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Sueli Terezinha Zago Rogoni x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 333845161

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049284-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUELI TEREZINHA ZAGO ROGONI

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

ANNA PAULA DI OLIVEIRA CAMBAHUBA

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FELIPE ARTHUR SANTOS ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049284-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SUELI TEREZINHA ZAGO ROGONI REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049284-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SUELI TEREZINHA ZAGO ROGONI REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de “ação de obrigação de fazer com pedido de liminar c/c indenização por danos morais”, ajuizada SUELI TEREZINHA ZAGO ROGONI em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. Requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a demandada seja compelida a autorizar e custear a realização de 20 (vinte) sessões de neuromodulação com eletroconvulsoterapia (em sala com oximetro de pulso, monitor de ecg, eeg) sob anestesia, em razão do diagnóstico de Transtorno Depressivo Recorrente, bem como de Transtorno de Ansiedade Generalizada, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). No caso em apreço, é possível verificar que a parte autora é dependente do plano de saúde firmado com a parte demandada (id. 201150951). O documento de id. 201150953 aponta a enfermidade da paciente e revela a necessidade do tratamento descrito na exordial, conforme pedido médico apresentado. Já o documento de id. 201150954 revela que a Cooperativa demandada negou o tratamento à parte autora. Em que pese a negativa apresentada pela parte ré, restou demonstrada a existência de expressa indicação por médico especializado para sua realização, não competindo ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente. Nesse passo, mesmo que eventualmente o tratamento não conste no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde – ANS, ao conceder cobertura à doença, impossível o afastamento do procedimento prescrito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – REJEITADAS – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – INDICAÇÃO POR MÉDICO DO PACIENTE – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento” (N.U 1014725-36.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 21/11/2022). A impugnação ao valor da causa não merece acolhimento quando reflete o proveito econômico pretendido pelo autor. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha o paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser alterado o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (N.U 1046214-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) (negrito nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ELETROCONVULSOTERAPIA. ROL DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela reclamada contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou procedente o pedido inicial, confirmando liminar que autorizou a realização de 40 sessões de neuromodulação com eletroconvulsoterapia (ECT) em beneficiária diagnosticada com eletroconvulsoterapia paranoide, e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta ausência de obrigatoriedade contratual ou legal para cobertura do tratamento, risco ao equilíbrio econômico-financeiro, inexistência de dano moral e necessidade de redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do tratamento com ECT, com fundamento na ausência no rol da ANS, configura falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a indenização por dano moral e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de cobertura do tratamento prescrito com base na ausência no rol da ANS revela-se indevida, tendo em vista a natureza taxativa mitigada do referido rol, conforme redação do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022, desde que comprovada a eficácia do procedimento com respaldo em evidências científicas e prescrição médica. A eletroconvulsoterapia (ECT), prescrita por profissional assistente, é reconhecida por órgãos médicos e científicos como eficaz no tratamento de transtornos psiquiátricos graves, como a esquizofrenia paranoide, não havendo justificativa para a recusa de cobertura, evidenciando falha na prestação do serviço de saúde. A tentativa frustrada de solução administrativa e a ausência de resposta célere da operadora configuram conduta negligente, extrapolando o mero inadimplemento contratual e autorizando, no caso concreto, a fixação de indenização por danos morais. O dano moral decorre in re ipsa da negativa indevida de cobertura de tratamento médico necessário, não sendo exigível a demonstração de prejuízo específico, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de indenização por dano moral observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza do dano e o caráter pedagógico da medida, conforme método bifásico preconizado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de tratamento prescrito com base exclusiva na ausência no rol da ANS configura falha na prestação do serviço quando presentes os requisitos legais para mitigação da taxatividade. O dano moral decorrente de negativa indevida de cobertura de tratamento médico necessário prescinde de prova específica, caracterizando-se in re ipsa. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o método bifásico, considerando precedentes semelhantes e as particularidades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, I e III, e 14; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei nº 14.454/2022; Lei nº 9.099/1995, arts. 3º, I, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.019.112/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; STJ, REsp 1.152.541, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 21.09.2011; TJMT, N.U 1046411-64.2024.8.11.0001, 2ª Turma Recursal, j. 16.04.2025, DJE 16.04.2025; TJMT, N.U 1007022-69.2024.8.11.0002, 3ª Turma Recursal, j. 18.12.2024, DJE 18.12.2024.” (N.U 1007498-76.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) (negrito nosso) Já o perigo de dano é ínsito a situações como a ora apreciada, mormente porque prejudica a saúde e a qualidade de vida da parte autora. Esperar o tempo de tramitação normal do feito não se coaduna com a enfermidade descrita nos autos, notadamente em razão de o autora ser idosa, pois não é somente o risco de morte que leva a um cenário de emergência, o prejuízo a uma vida saudável também exige agilidade na tutela jurisdicional. Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela de urgência pretendida, haja vista a presença cumulativa dos pressupostos autorizadores para a medida, determinando que a operadora do plano de saúde requerida autorize, no prazo de 05 dias, a realização de 20 (vinte) sessões de neuromodulação com eletroconvulsoterapia (em sala com oximetro de pulso, monitor de ecg, eeg) sob anestesia, de acordo com o pedido de id. 201150952, bem como os demais procedimentos necessários para o restabelecimento da sua saúde, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento desta ordem judicial. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1014495-57.2022.8.11.0041

ID: 278741687

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014495-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPINOLA E GUSMãO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014495-57.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESPINOLA E GUSMÃO ADVOGADOS RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014495-57.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESPINOLA E GUSMÃO ADVOGADOS RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPINOLA E GUSMÃO ADVOGADOS, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 255188154). Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, os apresentados pelo recorrente foram rejeitados, e os apresentados pela recorrida foram providos, para sanar a omissão e condenar o autor/recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 1022 do Código de Processo Civil, aos artigos 189 e 199, inciso I, do Código Civil, bem como de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 280380367. É o relatório. Decido. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022 do CPC. A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022 do CPC, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de enfrentar argumentos fundamentais para a solução da controvérsia, ao argumento de que não houve “(...) a devida análise acerca do momento em que surge a pretensão de cobrança, contrariando o que prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que impõe ao órgão julgador o dever de suprir omissões e enfrentar todos os argumentos indispensáveis à solução do litígio”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...) No entanto, em que pese a possibilidade de o advogado ter os serviços efetivamente prestados remunerados por meio de arbitramento de honorários, deve-se observar que o termo inicial da prescrição já não se identifica com o dia do recebimento da vantagem econômica da ação, mas com a revogação do mandato. E, como cediço, o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 05 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço, seja pelo trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou pela revogação do mandato, nos termos do artigo 25, inciso V, da Lei nº. 8.906/1994 e artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que assim dispõem: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. Art. 206. Prescreve: [...]. § 5º Em cinco anos: [...]; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; [...].”. Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa acerca do entendimento de que o termo inicial da prescrição é o dia da revogação do mandato. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022 do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso nesse ponto. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 189 e 199, inciso I, do Código Civil, bem como que há divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e decisões de outros tribunais, ao argumento de que “(...) ao adotar a data da revogação do mandato como termo inicial da prescrição, desconsiderando a existência da condição suspensiva expressamente pactuada, o Tribunal A Quo negou vigência às normas constantes dos artigos 189 e 199, inciso I, do Código Civil, impondo a reforma imediata do acórdão recorrido, conforme amplamente fundamentado, para afastar a prejudicial de prescrição.”. Afirma ainda que “(...) há inequívoca dissidência jurisprudencial entre o posicionamento do v. acórdão recorrido, que determina o início da contagem prescricional com a simples revogação do mandato, e o entendimento consolidado nos precedentes acima citados, que condicionam o termo inicial ao implemento efetivo do êxito.” Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que: “(...) No entanto, em que pese a possibilidade de o advogado ter os serviços efetivamente prestados remunerados por meio de arbitramento de honorários, deve-se observar que o termo inicial da prescrição já não se identifica com o dia do recebimento da vantagem econômica da ação, mas com a revogação do mandato. E, como cediço, o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 05 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço, seja pelo trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou pela revogação do mandato, nos termos do artigo 25, inciso V, da Lei nº. 8.906/1994 e artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que assim dispõem:”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança de honorários em casos em que há a revogação do mandato no curso da lide, é da ciência dessa revogação, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 202 DO CC E 489, § 1'º, VI, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL PORVENTURA CONTRARIADO. SÚMULA 284 DO STF. 3. CONTRATO VERBAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. SÚMULA 83 DO STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de deliberação no acórdão recorrido acerca do conteúdo normativo dos dispositivos de lei federal apontados como violados (arts. 202 do CC e 489, § 1º, IV, do CPC/2015) caracteriza a ausência de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Na linha cognitiva deste Tribunal, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 3. A afirmativa de ofensa ao princípio da congruência, desacompanhada do necessário apontamento, devida e oportunamente, nas razões do recurso especial, do respectivo dispositivo legal apto a amparar essa tese recursal, caracteriza deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, "independentemente da norma aplicada [Estatuto da OAB ou Código Civil], o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e/ou cobrança de honorários advocatícios judiciais verbalmente contratados será sempre de 05 anos, contado do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão ou último ato praticado no processo, conforme o caso)" (REsp n. 1.358.425/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 26/5/2014). 5. O fato de o contrato ser verbal (como na hipótese) ou escrito é desimportante à fixação do termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança de honorários ou de arbitramento de honorários cumulada com cobrança, pois, em ambos os casos, havendo a revogação do mandato no curso da lide, é da ciência dessa revogação que se inicia o prazo prescricional. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.446.412/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) (g.n.). Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 189 e 199, inciso I, do Código Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1014495-57.2022.8.11.0041

ID: 278741691

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014495-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014495-57.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESPINOLA E GUSMÃO ADVOGADOS RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014495-57.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESPINOLA E GUSMÃO ADVOGADOS RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPINOLA E GUSMÃO ADVOGADOS, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 255188154). Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, os apresentados pelo recorrente foram rejeitados, e os apresentados pela recorrida foram providos, para sanar a omissão e condenar o autor/recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 1022 do Código de Processo Civil, aos artigos 189 e 199, inciso I, do Código Civil, bem como de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 280380367. É o relatório. Decido. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022 do CPC. A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022 do CPC, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de enfrentar argumentos fundamentais para a solução da controvérsia, ao argumento de que não houve “(...) a devida análise acerca do momento em que surge a pretensão de cobrança, contrariando o que prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que impõe ao órgão julgador o dever de suprir omissões e enfrentar todos os argumentos indispensáveis à solução do litígio”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...) No entanto, em que pese a possibilidade de o advogado ter os serviços efetivamente prestados remunerados por meio de arbitramento de honorários, deve-se observar que o termo inicial da prescrição já não se identifica com o dia do recebimento da vantagem econômica da ação, mas com a revogação do mandato. E, como cediço, o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 05 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço, seja pelo trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou pela revogação do mandato, nos termos do artigo 25, inciso V, da Lei nº. 8.906/1994 e artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que assim dispõem: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. Art. 206. Prescreve: [...]. § 5º Em cinco anos: [...]; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; [...].”. Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa acerca do entendimento de que o termo inicial da prescrição é o dia da revogação do mandato. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022 do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso nesse ponto. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 189 e 199, inciso I, do Código Civil, bem como que há divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e decisões de outros tribunais, ao argumento de que “(...) ao adotar a data da revogação do mandato como termo inicial da prescrição, desconsiderando a existência da condição suspensiva expressamente pactuada, o Tribunal A Quo negou vigência às normas constantes dos artigos 189 e 199, inciso I, do Código Civil, impondo a reforma imediata do acórdão recorrido, conforme amplamente fundamentado, para afastar a prejudicial de prescrição.”. Afirma ainda que “(...) há inequívoca dissidência jurisprudencial entre o posicionamento do v. acórdão recorrido, que determina o início da contagem prescricional com a simples revogação do mandato, e o entendimento consolidado nos precedentes acima citados, que condicionam o termo inicial ao implemento efetivo do êxito.” Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que: “(...) No entanto, em que pese a possibilidade de o advogado ter os serviços efetivamente prestados remunerados por meio de arbitramento de honorários, deve-se observar que o termo inicial da prescrição já não se identifica com o dia do recebimento da vantagem econômica da ação, mas com a revogação do mandato. E, como cediço, o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 05 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço, seja pelo trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou pela revogação do mandato, nos termos do artigo 25, inciso V, da Lei nº. 8.906/1994 e artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que assim dispõem:”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança de honorários em casos em que há a revogação do mandato no curso da lide, é da ciência dessa revogação, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 202 DO CC E 489, § 1'º, VI, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL PORVENTURA CONTRARIADO. SÚMULA 284 DO STF. 3. CONTRATO VERBAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. SÚMULA 83 DO STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de deliberação no acórdão recorrido acerca do conteúdo normativo dos dispositivos de lei federal apontados como violados (arts. 202 do CC e 489, § 1º, IV, do CPC/2015) caracteriza a ausência de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Na linha cognitiva deste Tribunal, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 3. A afirmativa de ofensa ao princípio da congruência, desacompanhada do necessário apontamento, devida e oportunamente, nas razões do recurso especial, do respectivo dispositivo legal apto a amparar essa tese recursal, caracteriza deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, "independentemente da norma aplicada [Estatuto da OAB ou Código Civil], o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e/ou cobrança de honorários advocatícios judiciais verbalmente contratados será sempre de 05 anos, contado do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão ou último ato praticado no processo, conforme o caso)" (REsp n. 1.358.425/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 26/5/2014). 5. O fato de o contrato ser verbal (como na hipótese) ou escrito é desimportante à fixação do termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança de honorários ou de arbitramento de honorários cumulada com cobrança, pois, em ambos os casos, havendo a revogação do mandato no curso da lide, é da ciência dessa revogação que se inicia o prazo prescricional. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.446.412/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) (g.n.). Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 189 e 199, inciso I, do Código Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1011303-74.2024.8.11.0000

ID: 259202111

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011303-74.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A3M4P PARTICIPACOES LTDA. ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPACOES S.A. COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP HAP PARTICIPACOES LTDA. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011303-74.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011303-74.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (EMBARGANTE), COLINA SHOPPING CENTER LTDA - CNPJ: 00.199.048/0001-70 (EMBARGADO), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (EMBARGANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (EMBARGANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (EMBARGANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (EMBARGANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (EMBARGANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (EMBARGANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (EMBARGANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (EMBARGANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (EMBARGANTE), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA - CPF: 029.127.997-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos pela recuperanda/embargante contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, e ratificou o decisum de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela empresa/embargada, majorando o valor do crédito da empresa credora na classe quirografária. 2. Alegação de omissão na análise de pontos relativos à atualização de crédito conforme o Plano de Recuperação Extrajudicial (PRExtra) e na necessidade de prova pericial. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão sobre: (ii) a atualização do crédito deve observar os critérios estabelecidos no PRExtra; (ii) a necessidade de produção de prova pericial; e (iii) analisar o cabimento da condenação das recuperandas em honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. Não há omissão a ser suprida, pois a decisão embargada analisou de forma suficiente os argumentos apresentados nos autos, sendo evidente a tentativa de rediscussão da matéria já decidida. 5. O incidente de Impugnação à Relação de Credores possui natureza declaratória e não constitui meio adequado para revisão de disposições contratuais ou exigência de prestação de contas, cabendo ao interessado procurar a via ordinária, se assim desejar. 6. O argumento sobre a atualização do crédito sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade em primeiro grau devido à preclusão, sendo inviável sua reanálise nesta via. 7. A reiteração de teses já analisadas em decisões anteriores demonstra o caráter manifestamente protelatório dos embargos, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declarações rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: " Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabível a aplicação de multa quando manejados com caráter manifestamente protelatório. " __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; e 1.026, § 2º. Lei nº 11.101/05, arts. 7º, §2º e 49. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra o v. acórdão da 1ª Câmara Cível do eg. TJMT, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto pela embargante. Essa decisão manteve inalterada a decisão monocrática que, por sua vez, negou provimento ao Agravo de Instrumento também interposto pela embargante. O Agravo de Instrumento visava reformar a sentença proferida no incidente de Impugnação ao Crédito n. 1011003-57.2022.8.11.0041, apresentado em face das recuperandas por COLINA SHOPPING CENTER LTDA, e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, acolheu parcialmente a impugnação para determinar a retificação do crédito da empresa Colina Shopping para incluir o valor de R$ 1.324.165,33 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), na classe quirografária (cf. Id. nº 125267168 - autos de origem). As recuperandas/embargantes alegam que a decisão embargada é omissa porque não enfrentou todos os argumentos invocados em sua insurgência recursal, sobretudo quanto “argumentos sustentados reiteradas vezes pelas Embargantes, especialmente quanto (i) ao critério de atualização do crédito fixado no Plano de Recuperação Extrajudicial (“PRExtra”) do Grupo Colombo, (ii) a necessidade de instauração da fase instrutória para fins de produção de prova pericial contábil” (Id. 269008753). Pedem, pois, o acolhimento dos embargos, a fim de que os vícios apontados sejam sanados. A credora ofertou as contrarrazões de Id. nº 271366873, alegando que não há vício a ser sanado e pede o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de justiça opina pela rejeição dos aclaratórios (cf. Id. nº 271450869). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Em síntese, os questionamentos das embargantes foram: a) Ocorrência de omissão porquanto teria deixado de enfrentar os argumentos trazidos pela embargante quanto ao critério de atualização do crédito, que deve seguir o quanto fixado no Plano de Recuperação Extrajudicial (“PRExtra”) do Grupo Colombo; b) Necessidade de instauração da fase instrutória para fins de produção de prova pericial contábil; Objetivamente, não há omissão a ser suprida no julgado, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de completo às razões decisórias, as quais contêm didática exposição dos motivos que nortearam o raciocínio e conclusão decisória, abordando e abrangendo todos os pontos necessários ao desate da controvérsia recursal, inclusive com expressa manifestação acerca dos tópicos aqui renovados pelas recuperandas/embargantes; na verdade, basta rápida leitura das razões destes declaratórios para se verificar que as recuperandas/embargantes objetivam única e exclusivamente externalizar o seu descontentamento e discordância com o desfecho decisório, como evidencia o fato de que, sem sequer tentar disfarçar a sua desfaçatez, para fundamentar o cabimento dos declaratórios, afirmam a omissão da decisão sobre todos os pontos que constituem o cerne da matéria de mérito do agravo de instrumento, passando a repetir os mesmíssimos argumentos já delineados anteriormente nos autos, com a óbvia finalidade de buscar a reavaliação da matéria, ou seja, tentam forçar que ocorra um novo julgamento da questão, e não propriamente o saneamento de falta ou insuficiência a respeito de ponto realmente pertinente à controvérsia recursal, o que, por si só, diante do claro desvirtuamento do instrumento processual, impõe a pronta rejeição dos presentes embargos declaratórios. Vislumbra-se da decisão embargada que a pretensão das embargantes quanto à necessidade de atualização do crédito sub judice nos termos do PRExtra, sequer chegou a ultrapassar o juízo de admissibilidade em primeiro grau ante o fenômeno da preclusão, é um tanto quanto óbvio, ao menos do ponto de vista jurídico, o porquê de não ter havido pronunciamento acerca do mérito da questão, sendo o silêncio do julgado sobre os motivos invocados pela parte para convencer de que sua pretensão merecia ser acolhida é pura e simples decorrência lógica do desfecho decisório adotado para o caso concreto, ou seja, ainda que se pudesse falar em omissão (o que não se pode, não juridicamente falando), seria o caso de “omissão deliberada e proposital”, decorrente do próprio sistema jurídico-processual que rege a matéria. A Impugnação à Relação de Credores detém natureza de ação incidental, sendo o instrumento processual devotado à correção de inconsistências presentes na lista constante do edital do §2º do art. 7º da Lei nº 11.101/05, e cuja decisão/solução demanda que seja definido, para “cada crédito, o valor e a classificação” (Lei nº 11.101/05, art. 15, II), ou seja, cuida-se de ação de natureza eminentemente declaratória, em que a decisão de mérito encerra pronunciamento jurisdicional envolvendo a validade e eficácia do título executivo ou do negócio jurídico subjacente à obrigação afirmada pelo credor ou contestada pelo devedor e/ou aspectos relacionados ao “direito de pagamento”, incluindo, aqui, o valor e a classificação do crédito dentro do processo recuperacional. É evidente, portanto, que o incidente Impugnação à Relação de Credores não é via adequação para que o Grupo Colombo exija a prestação de contas das obrigações e débitos derivados dos longos anos de relação contratual mantido com a agravada/embargada, tampouco à pretensão revisional de disposições ou forma de execução dos contratos, cabendo ao Grupo, se desejar, valer-se da via ordinária. Essa delimitação conceitual é de fundamental importância na medida em que, ainda que possua natureza de ação de conhecimento, o âmbito de cognição cabível nesta via é, essencialmente, específico e limitado, inadmitindo, por exemplo, discussão ou provimento judicial de caráter constitutivo de direito, não só porque incompatível com a celeridade da via, mas por expressa disposição da lei de regência que prescreve que apenas créditos existentes na data do pedido serão incluídos no concurso de créditos (Lei nº 11.101/05, art. 49), excluindo os créditos incertos e/ou ilíquidos, dizendo, assim, por via transversa, que o processo recuperacional e os seus incidentes não são a via adequada para o acertamento de relações obrigacionais ainda não resolvidas ou devidamente documentadas. Com efeito, a decisão embargada não padece de nenhuma macula passível de ser tratada nesta via recursal, e não só isso, também permanece infenso às críticas recursais, assim, se as embargantes não concordam com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e desejam rediscutir a fundamentação decisória, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. A matéria em questão já foi objeto de análise e decisão em diversas anteriores: inicialmente, em decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento, seguida da rejeição dos embargos de declaração opostos àquela decisão, também em sede monocrática. Posteriormente, o agravo interno interposto contra a decisão monocrática foi desprovido, e agora, novamente, as recuperandas apresentam embargos de declaração reiterando as mesmas teses. A insistência das embargantes em rediscutir a mesma matéria configura abuso do direito de recorrer e caracteriza o caráter protelatório dos presentes embargos. Com base no exposto, rejeito aos embargos de declaração, uma vez que não se verificam as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1011303-74.2024.8.11.0000

ID: 259202120

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011303-74.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLINA SHOPPING CENTER LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011303-74.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011303-74.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (EMBARGANTE), COLINA SHOPPING CENTER LTDA - CNPJ: 00.199.048/0001-70 (EMBARGADO), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (EMBARGANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (EMBARGANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (EMBARGANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (EMBARGANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (EMBARGANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (EMBARGANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (EMBARGANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (EMBARGANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (EMBARGANTE), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA - CPF: 029.127.997-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos pela recuperanda/embargante contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, e ratificou o decisum de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela empresa/embargada, majorando o valor do crédito da empresa credora na classe quirografária. 2. Alegação de omissão na análise de pontos relativos à atualização de crédito conforme o Plano de Recuperação Extrajudicial (PRExtra) e na necessidade de prova pericial. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão sobre: (ii) a atualização do crédito deve observar os critérios estabelecidos no PRExtra; (ii) a necessidade de produção de prova pericial; e (iii) analisar o cabimento da condenação das recuperandas em honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. Não há omissão a ser suprida, pois a decisão embargada analisou de forma suficiente os argumentos apresentados nos autos, sendo evidente a tentativa de rediscussão da matéria já decidida. 5. O incidente de Impugnação à Relação de Credores possui natureza declaratória e não constitui meio adequado para revisão de disposições contratuais ou exigência de prestação de contas, cabendo ao interessado procurar a via ordinária, se assim desejar. 6. O argumento sobre a atualização do crédito sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade em primeiro grau devido à preclusão, sendo inviável sua reanálise nesta via. 7. A reiteração de teses já analisadas em decisões anteriores demonstra o caráter manifestamente protelatório dos embargos, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declarações rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: " Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabível a aplicação de multa quando manejados com caráter manifestamente protelatório. " __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; e 1.026, § 2º. Lei nº 11.101/05, arts. 7º, §2º e 49. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra o v. acórdão da 1ª Câmara Cível do eg. TJMT, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto pela embargante. Essa decisão manteve inalterada a decisão monocrática que, por sua vez, negou provimento ao Agravo de Instrumento também interposto pela embargante. O Agravo de Instrumento visava reformar a sentença proferida no incidente de Impugnação ao Crédito n. 1011003-57.2022.8.11.0041, apresentado em face das recuperandas por COLINA SHOPPING CENTER LTDA, e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, acolheu parcialmente a impugnação para determinar a retificação do crédito da empresa Colina Shopping para incluir o valor de R$ 1.324.165,33 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), na classe quirografária (cf. Id. nº 125267168 - autos de origem). As recuperandas/embargantes alegam que a decisão embargada é omissa porque não enfrentou todos os argumentos invocados em sua insurgência recursal, sobretudo quanto “argumentos sustentados reiteradas vezes pelas Embargantes, especialmente quanto (i) ao critério de atualização do crédito fixado no Plano de Recuperação Extrajudicial (“PRExtra”) do Grupo Colombo, (ii) a necessidade de instauração da fase instrutória para fins de produção de prova pericial contábil” (Id. 269008753). Pedem, pois, o acolhimento dos embargos, a fim de que os vícios apontados sejam sanados. A credora ofertou as contrarrazões de Id. nº 271366873, alegando que não há vício a ser sanado e pede o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de justiça opina pela rejeição dos aclaratórios (cf. Id. nº 271450869). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Em síntese, os questionamentos das embargantes foram: a) Ocorrência de omissão porquanto teria deixado de enfrentar os argumentos trazidos pela embargante quanto ao critério de atualização do crédito, que deve seguir o quanto fixado no Plano de Recuperação Extrajudicial (“PRExtra”) do Grupo Colombo; b) Necessidade de instauração da fase instrutória para fins de produção de prova pericial contábil; Objetivamente, não há omissão a ser suprida no julgado, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de completo às razões decisórias, as quais contêm didática exposição dos motivos que nortearam o raciocínio e conclusão decisória, abordando e abrangendo todos os pontos necessários ao desate da controvérsia recursal, inclusive com expressa manifestação acerca dos tópicos aqui renovados pelas recuperandas/embargantes; na verdade, basta rápida leitura das razões destes declaratórios para se verificar que as recuperandas/embargantes objetivam única e exclusivamente externalizar o seu descontentamento e discordância com o desfecho decisório, como evidencia o fato de que, sem sequer tentar disfarçar a sua desfaçatez, para fundamentar o cabimento dos declaratórios, afirmam a omissão da decisão sobre todos os pontos que constituem o cerne da matéria de mérito do agravo de instrumento, passando a repetir os mesmíssimos argumentos já delineados anteriormente nos autos, com a óbvia finalidade de buscar a reavaliação da matéria, ou seja, tentam forçar que ocorra um novo julgamento da questão, e não propriamente o saneamento de falta ou insuficiência a respeito de ponto realmente pertinente à controvérsia recursal, o que, por si só, diante do claro desvirtuamento do instrumento processual, impõe a pronta rejeição dos presentes embargos declaratórios. Vislumbra-se da decisão embargada que a pretensão das embargantes quanto à necessidade de atualização do crédito sub judice nos termos do PRExtra, sequer chegou a ultrapassar o juízo de admissibilidade em primeiro grau ante o fenômeno da preclusão, é um tanto quanto óbvio, ao menos do ponto de vista jurídico, o porquê de não ter havido pronunciamento acerca do mérito da questão, sendo o silêncio do julgado sobre os motivos invocados pela parte para convencer de que sua pretensão merecia ser acolhida é pura e simples decorrência lógica do desfecho decisório adotado para o caso concreto, ou seja, ainda que se pudesse falar em omissão (o que não se pode, não juridicamente falando), seria o caso de “omissão deliberada e proposital”, decorrente do próprio sistema jurídico-processual que rege a matéria. A Impugnação à Relação de Credores detém natureza de ação incidental, sendo o instrumento processual devotado à correção de inconsistências presentes na lista constante do edital do §2º do art. 7º da Lei nº 11.101/05, e cuja decisão/solução demanda que seja definido, para “cada crédito, o valor e a classificação” (Lei nº 11.101/05, art. 15, II), ou seja, cuida-se de ação de natureza eminentemente declaratória, em que a decisão de mérito encerra pronunciamento jurisdicional envolvendo a validade e eficácia do título executivo ou do negócio jurídico subjacente à obrigação afirmada pelo credor ou contestada pelo devedor e/ou aspectos relacionados ao “direito de pagamento”, incluindo, aqui, o valor e a classificação do crédito dentro do processo recuperacional. É evidente, portanto, que o incidente Impugnação à Relação de Credores não é via adequação para que o Grupo Colombo exija a prestação de contas das obrigações e débitos derivados dos longos anos de relação contratual mantido com a agravada/embargada, tampouco à pretensão revisional de disposições ou forma de execução dos contratos, cabendo ao Grupo, se desejar, valer-se da via ordinária. Essa delimitação conceitual é de fundamental importância na medida em que, ainda que possua natureza de ação de conhecimento, o âmbito de cognição cabível nesta via é, essencialmente, específico e limitado, inadmitindo, por exemplo, discussão ou provimento judicial de caráter constitutivo de direito, não só porque incompatível com a celeridade da via, mas por expressa disposição da lei de regência que prescreve que apenas créditos existentes na data do pedido serão incluídos no concurso de créditos (Lei nº 11.101/05, art. 49), excluindo os créditos incertos e/ou ilíquidos, dizendo, assim, por via transversa, que o processo recuperacional e os seus incidentes não são a via adequada para o acertamento de relações obrigacionais ainda não resolvidas ou devidamente documentadas. Com efeito, a decisão embargada não padece de nenhuma macula passível de ser tratada nesta via recursal, e não só isso, também permanece infenso às críticas recursais, assim, se as embargantes não concordam com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e desejam rediscutir a fundamentação decisória, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. A matéria em questão já foi objeto de análise e decisão em diversas anteriores: inicialmente, em decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento, seguida da rejeição dos embargos de declaração opostos àquela decisão, também em sede monocrática. Posteriormente, o agravo interno interposto contra a decisão monocrática foi desprovido, e agora, novamente, as recuperandas apresentam embargos de declaração reiterando as mesmas teses. A insistência das embargantes em rediscutir a mesma matéria configura abuso do direito de recorrer e caracteriza o caráter protelatório dos presentes embargos. Com base no exposto, rejeito aos embargos de declaração, uma vez que não se verificam as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1048930-57.2022.8.11.0041

ID: 299826141

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048930-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IELSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA

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ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048930-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048930-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [IELSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 012.784.171-76 (APELANTE), ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - CPF: 118.138.447-80 (ADVOGADO), DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA - CPF: 046.401.331-38 (ADVOGADO), SISAN ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 04.751.205/0001-60 (APELADO), JULIANA MACHADO RIBEIRO - CPF: 018.771.571-80 (ADVOGADO), HELIO NISHIYAMA - CPF: 717.424.091-72 (ADVOGADO), VANESSA DA SILVA ALVES - CPF: 064.868.049-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VALIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADA PELA CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em suposto atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve efetivamente atraso injustificado na entrega do imóvel, a ensejar indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais; e (ii) saber se a prorrogação do prazo de entrega autorizada pela Caixa Econômica Federal descaracteriza a mora contratual da construtora. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado previa expressamente prazo de 20 meses para construção e entrega da unidade, com possibilidade de prorrogação de 60 dias, além de cláusula que admitia a prorrogação do prazo mediante justificativa técnica e autorização da Caixa Econômica Federal. 4. A prorrogação do prazo foi regularmente autorizada pela CEF por meio do Ofício 246/2013, o que estendeu o prazo contratual para conclusão da obra até 28 de março de 2014, acrescido de 60 dias para entrega das chaves, fixando o termo final em 27 de maio de 2014. 5. A entrega efetiva do imóvel ocorreu em 22 de maio de 2014, dentro do prazo contratualmente prorrogado, afastando a caracterização de mora. 6. A tese de prorrogação unilateral e abusiva não se sustenta diante da expressa previsão contratual e da anuência do agente financeiro público, com observância da transparência contratual exigida pelo CDC. 7. Inexistindo inadimplemento contratual, inexiste também a responsabilidade civil da construtora, sendo indevida qualquer indenização por danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A prorrogação do prazo de entrega de imóvel autorizada pela Caixa Econômica Federal e prevista contratualmente, é válida e eficaz. 2. Entregue o imóvel dentro do prazo prorrogado, não se configura mora contratual nem obrigação de indenizar por danos materiais ou morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10145120254449001, Rel. Paulo Mendes Álvares, j. 29/05/2014, 15ª Câmara Cível, publ. 06/06/2014; TJ-MT, AC 0003412-42.2014.8.11.0041, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 27/11/2019, publ. 16/03/2020; TJ-MT, AC 00150200320158110041, Rel. Dirceu dos Santos, j. 24/05/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, publ. 31/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Ielson da Silva Oliveira contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de Sisan Engenharia Ltda., que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Narra a parte autora que celebrou contrato com a ré, por intermédio da Caixa Econômica Federal, para aquisição de unidade habitacional no loteamento Residencial Santa Terezinha II, no Município de Cuiabá/MT, com previsão de entrega em dezembro de 2013. Contudo, o imóvel foi entregue somente em 22 de maio de 2014, caracterizando atraso de cinco meses. A sentença (ID 273818907) julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da justiça gratuita. O apelante, em suas razões recursais (ID 273818909), sustenta, em síntese, que houve descumprimento contratual por parte da ré, consubstanciado no atraso na entrega da unidade habitacional, fato que lhe causou prejuízos materiais e morais. Impugnou a validade da suposta prorrogação pela CEF, alegando que se tratava de ato unilateral da Requerida, sem comunicação ou anuência dos mutuários. Reafirmou a responsabilidade objetiva da construtora, a presunção de prejuízo material (lucros cessantes) pela privação do uso do bem, e a ocorrência de danos morais em razão da frustração do sonho da casa própria, que transcende o mero dissabor. Requer a reforma da sentença para dar provimento aos pedidos iniciais. Contrarrazões pelo não provimento (ID 287665383). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da ocorrência de atraso na entrega do imóvel adquirido pelo apelante, da responsabilidade civil da apelada e da consequente existência de danos materiais e morais indenizáveis. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente consumerista, submetendo-se, por conseguinte, ao regime protetivo previsto no CDC. Verifica-se que o instrumento Particular de Venda e Compra de Terreno e Mútuo para construção de unidade habitacional, firmado em 28 de fevereiro de 2012, ficou convencionado expressamente o prazo de 20 meses para conclusão da obra, contados da assinatura do contrato (ID 273818851 – Pág. 2). Do mesmo modo, extrai-se do contrato firmado entre as partes que há a previsão expressa de prazo de prorrogação, ou seja, no parágrafo segundo da cláusula quinta consta que a incorporadora teria até 60 dias após a data da conclusão das obras para promover a entrega das chaves do imóvel ao comprador (ID. 273818852 – Pág. 1). Assim, denota-se que o termo final para a entrega da unidade habitacional ao autor era 28 de dezembro de 2013, conforme previsto no referido contrato. Contudo, o próprio contrato, em sua cláusula quinta, admite que a data prevista para a conclusão da obra poderá ser objeto de prorrogação, desde que justificada por razões técnicas e aceita pela instituição financeira interveniente, no caso, a Caixa Econômica Federal (ID 273818852 - Pág. 1). Ao se analisar a sistemática dos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, é imperioso reconhecer a participação ativa da Caixa Econômica Federal como agente financeiro e fiscalizador da obra. As prorrogações de prazo concedidas pela CEF não são meros atos unilaterais da construtora, mas sim decorrem de um processo de análise técnica e regulamentação que visa assegurar a viabilidade e a conclusão do empreendimento. A previsão contratual de que o prazo é "passível de prorrogação, mediante análise técnica e autorização da CAIXA" integra o pacto celebrado entre as partes, e o consumidor, ao aderir a um programa habitacional com a interveniência de um agente financeiro público, anui com as condições e flexibilidades inerentes a essa modalidade de contratação. Essa prorrogação formalmente autorizada pelo agente financeiro, e voltada à própria execução física do empreendimento, não se confunde com a vedação prevista no item 1.1 do Tema 996 do STJ, que proíbe cláusulas que vinculem a entrega do imóvel à concessão do financiamento ou a negócios jurídicos paralelos. Trata-se, portanto, de hipótese contratualmente legítima de reprogramação do cronograma físico da obra, em consonância com o modelo institucional adotado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Assim no ID nº 273818851, há a informação de que o prazo de construção era de até 20 meses, contados da data da assinatura de contrato do empreendimento (28/02/2012), e o expediente OF 246/2013 (ID 273818874 – Pág. 7), enviado pela Caixa Econômica Federal à diretoria da apelante, informa o deferimento do pedido de prorrogação de prazo, nos seguintes termos: Dessa forma, a prorrogação do prazo de conclusão da obra até 28 de março de 2014, devidamente autorizada pela CEF, deve ser considerada válida e eficaz para fins de aferição da mora da construtora. Somando-se a este novo prazo o período de tolerância de 60 dias para a entrega das chaves, o termo final para a entrega do imóvel ao Apelante se estendeu até 27 de maio de 2014. Conforme admitido pelo próprio Apelante em sua Petição Inicial e comprovado pelo Termo de Adesão aos serviços de abastecimento de água (ID 273818857), a efetiva entrega do imóvel ocorreu em 22 de maio de 2014. Verifica-se, portanto, que a entrega se deu antes do prazo final contratual prorrogado e acrescido do período de tolerância. Não há, assim, que se falar em atraso na entrega do imóvel por parte da Apelada. Nesse sentido: “[...] Não se mostra abusiva a cláusula contratual que prevê prorrogação da entrega do imóvel, haja vista a ocorrência de fatores que podem, de fato, levar a tal atraso. No presente caso, além do atraso ser em decorrência da prorrogação da CEF pelo Programa de Governo Minha Casa Minha Vida e esta motivação estar prevista em contrato de compra e venda entre as partes, não há que se falar em reparação de danos. (TJ-MG - AC: 10145120254449001 MG, Relator.: Paulo Mendes Álvares, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2014).” A tese de prorrogação unilateral e sem transparência não se sustenta diante da cláusula contratual e da autorização da CEF. A transparência exigida pelo CDC foi observada, e a prova documental demonstra que o prazo foi cumprido, considerando-se a prorrogação contratualmente prevista e autorizada. Nesse contexto: “RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM – REJEITADA – MÉRITO – ATRASO JUSTIFICADO PELA CONSTRUTORA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003412-42 .2014.8.11.0041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/11/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 16/03/2020).” Ressalte-se, ainda, para ilustrar, o entendimento da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, ao julgar situação análoga, reconheceu a regularidade da prorrogação do cronograma da obra com base em cláusula contratual expressa e autorização da Caixa Econômica Federal. Na ocasião, o Exmo. Desembargador Dirceu dos Santos consignou: “O contrato tripartite firmado entre o Recorrente, Recorrida e CEF possuía previsão legal para a prorrogação das obras, razão pela qual a dilação do prazo para março de 2014 não configura ato ilícito [...] Importante destacar a autorização da Caixa Econômica Federal para a prorrogação do empreendimento [...], prorrogando-se assim a obra até 28/03/2014 [...] Logo, como o autor/apelante recebeu as chaves na data de 16.05.2014, não se constata qualquer descumprimento contratual.” (TJ-MT - AC: 00150200320158110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Tal posicionamento corrobora a conclusão pela inexistência de mora contratual nos casos em que a prorrogação do prazo se dá nos termos pactuados e com a chancela do agente financeiro responsável pela execução e fiscalização do programa habitacional. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao Apelante (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1048930-57.2022.8.11.0041

ID: 299826142

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048930-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SISAN ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA MACHADO RIBEIRO

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VANESSA DA SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048930-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048930-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [IELSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 012.784.171-76 (APELANTE), ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - CPF: 118.138.447-80 (ADVOGADO), DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA - CPF: 046.401.331-38 (ADVOGADO), SISAN ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 04.751.205/0001-60 (APELADO), JULIANA MACHADO RIBEIRO - CPF: 018.771.571-80 (ADVOGADO), HELIO NISHIYAMA - CPF: 717.424.091-72 (ADVOGADO), VANESSA DA SILVA ALVES - CPF: 064.868.049-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VALIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADA PELA CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em suposto atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve efetivamente atraso injustificado na entrega do imóvel, a ensejar indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais; e (ii) saber se a prorrogação do prazo de entrega autorizada pela Caixa Econômica Federal descaracteriza a mora contratual da construtora. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado previa expressamente prazo de 20 meses para construção e entrega da unidade, com possibilidade de prorrogação de 60 dias, além de cláusula que admitia a prorrogação do prazo mediante justificativa técnica e autorização da Caixa Econômica Federal. 4. A prorrogação do prazo foi regularmente autorizada pela CEF por meio do Ofício 246/2013, o que estendeu o prazo contratual para conclusão da obra até 28 de março de 2014, acrescido de 60 dias para entrega das chaves, fixando o termo final em 27 de maio de 2014. 5. A entrega efetiva do imóvel ocorreu em 22 de maio de 2014, dentro do prazo contratualmente prorrogado, afastando a caracterização de mora. 6. A tese de prorrogação unilateral e abusiva não se sustenta diante da expressa previsão contratual e da anuência do agente financeiro público, com observância da transparência contratual exigida pelo CDC. 7. Inexistindo inadimplemento contratual, inexiste também a responsabilidade civil da construtora, sendo indevida qualquer indenização por danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A prorrogação do prazo de entrega de imóvel autorizada pela Caixa Econômica Federal e prevista contratualmente, é válida e eficaz. 2. Entregue o imóvel dentro do prazo prorrogado, não se configura mora contratual nem obrigação de indenizar por danos materiais ou morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10145120254449001, Rel. Paulo Mendes Álvares, j. 29/05/2014, 15ª Câmara Cível, publ. 06/06/2014; TJ-MT, AC 0003412-42.2014.8.11.0041, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 27/11/2019, publ. 16/03/2020; TJ-MT, AC 00150200320158110041, Rel. Dirceu dos Santos, j. 24/05/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, publ. 31/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Ielson da Silva Oliveira contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de Sisan Engenharia Ltda., que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Narra a parte autora que celebrou contrato com a ré, por intermédio da Caixa Econômica Federal, para aquisição de unidade habitacional no loteamento Residencial Santa Terezinha II, no Município de Cuiabá/MT, com previsão de entrega em dezembro de 2013. Contudo, o imóvel foi entregue somente em 22 de maio de 2014, caracterizando atraso de cinco meses. A sentença (ID 273818907) julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da justiça gratuita. O apelante, em suas razões recursais (ID 273818909), sustenta, em síntese, que houve descumprimento contratual por parte da ré, consubstanciado no atraso na entrega da unidade habitacional, fato que lhe causou prejuízos materiais e morais. Impugnou a validade da suposta prorrogação pela CEF, alegando que se tratava de ato unilateral da Requerida, sem comunicação ou anuência dos mutuários. Reafirmou a responsabilidade objetiva da construtora, a presunção de prejuízo material (lucros cessantes) pela privação do uso do bem, e a ocorrência de danos morais em razão da frustração do sonho da casa própria, que transcende o mero dissabor. Requer a reforma da sentença para dar provimento aos pedidos iniciais. Contrarrazões pelo não provimento (ID 287665383). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da ocorrência de atraso na entrega do imóvel adquirido pelo apelante, da responsabilidade civil da apelada e da consequente existência de danos materiais e morais indenizáveis. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente consumerista, submetendo-se, por conseguinte, ao regime protetivo previsto no CDC. Verifica-se que o instrumento Particular de Venda e Compra de Terreno e Mútuo para construção de unidade habitacional, firmado em 28 de fevereiro de 2012, ficou convencionado expressamente o prazo de 20 meses para conclusão da obra, contados da assinatura do contrato (ID 273818851 – Pág. 2). Do mesmo modo, extrai-se do contrato firmado entre as partes que há a previsão expressa de prazo de prorrogação, ou seja, no parágrafo segundo da cláusula quinta consta que a incorporadora teria até 60 dias após a data da conclusão das obras para promover a entrega das chaves do imóvel ao comprador (ID. 273818852 – Pág. 1). Assim, denota-se que o termo final para a entrega da unidade habitacional ao autor era 28 de dezembro de 2013, conforme previsto no referido contrato. Contudo, o próprio contrato, em sua cláusula quinta, admite que a data prevista para a conclusão da obra poderá ser objeto de prorrogação, desde que justificada por razões técnicas e aceita pela instituição financeira interveniente, no caso, a Caixa Econômica Federal (ID 273818852 - Pág. 1). Ao se analisar a sistemática dos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, é imperioso reconhecer a participação ativa da Caixa Econômica Federal como agente financeiro e fiscalizador da obra. As prorrogações de prazo concedidas pela CEF não são meros atos unilaterais da construtora, mas sim decorrem de um processo de análise técnica e regulamentação que visa assegurar a viabilidade e a conclusão do empreendimento. A previsão contratual de que o prazo é "passível de prorrogação, mediante análise técnica e autorização da CAIXA" integra o pacto celebrado entre as partes, e o consumidor, ao aderir a um programa habitacional com a interveniência de um agente financeiro público, anui com as condições e flexibilidades inerentes a essa modalidade de contratação. Essa prorrogação formalmente autorizada pelo agente financeiro, e voltada à própria execução física do empreendimento, não se confunde com a vedação prevista no item 1.1 do Tema 996 do STJ, que proíbe cláusulas que vinculem a entrega do imóvel à concessão do financiamento ou a negócios jurídicos paralelos. Trata-se, portanto, de hipótese contratualmente legítima de reprogramação do cronograma físico da obra, em consonância com o modelo institucional adotado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Assim no ID nº 273818851, há a informação de que o prazo de construção era de até 20 meses, contados da data da assinatura de contrato do empreendimento (28/02/2012), e o expediente OF 246/2013 (ID 273818874 – Pág. 7), enviado pela Caixa Econômica Federal à diretoria da apelante, informa o deferimento do pedido de prorrogação de prazo, nos seguintes termos: Dessa forma, a prorrogação do prazo de conclusão da obra até 28 de março de 2014, devidamente autorizada pela CEF, deve ser considerada válida e eficaz para fins de aferição da mora da construtora. Somando-se a este novo prazo o período de tolerância de 60 dias para a entrega das chaves, o termo final para a entrega do imóvel ao Apelante se estendeu até 27 de maio de 2014. Conforme admitido pelo próprio Apelante em sua Petição Inicial e comprovado pelo Termo de Adesão aos serviços de abastecimento de água (ID 273818857), a efetiva entrega do imóvel ocorreu em 22 de maio de 2014. Verifica-se, portanto, que a entrega se deu antes do prazo final contratual prorrogado e acrescido do período de tolerância. Não há, assim, que se falar em atraso na entrega do imóvel por parte da Apelada. Nesse sentido: “[...] Não se mostra abusiva a cláusula contratual que prevê prorrogação da entrega do imóvel, haja vista a ocorrência de fatores que podem, de fato, levar a tal atraso. No presente caso, além do atraso ser em decorrência da prorrogação da CEF pelo Programa de Governo Minha Casa Minha Vida e esta motivação estar prevista em contrato de compra e venda entre as partes, não há que se falar em reparação de danos. (TJ-MG - AC: 10145120254449001 MG, Relator.: Paulo Mendes Álvares, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2014).” A tese de prorrogação unilateral e sem transparência não se sustenta diante da cláusula contratual e da autorização da CEF. A transparência exigida pelo CDC foi observada, e a prova documental demonstra que o prazo foi cumprido, considerando-se a prorrogação contratualmente prevista e autorizada. Nesse contexto: “RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM – REJEITADA – MÉRITO – ATRASO JUSTIFICADO PELA CONSTRUTORA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003412-42 .2014.8.11.0041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/11/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 16/03/2020).” Ressalte-se, ainda, para ilustrar, o entendimento da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, ao julgar situação análoga, reconheceu a regularidade da prorrogação do cronograma da obra com base em cláusula contratual expressa e autorização da Caixa Econômica Federal. Na ocasião, o Exmo. Desembargador Dirceu dos Santos consignou: “O contrato tripartite firmado entre o Recorrente, Recorrida e CEF possuía previsão legal para a prorrogação das obras, razão pela qual a dilação do prazo para março de 2014 não configura ato ilícito [...] Importante destacar a autorização da Caixa Econômica Federal para a prorrogação do empreendimento [...], prorrogando-se assim a obra até 28/03/2014 [...] Logo, como o autor/apelante recebeu as chaves na data de 16.05.2014, não se constata qualquer descumprimento contratual.” (TJ-MT - AC: 00150200320158110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Tal posicionamento corrobora a conclusão pela inexistência de mora contratual nos casos em que a prorrogação do prazo se dá nos termos pactuados e com a chancela do agente financeiro responsável pela execução e fiscalização do programa habitacional. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao Apelante (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1043773-69.2023.8.11.0041

ID: 278254537

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043773-69.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043773-69.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043773-69.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS COMO INSTRUMENTO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, proveu parcialmente o recurso de Apelação interposto por ele em ação de cobrança de honorários advocatícios, e proveu parcialmente o Apelo interposto pela parte Autora. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão, alegando que os termos contratuais e cláusulas de quitação não foram devidamente considerados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou extrapolação dos limites da lide, configurando os vícios que autorizariam a oposição de Embargos de Declaração; e (ii) verificar se os Embargos de Declaração podem ser utilizados para promover a reapreciação do mérito ou o prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração têm a finalidade restrita de sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto na legislação processual e na jurisprudência consolidada. A decisão embargada analisou os limites da lide, as cláusulas contratuais e os termos de quitação, concluindo que o arbitramento de honorários advocatícios é admissível em contratos rescindidos unilateralmente, mesmo sem a implementação de condição suspensiva, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pois as alegações do embargante foram expressamente enfrentadas no voto condutor e na sentença confirmada. O inconformismo da parte com o resultado parcialmente desfavorável não constitui hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão. Para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração somente se justificam quando efetivamente há omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando para reexame ou rejulgamento de matéria já decidida. O arbitramento de honorários advocatícios é admissível em contratos rescindidos unilateralmente, mesmo na ausência de cumprimento de condição suspensiva, desde que observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.042.946/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; STJ, REsp 1102467/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 29/08/2012; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 14/04/2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Banco Bradesco S.A., contra o acórdão, proferido por esta Câmara de Direito Privado que, à unanimidade, proveu parcialmente o recurso de Apelação por ele interposto. O Embargante argumenta que o acórdão extrapolou os limites do pedido inicial, ao reconhecer valores que seriam condicionados à recuperação final de créditos prevista em cláusula contratual de condição suspensiva. Alega a existência de contradição, pois embora o reconhecimento dos termos do contrato e os pagamentos realizados, determinou arbitramento de honorários, desconsiderando a inexistência de condição suspensiva implementada. Aventa ainda, o vício de omissão, porque teria sido desconsiderado contrato de prestação de serviços e os termos de quitação e porque não teriam sido analisadas as cláusulas contratuais, que preveem remuneração somente para serviços efetivamente prestados. Afirma que houve contradição na distribuição do ônus sucumbencial, uma vez que o arbitramento de honorários ultrapassa os critérios legais e contratuais, configurando inadequação da via eleita. Demais disso, opõe os aclaratórios para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas, id. 283450869. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como explicitado no relatório, o Banco Bradesco S/A opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS “AD EXITUM”. RESCISÃO UNILATERAL PELO CLIENTE. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou procedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado por Galera Mari e Advogados Associados, ante a rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal; e (ii) a possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios quando há rescisão imotivada de contrato com cláusula “ad exitum”, bem como os critérios para definição do valor da verba honorária. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o feito se mostra suficientemente instruído para julgamento antecipado do mérito, conforme autorizado pelo art. 355, I, do CPC/2015, especialmente em causas repetitivas e com elementos probatórios robustos nos autos. 4. O arbitramento judicial de honorários é admissível quando o contrato com cláusula de êxito é rescindido imotivadamente pelo cliente, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O valor dos honorários deve observar a proporcionalidade com os serviços efetivamente prestados, considerando o tempo de atuação (11 anos), a complexidade da demanda, a cláusula contratual de teto e o zelo profissional, sendo razoável fixá-los em R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantidos os demais termos da decisão. Tese de julgamento: “1. É cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios em caso de rescisão unilateral de contrato ‘ad exitum’, com base nos serviços efetivamente prestados. 2. A fixação do valor deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inclusive cláusulas contratuais que estipulem teto remuneratório.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC/2015, arts. 355, 370 e 85, § 2º; EOAB (L. 8.906/1994), art. 22, § 2º; CC, arts. 421, 422 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 623.623/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 18.02.2020; STJ, AgInt no AREsp 2.073.253/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.08.2022; TJMT, ApCiv nº 1033022-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, j. 09.04.2024. De início, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. O Embargante sustenta que o acórdão decidiu fora dos limites da lide. No entanto, verifica-se que a decisão embargada apreciou o mérito dos pedidos formulados, sem extrapolar os limites objetivos da causa, respeitou os fundamentos e pedidos apresentados pelas partes, afastando qualquer nulidade. Aponta contradição, pois em que pese ao reconhecimento da inexistência de cumprimento da condição suspensiva, arbitrou honorários. Contudo, restou claro na decisão embargada que, em contratos rescindidos unilateralmente, o arbitramento é admissível mesmo sem a implementação da condição contratual, conforme jurisprudência do STJ. Veja-se: “[...] A questão é singela e despicienda maiores digressões. Isto porque, este Tribunal de Justiça, exaustivamente, vem enfrentando a presente matéria e, de forma estável e coerente, admite a possibilidade de arbitramento de honorários em favor do escritório de advocacia, nos casos em que, unilateralmente, o mandante tenha rescindido contrato firmado entre as partes, que previa o recebimento de honorários por êxito da demanda. [...]” Aventa ainda, o vício de omissão, porque teria sido desconsiderado contrato de prestação de serviços e os termos de quitação e porque não teriam sido analisadas as cláusulas contratuais, que preveem remuneração somente para serviços efetivamente prestados. Contudo, tais questões foram amplamente debatidas e apreciadas no voto condutor Além disso, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade foram devidamente aplicados, analisando a atuação do escritório, na Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0034265-10.2009.8.11.0041. Com efeito, denota-se, no caso, apenas o inconformismo da parte recorrente por não concordar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Nessa quadra, não se verifica a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo do Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Anoto que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Assim, se o Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Além do mais, até mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Trago à mesa a seguinte orientação do STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL –PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INVIABILIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – PREQUESTIONAMENTO – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016)”. Por fim, destaca-se que, para fins de prequestionamento, tem-se por inexistente a violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1043773-69.2023.8.11.0041

ID: 278254544

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043773-69.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043773-69.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043773-69.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS COMO INSTRUMENTO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, proveu parcialmente o recurso de Apelação interposto por ele em ação de cobrança de honorários advocatícios, e proveu parcialmente o Apelo interposto pela parte Autora. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão, alegando que os termos contratuais e cláusulas de quitação não foram devidamente considerados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou extrapolação dos limites da lide, configurando os vícios que autorizariam a oposição de Embargos de Declaração; e (ii) verificar se os Embargos de Declaração podem ser utilizados para promover a reapreciação do mérito ou o prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração têm a finalidade restrita de sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto na legislação processual e na jurisprudência consolidada. A decisão embargada analisou os limites da lide, as cláusulas contratuais e os termos de quitação, concluindo que o arbitramento de honorários advocatícios é admissível em contratos rescindidos unilateralmente, mesmo sem a implementação de condição suspensiva, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pois as alegações do embargante foram expressamente enfrentadas no voto condutor e na sentença confirmada. O inconformismo da parte com o resultado parcialmente desfavorável não constitui hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão. Para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração somente se justificam quando efetivamente há omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando para reexame ou rejulgamento de matéria já decidida. O arbitramento de honorários advocatícios é admissível em contratos rescindidos unilateralmente, mesmo na ausência de cumprimento de condição suspensiva, desde que observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.042.946/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; STJ, REsp 1102467/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 29/08/2012; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 14/04/2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Banco Bradesco S.A., contra o acórdão, proferido por esta Câmara de Direito Privado que, à unanimidade, proveu parcialmente o recurso de Apelação por ele interposto. O Embargante argumenta que o acórdão extrapolou os limites do pedido inicial, ao reconhecer valores que seriam condicionados à recuperação final de créditos prevista em cláusula contratual de condição suspensiva. Alega a existência de contradição, pois embora o reconhecimento dos termos do contrato e os pagamentos realizados, determinou arbitramento de honorários, desconsiderando a inexistência de condição suspensiva implementada. Aventa ainda, o vício de omissão, porque teria sido desconsiderado contrato de prestação de serviços e os termos de quitação e porque não teriam sido analisadas as cláusulas contratuais, que preveem remuneração somente para serviços efetivamente prestados. Afirma que houve contradição na distribuição do ônus sucumbencial, uma vez que o arbitramento de honorários ultrapassa os critérios legais e contratuais, configurando inadequação da via eleita. Demais disso, opõe os aclaratórios para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas, id. 283450869. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como explicitado no relatório, o Banco Bradesco S/A opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS “AD EXITUM”. RESCISÃO UNILATERAL PELO CLIENTE. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou procedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado por Galera Mari e Advogados Associados, ante a rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal; e (ii) a possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios quando há rescisão imotivada de contrato com cláusula “ad exitum”, bem como os critérios para definição do valor da verba honorária. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o feito se mostra suficientemente instruído para julgamento antecipado do mérito, conforme autorizado pelo art. 355, I, do CPC/2015, especialmente em causas repetitivas e com elementos probatórios robustos nos autos. 4. O arbitramento judicial de honorários é admissível quando o contrato com cláusula de êxito é rescindido imotivadamente pelo cliente, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O valor dos honorários deve observar a proporcionalidade com os serviços efetivamente prestados, considerando o tempo de atuação (11 anos), a complexidade da demanda, a cláusula contratual de teto e o zelo profissional, sendo razoável fixá-los em R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantidos os demais termos da decisão. Tese de julgamento: “1. É cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios em caso de rescisão unilateral de contrato ‘ad exitum’, com base nos serviços efetivamente prestados. 2. A fixação do valor deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inclusive cláusulas contratuais que estipulem teto remuneratório.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC/2015, arts. 355, 370 e 85, § 2º; EOAB (L. 8.906/1994), art. 22, § 2º; CC, arts. 421, 422 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 623.623/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 18.02.2020; STJ, AgInt no AREsp 2.073.253/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.08.2022; TJMT, ApCiv nº 1033022-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, j. 09.04.2024. De início, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. O Embargante sustenta que o acórdão decidiu fora dos limites da lide. No entanto, verifica-se que a decisão embargada apreciou o mérito dos pedidos formulados, sem extrapolar os limites objetivos da causa, respeitou os fundamentos e pedidos apresentados pelas partes, afastando qualquer nulidade. Aponta contradição, pois em que pese ao reconhecimento da inexistência de cumprimento da condição suspensiva, arbitrou honorários. Contudo, restou claro na decisão embargada que, em contratos rescindidos unilateralmente, o arbitramento é admissível mesmo sem a implementação da condição contratual, conforme jurisprudência do STJ. Veja-se: “[...] A questão é singela e despicienda maiores digressões. Isto porque, este Tribunal de Justiça, exaustivamente, vem enfrentando a presente matéria e, de forma estável e coerente, admite a possibilidade de arbitramento de honorários em favor do escritório de advocacia, nos casos em que, unilateralmente, o mandante tenha rescindido contrato firmado entre as partes, que previa o recebimento de honorários por êxito da demanda. [...]” Aventa ainda, o vício de omissão, porque teria sido desconsiderado contrato de prestação de serviços e os termos de quitação e porque não teriam sido analisadas as cláusulas contratuais, que preveem remuneração somente para serviços efetivamente prestados. Contudo, tais questões foram amplamente debatidas e apreciadas no voto condutor Além disso, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade foram devidamente aplicados, analisando a atuação do escritório, na Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0034265-10.2009.8.11.0041. Com efeito, denota-se, no caso, apenas o inconformismo da parte recorrente por não concordar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Nessa quadra, não se verifica a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo do Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Anoto que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Assim, se o Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Além do mais, até mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Trago à mesa a seguinte orientação do STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL –PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INVIABILIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – PREQUESTIONAMENTO – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016)”. Por fim, destaca-se que, para fins de prequestionamento, tem-se por inexistente a violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1032925-57.2022.8.11.0041

ID: 278626143

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032925-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES RENNO

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PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES

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RACHEL ZERBINATO BISPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032925-57.2022.8.11.0041. VISTO. Trata-se de ação de repetição indébito tributário proposta por FU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032925-57.2022.8.11.0041. VISTO. Trata-se de ação de repetição indébito tributário proposta por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a restituição do montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), relativo aos valores pagos indevidamente, referente a cobrança ilegal e abusiva de ICMS. Relata que no dia 27/07/2022, o veículo da autora foi parado no posto fiscal no município de Alto Araguaia. Apesar dos equipamentos estarem acompanhados das Notas Fiscais n° 815 e 818, que demonstravam que a origem era a mesma constante na NF 31186, a autoridade fiscal autuou a requerente sob a alegação de que as mercadorias não traziam o destaque do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso. Assevera que, foi lavrado o auto de infração n° 53632707202211075 para cobrança do crédito tributário no montante de R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais). Destaca que, a atitude do requerido é flagrantemente ilegal e abusiva, com o intuito único e exclusivo de coagir ao pagamento do crédito, apreendeu os equipamentos e o caminhão FORD/CARGO 2628E, RENAVAM 00180511300, PLACA GUW3496, em total afronta à Súmula 323 do STF. Pontua que a autora portava a nota fiscal competente, a qual demonstrava que o os equipamentos apreendidos são isentos de ICMS, conforme Sumula 166 STJ. Sustenta que, diante da necessidade da utilização dos equipamentos apreendidos na manutenção programada do transformador de potência da subestação Rio Verde, não restou saída senão ceder à coação do requerido e efetuar o pagamento em quota única, no montante de R$ 90.000,00, com redução de 60% da multa nos termos do artigo 47, inciso I da Lei 7.098/1998, razão pela qual requer na presente demanda a repetição de indébito. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando, em síntese, a legalidade da atuação estatal, e postula, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais (id. 101990816). Réplica acostada aos autos (id. 103500486). Intimadas as partes para especificarem as provas, o requerido postulou pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, manifestou o desinteresse na produção de provas (id. 133114501 e 136417362). É o relatório. Decido. A questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No presente caso pretende a requerente a repetição do indébito tributário do recolhimento do ICMS na operação de transferências interestaduais de bens e mercadorias. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu art. 155, II, determina a incidência do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias, conceito que pressupõe a circulação jurídica (efetivo ato de mercancia), o que consiste na transferência da propriedade da mercadoria, negócio jurídico entre uma pessoa (jurídica ou física) e outra. Com efeito, conforme ensinamento doutrinário do Professor Eduardo Sabbag: “O fato gerador do ICMS descrito na Constituição Federal é atinente a operações relativas à circulação de mercadorias. Portanto, o fato gerador indica quaisquer atos ou negócios, independentemente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam a circulação de mercadorias, assim entendida a circulação capaz de realizar o trajeto da mercadoria da produção até o consumo. Portanto, observe os conceitos abaixo: a) Circulação: é a mudança de Titularidade jurídica do bem (não é mera movimentação “física”, mas circulação jurídica do bem). O bem sai da titularidade de um sujeito e passa à titularidade definitiva de outro. Exemplo: na saída de bens para mostruário não se paga ICMS, pois não ocorre a circulação jurídica do bem, apenas a movimentação “física”, não havendo mudança de titularidade; o mesmo fato ocorre na mera movimentação física de bens entre matriz e filial." (Manual de direito tributário/ Eduardo Sabbag. – 8. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016) Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a manifesta ilegalidade da cobrança do ICMS no deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, por não constituir fato gerador do tributo estadual, a teor da Súmula nº 166 do STJ, in verbis: Súmula 166: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.". O STJ reafirmou esse entendimento no julgamento do Tema 259 ao fixar a tese: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. O Supremo Tribunal Federal também firmou tese de repercussão geral sobre a questão, compreendida no Tema 1099, no sentido de que “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. Tal matéria ainda foi objeto da ação direta de constitucionalidade nº 49, na qual fora julgado improcedente o pedido inicial, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. In verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996 (ADC 49/RN, Relator MIN. EDSON FACHIN, ATA Nº 11, de 19/04/2021, DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021 e publicado em 19/04/2021)” [destaquei]. A Suprema Corte, em sede de embargos de declaração, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC n. 49/RN, a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021)[1] . Assim, a incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte deve ser afastada a partir de 1º.1.2024. Logo, é possível concluir que é permitida a cobrança de ICMS, ainda que para deslocamento de mercadoria entre estabelecimento de mesma titularidade, até 31/12/2023, exceto para as demandas em curso na data da publicação da ata do julgamento do mérito da ADC 49, que ocorreu em 19/04/2021. Sobre a questão: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – APLICABILIDADE DO TEMA 259 DO STJ e 1.099/STF - ADC 49 STF – LEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ 29/04/2021 – RESSALVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTES. 1. Nos termos da Tema 259 do STJ e 1.099 do STF, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. Diante do julgamento da ADC 49 pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a ilegalidade da cobrança de ICMS entre estabelecimento de um mesmo contribuinte, mas modulou os efeitos para que “tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito”, mostra devido a cobrança de ICMS no período questionado nos autos. (N.U 1054144-97.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023)” In casu, contata-se que a presente ação foi ajuizada em 29/08/2022, ou seja, fora da ressalva estipulada pelo julgamento. Outrossim, tenho que a requerente não atendeu às formalidades exigidas quando ao transporte dos bens/mercadorias transportados, objeto da nota fiscal mencionada alhures, fato este que, como dito acima, consubstancia em descumprimento de obrigação acessória, implicando na aplicação de penalidade tributária e derrubando os argumentos autorais. Nesse sentido segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – MERCADORIAS APREENDIDAS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA EM POSTO FISCAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E HÁBIL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STF - PRECEDENTES – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA. 1 – Segundo precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça, não configura ilegalidade a apreensão de mercadorias que mira cessar infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no descumprimento de obrigação acessória atinente ao transporte de bens e mercadorias desacompanhadas de notas fiscais a acobertar a operação. 2 – Não se aplica o enunciado da Súmula 323/STF se a apreensão das mercadorias não é utilizada como meio coercitivo para impor ao contribuinte o pagamento de débitos pretéritos. 3 - Sentença em reexame retificada. Segurança denegada”. (N.U 1001880-06.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 16/06/2021)”. Com relação à apreensão da mercadoria, é oportuno destacar o entendimento firmado por este Sodalício no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que se encontra assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MODULAÇÃO. 1 - O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.” O mencionado IRDR estabelece que não há ilegalidade na apreensão que visa coibir infração material de caráter continuado, seja pela ausência de documentação fiscal, pela mercadoria estar desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS, ou pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte. Desse modo, a apreensão da mercadoria na situação dos autos não caracterizou meio coercitivo ilegal, uma vez que a finalidade da medida não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas sim cessar a infração de caráter permanente, afastando-se, portanto, a aplicação da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Destarte, diante do acima exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito. CONDENO a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais, que nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito [1] STF, ADC 49 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023.

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