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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 331047637

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009791-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009791-30.2024.8.11.0041 APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Visto. Cuida-se de processo judicial em regular tramitaç… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009791-30.2024.8.11.0041 APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Visto. Cuida-se de processo judicial em regular tramitação perante esta Colenda Câmara, no qual, ao proceder ao minucioso exame dos autos, este Relator identifica, com o devido rigor técnico-processual, a configuração inequívoca de hipótese de suspeição por foro íntimo, circunstância esta que, à luz dos princípios constitucionais da imparcialidade jurisdicional e do devido processo legal substancial, impõe-se como óbice intransponível ao exercício da função judicante com a necessária isenção de ânimo e independência funcional. Imperioso ressaltar que, não obstante a prerrogativa legal de não explicitação dos fundamentos subjacentes à declaração de suspeição por motivo de foro íntimo, conforme preceitua o art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil, este magistrado, em observância aos deveres de transparência e lealdade processual, considera prudente consignar que o impedimento ora declarado decorre do vínculo conjugal existente com a Magistrada que conduziu os atos em primeira instância, circunstância esta que, embora não configure hipótese legal expressa de impedimento ou suspeição, recomenda a abstenção voluntária como medida profilática destinada a preservar a higidez e legitimidade da prestação jurisdicional, prevenindo quaisquer alegações que possam, ainda que potencialmente, suscitar questionamentos quanto à capacidade subjetiva deste julgador para apreciação isenta da controvérsia. Ante o exposto, com fulcro no artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO minha suspeição por motivo de foro íntimo para atuar no presente feito, determinando, por conseguinte, a redistribuição dos autos, mediante sorteio eletrônico, a um dos eminentes Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário, observadas as disposições regimentais pertinentes e procedidas as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro Relator

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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Cledson Marcos Campos

ID: 294744405

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1077982-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLEDSON MARCOS CAMPOS

Decisão

Advogados:

IZAURA MARIANA DE CARVALHO VANSAN DOS SANTOS

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DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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ANILDO GONCALO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1077982-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REQUERIDO: CLEDSON MARCOS CAMPOS Vistos. 1. Cuida-se de Requerimento de Apreensão de Veículo proposta pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, em desfavor de CLEDSON MARCOS CAMPOS, partes devidamente qualificados nos autos. 2. O presente requerimento foi proposta objetivando a apreensão do veículo da marca TOYOTA, modelo HILUX CD, placaRON 9G93, conforme descrito na exordial (id. 178076273). 3. O veículo foi devidamente apreendido (id. 178750775), tendo o Sr. CLEDSON MARCOS CAMPOS (requerido) sido citado (id. 178750786). 4. Ocorre que, após o cumprimento da liminar deferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cianorte- PR, o requerido compareceu aos autos purgando a mora dentro destes autos (id. 178970476 e 178971491). 5. Posteriormente, o requerente veio aos autos requerendo o levantamento dos valores depositados a título de purgação de mora. 6. Pois bem, em que pese o pedido feito pelo requerente, vislumbro das cópias da decisão e sentença anexada pelo próprio requerente (id. 193075488 e 193075489), que os valores deverão ser levantados nos autos de busca e apreensão. 7. Diante, de todo o exposto, rejeito o pedido feito pelo requerente, e, determino que a secretaria oficie o Juízo da 1ª Vara Cível de Cianorte – PR para que informem os dados bancários a fim de realizar a transferência dos valores depositados nestes autos. 8. Aguarde-se na secretaria a resposta do ofício. 9. Indicado os dados bancários, desde já DEFIRO o levantamento do valor total que se encontra na conta única, por meio de Alvará Judicial em favor do Estado do Paraná. 10. Cumpridas as determinações, determino o arquivamento dos autos com as baixas de estilo, eis que o objetivo desta demanda foi satisfeito. 11. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1053829-30.2024.8.11.0041

ID: 282302986

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1053829-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO POLATO

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA PANIZI SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1053829-30.2024.8.11.0041 JUIZO RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO POLATO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de segurança impetrado por Carlos Alberto Polato contra ato do Superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração da SEMA/MT, concedeu parcialmente a segurança pretendida para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise da defesa administrativa, no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022 (art. 51), juntada no Processo Administrativo nº. 001614/2024. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ratificação da sentença. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios para garantir sua celeridade. O Decreto Estadual n. 1.436/2022, em seu artigo 51, estabelece o prazo de 30 dias para julgamento do Auto de Infração após o oferecimento da defesa, salvo necessidade de diligências probatórias ou informações complementares. No caso concreto, verifica-se que a defesa foi protocolada em 10-9-2024, sem análise até a data da impetração do mandado de segurança. A ausência de manifestação dentro do prazo legal caracteriza omissão administrativa injustificada, violando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF) e o direito à razoável duração o processo. Diante da inércia verificada, correta a sentença ao determinar que a impetrada se manifeste nos autos do Processo Administrativo n. 001614/2024, respeitando o prazo legal. Ante o exposto, ratifico a sentença em reexame. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1023856-30.2024.8.11.0041

ID: 331666164

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023856-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE MIRANDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSINEIA MIRANDA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1023856-30.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: JOSINEIDE MIRANDA DE FREITAS EXECUTADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1023856-30.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: JOSINEIDE MIRANDA DE FREITAS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença cujas partes se encontram devidamente qualificadas. Homologado o cálculo, foi determinada a expedição de RPV/Precatório ao id. 187964203. A guia de informação de depósito judicial foi juntada aos autos. A parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores. É a síntese do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. Face ao exposto, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva. Ainda, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019. Caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Após, DECLARA-SE EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo outras deliberações, ARQUIVE-SE o feito com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1008821-30.2024.8.11.0041

ID: 260073616

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008821-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TNC AUTOMOTIVE COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008821-30.2024.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008821-30.2024.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: TNC AUTOMOTIVE COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1008821-30.2024.8.11.0041 impetrado por TNC AUTOMOTIVE COMÉRCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA, concedeu a segurança para reconhecer a ilegalidade da cobrança da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios) e determinar a anulação das CDAs n. 2018-780892, 2020-742206 e 2019-1596605. Preliminarmente, a parte apelante sustenta, em síntese, a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. No mérito, aduz a prevalência da modulação dos efeitos aplicada pelo Órgão Especial do e. TJMT em controle concentrado sobre os demais precedentes existentes sobre a TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). Pontuou ainda a flexibilização dos marcos temporais de modulação pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em recente entendimento aplicado na ADI n. 4.411/MG, de modo que a modulação dos efeitos aplicada no julgamento final da ADI estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000 deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos da Justiça Estadual em situações análogas. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida. Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.282 pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Infere-se do presente recurso que a parte apelante objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para reconhecer a ilegalidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN. De imediato, verifica-se que a preliminar suscitada pelo apelante, referente à existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, confunde-se com o mérito recursal, razão pela qual será analisada conjuntamente com o exame do mérito. Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908, com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Ausente, portanto, o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante, ora apelada, a denegação da segurança é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso I-D, alínea “b”, do RITJ/MT, para reformar a sentença recorrida e, consequentemente, denegar a segurança almejada, revogando os efeitos da liminar anteriormente concedida. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1021140-30.2024.8.11.0041

ID: 307645634

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021140-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR NEPOMUCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021140-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIO CESAR NEPOMUCENO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021140-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIO CESAR NEPOMUCENO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado apresentou proposta de acordo. Contudo, na mesma manifestação, o Estado de Mato Grosso alegou possível litispendência, pugnou pela rejeição dos valores anteriores ao ano de 2013 e apontou excesso de execução. A parte exequente, por sua vez, manifestou discordância em relação às alegações do executado. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasta-se a alegação de litispendência, uma vez que, conforme consulta ao sistema PJe, não foram identificados processos que envolvam as mesmas partes com identidade de pedidos ou de causa de pedir. Ademais, o Estado aponta excesso de execução e alega a impossibilidade de cobrança de valores anteriores ao ano de 2013. Observa-se que o(a) exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo o período aquisitivo do ano de 2012. No caso, o cálculo apresentado pelo(a) exequente está incorreto, considerando que o pagamento do terço constitucional refere-se aos 15 dias de férias gozados durante o mês de julho de cada ano. Dessa forma, a prescrição quinquenal alcança qualquer requerimento referente ao período anterior à data de 18/09/2012, uma vez que a ação coletiva foi distribuída em setembro de 2017. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reconhecer o excesso no cálculo da exequente e a prescrição do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho do ano 2012, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo em conformidade com os parâmetros fixados na sentença/acórdão. Após a juntada do cálculo aos autos, sem necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a contagem em dobro para a parte executada, nos termos da legislação processual vigente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Laudemira Alves Do Bonfim Correa e outros

ID: 315552990

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052180-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

LAUDEMIRA ALVES DO BONFIM CORREA NILDO OLIVEIRA CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILDO OLIVEIRA CORREA PRENSAS MT LTDA

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1052180-30.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1052180-30.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: PRENSAS MT LTDA, NILDO OLIVEIRA CORREA, LAUDEMIRA ALVES DO BONFIM CORREA Vistos etc. Defiro o pedido de consulta junto aos sistemas SIEL, SNIPER, RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD (Delegacia da Receita Federal) para localização de endereço do(s) requerido(s)/executado(s) NILDO e PRENSAS, cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Intime-se a parte autora/exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre os resultados da consulta. Ademais, tendo em vista que já foram realizadas buscas nos seguintes sistemas: SIEL, SNIPER, RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, os quais esgotam as possibilidade de localização pessoal de NILDO e PRENSAS, porque são aqueles com os quais o E.TJMT possui convênio, destaco que quaisquer outros pedidos nesse sentido, vão, desde já, indeferidos, de maneira que deverá a parte autora/exequente manifestar, em 15 dias, sobre a citação por edital, sob pena de extinção por abandono ou suspensão pelo art. 921 do CPC, se for o caso. Além disso, quanto aos sistemas mencionados abaixo, decido da seguinte forma: Indefiro o pedido de consulta junto ao INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada no INFOJUD. Indefiro o pedido de consulta junto ao CAGED, operadoras de telefonia e concessionárias de energia elétrica, uma vez que as referidas empresas não possuem convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Indefiro, por fim, o pedido de consulta junto aos aplicativos de mobilidade, operadoras de fast-food, SEM PARAR e CONECTCAR, porque a parte não demonstrou minimamente que o(s) citando(s) possui(em) alguma ligação com tais empresas, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa. Por fim, ante a citação positiva de LAUDEMIRA ALVES DO BONFIM CORREA, defiro o pedido de penhora de valores via SISBAJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1022013-30.2024.8.11.0041

ID: 320887604

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022013-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICENTE BORGES DE LARA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVONIR ALVES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022013-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOAO VICENTE BORGES DE LARA PINTO REQUERIDO: VINICIUS BORGES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022013-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOAO VICENTE BORGES DE LARA PINTO REQUERIDO: VINICIUS BORGES DE LARA PINTO Vistos etc. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela de urgência, proposta por João Vicente Borges de Lara Pinto, em face de Vinicius Borges de Lara Pinto, ambos qualificados nos autos. Analisando detidamente os autos, tendo em vista que se trata de ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela de urgência, entendo por ora dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento e a produção de demais provas que não a documental, sendo necessário neste momento tão somente a constatação da presença do “Trinômio: Necessidade-possibilidade-proporcionalidade” a justificar a fixação do valor que melhor atenda às necessidades do requerido, levando-se também em consideração a capacidade do alimentante, o que poderá muito bem ser feito por meio de um estudo técnico aliado aos elementos probatórios já constantes dos autos. Dito isso, sendo o Juízo o destinatário da prova (art. 370, CPC/2015), determino a realização de estudo psicossocial pela equipe técnica deste Juízo, que deverá descrever minuciosamente acerca da renda mensal/condição/capacidade financeira do genitor; condições de moradia; despesas mensais tidas como requerido; se necessita de algum tratamento médico especial que demande maiores recursos e o que mais parecer necessário para convencimento do juízo quanto à fixação dos alimentos definitivos. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Com a juntada dos documentos acima, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Em tempo, ressalto que a questão é de fácil resolução, desde que as partes estejam dispostas ao diálogo, no mínimo através de seus procuradores (advogados/DPE/NPJ), que são profissionais hábeis e capazes de viabilizar um acordo entre as partes, pensando sempre no melhor interesse do filho comum (art. 3º, §3º, CPC). Deste modo, estimulo à tentativa de resolução da lide pela via consensual, podendo, se for o caso, juntar minuta de acordo diretamente nos autos para análise ou requerer a designação de nova sessão de conciliação. Por fim, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações, sem prejuízo ao eventual julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Construtora E Incorporadora Ivy Ltda e outros x Ilca Alves Moura

ID: 329039845

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039861-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA IVY LTDA WILSON MOLINA PORTO

Polo Passivo:

ILCA ALVES MOURA

Decisão

Advogados:

RAFAEL SOUZA FERRAZ DA COSTA

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MICHELLE FASCINI XAVIER

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PJE n.º 1039861-30.2024.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Contrato de Locação, a parte executada devidamente citada, deixou de pagar ou garantir a divida, e os Em… PJE n.º 1039861-30.2024.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Contrato de Locação, a parte executada devidamente citada, deixou de pagar ou garantir a divida, e os Embargos a Execução interposto, foi recebido sem efeito suspensivo, conforme certidão no id 178325715. A parte exequente apresentou o cálculo atualizado da dívida, pugnando pela realização da penhora eletrônica. Não havendo comprovação de pagamento nem garantia da dívida, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a busca para contrição de ativos financeiros via Sisbajud, em conta bancaria existente em nome da parte executada, até o limite do valor da dívida de R$ 17.651,95 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), conforme calculo no id 186053241. No caso, a ordem de bloqueio de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, conforme certidão no 201121614. A parte exequente comprovou no id 190960928, apenas o recolhimento da taxa referente a pesquisa Sisbajud, razão pela qual, os demais atos expropriatórios (Renajud/infojud), não foram realizados. Intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertado que decorrido o prazo supra epigrafado e não havendo indicação de bens, ou requerimento de diligências aptas a dar continuidade no feito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). A fim de imprimir efetividade, imbuído no princípio da celeridade, se postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

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Processo nº 1052859-30.2024.8.11.0041

ID: 328525925

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1052859-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

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PJE n.º 1052859-30.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da con… PJE n.º 1052859-30.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da condenação em verba honorária. Consta no Id. 177557270, o deferimento do processamento do cumprimento de sentença, porquanto preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC. Intimado o Estado de Mato Grosso para impugnar a execução, o fisco estadual informou a concordância com os valores apontados pelo contribuinte (Id. 184461464). É o necessário. DECIDO. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente (Id. 174715531) ante a concordância expressa do Executado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 2º, §2º, II, do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020. Caso o valor ultrapasse o limite da RPV, conforme previsto no art. 4º da Resolução CNJ n.º 303/2019, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento e providencie-se a expedição de ofício precatório ao Tribunal de Justiça. Tratando-se de RPV, intime-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Aguarde-se, em arquivo, a comunicação do pagamento nos autos e, em seguida, tratando-se de RPV, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário: 1) Providenciar o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados. 2) Expedir o alvará do valor líquido em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Transcorrido o prazo de 2 meses sem o pagamento do RPV, providencie-se a CPE a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e retornem os autos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, na forma do art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM TJMT. Com o pagamento, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Intima-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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