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Wender Martins Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 311624606

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-24.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WENDER MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001645-24.2023.8.11.0012. AUTOR(A): WENDER MARTINS DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001645-24.2023.8.11.0012. AUTOR(A): WENDER MARTINS DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por WENDER MARTINS DA SILVA, em desfavor de BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma que é servidor público estadual, que foi contatado pela parte ré, tendo esta lhe oferecido crédito, argumentando que só bastaria sua concordância para que o dinheiro fosse creditado em conta, todavia, sem esclarecer que a oferta de empréstimo seria averbada como utilização do cartão de crédito mediante solicitação de saques que são realizados por meio de TED´s. Sustenta o requerente que foi enganado pela instituição bancária que não cumpriu com o dever de informação e transparência que lhe cabe, pois lhe foi ofertado e contratado empréstimo consignado, todavia, a requerida averbou o empréstimo como desconto em folha de Cartão de Crédito Rotativo. Argumenta que essa modalidade de crédito possui juros altos, destacando, ainda, que como não há pagamento de prestações fixas, mas apenas refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele descontado em holerite e que a quantia descontada do salário nunca será suficiente para quitar o “saque”, fator que ocasiona a perpetuação da dívida, pois inexiste quantidade de parcelas ou duração dos descontos, os quais já perduram por mais de 10 anos. Aduz que a conduta da requerida gerou um prejuízo de R$ 78.678,00 (setenta e oito mil e seiscentos e setenta e oito reais), descontados indevidamente de seu salário. Com essas razões, pugnou, liminarmente, pela suspensão dos descontos e pela aplicabilidade das normas consumeristas com inversão do ônus da prova e, no mérito a procedência do pedido inicial para o fim de: (a) declarar nulo o contrato firmado entre as partes; (b) obter revisão do contrato para reconhecer como legítima a operação de empréstimo consignado com a devida conversão de modalidade, devendo a requerida ressarcir as parcelas indevidamente debitadas na forma dobrada; (c) condenar a requerida a ressarcir em dobro o valor cobrado indevidamente e; (d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ao receber a inicial foram concebidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como, determinada a inversão do ônus da prova, entretanto, o pedido liminar foi indeferido (Id 126956543). Ante a infrutuosidade da audiência de conciliação (Id 133238115), a instituição financeira requerida apresentou contestação (Id 132374528), ocasião na qual, preliminarmente, apontou: (a) necessidade da atualização da procuração outorgada; (b) inépcia da inicial, ante a ausência de comprovante atualizado de residência; (c) inépcia da inicial, pois não houve prévia reclamação administrativa; (d) advocacia predatória por parte do causídico do autor; (e) prescrição da pretensão e; (f) decadência do direito. No mérito, defendeu a regularidade no processo de contratação; Manifestação de vontade e prévio conhecimento do produto contratado; Valores liberados na conta de titularidade da parte autora; Inexistência de vício de consentimento; Utilização do Cartão por parte do autor; Desnecessidade de ajuizamento da ação para cancelar o cartão de crédito; Pagamento voluntário das faturas pelo requerente; Inexistência de abusividade contratual; Impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado; ausência de má-fé por parte da instituição bancária, refutando, ao final, todas as alegações conditas na inicial, requerendo a improcedência do pedido e, em caso de entendimento diverso, que seja realizado o devido abatimento dos valores creditados em benefício do autor. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 114958653). Instadas a se manifestarem quanto à produção de novas provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 178692485), tendo a parte requerida manifestado pela designação de audiência de instrução e julgamento (Id 181723098). 2. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. 3. Das preliminares. As preliminares, aventadas pela parte requerida não merecem prosperar, conforme passo a elucidar. 3.1. Da necessidade de atualizar a procuração outorgada. O requerido defende que a procuração colacionada nos autos foi outorgada de forma ampla ao patrono em 15/06/2021, todavia o ajuizamento da ação se deu em 21/08/2023, havendo então a necessidade do juízo, intimar a parte autora para que apresente nova procuração, descrevendo poderes específicos para ajuizamento da presente demanda, sob pena de extinção do feito. Todavia a preliminar não merece acolhimento, isso porque a procuração juntada nos autos confere ao advogado poderes para praticar todos os atos processuais necessários para defender os interesses da parte autora (Id 126704219 – fls. 5), conforme preceitua o art. 105 do CPC, sendo desnecessária que nela constem as especificações apontadas pelo requerido. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Dano Moral – sentença de parcial procedência - PRELIMINAR DE PRECRIÇÃO REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - regularização da representação processual – desnecessidade – defeito de representação – inocorrência - REVELIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como no caso em que a fatura do cartão de crédito é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos vencimentos do mutuário, a contagem prazo prescricional têm início a partir do último pagamento. Diante da comprovação de que o Banco Pan S/A adquiriu a carteira de créditos do Banco Cruzeiro do Sul S/A, imperioso se torna reconhecer a legitimidade daquele para figurar no polo passivo da presente lide. Desnecessária a juntada de procuração especificando os itens destacados pelo Apelante tendo em vista que a procuração ad judicia juntada aos autos confere ao advogado poderes para a prática de todos os atos necessários ao desenvolvimento da defesa do outorgante, inclusive dos atos previstos na segunda parte do artigo 105 do CPC, posto que devidamente destacado no referida documento.1. "A decretação da revelia não impede a produção de provas pelo réu, desde que intervenha no processo antes do término da instrução processual" ( AgInt no REsp n. 1.290 .527/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 27/6/2017). Aplicação da Súmula n. 83/STJ.” Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025700-49.2023.8.11 .0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024)”. Sendo assim, uma vez que a procuração juntada aos autos preenche os requisitos legais, não se faz necessária a juntada de nova procuração com poderes específicos ao caso em comento. Por essa razão, deixo de acolher a preliminar em questão. 3.2. Da Inépcia da inicial ante a ausência do comprovante de residência atualizado. A parte ré assevera que o comprovante de residência apresentado pelo autor não atesta de forma idônea sua residência (fatura de água em nome do autor do ano de 2021), nos termos do art. 319 inciso II do CPC c/c com o art. 1 da Lei 6.629/79, devendo a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção. Entretanto, o inciso II do art. 319 do CPC não exige a juntada de comprovante de residência atualizado junto à inicial, senão vejamos: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) “II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Importante destacar que, a Lei trazida à baila pelo requerido (nº 6.629/79) versa sobre normas para comprovação de residência, quando esta for exigida por autoridade pública para expedição de documento. Desse modo, uma vez que o comprovante de residência apresentado pelo autor cumpre os preceitos legais, deixo de acolher a preliminar suscitada. 3.3. Da inépcia da inicial diante da ausência de pretensão resistida (ausência de interesse processual). O banco reclamado assevera que não há pretensão resistida, pois o requerente não comprovou que buscou solucionar o impasse na via administrativa, carecendo de interesse processual, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Entretanto, tais afirmações não devem prosperar, pois o interesse processual nas ações declaratórias, em caso como o dos autos, está relacionado à necessidade do Poder Judiciário reconhecer ou não a inexigibilidade da dívida em discussão, não sendo necessário o prévio esgotamento na via administrativa no intuito de solucionar o impasse, para que, só então, posteriormente, este possa ingressar na via judicial. Além do mais, acolher tal pretensão violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL – INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A fundamentação de falta de interesse de agir decorrente de ausência de prévio requerimento administrativo, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988 . 2. Se a petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não há falar em emenda para comprovar o prévio acionamento do réu na via administrativa, uma vez que o interesse de agir nas ações declaratórias de inexistência de débito está diretamente relacionado com a necessidade de intervenção do Judiciário para se reconhecer a inexigibilidade da dívida discutida. 3 . No presente caso, o indeferimento da inicial se deu com fundamento na falta do interesse de agir, tendo em vista a inércia da parte Requerente em comprovar a pretensão resistida, contudo, compulsando os autos verifica-se que a parte manifestou-se requerendo o regular processamento do feito sustentando a inexigibilidade de prévio esgotamento das vias administrativas para a judicialização do pedido de declaração de inexistência de débito, razão pela qual a r. sentença deve ser cassada para que o feito tenha o seu regular processamento. 4. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123751520238110006, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024)”. Desse modo, afasto a preliminar em apreço. 3.4. Da possibilidade de defeito de representação/fraude processual (advocacia predatória). Quanto às alegações do requerido de que, no caso dos autos, o pedido inicial foi realizado de forma genérica, configurando assim advocacia predatória e fraude processual, não vislumbro ilegalidade na propositura da presente demanda, uma vez que o Estatuto da OAB autoriza a atuação em todo o território nacional (art. 7º, I, da Lei 8.906/94). Ademais, não restou demonstrado nos autos o ajuizamento de diversas ações genéricas contra a mesma instituição financeira, elemento essencial para configuração da advocacia da predatória. Portanto, rejeito a preliminar em questão. 4. Das prejudiciais de mérito. 4.1. Da prescrição. Em sua peça contestatória o requerido afirma que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição, vez que, o autor busca discutir descontos em seu benefício datado de 05/08/2010, todavia a ação foi distribuída em 21/08/2023, logo, transcorrido prazo prescricional para o ajuizamento da ação. Entretanto, tais alegações não merecem guarida, vez que, se tratando de revisão de contrato bancário, o prazo prescricional é de 10 anos (inteligência do art.205 do Código Civil). Além do mais, nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo automaticamente, em razão dos descontos mensais, ou seja, a cada novo desconto realizado o prazo prescricional/decadencial é renovado, sendo o termo inicial para contagem do prazo prescricional, o desconto da última parcela. O caso em comento se amolda à situação supracitada, pois se trata de revisão de contrato bancário de prestação sucessiva e, apesar da relação entre as partes ter iniciado, aparentemente, no ano de 2014 os descontos mensais perduraram até, ao menos, o ano de 2021, conforme holerite juntado (Id 126705494). assim, proposta a ação no ano de 2023, não deve prosperar as alegações de que ocorreu a prescrição. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EMENTA CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – VIOLAÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados, a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, deve ser rejeitada. 2 . Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. 4 . Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. 5. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. 6 . A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral indenizável. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10437150320228110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024)”. Deste modo, pelos fatos e argumentos supracitados deixo de acolher a prescrição aventada pela requerida. 4.2. Da decadência. A alegação de incidência do prazo decadencial de 4 anos para anulação do negócio jurídico por vício de consentimento (art. 178, CC) também não deve ser acolhida, pois a causa de pedir não é vício de consentimento, mas de ausência de contratação da modalidade apresentada ou ausência de informação adequada, causas que ensejam a nulidade do contrato e não a anulabilidade. 6. Da incidência do CDC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que a instituição financeira é fornecedora dos serviços cujo usuário final é a parte demandante, nos termos do art. 2º e 3º, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Do mérito. Pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a revisão da modalidade do contratual, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em sua aposentadoria e indenização por danos morais, sob a alegação de vício de consentimento, isso porque, pretendia a contratação de empréstimo consignado comum, com pagamento em parcelas fixas, no entanto, alega que a parte ré lhe forneceu serviço diverso (empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado), contrariando o dever de informação e transparência. A parte ré, por sua vez, defende a validade do contrato, bem como a inexistência de erro de conduta a ela atribuído, vez que, no instrumento contratual consta, de forma expressa, que a modalidade pactuada é de um cartão de crédito consignado. Pois bem, no caso em exame, a parte autora não nega a existência de relação jurídica com o banco, o que ela questiona é a falta de transparência e falta de observação do dever de informação sobre a modalidade contratual que lhe foi imposta. Os elementos probatórios que acompanham a contestação do requerido comprovam a contratação de cartão de crédito consignado, por intermédio de contratos devidamente assinados pela parte autora, tanto na forma física como na forma digital (Id 134286278, 134286279, 134286282, 134286285, 134286284 e 134286286), bem como, comprovantes de depósitos em conta (Id 134286287). A despeito disso, a contratação não apresenta detalhes quanto ao produto adquirido, tampouco são pormenorizadas as peculiaridades quanto ao uso e risco do serviço de cartão de crédito consignado, apresentando a avença apenas dados gerais sobre a contratação, violando os arts. 6º e 46° do CDC. Observa-se que, na verdade, no termo de adesão, inexistem informações relevantes quanto às características e peculiaridades do produto oferecido, se resumindo a avença apenas em registrar a declaração do contratante de “autorização para desconto” em folha de pagamento (Id 132377012). Embora os contratos firmados posteriormente mencionem se tratar de saque mediante utilização de cartão (Id 132377010, 132377015, 132377024 e 132377037), não há comprovação de que a parte autora tenha sido prévia e adequadamente esclarecida do serviço de “Cartão de Crédito Consignado” e da sua natureza peculiar, tampouco foram enfatizadas as características do produto a fim de não gerar dúvidas ou equívocos quanto à modalidade de consignação, de modo apto a evitar erro e confusão do consumidor quanto ao serviço adquirido. De acordo com as faturas apresentadas pelo requerido (Id 132377018), há descontos mensais e permanentes na folha de pagamento do autor apenas da parcela mínima, (holerites Id 126704235, 126704237, 126704238, 126705491 e 126705494), sem prova de que a dívida tenha sido efetivamente amortizada ou de quando será quitada. Nesse contexto, é notório o desequilíbrio contratual entre as partes, especialmente em razão da elevação do valor da dívida, bem como do número indeterminado de parcelas para o subsequente pagamento. Desse modo, em conformidade com o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor” e, em virtude disso, a presente avença deve ser interpretada como “contrato de crédito pessoal consignado” concedido à pessoa natural, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. Nesse jaez, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO – DEVIDA A CONVERSÃO DO SAQUE EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO – PENSIONISTA DO INSS – CONFIGURADA FALHA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE DO CONTRATO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Súmula 297 do eg. STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. Tendo o contratante celebrado saque no cartão de crédito, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, resta caracterizada a prática comercial abusiva, a violação dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de transparência pela Instituição Financeira. Com efeito, nos moldes em que foi firmado o contrato (disponibilizada a quantia na conta e os descontos na folha de pagamento), mostram-se presentes as características de empréstimo consignado, modalidade que a parte autora pretendia contratar. 3. Demonstrados o descumprimento do dever de informação, diante da ausência de esclarecimentos quanto à natureza do contrato e condições de pagamento. Em vista disso, deve ser convertido o ajuste para empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, na forma positivada no art. 170 do CC. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa, que não se presume. 5. Em que pese a cobrança injustificada, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. (N.U 1033908-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO QUE NÃO EXPLICITA A MODALIDADE CONTRATADA – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, na modalidade RMC (reserva de margem consignável), e, no entanto, contratar cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor, e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. 2. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. (N.U 1008916-05.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024)”. Com efeito, devem ser declaradas nulas as cláusulas abusivas do instrumento negocial, com o devido aproveitamento das declarações de vontade emitidas pelas partes negociantes. Assim, se a parte autora pretendia obter empréstimo consignado em folha de pagamento, há de se aplicar a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para o crédito pessoal consignado por ser a mais favorável ao consumidor e traduzir a natureza predominante da operação. No mais, após a devida compensação, se comprovado desconto de valores em excesso, deverá ocorrer a restituição na forma simples, notadamente porque não comprovada a má-fé da instituição financeira, ainda que demonstrada falha na prestação do serviço, não devendo que se falar então em restituição na forma dobrada. Descabida a pretensão autoral no sentido de que seja declarado nulo o contrato, pois por diversas vezes se valeu dos créditos oferecidos pela requerida, de modo que a concessão de tal pedido se amoldaria ao enriquecimento sem causa. Do mesmo modo, a respeito da pretensão de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, vale ponderar que, para a caracterização de danos extrapatrimoniais, em tais situações, é imprescindível que a conduta praticada pela instituição bancária resulte em veemente abalo pessoal. No caso em análise, conquanto evidenciada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira que ocasionou excessiva onerosidade da modalidade contratual, vê-se que a parte consumidora não comprovou que os danos advindos extrapolaram o âmbito patrimonial, de mero dissabor, não fazendo jus à indenização requerida. Por fim, no que concerne à inexistência/cancelamento de débito, verifica-se a impossibilidade de declará-la, visto que a quitação da dívida apenas poderá ser averiguada em fase de liquidação de sentença. A propósito, em sede de liquidação de sentença, deverá ser promovido o recálculo da dívida na forma da presente sentença, com as seguintes diretrizes: (a). Amortização das parcelas já pagas pela parte autora (descontadas de sua folha de pagamento), sob a rubrica de reserva de margem consignável ou outra análoga; (b). Acaso remanesça saldo devedor, as parcelas deverão continuar sendo descontadas na folha de pagamento do consumidor, pelo valor mínimo contratado, à taxa fixada, até que o valor do débito seja quitado; (c). Se a dívida já houver sido adimplida, o valor pago a maior deverá ser devolvido de forma simples. 8. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i). Declarar a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e determinar a CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL para empréstimo pessoal consignado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado para operação, divulgada pelo Banco Central para a época de cada saque; (ii). Condenar o banco à restituição dos valores descontados em excesso, caso haja comprovação, na forma simples, após a devida compensação; (iii). Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários, na proporção de 50% cada, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em tempo, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Havendo interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1021020-09.2021.8.11.0003

ID: 260704773

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021020-09.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1021020-09.2021.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Co… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1021020-09.2021.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual movida por Brascor Seguros EIRELI. A empresa autora ajuizou a presente ação alegando que firmou, em 27/11/2018, contrato de adesão como Requerido, por meio do qual lhe foi concedido crédito no valor de R$ 90.129,70 (noventa mil, cento e vinte e nove reais e setenta centavos). Posteriormente, em 23/07/2020, promoveu a renegociação da dívida, obtendo novo crédito no montante de R$ 39.451,73 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), destinado à aquisição de veículo. A operação foi formalizada por meio da emissão de Cédula de Crédito com alienação fiduciária que previa o pagamento em 24 parcelas mensais de R$ 5.002,90 (cinco mil, dois reais e noventa centavos), enquanto a renegociação estabeleceu 8 parcelas mensais de R$ 5.645,65 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Alegou que a empresa sofreu grave impacto financeiro no período da pandemia da COVID-19 e, por isso, deixou de pagar duas parcelas. Alegou que a dificuldade de adimplemento decorreu da onerosidade excessiva do contrato, cujas cláusulas impõem juros abusivos, tarifas indevidas e elevam artificialmente o saldo devedor. Afirmou que o custo efetivo total (CET) é inflado por encargos não transparentes, tornando a dívida insustentável. Ponderou que houve abusividade nas repactuações e pleiteou a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual. Diante desses argumentos, requereu: (i) inversão do ônus da prova, para que o Banco apresente todos os extratos e planilhas detalhadas dos encargos aplicados; (ii) declaração de nulidade das cláusulas abusivas com adequação dos juros à taxa média de mercado; (iii) repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, incluindo seguros, tarifas e capitalização indevida; e (iv) renegociação da dívida sem os encargos considerados abusivos. Na contestação, a instituição bancária defendeu a legalidade do contrato entabulado entre as partes e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu serem procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a abusividade das taxas de juros contratadas de 2,97% e 2,40% ao mês; DETERMINAR a readequação das taxas de juros para os patamares de 2,47% e 2,17% ao mês, correspondentes a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares; CONDENAR o réu à repetição de indébito, em dobro, referente aos valores pagos a maior pela autora em decorrência das taxas abusivas, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir de cada pagamento indevido; DECLARAR a abusividade parcial da cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros sem a devida informação acerca da taxa diária de juros; DETERMINAR que, em substituição à capitalização diária, seja aplicada a capitalização mensal, observando-se a taxa mensal efetiva prevista no contrato; DECLARAR a nulidade da contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes; CONDENAR o réu a devolver à autora, em dobro, o valor pago a título de prêmio do seguro, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR o banco réu à restituição, em dobro, do valor de R$ 1.590,00 indevidamente cobrado, totalizando R$ 3.180,00, acrescidos de correção monetária segundo o IPCA a partir da data do pagamento indevido e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC. (com destaque no original) Neste Apelo, Banco Bradesco S.A. assegura que não houve abusividade nas taxas pactuadas, pois estas estão dentro da média de mercado conforme parâmetros divulgados pelo Banco Central. Defende a legalidade da capitalização diária de juros, com base na Súmula 539 do STJ, argumentando que a capitalização diária está prevista no Contrato e que a falta de menção expressa da taxa diária não compromete a validade da Cláusula. Quanto ao seguro prestamista, sustenta que não se trata de venda casada, pois a contratação foi livremente aceita pela Apelada, e que não há comprovação de imposição ou ausência de informação. Frisa que a Apelada é pessoa jurídica e, por tal razão, não é aplicável ao caso as normas consumeristas. Impugna a condenação à repetição do indébito em dobro, sob o argumento de que não houve qualquer ilegalidade praticada pelo Apelante no que diz respeito as condições do empréstimo pactuado. Com esses argumentos, requer a reforma da sentença. E, na hipótese de ser mantida, pede que os honorários advocatícios sejam fixados com base no proveito econômico obtido pela Apelada. Contrarrazões no Id. 266378801. É o relatório. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) define consumidor como aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o art. 3º considera fornecedor aquele que presta serviços, incluindo os de natureza bancária e financeira Sabe-se que a aplicação do CDC em ações revisionais de contratos de financiamento entre pessoas jurídicas e Bancos depende de uma análise específica da relação contratual e das circunstâncias do caso concreto. Em regra, conforme a Teoria Finalista, o CDC não se aplica a contratos firmados por pessoas jurídicas para fins de fomento de suas atividades empresariais, uma vez que a pessoa jurídica não é considerada destinatária final do serviço. No entanto, a Teoria Finalista Mitigada admite a aplicação do CDC em situações excepcionais, quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional da pessoa jurídica em relação ao Banco. Essa possibilidade é reconhecida em decisões da Corte Superior, que destaca a necessidade de comprovação da hipossuficiência para atrair a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não restaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo. No entanto, é autorizada excepcionalmente a aplicação do código consumerista quando ficar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 2. Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência da pessoa jurídica a atrair a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula nº 7/STJ . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2427658 RS 2023/0271994-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) No caso, ao que se extrai da Cédula de Crédito Bancário anexada no Id. 266378757 e o respectivo Termo Aditivo, a operação bancária consistiu no financiamento do automóvel marca: Tayota, Modelo SW4, Placa OBA0405. Com efeito, a hipossuficiência técnica da Apelada está caracterizada pela complexidade técnica do contrato e pela posição de desigualdade em relação ao fornecedor. Ou seja, na incapacidade de compreender ou contestar cláusulas contratuais complexas e, ainda, de produzir provas em igualdade de condições. Dito de outro modo, a análise do contrato revela cláusulas padronizadas, com termos técnicos financeiros complexos, tais como capitalização diária de juros sem taxa expressa, o que evidencia vulnerabilidade técnica e informativa da empresa contratante, independentemente de seu porte. Se não fosse o bastante, não consta nos autos a comprovação de que a Apelada, pessoa jurídica, detém expertise específica na área financeira ou que tenha participado da elaboração contratual, o que fortalece sua posição de vulnerável em relação à instituição financeira, ensejando a aplicação do CDC. Por tais motivos, sem guarida a irresignação do Banco Apelante, pois ao caso se aplica as regras do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos juros remuneratórios, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% ao ano previsto na revogada Lei da Usura (Verbete Sumular 596 do STF e enunciado 382 da Súmula do STJ). No entanto, isso não significa que os juros remuneratórios possam ser estipulados em patamares escorchantes, dissociados dos parâmetros de mercado e desprovidos de razoabilidade econômica. A jurisprudência tem admitido a revisão da taxa de juros em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a onerosidade excessiva, configurando-se vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS (2ª Seção do STJ) firmou diretriz no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode servir como parâmetro de aferição da abusividade, especialmente quando a taxa contratada superar em mais de 1,5 vez o índice médio do período. É exatamente o que se verifica na hipótese. A taxa contratada de 32,92% ao ano (2,74% a.m.) excede em muito a média divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito que vida aquisição de veículo em 27/11/2018, que foi de 15,73% a.a. (1,23% a.m.), conforme site do Banco Central do Brasil. O índice aplicado supera 2 vezes o parâmetro médio de mercado, ultrapassando, de forma expressiva, o limite jurisprudencialmente tolerado. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem reconhecido a abusividade de cláusulas que impõem taxas tão elevadas, especialmente quando demonstrada a condição de hipossuficiência econômica do consumidor e a ausência de margem para negociação, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA –JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. (TJMT. RAC. N.U 1000567-11.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Embora nítida a relação de consumo, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição bancária, conforme estabeleceu a sentença. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT. RAC. N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). O ordenamento jurídico, especialmente por força do art. 51, IV, do CDC, impõe ao julgador o dever de coibir práticas comerciais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, em especial aquelas decorrentes de sua hipossuficiência estrutural e econômica. O caso em tela é exemplar dessa prática. Ademais, o Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os elementos técnicos que justificariam a elevação da taxa de juros contratada, tais como o custo efetivo de captação dos recursos no mercado financeiro, o spread bancário incidente sobre a operação ou, ainda, os critérios objetivos utilizados na análise do risco de crédito da contratante. A ausência de tais informações impede a aferição concreta da razoabilidade dos encargos estipulados e fragiliza a tese defensiva de que a taxa praticada refletiria condições específicas do contrato. Tal omissão revela-se especialmente relevante à luz da caracterização da relação jurídica como de consumo, em que se impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Nessa perspectiva, a desproporção entre a taxa imposta e a média de mercado divulgada pelo BACEN, sem justificativa técnica plausível, corrobora a existência de vantagem excessiva em desfavor da consumidora, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, no que tange à limitação dos juros remuneratórios, a sentença não comporta reforma. No que se refere a capitalização diária de juros, a controvérsia diz respeito a ausência da taxa diária que seria aplicada ao saldo devedor do Contrato firmado entre as partes. O Instrumento celebrado entre o Banco Recorrente e o Apelado prevê, de maneira genérica, a possibilidade de capitalização diária dos juros remuneratórios. Ao examinar detidamente os autos, verifiquei que inexiste, de forma expressa e inteligível, a indicação da taxa de juros efetivamente aplicada na base diária, pois o Contrato se limita a apontar que a periodicidade da capitalização será diária, o qual não permite ao consumidor compreender, com clareza, como se dará a evolução do seu débito ao longo do tempo. Em que pese à jurisprudência consolidada do STJ permitir a capitalização com periodicidade inferior à anual, nos termos do Enunciado 539, da Súmula do STJ, exige-se, como condição inafastável, que a pactuação seja expressa e clara quanto à periodicidade e às taxas correspondentes. Em outras palavras, não basta indicar que os juros serão capitalizados diariamente; é imperioso que o contrato contenha, de maneira destacada, a taxa diária aplicável, em respeito ao princípio da transparência e ao dever de informação previstos no CDC, especialmente nos contratos por adesão, tal qual o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.826.463/SC, consolidou entendimento no sentido de que a cláusula contratual que estipula capitalização diária de juros, mas omite a taxa efetiva diária, configura ofensa ao dever de informação e, por conseguinte, a cláusula é abusiva, passível de nulidade e com efeito direto sobre a mora contratual. Àquele precedente somou-se, mais recentemente, o REsp 2.184.988/PR, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, julgado pela Segunda Seção do STJ em 18/12/2024, em que foi reafirmada a necessidade de informação clara e completa sobre a taxa diária de juros, nos seguintes termos: "A cláusula que prevê capitalização diária, sem a indicação da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC." (REsp 2.184.988/PR, DJe 20/12/2024). Assim, a omissão da taxa diária impede o consumidor de aferir, com exatidão, a forma e os efeitos da capitalização sobre o saldo devedor; de conseguinte, impede o exercício de um controle mínimo sobre sua obrigação. Tal cenário compromete a higidez do contrato, rompe a simetria informacional e infringe o princípio da boa-fé objetiva, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual. Em relação à contratação do seguro prestamista, cumpre destacar que a jurisprudência pátria, em especial o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, já está consolidado no Tema Repetitivo 972, onde fixou-se a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." (REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 17/12/2018). No caso dos autos, a instituição financeira Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma contundente, com documentação idônea, que à Apelada foi alertado, de maneira destacada, quanto à facultatividade da contratação do seguro, tampouco de que lhe foi ofertada alternativa concreta e real de recusa, ou possibilidade de optar por seguradora diversa. Ao contrário, constata-se, com clareza, que a contratação do seguro se deu de forma conjunta com a formalização do contrato de financiamento bancário, compondo, na prática, um único negócio jurídico estruturado de forma vinculada, o que compromete a independência entre as avenças e caracteriza, de forma inequívoca, a prática abusiva da venda casada. Assim, se a contratação de seguro de proteção financeira ocorreu sem a devida opção conferida ao consumidor afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor — pilares do microssistema de proteção estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, não deve prosperar. A propósito, colaciono julgados desta Corte: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE SEGURO AUTO RCF, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. III. Razões de decidir 4. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 972), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros e serviços adicionais junto à instituição financeira, sob pena de configuração de venda casada. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que a contratação dos seguros e da capitalização ocorreu de forma vinculada ao financiamento, sem possibilidade de livre escolha, caracterizando a abusividade da cobrança. 6. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé, o que não ficou demonstrado nos autos. (...) (TJMT. RAC. N.U 1000548-31.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação compulsória de seguro vinculado a contrato de empréstimo caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 972. No caso concreto, há evidências de que o seguro prestamista foi imposto ao consumidor sem a opção de escolha de seguradora distinta da indicada pelo banco, configurando prática abusiva e tornando devida a restituição dos valores pagos. A repetição do indébito, na hipótese de cobrança indevida sem comprovação de má-fé, deve ocorrer na forma simples, conforme jurisprudência pacífica do STJ. (...) (TJMT. RAC. N.U 1067850-11.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A atividade bancária está submetida às normas do CDC, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 972 (REsp nº 1.639.320/SP), firmou a tese de que é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, não houve comprovação de que a contratação do seguro foi realizada de forma autônoma, com apólice assinada em documento apartado, o que corrobora a configuração de venda casada. Caracterizada a abusividade da cláusula contratual, correta a restituição do valor pago, mediante abatimento do saldo devedor, nos termos da sentença. (...) (TJMT. RAC. N.U 1041675-14.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pois, ainda que as razões recursais sejam genéricas, evidenciam inconformismo com os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência do STJ. A responsabilidade solidária entre Zurich Santander e Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., integrantes do mesmo grupo econômico, decorre da aplicação da teoria da aparência e dos princípios consumeristas, especialmente o da vulnerabilidade, sendo válida a manutenção de ambas no polo passivo da demanda. A prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, configura-se quando a contratação de seguro prestamista é imposta ao consumidor como condição para concessão de crédito, sem manifestação livre e expressa de vontade. No caso concreto, restou demonstrado que o seguro foi embutido em contrato de adesão sem opção de escolha pelo consumidor, caracterizando abusividade e justificando a nulidade da cláusula contratual. A restituição simples dos valores pagos é cabível, uma vez que não se evidenciou má-fé por parte da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (...) (TJMT. RAC. N.U 1038194-43.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). Vê-se, portanto, que a cobrança, relativa ao seguro prestamista está eivada de vício, de modo que deve ser mantido o ato sentencial que condenou o Recorrente a ressarcir o seu valor. Contudo, no que diz respeito à restituição dos valores pagos, entendo que assiste razão ao Apelante. A determinação de repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a produção de prova da má-fé na cobrança indevida, o que, no caso, não se verifica de forma suficientemente firme. A conduta da instituição financeira, embora censurável sob o prisma da proteção contratual ao consumidor, não se revela dolosa ou fraudulenta a ponto de justificar a imposição da penalidade máxima prevista na legislação consumerista, devendo, por conseguinte, ser mitigada com a devolução dos valores na forma simples, com incidência de correção monetária a partir do desembolso e juros legais desde a citação, nos moldes da jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. ABUSIVIDADES. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE SEGURO. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A imposição do seguro de proteção financeira sem opção de escolha da seguradora pelo consumidor caracteriza prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, conforme fixado pelo STJ no Tema 972. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de má-fé do banco, nos termos da jurisprudência do STJ. A sucumbência recíproca é adequada ao caso, mas os honorários advocatícios devidos pelo banco devem ser majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC. (TJMT. RAC. N.U 1002056-06.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025). DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE SEGURO AUTO RCF, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 4. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 972), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros e serviços adicionais junto à instituição financeira, sob pena de configuração de venda casada. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que a contratação dos seguros e da capitalização ocorreu de forma vinculada ao financiamento, sem possibilidade de livre escolha, caracterizando a abusividade da cobrança. 6. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé, o que não ficou demonstrado nos autos. (...) (TJMT. RAC. N.U 1000548-31.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 972, é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada. A restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer na forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé da instituição financeira. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. (...) (TJMT. RAC. N.U 1020619-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, observa-se que a fixação com base no valor da causa está em consonância com os critérios legais do art. 85, §2º do CPC. A alteração para “proveito econômico” é excepcional e exige impugnação específica, o que não foi satisfatoriamente demonstrado pelo Apelante. Ante o exposto, em consonância com o entendimento sufragado pela Corte Superior, com fundamento no Verbete Sumular n. 568 do STJ, dou parcial provimento ao Apelo e determino que a restituição dos valores cobrados pelo Apelante seja de forma simples. Em observância ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1059), deixo de majorar os honorários advocatícios tendo em vista o provimento parcial do Recurso. Considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1021020-09.2021.8.11.0003

ID: 260704776

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021020-09.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASCOR SEGUROS LTDA

Decisão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1021020-09.2021.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Co… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1021020-09.2021.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual movida por Brascor Seguros EIRELI. A empresa autora ajuizou a presente ação alegando que firmou, em 27/11/2018, contrato de adesão como Requerido, por meio do qual lhe foi concedido crédito no valor de R$ 90.129,70 (noventa mil, cento e vinte e nove reais e setenta centavos). Posteriormente, em 23/07/2020, promoveu a renegociação da dívida, obtendo novo crédito no montante de R$ 39.451,73 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), destinado à aquisição de veículo. A operação foi formalizada por meio da emissão de Cédula de Crédito com alienação fiduciária que previa o pagamento em 24 parcelas mensais de R$ 5.002,90 (cinco mil, dois reais e noventa centavos), enquanto a renegociação estabeleceu 8 parcelas mensais de R$ 5.645,65 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Alegou que a empresa sofreu grave impacto financeiro no período da pandemia da COVID-19 e, por isso, deixou de pagar duas parcelas. Alegou que a dificuldade de adimplemento decorreu da onerosidade excessiva do contrato, cujas cláusulas impõem juros abusivos, tarifas indevidas e elevam artificialmente o saldo devedor. Afirmou que o custo efetivo total (CET) é inflado por encargos não transparentes, tornando a dívida insustentável. Ponderou que houve abusividade nas repactuações e pleiteou a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual. Diante desses argumentos, requereu: (i) inversão do ônus da prova, para que o Banco apresente todos os extratos e planilhas detalhadas dos encargos aplicados; (ii) declaração de nulidade das cláusulas abusivas com adequação dos juros à taxa média de mercado; (iii) repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, incluindo seguros, tarifas e capitalização indevida; e (iv) renegociação da dívida sem os encargos considerados abusivos. Na contestação, a instituição bancária defendeu a legalidade do contrato entabulado entre as partes e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu serem procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a abusividade das taxas de juros contratadas de 2,97% e 2,40% ao mês; DETERMINAR a readequação das taxas de juros para os patamares de 2,47% e 2,17% ao mês, correspondentes a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares; CONDENAR o réu à repetição de indébito, em dobro, referente aos valores pagos a maior pela autora em decorrência das taxas abusivas, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir de cada pagamento indevido; DECLARAR a abusividade parcial da cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros sem a devida informação acerca da taxa diária de juros; DETERMINAR que, em substituição à capitalização diária, seja aplicada a capitalização mensal, observando-se a taxa mensal efetiva prevista no contrato; DECLARAR a nulidade da contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes; CONDENAR o réu a devolver à autora, em dobro, o valor pago a título de prêmio do seguro, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR o banco réu à restituição, em dobro, do valor de R$ 1.590,00 indevidamente cobrado, totalizando R$ 3.180,00, acrescidos de correção monetária segundo o IPCA a partir da data do pagamento indevido e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC. (com destaque no original) Neste Apelo, Banco Bradesco S.A. assegura que não houve abusividade nas taxas pactuadas, pois estas estão dentro da média de mercado conforme parâmetros divulgados pelo Banco Central. Defende a legalidade da capitalização diária de juros, com base na Súmula 539 do STJ, argumentando que a capitalização diária está prevista no Contrato e que a falta de menção expressa da taxa diária não compromete a validade da Cláusula. Quanto ao seguro prestamista, sustenta que não se trata de venda casada, pois a contratação foi livremente aceita pela Apelada, e que não há comprovação de imposição ou ausência de informação. Frisa que a Apelada é pessoa jurídica e, por tal razão, não é aplicável ao caso as normas consumeristas. Impugna a condenação à repetição do indébito em dobro, sob o argumento de que não houve qualquer ilegalidade praticada pelo Apelante no que diz respeito as condições do empréstimo pactuado. Com esses argumentos, requer a reforma da sentença. E, na hipótese de ser mantida, pede que os honorários advocatícios sejam fixados com base no proveito econômico obtido pela Apelada. Contrarrazões no Id. 266378801. É o relatório. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) define consumidor como aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o art. 3º considera fornecedor aquele que presta serviços, incluindo os de natureza bancária e financeira Sabe-se que a aplicação do CDC em ações revisionais de contratos de financiamento entre pessoas jurídicas e Bancos depende de uma análise específica da relação contratual e das circunstâncias do caso concreto. Em regra, conforme a Teoria Finalista, o CDC não se aplica a contratos firmados por pessoas jurídicas para fins de fomento de suas atividades empresariais, uma vez que a pessoa jurídica não é considerada destinatária final do serviço. No entanto, a Teoria Finalista Mitigada admite a aplicação do CDC em situações excepcionais, quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional da pessoa jurídica em relação ao Banco. Essa possibilidade é reconhecida em decisões da Corte Superior, que destaca a necessidade de comprovação da hipossuficiência para atrair a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não restaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo. No entanto, é autorizada excepcionalmente a aplicação do código consumerista quando ficar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 2. Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência da pessoa jurídica a atrair a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula nº 7/STJ . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2427658 RS 2023/0271994-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) No caso, ao que se extrai da Cédula de Crédito Bancário anexada no Id. 266378757 e o respectivo Termo Aditivo, a operação bancária consistiu no financiamento do automóvel marca: Tayota, Modelo SW4, Placa OBA0405. Com efeito, a hipossuficiência técnica da Apelada está caracterizada pela complexidade técnica do contrato e pela posição de desigualdade em relação ao fornecedor. Ou seja, na incapacidade de compreender ou contestar cláusulas contratuais complexas e, ainda, de produzir provas em igualdade de condições. Dito de outro modo, a análise do contrato revela cláusulas padronizadas, com termos técnicos financeiros complexos, tais como capitalização diária de juros sem taxa expressa, o que evidencia vulnerabilidade técnica e informativa da empresa contratante, independentemente de seu porte. Se não fosse o bastante, não consta nos autos a comprovação de que a Apelada, pessoa jurídica, detém expertise específica na área financeira ou que tenha participado da elaboração contratual, o que fortalece sua posição de vulnerável em relação à instituição financeira, ensejando a aplicação do CDC. Por tais motivos, sem guarida a irresignação do Banco Apelante, pois ao caso se aplica as regras do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos juros remuneratórios, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% ao ano previsto na revogada Lei da Usura (Verbete Sumular 596 do STF e enunciado 382 da Súmula do STJ). No entanto, isso não significa que os juros remuneratórios possam ser estipulados em patamares escorchantes, dissociados dos parâmetros de mercado e desprovidos de razoabilidade econômica. A jurisprudência tem admitido a revisão da taxa de juros em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a onerosidade excessiva, configurando-se vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS (2ª Seção do STJ) firmou diretriz no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode servir como parâmetro de aferição da abusividade, especialmente quando a taxa contratada superar em mais de 1,5 vez o índice médio do período. É exatamente o que se verifica na hipótese. A taxa contratada de 32,92% ao ano (2,74% a.m.) excede em muito a média divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito que vida aquisição de veículo em 27/11/2018, que foi de 15,73% a.a. (1,23% a.m.), conforme site do Banco Central do Brasil. O índice aplicado supera 2 vezes o parâmetro médio de mercado, ultrapassando, de forma expressiva, o limite jurisprudencialmente tolerado. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem reconhecido a abusividade de cláusulas que impõem taxas tão elevadas, especialmente quando demonstrada a condição de hipossuficiência econômica do consumidor e a ausência de margem para negociação, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA –JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. (TJMT. RAC. N.U 1000567-11.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Embora nítida a relação de consumo, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição bancária, conforme estabeleceu a sentença. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT. RAC. N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). O ordenamento jurídico, especialmente por força do art. 51, IV, do CDC, impõe ao julgador o dever de coibir práticas comerciais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, em especial aquelas decorrentes de sua hipossuficiência estrutural e econômica. O caso em tela é exemplar dessa prática. Ademais, o Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os elementos técnicos que justificariam a elevação da taxa de juros contratada, tais como o custo efetivo de captação dos recursos no mercado financeiro, o spread bancário incidente sobre a operação ou, ainda, os critérios objetivos utilizados na análise do risco de crédito da contratante. A ausência de tais informações impede a aferição concreta da razoabilidade dos encargos estipulados e fragiliza a tese defensiva de que a taxa praticada refletiria condições específicas do contrato. Tal omissão revela-se especialmente relevante à luz da caracterização da relação jurídica como de consumo, em que se impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Nessa perspectiva, a desproporção entre a taxa imposta e a média de mercado divulgada pelo BACEN, sem justificativa técnica plausível, corrobora a existência de vantagem excessiva em desfavor da consumidora, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, no que tange à limitação dos juros remuneratórios, a sentença não comporta reforma. No que se refere a capitalização diária de juros, a controvérsia diz respeito a ausência da taxa diária que seria aplicada ao saldo devedor do Contrato firmado entre as partes. O Instrumento celebrado entre o Banco Recorrente e o Apelado prevê, de maneira genérica, a possibilidade de capitalização diária dos juros remuneratórios. Ao examinar detidamente os autos, verifiquei que inexiste, de forma expressa e inteligível, a indicação da taxa de juros efetivamente aplicada na base diária, pois o Contrato se limita a apontar que a periodicidade da capitalização será diária, o qual não permite ao consumidor compreender, com clareza, como se dará a evolução do seu débito ao longo do tempo. Em que pese à jurisprudência consolidada do STJ permitir a capitalização com periodicidade inferior à anual, nos termos do Enunciado 539, da Súmula do STJ, exige-se, como condição inafastável, que a pactuação seja expressa e clara quanto à periodicidade e às taxas correspondentes. Em outras palavras, não basta indicar que os juros serão capitalizados diariamente; é imperioso que o contrato contenha, de maneira destacada, a taxa diária aplicável, em respeito ao princípio da transparência e ao dever de informação previstos no CDC, especialmente nos contratos por adesão, tal qual o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.826.463/SC, consolidou entendimento no sentido de que a cláusula contratual que estipula capitalização diária de juros, mas omite a taxa efetiva diária, configura ofensa ao dever de informação e, por conseguinte, a cláusula é abusiva, passível de nulidade e com efeito direto sobre a mora contratual. Àquele precedente somou-se, mais recentemente, o REsp 2.184.988/PR, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, julgado pela Segunda Seção do STJ em 18/12/2024, em que foi reafirmada a necessidade de informação clara e completa sobre a taxa diária de juros, nos seguintes termos: "A cláusula que prevê capitalização diária, sem a indicação da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC." (REsp 2.184.988/PR, DJe 20/12/2024). Assim, a omissão da taxa diária impede o consumidor de aferir, com exatidão, a forma e os efeitos da capitalização sobre o saldo devedor; de conseguinte, impede o exercício de um controle mínimo sobre sua obrigação. Tal cenário compromete a higidez do contrato, rompe a simetria informacional e infringe o princípio da boa-fé objetiva, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual. Em relação à contratação do seguro prestamista, cumpre destacar que a jurisprudência pátria, em especial o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, já está consolidado no Tema Repetitivo 972, onde fixou-se a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." (REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 17/12/2018). No caso dos autos, a instituição financeira Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma contundente, com documentação idônea, que à Apelada foi alertado, de maneira destacada, quanto à facultatividade da contratação do seguro, tampouco de que lhe foi ofertada alternativa concreta e real de recusa, ou possibilidade de optar por seguradora diversa. Ao contrário, constata-se, com clareza, que a contratação do seguro se deu de forma conjunta com a formalização do contrato de financiamento bancário, compondo, na prática, um único negócio jurídico estruturado de forma vinculada, o que compromete a independência entre as avenças e caracteriza, de forma inequívoca, a prática abusiva da venda casada. Assim, se a contratação de seguro de proteção financeira ocorreu sem a devida opção conferida ao consumidor afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor — pilares do microssistema de proteção estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, não deve prosperar. A propósito, colaciono julgados desta Corte: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE SEGURO AUTO RCF, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. III. Razões de decidir 4. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 972), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros e serviços adicionais junto à instituição financeira, sob pena de configuração de venda casada. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que a contratação dos seguros e da capitalização ocorreu de forma vinculada ao financiamento, sem possibilidade de livre escolha, caracterizando a abusividade da cobrança. 6. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé, o que não ficou demonstrado nos autos. (...) (TJMT. RAC. N.U 1000548-31.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação compulsória de seguro vinculado a contrato de empréstimo caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 972. No caso concreto, há evidências de que o seguro prestamista foi imposto ao consumidor sem a opção de escolha de seguradora distinta da indicada pelo banco, configurando prática abusiva e tornando devida a restituição dos valores pagos. A repetição do indébito, na hipótese de cobrança indevida sem comprovação de má-fé, deve ocorrer na forma simples, conforme jurisprudência pacífica do STJ. (...) (TJMT. RAC. N.U 1067850-11.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A atividade bancária está submetida às normas do CDC, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 972 (REsp nº 1.639.320/SP), firmou a tese de que é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, não houve comprovação de que a contratação do seguro foi realizada de forma autônoma, com apólice assinada em documento apartado, o que corrobora a configuração de venda casada. Caracterizada a abusividade da cláusula contratual, correta a restituição do valor pago, mediante abatimento do saldo devedor, nos termos da sentença. (...) (TJMT. RAC. N.U 1041675-14.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pois, ainda que as razões recursais sejam genéricas, evidenciam inconformismo com os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência do STJ. A responsabilidade solidária entre Zurich Santander e Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., integrantes do mesmo grupo econômico, decorre da aplicação da teoria da aparência e dos princípios consumeristas, especialmente o da vulnerabilidade, sendo válida a manutenção de ambas no polo passivo da demanda. A prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, configura-se quando a contratação de seguro prestamista é imposta ao consumidor como condição para concessão de crédito, sem manifestação livre e expressa de vontade. No caso concreto, restou demonstrado que o seguro foi embutido em contrato de adesão sem opção de escolha pelo consumidor, caracterizando abusividade e justificando a nulidade da cláusula contratual. A restituição simples dos valores pagos é cabível, uma vez que não se evidenciou má-fé por parte da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (...) (TJMT. RAC. N.U 1038194-43.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). Vê-se, portanto, que a cobrança, relativa ao seguro prestamista está eivada de vício, de modo que deve ser mantido o ato sentencial que condenou o Recorrente a ressarcir o seu valor. Contudo, no que diz respeito à restituição dos valores pagos, entendo que assiste razão ao Apelante. A determinação de repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a produção de prova da má-fé na cobrança indevida, o que, no caso, não se verifica de forma suficientemente firme. A conduta da instituição financeira, embora censurável sob o prisma da proteção contratual ao consumidor, não se revela dolosa ou fraudulenta a ponto de justificar a imposição da penalidade máxima prevista na legislação consumerista, devendo, por conseguinte, ser mitigada com a devolução dos valores na forma simples, com incidência de correção monetária a partir do desembolso e juros legais desde a citação, nos moldes da jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. ABUSIVIDADES. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE SEGURO. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A imposição do seguro de proteção financeira sem opção de escolha da seguradora pelo consumidor caracteriza prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, conforme fixado pelo STJ no Tema 972. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de má-fé do banco, nos termos da jurisprudência do STJ. A sucumbência recíproca é adequada ao caso, mas os honorários advocatícios devidos pelo banco devem ser majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC. (TJMT. RAC. N.U 1002056-06.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025). DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE SEGURO AUTO RCF, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 4. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 972), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros e serviços adicionais junto à instituição financeira, sob pena de configuração de venda casada. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que a contratação dos seguros e da capitalização ocorreu de forma vinculada ao financiamento, sem possibilidade de livre escolha, caracterizando a abusividade da cobrança. 6. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé, o que não ficou demonstrado nos autos. (...) (TJMT. RAC. N.U 1000548-31.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 972, é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada. A restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer na forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé da instituição financeira. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. (...) (TJMT. RAC. N.U 1020619-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, observa-se que a fixação com base no valor da causa está em consonância com os critérios legais do art. 85, §2º do CPC. A alteração para “proveito econômico” é excepcional e exige impugnação específica, o que não foi satisfatoriamente demonstrado pelo Apelante. Ante o exposto, em consonância com o entendimento sufragado pela Corte Superior, com fundamento no Verbete Sumular n. 568 do STJ, dou parcial provimento ao Apelo e determino que a restituição dos valores cobrados pelo Apelante seja de forma simples. Em observância ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1059), deixo de majorar os honorários advocatícios tendo em vista o provimento parcial do Recurso. Considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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ID: 259393173

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005875-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO FLORAIS LTDA - ME FLORAIS PET SHOP LTDA RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO

Polo Passivo:

AUTO POSTO FLORAIS LTDA - ME FLORAIS PET SHOP LTDA RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO

Acórdão

Advogados:

VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBINSON HENRIQUE PEREGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005875-22.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005875-22.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FLORAIS PET SHOP LTDA - CNPJ: 13.861.256/0001-35 (APELANTE), VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER - CPF: 545.609.341-34 (ADVOGADO), RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO - CPF: 027.768.341-60 (APELANTE), AUTO POSTO FLORAIS LTDA - ME - CNPJ: 09.233.622/0001-34 (APELANTE), LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO - CPF: 716.573.471-68 (ADVOGADO), ROBINSON HENRIQUE PEREGO - CPF: 006.210.541-86 (ADVOGADO), AUTO POSTO FLORAIS LTDA - ME - CNPJ: 09.233.622/0001-34 (APELADO), LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO - CPF: 716.573.471-68 (ADVOGADO), ROBINSON HENRIQUE PEREGO - CPF: 006.210.541-86 (ADVOGADO), FLORAIS PET SHOP LTDA - CNPJ: 13.861.256/0001-35 (APELADO), VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER - CPF: 545.609.341-34 (ADVOGADO), RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO - CPF: 027.768.341-60 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DAS AUTORAS E DESPROVEU O DO RÉU. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. PERDA DA PROBABILIDADE NOS MESES DE FECHAMENTO. DEMAIS MESES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE CLIENTELA E LUCRO CESSANTE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS. DESPROVIDO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e perda de uma chance, decorrente de incêndio ocorrido em imóvel locado e do descumprimento contratual pelo locador quanto à obrigação de reparos no imóvel. O juízo de origem fixou a indenização por perda de uma chance em R$ 88.000,00 e por danos morais em R$ 20.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a omissão do locador em reparar o imóvel constitui inadimplemento contratual apto a ensejar indenização por perda de uma chance; (ii) saber se os valores fixados a título de danos morais e materiais são proporcionais aos prejuízos experimentados; (iii) saber se é devida a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, mesmo diante do acolhimento parcial dos pedidos. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado o inadimplemento contratual por parte do réu, que, embora tenha assumido compromisso de reparo do imóvel parcialmente danificado por incêndio, notificou intempestivamente a rescisão do contrato, impedindo o retorno das atividades da empresa locatária. 4. A indenização pela perda de uma chance foi corretamente fixada com base em lucros cessantes de 10 meses de inatividade da empresa. Não há comprovação idônea de perda efetiva da clientela ou de faturamento posterior no novo endereço, a justificar majoração. 5. O montante de R$ 20.000,00 a título de danos morais se mostra proporcional, considerando os efeitos prolongados do litígio, a interrupção da atividade empresarial e os transtornos enfrentados, envolvendo a pessoa física e jurídica. 6. A condenação ao pagamento proporcional dos ônus sucumbenciais não deve prevalecer, pois ambos os pedidos principais foram acolhidos, ainda que em valores inferiores aos postulados. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Auto Posto Florais Ltda – ME desprovido. Recurso de Florais Pet Shop Ltda – ME e Rafaela Nunes Dorileo Carvalho parcialmente provido para afastar a sucumbência recíproca e impor ao réu o pagamento integral das custas e honorários, majorados para 16%. Tese de julgamento: "1. Caracteriza inadimplemento contratual a rescisão do contrato de locação em desacordo com cláusula que previa suspensão e reparos do imóvel em caso de sinistro parcial. 2. A indenização pela perda de uma chance deve considerar o lucro cessante devidamente comprovado e a interrupção efetiva das atividades, não se prestando a compensar expectativas incertas. 3. A fixação de indenização em valor inferior ao pleiteado não enseja sucumbência recíproca quando os pedidos principais são acolhidos." R E L A T Ó R I O Recursos de apelações interpostos por FLORAIS PET SHOP LTDA-ME e RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO (id. 251558737) e AUTO POSTO FLORAIS LTDA. (id. 251558740), contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e pela perda de uma chance que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu Auto Posto Florais Ltda.ME, ao pagamento de “indenização pela perda de uma chance no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação; bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação.”. Além disso, “Em razão da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais pro rata. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC).”. Os apelantes, FLORAIS PET SHOP LTDA - ME e RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO pugnam pela majoração dos danos morais, posto que o valor de R$ 20.000,00 não reflete a gravidade dos eventos e as consequências que a apelante suportou, devendo o valor da indenização ser correspondente a lesão, de forma não só a compensá-la, mas também a impor sanção ao ofensor que o incite a rever seu procedimento, evitando a reincidência na prática do ilícito. Sugere a majoração para 40 salários-mínimos. Pugnam também pela majoração dos danos materiais, ao argumento de que não foi considerado, de forma adequada, o impacto da perda de uma chance sobre o período restante do contrato de locação. Explica que a omissão do apelado foi a causa direta do incêndio que ocasionou a rescisão do contrato de locação, gerando prejuízo às apelantes; também que a interrupção das atividades do Petshop, em razão da inércia do apelado em restaurar o imóvel, perdurou por meses, sendo certo que o simples recomeço das atividades em outro local não significou a retomada imediata da lucratividade. Além disso, houve a transferência forçada para um endereço menos acessível à antiga clientela, que consistia majoritariamente de moradores dos Condomínios Florais. Além disso, argumenta que além do dano emergente imediato, decorrente do impedimento das apelantes de continuarem as atividades no local, foi obrigada a transferir o pet shop para uma localidade menos acessível, com aluguel muito superior e distante da sua base de clientes. Assevera ainda que restou comprovada a lucratividade do negócio antes do incêndio, no valor médio de R$8.000,00 mensais, e considerando que restavam mais 2 anos, de modo que o valor pleiteado na inicial de R$ 240.000,00 reflete não apenas a interrupção imediata do contrato, mas, também os efeitos prolongados da perda de clientela e o esforço financeiro necessário para restaurar a operação em um novo local, com aluguel mais caro e novos investimentos. Ao final resume os pedidos da seguinte forma: “a) O provimento do recurso, para que sejam majorados os valores de indenização por danos morais e materiais, considerando a gravidade dos riscos enfrentados, o sofrimento psicológico, a negligência do Apelado e os prejuízos econômicos duradouros. b) Que o dano moral seja majorado para o valor de 40 salários-mínimos, de forma a atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e teoria do desestímulo. c) Que a indenização pela perda da chance seja recalculada e majorada para o valor de R$ 240.000,00, levando-se em conta os efeitos de longo prazo na recuperação financeira e de clientela do negócio. d) Que os honorários e custas processuais sejam suportados apenas pelo Apelado. Nas contrarrazões, o apelado suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa a dialeticidade recursal. No mérito, pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o proveito econômico. Já o apelante, AUTO POSTO FLORAIS LTDA., alega que não há falar em sucumbência recíproca, posto que obteve sucesso parcial em reduzir significativamente o valor requerido pela apelada. Quanto à matéria principal, alega que inexistiu a perda de uma chance, pois, “restou confessado não só pela Parte Apelada, mas também pelo depoimento de suas testemunhas nos autos, que mesmo depois do incidente essa continua regularmente em atividade em local próximo do antigo endereço no Posto florais, e permanece atendendo a clientela anterior, conforme informado pela própria testemunha das Apeladas nos autos.”. Além disso, argumenta que o incêndio é caso fortuito, já que no laudo não há confirmação com exatidão sobre o início das chamas; portanto, não há qualquer ilícito. Defende a ausência de ilícito também ao argumento de que imediatamente após a contenção do incêndio, foi acionado pela apelante o seguro predial do posto de combustíveis. Sob outro aspecto, alega que não foi comprovado qualquer prejuízo material ou financeiro supostamente sofrido, ou seja, pagamento de fornecedores, funcionários ou o montante de clientes perdidos, assim como o lucro líquido também não foi demonstrado por meio de notas fiscais ou documentos contábeis. Seguindo defende, a interpretação errônea do prazo do contrato de locação, que desprezou o conteúdo expresso do contrato, que previa o prazo de locação de 12 meses. Aduz que o caput da cláusula 8ª é cristalino quanto à rescisão contratual em casos de sinistro parcial ou total. Argumenta que não houve danos morais, eis que não houve perda de carteira de clientes, mas sim um ganho exponencial de novos clientes, em virtude de uma nova cara para o Petshop, que se estabeleceu na mesma região, após o recebimento da indenização securitária de mais de R$ 200.000,00 como confirma o Sr. Carlos Dorileo em depoimento pessoal. Por fim, argumenta que: “É inaceitável que a Apelada tenha recebido mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de indenização do seguro e, ainda assim, pleiteie novos valores SEM AO MENOS COMPROVAR UM PREJUÍZO SEQUER, neste mesmo sentido se posiciona este Tribunal.”. Diante disso, requer a condenação em litigância de má-fé. Ao final resume os pedidos da seguinte forma: “a) O conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para que a sentença seja reformada, com a consequente total improcedência de todos os pedidos formulados pelas Apeladas nos autos; b) Alternativamente, a revisão dos valores arbitrados a título de indenização pela perda de chance e danos morais, nos termos da fundamentação deste recurso, considerando que o contrato seria de apenas 12 (doze) meses e não 3 (três) anos, bem como que não restou demonstrado qualquer dano moral à pessoa jurídica; c) A condenação da parte Apelada nas penas de litigância de má-fé; d) A inversão total e majoração dos honorários sucumbenciais devidos aos causídicos da Apelante, nos termos do art. 85 do CPC.”. Requerem que: “Diante da inovação de tese, da ocorrência de preclusão e da imputação infundada de fraude, as Apeladas requerem que esta Colenda Câmara reconheça a prática caluniosa dos representantes legais do Apelante e determine a necessária retratação em respeito à honra e à dignidade das Apeladas.”. No mérito, alegam que não há configuração de caso fortuito ou força maior, pois, se aplica a eventos imprevisíveis e inevitáveis, contudo, “o curto circuito em um sistema de energia solar não se enquadra nessa definição, uma vez que decorre de falhas que podem ser evitadas mediante adequada instalação, manutenção e supervisão do sistema. Assim, a responsabilidade do Apelante se evidencia, pois, como locador e responsável pela instalação das placas solares, deveria ter garantido que o sistema estivesse em perfeito estado e seguro para uso.”. Nos mais, rechaça a argumentação do apelado e pugna pelo desprovimento do recurso. A Desa. Clarice Claudino da Silva anunciou sua suspeição, na decisão de id. 266573781. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuidam os autos de recursos de apelações interpostos por FLORAIS PET SHOP LTDA - ME e RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO (Id. 251558737) e por AUTO POSTO FLORAIS LTDA (Id. 251558740), contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e pela Perda de Uma Chance, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu Auto Posto Florais Ltda - ME ao pagamento de: a) indenização pela perda de uma chance no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; b) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), igualmente corrigido pelo INPC, desde a data da sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Determinou-se, ainda, a divisão proporcional das custas e despesas processuais entre as partes, fixando-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Rejeito, de antemão, ambas as preliminares de ofensa a dialeticidade recursal, porquanto a matéria objeto da controvérsia foi devidamente impugnada nas razões recursais, com exposição clara dos fundamentos de fato e de direito que embasam os inconformismos, permitindo o efetivo conhecimento da apelação. Passo, inicialmente, à análise do recurso interposto pelo Auto Posto Florais Ltda - ME. A presente demanda funda-se na alegação de que a autora não procurou outro local para instalação do pet shop em razão do compromisso assumido pelo réu de realizar reparos rápidos no imóvel após um incêndio, vindo a ser surpreendida, meses depois, com a notificação de rescisão contratual, o que inviabilizou a retomada das atividades empresariais, resultando, segundo alegado, na perda integral de sua clientela. Além disso, requereu indenização por danos morais. A respeito dos danos materiais, a sentença é a seguinte: “A parte autora afirma que os danos materiais foram ressarcidos pela seguradora do réu. Contudo, assevera que os prejuízos não se resumiram aos danos materiais cobertos pelo seguro, pois o réu se comprometeu a consertar o telhado e forro do local de forma rápida, para que pudesse retornar as atividades normais do Pet Shop e não o fez. Somente depois de alguns meses, ao ser notificado para cumprir com a reforma em tempo hábil, o réu comunicou que o contrato de locação estava rompido, o que acabou ocasionando a perda de sua clientela, sem falar nos valores gastos para manutenção dos funcionários e fornecedores durante o período em que ficou aguardando os reparos. Embora o réu argumente que a parte autora criou falsas expectativas sobre a manutenção do contrato, que já estaria automaticamente rompido por causa do incêndio, razão não assiste ao mesmo, uma vez que há nos autos gravações de áudios das conversas mantidas entre as partes no período pós-incêndio, comprovando que estavam sim conversando sobre os reparos e manutenção do contrato, que ficaria apenas suspenso durante o período da reforma (Ids. 109981423 e 109981424). Também é importante ponderar que o contrato não prevê a rescisão para o caso de incêndio parcial, mas sim a suspensão de sua vigência, corroborando com a narrativa dos fatos na versão dada pela parte autora (Cláusula 8ª, alínea b, Contrato juntado ao Id. 109978691). Ainda corroborando com os argumentos expostos pela parte autora, no sentido de que o réu prometeu efetuar os reparos do estabelecimento para que ela retornasse com as atividades no imóvel objeto da locação, tem-se que as notificações e contranotificações trocadas entre as partes iniciaram a partir do mês de dezembro de 2022 e a devolução do aluguel do mês de setembro ocorreu somente em fevereiro de 2023 (Id. 114431354). Logo, possível concluir pela responsabilidade civil do réu no que concerne aos prejuízos suportados pela parte autora durante o tempo em que a mesma permaneceu aguardando os reparos do telhado/forro e arcando com despesas, sem auferir qualquer renda. É inegável os prejuízos da parte autora advindos da perda de uma chance, apurada segundo o critério de lucro provável, pois a empresa estava consolidada naquele local há aproximadamente 11 (onze) anos, com uma cartela de 130 clientes fixos (pacote mensal) e atendimento de 650 a 700 pets por mês, de maneira que a margem de lucro dos últimos meses era de R$ 8.000,00, conforme bem exposto.”. Veja-se que pouco importa se o incêndio se deu em razão fortuito ou força maior ou negligência. Explico. O apelante/réu, ao invés de cumprir a cláusula de suspensão da vigência contratual, comunicou a rescisão, valendo-se indevidamente da alínea “a”, referente à perda da posse do imóvel por destruição total — o que, de fato, não ocorreu. Nos autos, a todo momento, o apelante defende que houve incêndio parcial, apenas no telhado, conforme inclusive consta do relatório dos Bombeiros; contudo, no ponto, defende a inabilitação, o que é contraditório. A alínea “b” da cláusula 8ª, do contrato não deixa dúvidas que deveria haver suspensão do aluguel e reparos; vejamos: “b) No caso de sinistro e/ou incêndio parcial, obrigando a realização e obras de reconstrução, o presente contrato terá sua vigência suspensa e reduzida a renda do imóvel durante o período da reconstrução à metade do que na época for o aluguel, e sendo após a reconstrução será devolvido a LOCATÀRIA pelo prazo restante do contrato, que ficará prorrogado pelo mesmo tempo de duração das obras de reconstrução.”. Mantém-se, portanto, a r. sentença. No tocante ao prazo do contrato de locação, restou esclarecido, mediante prova testemunhal, que, embora conste no contrato a previsão de 12 meses, houve equívoco material, sendo o ajuste real firmado por três anos. A testemunha Thereza Ednair Praskovia Nogueira dos Santos foi precisa ao relatar que as partes acordaram esse prazo, o que se mostra verossímil diante do vultoso investimento realizado no ponto comercial. Se não bastasse, sequer há interesse recursal específico no ponto, sobretudo diante da seguinte fundamentação constante da r. sentença: “In casu, estão presentes os requisitos que autorizam a condenação do réu à responsabilização dos prejuízos sofridos pela autora em razão da perda dos clientes, especialmente daqueles fixos (pacotes mensais), devendo ser considerada a média de lucro líquido obtido nos últimos meses, projetado para o período em que a empresa ficou sem auferir renda, ou seja, de setembro de 2022 a julho de 2023. Nota-se que em audiência de instrução o Sr. Carlos, pai e sócio da autora Rafaela Nunes Dorileo Carvalho, afirmou que em julho de 2023 eles (re)inauguraram a loja Florais Pet Shop em outro imóvel. Assim, entendo que a indenização deve observar o período de setembro de 2022 a julho de 2023, sob pena de enriquecimento sem causa.”. Ou seja, a indenização é referente a 10 meses em que a loja permaneceu fechada. Quanto aos danos morais, verifica-se que os transtornos superaram os meros aborrecimentos cotidianos. A autora, pessoa física, e a empresa autora, restaram prejudicadas em sua imagem, reputação e operação comercial. A paralisação das atividades por cerca de 10 meses — de setembro de 2022 a julho de 2023 — é fato suficiente para justificar a indenização fixada. O quantum indenizatório, diante da dualidade subjetiva (pessoa física e jurídica), mostra-se adequado e proporcional ao dano sofrido, inexistindo razões para modificação. Ou seja, não está em apreciação, se houve culpa ou dolo no incêndio, mas, sim o descumprimento da cláusula contratual de reparos do imóvel. Do recurso interposto por Florais Pet Shop Ltda. e Rafaela Nunes Dorileo Carvalho, passo à apreciação. Requerem as apelantes provimento do recurso, para que sejam majorados os valores de indenização por danos morais e materiais, considerando a gravidade dos riscos enfrentados, o sofrimento psicológico, a negligência do Apelado e os prejuízos econômicos duradouros. b) Que o dano moral seja majorado para o valor de 40 salários-mínimos, de forma a atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e teoria do desestímulo. c) Que a indenização pela perda da chance seja recalculada e majorada para o valor de R$ 240.000,00, levando-se em conta os efeitos de longo prazo na recuperação financeira e de clientela do negócio. d) Que os honorários e custas processuais sejam suportados apenas pelo Apelado. Quanto aos danos morais, conforme já apreciado quando do recurso do ora apelado Auto Posto Florais Ltda-ME, o quantum fixado se mostra condizente com toda situação vivenciada, tendo como base o abalo psicológico da demora na solução. No tocante à perda de uma chance, relembre-se que: “A teoria da perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos, não servindo ao acolhimento de meras expectativas [...], mas sim um dano concreto (perda de probabilidade).” (REsp 1540153/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/06/2018)Dito isto não há prova do faturamento médio do novo Petshop no espaço novo, nos meses que deveria estar instalado no Auto Posto Florais, para se poder fazer uma média de perda da chance. A respeito: “RECURSO ESPECIAL. AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. VENDA PROMOVIDA SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL . PERDA DE UMA CHANCE. DANO CONSISTENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES COM MELHOR VALOR, EM MOMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA OPORTUNIDADE. 1 . "A perda de uma chance é técnica decisória, criada pela jurisprudência francesa, para superar as insuficiências da responsabilidade civil diante das lesões a interesses aleatórios. Essa técnica trabalha com o deslocamento da reparação: a responsabilidade retira sua mira da vantagem aleatória e, naturalmente, intangível, e elege a chance como objeto a ser reparado" (CARNAÚBA, Daniel Amaral. A responsabilidade civil pela perda de uma chance: a técnica na jurisprudência francesa. In: Revista dos Tribunais, São Paulo, n . 922, ago, 2012). 2. Na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. 3 . No lugar de reparar aquilo que teria sido (providência impossível), a reparação de chances se volta ao passado, buscando a reposição do que foi. É nesse momento pretérito que se verifica se a vítima possuía uma chance. É essa chance, portanto, que lhe será devolvida sob a forma de reparação. 4 . A teoria da perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos, não servindo ao acolhimento de meras expectativas, que pertencem tão somente ao campo do íntimo desejo, cuja indenização é vedada pelo ordenamento jurídico, mas sim um dano concreto (perda de probabilidade). A indenização será devida, quando constatada a privação real e séria de chances, quando detectado que, sem a conduta do réu, a vítima teria obtido o resultado desejado. 5. No caso concreto, houve venda de ações sem a autorização do titular, configurando o ato ilícito . O dano suportado consistiu exatamente na perda da chance de obter uma vantagem, qual seja a venda daquelas ações por melhor valor. Presente, também, o nexo de causalidade entre o ato ilícito (venda antecipada não autorizada) e o dano (perda da chance de venda valorizada), já que a venda pelo titular das ações, em momento futuro, por melhor preço, não pode ocorrer justamente porque os papéis já não estavam disponíveis para serem colocados em negociação. 6. Recurso especial a que se nega provimento .” (STJ - REsp: 1540153 RS 2015/0082053-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2018) Não foi juntada aos autos documentação hábil a comprovar o faturamento médio no novo local de funcionamento do pet shop, nem tampouco elementos que evidenciem a perda real de clientela, sobretudo diante da permanência das autoras na mesma região. O valor arbitrado na sentença observa critérios racionais e encontra respaldo na jurisprudência do STJ. No que tange à distribuição do ônus da sucumbência, assiste razão às apelantes. Na inicial, as apeladas realizaram dois pedidos, indenização por perda da chance e indenização por danos morais. Os dois pedidos foram acolhidos, contudo, em valores diversos do pleiteado. Ocorre que não há falar em sucumbência recíproca, ainda que o valor arbitrado nas indenizações seja inferior à pretensão autoral pretendida, mostrando-se devido que a demandada arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios. Dessa forma, deve-se seguir a mesma lógica da Súmula 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Para ilustrar, mutatis mutandis: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE DE CARGAS DE MERCADORIA – PRODUTO RECEBIDO COM AVARIAS – DANOS DEMONTRADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – LIMITAÇÃO AO VALOR DECLARADO NA GUIA DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR – MANUTENÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INAPLICABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Constatada a ocorrência de avaria na mercadoria transportada, o transportador responde objetivamente pelos danos causados, todavia, a indenização fica limitada ao valor constante do conhecimento, conforme previsto no art. 750 do Código Civil. Resta também configurado o dano moral, haja vista que o autor ficou privado de utilizar a mercadoria que era seu instrumento de trabalho e fonte de renda . Não há falar em sucumbência recíproca, ainda que o valor arbitrado nas indenizações seja inferior à pretensão autoral pretendida, mostrando-se devido que a demandada arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 324 do STJ.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004119-95.2019.8 .11.0015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Desta feita, a parte ré deve ser integralmente condenada ao pagamento do ônus sucumbencial. Por fim, no que tange à alegação de prática caluniosa ou à necessidade de retratação, não se vislumbram, nos autos, elementos suficientes que evidenciem o dolo específico de ofender a honra ou imputar falsamente fato criminoso à parte adversa. O que se constata, antes, é o acirramento dos ânimos em razão do litígio, situação comum em disputas judiciais de cunho patrimonial e empresarial. Eventual inconformismo quanto à narrativa dos fatos, se entendido ofensivo, poderá ser submetido à via própria, mediante o oferecimento de queixa-crime, nos termos da legislação penal, hipótese que escapa à presente análise cível. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença para atribuir exclusivamente ao réu a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes majorados para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ante o desprovimento do recurso do réu. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto por AUTO POSTO FLORAIS LTDA – ME e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto por FLORAIS PET SHOP LTDA e RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO para condenar o réu ao pagamento integral do ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Auto Posto Florais Ltda - Me e outros x Auto Posto Florais Ltda - Me e outros

ID: 259393176

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005875-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO FLORAIS LTDA - ME FLORAIS PET SHOP LTDA RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO

Polo Passivo:

AUTO POSTO FLORAIS LTDA - ME FLORAIS PET SHOP LTDA RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO

Acórdão

Advogados:

VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBINSON HENRIQUE PEREGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005875-22.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005875-22.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FLORAIS PET SHOP LTDA - CNPJ: 13.861.256/0001-35 (APELANTE), VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER - CPF: 545.609.341-34 (ADVOGADO), RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO - CPF: 027.768.341-60 (APELANTE), AUTO POSTO FLORAIS LTDA - ME - CNPJ: 09.233.622/0001-34 (APELANTE), LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO - CPF: 716.573.471-68 (ADVOGADO), ROBINSON HENRIQUE PEREGO - CPF: 006.210.541-86 (ADVOGADO), AUTO POSTO FLORAIS LTDA - ME - CNPJ: 09.233.622/0001-34 (APELADO), LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO - CPF: 716.573.471-68 (ADVOGADO), ROBINSON HENRIQUE PEREGO - CPF: 006.210.541-86 (ADVOGADO), FLORAIS PET SHOP LTDA - CNPJ: 13.861.256/0001-35 (APELADO), VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER - CPF: 545.609.341-34 (ADVOGADO), RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO - CPF: 027.768.341-60 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DAS AUTORAS E DESPROVEU O DO RÉU. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. PERDA DA PROBABILIDADE NOS MESES DE FECHAMENTO. DEMAIS MESES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE CLIENTELA E LUCRO CESSANTE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS. DESPROVIDO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e perda de uma chance, decorrente de incêndio ocorrido em imóvel locado e do descumprimento contratual pelo locador quanto à obrigação de reparos no imóvel. O juízo de origem fixou a indenização por perda de uma chance em R$ 88.000,00 e por danos morais em R$ 20.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a omissão do locador em reparar o imóvel constitui inadimplemento contratual apto a ensejar indenização por perda de uma chance; (ii) saber se os valores fixados a título de danos morais e materiais são proporcionais aos prejuízos experimentados; (iii) saber se é devida a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, mesmo diante do acolhimento parcial dos pedidos. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado o inadimplemento contratual por parte do réu, que, embora tenha assumido compromisso de reparo do imóvel parcialmente danificado por incêndio, notificou intempestivamente a rescisão do contrato, impedindo o retorno das atividades da empresa locatária. 4. A indenização pela perda de uma chance foi corretamente fixada com base em lucros cessantes de 10 meses de inatividade da empresa. Não há comprovação idônea de perda efetiva da clientela ou de faturamento posterior no novo endereço, a justificar majoração. 5. O montante de R$ 20.000,00 a título de danos morais se mostra proporcional, considerando os efeitos prolongados do litígio, a interrupção da atividade empresarial e os transtornos enfrentados, envolvendo a pessoa física e jurídica. 6. A condenação ao pagamento proporcional dos ônus sucumbenciais não deve prevalecer, pois ambos os pedidos principais foram acolhidos, ainda que em valores inferiores aos postulados. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Auto Posto Florais Ltda – ME desprovido. Recurso de Florais Pet Shop Ltda – ME e Rafaela Nunes Dorileo Carvalho parcialmente provido para afastar a sucumbência recíproca e impor ao réu o pagamento integral das custas e honorários, majorados para 16%. Tese de julgamento: "1. Caracteriza inadimplemento contratual a rescisão do contrato de locação em desacordo com cláusula que previa suspensão e reparos do imóvel em caso de sinistro parcial. 2. A indenização pela perda de uma chance deve considerar o lucro cessante devidamente comprovado e a interrupção efetiva das atividades, não se prestando a compensar expectativas incertas. 3. A fixação de indenização em valor inferior ao pleiteado não enseja sucumbência recíproca quando os pedidos principais são acolhidos." R E L A T Ó R I O Recursos de apelações interpostos por FLORAIS PET SHOP LTDA-ME e RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO (id. 251558737) e AUTO POSTO FLORAIS LTDA. (id. 251558740), contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e pela perda de uma chance que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu Auto Posto Florais Ltda.ME, ao pagamento de “indenização pela perda de uma chance no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação; bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação.”. Além disso, “Em razão da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais pro rata. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC).”. Os apelantes, FLORAIS PET SHOP LTDA - ME e RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO pugnam pela majoração dos danos morais, posto que o valor de R$ 20.000,00 não reflete a gravidade dos eventos e as consequências que a apelante suportou, devendo o valor da indenização ser correspondente a lesão, de forma não só a compensá-la, mas também a impor sanção ao ofensor que o incite a rever seu procedimento, evitando a reincidência na prática do ilícito. Sugere a majoração para 40 salários-mínimos. Pugnam também pela majoração dos danos materiais, ao argumento de que não foi considerado, de forma adequada, o impacto da perda de uma chance sobre o período restante do contrato de locação. Explica que a omissão do apelado foi a causa direta do incêndio que ocasionou a rescisão do contrato de locação, gerando prejuízo às apelantes; também que a interrupção das atividades do Petshop, em razão da inércia do apelado em restaurar o imóvel, perdurou por meses, sendo certo que o simples recomeço das atividades em outro local não significou a retomada imediata da lucratividade. Além disso, houve a transferência forçada para um endereço menos acessível à antiga clientela, que consistia majoritariamente de moradores dos Condomínios Florais. Além disso, argumenta que além do dano emergente imediato, decorrente do impedimento das apelantes de continuarem as atividades no local, foi obrigada a transferir o pet shop para uma localidade menos acessível, com aluguel muito superior e distante da sua base de clientes. Assevera ainda que restou comprovada a lucratividade do negócio antes do incêndio, no valor médio de R$8.000,00 mensais, e considerando que restavam mais 2 anos, de modo que o valor pleiteado na inicial de R$ 240.000,00 reflete não apenas a interrupção imediata do contrato, mas, também os efeitos prolongados da perda de clientela e o esforço financeiro necessário para restaurar a operação em um novo local, com aluguel mais caro e novos investimentos. Ao final resume os pedidos da seguinte forma: “a) O provimento do recurso, para que sejam majorados os valores de indenização por danos morais e materiais, considerando a gravidade dos riscos enfrentados, o sofrimento psicológico, a negligência do Apelado e os prejuízos econômicos duradouros. b) Que o dano moral seja majorado para o valor de 40 salários-mínimos, de forma a atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e teoria do desestímulo. c) Que a indenização pela perda da chance seja recalculada e majorada para o valor de R$ 240.000,00, levando-se em conta os efeitos de longo prazo na recuperação financeira e de clientela do negócio. d) Que os honorários e custas processuais sejam suportados apenas pelo Apelado. Nas contrarrazões, o apelado suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa a dialeticidade recursal. No mérito, pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o proveito econômico. Já o apelante, AUTO POSTO FLORAIS LTDA., alega que não há falar em sucumbência recíproca, posto que obteve sucesso parcial em reduzir significativamente o valor requerido pela apelada. Quanto à matéria principal, alega que inexistiu a perda de uma chance, pois, “restou confessado não só pela Parte Apelada, mas também pelo depoimento de suas testemunhas nos autos, que mesmo depois do incidente essa continua regularmente em atividade em local próximo do antigo endereço no Posto florais, e permanece atendendo a clientela anterior, conforme informado pela própria testemunha das Apeladas nos autos.”. Além disso, argumenta que o incêndio é caso fortuito, já que no laudo não há confirmação com exatidão sobre o início das chamas; portanto, não há qualquer ilícito. Defende a ausência de ilícito também ao argumento de que imediatamente após a contenção do incêndio, foi acionado pela apelante o seguro predial do posto de combustíveis. Sob outro aspecto, alega que não foi comprovado qualquer prejuízo material ou financeiro supostamente sofrido, ou seja, pagamento de fornecedores, funcionários ou o montante de clientes perdidos, assim como o lucro líquido também não foi demonstrado por meio de notas fiscais ou documentos contábeis. Seguindo defende, a interpretação errônea do prazo do contrato de locação, que desprezou o conteúdo expresso do contrato, que previa o prazo de locação de 12 meses. Aduz que o caput da cláusula 8ª é cristalino quanto à rescisão contratual em casos de sinistro parcial ou total. Argumenta que não houve danos morais, eis que não houve perda de carteira de clientes, mas sim um ganho exponencial de novos clientes, em virtude de uma nova cara para o Petshop, que se estabeleceu na mesma região, após o recebimento da indenização securitária de mais de R$ 200.000,00 como confirma o Sr. Carlos Dorileo em depoimento pessoal. Por fim, argumenta que: “É inaceitável que a Apelada tenha recebido mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de indenização do seguro e, ainda assim, pleiteie novos valores SEM AO MENOS COMPROVAR UM PREJUÍZO SEQUER, neste mesmo sentido se posiciona este Tribunal.”. Diante disso, requer a condenação em litigância de má-fé. Ao final resume os pedidos da seguinte forma: “a) O conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para que a sentença seja reformada, com a consequente total improcedência de todos os pedidos formulados pelas Apeladas nos autos; b) Alternativamente, a revisão dos valores arbitrados a título de indenização pela perda de chance e danos morais, nos termos da fundamentação deste recurso, considerando que o contrato seria de apenas 12 (doze) meses e não 3 (três) anos, bem como que não restou demonstrado qualquer dano moral à pessoa jurídica; c) A condenação da parte Apelada nas penas de litigância de má-fé; d) A inversão total e majoração dos honorários sucumbenciais devidos aos causídicos da Apelante, nos termos do art. 85 do CPC.”. Requerem que: “Diante da inovação de tese, da ocorrência de preclusão e da imputação infundada de fraude, as Apeladas requerem que esta Colenda Câmara reconheça a prática caluniosa dos representantes legais do Apelante e determine a necessária retratação em respeito à honra e à dignidade das Apeladas.”. No mérito, alegam que não há configuração de caso fortuito ou força maior, pois, se aplica a eventos imprevisíveis e inevitáveis, contudo, “o curto circuito em um sistema de energia solar não se enquadra nessa definição, uma vez que decorre de falhas que podem ser evitadas mediante adequada instalação, manutenção e supervisão do sistema. Assim, a responsabilidade do Apelante se evidencia, pois, como locador e responsável pela instalação das placas solares, deveria ter garantido que o sistema estivesse em perfeito estado e seguro para uso.”. Nos mais, rechaça a argumentação do apelado e pugna pelo desprovimento do recurso. A Desa. Clarice Claudino da Silva anunciou sua suspeição, na decisão de id. 266573781. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuidam os autos de recursos de apelações interpostos por FLORAIS PET SHOP LTDA - ME e RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO (Id. 251558737) e por AUTO POSTO FLORAIS LTDA (Id. 251558740), contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e pela Perda de Uma Chance, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu Auto Posto Florais Ltda - ME ao pagamento de: a) indenização pela perda de uma chance no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; b) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), igualmente corrigido pelo INPC, desde a data da sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Determinou-se, ainda, a divisão proporcional das custas e despesas processuais entre as partes, fixando-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Rejeito, de antemão, ambas as preliminares de ofensa a dialeticidade recursal, porquanto a matéria objeto da controvérsia foi devidamente impugnada nas razões recursais, com exposição clara dos fundamentos de fato e de direito que embasam os inconformismos, permitindo o efetivo conhecimento da apelação. Passo, inicialmente, à análise do recurso interposto pelo Auto Posto Florais Ltda - ME. A presente demanda funda-se na alegação de que a autora não procurou outro local para instalação do pet shop em razão do compromisso assumido pelo réu de realizar reparos rápidos no imóvel após um incêndio, vindo a ser surpreendida, meses depois, com a notificação de rescisão contratual, o que inviabilizou a retomada das atividades empresariais, resultando, segundo alegado, na perda integral de sua clientela. Além disso, requereu indenização por danos morais. A respeito dos danos materiais, a sentença é a seguinte: “A parte autora afirma que os danos materiais foram ressarcidos pela seguradora do réu. Contudo, assevera que os prejuízos não se resumiram aos danos materiais cobertos pelo seguro, pois o réu se comprometeu a consertar o telhado e forro do local de forma rápida, para que pudesse retornar as atividades normais do Pet Shop e não o fez. Somente depois de alguns meses, ao ser notificado para cumprir com a reforma em tempo hábil, o réu comunicou que o contrato de locação estava rompido, o que acabou ocasionando a perda de sua clientela, sem falar nos valores gastos para manutenção dos funcionários e fornecedores durante o período em que ficou aguardando os reparos. Embora o réu argumente que a parte autora criou falsas expectativas sobre a manutenção do contrato, que já estaria automaticamente rompido por causa do incêndio, razão não assiste ao mesmo, uma vez que há nos autos gravações de áudios das conversas mantidas entre as partes no período pós-incêndio, comprovando que estavam sim conversando sobre os reparos e manutenção do contrato, que ficaria apenas suspenso durante o período da reforma (Ids. 109981423 e 109981424). Também é importante ponderar que o contrato não prevê a rescisão para o caso de incêndio parcial, mas sim a suspensão de sua vigência, corroborando com a narrativa dos fatos na versão dada pela parte autora (Cláusula 8ª, alínea b, Contrato juntado ao Id. 109978691). Ainda corroborando com os argumentos expostos pela parte autora, no sentido de que o réu prometeu efetuar os reparos do estabelecimento para que ela retornasse com as atividades no imóvel objeto da locação, tem-se que as notificações e contranotificações trocadas entre as partes iniciaram a partir do mês de dezembro de 2022 e a devolução do aluguel do mês de setembro ocorreu somente em fevereiro de 2023 (Id. 114431354). Logo, possível concluir pela responsabilidade civil do réu no que concerne aos prejuízos suportados pela parte autora durante o tempo em que a mesma permaneceu aguardando os reparos do telhado/forro e arcando com despesas, sem auferir qualquer renda. É inegável os prejuízos da parte autora advindos da perda de uma chance, apurada segundo o critério de lucro provável, pois a empresa estava consolidada naquele local há aproximadamente 11 (onze) anos, com uma cartela de 130 clientes fixos (pacote mensal) e atendimento de 650 a 700 pets por mês, de maneira que a margem de lucro dos últimos meses era de R$ 8.000,00, conforme bem exposto.”. Veja-se que pouco importa se o incêndio se deu em razão fortuito ou força maior ou negligência. Explico. O apelante/réu, ao invés de cumprir a cláusula de suspensão da vigência contratual, comunicou a rescisão, valendo-se indevidamente da alínea “a”, referente à perda da posse do imóvel por destruição total — o que, de fato, não ocorreu. Nos autos, a todo momento, o apelante defende que houve incêndio parcial, apenas no telhado, conforme inclusive consta do relatório dos Bombeiros; contudo, no ponto, defende a inabilitação, o que é contraditório. A alínea “b” da cláusula 8ª, do contrato não deixa dúvidas que deveria haver suspensão do aluguel e reparos; vejamos: “b) No caso de sinistro e/ou incêndio parcial, obrigando a realização e obras de reconstrução, o presente contrato terá sua vigência suspensa e reduzida a renda do imóvel durante o período da reconstrução à metade do que na época for o aluguel, e sendo após a reconstrução será devolvido a LOCATÀRIA pelo prazo restante do contrato, que ficará prorrogado pelo mesmo tempo de duração das obras de reconstrução.”. Mantém-se, portanto, a r. sentença. No tocante ao prazo do contrato de locação, restou esclarecido, mediante prova testemunhal, que, embora conste no contrato a previsão de 12 meses, houve equívoco material, sendo o ajuste real firmado por três anos. A testemunha Thereza Ednair Praskovia Nogueira dos Santos foi precisa ao relatar que as partes acordaram esse prazo, o que se mostra verossímil diante do vultoso investimento realizado no ponto comercial. Se não bastasse, sequer há interesse recursal específico no ponto, sobretudo diante da seguinte fundamentação constante da r. sentença: “In casu, estão presentes os requisitos que autorizam a condenação do réu à responsabilização dos prejuízos sofridos pela autora em razão da perda dos clientes, especialmente daqueles fixos (pacotes mensais), devendo ser considerada a média de lucro líquido obtido nos últimos meses, projetado para o período em que a empresa ficou sem auferir renda, ou seja, de setembro de 2022 a julho de 2023. Nota-se que em audiência de instrução o Sr. Carlos, pai e sócio da autora Rafaela Nunes Dorileo Carvalho, afirmou que em julho de 2023 eles (re)inauguraram a loja Florais Pet Shop em outro imóvel. Assim, entendo que a indenização deve observar o período de setembro de 2022 a julho de 2023, sob pena de enriquecimento sem causa.”. Ou seja, a indenização é referente a 10 meses em que a loja permaneceu fechada. Quanto aos danos morais, verifica-se que os transtornos superaram os meros aborrecimentos cotidianos. A autora, pessoa física, e a empresa autora, restaram prejudicadas em sua imagem, reputação e operação comercial. A paralisação das atividades por cerca de 10 meses — de setembro de 2022 a julho de 2023 — é fato suficiente para justificar a indenização fixada. O quantum indenizatório, diante da dualidade subjetiva (pessoa física e jurídica), mostra-se adequado e proporcional ao dano sofrido, inexistindo razões para modificação. Ou seja, não está em apreciação, se houve culpa ou dolo no incêndio, mas, sim o descumprimento da cláusula contratual de reparos do imóvel. Do recurso interposto por Florais Pet Shop Ltda. e Rafaela Nunes Dorileo Carvalho, passo à apreciação. Requerem as apelantes provimento do recurso, para que sejam majorados os valores de indenização por danos morais e materiais, considerando a gravidade dos riscos enfrentados, o sofrimento psicológico, a negligência do Apelado e os prejuízos econômicos duradouros. b) Que o dano moral seja majorado para o valor de 40 salários-mínimos, de forma a atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e teoria do desestímulo. c) Que a indenização pela perda da chance seja recalculada e majorada para o valor de R$ 240.000,00, levando-se em conta os efeitos de longo prazo na recuperação financeira e de clientela do negócio. d) Que os honorários e custas processuais sejam suportados apenas pelo Apelado. Quanto aos danos morais, conforme já apreciado quando do recurso do ora apelado Auto Posto Florais Ltda-ME, o quantum fixado se mostra condizente com toda situação vivenciada, tendo como base o abalo psicológico da demora na solução. No tocante à perda de uma chance, relembre-se que: “A teoria da perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos, não servindo ao acolhimento de meras expectativas [...], mas sim um dano concreto (perda de probabilidade).” (REsp 1540153/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/06/2018)Dito isto não há prova do faturamento médio do novo Petshop no espaço novo, nos meses que deveria estar instalado no Auto Posto Florais, para se poder fazer uma média de perda da chance. A respeito: “RECURSO ESPECIAL. AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. VENDA PROMOVIDA SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL . PERDA DE UMA CHANCE. DANO CONSISTENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES COM MELHOR VALOR, EM MOMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA OPORTUNIDADE. 1 . "A perda de uma chance é técnica decisória, criada pela jurisprudência francesa, para superar as insuficiências da responsabilidade civil diante das lesões a interesses aleatórios. Essa técnica trabalha com o deslocamento da reparação: a responsabilidade retira sua mira da vantagem aleatória e, naturalmente, intangível, e elege a chance como objeto a ser reparado" (CARNAÚBA, Daniel Amaral. A responsabilidade civil pela perda de uma chance: a técnica na jurisprudência francesa. In: Revista dos Tribunais, São Paulo, n . 922, ago, 2012). 2. Na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. 3 . No lugar de reparar aquilo que teria sido (providência impossível), a reparação de chances se volta ao passado, buscando a reposição do que foi. É nesse momento pretérito que se verifica se a vítima possuía uma chance. É essa chance, portanto, que lhe será devolvida sob a forma de reparação. 4 . A teoria da perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos, não servindo ao acolhimento de meras expectativas, que pertencem tão somente ao campo do íntimo desejo, cuja indenização é vedada pelo ordenamento jurídico, mas sim um dano concreto (perda de probabilidade). A indenização será devida, quando constatada a privação real e séria de chances, quando detectado que, sem a conduta do réu, a vítima teria obtido o resultado desejado. 5. No caso concreto, houve venda de ações sem a autorização do titular, configurando o ato ilícito . O dano suportado consistiu exatamente na perda da chance de obter uma vantagem, qual seja a venda daquelas ações por melhor valor. Presente, também, o nexo de causalidade entre o ato ilícito (venda antecipada não autorizada) e o dano (perda da chance de venda valorizada), já que a venda pelo titular das ações, em momento futuro, por melhor preço, não pode ocorrer justamente porque os papéis já não estavam disponíveis para serem colocados em negociação. 6. Recurso especial a que se nega provimento .” (STJ - REsp: 1540153 RS 2015/0082053-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2018) Não foi juntada aos autos documentação hábil a comprovar o faturamento médio no novo local de funcionamento do pet shop, nem tampouco elementos que evidenciem a perda real de clientela, sobretudo diante da permanência das autoras na mesma região. O valor arbitrado na sentença observa critérios racionais e encontra respaldo na jurisprudência do STJ. No que tange à distribuição do ônus da sucumbência, assiste razão às apelantes. Na inicial, as apeladas realizaram dois pedidos, indenização por perda da chance e indenização por danos morais. Os dois pedidos foram acolhidos, contudo, em valores diversos do pleiteado. Ocorre que não há falar em sucumbência recíproca, ainda que o valor arbitrado nas indenizações seja inferior à pretensão autoral pretendida, mostrando-se devido que a demandada arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios. Dessa forma, deve-se seguir a mesma lógica da Súmula 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Para ilustrar, mutatis mutandis: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE DE CARGAS DE MERCADORIA – PRODUTO RECEBIDO COM AVARIAS – DANOS DEMONTRADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – LIMITAÇÃO AO VALOR DECLARADO NA GUIA DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR – MANUTENÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INAPLICABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Constatada a ocorrência de avaria na mercadoria transportada, o transportador responde objetivamente pelos danos causados, todavia, a indenização fica limitada ao valor constante do conhecimento, conforme previsto no art. 750 do Código Civil. Resta também configurado o dano moral, haja vista que o autor ficou privado de utilizar a mercadoria que era seu instrumento de trabalho e fonte de renda . Não há falar em sucumbência recíproca, ainda que o valor arbitrado nas indenizações seja inferior à pretensão autoral pretendida, mostrando-se devido que a demandada arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 324 do STJ.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004119-95.2019.8 .11.0015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Desta feita, a parte ré deve ser integralmente condenada ao pagamento do ônus sucumbencial. Por fim, no que tange à alegação de prática caluniosa ou à necessidade de retratação, não se vislumbram, nos autos, elementos suficientes que evidenciem o dolo específico de ofender a honra ou imputar falsamente fato criminoso à parte adversa. O que se constata, antes, é o acirramento dos ânimos em razão do litígio, situação comum em disputas judiciais de cunho patrimonial e empresarial. Eventual inconformismo quanto à narrativa dos fatos, se entendido ofensivo, poderá ser submetido à via própria, mediante o oferecimento de queixa-crime, nos termos da legislação penal, hipótese que escapa à presente análise cível. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença para atribuir exclusivamente ao réu a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes majorados para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ante o desprovimento do recurso do réu. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto por AUTO POSTO FLORAIS LTDA – ME e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto por FLORAIS PET SHOP LTDA e RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO para condenar o réu ao pagamento integral do ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278250530

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043996-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043996-22.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043996-22.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGADO(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – TERMO DE QUITAÇÃO INSERVÍVEIS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS –MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO –REJEIÇÃO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE BANCO BRADESCO S.A. E GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. Termos de quitação e de renúncia genéricos, firmados antes da rescisão contratual, não são suficientes para comprovar a quitação dos honorários pactuados quando não houver menção expressa aos serviços abrangidos, sendo, portanto, inservíveis, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste sodalício. A existência de cláusula de condição suspensiva não obsta a análise equitativa do trabalho realizado quando há rescisão unilateral imotivada. Não há que se falar em omissão quando o acórdão traz amplo debate da matéria fático-jurídica discutida, com conclusão jurídica, porém, divergente do defendido pela parte embargante. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de dois Embargos de Declaração opostos tanto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, quanto por BANCO BRADESCO S.A. contra o acórdão de ID nº 279278880 exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, desproveu o recurso de apelação de ambas às Embargantes. A Embargante/Embargada BANCO BRADESCO S.A, assevera que o acórdão apresentou vícios, sobre os seguintes pontos: 1.1. Da omissão quanto ao contrato de prestação de serviço com diversas formas de remuneração, julgamento baseado em premissa equivocada, o pagamento dos honorários foi regularmente quitado até a rescisão do contrato de prestação de serviços, rescisão contratual regular e de acordo com o pactuado; 1.2. Da omissão quanto as cláusulas do contrato de honorários firmado, da ausência de pedido de revisão/anulação, da impossibilidade de intervenção judicial em contratos regulares; 1.3. Da omissão quanto aos parâmetros para o arbitramento dos honorários, da inércia quanto a análise do resultado da ação executiva; 1.4. Da existência de recente decisão do stj que exige a manifestação expressa do tjmt sobre questões e provas que estão sendo ignoradas nos julgados envolvendo as partes ora litigantes; 1.5. Prequestionamento quanto os artigos 141 e 492, do C.P.C., os artigos 121, 421, 421-A, III, e 476, do Código Civil, o artigo 6.º, da L.I.N.D.B. e os artigos 5.º, II, XXXVI, LV e 93, IX, ambos da C.F. 2. A Embargante/Embargada GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, assevera que o acórdão apresentou vícios, sobre os seguintes pontos: 2.1. Da omissão quanto ao enfrentamento do art. 22, § 2º, da lei federal nº 8.906/1994 e dos §8º, §8º-a, §9º e §10 do art. 85 do cpc. honorários arbitrados em valor ínfimo. Devidamente intimado, o Embargado, Galera Mari e Advogados Associados, apresentou suas contrarrazões por meio do documento de ID nº 283744385, pugnando pelo total desprovimento dos Embargos de Declaração. Devidamente intimado, o Embargado, Banco Bradesco S.A, apresentou suas contrarrazões por meio do documento de ID nº 283445893, pugnando pelo total desprovimento dos Embargos de Declaração. Em sede preliminar, alegou a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGADO(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. VOTO Egrégia Câmara Das razões recursais meritórias e preliminares de contrarrazões aventadas pela parte recorrente BANCO BRADESCO S.A.: 1.1. Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte recorrente. É como voto. 2. Mérito Recursal. Conforme relatado, trata-se de dois Embargos de Declaração opostos tanto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, quanto por BANCO BRADESCO S.A. contra o acórdão de ID nº 279278880 exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, desproveu o recurso de apelação de ambas às Embargantes. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação, tirados contra sentença (ID. 273741391) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios, movida por Galera Mari e Advogados Associados contra o Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nestes termos: “(...) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Galera Mari Advogados Associados em desfavor de Banco do Bradesco S.A., para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.775,00 (cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (...)” Em suas razões recursais (ID nº 273741397) a parte recorrente GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1.1. Da majoração do quantum percentual arbitrado, devendo ser estabelecido entre 10 à 20% (dez à vinte por cento) do valor atualizado das causas trabalhadas, à luz do disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 do CPC e do art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/1994; 1.2. Subsidiariamente, defende a majoração dos honorários advocatícios, arbitrando-os de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º do CPC. Em suas razões recursais (ID. nº 273741399), a parte recorrente BANCO BRADESCO S.A., invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 2. Preliminares: 2.1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; 2.2. Da Negativa de Prestação Jurisdicional. Embargos de Declaração que deveriam ser julgados. 3. Mérito Recursal. 3.1. Da inobservância ao Contrato. Da impossibilidade de relativização das condições pactuadas. 3.2. Da Intervenção Indevida do Estado em Contratos Privados. 3.3. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente; 3.4. Da ausência de proveito econômico e serviços efetivamente prestados; 3.5. Da ausência de proveito econômico nas ações de execução e serviços efetivamente prestados pelo Apelado; 3.6. Do quantum arbitrado; 3.7. Da necessária alteração do marco inicial para contagem dos juros moratórios. Os recursos de Apelação interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. são tempestivos e as custas foram devidamente recolhidas. (ID. 273826371). A Apelada GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. 273741404). A Apelada BANCO BRADESCO S.A.apresentou contrarrazões, arguindo preliminarmente pela impossibilidade de conhecimento do recurso em análise, devido ao malferimento ao princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da parte Apelante, defendendo o desprovimento recursal. (ID. 273741403). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. VOTO Egrégia Câmara: Das razões recursais da parte recorrente BANCO BRADESCO S.A: 1.1. Da preliminar não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Sustenta o Banco Bradesco S.A, ora Apelante, em sede de contrarrazões, que o escritório GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em nenhum momento, combateu os fundamentos delineados na sentença de primeiro grau. Contudo, denota-se que tal argumento não merece prosperar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória, nos termos do art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada. É como voto. 1.2. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeito tal preliminar agitada pela recorrente, uma vez que, ela funda-se apenas no julgamento antecipado da lide, sendo que, do conjunto probatório formado nos autos restou demonstrado os fatos alegados pelas partes, tal qual, possibilitou ao Julgador Monocrático a composição da lide, já que os autos prescindiam de maior dilação probatória, na forma preconizada pelo art. 355, CPC, senão vejamos: Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; Por tais motivos, rejeito a preliminar em referência. É como voto. 1.3. Da Negativa de Prestação Jurisdicional. Embargos de Declaração que deveriam ser julgados. O apelante Banco Bradesco S.A, sustenta que o juiz não enfrentou os argumentos apresentados nos embargos de declaração, especialmente aqueles que tratam da ausência de análise do contrato e da concessão de justiça gratuita irregular para uma pessoa jurídica. Ressalta a violação do art. 1.022, II, do CPC e a necessidade de que o juízo de origem enfrente todas as questões suscitadas. Nesse sentido, salienta-se que a resolução integral da controvérsia discutida nos autos, devidamente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Logo, tendo a magistrada se pronunciado de forma clara acerca das questões suscitadas nos autos, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte recorrente. É como voto 2. Mérito Recursal. Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos presentes autos, que as partes litigantes firmaram contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios, para atuação nos autos Ação de Execução de Título Extrajudicial, PJE nº 0000859-55.1996.8.11.0040 - Comarca de Sorriso/MT. Assevera que o contrato firmado entre as partes prevê quatro momentos de pagamento de honorários, quais sejam, a distribuição da ação, garantia do processo, o êxito (se houver), e em caso de irrecuperabilidade declarada, sendo que o pagamento no momento de êxito somente é devido enquanto mantida a ação sob o patrocínio do contratado. Pugna pela reforma da r. sentença, para que a ação seja julgada improcedente e, caso não seja o entendimento, requer a minoração do valor arbitrado. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, em diversos recursos envolvendo as mesmas partes, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. In casu, é fato incontroverso que a parte autora laborou na seguinte ação: Ação de Execução de Título Extrajudicial, PJE nº 0000859-55.1996.8.11.0040 - Comarca de Sorriso/MT, de interesses do banco recorrente, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa (ID. 273740435) Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos e Termos Aditivos ao Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (ID nº 273740428 e seguintes) não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de“adiantamento”(distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do“Benefício Econômico”auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por aproximadamente quatro anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (grifo nosso). Ademais, este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL– AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS– AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ADVOGADO DESTITUÍDO – ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/94– ILEGITIMIDADE DE PARTEDO APELANTE – PRELIMINARES REJEITADAS–MERITO– DEVER DE INDENIZAR O ADVOGADO QUE CONTRATADO NÃO SEGUIU CONDUZINDO O PROCESSO ATE O SEU TERMO– VALOR– REDUÇÃO NECESSÁRIA– CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DENTRO DO ESTABELECIDO PELAS ALINEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO § 3º C/C § 4º, ARTIGO 20, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL– RECURSO CONHECIDO EPROVIDO PARCIALMENTE. (RAC n. 111.762/2010,5ª Câm. Cív., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01.06.2011.) (grifo nosso). Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, do contrato de prestação de serviços se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item“ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto a juízo sentenciante, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. De pronto, ressalto que no caso em apreço não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC. Neste sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT,2016). (grifo nosso) Assim, o magistrado deve se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Dessa forma, destaco que analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou nas causas em questão, porém, não de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas, mormente por terem apresentado apenas pedidos de expedição de mandados, juntada de custas pagas, entre outros. Senão vejamos: 1) Processo nº 0000859-55.1996.8.11.0040 - Comarca de Sorriso/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial → A atuação se iniciou em 13/09/2010, com a apresentação de petição acompanhada do comprovante de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. Foi apresentado petitório requerendo a averbação nas matrículas dos imóveis penhorados, compreendendo a citação do executado. Expediu-se ofício à INTERMAT, solicitou bloqueio de todos os cartões de crédito de titularidade das devedoras e a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH). Entrementes, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual. Destarte, percebe-se que em ambas as ações, foram realizados com diversos pedidos dentro do feito, além de diversas ações administrativas, realizadas pelo escritório de advocacia recorrido, bem como, oposição de agravos e recursos, sendo que o labor se perdurou ao longo do tempo, por mais de 10 (dez) anos ininterruptos, razão pela qual, não há o que se falar em minoração do quantum arbitrado Desta forma, fixar os honorários respeitando é cediço o grau natureza e importância seu da causa; o que de em zelo do casos como este profissional; em análise, deve o magistrado o trabalho realizado pelo lugar advogado, da bem prestação como o do tempo serviço, de forma que, no caso em voga, a verba honorária, fixada no montante serviço exigido de R$ 5.775,00 (cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais), está em total consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual, mantenho o quantum fixado pelo juízo a quo. Neste sentido, é a jurisprudência hodierna: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (...) 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. (...) (N.U 1018195-07.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Tendo o condutor do feito analisado todas as questões trazidas à baila quando do julgamento da demanda, fundamentando de forma objetiva sua decisão de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, utilizando dispositivos legais relacionados a matéria invocada e jurisprudência emanada dos Tribunais Pátrios, não há que se falar em ausência de fundamentação. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, conforme se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. (N.U 1006121-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) Noutro giro, em análise ao conjunto probatório, percebo que fora acertada, a decisão do juízo a quo, pois a recorrente buscou a alteração do decisório objurgado, não havendo, então, que se falar em sucumbência recíproca, pois, em que pese a condenação não tenha se dado no valor pugnado, certo é que o recorrido, se sagrou vencedor quanto ao pedido principal de arbitramento de honorários, razão pela qual a distribuição do ônus sucumbencial deve ser mantida tal como definida na sentença. 2.2. Da necessária alteração do marco inicial para contagem dos juros moratórios. Rejeito tal pleito recursal, isto porque, na condenação por danos morais, na relação contratual, a data inicial para a contagem dos juros moratórios, deve ser a partir da citação inicial, de acordo com artigo 405 do Código Civil, e a data inicial para contagem da correção monetária é do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÍVIDA QUITADA – ATO ILÍTICO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Em casos de negativação indevida do nome do consumidor, resta configurado o dano moral puro. 2- O quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, mostra-se pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3- Na relação contratual, a data inicial para a contagem dos juros moratórios, deve ser a partir da citação inicial, de acordo com artigo 405 do Código Civil, e a data inicial para contagem da correção monetária é do arbitramento, nos termos da Súmula 54 e 362 do STJ. (N.U 1014958-82.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2023, publicado no DJE 23/08/2023) (grifo nosso) 3. Das razões recursais da recorrente GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. A recorrente GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, busca a alteração do decisum, pugnando pela majoração do percentual arbitrado, devendo ser estabelecido entre 10 à 20% (dez à vinte por cento) do valor atualizado das causas trabalhadas, ou alternativamente, defende a majoração dos honorários advocatícios, arbitrando-o de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º do CPC. Contudo, anoto que tais pedidos, foram discutidos no tópico 2, e que o quantum arbitrado pela prestação de serviço em 1(uma) ação, foram arbitrados de forma escorreita no decisum fustigado, razão pela qual, mantenho inalterada a sentença exarada pelo juízo a quo. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço dos recursos de Apelação e NEGO-LHES PROVIMENTO. Ante o resultado do julgamento, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantenho os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente BANCO BRADESCO S.A, visto que foram arbitrados na origem, em seu patamar máximo, de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, além do mais, o recorrente GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, decaiu de parte mínima de seus pedidos. É como voto.” As partes Embargantes asseveram que o acórdão apresenta vícios de omissão. Entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Entretanto, para fins de esclarecimento, faço os seguintes registros, a fim de dirimir dúvidas existentes quanto aos julgados. No que tange aos termos de quitação, trata-se de documentos firmados em momento anterior à rescisão contratual, não sendo aptos a afastar o direito do embargante ao arbitramento de honorários advocatícios. Ressalte-se que referido documento já foi submetido à análise do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado em diversas oportunidades, ocasião em que os ilustres Desembargadores das Câmaras de Direito Privado firmaram entendimento no sentido de se tratar de instrumento genérico, firmado antes da rescisão contratual, e destituído de eficácia para obstar o direito do embargado ao recebimento de honorários. No caso em apreço, discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em razão dos serviços efetivamente prestados pelo causídico, que foi impedido de concluí-los em virtude da rescisão unilateral e imotivada do contrato ad exitum. Ressalte-se que a remuneração correspondente não foi adimplida pelo Banco, conforme reconhecido pela própria instituição, sob o argumento de que as condições para o pagamento ainda não teriam sido implementadas. Assim, a cláusula “6.7 – Volumetria”, constante do contrato de prestação de serviços, refere-se aos valores antecipados pelo banco para viabilizar a distribuição das demandas, conforme expressamente previsto no item “ii” da referida cláusula. Tais valores, evidentemente, não se confundem com os honorários contratuais eventualmente devidos em razão do êxito na demanda, tampouco com os honorários sucumbenciais, os quais são arbitrados com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre salientar que, embora constem dos autos quatro Termos de Quitação — juntados sob o ID 205268344 — firmados pelo representante do escritório Galera Mari e apresentados pelo banco embargante, nos quais há renúncia expressa a qualquer pretensão de cobrança de honorários advocatícios, datados de 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, tais documentos não especificam de forma clara os critérios adotados para a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos efetivamente prestados pelo autor em favor do banco embargado. Ademais, não há qualquer menção de que as referidas renúncias abrangem as ações que são objeto da presente demanda de arbitramento. Nesse contexto, não é possível concluir que os termos de quitação apresentados pela Instituição Financeira, os quais sequer indicam a que processos ou serviços se referem, sejam aptos a comprovar a quitação dos honorários ora pleiteados. Ademais, os precedentes jurisprudenciais que embasaram o julgamento referem-se a decisões proferidas no âmbito de Embargos à Execução, nas quais se discutia o direito à percepção de remunerações expressamente previstas em contrato e que permaneceram pendentes em razão da rescisão contratual — hipótese que não se confunde com a dos autos. Aqui, a controvérsia versa sobre o arbitramento de honorários advocatícios pelos serviços efetivamente prestados pelo causídico, que foi impedido de concluí-los em decorrência da rescisão unilateral e imotivada do contrato ad exitum. Ressalte-se que a própria instituição bancária admite não ter efetuado o pagamento, sob o argumento de que as condições contratuais para tanto não teriam sido implementadas. Sobre a matéria, colacionam-se recentes julgados deste Egrégio Sodalício, proferidos em ações da mesma natureza: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL, DECISÃO EXTRA PETITA, MALFERIMENTO DE ENTENDIMENTO DO STJ, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS NO MÉRITO DA DEMANDA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PREVÊ HIPÓTESE DE RESCISÃO UNILATERAL - ART. 20, §2º, DO EOAB - PROVA DE QUITAÇÃO INSERVÍVEL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS DO §2º DO ART. 85 DO CPC - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SUPERAM O MÁXIMO LEGAL - MATÉRIA PREQUESTIONADA - RECURSO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DESPROVIDO E O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. Os Termos de Quitação juntados pelo Banco, não obstante constarem a assinatura do recebedor, são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Precedente do TJMT. (...) (N.U 1025975-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Destaca-se que, embora existentes 04 (quatro) Termos de Quitação juntados aos autos pelo banco requerido, devidamente assinados pelo representante do escritório Galera Mari, renunciando expressamente ao direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, referidos termos não são claros na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pelo autor a favor do banco réu, tampouco há indicação de que referidas renúncias envolvem as ações objeto desta demanda de arbitramento. (...) (N.U 1012935-46.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) (destaquei) Cita-se, ainda, recente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, em situação idêntica à dos presentes autos, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULAS EXPRESSAS SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO PROPORCIONAIS AO TEMPO EM QUE O ESCRITÓRIO PATROCINOU A CAUSA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DA ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APURAÇÃO DA PROPORÇÃO DO ÊXITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AOS PATRONOS SUBSTITUÍDOS NO CURSO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda 2 . Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória de significativa parcela dos serviços advocatícios prestados, a substituição do patrono originário antes do julgamento definitivo da causa, não confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, mas deve autorizar a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto. 3. O exercício da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios é viável após concretizada a vitória do antigo cliente nas demandas pendentes, devendo ser observado o critério de rateio (com o advogado substituto). 4 . Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1720988 MS 2020/0155723-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo dos Embargantes não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. e por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, PORÉM, REJEITO-OS. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278250533

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043996-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043996-22.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043996-22.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGADO(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – TERMO DE QUITAÇÃO INSERVÍVEIS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS –MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO –REJEIÇÃO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE BANCO BRADESCO S.A. E GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. Termos de quitação e de renúncia genéricos, firmados antes da rescisão contratual, não são suficientes para comprovar a quitação dos honorários pactuados quando não houver menção expressa aos serviços abrangidos, sendo, portanto, inservíveis, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste sodalício. A existência de cláusula de condição suspensiva não obsta a análise equitativa do trabalho realizado quando há rescisão unilateral imotivada. Não há que se falar em omissão quando o acórdão traz amplo debate da matéria fático-jurídica discutida, com conclusão jurídica, porém, divergente do defendido pela parte embargante. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de dois Embargos de Declaração opostos tanto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, quanto por BANCO BRADESCO S.A. contra o acórdão de ID nº 279278880 exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, desproveu o recurso de apelação de ambas às Embargantes. A Embargante/Embargada BANCO BRADESCO S.A, assevera que o acórdão apresentou vícios, sobre os seguintes pontos: 1.1. Da omissão quanto ao contrato de prestação de serviço com diversas formas de remuneração, julgamento baseado em premissa equivocada, o pagamento dos honorários foi regularmente quitado até a rescisão do contrato de prestação de serviços, rescisão contratual regular e de acordo com o pactuado; 1.2. Da omissão quanto as cláusulas do contrato de honorários firmado, da ausência de pedido de revisão/anulação, da impossibilidade de intervenção judicial em contratos regulares; 1.3. Da omissão quanto aos parâmetros para o arbitramento dos honorários, da inércia quanto a análise do resultado da ação executiva; 1.4. Da existência de recente decisão do stj que exige a manifestação expressa do tjmt sobre questões e provas que estão sendo ignoradas nos julgados envolvendo as partes ora litigantes; 1.5. Prequestionamento quanto os artigos 141 e 492, do C.P.C., os artigos 121, 421, 421-A, III, e 476, do Código Civil, o artigo 6.º, da L.I.N.D.B. e os artigos 5.º, II, XXXVI, LV e 93, IX, ambos da C.F. 2. A Embargante/Embargada GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, assevera que o acórdão apresentou vícios, sobre os seguintes pontos: 2.1. Da omissão quanto ao enfrentamento do art. 22, § 2º, da lei federal nº 8.906/1994 e dos §8º, §8º-a, §9º e §10 do art. 85 do cpc. honorários arbitrados em valor ínfimo. Devidamente intimado, o Embargado, Galera Mari e Advogados Associados, apresentou suas contrarrazões por meio do documento de ID nº 283744385, pugnando pelo total desprovimento dos Embargos de Declaração. Devidamente intimado, o Embargado, Banco Bradesco S.A, apresentou suas contrarrazões por meio do documento de ID nº 283445893, pugnando pelo total desprovimento dos Embargos de Declaração. Em sede preliminar, alegou a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGADO(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. VOTO Egrégia Câmara Das razões recursais meritórias e preliminares de contrarrazões aventadas pela parte recorrente BANCO BRADESCO S.A.: 1.1. Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte recorrente. É como voto. 2. Mérito Recursal. Conforme relatado, trata-se de dois Embargos de Declaração opostos tanto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, quanto por BANCO BRADESCO S.A. contra o acórdão de ID nº 279278880 exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, desproveu o recurso de apelação de ambas às Embargantes. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação, tirados contra sentença (ID. 273741391) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios, movida por Galera Mari e Advogados Associados contra o Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nestes termos: “(...) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Galera Mari Advogados Associados em desfavor de Banco do Bradesco S.A., para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.775,00 (cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (...)” Em suas razões recursais (ID nº 273741397) a parte recorrente GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1.1. Da majoração do quantum percentual arbitrado, devendo ser estabelecido entre 10 à 20% (dez à vinte por cento) do valor atualizado das causas trabalhadas, à luz do disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 do CPC e do art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/1994; 1.2. Subsidiariamente, defende a majoração dos honorários advocatícios, arbitrando-os de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º do CPC. Em suas razões recursais (ID. nº 273741399), a parte recorrente BANCO BRADESCO S.A., invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 2. Preliminares: 2.1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; 2.2. Da Negativa de Prestação Jurisdicional. Embargos de Declaração que deveriam ser julgados. 3. Mérito Recursal. 3.1. Da inobservância ao Contrato. Da impossibilidade de relativização das condições pactuadas. 3.2. Da Intervenção Indevida do Estado em Contratos Privados. 3.3. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente; 3.4. Da ausência de proveito econômico e serviços efetivamente prestados; 3.5. Da ausência de proveito econômico nas ações de execução e serviços efetivamente prestados pelo Apelado; 3.6. Do quantum arbitrado; 3.7. Da necessária alteração do marco inicial para contagem dos juros moratórios. Os recursos de Apelação interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. são tempestivos e as custas foram devidamente recolhidas. (ID. 273826371). A Apelada GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. 273741404). A Apelada BANCO BRADESCO S.A.apresentou contrarrazões, arguindo preliminarmente pela impossibilidade de conhecimento do recurso em análise, devido ao malferimento ao princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da parte Apelante, defendendo o desprovimento recursal. (ID. 273741403). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. VOTO Egrégia Câmara: Das razões recursais da parte recorrente BANCO BRADESCO S.A: 1.1. Da preliminar não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Sustenta o Banco Bradesco S.A, ora Apelante, em sede de contrarrazões, que o escritório GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em nenhum momento, combateu os fundamentos delineados na sentença de primeiro grau. Contudo, denota-se que tal argumento não merece prosperar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória, nos termos do art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada. É como voto. 1.2. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeito tal preliminar agitada pela recorrente, uma vez que, ela funda-se apenas no julgamento antecipado da lide, sendo que, do conjunto probatório formado nos autos restou demonstrado os fatos alegados pelas partes, tal qual, possibilitou ao Julgador Monocrático a composição da lide, já que os autos prescindiam de maior dilação probatória, na forma preconizada pelo art. 355, CPC, senão vejamos: Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; Por tais motivos, rejeito a preliminar em referência. É como voto. 1.3. Da Negativa de Prestação Jurisdicional. Embargos de Declaração que deveriam ser julgados. O apelante Banco Bradesco S.A, sustenta que o juiz não enfrentou os argumentos apresentados nos embargos de declaração, especialmente aqueles que tratam da ausência de análise do contrato e da concessão de justiça gratuita irregular para uma pessoa jurídica. Ressalta a violação do art. 1.022, II, do CPC e a necessidade de que o juízo de origem enfrente todas as questões suscitadas. Nesse sentido, salienta-se que a resolução integral da controvérsia discutida nos autos, devidamente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Logo, tendo a magistrada se pronunciado de forma clara acerca das questões suscitadas nos autos, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte recorrente. É como voto 2. Mérito Recursal. Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos presentes autos, que as partes litigantes firmaram contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios, para atuação nos autos Ação de Execução de Título Extrajudicial, PJE nº 0000859-55.1996.8.11.0040 - Comarca de Sorriso/MT. Assevera que o contrato firmado entre as partes prevê quatro momentos de pagamento de honorários, quais sejam, a distribuição da ação, garantia do processo, o êxito (se houver), e em caso de irrecuperabilidade declarada, sendo que o pagamento no momento de êxito somente é devido enquanto mantida a ação sob o patrocínio do contratado. Pugna pela reforma da r. sentença, para que a ação seja julgada improcedente e, caso não seja o entendimento, requer a minoração do valor arbitrado. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, em diversos recursos envolvendo as mesmas partes, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. In casu, é fato incontroverso que a parte autora laborou na seguinte ação: Ação de Execução de Título Extrajudicial, PJE nº 0000859-55.1996.8.11.0040 - Comarca de Sorriso/MT, de interesses do banco recorrente, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa (ID. 273740435) Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos e Termos Aditivos ao Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (ID nº 273740428 e seguintes) não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de“adiantamento”(distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do“Benefício Econômico”auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por aproximadamente quatro anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (grifo nosso). Ademais, este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL– AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS– AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ADVOGADO DESTITUÍDO – ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/94– ILEGITIMIDADE DE PARTEDO APELANTE – PRELIMINARES REJEITADAS–MERITO– DEVER DE INDENIZAR O ADVOGADO QUE CONTRATADO NÃO SEGUIU CONDUZINDO O PROCESSO ATE O SEU TERMO– VALOR– REDUÇÃO NECESSÁRIA– CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DENTRO DO ESTABELECIDO PELAS ALINEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO § 3º C/C § 4º, ARTIGO 20, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL– RECURSO CONHECIDO EPROVIDO PARCIALMENTE. (RAC n. 111.762/2010,5ª Câm. Cív., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01.06.2011.) (grifo nosso). Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, do contrato de prestação de serviços se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item“ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto a juízo sentenciante, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. De pronto, ressalto que no caso em apreço não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC. Neste sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT,2016). (grifo nosso) Assim, o magistrado deve se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Dessa forma, destaco que analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou nas causas em questão, porém, não de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas, mormente por terem apresentado apenas pedidos de expedição de mandados, juntada de custas pagas, entre outros. Senão vejamos: 1) Processo nº 0000859-55.1996.8.11.0040 - Comarca de Sorriso/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial → A atuação se iniciou em 13/09/2010, com a apresentação de petição acompanhada do comprovante de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. Foi apresentado petitório requerendo a averbação nas matrículas dos imóveis penhorados, compreendendo a citação do executado. Expediu-se ofício à INTERMAT, solicitou bloqueio de todos os cartões de crédito de titularidade das devedoras e a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH). Entrementes, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual. Destarte, percebe-se que em ambas as ações, foram realizados com diversos pedidos dentro do feito, além de diversas ações administrativas, realizadas pelo escritório de advocacia recorrido, bem como, oposição de agravos e recursos, sendo que o labor se perdurou ao longo do tempo, por mais de 10 (dez) anos ininterruptos, razão pela qual, não há o que se falar em minoração do quantum arbitrado Desta forma, fixar os honorários respeitando é cediço o grau natureza e importância seu da causa; o que de em zelo do casos como este profissional; em análise, deve o magistrado o trabalho realizado pelo lugar advogado, da bem prestação como o do tempo serviço, de forma que, no caso em voga, a verba honorária, fixada no montante serviço exigido de R$ 5.775,00 (cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais), está em total consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual, mantenho o quantum fixado pelo juízo a quo. Neste sentido, é a jurisprudência hodierna: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (...) 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. (...) (N.U 1018195-07.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Tendo o condutor do feito analisado todas as questões trazidas à baila quando do julgamento da demanda, fundamentando de forma objetiva sua decisão de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, utilizando dispositivos legais relacionados a matéria invocada e jurisprudência emanada dos Tribunais Pátrios, não há que se falar em ausência de fundamentação. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, conforme se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. (N.U 1006121-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) Noutro giro, em análise ao conjunto probatório, percebo que fora acertada, a decisão do juízo a quo, pois a recorrente buscou a alteração do decisório objurgado, não havendo, então, que se falar em sucumbência recíproca, pois, em que pese a condenação não tenha se dado no valor pugnado, certo é que o recorrido, se sagrou vencedor quanto ao pedido principal de arbitramento de honorários, razão pela qual a distribuição do ônus sucumbencial deve ser mantida tal como definida na sentença. 2.2. Da necessária alteração do marco inicial para contagem dos juros moratórios. Rejeito tal pleito recursal, isto porque, na condenação por danos morais, na relação contratual, a data inicial para a contagem dos juros moratórios, deve ser a partir da citação inicial, de acordo com artigo 405 do Código Civil, e a data inicial para contagem da correção monetária é do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÍVIDA QUITADA – ATO ILÍTICO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Em casos de negativação indevida do nome do consumidor, resta configurado o dano moral puro. 2- O quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, mostra-se pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3- Na relação contratual, a data inicial para a contagem dos juros moratórios, deve ser a partir da citação inicial, de acordo com artigo 405 do Código Civil, e a data inicial para contagem da correção monetária é do arbitramento, nos termos da Súmula 54 e 362 do STJ. (N.U 1014958-82.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2023, publicado no DJE 23/08/2023) (grifo nosso) 3. Das razões recursais da recorrente GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. A recorrente GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, busca a alteração do decisum, pugnando pela majoração do percentual arbitrado, devendo ser estabelecido entre 10 à 20% (dez à vinte por cento) do valor atualizado das causas trabalhadas, ou alternativamente, defende a majoração dos honorários advocatícios, arbitrando-o de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º do CPC. Contudo, anoto que tais pedidos, foram discutidos no tópico 2, e que o quantum arbitrado pela prestação de serviço em 1(uma) ação, foram arbitrados de forma escorreita no decisum fustigado, razão pela qual, mantenho inalterada a sentença exarada pelo juízo a quo. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço dos recursos de Apelação e NEGO-LHES PROVIMENTO. Ante o resultado do julgamento, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantenho os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente BANCO BRADESCO S.A, visto que foram arbitrados na origem, em seu patamar máximo, de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, além do mais, o recorrente GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, decaiu de parte mínima de seus pedidos. É como voto.” As partes Embargantes asseveram que o acórdão apresenta vícios de omissão. Entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Entretanto, para fins de esclarecimento, faço os seguintes registros, a fim de dirimir dúvidas existentes quanto aos julgados. No que tange aos termos de quitação, trata-se de documentos firmados em momento anterior à rescisão contratual, não sendo aptos a afastar o direito do embargante ao arbitramento de honorários advocatícios. Ressalte-se que referido documento já foi submetido à análise do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado em diversas oportunidades, ocasião em que os ilustres Desembargadores das Câmaras de Direito Privado firmaram entendimento no sentido de se tratar de instrumento genérico, firmado antes da rescisão contratual, e destituído de eficácia para obstar o direito do embargado ao recebimento de honorários. No caso em apreço, discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em razão dos serviços efetivamente prestados pelo causídico, que foi impedido de concluí-los em virtude da rescisão unilateral e imotivada do contrato ad exitum. Ressalte-se que a remuneração correspondente não foi adimplida pelo Banco, conforme reconhecido pela própria instituição, sob o argumento de que as condições para o pagamento ainda não teriam sido implementadas. Assim, a cláusula “6.7 – Volumetria”, constante do contrato de prestação de serviços, refere-se aos valores antecipados pelo banco para viabilizar a distribuição das demandas, conforme expressamente previsto no item “ii” da referida cláusula. Tais valores, evidentemente, não se confundem com os honorários contratuais eventualmente devidos em razão do êxito na demanda, tampouco com os honorários sucumbenciais, os quais são arbitrados com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre salientar que, embora constem dos autos quatro Termos de Quitação — juntados sob o ID 205268344 — firmados pelo representante do escritório Galera Mari e apresentados pelo banco embargante, nos quais há renúncia expressa a qualquer pretensão de cobrança de honorários advocatícios, datados de 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, tais documentos não especificam de forma clara os critérios adotados para a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos efetivamente prestados pelo autor em favor do banco embargado. Ademais, não há qualquer menção de que as referidas renúncias abrangem as ações que são objeto da presente demanda de arbitramento. Nesse contexto, não é possível concluir que os termos de quitação apresentados pela Instituição Financeira, os quais sequer indicam a que processos ou serviços se referem, sejam aptos a comprovar a quitação dos honorários ora pleiteados. Ademais, os precedentes jurisprudenciais que embasaram o julgamento referem-se a decisões proferidas no âmbito de Embargos à Execução, nas quais se discutia o direito à percepção de remunerações expressamente previstas em contrato e que permaneceram pendentes em razão da rescisão contratual — hipótese que não se confunde com a dos autos. Aqui, a controvérsia versa sobre o arbitramento de honorários advocatícios pelos serviços efetivamente prestados pelo causídico, que foi impedido de concluí-los em decorrência da rescisão unilateral e imotivada do contrato ad exitum. Ressalte-se que a própria instituição bancária admite não ter efetuado o pagamento, sob o argumento de que as condições contratuais para tanto não teriam sido implementadas. Sobre a matéria, colacionam-se recentes julgados deste Egrégio Sodalício, proferidos em ações da mesma natureza: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL, DECISÃO EXTRA PETITA, MALFERIMENTO DE ENTENDIMENTO DO STJ, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS NO MÉRITO DA DEMANDA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PREVÊ HIPÓTESE DE RESCISÃO UNILATERAL - ART. 20, §2º, DO EOAB - PROVA DE QUITAÇÃO INSERVÍVEL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS DO §2º DO ART. 85 DO CPC - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SUPERAM O MÁXIMO LEGAL - MATÉRIA PREQUESTIONADA - RECURSO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DESPROVIDO E O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. Os Termos de Quitação juntados pelo Banco, não obstante constarem a assinatura do recebedor, são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Precedente do TJMT. (...) (N.U 1025975-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Destaca-se que, embora existentes 04 (quatro) Termos de Quitação juntados aos autos pelo banco requerido, devidamente assinados pelo representante do escritório Galera Mari, renunciando expressamente ao direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, referidos termos não são claros na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pelo autor a favor do banco réu, tampouco há indicação de que referidas renúncias envolvem as ações objeto desta demanda de arbitramento. (...) (N.U 1012935-46.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) (destaquei) Cita-se, ainda, recente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, em situação idêntica à dos presentes autos, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULAS EXPRESSAS SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO PROPORCIONAIS AO TEMPO EM QUE O ESCRITÓRIO PATROCINOU A CAUSA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DA ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APURAÇÃO DA PROPORÇÃO DO ÊXITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AOS PATRONOS SUBSTITUÍDOS NO CURSO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda 2 . Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória de significativa parcela dos serviços advocatícios prestados, a substituição do patrono originário antes do julgamento definitivo da causa, não confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, mas deve autorizar a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto. 3. O exercício da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios é viável após concretizada a vitória do antigo cliente nas demandas pendentes, devendo ser observado o critério de rateio (com o advogado substituto). 4 . Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1720988 MS 2020/0155723-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo dos Embargantes não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. e por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, PORÉM, REJEITO-OS. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1026962-26.2024.8.11.0000

ID: 307218862

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026962-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO VIEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CRUDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1026962-26.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [AMBIENTAL] RELATOR: EXMO. SR.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1026962-26.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [AMBIENTAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR TURMA JULGADORA: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), FRANCISCO VIEIRA LIMA - CPF: 202.611.101-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), FERNANDO CRUDE GOMES - CPF: 301.199.948-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE RECONHECERAM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que, nos autos da ação anulatória ajuizada por Francisco Vieira Lima, suspendeu os efeitos de auto de infração ambiental e vedou a cobrança de multa correspondente. Após a interposição do recurso, sobreveio sentença de mérito julgando procedente o pedido principal e reconhecendo a ilegitimidade passiva do autor para responder administrativamente pelo dano ambiental. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se, diante da superveniência de sentença que julgou procedente a ação anulatória, resta prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto e consequente carência superveniente de interesse recursal. III. Razões de decidir A superveniência de sentença de mérito nos autos originários torna prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão liminar, por ausência superveniente de interesse recursal. A procedência do pedido inicial e a consequente declaração de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva exaurem o objeto do agravo, que se limitava à suspensão provisória dos efeitos do ato administrativo impugnado. O reconhecimento judicial da ausência de nexo causal entre a conduta do autor e o suposto dano ambiental impede a manutenção da sanção administrativa, conforme jurisprudência do STJ e do TJMT, que exige responsabilidade subjetiva na seara administrativa ambiental. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido, por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: “1. A superveniência de sentença de mérito que julga procedente a ação anulatória torna prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão liminar. 2. A responsabilidade administrativa ambiental exige demonstração do nexo causal e do elemento subjetivo da conduta, não sendo possível sua imputação a proprietário ou possuidor que não detenha mais o domínio ou a posse à época da infração.” R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de tutela de urgência nº 1018074-42.2024.8.11.0041, proposta por Francisco Vieira Lima. Na origem, a parte autora pleiteia a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 20043189 e do Termo de Embargo e Interdição nº 20044106, ambos lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, em razão de suposto desmatamento ilegal de 13,67 hectares de vegetação nativa, localizado no imóvel rural denominado “Sítio Mundial”, situado no Município de Nova Lacerda/MT, em área integrante do bioma Amazônia. A decisão agravada deferiu o pedido liminar formulado pelo autor, ora agravado, para o fim de suspender a exigibilidade das sanções administrativas aplicadas, sob o fundamento de que a documentação acostada aos autos sinaliza, ainda que em sede de cognição sumária, para a ocorrência de transferência da posse ou domínio do imóvel a terceiro em momento anterior à lavratura do auto de infração, revelando-se ausente, nesse estágio processual, a demonstração de dolo ou culpa atribuível ao demandante pela conduta lesiva imputada. Insatisfeito com o pronunciamento judicial, o ente estatal agravante sustenta que o contrato particular de compra e venda invocado pelo agravado não possui eficácia jurídica suficiente para operar a transferência da propriedade, dada a ausência de registro imobiliário, o que manteria hígida a titularidade dominial formal em nome do autuado. Assevera, ainda, que os atos administrativos impugnados gozam de presunção de legalidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus da prova quanto à alegada ilegitimidade. Ressalta, também, que a responsabilidade administrativa ambiental possui caráter subjetivo, bastando para sua configuração a existência de culpa em sentido amplo, circunstância que, em sua ótica, restaria evidenciada ante a permanência da vinculação do agravado como responsável pela área perante os registros da SEMA. Em apreciação inaugural, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi submetido à apreciação da relatora originária, que o indeferiu, por considerar ausentes os pressupostos legais exigidos para sua concessão. Fundamentou a decisão no entendimento de que a documentação carreada aos autos demonstraria, com razoável segurança, a existência de vínculo negocial entre o agravado e terceiro adquirente do imóvel, anterior à data do auto de infração, o que justificaria a suspensão da exigibilidade das sanções até pronunciamento definitivo, não se verificando, ademais, risco de dano irreversível à Administração Pública, tampouco risco à função fiscalizatória estatal. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, mas ressaltou que as alegações relativas à titularidade do imóvel e à eventual ilegitimidade do autuado constituem matéria de mérito, a ser oportunamente examinada pela instância singular após a devida dilação probatória. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara: O recurso comporta provimento. Está em exame a análise do agravo de instrumento a insurgência deduzida pelo Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 20043189 e do Termo de Embargo e Interdição nº 20044106, ambos lavrados em face de Francisco Vieira Lima, ora agravado, pela prática de desmatamento irregular de 13,67 hectares de vegetação nativa inserida no bioma amazônico. O cerne da controvérsia gira em torno da legitimidade do agravado para responder pela infração ambiental registrada no referido auto, à luz de contrato particular de compra e venda firmado antes da lavratura do auto de infração, o qual, segundo o agravado, transferiria a posse do imóvel a terceiro e, por consequência, excluiria sua responsabilidade pela conduta lesiva ao meio ambiente. Todavia, esse argumento, embora relevante à luz do direito obrigacional, não se mostra suficiente para afastar, de plano, a responsabilidade administrativa do agravado. Isso porque, à luz do disposto no artigo 1.245, § 1º, do Código Civil, a aquisição da propriedade imóvel somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, não sendo apto o contrato particular de compra e venda, desacompanhado do registro, a operar efeitos reais perante terceiros, inclusive em relação ao poder de polícia exercido pelo Estado. No caso, não há prova de que houve o efetivo registro do contrato de compra e venda, de forma que não se desincumbiu o agravado de afastar sua legitimidade passiva. Não se pode esquecer que as obrigações ambientais possuem natureza jurídica propter rem, conforme entendimento consolidado na Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, sendo transmissíveis com a coisa e podendo ser exigidas tanto do proprietário atual quanto dos anteriores, à escolha da Administração Pública. Dessa forma, pouco importa, sob o prisma da responsabilização administrativa, eventual alienação informal do imóvel, pois a obrigação de preservação ambiental vincula-se à titularidade jurídica do bem ou à sua posse qualificada, não se afastando pelo simples ajuste particular não levado a registro. Além disso, a jurisprudência desta Corte Estadual tem reiteradamente reafirmado que a responsabilidade por infração ambiental pode ser atribuída de forma objetiva e solidária a todos aqueles que, de algum modo, se beneficiem da atividade ou tenham contribuído direta ou indiretamente para a lesão ao meio ambiente, o que inclui os proprietários ou possuidores, ainda que formais, da área degradada. Vejamos: Ementa: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. TEORIA PROPTER REM. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 623/STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência na Ação Anulatória de Multa Ambiental ajuizada por Valdemar Gonçalves dos Santos, determinando a suspensão da exigibilidade das multas ambientais constantes nos Autos de Infração nº 20043547 e nº 210433254. O agravante alega que o agravado não procedeu ao registro da alienação do imóvel rural em Cartório de Registro de Imóveis, razão pela qual permanece como proprietário formal e responsável pelas infrações ambientais verificadas. II. Questão em discussão A controvérsia reside em definir se a ausência de registro da transferência da propriedade exime o agravado da responsabilidade pelas infrações ambientais verificadas no imóvel, à luz da teoria propter rem e da responsabilidade objetiva ambiental. III. Razões de decidir O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva ambiental, prevista no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, tornando o proprietário do imóvel responsável independentemente da existência de culpa. A Súmula 623 do STJ estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo ser exigidas do atual ou do anterior proprietário do imóvel. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade só se opera com o devido registro no Cartório de Imóveis. Assim, enquanto não houver tal formalidade, o alienante permanece como legítimo titular e responsável pelos débitos ambientais. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que o contrato particular de compra e venda não é suficiente para afastar a legitimidade passiva do agravado, sendo necessária uma análise aprofundada na fase de instrução. Diante desse panorama, não há fundamento jurídico para a concessão da tutela provisória que afastou a exigibilidade das multas ambientais, impondo-se a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Decisão reformada para indeferir a tutela provisória de urgência. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, recaindo sobre o titular do imóvel independentemente de culpa. 2. A alienação do imóvel sem o registro no Cartório de Imóveis não afasta a legitimidade passiva do vendedor para responder por infrações ambientais. 3. A concessão de tutela de urgência para afastar a exigibilidade de multa ambiental exige prova inequívoca da ilegitimidade passiva do autuado." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º; Código Civil, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 623; STJ, REsp 1.056.540/GO, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 14/09/2009; TJMT, AI nº 1014103-12.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 05/02/2024. (N.U 1026294-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025)(destaque nosso) Saliente-se que a reversibilidade da medida liminar deferida em primeiro grau não é, por si só, elemento suficiente para desconstituir a necessidade de observância ao princípio da precaução ambiental, que impõe a adoção de medidas de contenção imediata frente a riscos ou indícios de lesão ao meio ambiente, cuja recomposição, por sua própria natureza, é de difícil e por vezes impossível reparação. A decisão agravada, ao suspender os efeitos de auto de infração regularmente lavrado por autoridade competente, amparando-se apenas em documento particular de compra e venda desacompanhado de registro ou de prova inequívoca da mudança fática e jurídica na titularidade ou posse do imóvel, sem observar o regime jurídico das obrigações ambientais, incorreu em equívoco que impõe sua reforma. A segurança jurídica e a efetividade da tutela ambiental exigem que se reconheça a legitimidade passiva do agravado, enquanto constar como proprietário formal do imóvel junto ao registro imobiliário e nos cadastros da Administração Ambiental, especialmente diante da presunção relativa de veracidade que reveste os atos administrativos sancionatórios. Com base nessas considerações, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e restabelecer os efeitos do Auto de Infração nº 20043189 e do Termo de Embargo e Interdição nº 20044106, autorizando a continuidade das medidas administrativas promovidas pela SEMA/MT até ulterior deliberação no juízo de origem. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (V I S T A) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): R E L A T O R IO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de tutela de urgência nº 1018074-42.2024.8.11.0041, proposta por Francisco Vieira Lima, o qual deferiu a tutela provisória de urgência, para o fim de suspender efeitos do Auto de Infração 20043189 de 16/03/2020, por conseguinte, que o requerido se abstenha de promover qualquer cobrança da multa decorrente do referido ato administrativo. O agravante sustenta que o contrato particular de compra e venda invocado pelo agravado não possui eficácia jurídica suficiente para operar a transferência da propriedade, dada a ausência de registro imobiliário, o que manteria hígida a titularidade dominial formal em nome do autuado. Assevera, ainda, que os atos administrativos impugnados gozam de presunção de legalidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus da prova quanto à alegada ilegitimidade. Ressalta, também, que a responsabilidade administrativa ambiental possui caráter subjetivo, bastando para sua configuração a existência de culpa em sentido amplo, circunstância que, em sua ótica, restaria evidenciada ante a permanência da vinculação do agravado como responsável pela área perante os registros da SEMA. O d. Relator proferiu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e restabelecer os efeitos do Auto de Infração nº 20043189 e do Termo de Embargo e Interdição nº 20044106, autorizando a continuidade das medidas administrativas promovidas pela SEMA/MT até ulterior deliberação no juízo de origem. Para melhor análise da matéria, solicitei vistas dos autos. É o relatório. V O T O (V I S T A) Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de tutela de urgência nº 1018074-42.2024.8.11.0041, proposta por Francisco Vieira Lima, o qual deferiu a tutela provisória de urgência, para o fim de suspender efeitos do Auto de Infração 20043189 de 16/03/2020, por conseguinte, que o requerido se abstenha de promover qualquer cobrança da multa decorrente do referido ato administrativo. Da decisão Agravada, em síntese, extrai-se que: “O requerente argumenta ser parte ilegítima para figurar como autuado no Auto de Infração n. 20043189 e Termo de Embargo/Interdição n. 20044106 datados de 16.3.2020, visto que desde junho de 2019 não estava na posse da área, visto que havia vendido para Claiditon Miranda de Menezes (Id.154565596, fls. 13/17). Segundo a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, poluidor é a “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso IV). Infere-se do referido texto legal, que um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente é a “imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos” (art. 4º, inciso VII). Sobreleva mencionar que o art. 225, caput, da Constituição da República, alçou o meio ambiente ecologicamente equilibrado a direito fundamental do cidadão. Sendo de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, caracteriza-se, em regra, como de natureza difusa, pois indivisível, tendo em vista que envolve segmentos indeterminados da sociedade. Quanto à responsabilização em matéria ambiental, o §3º do art. 225 da CF estabelece a tríplice responsabilização – penal, administrativa e civil – do poluidor em decorrência da consumação de condutas lesivas ao meio ambiente. Vejamos: Dispõe o art. 225 da Constituição Federal: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...]. §3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. [sem destaque no original]. Do referido dispositivo constitucional, extrai-se que as responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si. Considerando os contornos delineados na inicial, a responsabilidade a ser verificada, no caso, é a administrativa. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado que a responsabilidade administrativa por infração ambiental é de natureza subjetiva, apartando-se da responsabilidade civil por dano ambiental, caracterizada pela natureza objetiva (Precedentes: REsp. n. 1.401.500-PR; AgRg no AREsp n. 62584/RJ; AgInt no REsp n. 1.746.275-SP). Colhe-se dos autos que a parte requerente era proprietária do imóvel rural denominado Sítio Mundial, localizado no Município de Nova Lacerda/MT, inscrito na matrícula n. 1125 do Registro de Imóveis de Comodoro/MT e no SIMCAR MT101960/2018 (Ids. 130040574 e 130040578). Dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que a parte requerente foi autuada em 16.3.2020, uma vez que constatada a conduta de “DESMATAR A CORTE RASO, NO ANO DE 2016, 13,67 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, CONFORME RELATÓRIO TÉCNICO N. 188/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020.”, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 20043189 e o Termo de Embargo/Interdição n. 20044106 (Id. 154565596, fls. 2/3). Vê-se ainda dos documentos que acompanham a inicial, mormente dos documentos constantes no Id. 154565596 (fls.13/17) que a área objeto do auto de infração foi vendida para Claiditon Miranda de Menezes conforme contrato de compra e venda datado de 17/06/2021 (Id. 154565596 130038659). Extrai-se ainda, do Relatório Técnico n. 188/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA2020, datado de 16/03/2020 que: “(...) após a realização dos procedimentos descritos, para o imóvel rural denominado “SÍTIO MUNDIAL”, registrado na base de dados do “SIMCAR”, sob o CAR nº MT163899/2019 (CANCELADO), localizado no município de “NOVA LACERDA”, de propriedade do (a) Sr. (a) “FRANCISCO VIEIRA LIMA”, foi constatado 13,67 ha de desmatamento a corte raso ilegal, ou seja, não autorizado (s) pelo órgão ambiental competente, realizado entre 15/12/2019 E 27/12/2019. De acordo com a base cartográfica de referência oficial da SEMA, o (s) dano (s) constatado (s) se encontra (m) inserido (s) no bioma AMAZÔNIA, em formação vegetal do tipo “FLORESTA”, conforme o RADAM Brasil. Conforme as análises e conferências realizadas, a área objeto da autuação NÃO se encontrava aberta (desmatada) em data anterior a 22 de julho de 2008. Desta forma, NÃO se trata (m) de área (s) consolidada, ou seja, no referido ano a área não se encontrava com uma efetiva substituição da vegetação nativa por um uso alternativo do solo. Assim, em hipótese alguma, a intervenção em vegetação nativarealizada de forma ilegal e referente a esta autuação poderá vir a ser alegada como limpeza de área. Isto porque, segundo a Instrução Normativa nº 12 de 12 de fevereiro de 2016, a retirada de vegetação nativa em processo de regeneração, mesmo tendo até 50 indivíduos por hectare com DAP até 10 cm, só pode se constituir em atividade de limpeza de pastagem e/ou área quando realizada em áreas que foram abertas com autorização, em áreas consolidadas ou em áreas abertas sem autorização, mas que tenham sido regularizadas, o que não é o caso em questão. (...)” Com efeito, não obstante a administração pública tenha lavrado o auto de infração com base em informações cadastradas em seu banco de dados, nessa fase de cognição sumária, a princípio, verifica-se que provas produzidas pela parte requerente demonstram que a propriedade foi vendida em junho de 2019, ou seja, em período anterior a autuação. Assim, numa análise sumária, própria dessa fase processual, não vislumbro dolo ou negligência da parte requerente no evento, tampouco certeza quanto ao nexo de causalidade entre a conduta que lhe é atribuída no Auto de Infração n. 20043189 e no Termo de Embargo/Interdição n. 20044106 datados de 16/03/2020 (Id. 154565596) e o resultado naturalístico constatado, situações que configuram a existência da probabilidade do direito a ensejar a concessão da medida liminar pleiteada. Igualmente, se faz presente o perigo de dano, tendo em vista que a penalidade de multa imposta à parte requerente no Auto de Infração n. 20043189 já se encontra na iminência de ser inscrita em dívida ativa, tendo em vista a conclusão do processo administrativo, e no caso de inadimplemento, será inserida em cadastros de maus pagadores, o que a impossibilitará de obter certidões, contrair financiamentos etc., prejudicando o exercício da atividade que desenvolve. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso, haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2. DISPOSITIVO. Pelo exposto e considerando a fundamentação supra: 2.1. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulada pela parte requerente e DETERMINO a suspensão dos efeitos do Auto de Infração 20043189 de 16/03/2020, por conseguinte, que o requerido se abstenha de promover qualquer cobrança da multa decorrente do referido ato administrativo.” Por seu turno, da decisão proferida pelo e. Relator, em suma, observa-se que: “O recurso comporta provimento.Está em exame a análise do agravo de instrumento a insurgência deduzida pelo Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 20043189 e do Termo de Embargo e Interdição nº 20044106, ambos lavrados em face de Francisco Vieira Lima, ora agravado, pela prática de desmatamento irregular de 13,67 hectares de vegetação nativa inserida no bioma amazônico.O cerne da controvérsia gira em torno da legitimidade do agravado para responder pela infração ambiental registrada no referido auto, à luz de contrato particular de compra e venda firmado antes da lavratura do auto de infração, o qual, segundo o agravado, transferiria a posse do imóvel a terceiro e, por consequência, excluiria sua responsabilidade pela conduta lesiva ao meio ambiente.Todavia, esse argumento, embora relevante à luz do direito obrigacional, não se mostra suficiente para afastar, de plano, a responsabilidade administrativa do agravado.Isso porque, à luz do disposto no artigo 1.245, § 1º, do Código Civil, a aquisição da propriedade imóvel somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, não sendo apto o contrato particular de compra e venda, desacompanhado do registro, a operar efeitos reais perante terceiros, inclusive em relação ao poder de polícia exercido pelo Estado.No caso, não há prova de que houve o efetivo registro do contrato de compra e venda, de forma que não se desincumbiu o agravado de afastar sua legitimidade passiva.Não se pode esquecer que as obrigações ambientais possuem natureza jurídica propter rem, conforme entendimento consolidado na Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, sendo transmissíveis com a coisa e podendo ser exigidas tanto do proprietário atual quanto dos anteriores, à escolha da Administração Pública.Dessa forma, pouco importa, sob o prisma da responsabilização administrativa, eventual alienação informal do imóvel, pois a obrigação de preservação ambiental vincula-se à titularidade jurídica do bem ou à sua posse qualificada, não se afastando pelo simples ajuste particular não levado a registro.Além disso, a jurisprudência desta Corte Estadual tem reiteradamente reafirmado que a responsabilidade por infração ambiental pode ser atribuída de forma objetiva e solidária a todos aqueles que, de algum modo, se beneficiem da atividade ou tenham contribuído direta ou indiretamente para a lesão ao meio ambiente, o que inclui os proprietários ou possuidores, ainda que formais, da área degradada. [...] Saliente-se que a reversibilidade da medida liminar deferida em primeiro grau não é, por si só, elemento suficiente para desconstituir a necessidade de observância ao princípio da precaução ambiental, que impõe a adoção de medidas de contenção imediata frente a riscos ou indícios de lesão ao meio ambiente, cuja recomposição, por sua própria natureza, é de difícil e por vezes impossível reparação.A decisão agravada, ao suspender os efeitos de auto de infração regularmente lavrado por autoridade competente, amparando-se apenas em documento particular de compra e venda desacompanhado de registro ou de prova inequívoca da mudança fática e jurídica na titularidade ou posse do imóvel, sem observar o regime jurídico das obrigações ambientais, incorreu em equívoco que impõe sua reforma.A segurança jurídica e a efetividade da tutela ambiental exigem que se reconheça a legitimidade passiva do agravado, enquanto constar como proprietário formal do imóvel junto ao registro imobiliário e nos cadastros da Administração Ambiental, especialmente diante da presunção relativa de veracidade que reveste os atos administrativos sancionatórios.Com base nessas considerações, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e restabelecer os efeitos do Auto de Infração nº 20043189 e do Termo de Embargo e Interdição nº 20044106, autorizando a continuidade das medidas administrativas promovidas pela SEMA/MT até ulterior deliberação no juízo de origem.” Nos termos do art. 225, §3º, da Constituição da República, as infrações ambientais sujeitam o infrator à responsabilidade penal, administrativa e civil, independentemente umas das outras, conforme reconhecido pela doutrina majoritária e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ao contrário da responsabilidade civil ambiental — regida pelo princípio do risco integral e, portanto, objetiva —, a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva, exigindo a demonstração de culpa, ainda que em sentido amplo (negligência, imprudência ou imperícia). Portanto, para a imposição de sanções administrativas, não basta a mera titularidade formal do imóvel nos cadastros da Administração Pública ambiental, sendo necessária a vinculação subjetiva entre o autuado e a conduta lesiva ao meio ambiente. Infere-se dos autos a existência de contrato particular de compra e venda, firmado (com reconhecimento de firma) em junho de 2019, no qual o agravado, FRANCISCO VIEIRA LIMA, transfere a posse e os direitos sobre o imóvel rural denominado “Sítio Mundial” a terceiro identificado como Claiditon Miranda de Menezes. Embora a formalização da transmissão da propriedade imobiliária, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, exija o registro no Cartório de Imóveis, é igualmente incontroverso que, no campo das relações fático-administrativas, a posse e a disponibilidade material da área são elementos relevantes para a análise da responsabilidade ambiental. A própria SEMA/MT reconhece, por meio do Relatório Técnico n.º 188/2020, que a supressão vegetal ilegal ocorreu entre 15/12/2019 e 27/12/2019, portanto após a data do contrato de alienação (junho de 2019). Esse dado cronológico, aliado ao contrato juntado, evidencia, ao menos em juízo de probabilidade, que o agravado não detinha mais a posse da área à época do desmatamento constatado. Nesse cenário, impunha-se à Administração Pública — mesmo diante de presunções administrativas — verificar quem efetivamente detinha a posse e operava a área rural à época do dano ambiental, pois a autuação exclusivamente com base em registros cadastrais defasados afronta o devido processo legal substancial. O perigo de dano está consubstanciado na iminência de inscrição da multa em dívida ativa, o que pode gerar constrangimentos patrimoniais indevidos, inclusive inserção em cadastros de inadimplentes e restrição à obtenção de certidões e financiamentos, com prejuízo à atividade econômica do agravado. A decisão agravada está também devidamente motivada e alicerçada em juízo de verossimilhança, sem caráter irreversível, já que a suspensão da exigibilidade da multa pode ser revertida a qualquer tempo, mediante decisão de mérito. Convem destacar, por oportuno que, ao que tudo indica, o suposto desmatamento não ocorreu em Área de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal (ARL), tampouco há nos autos qualquer indicação nesse sentido. Ao contrário, a intervenção ambiental teria ocorrido em área particular, fora dos espaços legalmente demarcados como de proteção integral ou restrita. Diante do exposto, com a devida vênia, divirjo respeitosamente do voto do eminente Relator e voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão que suspendeu os efeitos do Auto de Infração Ambiental n.º 20043189 e a exigibilidade da multa correspondente, até decisão final da ação principal. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 17 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Bruno D’Oliveira Marques, que, nos autos da “AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR” n.º 1018074-42.2024.8.11.0041 ajuizada por FRANCISCO VIEIRA LIMA em desfavor do ente público, em trâmite na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n.º 20043189, lavrado em 16.03.2020, bem como que o requerido se abstenha de promover a cobrança da multa decorrente do referido ato administrativo (ID. 165013150). O eminente relator, Exmo. Sr. Des. Deosdete Cruz Júnior, proferiu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. O 1º vogal, Exmo. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, abriu divergência ao votar pelo DESPROVIMENTO. Para melhor análise, solicitei vista dos autos. É o merece registro Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que o recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Isso porque, em consulta ao sistema eletrônico pertinente, constata-se que, no dia 11.06.2025, a ação anulatória n.º 1018074-42.2024.8.11.0041, que originou o agravo que ora se analisa, foi sentenciada e a pretensão autoral julgada procedente, conforme transcrevo (ID. 197055790 dos autos em referência): “SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por Francisco Vieira Lima em face do Estado de Mato Grosso, com pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do processo administrativo n. 119914/2020 e auto de infração n. 20043189. No mérito, pede a declaração de nulidade dos atos administrativos. Em sua inicial (id. 154562947) o requerente alegou ter sido indevidamente autuado por suposto desmatamento ilegal de 13,67 hectares de floresta nativa no Sítio Mundial, município de Nova Lacerda/MT, conforme Auto de Infração n. 20043189, de 16/03/2020, com consequente embargo da área (Termo n. 20044106). Sustentou sua ilegitimidade passiva, pois vendeu o imóvel para terceiros em 17/06/2019, seis meses antes da autuação, mediante contrato registrado em cartório. Afirma que a identificação do responsável baseou-se exclusivamente em cadastro desatualizado do CAR (Cadastro Ambiental Rural), sem vistoria in loco. Alegou nulidade do auto de infração por: (i) ausência de motivo e forma, uma vez que a autuação fundamentou-se apenas em imagens de satélite de baixa qualidade, sem relatório fotográfico obrigatório; (ii) ausência de materialidade, questionando a tipologia da vegetação e a configuração de floresta amazônica; (iii) falta de nexo causal, posto que não era proprietário ou possuidor quando dos fatos. Quanto ao embargo, sustentou sua ilegalidade com base no art. 18, §1º, do Decreto Estadual nº 1.436/2022, que veda tal penalidade quando o desmatamento ocorre fora de APP ou Reserva Legal. Subsidiariamente, requereu a conversão da multa em advertência ou em serviços ambientais, invocando o princípio da gradação das penalidades (art. 102 da LC Estadual nº 38/1995). A inicial veio instruída com documentos (ids. 154564185 a 154565596). Manifestação do Estado contra a tutela de urgência no id. 156233182. A liminar foi concedida no id. 165013150, para determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração 20043189 e, por conseguinte, que o requerido se abstenha de promover qualquer cobrança da multa decorrente do referido ato administrativo. Apresentada contestação no id. 169483135, o Estado defendeu a validade do auto de infração e do termo de embargo lavrados. Sustentou que a área afetada configura espaço especialmente protegido, sendo o bioma amazônico dotado de regime jurídico específico de preservação, o que justifica a autuação. Rebateu a alegação de ilegitimidade passiva do autor, argumentando que não houve transferência formal da propriedade do imóvel à época da infração, e que, nos termos da Lei n. 6.938/81, o responsável pela área, mesmo que de forma indireta, responde administrativamente pelo dano ambiental. Destacou que a fiscalização pode ser realizada por sensoriamento remoto, com respaldo legal, e que a autuação goza de presunção de legitimidade, não afastada por prova robusta. Por fim, afirmou ser incabível a conversão da multa em advertência ou em serviços ambientais, ante a inexistência de pedido tempestivo na via administrativa e a natureza grave da infração. Impugnação à contestação no id. 172362296. No id. 172430878 está encartada decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1026962-26.2024.8.11.0000, que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo Estado, que pretendia a reforma da decisão liminar acima. O requerido manifestou desinteresse em produzir outras provas (id. 175126076). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido inicial (id. 177648062). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Diante das provas existentes nos autos e da manifestação das partes, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da presente lide, de modo que passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme permite o art. 355, I, do CPC. 2.1. Da ilegitimidade passiva do autor e da responsabilidade administrativa subjetiva Em que pese as demais alegações aventadas na peça inicial, a questão central destes autos reside na análise da legitimidade passiva do autor para responder pela infração ambiental descrita no Auto de Infração n. 20043189/2020, considerando que o suposto ilícito ocorreu quando o imóvel já não mais se encontrava sob sua posse. É fundamental estabelecer, de início, que a responsabilidade administrativa por infrações ambientais não se confunde com a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Enquanto esta última possui natureza objetiva, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade administrativa-sancionadora exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente, observando-se o princípio da intranscendência das penas previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação de penalidades administrativas ambientais deve observar a sistemática da teoria da culpabilidade, exigindo demonstração do elemento subjetivo da conduta e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim - ora embargado -, por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA). 2. A sentença de procedência dos embargos à execução foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelo fundamento de que "o risco da atividade desempenhada pela apelada ao causar danos ao meio ambiente consubstancia o nexo causal de sua responsabilidade, não havendo, por conseguinte, que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo do auto de infração que lhe fora imposto", entendimento esse mantido no acórdão ora embargado sob o fundamento de que "[a] responsabilidade administrativa ambiental é objetiva". 3. Ocorre que, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.251.697/PR, de minha relatoria, DJe de 17/4/2012), "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano". 4. No mesmo sentido decidiu a Primeira Turma em caso análogo envolvendo as mesmas partes: "A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador" (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 7/10/2015). 5. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.318.051/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/6/2019.) (Sem destaque no original) No mesmo sentido, o Tribunal Mato-grossense consolidou sua jurisprudência na linha de que a alienação do imóvel em data anterior ao fato autuado conduz à ilegitimidade passiva para responder à sanção administrativa, sendo necessária a comprovação de que o antigo proprietário/possuidor efetivamente praticou a conduta infracional ou dela se beneficiou. A título de exemplo: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva da parte executada, em virtude da alienação do imóvel rural antes da ocorrência da infração ambiental que originou a multa inscrita em dívida ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte executada detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando a alienação do imóvel rural antes da ocorrência do dano ambiental que originou o auto de infração. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade administrativa por infração ambiental é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, diferentemente da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva. 4. Os contratos de compra e venda firmados em 18.03.2019, com firmas reconhecidas em cartório, e as respectivas escrituras públicas comprovam inequivocamente que a transmissão da propriedade ocorreu antes da lavratura do auto de infração em 23.09.2019. 5. Conforme Tema 1204 do STJ, o alienante fica isento de responsabilidade quando seu direito real tenha cessado antes da causação do dano ambiental, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. 6. A responsabilidade pela infração deve ser atribuída aos proprietários do imóvel à época do dano ambiental, em respeito ao princípio da intranscendência das penas previstas no art. 5º, XLV, da Constituição Federal. (...) (N.U 1042638-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) (Sem destaque no original) No caso concreto, a documentação constante dos autos comprova de forma inequívoca que o autor transferiu a posse do imóvel objeto da autuação em data anterior à ocorrência do suposto ilícito ambiental. O Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural, datado de 17/06/2019, com firmas reconhecidas e registrado no 2º Ofício de Pontes e Lacerda/MT (ids. 154565596), demonstra que a transferência da posse operou-se aproximadamente seis meses antes da data do desmate apontado no auto de infração (dezembro de 2019). Importante destacar que referido documento foi apresentado tempestivamente no processo administrativo (fls. 13/15 do processo administrativo - id 154565596), não havendo questionamento quanto à sua autenticidade, especialmente considerando o reconhecimento de firmas e o registro cartorário. Sendo assim, é evidente que não há nexo causal entre eventual conduta do autor e o dano ambiental retratado no auto de infração, posto que, à época dos fatos, o requerente já não possuía controle sobre o imóvel. Conforme pacificado pelo STJ, a responsabilidade administrativa por infrações ambientais reclama a análise dos elementos subjetivos da conduta, de modo que o agente somente deve ser penalizado quando comprovada a ação ou omissão dolosa ou culposa que viole as regras jurídicas de proteção ambiental. Com efeito, a autuação do requerente baseou-se exclusivamente em informações constantes do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que se encontrava desatualizado à época dos fatos. Tal circunstância evidencia a falha na apuração da real autoria da infração, comprometendo a validade do ato administrativo. Ora, a utilização de dados cadastrais desatualizados, sem a devida verificação da situação fática do imóvel, constitui vício no elemento "motivo" do ato administrativo, nos termos da teoria dos motivos determinantes, comprometendo sua validade. Ademais, o princípio constitucional da intranscendência das penas (art. 5º, XLV, CF) veda que a sanção ultrapasse a pessoa do responsável pelo ilícito, impedindo que terceiros sejam penalizados por condutas que não praticaram. No caso em análise, a imposição de multa ao autor pela conduta praticada pelos atuais possuidores do imóvel representaria clara violação a tal princípio, uma vez que a penalidade estaria transcendendo a pessoa do efetivo responsável pela infração, consoante se denota do julgado acima referido, de origem deste Tribunal. Frise-se, embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, tal presunção é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. No presente caso, a documentação apresentada pelo autor afasta tal presunção, demonstrando a ausência de legitimidade passiva para a imposição da sanção. Enfim, diante do acolhimento do pedido principal de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva, resta prejudicada a análise dos pedidos subsidiários. 3. Dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade do Auto de Infração n. 20043189, datado de 16/03/2020, bem como de todos os atos administrativos deles decorrentes, por ilegitimidade passiva do autuado; e b) determinar ao Estado de Mato Grosso que se abstenha definitivamente de promover qualquer cobrança da multa ou adotar medidas executivas em desfavor do autor, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Como consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, considerando a matéria e o trabalho desenvolvido. Embora procedente a ação, a Fazenda Pública é isenta de custas processuais (nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01), porém, esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. Sendo assim, condeno o Estado ao reembolso do valor adiantado pelo autor. Deixo de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025. Evidente, portanto, que, sentenciados os autos originários, a apreciação do presente Agravo de Instrumento fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, com o devido respeito e vênia, voto no sentido de NÃO CONHECER O RECURSO, uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJMT. É como voto. V O T O (RETIFICADO): EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Adiro ao voto da Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, reconhecendo a perda do objeto. V O T O (RETIFICADO): EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Acompanho ao voto da Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, nesta oportunidade aderido pelo Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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