAZ CURVO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS VAZ CURVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por JOAO CARLOS VAZ CURVO em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. A parte autora é contratante dos serviços de fornecimento de água prestado pela ré através da matrícula de n. 488684-4, e afirma que efetua o pagamento regular das faturas, todavia, nas faturas com vencimento no mês de abril deste ano o consumo foi acima de sua média, alegando que vem sofrendo cobranças indevidas. Foi concedida a tutela antecipada de urgência pleiteada, conforme id. 195511649. Em contestação, a requerida sustenta que os débitos são devidos, pois o faturamento decorreu do seu efetivo consumo, pugnando ao final pela improcedência da ação. A parte autora não apresentou impugnação. É o relatório. Decido. MÉRITO Dito isso, é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Diante da notória existência de relação de consumo entre as partes, se faz necessária a inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, VIII do CDC, a qual se acentua uma vez que a autora faz afirmação negativa, ou seja, que não consumiu o exato valor indicado. No id. 199210908 consta histórico imputado à residência do autor no qual se observa o seguinte consumo de m³ nos últimos meses: 11/2024 – 11 12/2024 – 11 01/2025 – 12 02/2025 – 14 03/2025 - 14 04/2025 – 34 05/2025 – 15 Levando em conta apenas as competências não impugnadas, ter-se ia uma média mensal de consumo de aproximadamente 12m³. Além disso, analisando o histórico apresentado referente ao imóvel, é possível vislumbrar que, em outros meses anteriores, o consumo já havia atingido patamar próximo a 14m³ (02/2025, 03/2025, 05/2025, etc.). Por essa razão, nota-se que houve abrupto aumento no mês de abril de 2025, com vencimento em maio. Por outro lado, ausente qualquer elemento mínimo a justificar essa oscilação repentina, chegando a atingir mais que o dobro de consumo mensal médio. Em que pese a possibilidade de que o aumento no valor das contas da parte autora tenha ocorrido em razão da utilização excessiva, ou de acúmulo de consumo, era ônus da ré comprovar a razão para o extraordinário aumento do faturamento. A demandada apenas se limitou a defender que o consumo faturado correspondia àquele efetivamente utilizado pela parte requerente, porém, deixou de apresentar provas robustas a fim de atestar a veracidade de suas alegações, anexando aos autos ordens de serviços originadas pelas vistoriais realizadas, acompanhadas tão somente de laudo fotográfico e cópias de histórico de consumo e contas. Desse modo, como a concessionária requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, ex vi do art. 373, II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC, o pedido formulado pela parte autora merece acolhimento, posto que a fatura do mês de abril/2025 deve ser adequada à média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores ao aludido período, com a devolução ou compensação de eventuais valores pagos a maior. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA. ALTO CONSUMO. IRREGULARIDADE DA LEITURA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO DE FATURA. MÉDIA MESES ANTERIORES. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MERA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Havendo contestação ao fornecimento do serviço de água pelo consumidor, cabe à concessionária comprovar que o faturamento ocorreu conforme efetiva leitura de consumo pelo titular. 2- Inexistindo nos autos prova nesse sentido, a cobrança se afigura abusiva, impondo-se, o refaturamento. 3- A mera cobrança indevida não promove ensejo na condenação de dano mora, visto que sequer ocorreu a suspensão dos serviços de fornecimento de água da Recorrente ou negativação do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. [...] (N.U 1016541-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) Verificado se tratar de cobrança indevida, deve-se analisar a responsabilidade civil da concessionária, à luz da notícia de interrupção dos serviços em 16/03/2025 pelos aludidos débitos, certo que a empresa ré possuía plena ciência da celeuma que envolvia o faturamento de água daquele imóvel, objeto de impugnações e discussões administrativas. A Lei nº 8.987/1990, em seu art. 6º, regulamenta a concessão/permissão de serviços públicos e prevê o dever de prestação de serviço adequado aos usuários, conceituado como “o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. A descontinuidade somente é autorizada, nos termos do parágrafo § 3º do dispositivo mencionado, em emergência ou mediante prévio aviso, em razões de ordem técnica ou de segurança ou por inadimplemento do usuário. Dado o caráter essencial do serviço de fornecimento de água, fora consagrado na jurisprudência que os danos morais decorrentes de sua interrupção indevida independem de prova do prejuízo, configurando-se in re ipsa. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO. SANEAR - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, a preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de realização de dilação probatória com depoimento da consumidora para descrever o ato da vistoria do hidrômetro e perícia deve ser rejeitada, pois sendo a prova juntada aos autos suficientes para o julgamento da causa há que se afastar a preliminar suscitada. Aliado ao fato de que houve a juntada de telas sistêmicas de realização de ordem de serviço e vistorias, os quais comprovam que o hidrômetro estava realizando leitura anormal, com troca apenas em 28/09/2020. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 3. No presente caso a parte Autora conta que recebeu faturas de cobranças abusivas, e que já havia realizado diversas reclamações, mesmo assim a reclamada postergando a vistoria, só compareceu ao local em 28/09/2020, ato em que foi constatada a leitura irregular do equipamento devidamente lacrado. Evidente a falha na prestação de serviços, pois com a demora a consumidora realizava pagamentos a maior, chegando a ficar inadimplente por não conseguir quitar as faturas, solicitando revisão e vistoria, contudo a reclamada antes de qualquer constatação confessa ter realizado a suspensão do serviço diante do inadimplemento, vindo a realizar a vistoria e troca do hidrômetro apenas após regularização do débito. 4. Aduz a consumidora que solicitou a vistoria técnica na sua residência e a revisão das faturas, sendo informada pela Ré que não havia irregularidade sendo devida a cobrança. Contudo após vistoria e troca em 28/09/2020 constato que a média de consumo registrada de 30m³ reduziu bruscamente para 13 a 20m³, evidenciando a falha na prestação de serviços. 5. Em contrapartida, a Ré reitera que o corte foi devido pois, ocorreu em razão da inadimplência da parte Autora que não procedeu com o pagamento das referidas faturas de cobrança anteriores, e não realizou a troca do hidrômetro de cinco em cinco anos. 6. A suspensão incontroversa dos serviços em razão de inadimplemento de cobrança abusiva, acarreta o dano moral arbitrado em sentença. Mantém-se o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo de primeiro grau, pois se encontra em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e troca do hidrômetro que só foi atendida após reclamações da autora parte idosa, normalizando a leitura após troca. 7. Conforme trecho da sentença que utilizo como fundamento “A Autora alega que foi as faturas estavam em valores superiores ao normal, que posto isso desconfiaram que o hidrômetro não fazia a aferição correta, com a pericia do mesmo veio a descobrir que o aparelho estava danificado. Então a parte autora solicitou a correção das faturas, porem foi negada pela reclamada, juntaram todos os documentos, inclusive a pericia do hidrômetro. A Reclamada porem em sua defesa nada acostou a rebater as alegações autorais, fazendo emergir a verossimilhanças ante aos fatos narrados pelos autores. Dessa forma, o ponto central do litígio cinge-se à verificação da responsabilidade objetiva da ré, em relação à falha na prestação de serviços ao usuário do sistema de fornecimento de água. Portanto, não há dúvidas que a requerida deixou de prestar o serviço de fornecimento de água a contento, lançando fatura com valor incompatível com consumo da parte autora, deflagrando prejuízo ao requerente. Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta indevida, o resultado danoso e o fato.” 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a inexistência dos débitos discutidos nesta lide como consta da inicial; condenar ainda a Reclamada a pagar o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% a.m, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir desta data. Condeno ainda a ré a restituir o indébito na forma dobrada, corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um) por cento ao mês até o efetivo pagamento, ambos contados da data da publicação desta sentença. DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do art.46 da Lei n°9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1010926-31.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) No que tange ao dano moral, entendo que o abalo à personalidade do reclamante restou excepcionalmente configurado, posto que o autor empreendeu diversas tentativas administrativas de solver a contenda em relação ao faturamento indevida de água no seu imóvel, sem, todavia, obter qualquer êxito, tendo aguardado por longo lapso e necessitando mover a máquina judiciária por diversas vezes para ver sua pretensão atendida. Configurado, portanto, o dever de indenizar da requerida, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Considerando o resultado do presente julgamento, não há falar em análise do pedido da litigância de má-fé, como invocado pela concessionária ré, posto que prejudicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: a) Determinar que a Ré efetue o refaturamento da conta da competência abril, com vencimento em 14/05/2025, no valor e R$ 524,24, atinente à matrícula n. 488684-4, observando a média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores ao período impugnado, bem como a restituição ou compensação dos valores eventualmente pagos a maior pela consumidora; b) Condenar a requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; c) Confirmar a tutela de urgência concedida nos autos. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Flavia Oliveira Pereira x Apui Construtora De Obras Ltda

ID: 260671826

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Sentença

Advogados:

THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: APUI CONSTRUTORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA em face de APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ., ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que no dia 01/10/2024, ás 12h03, conduzia seu veículo, um Honda City Cinza, de placa OBN1I96, pela Rodovia do Peixe, próximo à entrada com a BR-364, sentido a Alto Paraguai-MT. Aduz, ainda, que a rodovia se encontra em obras de pavimentação asfáltica, realizadas pela empresa APUÍ, contratada pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Alto Paraguai. Ao trafegar pelo local, a autora foi surpreendida por um acúmulo de terra oriundo da obra, deixado no meio da via, sem qualquer sinalização que alertasse sobre o perigo. Como resultado, seu veículo colidiu com o obstáculo, sofrendo graves danos materiais. Por fim, aduz que no momento do acidente, estava acompanhada de sua filha de 3 anos, que ficou profundamente abalada emocionalmente devido ao ocorrido. Assim, postula ser indenizada pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente. Citada a ré Apui ofertou defesa na qual aduz preliminar de ilegitimidade ativa e incompetência do juizado. No mérito alega a ausência de responsabilidade e ausência de nexo causal, postulando pela improcedência da ação. O requerido Estado de Mato Grosso citado não ofertou defesa (certidão ID. 190770258), limitando-se a juntar documentos no ID. 190993706. Citado o Município de Alto Paraguai apresentou contestação intempestiva conforme certidão de ID. 190770258. Ante a ausência de defesa pelo requerido Estado de Mato Grosso e a defesa intempestiva do Município de Alto Paraguai, nos termos das certidões de IDs. 190770258 e 190770258 decreto a revelia dos reclamados, nos termos do artigo 344 do CPC, contudo sem a aplicação dos efeitos materiais por se tratar de Fazenda Pública. Das Preliminares. Da Ilegitimidade Ativa. Aduz a requerida Apui que a parte autora não é legitima para figurar no polo da demanda pelo fato de o veículo em questão estar nome de terceira pessoa, Sr. Hugo de Souza Oliveira. Em que pese as alegações da requerida restou demonstrado nos autos que o Sr. Hugo de Souza Oliveira é esposo da autora (Certidão de casamento ID. 190093207), sendo estes casados no regime da comunhão parcial de bens, o que revela a legitimidade da autora quanto ao veículo em questão. Soma-se a isso o fato de que em se tratando de bem móvel a posse do bem é indicativo da propriedade, eis que este se transfere pela entrega do bem. Assim, rejeito a preliminar. Da incompetência do Juizado Especial. Sustenta a requerida que no presente caso se faz necessária a produção de prova pericial, o que afasta a competência deste juízo. De igual modo a preliminar não merece guarida eis que as provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde da causa. Rejeito a preliminar. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo vídeo do acidente (IDs. 181046229, 181046232, 181046233, 181046234 e 181046236), notas fiscais dos valores para conserto do veículo (IDs. 181047742 e 181047741) e boletim de ocorrência (IDs. 181046221 e 181046222). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Extrai-se dos autos que restou evidenciada a responsabilidade dos requeridos pelo acidente ocorrido, conforme extrato do contrato firmado para fins de pavimentação asfáltica do trecho Rodovia do Peixe, ligação cidade de Alto Paraguai/Rio Fazenda Velha à BR-364 (ID. 181046224), onde consta a parceria firmada entre o Estado de Mato Grosso e o Município de Alto Paraguai. Ademais, os documentos carreados aos autos pelo requerido Estado de Mato Grosso (ID. 190993706) corroboram a existência do convênio e a responsabilidade dos réus quanto a execução da obra. Em que pese o requerido Estado do Mato Grosso aduzir que é responsável tão somente pelo repasse dos valores verifica-se que consta dos documentos de ID. 190993706 – pg. 17 uma foto a qual faz referência de que a obra é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Quanto a requerida Apuí as alegações de que não possui qualquer vínculo com a execução não se sustenta, eis que restou provado nos autos conforme Portaria nº., 102/2022 a sua responsabilidade pela execução da obra (ID. 181046228). Certo que sendo os requeridos responsáveis pela execução da obra deveriam ter procedido a sinalização do trecho com o intuito de evitar acidentes, como no presente caso. Verifica-se dos vídeos e fotos que foram deixados morros de terra no meio da via sem qualquer tipo de sinalização, o que fez com que a autora viesse a colidir com estes. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM VIA PÚBLICA. FALTA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, §6º, CF). DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A responsabilidade da Administração Pública no decorre da omissão em seu dever de sinalização acerca da existência de obra na via pública, eis que a ela compete a conservação das vias públicas, na forma do art. 30, V, da CF. 2- O fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral, restando ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte. Precedentes. (STJ – 3ª T - REsp 1705314/RS – Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 27/02/2018 - DJe 02/03/2018) e (TJMT – TRU – RI nº 0024041-84.2019.811.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 11/09/2020). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1000054-19.2022.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. O ente público responde objetivamente pela indenização resultante de acidente que teve por causa a deficiente prestação do serviço, decorrente da falta de sinalização na via em que estavam sendo realizadas obras públicas. O § 6º do artigo 37 da Constituição Federal atribui ao Estado e demais pessoas jurídicas de direito público a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, fundada na teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dano moral deve ser fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo que deve ser mantido quando atendidos tais critérios, sobretudo em razão da existência de violação à integridade física. Recurso improvido. (N.U 1000124-84.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) [grifou-se] Assim, restando evidenciada a responsabilidade dos requeridos pelo acidente devem ser compelidos a indenizar os danos materiais decorrentes deste, os quais no presente caso restaram demonstrados. Quanto aos danos morais, tenho que não merecem acolhimento. Não ficou comprovado que a autora sofreu qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DE ATO OMISSIVO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPORVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1031878-31.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) Verificar a legitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda; (ii) Avaliar a procedência dos pedidos de inclusão de gastos adicionais como danos materiais; (iii) Examinar o cabimento da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Aguilera Autopeças Ltda é correto, uma vez que não há prova de que o motorista envolvido no acidente fosse seu empregado ou que o veículo fosse de sua propriedade. A relação jurídica que envolva a responsabilidade pelo acidente não alcança a referida empresa, configurando-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Danos materiais adicionais: Gastos com depreciação do veículo: O recorrente comprovou, por meio de laudos e avaliações, que o veículo sofreu depreciação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos reparos decorrentes do acidente (substituição de peças e repintura). Tal montante deve ser incluído na condenação por danos materiais, pois configura prejuízo direto e devidamente comprovado. Despesas com combustível e pedágio: Também restou demonstrado que o recorrente teve que se deslocar entre cidades para entregar o veículo na oficina mecânica, retirar o carro reserva e devolvê-lo após a conclusão dos reparos. Os valores referentes a combustível (R$ 265,56) e pedágio (R$ 79,11) são reembolsáveis, uma vez que decorrem diretamente do evento danoso. Assim, o valor total devido a título de danos materiais passa a ser de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). [...] (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) [grifou-se] Assim, não há que se falar em danos de natureza subjetiva. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos solidariamente a indenizar os danos materiais, no importe de R$ 10.938,26 (dez mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), com a incidência, desde o desembolso, dos índices de correção e juros de mora estabelecidos pelo tema 905 do STJ – tese 3.1 – até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, ocasião em que se aplicará a taxa Selic nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. Opino por julgar improcedente o pedido de danos morais. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017425-31.2023.8.11.0003

ID: 300017145

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017425-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017425-31.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017425-31.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ABADIA ALVES DOS SANTOS - CPF: 009.615.241-97 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM COMPROVAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que manteve a extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual, diante do não cumprimento das exigências fixadas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, especialmente quanto à comprovação oportuna do protesto da CDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção da execução fiscal por ausência de comprovação das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se a apresentação extemporânea do protesto da CDA, em sede recursal, supre as exigências legais para o prosseguimento do feito. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF exige, como condição para o ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais de baixo valor, a adoção prévia de medidas administrativas de cobrança, ou seja, a prévia tentativa de conciliação administrativa e o protesto da CDA, salvo demonstração de sua inadequação. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ prevê regime de transição para execuções em curso, permitindo ao ente público requerer a suspensão do feito e indicar prazo para adoção das providências exigidas, sob pena de extinção. 5. O Município foi intimado e obteve a suspensão por 90 dias, mas permaneceu inerte, não comprovando a adoção das medidas exigidas, inclusive o protesto do título. 6. A apresentação do protesto da CDA apenas em sede de Agravo Interno, sem justificativa plausível para sua extemporaneidade, não supre a omissão processual, conforme vedação do art. 435, parágrafo único, do CPC. 7. A Lei Complementar Municipal n. 493/2024 não afasta a aplicação da tese vinculante do STF, cuja ratio decidendi decorre diretamente da Constituição. 8. A autonomia legislativa municipal não prevalece sobre decisões proferidas em sede de repercussão geral, com efeito erga omnes e vinculante, sobretudo quando fundadas no princípio constitucional da eficiência administrativa. 9. O entendimento jurisprudencial do TJMT reconhece que a inércia do ente público quanto às exigências do STF e do CNJ autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto da CDA e a tentativa prévia de cobrança administrativa são requisitos indispensáveis para o ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A não comprovação tempestiva dessas providências, mesmo após concessão de prazo e intimação, autoriza a extinção do feito por ausência de interesse processual. 3. A apresentação extemporânea de documento em grau recursal somente é admitida se houver justificativa plausível para sua juntada tardia, conforme dispõe o art. 435, parágrafo único, do CPC. 4. Normas municipais não afastam a força vinculante de precedentes qualificados firmados pelo STF em sede de repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 435, parágrafo único, 485, IV, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.492/1997, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184, Repercussão Geral, j. 19.12.2023 TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025 TJMT, N.U 1005750-28.2024.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.02.2025, DJE 12.03.2025 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão deste Relator que negou provimento à Apelação, por ele manejada, mantendo, consequentemente, a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de interesse de processual, em observância do Tema n. 1.184, do STF. O Agravante pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que o Tema n. 1.184, do STF, reconheceu que o ente público municipal tem autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus próprios recursos e exercer suas funções públicas. Salienta que esta autonomia foi exercida por meio da Lei n. 493/2024, estabelecendo o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal – 02 UFP/MT – que hoje corresponde a R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Assevera que a tese firmada no Tema n. 1.184/STF somente deve ser aplicada às execuções de baixo valor que, no caso, deve ser inferior àquele estabelecido na LCM n. 493/2024. Enfatiza a importância da temporalidade na aplicação das normas processuais e, portanto, não se sustenta a extinção do processo por falta de interesse processual, uma vez que o Tema 1.184 não se aplica a ações iniciadas antes de sua decisão, em 19/12/2023. Reforça que a Resolução n. 547/2024, do CNJ, previu a possibilidade de suspensão do feito a fim de resguardar uma transição racional ao novo posicionamento jurisprudencial. Ao final, requer o provimento do Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, provendo o Apelo, por ele interposto. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão deste Relator que negou provimento à Apelação, por ele manejada, mantendo, consequentemente, a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de interesse processual, em observância do Tema n. 1.184, do STF. Da análise dos autos, verifico que o Município Agravante afirma que promoveu mutirão de negociação fiscal em dezembro de 2023, além de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para viabilizar a realização do protesto da CDA, o que teria sido deferido pelo Juízo de origem. Entrementes, superado o prazo de suspensão, não comprovou de que efetivamente tivesse procedido ao protesto do título e implementado, de forma objetiva e individualizada, a tentativa de solução administrativa do débito. Não se desconhece o esforço administrativo da municipalidade ao instituir política de conciliação tributária mediante mutirão fiscal. No entanto, a realização de campanhas genéricas, desvinculadas do devedor específico e sem demonstração de que houve, no caso concreto, tentativa efetiva de composição com a parte Executada, não supre a exigência fixada pela Corte Suprema, cuja ratio decidendi vincula todas as instâncias, inclusive no que tange à necessidade de demonstração objetiva da adoção das medidas administrativas aptas a viabilizar a cobrança extrajudicial do crédito. Outro argumento do Agravante repousa na existência da Lei Complementar Municipal n. 493/2024, a qual teria fixado parâmetro inferior ao previsto na Resolução CNJ n. 547/2024 para fins de ajuizamento de execuções fiscais e, com base nisso, seria inaplicável o entendimento firmado no Tema n. 1.184, do STF, em razão da suposta existência de distinção fática (distinguishing) no caso concreto. Tal argumento, contudo, não se sustenta, visto que a referida norma municipal, além de ser posterior ao ajuizamento da presente Execução Fiscal, não deve prevalecer sobre os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de extinção dos executivos fiscais de baixo valor como decorrência direta do princípio constitucional da eficiência administrativa. A autonomia legislativa municipal, embora garantida constitucionalmente, não se sobrepõe à força vinculante dos precedentes qualificados proferidos em sede de repercussão geral, tampouco é apta a mitigar a eficácia normativa de decisão proferida pela Corte Suprema com efeito erga omnes e vinculante, sobretudo quando o fundamento da tese extrapola o plano infraconstitucional e repousa diretamente em norma constitucional. Finalmente deve-se mencionar que no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se que a parte Agravante foi devidamente intimada para se manifestar nos autos originários, contudo, deixou de atender às exigências supramencionadas. Ressalta-se, mais uma vez, que o ente público municipal foi devidamente intimado da suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme determina o STF quando da fixação do regime de transição supramencionado. Mesmo assim, o Recorrente não se manifestou nos autos a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos. Nesse sentido, não se pode alegar ausência de prazo para a adequação da medida, muito menos a ausência de intimação prévia, uma vez que o Juízo singular concedeu prazo para o Ente Municipal adotar as providências contidas do tema 1.184 do STF. Diante desse contexto fático e jurídico, não há nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Ao contrário, restou plenamente assegurado ao ora Agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). É importante registrar que o agravante juntou, em sede de recurso, documento que demonstra o efetivo protesto da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal em questão. No entanto verifica-se que o protocolo se deu em 15/01/2025, portanto após o escoado o prazo suspensão para adoção das medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF. Nesse aspecto, o que se constata é que embora o Município de Rondonópolis tenha requerido a suspensão do feito, pelo prazo de 90 dias, para viabilizar o cumprimento das exigências previstas no julgado paradigmático, permaneceu absolutamente inerte durante o prazo assinalado judicialmente, não promovendo qualquer ato eficaz no sentido de demonstrar a adoção das providências determinadas. Portanto a juntada protesto da CDA apenas em grau recursal, sem qualquer justificativa para sua extemporaneidade, não supre a inercia da Fazenda Municipal quanto ao cumprimento da exigência do artigo 3º da referida resolução. Aliás tal comportamento processual, por si só, evidencia a ausência de interesse de agir, tornando inarredável a extinção do feito nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Neste sentido o aresto deste e. Tribunal Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a extinção da execução fiscal, em razão da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, além da constatação da inviabilidade da juntada de documento em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do protesto da CDA conforme exigido pelo tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, para o prosseguimento dos autos fiscais, bem como avaliar se a apresentação do documento em momento posterior ao ajuizamento, especificamente em sede recursal, é admissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da Execução Fiscal exige, cumulativamente, a prévia tentativa de conciliação administrativa e o protesto do título, salvo comprovação de inadequação dessa medida. 4. O protesto do título, conforme o artigo 3º da Lei nº 9.492/1997, é ato privativo do Tabelião de Protesto de Títulos. A documentação emitida por autoridade incompetente não possui fé pública e, por consequência, não comprova o cumprimento da exigência legal. 5. O art. 435, parágrafo único, do CPC, estabelece a inadmissibilidade da apresentação de documentos novos em grau recursal sem justificativa plausível para sua extemporaneidade, razão pela qual sua juntada não será admitida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e não provido, em razão do descumprimento das exigências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, além do não conhecimento do documento extemporâneo. Tese de julgamento: 1. O protesto do título, assim como sua devida comprovação, são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da execução fiscal, conforme disposto no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A apresentação extemporânea de documentos em grau recursal somente será admitida se houver justificativa plausível que explique a sua juntada tardia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 435 e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.492/1997, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.184 do STF. (N.U 1005750-28.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017425-31.2023.8.11.0003

ID: 300017146

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017425-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABADIA ALVES DOS SANTOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017425-31.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017425-31.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ABADIA ALVES DOS SANTOS - CPF: 009.615.241-97 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM COMPROVAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que manteve a extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual, diante do não cumprimento das exigências fixadas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, especialmente quanto à comprovação oportuna do protesto da CDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção da execução fiscal por ausência de comprovação das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se a apresentação extemporânea do protesto da CDA, em sede recursal, supre as exigências legais para o prosseguimento do feito. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF exige, como condição para o ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais de baixo valor, a adoção prévia de medidas administrativas de cobrança, ou seja, a prévia tentativa de conciliação administrativa e o protesto da CDA, salvo demonstração de sua inadequação. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ prevê regime de transição para execuções em curso, permitindo ao ente público requerer a suspensão do feito e indicar prazo para adoção das providências exigidas, sob pena de extinção. 5. O Município foi intimado e obteve a suspensão por 90 dias, mas permaneceu inerte, não comprovando a adoção das medidas exigidas, inclusive o protesto do título. 6. A apresentação do protesto da CDA apenas em sede de Agravo Interno, sem justificativa plausível para sua extemporaneidade, não supre a omissão processual, conforme vedação do art. 435, parágrafo único, do CPC. 7. A Lei Complementar Municipal n. 493/2024 não afasta a aplicação da tese vinculante do STF, cuja ratio decidendi decorre diretamente da Constituição. 8. A autonomia legislativa municipal não prevalece sobre decisões proferidas em sede de repercussão geral, com efeito erga omnes e vinculante, sobretudo quando fundadas no princípio constitucional da eficiência administrativa. 9. O entendimento jurisprudencial do TJMT reconhece que a inércia do ente público quanto às exigências do STF e do CNJ autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto da CDA e a tentativa prévia de cobrança administrativa são requisitos indispensáveis para o ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A não comprovação tempestiva dessas providências, mesmo após concessão de prazo e intimação, autoriza a extinção do feito por ausência de interesse processual. 3. A apresentação extemporânea de documento em grau recursal somente é admitida se houver justificativa plausível para sua juntada tardia, conforme dispõe o art. 435, parágrafo único, do CPC. 4. Normas municipais não afastam a força vinculante de precedentes qualificados firmados pelo STF em sede de repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 435, parágrafo único, 485, IV, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.492/1997, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184, Repercussão Geral, j. 19.12.2023 TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025 TJMT, N.U 1005750-28.2024.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.02.2025, DJE 12.03.2025 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão deste Relator que negou provimento à Apelação, por ele manejada, mantendo, consequentemente, a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de interesse de processual, em observância do Tema n. 1.184, do STF. O Agravante pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que o Tema n. 1.184, do STF, reconheceu que o ente público municipal tem autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus próprios recursos e exercer suas funções públicas. Salienta que esta autonomia foi exercida por meio da Lei n. 493/2024, estabelecendo o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal – 02 UFP/MT – que hoje corresponde a R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Assevera que a tese firmada no Tema n. 1.184/STF somente deve ser aplicada às execuções de baixo valor que, no caso, deve ser inferior àquele estabelecido na LCM n. 493/2024. Enfatiza a importância da temporalidade na aplicação das normas processuais e, portanto, não se sustenta a extinção do processo por falta de interesse processual, uma vez que o Tema 1.184 não se aplica a ações iniciadas antes de sua decisão, em 19/12/2023. Reforça que a Resolução n. 547/2024, do CNJ, previu a possibilidade de suspensão do feito a fim de resguardar uma transição racional ao novo posicionamento jurisprudencial. Ao final, requer o provimento do Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, provendo o Apelo, por ele interposto. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão deste Relator que negou provimento à Apelação, por ele manejada, mantendo, consequentemente, a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de interesse processual, em observância do Tema n. 1.184, do STF. Da análise dos autos, verifico que o Município Agravante afirma que promoveu mutirão de negociação fiscal em dezembro de 2023, além de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para viabilizar a realização do protesto da CDA, o que teria sido deferido pelo Juízo de origem. Entrementes, superado o prazo de suspensão, não comprovou de que efetivamente tivesse procedido ao protesto do título e implementado, de forma objetiva e individualizada, a tentativa de solução administrativa do débito. Não se desconhece o esforço administrativo da municipalidade ao instituir política de conciliação tributária mediante mutirão fiscal. No entanto, a realização de campanhas genéricas, desvinculadas do devedor específico e sem demonstração de que houve, no caso concreto, tentativa efetiva de composição com a parte Executada, não supre a exigência fixada pela Corte Suprema, cuja ratio decidendi vincula todas as instâncias, inclusive no que tange à necessidade de demonstração objetiva da adoção das medidas administrativas aptas a viabilizar a cobrança extrajudicial do crédito. Outro argumento do Agravante repousa na existência da Lei Complementar Municipal n. 493/2024, a qual teria fixado parâmetro inferior ao previsto na Resolução CNJ n. 547/2024 para fins de ajuizamento de execuções fiscais e, com base nisso, seria inaplicável o entendimento firmado no Tema n. 1.184, do STF, em razão da suposta existência de distinção fática (distinguishing) no caso concreto. Tal argumento, contudo, não se sustenta, visto que a referida norma municipal, além de ser posterior ao ajuizamento da presente Execução Fiscal, não deve prevalecer sobre os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de extinção dos executivos fiscais de baixo valor como decorrência direta do princípio constitucional da eficiência administrativa. A autonomia legislativa municipal, embora garantida constitucionalmente, não se sobrepõe à força vinculante dos precedentes qualificados proferidos em sede de repercussão geral, tampouco é apta a mitigar a eficácia normativa de decisão proferida pela Corte Suprema com efeito erga omnes e vinculante, sobretudo quando o fundamento da tese extrapola o plano infraconstitucional e repousa diretamente em norma constitucional. Finalmente deve-se mencionar que no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se que a parte Agravante foi devidamente intimada para se manifestar nos autos originários, contudo, deixou de atender às exigências supramencionadas. Ressalta-se, mais uma vez, que o ente público municipal foi devidamente intimado da suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme determina o STF quando da fixação do regime de transição supramencionado. Mesmo assim, o Recorrente não se manifestou nos autos a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos. Nesse sentido, não se pode alegar ausência de prazo para a adequação da medida, muito menos a ausência de intimação prévia, uma vez que o Juízo singular concedeu prazo para o Ente Municipal adotar as providências contidas do tema 1.184 do STF. Diante desse contexto fático e jurídico, não há nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Ao contrário, restou plenamente assegurado ao ora Agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). É importante registrar que o agravante juntou, em sede de recurso, documento que demonstra o efetivo protesto da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal em questão. No entanto verifica-se que o protocolo se deu em 15/01/2025, portanto após o escoado o prazo suspensão para adoção das medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF. Nesse aspecto, o que se constata é que embora o Município de Rondonópolis tenha requerido a suspensão do feito, pelo prazo de 90 dias, para viabilizar o cumprimento das exigências previstas no julgado paradigmático, permaneceu absolutamente inerte durante o prazo assinalado judicialmente, não promovendo qualquer ato eficaz no sentido de demonstrar a adoção das providências determinadas. Portanto a juntada protesto da CDA apenas em grau recursal, sem qualquer justificativa para sua extemporaneidade, não supre a inercia da Fazenda Municipal quanto ao cumprimento da exigência do artigo 3º da referida resolução. Aliás tal comportamento processual, por si só, evidencia a ausência de interesse de agir, tornando inarredável a extinção do feito nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Neste sentido o aresto deste e. Tribunal Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a extinção da execução fiscal, em razão da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, além da constatação da inviabilidade da juntada de documento em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do protesto da CDA conforme exigido pelo tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, para o prosseguimento dos autos fiscais, bem como avaliar se a apresentação do documento em momento posterior ao ajuizamento, especificamente em sede recursal, é admissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da Execução Fiscal exige, cumulativamente, a prévia tentativa de conciliação administrativa e o protesto do título, salvo comprovação de inadequação dessa medida. 4. O protesto do título, conforme o artigo 3º da Lei nº 9.492/1997, é ato privativo do Tabelião de Protesto de Títulos. A documentação emitida por autoridade incompetente não possui fé pública e, por consequência, não comprova o cumprimento da exigência legal. 5. O art. 435, parágrafo único, do CPC, estabelece a inadmissibilidade da apresentação de documentos novos em grau recursal sem justificativa plausível para sua extemporaneidade, razão pela qual sua juntada não será admitida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e não provido, em razão do descumprimento das exigências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, além do não conhecimento do documento extemporâneo. Tese de julgamento: 1. O protesto do título, assim como sua devida comprovação, são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da execução fiscal, conforme disposto no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A apresentação extemporânea de documentos em grau recursal somente será admitida se houver justificativa plausível que explique a sua juntada tardia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 435 e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.492/1997, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.184 do STF. (N.U 1005750-28.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014822-23.2025.8.11.0000

ID: 324801770

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014822-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014822-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cumprim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014822-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cumprimento Provisório de Sentença, Cirurgia] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - CPF: 342.524.688-76 (ADVOGADO), LUCAS BRAGUIM PINA - CPF: 050.853.351-12 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - CPF: 392.238.048-41 (ADVOGADO), UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (AGRAVANTE), CLAUDIA CRISTINA DA SILVA - CPF: 019.876.331-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE MULTA ASTREINTE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL – DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. “O agravo de instrumento é recurso ‘secundum eventum litis’, limitando-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão fustigada. O deferimento ou denegação da tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador e poderá ser reformada apenas quando constar ilegalidade, abusividade ou teratologia. Do contrário a decisão deve ser mantida” (STJ – AREsp 1.319.563 – GO (2018/0161325-0). A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, bem como do seu prazo para cumprimento, é medida que se impõe. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014822-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. AGRAVADA: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Claudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº 1017134-31.2023.8.11.0003, ajuizado por CLAUDIA CRISTINA DA SILVA, que, reconheceu a liquidez do título executivo e indeferiu o pedido de redução da sanção pecuniária arbitrada. A agravante, em suas razões recursais, inicialmente alega que a Unimed Rio está submetida a um processo de recuperação extrajudicial e, desde 01/04/2024, deixou de atuar como operadora de planos de saúde, tendo sua carteira de beneficiários ativos transferida para outra operadora de saúde. Argumenta que, desde a transferência, a Unimed-Rio não possui mais capacidade operacional, administrativa ou legal para reativar planos de saúde, discutir valores, aplicar reajustes ou oferecer tratamentos médicos. Dessa forma, entende que a imposição de penalidades é desarrazoada e contrária aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a cooperativa não tem mais condições operacionais ou jurídicas para cumprir obrigações relacionadas à administração de contratos ou prestação de serviços médicos. Defende a necessidade de suspensão de qualquer penalidade, incluindo a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por entender que agravaria sua situação financeira e comprometeria o plano de recuperação. No mérito, o agravante sustenta a inexistência de obrigação de custear procedimentos estéticos após cirurgia bariátrica, afirmando que a Unimed-Rio não cometeu qualquer ato ilícito ao negar cirurgias com fins meramente estéticos. Alega que tais procedimentos não estão previstos no rol de cobertura obrigatória da ANS, que possui caráter taxativo. Menciona que a cirurgia bariátrica é coberta, mas não o tratamento de eventuais consequências estéticas como a remoção de excesso de pele. Afirma que a cobertura de procedimentos estéticos deve ser expressamente acordada entre as partes, o que não ocorreu. Cita a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS para embasar a recusa de cobertura. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada e evitar prejuízos irreversíveis. Reitera a impossibilidade da Unimed-Rio de cumprir as obrigações devido à recuperação extrajudicial e transferência da carteira. Pede a suspensão das penalidades e medidas coercitivas, como a multa, por considerar juridicamente inadequada, desproporcional e injusta. Argumenta que a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não observa o princípio da proporcionalidade e é excessiva, inviabilizando o direito de defesa. Solicita a revisão da multa imposta, com a diminuição do valor para um montante razoável, nos termos do artigo 537 do CPC, que permite ao juiz modificar o valor ou periodicidade da multa caso se torne excessiva. Por fim, a agravante alega enriquecimento sem causa da agravada, nos termos do art. 525, inciso V, parágrafo primeiro, do CPC, e art. 884 do Código Civil. Afirma que a quantia requerida é indevida e que a manutenção dos valores apresentados pela exequente viola os princípios da boa-fé e proporcionalidade. Com base nos pressupostos legais, de início requer “[...] Conceda efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, e qualquer outra medida imposta a Unimed-Rio.” (sic). No mérito, pugna “c) Requer o reconhecimento da inexistência da condenação ora executada e, considerando os pedidos autorais, resta nítido e claro, que a execução da multa por suposto descumprimento da obrigação de fazer, está excessivamente onerosa e portanto, deve ser desconsiderada. d) requer-se o reconhecimento do enriquecimento sem causa, uma vez que está clara a tentativa de enriquecimento as custas da agravante, sem qualquer fundamento legítimo, conforme disposto no artigo 884 do Código Civil. e) Na remota hipótese de não ser acolhido o pedido principal de reforma integral da decisão, requer-se, alternativamente, a redução do valor da multa para patamar razoável e compatível com a obrigação imposta e a capacidade econômica do agravante, conforme previsão do art. 537, §1º, I, do CPC.” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por esta Relatora, em 30/05/2025, conforme Id. 289215854. Contraminuta em Id. 285520888, pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de piso. Preparo recursal recolhido sob o Id. 288255363. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que, reconheceu a liquidez do título executivo e indeferiu o pedido de redução da sanção pecuniária arbitrada. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “(...) A legitimidade passiva da UNIMED RONDONÓPOLIS: De partida, a UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Assim, passa-se à análise acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da solidariedade entre as cooperativas de trabalho médico integrantes do sistema UNIMED. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 469, firmou entendimento no sentido da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo planos de saúde, como é o caso das cooperativas que integram a rede UNIMED. A jurisprudência da Corte Superior também reconhece a existência de solidariedade entre as cooperativas, em razão do intercâmbio financeiro existente entre elas. Esse intercâmbio possibilita o ressarcimento, por parte da cooperativa de origem do contrato, àquela que prestou os serviços ao cooperado, consolidando a responsabilidade solidária entre as unidades. [...] No presente caso, ainda que as cooperativas possuam personalidades jurídicas distintas e bases geográficas diversas, há responsabilidade solidária entre aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços mal prestados, conforme se depreende da aplicação da teoria da aparência. Tal solidariedade decorre da integração sistêmica entre as cooperativas que operam no sistema UNIMED, sendo irrelevante a distinção formal entre elas no que tange à responsabilidade perante o consumidor. Diante disso, RECONHEÇO a legitimidade passiva ad causam da cooperativa demandada, uma vez que integra a rede solidária de prestação de serviços médicos. A liquidez do título executivo: A excipiente alega a iliquidez do título executivo, argumentando que não foi demonstrado o período em que a decisão que arbitrou as astreintes foi descumprida. No entanto, ao analisar a questão, verifica-se que a decisão que fixou a sanção pecuniária limitou a incidência das astreintes ao valor máximo de R$ 30.000,00, sendo este o valor perseguido pela exequente. Da leitura da petição inicial e dos elementos constantes nos autos, é possível concluir que os comandos emanados da decisão executada não foram cumpridos pelas executadas, o que enseja a aplicação integral da multa até o seu limite máximo, ou seja, R$ 30.000,00, conforme estipulado. Diante disso, a alegação de iliquidez do título executivo não prospera, uma vez que o valor executado está devidamente delimitado e fundamentado. Ante o exposto, REJEITO a alegação de iliquidez do título executivo. A redução da sanção pecuniária: A UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. defende que a multa aplicada em razão do descumprimento da decisão judicial ora em execução deve ser reduzida, invocando o princípio da razoabilidade. Todavia, ao fixar a sanção pecuniária, o magistrado estabeleceu um teto máximo de R$ 30.000,00. Esse valor, além de já ter sido previamente delimitado, revela-se razoável diante da resistência das executadas em cumprir integralmente o comando judicial, mesmo após as devidas intimações. Dessa forma, não há que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a multa foi estipulada em patamar adequado à gravidade do descumprimento e à necessidade de efetivação da ordem judicial. Ante o exposto, REJEITO o pedido de redução da multa.” (Id. 173387719 - autos de origem). Pois bem. A irresignação não merece prosperar. De início, há de se ressaltar que “o agravo de instrumento é recurso ‘secundum eventum litis’, limitando-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão fustigada. O deferimento ou denegação da tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador e poderá ser reformada apenas quando constar ilegalidade, abusividade ou teratologia. Do contrário a decisão deve ser mantida” (STJ – AREsp 1.319.563 – GO (2018/0161325-0)). Ademais, trata-se de matéria que depende de indícios relevantes favoráveis ao recorrente para que se proceda à reforma do decisum que indeferiu a pretensão do executado/agravante e manteve o valor da astreinte limitado em R$30.000,00 (trinta mil reais). Dessa forma, entendo que não há qualquer irregularidade/ilegalidade na decisão agravada. Quanto à imposição de multa diária, esta, possui previsão legal, constante dos artigos 497 e 537, ambos do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade, se assim achar necessário, de o Magistrado fixar astreintes, a fim de assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. Cumpre dizer que a imposição de multa cominatória ou astreintes tem por finalidade coagir o devedor a satisfazer a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial, não tendo por objetivo o seu pagamento, mas o cumprimento da obrigação. Desse modo, a exclusão da multa, nesta fase processual, é inadequada porque ela constitui instrumento colocado à disposição do Magistrado com a finalidade de compelir o cumprimento da ordem judicial. A propósito, neste sentido já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO LIMINAR POR NEGATIVA DE ATENDIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE NA ORIGEM DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – PACIENTE EM TRATAMENTO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO- MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Unimed apresenta-se aos consumidores como um conglomerado econômico de natureza única que se responsabiliza por serviços de assistência médica, com atuação de caráter nacional, circunstância que afasta a aventada ilegitimidade passiva”. (TJ-MT 10000863920218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, data de Julgamento: 28/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2021). Embora a rescisão imotivada seja permitida em contratos na modalidade coletiva empresarial, torna-se abusiva a interrupção para beneficiários que estão em tratamento e/ou internados. A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, é medida que se impõe.” (N.U 1009115-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) (Negritei) Há de se deixar registrado que em respeito ao princípio da razoável duração do processo, não vejo motivos para afastar, tampouco reduzir a multa fixada, até mesmo porque o julgador pode, inclusive de ofício, revisar o valor, caso verifique que este se tornou insuficiente ou excessivo, sem levar em consideração que sua incidência apenas ocorrerá em caso de efetivo descumprimento da medida, pelo que deve ser mantida em sua integralidade. Desse modo, em que pese os argumentos da agravante, o valor da multa fixado no teto máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais) não se mostra desproporcional ou mesmo desarrazoado, sobretudo diante da possibilidade financeira da recorrente. Entendo também que, não está com razão o agravante ao alegar ausência de título executivo judicial referente à multa, pois como bem mencionou o MM. Juiz de primeiro grau, “[...] A excipiente alega a iliquidez do título executivo, argumentando que não foi demonstrado o período em que a decisão que arbitrou as astreintes foi descumprida. No entanto, ao analisar a questão, verifica-se que a decisão que fixou a sanção pecuniária limitou a incidência das astreintes ao valor máximo de R$ 30.000,00, sendo este o valor perseguido pela exequente. Da leitura da petição inicial e dos elementos constantes nos autos, é possível concluir que os comandos emanados da decisão executada não foram cumpridos pelas executadas, o que enseja a aplicação integral da multa até o seu limite máximo, ou seja, R$ 30.000,00, conforme estipulado. Diante disso, a alegação de iliquidez do título executivo não prospera, uma vez que o valor executado está devidamente delimitado e fundamentado. Ante o exposto, REJEITO a alegação de iliquidez do título executivo.” (sic) De mais a mais, não visualizo nesta oportunidade qualquer excesso inerente à decisão recorrida, pois observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo a quo. Tem-se, pois, que o conjunto fático-probatório carreado para os presentes autos não evidencia qualquer ilegalidade/irregularidade no decisum, razão pela qual deve ser mantido, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014822-23.2025.8.11.0000

ID: 324801771

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014822-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA CRISTINA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS BRAGUIM PINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014822-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cumprim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014822-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cumprimento Provisório de Sentença, Cirurgia] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - CPF: 342.524.688-76 (ADVOGADO), LUCAS BRAGUIM PINA - CPF: 050.853.351-12 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - CPF: 392.238.048-41 (ADVOGADO), UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (AGRAVANTE), CLAUDIA CRISTINA DA SILVA - CPF: 019.876.331-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE MULTA ASTREINTE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL – DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. “O agravo de instrumento é recurso ‘secundum eventum litis’, limitando-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão fustigada. O deferimento ou denegação da tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador e poderá ser reformada apenas quando constar ilegalidade, abusividade ou teratologia. Do contrário a decisão deve ser mantida” (STJ – AREsp 1.319.563 – GO (2018/0161325-0). A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, bem como do seu prazo para cumprimento, é medida que se impõe. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014822-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. AGRAVADA: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Claudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº 1017134-31.2023.8.11.0003, ajuizado por CLAUDIA CRISTINA DA SILVA, que, reconheceu a liquidez do título executivo e indeferiu o pedido de redução da sanção pecuniária arbitrada. A agravante, em suas razões recursais, inicialmente alega que a Unimed Rio está submetida a um processo de recuperação extrajudicial e, desde 01/04/2024, deixou de atuar como operadora de planos de saúde, tendo sua carteira de beneficiários ativos transferida para outra operadora de saúde. Argumenta que, desde a transferência, a Unimed-Rio não possui mais capacidade operacional, administrativa ou legal para reativar planos de saúde, discutir valores, aplicar reajustes ou oferecer tratamentos médicos. Dessa forma, entende que a imposição de penalidades é desarrazoada e contrária aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a cooperativa não tem mais condições operacionais ou jurídicas para cumprir obrigações relacionadas à administração de contratos ou prestação de serviços médicos. Defende a necessidade de suspensão de qualquer penalidade, incluindo a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por entender que agravaria sua situação financeira e comprometeria o plano de recuperação. No mérito, o agravante sustenta a inexistência de obrigação de custear procedimentos estéticos após cirurgia bariátrica, afirmando que a Unimed-Rio não cometeu qualquer ato ilícito ao negar cirurgias com fins meramente estéticos. Alega que tais procedimentos não estão previstos no rol de cobertura obrigatória da ANS, que possui caráter taxativo. Menciona que a cirurgia bariátrica é coberta, mas não o tratamento de eventuais consequências estéticas como a remoção de excesso de pele. Afirma que a cobertura de procedimentos estéticos deve ser expressamente acordada entre as partes, o que não ocorreu. Cita a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS para embasar a recusa de cobertura. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada e evitar prejuízos irreversíveis. Reitera a impossibilidade da Unimed-Rio de cumprir as obrigações devido à recuperação extrajudicial e transferência da carteira. Pede a suspensão das penalidades e medidas coercitivas, como a multa, por considerar juridicamente inadequada, desproporcional e injusta. Argumenta que a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não observa o princípio da proporcionalidade e é excessiva, inviabilizando o direito de defesa. Solicita a revisão da multa imposta, com a diminuição do valor para um montante razoável, nos termos do artigo 537 do CPC, que permite ao juiz modificar o valor ou periodicidade da multa caso se torne excessiva. Por fim, a agravante alega enriquecimento sem causa da agravada, nos termos do art. 525, inciso V, parágrafo primeiro, do CPC, e art. 884 do Código Civil. Afirma que a quantia requerida é indevida e que a manutenção dos valores apresentados pela exequente viola os princípios da boa-fé e proporcionalidade. Com base nos pressupostos legais, de início requer “[...] Conceda efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, e qualquer outra medida imposta a Unimed-Rio.” (sic). No mérito, pugna “c) Requer o reconhecimento da inexistência da condenação ora executada e, considerando os pedidos autorais, resta nítido e claro, que a execução da multa por suposto descumprimento da obrigação de fazer, está excessivamente onerosa e portanto, deve ser desconsiderada. d) requer-se o reconhecimento do enriquecimento sem causa, uma vez que está clara a tentativa de enriquecimento as custas da agravante, sem qualquer fundamento legítimo, conforme disposto no artigo 884 do Código Civil. e) Na remota hipótese de não ser acolhido o pedido principal de reforma integral da decisão, requer-se, alternativamente, a redução do valor da multa para patamar razoável e compatível com a obrigação imposta e a capacidade econômica do agravante, conforme previsão do art. 537, §1º, I, do CPC.” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por esta Relatora, em 30/05/2025, conforme Id. 289215854. Contraminuta em Id. 285520888, pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de piso. Preparo recursal recolhido sob o Id. 288255363. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que, reconheceu a liquidez do título executivo e indeferiu o pedido de redução da sanção pecuniária arbitrada. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “(...) A legitimidade passiva da UNIMED RONDONÓPOLIS: De partida, a UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Assim, passa-se à análise acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da solidariedade entre as cooperativas de trabalho médico integrantes do sistema UNIMED. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 469, firmou entendimento no sentido da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo planos de saúde, como é o caso das cooperativas que integram a rede UNIMED. A jurisprudência da Corte Superior também reconhece a existência de solidariedade entre as cooperativas, em razão do intercâmbio financeiro existente entre elas. Esse intercâmbio possibilita o ressarcimento, por parte da cooperativa de origem do contrato, àquela que prestou os serviços ao cooperado, consolidando a responsabilidade solidária entre as unidades. [...] No presente caso, ainda que as cooperativas possuam personalidades jurídicas distintas e bases geográficas diversas, há responsabilidade solidária entre aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços mal prestados, conforme se depreende da aplicação da teoria da aparência. Tal solidariedade decorre da integração sistêmica entre as cooperativas que operam no sistema UNIMED, sendo irrelevante a distinção formal entre elas no que tange à responsabilidade perante o consumidor. Diante disso, RECONHEÇO a legitimidade passiva ad causam da cooperativa demandada, uma vez que integra a rede solidária de prestação de serviços médicos. A liquidez do título executivo: A excipiente alega a iliquidez do título executivo, argumentando que não foi demonstrado o período em que a decisão que arbitrou as astreintes foi descumprida. No entanto, ao analisar a questão, verifica-se que a decisão que fixou a sanção pecuniária limitou a incidência das astreintes ao valor máximo de R$ 30.000,00, sendo este o valor perseguido pela exequente. Da leitura da petição inicial e dos elementos constantes nos autos, é possível concluir que os comandos emanados da decisão executada não foram cumpridos pelas executadas, o que enseja a aplicação integral da multa até o seu limite máximo, ou seja, R$ 30.000,00, conforme estipulado. Diante disso, a alegação de iliquidez do título executivo não prospera, uma vez que o valor executado está devidamente delimitado e fundamentado. Ante o exposto, REJEITO a alegação de iliquidez do título executivo. A redução da sanção pecuniária: A UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. defende que a multa aplicada em razão do descumprimento da decisão judicial ora em execução deve ser reduzida, invocando o princípio da razoabilidade. Todavia, ao fixar a sanção pecuniária, o magistrado estabeleceu um teto máximo de R$ 30.000,00. Esse valor, além de já ter sido previamente delimitado, revela-se razoável diante da resistência das executadas em cumprir integralmente o comando judicial, mesmo após as devidas intimações. Dessa forma, não há que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a multa foi estipulada em patamar adequado à gravidade do descumprimento e à necessidade de efetivação da ordem judicial. Ante o exposto, REJEITO o pedido de redução da multa.” (Id. 173387719 - autos de origem). Pois bem. A irresignação não merece prosperar. De início, há de se ressaltar que “o agravo de instrumento é recurso ‘secundum eventum litis’, limitando-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão fustigada. O deferimento ou denegação da tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador e poderá ser reformada apenas quando constar ilegalidade, abusividade ou teratologia. Do contrário a decisão deve ser mantida” (STJ – AREsp 1.319.563 – GO (2018/0161325-0)). Ademais, trata-se de matéria que depende de indícios relevantes favoráveis ao recorrente para que se proceda à reforma do decisum que indeferiu a pretensão do executado/agravante e manteve o valor da astreinte limitado em R$30.000,00 (trinta mil reais). Dessa forma, entendo que não há qualquer irregularidade/ilegalidade na decisão agravada. Quanto à imposição de multa diária, esta, possui previsão legal, constante dos artigos 497 e 537, ambos do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade, se assim achar necessário, de o Magistrado fixar astreintes, a fim de assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. Cumpre dizer que a imposição de multa cominatória ou astreintes tem por finalidade coagir o devedor a satisfazer a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial, não tendo por objetivo o seu pagamento, mas o cumprimento da obrigação. Desse modo, a exclusão da multa, nesta fase processual, é inadequada porque ela constitui instrumento colocado à disposição do Magistrado com a finalidade de compelir o cumprimento da ordem judicial. A propósito, neste sentido já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO LIMINAR POR NEGATIVA DE ATENDIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE NA ORIGEM DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – PACIENTE EM TRATAMENTO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO- MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Unimed apresenta-se aos consumidores como um conglomerado econômico de natureza única que se responsabiliza por serviços de assistência médica, com atuação de caráter nacional, circunstância que afasta a aventada ilegitimidade passiva”. (TJ-MT 10000863920218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, data de Julgamento: 28/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2021). Embora a rescisão imotivada seja permitida em contratos na modalidade coletiva empresarial, torna-se abusiva a interrupção para beneficiários que estão em tratamento e/ou internados. A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, é medida que se impõe.” (N.U 1009115-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) (Negritei) Há de se deixar registrado que em respeito ao princípio da razoável duração do processo, não vejo motivos para afastar, tampouco reduzir a multa fixada, até mesmo porque o julgador pode, inclusive de ofício, revisar o valor, caso verifique que este se tornou insuficiente ou excessivo, sem levar em consideração que sua incidência apenas ocorrerá em caso de efetivo descumprimento da medida, pelo que deve ser mantida em sua integralidade. Desse modo, em que pese os argumentos da agravante, o valor da multa fixado no teto máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais) não se mostra desproporcional ou mesmo desarrazoado, sobretudo diante da possibilidade financeira da recorrente. Entendo também que, não está com razão o agravante ao alegar ausência de título executivo judicial referente à multa, pois como bem mencionou o MM. Juiz de primeiro grau, “[...] A excipiente alega a iliquidez do título executivo, argumentando que não foi demonstrado o período em que a decisão que arbitrou as astreintes foi descumprida. No entanto, ao analisar a questão, verifica-se que a decisão que fixou a sanção pecuniária limitou a incidência das astreintes ao valor máximo de R$ 30.000,00, sendo este o valor perseguido pela exequente. Da leitura da petição inicial e dos elementos constantes nos autos, é possível concluir que os comandos emanados da decisão executada não foram cumpridos pelas executadas, o que enseja a aplicação integral da multa até o seu limite máximo, ou seja, R$ 30.000,00, conforme estipulado. Diante disso, a alegação de iliquidez do título executivo não prospera, uma vez que o valor executado está devidamente delimitado e fundamentado. Ante o exposto, REJEITO a alegação de iliquidez do título executivo.” (sic) De mais a mais, não visualizo nesta oportunidade qualquer excesso inerente à decisão recorrida, pois observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo a quo. Tem-se, pois, que o conjunto fático-probatório carreado para os presentes autos não evidencia qualquer ilegalidade/irregularidade no decisum, razão pela qual deve ser mantido, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007060-53.2025.8.11.0000

ID: 261499142

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007060-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DARCI DAMO MATHEUS HAGEMANN LOPES DAMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS EMIDIO CEZAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007060-53.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ISMAEL DARCI DAMO, MATHEUS HAGEMANN LOPES DAMO EMBARGADO: JOSE CARLOS MILLER REAL DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de emba… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007060-53.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ISMAEL DARCI DAMO, MATHEUS HAGEMANN LOPES DAMO EMBARGADO: JOSE CARLOS MILLER REAL DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por ISMAEL DARCI DAMO contra decisão monocrática, proferida por este relator, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por JOSE CARLOS MILLER REAL, ora embargado, para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados na decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e declarou a ocorrência da prescrição intercorrente em favor do excipiente Ismael Darci Damo, ora embargante, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação ao executado. O embargante alega, em síntese, que há omissão na decisão monocrática embargada por não ter considerado fato determinante e decisivo para aplicação do princípio da sucumbência: que o agravante/embargado incluiu o embargante no polo passivo da execução apenas após 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses da propositura da ação, tendo essa demora injustificada criado o lapso temporal necessário para a prescrição intercorrente. Sustenta que a omissão viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois a prescrição decorreria exclusivamente da conduta negligente do agravante. Requer a reforma da decisão para reconhecer a omissão e manter a condenação em honorários, com aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, além da condenação do agravante em honorários adicionais por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas em id. 282011388. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Ao examinar os embargos de declaração sob julgamento, constato que o embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, pretende, na verdade, a reforma da decisão. Isso porque, ao contrário do alegado, não houve omissão na decisão embargada, que analisou detidamente a questão central do recurso, que consistia em "definir se, na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios". A decisão embargada, ao dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, fundamentou-se em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que tratam especificamente da matéria, deixando clara a impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários quando reconhecida a prescrição intercorrente, em razão do princípio da causalidade. O fato de o embargante ter sido incluído tardiamente no polo passivo da execução não modifica a conclusão de que foi o inadimplemento da obrigação original que deu causa ao ajuizamento da ação executiva. Tal circunstância não constitui fator determinante para modificar o entendimento adotado na decisão embargada, muito menos para justificar suposta omissão presente no decisum. A propósito, transcrevo trecho da decisão embargada demonstrando a inexistência de qualquer vício apontado pelo embargante: “(...) Ao analisar detidamente os autos, verifico que a decisão agravada merece reforma. Não há dúvidas de que o Código de Processo Civil adotou o princípio da sucumbência, segundo o qual "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" (art. 82, § 2º, do CPC). Da mesma forma, quanto aos honorários, estabelece que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" (art. 85, caput, do CPC). Todavia, nas hipóteses de reconhecimento da prescrição intercorrente, muito embora não se configure tecnicamente a derrota do executado, impõe-se a ponderação quanto ao fato de que foi este quem deu causa ao ajuizamento da ação e à movimentação da máquina judiciária. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ - REsp: 1769201 SP 2018/0033038-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019 - destaquei). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...) 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (STJ - REsp: 1835174 MS 2019/0258715-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019 - destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (...) 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. (...) 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor .6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada”. (STJ - EAREsp: 1854589 PR 2021/0071199-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/11/2023 - destaquei). Desta forma, inviável onerar o credor que não conseguiu localizar os devedores ou bens penhoráveis para, além do desfalque patrimonial já suportado a partir da prescrição intercorrente, suportar honorários em favor do devedor cuja inadimplência deu causa ao ajuizamento da ação”. Portanto, não há omissão a ser sanada, pois a questão suscitada pelo embargante não tem o condão de modificar o entendimento adotado na decisão, que se fundamentou na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS. EXPLOSÃO DE GASODUTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 738273 SC 2015/0161885-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019 - destaquei). De mesmo modo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO QUE VISA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, descabem embargos de declaração, mormente se todos os pontos trazidos à discussão foram enfrentados no julgado embargado, ainda que suscitem prequestionamento”. (TJMT, 0004343-79.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019 - destaquei). Assim, a ausência de qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição do recurso, sendo incabível, nesta sede, revisar os fundamentos de mérito já assentados em decisão regularmente proferida. Além da evidente tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada, vislumbro conduta processual particularmente gravosa por parte do embargante que merece destacado enfrentamento. Conforme apontado nas contrarrazões, o embargante citou supostos precedentes jurisprudenciais que, após análise, revelaram-se inexistentes ou com conteúdo substancialmente deturpado: "REsp 2.100.456/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi", cuja ementa conteria menção a honorários por "resistência injustificada à prescrição"; "AI 1004039-36.2017.8.11.0037, Rel. Des. João Silva, 2024", supostamente contendo tese sobre "demora na inclusão de litisconsorte". A primeira referência existe no STJ, porém, sob relatoria do Min. Antônio Carlos Ferreira, não da Min. Nancy Andrighi como alegado, e sem qualquer relação temática com a matéria em discussão nestes autos. Já a segunda referência utiliza o número do processo originário de primeira instância como se fosse um acórdão deste Tribunal, de relator inexistente. Tais inconsistências apresentam padrões característicos de conteúdo gerado por sistemas de inteligência artificial generativa, quando utilizados sem adequada supervisão humana e revisão crítica da produção final. Vivemos um momento transformador na prática jurídica com o surgimento de tecnologias disruptivas que têm o potencial de revolucionar completamente o campo do Direito. Como magistrado que acompanha com entusiasmo as inovações tecnológicas, especialmente as baseadas em inteligência artificial, considero fundamental estabelecer parâmetros éticos e técnicos para sua utilização. A inteligência artificial representa um avanço extraordinário que pode potencializar a eficiência do trabalho jurídico, auxiliar na pesquisa de jurisprudência, na análise de grandes volumes de dados, na sistematização de teses e no aprimoramento da argumentação. As ferramentas de IA podem e devem ser utilizadas como poderosos instrumentos de apoio à atividade jurídica. Entretanto, essa mesma tecnologia, quando utilizada sem o devido critério, supervisão e responsabilidade profissional, pode comprometer a integridade do processo judicial. O uso de ferramentas de IA para gerar citações jurisprudenciais fictícias ou deturpadas constitui grave violação ao dever de lealdade processual. O potencial transformador da inteligência artificial no Direito só será plenamente realizado quando a tecnologia for utilizada de forma ética, transparente e responsável. É necessário que os profissionais jurídicos desenvolvam novas competências para interagir criticamente com esses sistemas, compreendendo suas limitações e verificando minuciosamente a exatidão do conteúdo gerado. Nesse contexto, é imperioso destacar que a submissão de conteúdo jurídico gerado por IA, sem a devida verificação quanto à sua veracidade, precisão e correspondência com fontes jurisprudenciais reais, configura conduta temerária que subverte a própria finalidade do processo judicial. Tal conduta enquadra-se nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, V e VI, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; A responsabilidade pela verificação da veracidade e correção das informações apresentadas ao juízo compete ao advogado signatário da peça processual. A assinatura profissional em documento judicial que contém citações jurisprudenciais fabricadas constitui infração às normas de conduta ética da advocacia e ao dever de lealdade processual. O Poder Judiciário deve estar preparado para essa nova realidade, desenvolvendo mecanismos para identificar e coibir o uso inadequado de conteúdo gerado por IA, ao mesmo tempo em que incentiva sua aplicação responsável e inovadora. Devemos encarar a inteligência artificial não como ameaça, mas como aliada poderosa na busca por uma justiça mais eficiente, acessível e qualificada. A advocacia do futuro, que já se desenha no presente, será marcada pelo domínio dessas tecnologias como ferramentas auxiliares, nunca substitutivas do raciocínio jurídico crítico, da responsabilidade profissional e da verificação criteriosa das informações apresentadas ao Judiciário. Diante disso, aplicável a multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, além da determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, para apuração de eventual infração ético-disciplinar. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Considerando a conduta temerária do embargante, ao citar jurisprudência inexistente ou adulterada, CONDENO-O ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. DETERMINO, ainda, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, encaminhando cópia desta decisão e das peças relevantes dos autos, para apuração de eventual infração ético-disciplinar por parte do advogado subscritor dos embargos. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007060-53.2025.8.11.0000

ID: 261499145

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007060-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MILLER REAL

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007060-53.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ISMAEL DARCI DAMO, MATHEUS HAGEMANN LOPES DAMO EMBARGADO: JOSE CARLOS MILLER REAL DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de emba… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007060-53.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ISMAEL DARCI DAMO, MATHEUS HAGEMANN LOPES DAMO EMBARGADO: JOSE CARLOS MILLER REAL DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por ISMAEL DARCI DAMO contra decisão monocrática, proferida por este relator, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por JOSE CARLOS MILLER REAL, ora embargado, para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados na decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e declarou a ocorrência da prescrição intercorrente em favor do excipiente Ismael Darci Damo, ora embargante, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação ao executado. O embargante alega, em síntese, que há omissão na decisão monocrática embargada por não ter considerado fato determinante e decisivo para aplicação do princípio da sucumbência: que o agravante/embargado incluiu o embargante no polo passivo da execução apenas após 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses da propositura da ação, tendo essa demora injustificada criado o lapso temporal necessário para a prescrição intercorrente. Sustenta que a omissão viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois a prescrição decorreria exclusivamente da conduta negligente do agravante. Requer a reforma da decisão para reconhecer a omissão e manter a condenação em honorários, com aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, além da condenação do agravante em honorários adicionais por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas em id. 282011388. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Ao examinar os embargos de declaração sob julgamento, constato que o embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, pretende, na verdade, a reforma da decisão. Isso porque, ao contrário do alegado, não houve omissão na decisão embargada, que analisou detidamente a questão central do recurso, que consistia em "definir se, na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios". A decisão embargada, ao dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, fundamentou-se em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que tratam especificamente da matéria, deixando clara a impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários quando reconhecida a prescrição intercorrente, em razão do princípio da causalidade. O fato de o embargante ter sido incluído tardiamente no polo passivo da execução não modifica a conclusão de que foi o inadimplemento da obrigação original que deu causa ao ajuizamento da ação executiva. Tal circunstância não constitui fator determinante para modificar o entendimento adotado na decisão embargada, muito menos para justificar suposta omissão presente no decisum. A propósito, transcrevo trecho da decisão embargada demonstrando a inexistência de qualquer vício apontado pelo embargante: “(...) Ao analisar detidamente os autos, verifico que a decisão agravada merece reforma. Não há dúvidas de que o Código de Processo Civil adotou o princípio da sucumbência, segundo o qual "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" (art. 82, § 2º, do CPC). Da mesma forma, quanto aos honorários, estabelece que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" (art. 85, caput, do CPC). Todavia, nas hipóteses de reconhecimento da prescrição intercorrente, muito embora não se configure tecnicamente a derrota do executado, impõe-se a ponderação quanto ao fato de que foi este quem deu causa ao ajuizamento da ação e à movimentação da máquina judiciária. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ - REsp: 1769201 SP 2018/0033038-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019 - destaquei). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...) 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (STJ - REsp: 1835174 MS 2019/0258715-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019 - destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (...) 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. (...) 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor .6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada”. (STJ - EAREsp: 1854589 PR 2021/0071199-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/11/2023 - destaquei). Desta forma, inviável onerar o credor que não conseguiu localizar os devedores ou bens penhoráveis para, além do desfalque patrimonial já suportado a partir da prescrição intercorrente, suportar honorários em favor do devedor cuja inadimplência deu causa ao ajuizamento da ação”. Portanto, não há omissão a ser sanada, pois a questão suscitada pelo embargante não tem o condão de modificar o entendimento adotado na decisão, que se fundamentou na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS. EXPLOSÃO DE GASODUTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 738273 SC 2015/0161885-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019 - destaquei). De mesmo modo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO QUE VISA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, descabem embargos de declaração, mormente se todos os pontos trazidos à discussão foram enfrentados no julgado embargado, ainda que suscitem prequestionamento”. (TJMT, 0004343-79.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019 - destaquei). Assim, a ausência de qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição do recurso, sendo incabível, nesta sede, revisar os fundamentos de mérito já assentados em decisão regularmente proferida. Além da evidente tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada, vislumbro conduta processual particularmente gravosa por parte do embargante que merece destacado enfrentamento. Conforme apontado nas contrarrazões, o embargante citou supostos precedentes jurisprudenciais que, após análise, revelaram-se inexistentes ou com conteúdo substancialmente deturpado: "REsp 2.100.456/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi", cuja ementa conteria menção a honorários por "resistência injustificada à prescrição"; "AI 1004039-36.2017.8.11.0037, Rel. Des. João Silva, 2024", supostamente contendo tese sobre "demora na inclusão de litisconsorte". A primeira referência existe no STJ, porém, sob relatoria do Min. Antônio Carlos Ferreira, não da Min. Nancy Andrighi como alegado, e sem qualquer relação temática com a matéria em discussão nestes autos. Já a segunda referência utiliza o número do processo originário de primeira instância como se fosse um acórdão deste Tribunal, de relator inexistente. Tais inconsistências apresentam padrões característicos de conteúdo gerado por sistemas de inteligência artificial generativa, quando utilizados sem adequada supervisão humana e revisão crítica da produção final. Vivemos um momento transformador na prática jurídica com o surgimento de tecnologias disruptivas que têm o potencial de revolucionar completamente o campo do Direito. Como magistrado que acompanha com entusiasmo as inovações tecnológicas, especialmente as baseadas em inteligência artificial, considero fundamental estabelecer parâmetros éticos e técnicos para sua utilização. A inteligência artificial representa um avanço extraordinário que pode potencializar a eficiência do trabalho jurídico, auxiliar na pesquisa de jurisprudência, na análise de grandes volumes de dados, na sistematização de teses e no aprimoramento da argumentação. As ferramentas de IA podem e devem ser utilizadas como poderosos instrumentos de apoio à atividade jurídica. Entretanto, essa mesma tecnologia, quando utilizada sem o devido critério, supervisão e responsabilidade profissional, pode comprometer a integridade do processo judicial. O uso de ferramentas de IA para gerar citações jurisprudenciais fictícias ou deturpadas constitui grave violação ao dever de lealdade processual. O potencial transformador da inteligência artificial no Direito só será plenamente realizado quando a tecnologia for utilizada de forma ética, transparente e responsável. É necessário que os profissionais jurídicos desenvolvam novas competências para interagir criticamente com esses sistemas, compreendendo suas limitações e verificando minuciosamente a exatidão do conteúdo gerado. Nesse contexto, é imperioso destacar que a submissão de conteúdo jurídico gerado por IA, sem a devida verificação quanto à sua veracidade, precisão e correspondência com fontes jurisprudenciais reais, configura conduta temerária que subverte a própria finalidade do processo judicial. Tal conduta enquadra-se nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, V e VI, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; A responsabilidade pela verificação da veracidade e correção das informações apresentadas ao juízo compete ao advogado signatário da peça processual. A assinatura profissional em documento judicial que contém citações jurisprudenciais fabricadas constitui infração às normas de conduta ética da advocacia e ao dever de lealdade processual. O Poder Judiciário deve estar preparado para essa nova realidade, desenvolvendo mecanismos para identificar e coibir o uso inadequado de conteúdo gerado por IA, ao mesmo tempo em que incentiva sua aplicação responsável e inovadora. Devemos encarar a inteligência artificial não como ameaça, mas como aliada poderosa na busca por uma justiça mais eficiente, acessível e qualificada. A advocacia do futuro, que já se desenha no presente, será marcada pelo domínio dessas tecnologias como ferramentas auxiliares, nunca substitutivas do raciocínio jurídico crítico, da responsabilidade profissional e da verificação criteriosa das informações apresentadas ao Judiciário. Diante disso, aplicável a multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, além da determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, para apuração de eventual infração ético-disciplinar. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Considerando a conduta temerária do embargante, ao citar jurisprudência inexistente ou adulterada, CONDENO-O ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. DETERMINO, ainda, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, encaminhando cópia desta decisão e das peças relevantes dos autos, para apuração de eventual infração ético-disciplinar por parte do advogado subscritor dos embargos. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Belluno Logística E Transportes Ltda x Lazaro Cleiton Campos e outros

ID: 323281542

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024355-02.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

LAZARO CLEITON CAMPOS TRANSPORTADORA 20 LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EWELYZE PROTASIEWYTCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1024355-02.2022.8.11.0003 Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais Requerente: Belluno Logística e Transportes Ltda. Requeridos: Transportadora 20 Ltda. e Lazaro Cleiton Campos Vistos… CD. PROC. 1024355-02.2022.8.11.0003 Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais Requerente: Belluno Logística e Transportes Ltda. Requeridos: Transportadora 20 Ltda. e Lazaro Cleiton Campos Vistos etc. BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., qualificada nos autos, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais contra TRANSPORTADORA 20 LTDA. e LAZARO CLEITON CAMPOS, também qualificados no processo, visando obter o descarregamento da mercadoria descrita na inicial, bem como ao ressarcimento de alegados danos sofridos. A autora aduz que contratou os requeridos para realização de transporte de 47.740 kg da mercadoria milho em grãos, cujo carregamento ocorreu na cidade de Nova Ubiratã - MT, com destino final à Rondonópolis - MT. Diz que, ao chegarem no destino final, os requeridos se recusaram a descarregar os produtos com intuito de coagir a parte autora a pagar valor excedente ao contratado pela prestação de serviço. Que o agendamento para descarga da mercadoria estava previsto para o dia 03/10/2022, com janela entre as 09h00min até as 12h00min, contudo até o presente momento os demandados não efetuaram a descarga da mercadoria, deixando de cumprir com suas obrigações assumidas através do negócio jurídico entabulado entre as partes. Afirma que teve despesas com a contratação de advogado para propositura da presente demanda, por culpa dos requeridos. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 97523801). Os demandados apresentaram defesa sob o Id. 111092941. No mérito, afirma que o requerido Lazaro carregou no dia 28 de setembro de 2022 em Nova Ubiratã e chegou na destinatária RUMO no dia 30 de setembro de 2022 às 11:21, bem como que tentaram solicitar que fosse descarregado o quanto antes, mas fizeram o caminhão de armazém. Que não houve ajuda por parte das empresas, sendo que por lei o direito da estadia já estava configurado, posto que a lei prevê a demora é de no máximo 5 horas. Alega que ao chegar no destino foi informado que não havia agendamento para descarregar e com isso ficou mais de 5 dias sofrendo as consequências. Diz que não se negou a realizar a descarga, mas que fosse pago o que lhe pertence por direito. Sustenta que houve negligência da requerente que enviou o caminhão sem agendamento. Requerem a improcedência do pleito inicial. Juntaram documentos. A parte demandada valendo-se da faculdade prevista no CPC, apresentou reconvenção visando a condenação da reconvinda ao pagamento danos materiais, morais e lucros cessantes, no importe de R$ 15.195,94 (quinze mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), eis que a reconvinda foi a culpada pelo atraso na descarga. Tréplica sob o Id. 120883144. Intimados a especificarem provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e os requeridos pleitearam pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, vez que a prova produzida é suficiente para solução da lide e não há necessidade de dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à requerida, haja vista estarem presentes os requisitos legais, uma vez que em consulta ao sistema Infojud, o qual é disponível a esta Magistrada, vê-se que a parte demandada faz jus ao mencionado benefício. Adentro ao mérito da lide, assinalando que a lide cinge-se no pedido de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, uma vez que o serviço contratado foi prestado de forma ineficiente pela parte requerida. A requerente comprovou a falha na prestação do serviço, bem como comprova a sua tentativa de solucionar os fatos de forma administrativa, porém sem êxito e virtude da negativa da requerida, o que comprova que o serviço solicitado não foi prestado de forma eficiente. A requerida por sua vez, sustenta não possuir qualquer dever de indenizar a requerente, pois não se negou a realizar a descarga, mas que fosse pago o que lhe pertence por direito. No caso, todavia, há controvérsia a respeito da responsabilidade civil das partes pela demora na descarga do caminhão, bem como da regularidade do cálculo efetuado pela requerida de forma unilateral. No presente caso, ainda que haja possibilidades de cobrança por atraso na descarga, nos termos do art. 11, § 5º, da Lei 11442/2007, não cabe a parte emitir boleto bancário e proceder com o a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, considerando ser necessária a utilização da via correta e da prova prevista no § 1º do art. 11 da mesma Lei. No entanto, a ré não manejou nenhuma ação ou mesmo detém um contrato que prevê a cobrança das estadias, vislumbra-se a inviabilidade da cobrança retendo demasiadamente o descarregamento, mormente pelo prejuízo do princípio da ampla defesa e contraditório por se tratar de cobrança perpetrada de maneira unilateral sem conceder a oportunidade de defesa ao devedor. Tais valores poderão ser exigidos pelas vias ordinárias, oportunidade em que se poderá discutira questão atinente à responsabilidade da autora por prejuízos resultantes de possíveis estadias do veículo da requerida a que a autora supostamente deu causa. Por esse motivo, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para validar a cobrança no montante posto pela requerida, notadamente a liquidez da obrigação em questão. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionado ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita. Portanto, quem age com dolo ou culpa tem a responsabilidade civil em reparar o dano causado (art. 186 do Código Civil). Todavia, com fulcro nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva, sendo, neste caso, presumida a culpa. No entanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior. Observa-se que restou incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes, porquanto houve uma falha na prestação de serviços da ré, que causou transtornos ao requerente. Do conjunto probatório dos autos, melhor sorte não possui a demandada, pois restou satisfatoriamente comprovado que houve atraso exacerbado no descarregamento de modo intencional pela ré. Como o requerido injustificadamente não reparou a falha acima relatada, pode ser constrangido a fazê-lo, ex vi do princípio tão bem exposto por Calmon de Passos[1], segundo o qual "a todo direito subjetivo material corresponde o direito público subjetivo de reclamar judicialmente a sua efetivação". Portanto, não ilidida a responsabilidade do demandado, flagrante é o direito da parte autora de exigir a reparação pelos danos sofridos. A reparabilidade ou ressarcibilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Importante ter-se sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger.[2] Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil"[3] Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO HORAS A PARTIR DO INGRESSO NO PÁTIO. INDENIZAÇÃO POR ESTADIAS DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROTEÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por estadias e danos morais, formulado por transportador autônomo de cargas em face de empresa transportadora. O recorrente alega demora de 172 horas no descarregamento de grãos, após chegada ao local de destino, pleiteando indenização com base no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. Adicionalmente, requer obrigação de não fazer, para impedir o bloqueio do CPF e das placas do veículo. A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, sob o fundamento de que o veículo não teria chegado no horário agendado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir o momento de início da contagem do prazo de cinco horas para carga e descarga, conforme art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007; (ii) verificar a existência de direito à indenização por danos morais em razão do atraso na descarga; (iii) analisar o cabimento de obrigação de não fazer, visando à proteção contra bloqueio de CPF e placas do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR. O prazo de cinco horas para carga e descarga começa a ser contado a partir do ingresso do veículo no pátio da empresa, momento em que o transportador se coloca à disposição do contratante, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. A comprovação da chegada às 17h00 do dia 16/11/2023, com permanência no local para o procedimento de descarga, evidencia excesso de prazo e impõe a condenação à indenização por estadias, nos termos da Lei nº 11.442/2007. Não se configura o dano moral, pois o atraso no descarregamento, embora cause transtorno, não extrapola os limites do mero aborrecimento, sendo insuficiente para caracterizar abalo psicológico ou moral. O pedido de obrigação de não fazer é acolhido como medida protetiva da atividade econômica do transportador autônomo, visando prevenir retaliações que comprometam o exercício da profissão, em consonância com o princípio da proteção da atividade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O prazo de cinco horas para carga e descarga de veículos de transporte rodoviário de cargas conta-se a partir do ingresso no pátio da empresa, independentemente da fila de espera. A mera demora no descarregamento, por si só, não configura dano moral indenizável. É cabível medida protetiva que determine a abstenção de bloqueio de CPF e placas de veículo do transportador autônomo, como forma de resguardar o exercício da atividade econômica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, art. 11, § 5º; Código Civil, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1003468-37.2021.8.11.0001, Rel. Des. Valmir Alaercio dos Santos, Julgado em 20/03/2023. (TJMT - N.U 1049891-50.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) DIREITO CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E COMPLEXIDADE DA CAUSA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGENDAMENTO PRÉVIO PARA DESCARREGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. RECURSOS PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de estadias, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 29.384,16, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil. As recorrentes alegam, em síntese, ilegitimidade ativa e passiva, ausência de comprovação dos requisitos legais para o recebimento das estadias, impossibilidade de ressarcimento, ausência de agendamento prévio para o descarregamento e necessidade de revisão dos valores fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora tem legitimidade ativa para pleitear o pagamento das estadias; (ii) estabelecer se as rés possuem responsabilidade solidária pelo pagamento das estadias; (iii) verificar se há comprovação da comunicação da chegada da carga e do agendamento prévio para o descarregamento, condição essencial para o reconhecimento do direito à indenização por estadias. III. RAZÕES DE DECIDIR. A parte autora tem legitimidade ativa, pois comprovou ser empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95. As rés possuem responsabilidade solidária pela obrigação discutida, conforme o art. 5º-A, §2º, da Lei nº 11.442/2007, que prevê a solidariedade entre contratante, subcontratante e proprietário da carga. O Juizado Especial Cível é competente para julgar a demanda, pois a expressão “Justiça Comum” do art. 5º, §3º, da Lei nº 11.442/2007 deve ser interpretada como excludente apenas da Justiça do Trabalho, e não do Juizado Especial. A matéria não apresenta complexidade que afaste sua análise pelo Juizado Especial Cível, visto que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento. Para a cobrança de estadias, o transportador deve comprovar o agendamento prévio e a comunicação ao expedidor ou destinatário acerca da chegada da carga, conforme o art. 11, §1º, da Lei nº 11.442/2007. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o cumprimento dessa exigência, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que inviabiliza a verificação do atraso e o consequente direito à indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos providos. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: O transportador tem o dever de comprovar o agendamento prévio e a comunicação da chegada da carga ao destino para fazer jus à indenização por estadias. A ausência dessa comprovação inviabiliza a apuração do atraso no descarregamento e afasta o direito à indenização. A responsabilidade pelo pagamento das estadias é solidária entre contratante, subcontratante e proprietário da carga, conforme art. 5º-A, §2º, da Lei nº 11.442/2007. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 406; CPC, art. 373, I, e art. 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, §1º, II, 32 e 55; Lei nº 11.442/2007, arts. 5º-A, §2º, e 11, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003613-78.2018.8.11.0040, Turma Recursal Única, j. 25.08.2020; TJMT, N.U 1016164-31.2023.8.11.0003, Terceira Turma Recursal, j. 19.08.2024; TJMT, N.U 1000767-71.2023.8.11.0086, Primeira Turma Recursal, j. 09.12.2024; TJMT, N.U 1001993-32.2023.8.11.0080, Terceira Turma Recursal, j. 16.09.2024. (TJMT - N.U 1010752-85.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Desse modo, hei por bem deferir os danos materiais pleiteados pela parte autora, uma vez que estes restaram comprovados nos autos por meio dos documentos constantes no Id. 102648725. No que concerne a reconvenção, vê-se que esta tem natureza de cobrança e, por tal razão, tendo a parte credora se utilizado de tal ação para a cobrança do crédito que possui junto à parte devedora, desnecessário o ajuizamento de outra demanda com o mesmo objetivo. In casu, a requerida/reconvinte pleiteia a condenação da reconvinda ao pagamento danos materiais, morais e lucros cessantes, no importe de R$ 15.195,94 (quinze mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), eis que a reconvinda foi a culpada pelo atraso na descarga. Compulsando o conjunto probatório dos autos, vê-se que o fim colimado na reconvenção é o ressarcimento do valor das horas de espera (estadia), referente ao transporte descrito na peça de exórdio. No caso em tela, busca a requerida/reconvinte compelir a demandante a cumprirem a legislação que regulamenta a matéria, isto em relação ao limite máximo de 05 (cinco) horas para a efetivação de carga e descarga de mercadorias, sendo irrelevante tratar-se de origem - carregamento - ou destino - descarregamento. Sobre o tema discutido nos autos, trago à colação alguns dispositivos da Lei nº. 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros: "Art. 6º - O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal." "Art. 11 - O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria." "§ 5º - Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração." "§ 6º - O disposto no § 5º deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)" (grifei) Ocorre que a Lei nº 13.103/2015, alterou as disposições dos §§ 5º e 6º, acima transcritos, nos seguintes termos: "Art. 15. A Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. (...) § 5º. O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. § 6º. A importância de que trata o § 5º será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. § 7º. Para o cálculo do valor de que trata o § 5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. § 8º. Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. § 9º. O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.” (grifei) Dessa forma, vê-se que a empresa contratante e/ou destinatária da mercadoria, não mais poderão utilizar-se do permissivo contido no § 6º, do artigo 11, da Lei nº. 11.442/07, vez que revogado. Sendo certo que, quanto à sistemática do cálculo, o parágrafo 7º, do aludido artigo 11, da Lei nº. 11.442/07, introduzido pela Lei nº. 13.103/15, estabelece que "para o cálculo do valor de que trata o § 5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo." Necessário esclarecer, também, que é obrigação da requerente/reconvinda fornecer ao transportador documento informando o horário da chegada do caminhão nas suas dependências. Sobre a pretensão autoral estabelece a Lei nº 11.442/007: " Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. (...) § 5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração”. § 6º A importância de que trata o §5º será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. § 7º Para o cálculo do valor de que trata o §5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. § 8º Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. § 9º O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.” Em que pese as alegações da parte autora, a requerida/reconvinte demonstrou efetivamente o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I do CPC) e, os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar o atraso narrado. Assim, a requerida/reconvinte demonstrou a prestação do serviço e o atraso no carregamento/descarregamento, o que acarreta, à luz do já mencionado artigo 11, §5º da Lei n. 11.442/2007, no direito ao recebimento das estadias pretendidas, cujo cálculo de apuração deverá observar o disposto nos §§ 5º a 8º do mesmo dispositivo legal. Dessa forma, comprovada a demora na realização do descarregamento das cargas transportadas, impossibilitando os transportadores de exercerem de forma plena suas atividades profissionais, vez que ficam parados/retidos por longos períodos, causando-lhes efetivos prejuízos. Lado outro, no que tange ao pedido de danos morais, vê-se que a requerida/reconvinte apresentou tal pleito com a peça defensiva, porém não produziu nenhuma contraprova para dar azo as suas alegações. A regra geral presente no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, determina que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. Destarte, não se incumbindo a requerida/reconvinte de demonstrar o ato ilícito supostamente cometido pela requerida, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, afetando a sua honra e dignidade perante terceiros e lhe causando prejuízos, tem-se, como inquestionável, a inexistência do dever reparatório pretendido. Da análise dos autos, vê-se que os transtornos narrados em nada ultrapassaram os limites do razoável e aceitável, de modo que restou não configurado o dano suscitado, para configuração da responsabilidade civil. A regra norteadora do ônus da prova, estabelece a cada parte revelar os pressupostos fáticos do direito que pretenda ver aplicado na solução do litígio. Inexistindo prova da culpa e do nexo causal, não há direito a pretensa indenização, a título de reparação de danos morais. Dessa forma, não estando comprovada a culpa da parte requerente, tampouco o nexo causal entre a conduta desta e os danos mencionados na exordial, resta afastada a responsabilidade a justificar a indenização pretendida na peça vestibular. Destarte, não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, previstos no artigo 186, do Código Civil. Neste sentido é a lição de Humberto Theodoro Junior[4]: In verbis “Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal.” (grifei). Não configurados os pressupostos da responsabilidade civil de que tratam a doutrina e a jurisprudência, a saber: ato ilícito, dano sofrido pela vítima, e o nexo causal entre a ação do agente e o alegado prejuízo, não há como responsabilizar a requerente pelos danos pleiteados pela requerida/reconvinte. O dano moral é a lesão a um interesse não patrimonial, seja em decorrência da ofensa a um bem jurídico extrapatrimonial (dano moral direto), ou em função de uma afronta a um bem jurídico patrimonial (dano moral indireto). Evidencia-se na dor, sofrimento, no abalo psicológico, no constrangimento ou na indignação por uma ofensa sofrida, não restando caracterizado pelo simples aborrecimento, dissabor, frustração ou desgaste emocional decorrente de excessiva sensibilidade ou irritabilidade. No caso em exame a requerida/reconvinte não logrou êxito em provar os alegados danos e culpa da requerente, o que acarreta na improcedência do pedido indenizatório. Por fim, em relação aos lucros cessantes, a requerida/reconvinte alega que há injusta privação em valores que deixam de receber com a realização de outros fretes. Contudo, não logrou êxito em comprovar os alegados lucros cessantes. O artigo 1.059 do Código Civil/02 estabelece: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar", donde se conclui que o ressarcimento importa recomposição de um prejuízo efetivamente sofrido por uma das partes e também abrange o que o prejudicado tinha probabilidade de auferir e deixou de ganhar, o que, por óbvio, a prova é ônus do autor. Segundo magistério de Aguiar Dias "o credor, para responsabilizar o devedor, deve provar o dano sofrido", sendo que o fato de que "o prejuízo deve ser certo, é regra essencial da reparação. Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação" (Da Responsabilidade Civil, II/398 e 401). À luz desses conceitos torna-se indispensável que o interessado comprove os danos patrimoniais realmente sofridos e o que razoavelmente deixou de ganhar, porquanto somente os prejuízos diretos e efetivos, advindos do ato culposo, encontram no Código Civil suporte para o ressarcimento, sob pena de, improvado o dano, faltar elemento fático essencial ao deferimento da indenização pleiteada na espécie. Efetivamente, visa a indenização restaurar o "status quo ante", ou seja, o estado em que se encontrava o lesado antes da ocorrência do ato ilícito, sendo que o princípio da reparação integral deve compreender o lucro cessante, desde que provado. Como já dito, tal pretensão há de ser afastada, uma vez que "o Juiz não pode confundir lucro cessante com lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas a conseqüência indireta ou mediata do ato ilícito"[5], sendo certo que "cumpre ao credor provar o dano que experimentou, demonstrando que o inadimplemento resultou para ele determinada perda, cujo montante passa a evidenciar"[6] Incumbia à parte requerida/reconvinte comprovar, de forma convincente, o fato constitutivo do seu direito quanto aos lucros cessantes, não estando demonstrado nos autos que a poderia ter auferido tal renda, sendo impossível afirmar que o lucro que deixara de receber consiste na quantia pleiteada. Desse modo, impossível o acolhimento do pedido referente aos lucros cessantes, haja vista não restar comprovado nos autos que o valor pretendido seja o que a requerida/reconvinte efetivamente tenha deixado de auferir. Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Julgo parcialmente procedente a reconvenção, devendo a reconvinda/autora pagar a reconvinte/requerida a importância de R$ 13.195,94 (treze mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) sobre os quais incidirão correção monetária pelo IPCA (IBGE), e juros de 1% ao mês, não capitalizados, incidentes a partir do ajuizamento da reconvenção. Condeno os demandados a indenizarem a autora pelos danos materiais causados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora legal, desde a data do evento danoso (STJ - Súmula 54) e correção monetária, a partir do ajuizamento da lide. Considerando que as partes decaíram reciprocamente do pedido, cada uma suportará com o ônus dos honorários de seus respectivos advogados em verba que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada patrono, com alicerce no artigo 85, § 8º do CPC. Custas proporcionais pro rata. Intime a parte requerente para quitar o valor que lhe cabe, correspondente às custas processuais. Deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, em razão da nova disposição contida no artigo 85, § 14º, do CPC, que privilegia o entendimento já defendido por parte do STJ, segundo o qual os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e devem, portanto, receber o mesmo tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico confere às outras quantias que possuem essa mesma natureza. A sucumbência em relação aos requeridos somente será exigida se presentes os requisitos legais, face os mesmos serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] (Comentários ao CPC, For., 2ª ed., III/244). [2] conforme voto do Min. Athos Carneiro, no REsp nº 1.604-SP, RSTJ 33/521. [3] aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13. [4] in “Dano Moral”- Humberto Theodoro Júnior, 2ª edição, Editora Juarez de Oliveira [5] (Sérgio Cavalieri Filho - Programa de Responsabilidade Civil - 2ª ed., 1999, p. 72) [6] Sílvio Rodrigues, Direito Civil - Parte Geral das Obrigações, São Paulo: Saraiva, 1991, p. 314.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 122 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes