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Processo nº 1018132-37.2025.8.11.0000

ID: 291256753

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018132-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DIDONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

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MAYARA CRISTINA DE MELO

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THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ

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AGRAVANTE: MARCOS AURELIO DIDONE AGRAVADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por MARCOS AURELIO … AGRAVANTE: MARCOS AURELIO DIDONE AGRAVADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por MARCOS AURELIO DIDONE, contra decisão interlocutória proferida (ID. 181508653 autos de origem PJE Nº 1016003-25.2024.8.11.0055) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, sob os seguintes fundamentos: “[...]Compulsando os autos, verifico que a parte autora requerente efetuou o pagamento das custas de distribuição da presente missiva, contudo, deixou de efetuar o pagamento das custas do Contador/Distribuidor certificadas no Id 180242690, no valor de R$ 76,86 (setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), que deverão ser pagas diretamente ao Contador/Distribuidor na conta 104126-6, agência 1321-8, Banco do Brasil S/A, em nome de Josué Matheus de Mattos – CPF/MF 238.698.799-04. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de depósito das custas do Contador/Distribuidor. Após, comprovado o pagamento das custas do Contador/Distribuidor, cumpra-se a decisão, a qual passo a proferir desde já em respeito ao princípio da celeridade. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a mora da parte requerida, in casu, comprovada pela notificação extrajudicial (Id 180945605) enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes (Id 179557266), sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, seguindo o entendimento externado pelo e. STJ no Tema 1.132. Colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - TEMA 1.132 DO STJ - MORA CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Por outro lado, há receio de que a parte requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Indefiro por ora o pedido de reforço policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que não comprovada à necessidade até o presente momento de tal medida e não sendo esta aplicada de forma automática, bem como não está prevista na lei para o cumprimento de liminar na ação de busca e apreensão. Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou a quem ela indicar. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. [...]” Agravante sustenta que a decisão agravada não observou o devido processo legal, porquanto se lastreou em documentação que não comprova, de forma válida e idônea, a constituição em mora do devedor, conforme exige o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A notificação extrajudicial juntada aos autos pela instituição agravada teria sido enviada para endereço diverso do que é indicado no contrato, afastando, com isso, a sua suposta constituição em mora. Nesse sentido, requer seja deferida a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão agravada, e, no mérito, revogar a referida decisão, com a consequente extinção do processo de origem, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, bem como a restituição do bem apreendido à sua posse, considerando a essencialidade do mesmo para suas atividades profissionais e de subsistência. Preparo recursal em ID. 291284864. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que concerne a preliminar de nulidade de citação, este tema deverá ser reservado para a análise de mérito deste recurso, cabendo, neste momento, somente verificar a existência dos requisitos para justificar o deferimento do efeito suspensivo. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. A parte agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, alegando irregularidade da notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira. Contudo, os autos demonstram que a notificação referente à Cédula de Crédito Bancário n. 2227321 foi devidamente enviada, com aviso de recebimento (AR), ao endereço indicado no respectivo contrato, sem qualquer divergência ou desatualização. No que se refere à alegação de nulidade da notificação por suposto envio a endereço diverso do que consta no contrato, não assiste razão à parte agravante. A parte sustenta que a notificação extrajudicial teria sido enviada ao endereço Rua Quatro A, SN, QD 25, LT 11, Jardim Itália, enquanto o contrato original indicaria como domicílio o endereço Rua Quatro A, SN, QD 52, LT 11, Jardim Itália, o que, em sua ótica, comprometeria a validade do ato notificatório. Todavia, ao revisitar os autos, constata-se que houve aditamento contratual posterior, regularmente assinado pelas partes, no qual o devedor expressamente assinou como novo endereço o imóvel situado na Rua Quatro A, SN, QD 25, LT 11, Jardim Itália, exatamente o local para onde foi encaminhada a notificação extrajudicial. Ou seja, o envio da comunicação se deu ao último endereço fornecido pelo próprio devedor no curso da relação contratual, o que afasta qualquer alegação de irregularidade formal. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POR "NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos autos da ação ajuizada pelo Banco. II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a notificação extrajudicial da mora enviada ao endereço informado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado", é suficiente para a constituição em mora do devedor e, consequentemente, para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, estabelece que a comprovação da mora pode ocorrer por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem necessidade de assinatura pessoal do destinatário. 4. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a notificação válida é aquela encaminhada ao endereço informado pelo próprio devedor, sendo irrelevante a efetiva retirada do aviso postal. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi remetida ao endereço fornecido pelo agravante, configurando-se a mora e legitimando o deferimento da busca e apreensão. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (N.U 1003099-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial restou frustrada, sendo necessária a comprovação da constituição em mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da constituição em mora do devedor quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado". III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor, não sendo exigível o recebimento pessoal da correspondência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS (Tema 1.132), firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi remetida ao endereço indicado pelo devedor no contrato e devolvida com a anotação "não procurado". Tal circunstância não afasta a validade da constituição da mora, uma vez que cabe ao destinatário diligenciar para retirar a correspondência junto à agência postal responsável. 6. A decisão agravada destoa do entendimento consolidado pelo STJ, razão pela qual deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Agravo de Instrumento Provido para reconhecer a constituição em mora do devedor e afastar a determinação de emenda à inicial. Recurso de Agravo Interno Desprovido. Tese de julgamento: “A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, mesmo que a correspondência seja devolvida com a anotação 'não procurado'.” (N.U 1000527-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei Além disso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — firmada no Tema Repetitivo 1.132 — é clara ao reconhecer que, em ações fundadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária, é suficiente para a constituição em mora do devedor o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessária a comprovação de recebimento. Inclusive, este é o entendimento aplicado neste Egrégio Tribunal de Justiça, onde é reiteradamente destacado que a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora e, consequentemente, para a validade da medida liminar deferida em ação de busca e apreensão. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. TEMA 1132 STJ. ENDEREÇO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ELEANDRO DE LARA contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n° 1012723-03.2024.8.11.0037, movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO, deferiu a medida liminar de busca e apreensão de veículo, ao reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para tanto. 2. O agravante alega a irregularidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação de entrega e sustenta a abusividade dos juros pactuados, requerendo a desconstituição da mora e, sucessivamente, a revogação da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora do devedor foi devidamente comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, ainda que sem comprovação de recebimento; e (ii) estabelecer se é possível analisar, em sede recursal, a alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.132) estabelece que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos com garantia de alienação fiduciária, a constituição em mora se dá com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a comprovação de recebimento. 5. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, sem divergência quanto à localização, o que, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência deste Tribunal caracteriza a regular constituição em mora. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (N.U 1002773-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária, sob fundamento de inadimplemento contratual e comprovação da mora mediante notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário; (ii) saber se a alegada abusividade da capitalização diária de juros impede a caracterização da mora e a consequente busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC, arts. 300, 1.015; CDC, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 539; TJMT, AI nº 1035189-05.2024.8.11.0000, j. 19.02.2025. (N.U 1005235-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POR "NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos autos da ação ajuizada pelo Banco. II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a notificação extrajudicial da mora enviada ao endereço informado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado", é suficiente para a constituição em mora do devedor e, consequentemente, para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, estabelece que a comprovação da mora pode ocorrer por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem necessidade de assinatura pessoal do destinatário. 4. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a notificação válida é aquela encaminhada ao endereço informado pelo próprio devedor, sendo irrelevante a efetiva retirada do aviso postal. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi remetida ao endereço fornecido pelo agravante, configurando-se a mora e legitimando o deferimento da busca e apreensão. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (N.U 1003099-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 0002124-96.2016.8.11.0006

ID: 291617720

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002124-96.2016.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DALBEM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE PATROCINIO DE BRITO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002124-96.2016.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JONES G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002124-96.2016.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE DALBEM - CPF: 003.591.651-68 (APELANTE), JOSE PATROCINIO DE BRITO JUNIOR - CPF: 826.860.098-53 (ADVOGADO), ALLAIN JOSE GARCIA DE BRITO - CPF: 007.434.231-27 (ADVOGADO), ROSILENE MARCELO - CPF: 513.847.361-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA TÉCNICA ROBUSTA. DANO MORAL COLETIVO PRESUMIDO. MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por JOSÉ DALBEM contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a responsabilização civil por desmatamento ilegal de aproximadamente 300 hectares em área de preservação permanente, localizada na Fazenda Pescaria, sem autorização do órgão ambiental competente. A sentença reconheceu a prática de dano ambiental e condenou o requerido à adoção de medidas reparatórias e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de dez salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de reparação civil ambiental está sujeita à prescrição, em razão do lapso temporal entre o fato danoso (2003) e o ajuizamento da ação (2016); e (ii) estabelecer se o conjunto probatório autoriza a responsabilização civil do apelante, inclusive com imposição de indenização por dano moral coletivo e de medidas reparatórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de reparação civil por dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 999 e 1.268, dada a natureza difusa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o princípio da equidade intergeracional, previstos no art. 225, § 3º, da CF. 4. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, conforme a Teoria do Risco Integral, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal para a imposição de sanções, nos termos da Lei n. 6.938/81 e da jurisprudência consolidada. 5. Relatórios técnicos elaborados por profissionais habilitados, com base em vistorias e dados georreferenciados, demonstram a ocorrência de intervenção irregular e significativa em área ambientalmente protegida, reforçados por prova testemunhal coerente, revelando desmatamento e substituição de vegetação nativa por pastagem. 6. A prova técnica prevalece sobre alegações genéricas e depoimentos isolados, por se tratar de meio dotado de maior objetividade e confiabilidade na aferição de degradação ambiental. 7. O dano moral coletivo, em matéria ambiental, é presumido, sendo desnecessária a demonstração empírica do sofrimento da coletividade, bastando a comprovação do ilícito e sua aptidão para afetar direitos difusos, conforme orientação do STJ (REsp 1.114.398/SP). 8. A validade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) não constitui condição para a imposição judicial da obrigação de recuperar o dano, sendo o dever de reparação primário e autônomo em relação à regularização administrativa. 9. A obrigação de recuperar o meio ambiente recai sobre o atual proprietário ou possuidor da área degradada, ainda que o dano tenha sido causado por terceiros ou proprietários anteriores, configurando-se responsabilidade propter rem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição da República. 2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e independe da apuração de culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. 3. A configuração do dano moral coletivo ambiental prescinde de prova do sofrimento concreto da coletividade, sendo suficiente a prática do ilícito ambiental. 4. A imposição judicial de medidas reparatórias independe da conclusão do procedimento administrativo de validação do Cadastro Ambiental Rural. 5. A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, ainda que não tenha sido o autor direto da degradação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei n. 6.938/81, arts. 3º e 14, § 1º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 654.833/AC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 08.04.2021 (Tema 999); STF, RE 1.427.694, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.11.2023 (Tema 1.268); STJ, REsp 1.114.398/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.06.2010. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ DALBEM contra a r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a responsabilização civil ambiental em razão de desmatamento ilegal de aproximadamente 300 hectares de área de preservação permanente, situado na Fazenda Pescaria, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. A r. sentença julgou procedente o pedido ministerial para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, impondo ao requerido diversas obrigações de fazer e não fazer, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de dez salários mínimos. Irresignado, o requerido apelou sustentando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão de reparação civil ambiental, considerando que os fatos remontam a 03 de novembro de 2003, tendo a ação sido ajuizada apenas em 08 de março de 2016. No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de dano ambiental comprovado, a ausência de nexo causal entre sua conduta e eventual degradação, a desproporcionalidade das medidas impostas e a inaplicabilidade de sanções sem a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ao final de suas razões recursais, o apelante requer, de forma expressa, o reconhecimento da prescrição da pretensão de reparação ambiental, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo ou, alternativamente, a redução proporcional do valor arbitrado, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e justiça. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. Vieram os autos com parecer ministerial, igualmente opinando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia reside na verificação da responsabilidade civil ambiental decorrente de intervenção antrópica realizada em área de preservação permanente sem a devida autorização legal, sob a ótica da imprescritibilidade da pretensão reparatória e da suficiência probatória dos autos para ensejar a condenação. Inicialmente, cumpre apreciar a prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão reparatória. A tese de prescrição invocada pelo apelante não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833/AC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 999), firmou entendimento no sentido de que é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, dada a natureza difusa do direito transindividual afetado, bem como o princípio da equidade intergeracional que rege a tutela ambiental. Reforça-se que tal entendimento foi reiterado no RE 1.427.694 (Tema 1.268), no qual se afirmou que “a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição da República”. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública por desmatamento ilegal em área de preservação. Sentença parcialmente procedente. Apelações do requerido e do autor Ministério Público. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) prescrição da ação e (ii)- ilegitimidade passiva. III. Razões de decidir 3. Afastada a alegação de prescrição, considerando a imprescritibilidade da reparação de danos ambientais. 4. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, diante da comprovação de que sua propriedade se localiza a 7,5 km da área desmatada e da ausência de provas em contrário. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação do réu parcialmente provida para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Apelação do Ministério Público prejudicada. Tese de Julgamento: “1. A pretensão de reparação de dano ambiental é imprescritível. 2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva é de ser julgada extinta a ação, sem resolução do mérito” 6. Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, do CPC Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 999 no RE 654833-AC julgado em 20.4.2020; STJ: AgInt no REsp n. 1.867.401/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; TJMT: N.U 1012394-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 e N.U 1032027-78.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025. (N.U 0002792-57.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 – destaquei.) Dessa forma, rejeita-se a preliminar de prescrição. Superada a questão prejudicial, passa-se à análise do mérito. No que se refere à alegação de que a área supostamente desmatada não foi efetivamente encontrada, o recorrente sustenta que houve fragilidade na identificação e delimitação do local impactado, uma vez que os relatórios técnicos apontaram incertezas quanto à extensão exata do dano. Aduz, ainda, que a SEMA teria reconhecido apenas a existência de um corredor de 40 hectares e que a dimensão de 300 hectares não teria sido confirmada. Tal argumentação, no entanto, não afasta a constatação, pelas provas técnicas produzidas, de que houve desmatamento relevante e uso indevido da área com alteração da vegetação nativa. Ainda que o dimensionamento exato encontre limitações técnicas, a caracterização do dano não depende da quantificação precisa da área afetada, bastando a demonstração de que houve intervenção não autorizada em área ambientalmente protegida, como efetivamente se verificou nos autos. No tocante à alegada ausência de prova do dano moral coletivo, o apelante defende que não haveria demonstração concreta de abalo à coletividade local ou de repercussão social relevante que justificasse a imposição da indenização. No entanto, trata-se de dano presumido, ínsito à própria ofensa ao bem jurídico de natureza difusa — o meio ambiente — cuja lesão repercute de modo imediato e generalizado sobre a sociedade. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "a configuração do dano moral coletivo independe da prova do sofrimento concreto da coletividade, bastando a demonstração do ilícito e sua aptidão para violar direitos extrapatrimoniais difusos" (REsp 1.114.398/SP, Rel. Min. Herman Benjamin). Assim, comprovado o dano ambiental e o desrespeito à ordem jurídica de proteção ecológica, impõe-se a devida compensação moral coletiva, ainda que não se comprove empiricamente o sentimento de ofensa da coletividade. Sustenta o apelante que inexiste prova robusta da ocorrência do dano ambiental na extensão mencionada (300 hectares), bem como da sua relação direta com a conduta por ele praticada. Todavia, os autos estão instruídos com o auto de infração lavrado pelo IBAMA, relatórios técnicos e declarações testemunhais, que confirmam a intervenção antrópica em área de preservação permanente sem a autorização legal, inclusive com a substituição de vegetação nativa por capim para alimentação de gado. No que se refere ao alegado conflito entre os testemunhos colhidos em juízo e os dados constantes dos relatórios técnicos, impõe-se esclarecer que a prova testemunhal, embora relevante, não possui a mesma força probatória da prova técnico-pericial no âmbito de litígios ambientais. Os relatórios técnicos juntados aos autos foram elaborados por profissionais habilitados (engenheiro florestal e biólogo), com base em vistorias in loco e dados georreferenciados, o que confere elevado grau de confiabilidade e objetividade ao material produzido. Ademais, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, como o auto de infração lavrado pelo IBAMA, milita em favor da veracidade dos fatos ali descritos, cabendo ao interessado a prova em sentido contrário, o que não foi feito de forma convincente. Em matéria ambiental, inclusive, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, ante a existência de prova técnica idônea, as declarações testemunhais só prevalecem se corroboradas por outros elementos, o que não ocorreu no caso concreto. Logo, inexistente contradição relevante ou capaz de abalar a convicção judicial lastreada no conjunto probatório técnico. Importa destacar que os testemunhos colhidos em juízo, especialmente dos senhores Leopoldo Bufin Junior e Odair Rafael Bruno, ouvidos em audiência realizada nos autos, corroboram os elementos técnicos e administrativos acostados. Ambos relataram, de modo coerente, a existência de intervenção antrópica significativa na área objeto da lide, confirmando a abertura de aceiros, a supressão de vegetação nativa e o uso da área para fins pecuários, em desconformidade com as normas ambientais. Tais depoimentos reforçam a credibilidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA e do Relatório Técnico nº 115/2024, sobretudo ao atestarem que as atividades desenvolvidas no local não estavam acompanhadas de autorização ou fiscalização ambiental adequada. Desse modo, afasta-se qualquer alegação de que o conjunto probatório dependeria exclusivamente de documentos administrativos, pois a prova oral igualmente sustenta, com segurança, as conclusões adotadas na sentença. Tal constatação é corroborada, de forma contundente, pelos documentos acostados aos autos, notadamente o auto de infração e termo de embargo (Id 61224489, págs. 32/33), e o Relatório Técnico n.º 115/2024 (Id 61224486, págs. 44/47), os quais demonstram de modo inequívoco a ocorrência da degradação ambiental no imóvel de titularidade do requerido. Conforme relatado, o IBAMA autuou o requerido em 23/11/2003 por desmatamento de 300 hectares em área de cerrado, mediante a indevida utilização de autorização para limpeza de capoeira. Por seu turno, a SEMA, em inspeção realizada em 14/09/2009, destacou a dificuldade em localizar integralmente a área degradada, apontando a existência de um corredor de 40 hectares, com largura de 20 metros, sem que o requerido tivesse sequer protocolado pedido de licenciamento ambiental (Id n.º 61224489, págs. 90/93). A análise aprofundada realizada pela equipe técnica composta por biólogo e engenheiro florestal da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística (Id n.º 61224486, págs. 44/48) revelou que a propriedade está integralmente inserida na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai e que houve o desmatamento de 11,44 hectares de vegetação arbórea na cordilheira, além da substituição do capim nativo por Brachiaria, fato que, por si só, caracteriza alteração do uso do solo e impacta negativamente as funções ecológicas da área. Quanto à extensão integral do desmatamento, concluiu-se pela forte possibilidade de terem sido suprimidos os 300 hectares mencionados, embora com dificuldades técnicas no dimensionamento preciso da degradação, dada a sinuosidade dos campos objeto de análise, inclusive com coordenadas geográficas, a existência de dano ambiental relevante, além de apontar para a confissão do próprio apelante em sede administrativa, ao reconhecer a abertura de "aceiro" com uso de máquinas esteiras, o que não encontra respaldo legal sem prévia licença ambiental. Quanto ao nexo causal, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Integral, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo, sendo despicienda a investigação de culpa. O apelante é proprietário da área, reconheceu a intervenção irregular e a degradação foi tecnicamente comprovada. No tocante à proporcionalidade das medidas impostas e à indenização por dano moral coletivo, registre-se que tais sanções encontram respaldo no ordenamento jurídico, especificamente nos arts. 3º e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, além do art. 225, § 3º, da CF. A existência do dano ao meio ambiente, ainda que parcialmente regenerado com o tempo, é fato idôneo a ensejar tanto a reparação in natura quanto a compensatória, não havendo que se falar em excesso. A indenização por dano moral coletivo, arbitrada em dez salários mínimos atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função pedagógica da sanção civil ambiental, sem revelar abusividade ou descompasso com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Em verdade, o valor fixado se mostra até mesmo acanhado, em se tratando de 300 hectares de área de preservação permanente, não sendo possível, contudo, ampliar a condenação por óbvia vedação legal, extraída do disposto no art. 1.013 do Código de Processo Civil. Por fim, a discussão quanto à validade do PRAD estar condicionada ao CAR não constitui óbice à imposição da obrigação de recuperar o dano, pois se trata de dever primário e autônomo de quem degrada, nos termos da legislação ambiental vigente. Afasta-se, também, a alegação de que seria inviável a elaboração do PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada) sem a validação prévia do Cadastro Ambiental Rural. Tal assertiva não se sustenta, pois a obrigação de reparar o dano ambiental prescinde da conclusão do procedimento de análise do CAR, que, embora relevante no âmbito administrativo, não se confunde com o dever imediato de recomposição do meio ambiente lesado. A responsabilidade civil ambiental possui autonomia normativa, com fundamento na Constituição Federal (art. 225, § 3º) e na Lei n.º 6.938/81, que impõem ao degradador o dever de restaurar a integridade ecológica, independentemente de trâmites cadastrais. Ademais, a validação do CAR pela SEMA constitui ato administrativo vinculado à regularização ambiental do imóvel, mas não tem o condão de suspender ou condicionar o cumprimento das obrigações reparatórias impostas judicialmente. A pretensão do apelante, se acolhida, representaria verdadeira subversão do regime jurídico protetivo do meio ambiente, permitindo a perpetuação da degradação sob o pretexto de pendências cadastrais que, por sua própria natureza, são resolúveis em paralelo à efetivação da reparação. Não constitui óbice à imposição da obrigação de recuperar o dano, pois se trata de dever primário e autônomo de quem degrada, nos termos da legislação ambiental vigente. Cumpre assinalar, ademais, que a obrigação de reparar o dano ambiental vincula-se à condição de proprietário ou possuidor da área degradada, independentemente de ter o atual titular contribuído de forma direta para a lesão ecológica. Trata-se de responsabilização propter rem, cujo fundamento repousa no princípio do poluidor-pagador e na indisponibilidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo. Consoante já ressaltado pelo Ministério Público em parecer, "aquele que detém o domínio ou a posse do imóvel tem o dever jurídico de recuperar o dano ambiental nele verificado, mesmo que praticado por terceiros ou por proprietários anteriores", justamente por ser ele quem usufrui ou tem o poder de disposição sobre o bem comprometido, cabendo-lhe a restauração das condições ambientais afetadas. Em face do exposto, voto no sentido de REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Jose Henrique Pontes Batista Da Silveira x Jose Henrique Pontes Batista Da Silveira

ID: 260829736

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002792-57.2017.8.11.0095

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDGAR LUIZ DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY RODRIGUES ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002792-57.2017.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Ambiental] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002792-57.2017.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA - CPF: 252.840.098-51 (APELANTE), EDGAR LUIZ DO COUTO - CPF: 300.179.938-22 (ADVOGADO), WESLEY RODRIGUES ARANTES - CPF: 028.871.176-96 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), EDGAR LUIZ DO COUTO - CPF: 300.179.938-22 (ADVOGADO), JOSE HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA - CPF: 252.840.098-51 (APELADO), WESLEY RODRIGUES ARANTES - CPF: 028.871.176-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública por desmatamento ilegal em área de preservação. Sentença parcialmente procedente. Apelações do requerido e do autor Ministério Público. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) prescrição da ação e (ii)- ilegitimidade passiva. III. Razões de decidir 3. Afastada a alegação de prescrição, considerando a imprescritibilidade da reparação de danos ambientais. 4. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, diante da comprovação de que sua propriedade se localiza a 7,5 km da área desmatada e da ausência de provas em contrário. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação do réu parcialmente provida para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Apelação do Ministério Público prejudicada. · Tese de Julgamento: “1. A pretensão de reparação de dano ambiental é imprescritível. 2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva é de ser julgada extinta a ação, sem resolução do mérito” 6. Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, do CPC Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 999 no RE 654833-AC julgado em 20.4.2020; STJ: AgInt no REsp n. 1.867.401/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; TJMT: N.U 1012394-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 e N.U 1032027-78.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação interposta por José Henrique Pontes Batista da Silveira e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT que na Ação Civil Pública nº 0002792-57.2017.8.11.0095 [ajuizada para apurar o desmatamento ilegal, a corte raso, em 76 hectares de floresta considerada objeto de especial preservação (floresta amazônica) entre o ano de 2005 e 2006 e sem autorização do órgão ambiental competente], julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido também apelante nos seguintes termos (id. 242878665): a- APRESENTAR, no prazo de 06 meses, protocolo de pedido de CAR, APF (em substituição à LAU) e PRAD, bem como a COMPROVAR, no prazo de 01 ano, a conclusão dos referidos procedimentos no órgão ambiental; b- REPARAR os danos ambientais provocados, especialmente na área degradada correspondente a 76 hectares de floresta considerada objeto de especial preservação (floresta amazônica); c- ABSTER-SE de realizar desmatamento na propriedade ou em outra, sem autorização do órgão ambiental competente, com consequência de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d- NÃO EXPLORAR economicamente a área degradada, proporcionando regeneração da vegetação originária, salvo autorização do órgão ambiental competente, com consequência de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e- PAGAR indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No seu apelo o requerido José Henrique Pontes Batista da Silveira alega, em síntese, sua (i)- ilegitimidade passiva, ao argumento de não ser proprietário do imóvel objeto da lide e (ii)- ocorrência da prescrição. Alternativamente, defende a (iii)- ausência de nexo causal (id. 242878670). Contrarrazões do autor Ministério Público do Estado de Mato Grosso no id. 242878675, em que pede o desprovimento do apelo do requerido. No seu apelo o autor Ministério Público do Estado de Mato Grosso defende, em síntese, (i)- a majoração, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 393.006,64 (trezentos e noventa e três mil e seis reais e sessenta e quatro centavos) equivalente e R$ 5.171,14 (cinco mil, cento e setenta e um reais e catorze centavos) por hectare, do valor dos danos morais coletivos, cujo montante deverá ser revertido em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente e (ii)- a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público Estadual, sendo o valor ser destinado ao Fundo Estadual de Apoio ao Ministério Público/MT, criado pela Lei Estadual n. 7.167, de 31/08/99. Após prequestionamento do art. 225 da Constituição Federal, especialmente os §§ 1º e 4º, e do art. 18 da Lei Federal nº 9.605/98, pede o provimento do seu apelo (id. 242878676). Sem contrarrazões do requerido José Henrique Pontes Batista da Silveira ao apelo do autor Ministério Público do Estado de Mato Grosso (id. 242878679). A d. Procuradoria-Geral de Justiça no parecer da lavra de seu i. Procurador dr. Hélio Fredolino Faust e pelo Promotor de Justiça designado Marcelo Caetano Vacchiano manifestou: “pelo provimento do recurso apresentado pelo Apelante José Henrique Pontes Batista da Silveira reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Caso essa preliminar não seja acolhida, o parecer, no mérito, é pelo desprovimento do apelo interposto por José Henrique Pontes Batista da Silveira e pelo provimento do recurso ministerial para arbitrar o valor dos danos materiais nos termos da inicial e majorar o valor fixado a título de indenização pelos danos morais coletivos.” (id. 256087179). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Quanto a alegação de prescrição, importante registrar que a Corte Superior, STJ, tem a orientação, perfilhada por esta e. Câmara, de ser imprescritível as reparações civis decorrentes de danos ambientais. Veja o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA LAGOA DE CATU NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ-CE. DESCUMPRIMENTO DOS EMBARGOS. ATUAÇÃO INEFICAZ DE AUTARQUIA ESTADUAL (SEMACE). POSSÍVEL RISCO A BEM DA UNIÃO. TUTELA DO MÈIO AMBIENTE. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÜBLICO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO PARQUET. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. CRITÉRIO INTUITO PERSONAE. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. NESTA CORTE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizaram ação civil pública contra José Alberto Sousa Santos, Restaurante o Caranguejo MR Ltda., Marcelo Ramos da Silva, Município de Aracaju/Sergipe, Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB), Ibama e União objetivando a adoção das medidas cabíveis para a desocupação e demolição de imóvel construído irregularmente em área de preservação permanente, às margens do Rio Poxim/SE. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal, no recurso de apelação, foi dado parcial provimento aos recursos do MPF e do MP/SE, condenando os réus na obrigação de indenizar os danos ambientais e negando provimento à remessa oficial e às demais apelações. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - No que se refere à suposta ilegitimidade dos MPs autores para ajuizar a presente ACP, é certo que a jurisprudência do STJ há muito tempo já reconhece que o Parquet possui plena legitimidade para ajuizar ação na qual se busca a demolição de obra irregular (ex vi, REsp n. 405.982-SP, relatora Ministra Denise Arruda, julgado em 1º/6/2006). Além disso, a própria lei que rege a ACP prevê expressamente o seu cabimento para impedir e/ou reparar danos ao meio ambiente (art. 1º, III, da Lei n. 7.347/1985). IV - O acórdão recorrido encontra consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a edificação promovida em área de preservação permanente é ilegal e deve ser demolida, com a consequente recuperação da área degradada. V - A Súmula n. 613 do STJ já prevê que "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental". De igual modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 999, decidiu que a pretensão de reparação civil (por danos morais ou materiais) em razão de danos ambientais, não está sujeita à prescrição. VI - No tocante ao pedido de "chamamento ao processo" dos demais estabelecimentos comerciais que ocupam a mesma área, o entendimento do Tribunal de origem merece ser mantido, no sentido de que o fato de não constarem todos os potencialmente poluidores não impede que outras ações civis públicas sejam ajuizadas. VII - Ademais, "A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual", como é o caso dos presentes autos (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.690.837/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe 28/4/2021). VIII - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a inversão do ônus da prova nas ações ambientais, em homenagem ao princípio da precaução (AgInt no REsp n. 2.052.112/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.867.401/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)” (g.n.). Veja agora a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Lince Construtora e Incorporadora Ltda contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento e manteve a inversão do ônus da prova em desfavor da embargante na ação civil pública ambiental nº 1000508-19.2019.8.11.0021. O embargante sustenta omissões no acórdão quanto à análise de precedentes, prescrição e impactos financeiros e operacionais decorrentes da inversão probatória. Requer a análise das omissões e a aplicação de efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissões relevantes acerca dos precedentes, da prescrição e dos impactos financeiros e operacionais da inversão do ônus da prova; e (ii) determinar se os embargos de declaração configuram instrumento hábil para rediscutir matéria já apreciada no julgamento. III. Razões de decidir 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil define que os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais no julgado. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão já fundamentada. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a aplicação da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais, com base na relevância do bem jurídico tutelado. Não foi demonstrada a existência de precedentes vinculantes ou divergentes ignorados pela decisão. 5. A prescrição alegada foi afastada com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 654.833/AC (Tema 999), que reconhece a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais, em razão da natureza difusa e do interesse coletivo do meio ambiente equilibrado. 6. A inversão do ônus da prova encontra respaldo no princípio da precaução e visa proteger o meio ambiente, sendo uma medida justificada pela potencial responsabilidade do agente poluidor. Não há omissão ou necessidade de complementação nesse ponto. 7. Os embargos opostos evidenciam mero inconformismo com a decisão, não havendo omissão a ser suprida ou contradição a ser corrigida, mas tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC. 8. O acórdão fundamentou adequadamente as questões levantadas, não sendo exigível a menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestam à rediscussão de matéria já analisada e fundamentada no acórdão. 2. A inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais tem fundamento na Súmula 618 do STJ e no princípio da precaução, não configurando omissão na decisão que analisa tais fundamentos. 3. A imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais decorre de sua natureza difusa e do interesse coletivo, conforme consolidado no Tema 999 do STF.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 225; Súmula 618 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 654.833/AC, Tema 999, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.04.2020; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp nº 2.011.976/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024; e STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.507.115/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.11.2024.” (N.U 1012394-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025)” (grifei). Aliás, o Supremo Tribunal Federal, ao resolver o Tema 999 no RE 654833-AC julgado em 20.4.2020, também afirmou a imprescritibilidade da reparação civil de dano ambiental. Veja: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.” (g.n.). Assim, rejeita-se a alegada prescrição. VOTO ILEGITIMIDADE PASSIVA. Com o objetivo de afastar a autoria pelo dano ambiental sustenta o requerido (i)- não ser o proprietário do imóvel onde o ocorreu o indevido desmatamento de área, notadamente por não constar no CRI de Paranaíta registro de qualquer imóvel no nome do requerido e (ii)- porque o imóvel onde tem propriedade e posse é a Fazenda Santo Ambrósio que localiza-se a 7,5Km de distância da área desmatada, objeto desta lide. É certo que a inexistência, por si só, de registro do imóvel em nome do requerido não tem o condão de afastar a sua autoria/legitimidade. Todavia, no caso em análise, o requerido apresentou prova de que o imóvel sobre o qual tem propriedade e posse acha-se localizado a 7.5km de distância da área onde ocorreu o desmatamento e objeto desta lide. A alegação do requerido de que o imóvel que tem propriedade e posse é a Fazenda Santo Ambrósio que localiza-se a 7,5Km de distância da área desmatada foi corroborada pelo laudo técnico subscrito pelo engenheiro Florestal Fábio Rodrigo Gonçalves, id. 242878653, pgs. 1 a 4, cujos fragmentos se transcreve: “3 - OBJETIVO DO LAUDO TÉCNICO Laudo técnico de caracterização ambiental e localização de imóvel rural elaborado com o objetivo de demonstrar por meio de imagens de satélite e documentos fundiários que a propriedade citada no Auto de Infração nº 545624/D elaborado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis IBAMA não pertence ao Sr. José Henrique Pontes Batista da Silveira.” (g.p.). “5 - CONSIDERAÇÕES Com base na imagem de satélite orbital Sentinel-2 Rota/Cena 21_LWK utilizado para elaboração do mapa de caraterização ambiental e localização (Anexo 01), pode serverificado que o Sr. José Henrique Pontes Batista da Silveira foi citado como proprietário da fazenda objeto do Auto de Infração nº 545624/D, porém, a propriedade não tem ligação alguma com o mesmo, onde pode ser observado no anexo, que a propriedade que realmente é de sua posse é a Fazenda Santo Ambrósio (coordenadas sede 56º57’16,33”W09º16’7,39”S) e que a mesma está distante do polígono do Auto de Infração nº 545624/D em 7,5 km (coordenadas sede 56º57’16,33”W09º16’7,39”S). A Fazenda Santo Ambrósio está cadastrada no sistema de controle do órgão competente sob Cadastro Ambiental Rural - CAR com numeração MT14712/2018, com seuslimites e confrontantes totalmente distantes do polígono que se refere o Auto de Infração hora citado. A propriedade Fazenda Santo Ambrósio faz divisa com os seguintes confrontantes, frente Joaquim Batista Neto, fundo Rio Teles Pires, lado direito Marcos Volpe e lado esquerdo a quem de direito. 6 - CONCLUSÃO Conforme elucidado acima, caracteriza-se que o polígono de detecção do Auto de Infração nº 545624/D que foi vinculado ao Sr. José Henrique Pontes Batista da Silveira não corresponde ao imóvel de sua titularidade, e que este imóvel está a 7,5 km de distância da Fazenda Santo Ambrósio, propriedade de posse do mesmo, tais informações podem ser confirmados através dos mapas de caracterização ambiental rural e localização e documentos anexo.” (g.p.). Importante registrar que o autor Ministério Público teve acesso, inclusive, manifestou sobre o referido documento (id. 242878656). Todavia, não logrou desconstituir o citado laudo técnico apresentado pelo requerido. Consigna-se, por oportuno, que ao ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o autor Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide e renunciou, assim, o direito à produção da prova, conforme fragmento do pedido formulado no id. 242878662, que se transcreve: “MM Juiz, Atento ao Despacho de ID. 128283822, o MINISTÉRIO PÚBLICO ratifica o requerimento de julgamento antecipado contido na réplica de ID. 126544618, tendo em vista que as provas contidas nos autos são aptas a formar o convencimento do juízo para o fim de acolhimento dos pedidos aduzidos na exordial. Paranaíta/MT, na data da assinatura digital.”. (g.p.). Aliás, a d. Procuradoria-Geral de Justiça também trouxe ao apelo a informação de não ter localizado nenhum documento que indicasse que o requerido fosse o responsável pela área onde ocorreu o desmatamento e ainda corroborou a tese do requerido de que sua propriedade – Fazenda Santo Ambrósio – localiza-se a mais de 7 km de distância da área onde ocorreu o desmatamento. Veja os fragmentos da manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça (id. 256087179): “2. PRELIMINARMENTE 2.1 Da alegação de ilegitimidade passiva Sob a assertiva de que não é o proprietário do imóvel onde ocorreu o dano, o apelante suscita sua ilegitimidade passiva. Analisando os autos não encontramos um único documento que indicasse ser o Apelante responsável pela área, exceto a autuação, onde não consta como se obteve essa informação. Consultamos a base de dados do SIMCAR e confirmamos que o único imóvel cadastrado em nome do Apelante é a Fazenda Santo Ambrósio:” “Lançamos no geoportal da SEMA as coordenadas geográficas da Fazenda Santo Ambrosio e do local da autuação, constatando que entre os dois pontos há uma distância, em linha reta, de 8,61 km:” “Diante disto, ao que parece, realmente não existem provas de ser o Apelante o responsável pelo imóvel. Diante disto opinamos seja acolhida a preliminar arguida reconhecida sua ilegitimidade para figurar no processo.” (g.n.). Era ônus do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito e o descumprimento da regra impõe suportar os efeitos da omissão. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”. Sobre o assunto: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTERVENÇÃO ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedente o pedido de indenização por desapropriação indireta formulado contra o Município de Cuiabá. 2. A apelante sustenta ser proprietária de imóvel ocupado pelo ente municipal para construção de via pública, sem prévia notificação ou indenização, requerendo o reconhecimento da desapropriação indireta e o pagamento de justa indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve intervenção estatal caracterizadora de desapropriação indireta sobre o imóvel da apelante; (ii) estabelecer se a apelante cumpriu com o ônus da prova necessário para demonstrar a ocupação do imóvel pelo Município e a consequente perda da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento da desapropriação indireta exige prova inequívoca da ocupação do imóvel pelo Poder Público, bem como a impossibilidade de o proprietário exercer plenamente sua posse e domínio sobre a área. 5. A apelante não comprovou de forma cabal que a intervenção foi realizada pelo Município de Cuiabá nem delimitou com precisão a área supostamente desapropriada, não apresentando documentos ou laudos técnicos que demonstrassem a coincidência entre sua propriedade e a área ocupada. 6. O ônus da prova incumbe à parte autora, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi atendido no caso concreto. 7. A apelante foi instada a produzir provas complementares, mas expressamente manifestou desinteresse na realização de perícia técnica, o que inviabiliza a alegação de cerceamento de defesa e reforça a ausência de elementos probatórios suficientes à procedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da desapropriação indireta exige prova inequívoca da intervenção estatal e da perda da posse e domínio pelo particular. 2. O ônus da prova incumbe ao autor da ação, sendo imprescindível a apresentação de elementos concretos que demonstrem a ocupação da área pelo ente público. 3. Diante da ausência de comprovação de que a área efetivamente utilizada pelo ente público coincide com a porção do imóvel de titularidade da autora, impõe-se a improcedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Código Civil, art. 1.238, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1019. (N.U 1032027-78.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)” (g.n.) O reconhecimento da ilegitimidade passiva prejudica a análise do apelo do autor. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo do requerido José Henrique Pontes Batista da Silveira, a fim de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir a ação sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) por aplicação do efeito translativo, bem assim, tornar prejudicada a análise do apelo do Ministério Público. É como voto. SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOR REJEITADA, PASSAR AO VOTO MÉRITO VOTO MÉRITO EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme já relatado, cuida-se de Apelação interposta por José Henrique Pontes Batista da Silveira e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT que na Ação Civil Pública nº 0002792-57.2017.8.11.0095 [ajuizada para apurar o desmatamento ilegal, a corte raso, em 76 hectares de floresta considerada objeto de especial preservação (floresta amazônica) entre o ano de 2005 e 2006 e sem autorização do órgão ambiental competente], julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido também apelante nos seguintes termos (id. 242878665): a- APRESENTAR, no prazo de 06 meses, protocolo de pedido de CAR, APF (em substituição à LAU) e PRAD, bem como a COMPROVAR, no prazo de 01 ano, a conclusão dos referidos procedimentos no órgão ambiental; b- REPARAR os danos ambientais provocados, especialmente na área degradada correspondente a 76 hectares de floresta considerada objeto de especial preservação (floresta amazônica); c- ABSTER-SE de realizar desmatamento na propriedade ou em outra, sem autorização do órgão ambiental competente, com consequência de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d- NÃO EXPLORAR economicamente a área degradada, proporcionando regeneração da vegetação originária, salvo autorização do órgão ambiental competente, com consequência de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e- PAGAR indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O conjunto probatório revela que o requerido foi autuado por ter causado dano ambiental consistente no desmatamento, sem autorização para tanto, de 76 hectares de floresta considerada objeto de especial preservação (floresta amazônica), tendo, assim, provocado degradação ao meio ambiente, possivelmente entre o ano de 2005 e 2006 (Auto de Infração nº 545624-D e Termo de Embargo nº 199192-C, id. 242878193, pgs. 27/29). E em que pese a alegação de ausência de responsabilidade decorrente da falta de demonstração do nexo de causa e efeito entre eventual ação ou omissão do requerido que tenha resultado no suposto evento danoso, sem razão. Sucede que conforme a orientação jurisprudencial, inclusive, do STJ, a responsabilização por dano ambiental é objetiva e tem natureza “propter rem”, seguindo a propriedade e sendo admissível, assim, cobrar do proprietário ou possuidor os danos causados, ou seja, a responsabilização atinge o proprietário/possuidor independentemente de ter sido o causador do dano. Neste sentido, a Súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”. “AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. NATUREZA PROPTER REM E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES OU PROPRIETÁRIOS, ASSIM COMO DOS ANTERIORES, OU DE AMBOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor". III. A matéria afetada encontra-se atualmente consubstanciada na Súmula 623/STJ, publicada no DJe de 17/12/2018: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". IV. Esse enunciado sumular lastreia-se em jurisprudência do STJ que, interpretando a legislação de regência, consolidou entendimento no sentido de que "a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais (...)" (REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2010). Segundo essa orientação, o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem "imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei. São, por esse enfoque, pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse (. ..) quem se beneficia da degradação ambiental alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador" (STJ, REsp 948.921/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2009). No mesmo sentido: "Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito" (STJ, REsp 343.741/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/10/2002). Atualmente, o art. 2º, § 2º, da Lei 12.651/2012 expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". Tal norma, somada ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 - que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva -, alicerça o entendimento de que "a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (STJ, AgInt no REsp 1.856.089/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020). V. De outro lado, o anterior titular de direito real, que causou o dano, também se sujeita à obrigação ambiental, porque ela, além de ensejar responsabilidade civil, ostenta a marca da solidariedade, à luz dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, permitindo ao demandante, à sua escolha, dirigir sua pretensão contra o antigo proprietário ou possuidor, contra os atuais ou contra ambos. Nesse sentido: "A ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, IV, da Lei 6.898/91), co-obrigados solidariamente à indenização, mediante a formação litisconsórcio facultativo" (STJ, REsp 884.150/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2008). E ainda: "Na linha da Súmula 623, cabe relembrar que a natureza propter rem não afasta a solidariedade da obrigação ambiental. O caráter adesivo da obrigação, que acompanha o bem, não bloqueia a pertinência e os efeitos da solidariedade. Caracterizaria verdadeiro despropósito ético-jurídico que a feição propter rem servisse para isentar o real causador (beneficiário da deterioração) de responsabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1.995.069/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2022). VI. Assim, de acordo com a mais atual jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano" (AgInt no AREsp 2.115.021/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2023). VII. Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hipótese pode ocorrer de duas formas. A primeira acontece quando o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, situação em que ele, em regra, não pode ser responsabilizado, a não ser que, e.g., tenha ele, mesmo já sem a posse ou a propriedade, retornado à área, a qualquer outro título, para degradá-la, hipótese em que responderá, como qualquer agente que realiza atividade causadora de degradação ambiental, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que prevê, como poluidor, o "responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental". Isso porque a obrigação do anterior titular baseia-se no aludido art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que torna solidariamente responsável aquele que, de alguma forma, realiza "atividade causadora de degradação ambiental", e, consoante a jurisprudência, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, "há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade" (STJ, AgRg no REsp 1.286.142/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2013). Em igual sentido: "A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e 14, § 1º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)" (STJ, REsp 1.056.540/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2009). A segunda situação a ser examinada é a do anterior titular que conviveu com dano ambiental pré-existente, ainda que a ele não tenha dado causa, alienando o bem no estado em que o recebera. Nessa hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita, na linha da jurisprudência do STJ, que - por imperativo ético e jurídico - não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito, e eventualmente dele se beneficiou, fique isento de responsabilidade. Nessa direção: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (STJ, REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2009). Sintetizando esse entendimento, conclui-se que o anterior titular só não estará obrigado a satisfazer a obrigação ambiental quando comprovado que não causou o dano, direta ou indiretamente, e que este é posterior à cessação de sua propriedade ou posse. VIII. No caso concreto - como se destacou -, o Tribunal a quo reconheceu que "a obrigação não foi cumprida em razão da alienação do imóvel" pela ré, razão pela qual concluiu que "eventuais obrigações pecuniárias continuam sendo também de responsabilidade da apelante". Apesar disso, afastou as demais obrigações impostas à ré pela sentença - inclusive a obrigação de fazer consistente em remover a construção de alvenaria do interior da área de preservação permanente e em reparar integralmente a área -, sob o fundamento de que exigir o seu cumprimento do anterior proprietário seria inócuo, porquanto "a alienação do imóvel, por si só, inviabiliza o cumprimento das obrigações de fazer, na medida em que não subsiste qualquer dos poderes inerentes ao exercício da propriedade, notadamente a posse". Essa fundamentação não se sustenta, porquanto, na sistemática do CPC/2015, as pretensões deduzidas em ações relativas a prestações de fazer e de não fazer podem ser convertidas em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC vigente. De igual forma, a execução de obrigação de fazer ou de não fazer pode ser realizada à custa do executado ou convertida em perdas e danos, consoante previsão dos arts. 815, 816, 817 e 823 do CPC/2015. IX. Assim, se, por qualquer razão, for impossível a concessão de tutela específica, a consequência estabelecida pelo CPC/2015 não é - como se fez no acórdão recorrido - a improcedência do pedido, mas a conversão em perdas e danos, ou, ainda, na fase de cumprimento de sentença, a mesma conversão ou a execução por terceiro, à custa do devedor. Assim, a solução dada pelo Tribunal de origem viola a legislação processual e, ainda, conduz à inefetividade da jurisprudência do STJ, que deixaria sempre de ser aplicada, em situações como a dos autos. X. Impõe-se, pois, no caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de que seja restabelecida a sentença, que julgou procedentes os pedidos e estabeleceu que "os danos ambientais que se mostrarem técnica e absolutamente não restauráveis deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado". XI. Tese jurídica firmada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente." XII. Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.953.359/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 26/9/2023.)” (g.n.). E o requerido não conseguiu comprovar que o evento danoso não tenha ocorrido, ou seja, não desconstituiu o Auto de Infração nº 545624-D, que, inclusive, tem presunção de veracidade. No que diz respeito ao valor do dano moral coletivo, deve ser quantificado com moderação/razoabilidade e o quantum fixado pela sentença, R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende referidos critérios. Aliás, a orientação é de que cabe “ao prudente arbítrio judicial” a definição do valor da referida indenização. Veja: Sobre o assunto: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O dano extrapatrimonial deve ser quantificado de acordo com os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, cabendo ao prudente arbítrio judicial essa definição. A quantificação deve, ainda, levar em consideração as particularidades dos fatos e as circunstâncias do caso concreto, além de estar alinhada à função sancionatória e pedagógica da reparação. 1.1. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (acerca da razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado a título de dano moral coletivo) demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Correto o entendimento da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que é excepcional a revisão de honorários advocatícios, incumbência que cabe as instâncias ordinárias. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.406.061/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.)” (g.n.). Quanto ao pedido do autor Ministério Público de condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, incabível a referida condenação, como aliás, pontuou a d. Procuradoria-Geral de Justiça (id. 2560871179). O art. 128, §5º, inciso II, alínea "a", da Constituição da República veda o percebimento de honorários advocatícios pelos membros do Ministério Público. Veja: “Art. 128. O Ministério Público abrange: (...). §5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...) II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;” Com igual previsão, veja disposto no art. 44, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93): “Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações: I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; (...).” Aliás, sobre o assunto veja a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a recorrente à obrigação de corrigir valores cobrados irregularmente nas faturas de energia elétrica e a devolver, em dobro, os valores pagos a maior pelos consumidores, além de condenação por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cobrança indevida nas faturas de energia elétrica de outubro e novembro de 2015; e (ii) se é devida a restituição em dobro das quantias pagas a maior e a indenização por dano moral coletivo. III. Razões de decidir 3. As provas indicam que a cobrança nas faturas dos meses referidos foi realizada sem a anuência expressa dos consumidores, contrariando a Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL. 4. A devolução em dobro está amparada pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo engano justificável que afaste a responsabilidade da recorrente. 5. Quanto à condenação por dano moral coletivo, esta se mantém, uma vez que ficou evidenciada a lesão aos direitos dos consumidores de maneira ampla e significativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao Ministério Público. Tese de julgamento: "A cobrança de valores indevidos nas faturas de energia elétrica, sem anuência dos consumidores, enseja a devolução em dobro das quantias cobradas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, além da responsabilização por danos morais coletivos." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, art. 84. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796436 RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 09.5.2019. (N.U 0000580-73.2017.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024)” (g.n.). No que diz respeito ao pedido formulado na manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça de cumulação de danos materiais com moral coletivo, referida questão não fez parte das razões recursais, vale dizer, não foi objeto de recurso voluntário. Ante o exposto, nega-se provimento para os dois apelos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Jose Henrique Pontes Batista Da Silveira x Jose Henrique Pontes Batista Da Silveira

ID: 260829738

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002792-57.2017.8.11.0095

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDGAR LUIZ DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY RODRIGUES ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002792-57.2017.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Ambiental] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002792-57.2017.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA - CPF: 252.840.098-51 (APELANTE), EDGAR LUIZ DO COUTO - CPF: 300.179.938-22 (ADVOGADO), WESLEY RODRIGUES ARANTES - CPF: 028.871.176-96 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), EDGAR LUIZ DO COUTO - CPF: 300.179.938-22 (ADVOGADO), JOSE HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA - CPF: 252.840.098-51 (APELADO), WESLEY RODRIGUES ARANTES - CPF: 028.871.176-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública por desmatamento ilegal em área de preservação. Sentença parcialmente procedente. Apelações do requerido e do autor Ministério Público. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) prescrição da ação e (ii)- ilegitimidade passiva. III. Razões de decidir 3. Afastada a alegação de prescrição, considerando a imprescritibilidade da reparação de danos ambientais. 4. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, diante da comprovação de que sua propriedade se localiza a 7,5 km da área desmatada e da ausência de provas em contrário. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação do réu parcialmente provida para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Apelação do Ministério Público prejudicada. · Tese de Julgamento: “1. A pretensão de reparação de dano ambiental é imprescritível. 2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva é de ser julgada extinta a ação, sem resolução do mérito” 6. Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, do CPC Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 999 no RE 654833-AC julgado em 20.4.2020; STJ: AgInt no REsp n. 1.867.401/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; TJMT: N.U 1012394-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 e N.U 1032027-78.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação interposta por José Henrique Pontes Batista da Silveira e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT que na Ação Civil Pública nº 0002792-57.2017.8.11.0095 [ajuizada para apurar o desmatamento ilegal, a corte raso, em 76 hectares de floresta considerada objeto de especial preservação (floresta amazônica) entre o ano de 2005 e 2006 e sem autorização do órgão ambiental competente], julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido também apelante nos seguintes termos (id. 242878665): a- APRESENTAR, no prazo de 06 meses, protocolo de pedido de CAR, APF (em substituição à LAU) e PRAD, bem como a COMPROVAR, no prazo de 01 ano, a conclusão dos referidos procedimentos no órgão ambiental; b- REPARAR os danos ambientais provocados, especialmente na área degradada correspondente a 76 hectares de floresta considerada objeto de especial preservação (floresta amazônica); c- ABSTER-SE de realizar desmatamento na propriedade ou em outra, sem autorização do órgão ambiental competente, com consequência de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d- NÃO EXPLORAR economicamente a área degradada, proporcionando regeneração da vegetação originária, salvo autorização do órgão ambiental competente, com consequência de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e- PAGAR indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No seu apelo o requerido José Henrique Pontes Batista da Silveira alega, em síntese, sua (i)- ilegitimidade passiva, ao argumento de não ser proprietário do imóvel objeto da lide e (ii)- ocorrência da prescrição. Alternativamente, defende a (iii)- ausência de nexo causal (id. 242878670). Contrarrazões do autor Ministério Público do Estado de Mato Grosso no id. 242878675, em que pede o desprovimento do apelo do requerido. No seu apelo o autor Ministério Público do Estado de Mato Grosso defende, em síntese, (i)- a majoração, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 393.006,64 (trezentos e noventa e três mil e seis reais e sessenta e quatro centavos) equivalente e R$ 5.171,14 (cinco mil, cento e setenta e um reais e catorze centavos) por hectare, do valor dos danos morais coletivos, cujo montante deverá ser revertido em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente e (ii)- a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público Estadual, sendo o valor ser destinado ao Fundo Estadual de Apoio ao Ministério Público/MT, criado pela Lei Estadual n. 7.167, de 31/08/99. Após prequestionamento do art. 225 da Constituição Federal, especialmente os §§ 1º e 4º, e do art. 18 da Lei Federal nº 9.605/98, pede o provimento do seu apelo (id. 242878676). Sem contrarrazões do requerido José Henrique Pontes Batista da Silveira ao apelo do autor Ministério Público do Estado de Mato Grosso (id. 242878679). A d. Procuradoria-Geral de Justiça no parecer da lavra de seu i. Procurador dr. Hélio Fredolino Faust e pelo Promotor de Justiça designado Marcelo Caetano Vacchiano manifestou: “pelo provimento do recurso apresentado pelo Apelante José Henrique Pontes Batista da Silveira reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Caso essa preliminar não seja acolhida, o parecer, no mérito, é pelo desprovimento do apelo interposto por José Henrique Pontes Batista da Silveira e pelo provimento do recurso ministerial para arbitrar o valor dos danos materiais nos termos da inicial e majorar o valor fixado a título de indenização pelos danos morais coletivos.” (id. 256087179). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Quanto a alegação de prescrição, importante registrar que a Corte Superior, STJ, tem a orientação, perfilhada por esta e. Câmara, de ser imprescritível as reparações civis decorrentes de danos ambientais. Veja o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA LAGOA DE CATU NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ-CE. DESCUMPRIMENTO DOS EMBARGOS. ATUAÇÃO INEFICAZ DE AUTARQUIA ESTADUAL (SEMACE). POSSÍVEL RISCO A BEM DA UNIÃO. TUTELA DO MÈIO AMBIENTE. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÜBLICO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO PARQUET. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. CRITÉRIO INTUITO PERSONAE. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. NESTA CORTE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizaram ação civil pública contra José Alberto Sousa Santos, Restaurante o Caranguejo MR Ltda., Marcelo Ramos da Silva, Município de Aracaju/Sergipe, Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB), Ibama e União objetivando a adoção das medidas cabíveis para a desocupação e demolição de imóvel construído irregularmente em área de preservação permanente, às margens do Rio Poxim/SE. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal, no recurso de apelação, foi dado parcial provimento aos recursos do MPF e do MP/SE, condenando os réus na obrigação de indenizar os danos ambientais e negando provimento à remessa oficial e às demais apelações. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - No que se refere à suposta ilegitimidade dos MPs autores para ajuizar a presente ACP, é certo que a jurisprudência do STJ há muito tempo já reconhece que o Parquet possui plena legitimidade para ajuizar ação na qual se busca a demolição de obra irregular (ex vi, REsp n. 405.982-SP, relatora Ministra Denise Arruda, julgado em 1º/6/2006). Além disso, a própria lei que rege a ACP prevê expressamente o seu cabimento para impedir e/ou reparar danos ao meio ambiente (art. 1º, III, da Lei n. 7.347/1985). IV - O acórdão recorrido encontra consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a edificação promovida em área de preservação permanente é ilegal e deve ser demolida, com a consequente recuperação da área degradada. V - A Súmula n. 613 do STJ já prevê que "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental". De igual modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 999, decidiu que a pretensão de reparação civil (por danos morais ou materiais) em razão de danos ambientais, não está sujeita à prescrição. VI - No tocante ao pedido de "chamamento ao processo" dos demais estabelecimentos comerciais que ocupam a mesma área, o entendimento do Tribunal de origem merece ser mantido, no sentido de que o fato de não constarem todos os potencialmente poluidores não impede que outras ações civis públicas sejam ajuizadas. VII - Ademais, "A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual", como é o caso dos presentes autos (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.690.837/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe 28/4/2021). VIII - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a inversão do ônus da prova nas ações ambientais, em homenagem ao princípio da precaução (AgInt no REsp n. 2.052.112/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.867.401/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)” (g.n.). Veja agora a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Lince Construtora e Incorporadora Ltda contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento e manteve a inversão do ônus da prova em desfavor da embargante na ação civil pública ambiental nº 1000508-19.2019.8.11.0021. O embargante sustenta omissões no acórdão quanto à análise de precedentes, prescrição e impactos financeiros e operacionais decorrentes da inversão probatória. Requer a análise das omissões e a aplicação de efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissões relevantes acerca dos precedentes, da prescrição e dos impactos financeiros e operacionais da inversão do ônus da prova; e (ii) determinar se os embargos de declaração configuram instrumento hábil para rediscutir matéria já apreciada no julgamento. III. Razões de decidir 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil define que os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais no julgado. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão já fundamentada. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a aplicação da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais, com base na relevância do bem jurídico tutelado. Não foi demonstrada a existência de precedentes vinculantes ou divergentes ignorados pela decisão. 5. A prescrição alegada foi afastada com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 654.833/AC (Tema 999), que reconhece a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais, em razão da natureza difusa e do interesse coletivo do meio ambiente equilibrado. 6. A inversão do ônus da prova encontra respaldo no princípio da precaução e visa proteger o meio ambiente, sendo uma medida justificada pela potencial responsabilidade do agente poluidor. Não há omissão ou necessidade de complementação nesse ponto. 7. Os embargos opostos evidenciam mero inconformismo com a decisão, não havendo omissão a ser suprida ou contradição a ser corrigida, mas tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC. 8. O acórdão fundamentou adequadamente as questões levantadas, não sendo exigível a menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestam à rediscussão de matéria já analisada e fundamentada no acórdão. 2. A inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais tem fundamento na Súmula 618 do STJ e no princípio da precaução, não configurando omissão na decisão que analisa tais fundamentos. 3. A imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais decorre de sua natureza difusa e do interesse coletivo, conforme consolidado no Tema 999 do STF.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 225; Súmula 618 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 654.833/AC, Tema 999, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.04.2020; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp nº 2.011.976/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024; e STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.507.115/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.11.2024.” (N.U 1012394-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025)” (grifei). Aliás, o Supremo Tribunal Federal, ao resolver o Tema 999 no RE 654833-AC julgado em 20.4.2020, também afirmou a imprescritibilidade da reparação civil de dano ambiental. Veja: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.” (g.n.). Assim, rejeita-se a alegada prescrição. VOTO ILEGITIMIDADE PASSIVA. Com o objetivo de afastar a autoria pelo dano ambiental sustenta o requerido (i)- não ser o proprietário do imóvel onde o ocorreu o indevido desmatamento de área, notadamente por não constar no CRI de Paranaíta registro de qualquer imóvel no nome do requerido e (ii)- porque o imóvel onde tem propriedade e posse é a Fazenda Santo Ambrósio que localiza-se a 7,5Km de distância da área desmatada, objeto desta lide. É certo que a inexistência, por si só, de registro do imóvel em nome do requerido não tem o condão de afastar a sua autoria/legitimidade. Todavia, no caso em análise, o requerido apresentou prova de que o imóvel sobre o qual tem propriedade e posse acha-se localizado a 7.5km de distância da área onde ocorreu o desmatamento e objeto desta lide. A alegação do requerido de que o imóvel que tem propriedade e posse é a Fazenda Santo Ambrósio que localiza-se a 7,5Km de distância da área desmatada foi corroborada pelo laudo técnico subscrito pelo engenheiro Florestal Fábio Rodrigo Gonçalves, id. 242878653, pgs. 1 a 4, cujos fragmentos se transcreve: “3 - OBJETIVO DO LAUDO TÉCNICO Laudo técnico de caracterização ambiental e localização de imóvel rural elaborado com o objetivo de demonstrar por meio de imagens de satélite e documentos fundiários que a propriedade citada no Auto de Infração nº 545624/D elaborado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis IBAMA não pertence ao Sr. José Henrique Pontes Batista da Silveira.” (g.p.). “5 - CONSIDERAÇÕES Com base na imagem de satélite orbital Sentinel-2 Rota/Cena 21_LWK utilizado para elaboração do mapa de caraterização ambiental e localização (Anexo 01), pode serverificado que o Sr. José Henrique Pontes Batista da Silveira foi citado como proprietário da fazenda objeto do Auto de Infração nº 545624/D, porém, a propriedade não tem ligação alguma com o mesmo, onde pode ser observado no anexo, que a propriedade que realmente é de sua posse é a Fazenda Santo Ambrósio (coordenadas sede 56º57’16,33”W09º16’7,39”S) e que a mesma está distante do polígono do Auto de Infração nº 545624/D em 7,5 km (coordenadas sede 56º57’16,33”W09º16’7,39”S). A Fazenda Santo Ambrósio está cadastrada no sistema de controle do órgão competente sob Cadastro Ambiental Rural - CAR com numeração MT14712/2018, com seuslimites e confrontantes totalmente distantes do polígono que se refere o Auto de Infração hora citado. A propriedade Fazenda Santo Ambrósio faz divisa com os seguintes confrontantes, frente Joaquim Batista Neto, fundo Rio Teles Pires, lado direito Marcos Volpe e lado esquerdo a quem de direito. 6 - CONCLUSÃO Conforme elucidado acima, caracteriza-se que o polígono de detecção do Auto de Infração nº 545624/D que foi vinculado ao Sr. José Henrique Pontes Batista da Silveira não corresponde ao imóvel de sua titularidade, e que este imóvel está a 7,5 km de distância da Fazenda Santo Ambrósio, propriedade de posse do mesmo, tais informações podem ser confirmados através dos mapas de caracterização ambiental rural e localização e documentos anexo.” (g.p.). Importante registrar que o autor Ministério Público teve acesso, inclusive, manifestou sobre o referido documento (id. 242878656). Todavia, não logrou desconstituir o citado laudo técnico apresentado pelo requerido. Consigna-se, por oportuno, que ao ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o autor Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide e renunciou, assim, o direito à produção da prova, conforme fragmento do pedido formulado no id. 242878662, que se transcreve: “MM Juiz, Atento ao Despacho de ID. 128283822, o MINISTÉRIO PÚBLICO ratifica o requerimento de julgamento antecipado contido na réplica de ID. 126544618, tendo em vista que as provas contidas nos autos são aptas a formar o convencimento do juízo para o fim de acolhimento dos pedidos aduzidos na exordial. Paranaíta/MT, na data da assinatura digital.”. (g.p.). Aliás, a d. Procuradoria-Geral de Justiça também trouxe ao apelo a informação de não ter localizado nenhum documento que indicasse que o requerido fosse o responsável pela área onde ocorreu o desmatamento e ainda corroborou a tese do requerido de que sua propriedade – Fazenda Santo Ambrósio – localiza-se a mais de 7 km de distância da área onde ocorreu o desmatamento. Veja os fragmentos da manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça (id. 256087179): “2. PRELIMINARMENTE 2.1 Da alegação de ilegitimidade passiva Sob a assertiva de que não é o proprietário do imóvel onde ocorreu o dano, o apelante suscita sua ilegitimidade passiva. Analisando os autos não encontramos um único documento que indicasse ser o Apelante responsável pela área, exceto a autuação, onde não consta como se obteve essa informação. Consultamos a base de dados do SIMCAR e confirmamos que o único imóvel cadastrado em nome do Apelante é a Fazenda Santo Ambrósio:” “Lançamos no geoportal da SEMA as coordenadas geográficas da Fazenda Santo Ambrosio e do local da autuação, constatando que entre os dois pontos há uma distância, em linha reta, de 8,61 km:” “Diante disto, ao que parece, realmente não existem provas de ser o Apelante o responsável pelo imóvel. Diante disto opinamos seja acolhida a preliminar arguida reconhecida sua ilegitimidade para figurar no processo.” (g.n.). Era ônus do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito e o descumprimento da regra impõe suportar os efeitos da omissão. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”. Sobre o assunto: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTERVENÇÃO ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedente o pedido de indenização por desapropriação indireta formulado contra o Município de Cuiabá. 2. A apelante sustenta ser proprietária de imóvel ocupado pelo ente municipal para construção de via pública, sem prévia notificação ou indenização, requerendo o reconhecimento da desapropriação indireta e o pagamento de justa indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve intervenção estatal caracterizadora de desapropriação indireta sobre o imóvel da apelante; (ii) estabelecer se a apelante cumpriu com o ônus da prova necessário para demonstrar a ocupação do imóvel pelo Município e a consequente perda da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento da desapropriação indireta exige prova inequívoca da ocupação do imóvel pelo Poder Público, bem como a impossibilidade de o proprietário exercer plenamente sua posse e domínio sobre a área. 5. A apelante não comprovou de forma cabal que a intervenção foi realizada pelo Município de Cuiabá nem delimitou com precisão a área supostamente desapropriada, não apresentando documentos ou laudos técnicos que demonstrassem a coincidência entre sua propriedade e a área ocupada. 6. O ônus da prova incumbe à parte autora, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi atendido no caso concreto. 7. A apelante foi instada a produzir provas complementares, mas expressamente manifestou desinteresse na realização de perícia técnica, o que inviabiliza a alegação de cerceamento de defesa e reforça a ausência de elementos probatórios suficientes à procedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da desapropriação indireta exige prova inequívoca da intervenção estatal e da perda da posse e domínio pelo particular. 2. O ônus da prova incumbe ao autor da ação, sendo imprescindível a apresentação de elementos concretos que demonstrem a ocupação da área pelo ente público. 3. Diante da ausência de comprovação de que a área efetivamente utilizada pelo ente público coincide com a porção do imóvel de titularidade da autora, impõe-se a improcedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Código Civil, art. 1.238, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1019. (N.U 1032027-78.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)” (g.n.) O reconhecimento da ilegitimidade passiva prejudica a análise do apelo do autor. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo do requerido José Henrique Pontes Batista da Silveira, a fim de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir a ação sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) por aplicação do efeito translativo, bem assim, tornar prejudicada a análise do apelo do Ministério Público. É como voto. SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOR REJEITADA, PASSAR AO VOTO MÉRITO VOTO MÉRITO EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme já relatado, cuida-se de Apelação interposta por José Henrique Pontes Batista da Silveira e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT que na Ação Civil Pública nº 0002792-57.2017.8.11.0095 [ajuizada para apurar o desmatamento ilegal, a corte raso, em 76 hectares de floresta considerada objeto de especial preservação (floresta amazônica) entre o ano de 2005 e 2006 e sem autorização do órgão ambiental competente], julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido também apelante nos seguintes termos (id. 242878665): a- APRESENTAR, no prazo de 06 meses, protocolo de pedido de CAR, APF (em substituição à LAU) e PRAD, bem como a COMPROVAR, no prazo de 01 ano, a conclusão dos referidos procedimentos no órgão ambiental; b- REPARAR os danos ambientais provocados, especialmente na área degradada correspondente a 76 hectares de floresta considerada objeto de especial preservação (floresta amazônica); c- ABSTER-SE de realizar desmatamento na propriedade ou em outra, sem autorização do órgão ambiental competente, com consequência de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d- NÃO EXPLORAR economicamente a área degradada, proporcionando regeneração da vegetação originária, salvo autorização do órgão ambiental competente, com consequência de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e- PAGAR indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O conjunto probatório revela que o requerido foi autuado por ter causado dano ambiental consistente no desmatamento, sem autorização para tanto, de 76 hectares de floresta considerada objeto de especial preservação (floresta amazônica), tendo, assim, provocado degradação ao meio ambiente, possivelmente entre o ano de 2005 e 2006 (Auto de Infração nº 545624-D e Termo de Embargo nº 199192-C, id. 242878193, pgs. 27/29). E em que pese a alegação de ausência de responsabilidade decorrente da falta de demonstração do nexo de causa e efeito entre eventual ação ou omissão do requerido que tenha resultado no suposto evento danoso, sem razão. Sucede que conforme a orientação jurisprudencial, inclusive, do STJ, a responsabilização por dano ambiental é objetiva e tem natureza “propter rem”, seguindo a propriedade e sendo admissível, assim, cobrar do proprietário ou possuidor os danos causados, ou seja, a responsabilização atinge o proprietário/possuidor independentemente de ter sido o causador do dano. Neste sentido, a Súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”. “AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. NATUREZA PROPTER REM E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES OU PROPRIETÁRIOS, ASSIM COMO DOS ANTERIORES, OU DE AMBOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor". III. A matéria afetada encontra-se atualmente consubstanciada na Súmula 623/STJ, publicada no DJe de 17/12/2018: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". IV. Esse enunciado sumular lastreia-se em jurisprudência do STJ que, interpretando a legislação de regência, consolidou entendimento no sentido de que "a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais (...)" (REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2010). Segundo essa orientação, o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem "imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei. São, por esse enfoque, pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse (. ..) quem se beneficia da degradação ambiental alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador" (STJ, REsp 948.921/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2009). No mesmo sentido: "Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito" (STJ, REsp 343.741/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/10/2002). Atualmente, o art. 2º, § 2º, da Lei 12.651/2012 expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". Tal norma, somada ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 - que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva -, alicerça o entendimento de que "a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (STJ, AgInt no REsp 1.856.089/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020). V. De outro lado, o anterior titular de direito real, que causou o dano, também se sujeita à obrigação ambiental, porque ela, além de ensejar responsabilidade civil, ostenta a marca da solidariedade, à luz dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, permitindo ao demandante, à sua escolha, dirigir sua pretensão contra o antigo proprietário ou possuidor, contra os atuais ou contra ambos. Nesse sentido: "A ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, IV, da Lei 6.898/91), co-obrigados solidariamente à indenização, mediante a formação litisconsórcio facultativo" (STJ, REsp 884.150/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2008). E ainda: "Na linha da Súmula 623, cabe relembrar que a natureza propter rem não afasta a solidariedade da obrigação ambiental. O caráter adesivo da obrigação, que acompanha o bem, não bloqueia a pertinência e os efeitos da solidariedade. Caracterizaria verdadeiro despropósito ético-jurídico que a feição propter rem servisse para isentar o real causador (beneficiário da deterioração) de responsabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1.995.069/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2022). VI. Assim, de acordo com a mais atual jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano" (AgInt no AREsp 2.115.021/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2023). VII. Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hipótese pode ocorrer de duas formas. A primeira acontece quando o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, situação em que ele, em regra, não pode ser responsabilizado, a não ser que, e.g., tenha ele, mesmo já sem a posse ou a propriedade, retornado à área, a qualquer outro título, para degradá-la, hipótese em que responderá, como qualquer agente que realiza atividade causadora de degradação ambiental, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que prevê, como poluidor, o "responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental". Isso porque a obrigação do anterior titular baseia-se no aludido art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que torna solidariamente responsável aquele que, de alguma forma, realiza "atividade causadora de degradação ambiental", e, consoante a jurisprudência, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, "há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade" (STJ, AgRg no REsp 1.286.142/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2013). Em igual sentido: "A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e 14, § 1º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)" (STJ, REsp 1.056.540/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2009). A segunda situação a ser examinada é a do anterior titular que conviveu com dano ambiental pré-existente, ainda que a ele não tenha dado causa, alienando o bem no estado em que o recebera. Nessa hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita, na linha da jurisprudência do STJ, que - por imperativo ético e jurídico - não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito, e eventualmente dele se beneficiou, fique isento de responsabilidade. Nessa direção: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (STJ, REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2009). Sintetizando esse entendimento, conclui-se que o anterior titular só não estará obrigado a satisfazer a obrigação ambiental quando comprovado que não causou o dano, direta ou indiretamente, e que este é posterior à cessação de sua propriedade ou posse. VIII. No caso concreto - como se destacou -, o Tribunal a quo reconheceu que "a obrigação não foi cumprida em razão da alienação do imóvel" pela ré, razão pela qual concluiu que "eventuais obrigações pecuniárias continuam sendo também de responsabilidade da apelante". Apesar disso, afastou as demais obrigações impostas à ré pela sentença - inclusive a obrigação de fazer consistente em remover a construção de alvenaria do interior da área de preservação permanente e em reparar integralmente a área -, sob o fundamento de que exigir o seu cumprimento do anterior proprietário seria inócuo, porquanto "a alienação do imóvel, por si só, inviabiliza o cumprimento das obrigações de fazer, na medida em que não subsiste qualquer dos poderes inerentes ao exercício da propriedade, notadamente a posse". Essa fundamentação não se sustenta, porquanto, na sistemática do CPC/2015, as pretensões deduzidas em ações relativas a prestações de fazer e de não fazer podem ser convertidas em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC vigente. De igual forma, a execução de obrigação de fazer ou de não fazer pode ser realizada à custa do executado ou convertida em perdas e danos, consoante previsão dos arts. 815, 816, 817 e 823 do CPC/2015. IX. Assim, se, por qualquer razão, for impossível a concessão de tutela específica, a consequência estabelecida pelo CPC/2015 não é - como se fez no acórdão recorrido - a improcedência do pedido, mas a conversão em perdas e danos, ou, ainda, na fase de cumprimento de sentença, a mesma conversão ou a execução por terceiro, à custa do devedor. Assim, a solução dada pelo Tribunal de origem viola a legislação processual e, ainda, conduz à inefetividade da jurisprudência do STJ, que deixaria sempre de ser aplicada, em situações como a dos autos. X. Impõe-se, pois, no caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de que seja restabelecida a sentença, que julgou procedentes os pedidos e estabeleceu que "os danos ambientais que se mostrarem técnica e absolutamente não restauráveis deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado". XI. Tese jurídica firmada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente." XII. Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.953.359/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 26/9/2023.)” (g.n.). E o requerido não conseguiu comprovar que o evento danoso não tenha ocorrido, ou seja, não desconstituiu o Auto de Infração nº 545624-D, que, inclusive, tem presunção de veracidade. No que diz respeito ao valor do dano moral coletivo, deve ser quantificado com moderação/razoabilidade e o quantum fixado pela sentença, R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende referidos critérios. Aliás, a orientação é de que cabe “ao prudente arbítrio judicial” a definição do valor da referida indenização. Veja: Sobre o assunto: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O dano extrapatrimonial deve ser quantificado de acordo com os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, cabendo ao prudente arbítrio judicial essa definição. A quantificação deve, ainda, levar em consideração as particularidades dos fatos e as circunstâncias do caso concreto, além de estar alinhada à função sancionatória e pedagógica da reparação. 1.1. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (acerca da razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado a título de dano moral coletivo) demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Correto o entendimento da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que é excepcional a revisão de honorários advocatícios, incumbência que cabe as instâncias ordinárias. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.406.061/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.)” (g.n.). Quanto ao pedido do autor Ministério Público de condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, incabível a referida condenação, como aliás, pontuou a d. Procuradoria-Geral de Justiça (id. 2560871179). O art. 128, §5º, inciso II, alínea "a", da Constituição da República veda o percebimento de honorários advocatícios pelos membros do Ministério Público. Veja: “Art. 128. O Ministério Público abrange: (...). §5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...) II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;” Com igual previsão, veja disposto no art. 44, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93): “Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações: I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; (...).” Aliás, sobre o assunto veja a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a recorrente à obrigação de corrigir valores cobrados irregularmente nas faturas de energia elétrica e a devolver, em dobro, os valores pagos a maior pelos consumidores, além de condenação por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cobrança indevida nas faturas de energia elétrica de outubro e novembro de 2015; e (ii) se é devida a restituição em dobro das quantias pagas a maior e a indenização por dano moral coletivo. III. Razões de decidir 3. As provas indicam que a cobrança nas faturas dos meses referidos foi realizada sem a anuência expressa dos consumidores, contrariando a Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL. 4. A devolução em dobro está amparada pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo engano justificável que afaste a responsabilidade da recorrente. 5. Quanto à condenação por dano moral coletivo, esta se mantém, uma vez que ficou evidenciada a lesão aos direitos dos consumidores de maneira ampla e significativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao Ministério Público. Tese de julgamento: "A cobrança de valores indevidos nas faturas de energia elétrica, sem anuência dos consumidores, enseja a devolução em dobro das quantias cobradas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, além da responsabilização por danos morais coletivos." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, art. 84. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796436 RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 09.5.2019. (N.U 0000580-73.2017.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024)” (g.n.). No que diz respeito ao pedido formulado na manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça de cumulação de danos materiais com moral coletivo, referida questão não fez parte das razões recursais, vale dizer, não foi objeto de recurso voluntário. Ante o exposto, nega-se provimento para os dois apelos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1009919-42.2025.8.11.0000

ID: 294109819

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009919-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO LADISLAU RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009919-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Intervenção … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009919-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Intervenção de Terceiros, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), GETULIO LADISLAU RODRIGUES - CPF: 049.624.198-20 (AGRAVANTE), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), ANA REGINA PASSOS FERNANDES REU - CPF: 812.132.558-72 (AGRAVADO), CHARLES MARCIO ALFREDO PASSOS REU - CPF: 178.615.288-63 (AGRAVADO), EUCIDES FERREIRA - CPF: 569.623.201-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE APARECIDO DONIZETE FERNANDES REU - CPF: 240.026.586-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 000.064.481-19 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 318.435.301-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): GETULIO LADISLAU RODRIGUES AGRAVADO(S): ANA REGINA PASSOS FERNANDES REU e CHARLES MARCIO ALFREDO PASSOS REU AUTOS DE ORIGEM: 0002272-30.2019.8.11.0030 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE POR DECISÃO MOTIVADA, CLARA E PRECISA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE HAVIA FIXADO A POSSE COMO PONTO CONTROVERTIDO E AVALIADO A CAUSA COMO COMPLEXA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. EMBARGANTE QUE POSTULOU PELA PERÍCIA PARA MATÉRIA POSSESSÓRIA. PERÍCIA NECESSÁRIA PARA SE VERIFICAR A DELIMITAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E EXTENSÃO DA ÁREA LITIGIOSA, OBJETO DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO ALEGADO POR AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de embargos de terceiros opostos em ação de interdito proibitório, indeferiu a produção de prova pericial requerida pelo embargante e revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse aos agravados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A primeira questão consiste em saber se houve decisão extra petita ao se revogar a medida liminar sem pedido expresso da parte adversa. 3. A segunda questão trata da legalidade do indeferimento da prova pericial técnica requerida pelo embargante, diante dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento e da complexidade da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à preliminar de decisão extra petita, não se verifica vício, porquanto a tutela provisória pode ser revogada a qualquer tempo, de ofício, nos termos do art. 296 do CPC, desde que por decisão fundamentada, clara e precisa, conforme exige o art. 298 do mesmo diploma legal. 5. No tocante ao indeferimento da prova pericial, observa-se que a perícia pretendida tinha como objeto principal a verificação da delimitação, localização e extensão da área litigiosa, aspectos diretamente ligados à posse, e não apenas à propriedade. 6. A decisão de saneamento fixou, dentre os pontos controvertidos, a identificação da natureza da posse exercida por ambas as partes e qualificou a causa como complexa, circunstâncias que evidenciam a imprescindibilidade da prova técnica postulada pelo embargante. 7. Assim, o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88 e arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, e enseja a anulação da decisão objurgada, para o regular prosseguimento da instrução probatória a fim de se produzir a prova pericial requerida, inclusive com a suspensão da reintegração de posse dos agravados e a manutenção da posse do agravante, até o julgamento de mérito dos embargos de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: “A revogação de tutela de urgência pode ocorrer de ofício, nos termos dos arts. 296 e 298 do Código de Processo Civil, desde que por decisão motivada, clara e precisa, sem configurar decisão extra petita.” “Configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial requerida em embargos de terceiros opostos em ação possessória, quando a controvérsia envolve a delimitação e localização precisa da área do imóvel em que ambas as partes afirmam exercer posse, especialmente quando tais aspectos foram fixados como pontos controvertidos na decisão de saneamento.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 296, 298 e 674. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5057022-82.2023 .8.24.0000, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 15/02/2024; TJMT, AI 1016953-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024; TJMT, AI 0098780-41.2013.8.11.0000, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/02/2014. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por GETULIO LADISLAU RODRIGUES, contra decisão interlocutória proferida (ID. 185755207 – Autos de Origem – nº 0002272-30.2019.8.11.0030) pelo Juízo da 3ª Vara Única da Comarca de Nobres-MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro manejados em desfavor de APARECIDO DONIZETE FERNANDES REU, que após seu falecimento foi substituído processualmente pelos herdeiros ANA REGINA PASSOS FERNANDES REUS (esposa do de cujus) e CHARLES MARCIO ALFREDO PASSOS REU (filho do de cujus), revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, que suspendeu a reintegração de posse da parte agravada, e determinou a expedição do mandado de reintegração de posse aos agravados, sob os seguintes fundamentos: [...] Trata-se de embargos de terceiros opostos por GETULIO LADISLAU RODRIGUES contra APARECIDO DONIZETE FERNANDES REU. Em suma, alegou que é proprietário e possuidor da Fazenda Elefante, matrícula nº 19.374 do Registro Público de Rosário Oeste/MT. Aduziu que seu interesse decorre da ausência da sua participação como parte na ação de interdito proibitório nº 0001856-38.2014.8.11.0030, que reconheceu a posse do embargado frente a RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS e SEBASTIAO BARBOSA DOS SANTOS. Ainda, alegou que é sócio (coproprietário e copossuidor) junto com RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS. Afirmou que o seu imóvel possui georreferenciamento, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural e SIMCAR - Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural. Narrou que as Fazendas Floresta (matrícula 5364) e Córrego da Folgazona (matrícula 4898) não se confundem com a sua e, em razão disso, pugnou pela sua proteção possessória. Inicial nas f. 01/21 do id 49824915. Juntou documentos. Recebimento da inicial e suspensão da reintegração de posse reconhecida por sentença nos autos nº 0001856-38.2014.8.11.0030 (f. 51 do id 49834210). Comunicado o falecimento do embargado, houve habilitação dos herdeiros ANA REGINA PASSOS FERNANDES REUS (esposa do de cujus) e CHARLES MARCIO ALFREDO PASSOS REU (filho do de cujus). Ofertaram contestação no id 115703747. Arguiram ilegitimidade do embargante porque o argumento foi superado na ação de interdito proibitório. No mérito, asseveraram que as fotografias das benfeitorias anexadas à ata notarial nada alteram o deslinde do feito, pois já estavam lá quando os embargados sofreram o esbulho no ano de 2014. Juntaram documentos. Impugnação à contestação no id 117162434. Decisão saneadora no id 133764332. Como pontos controvertidos foram fixados: a real propriedade da área em questão; a legalidade dos documentos juntados para comprovação do título do imóvel e a identificação da natureza da posse exercida pelos embargados e embargantes sobre a área em litígio. A regra geral do ônus da prova foi estabelecida. As partes foram instadas a especificarem provas. O embargante requereu, no id 135646987, a produção da prova oral e pericial (testemunhas VALCY DOS SANTOS OLIVEIRA e GIUNCHIGLIO LUIGI BELLO JUNIOR). Os embargados pugnaram, no id 135732289, pela prova testemunhal (LUCIA MARIA COUTINHO MISSORELLI e AUGUSTO MARTINS CINTRA). Os autos vieram conclusos. DECIDO. No tocante à preliminar, a AFASTO. Destaco que a sentença proferida nos autos nº 0001856- 38.2014.8.11.0030 possui efeito inter partes, ou seja faz lei entre as partes e não atinge terceiros. Como o embargante não figurou no polo passivo, há legitimidade, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. No mesmo sentido é o teor da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça que prevê: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Em posicionamento mais recente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os embargos de terceiro consubstanciam o mecanismo processual adequado àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastara contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse (STJ, 3ª Turma, REsp 1.743.088, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.03.2019). Além disso, não é possível presumir que houve ciência inequívoca do embargante sobre a ação sentenciada em razão da relação de proximidade entre ele e o requerido RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS, que foi vencido na possessória supracitada. Portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes. Superada a questão processual, passo à análise das provas pleiteadas. No tocante à pericial, a REJEITO. Noto que a decisão que motivou a constrição judicial do bem imóvel é de natureza possessória, isto é, discute-se de quem é a melhor posse e, portanto, a alegação de propriedade em nada interferirá no deslinde dos embargos. Saliento que ainda que assista razão ao embargante de que houve confusão sobre qual área representa as Fazendas Elefante (matrícula 19.374) Floresta (matrícula 5364) ou Córrego da Folgazona (matrícula 4898); fato é que a posse discutida nos autos nº 0001856-38.2014.8.11.0030 é a mesma discutida nestes embargos. Em outras palavras, ainda que se comprove que as fazendas Floresta (matrícula 5364) e Córrego da Folgazona (matrícula 4898) estejam localizadas em outra área, os embargos disputam a posse da Fazenda que o embargante denomina de Elefante (matrícula 19.374). Com isso, pela natureza da ação de interdito ser possessória e não petitória, é irrelevante a discussão sobre quem é o titular do bem, já que não se discute a propriedade. Desta feita, a perícia requerida seria ineficaz e acarretaria apenas morosidade ao feito e gastos às partes. Contudo, a prova testemunhal é admissível para evitar o cerceamento de defesa das partes, de modo a permitir que cada uma possa demonstrar o seu direito e, consequentemente, HOMOLOGO os róis apresentados nos ids 135646987 e 135732289. Ainda, de ofício, DETERMINO o depoimento pessoal do embargante. A regra para a oitiva seguirá o disposto nos artigos 455 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, verifico que os argumentos trazidos na inicial se assemelham com os ventilados pelos réus da ação possessória em que o suposto copossuidor da área, Sr. RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS, exploraria a localidade adquirida entre 2013 e 2014. Como mencionado, a coisa julgada no interdito não alcança o embargante, mas as teses são bastante similares, razão pela qual a probabilidade do direito dos embargados é bastante forte e, por isso, não há razão para manter a suspensão da sentença prolatada nos autos nº 0001856-38.2014.8.11.0030. Nesta toada, DETERMINO a expedição do mandado de reintegração de posse e REVOGO a decisão suspensiva de f. 51 do id 49834210. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29.05.25, às 13h30m (horário de Cuiabá/MT), que será realizada presencialmente, cabendo às partes comparecerem no Fórum da Comarca. [...] [grifo nosso] Em sua minuta recursal (ID. 278086864), o agravante sustenta as seguintes teses preliminares: Ausência de pedido de revogação da suspensão da reintegração de posse por parte dos agravados: decisão extra petita Indeferimento indevido da prova pericial No mérito, o agravante sustenta as seguintes teses: Inexistência de fato novo, ausência de provas e posse antiga e legítima do agravante A tutela recursal de urgência foi deferida, nos termos da decisão de ID. 281220368, para suspender os efeitos da decisão agravada, mantendo-se a suspensão da reintegração de posse até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento. Os agravados, por sua vez, apresentaram contraminuta recursal (ID. 286732379) na qual rebatem as alegações do agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (intimação-38387830), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID. 278138868. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): GETULIO LADISLAU RODRIGUES AGRAVADO(S): ANA REGINA PASSOS FERNANDES REU e CHARLES MARCIO ALFREDO PASSOS REU AUTOS DE ORIGEM: 0002272-30.2019.8.11.0030 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Única da Comarca de Nobres-MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro manejados em desfavor de APARECIDO DONIZETE FERNANDES REU, que após seu falecimento foi substituído processualmente pelos ora agravados, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, que suspendeu a reintegração de posse da parte agravada, e determinou a expedição do mandado de reintegração de posse aos recorridos. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que, por se tratar de ação possessória, a controvérsia gira em torno da posse, e não da propriedade, razão pela qual a produção de prova pericial foi indeferida por se revelar inócua e protelatória. Considerou que, ainda que houvesse confusão quanto às matrículas e denominações das fazendas envolvidas, a posse discutida nos embargos coincidia com aquela já tratada na ação de interdito proibitório, de modo que a suspensão da reintegração de posse anteriormente determinada não se justificava. Entendeu que, embora a coisa julgada da ação possessória não atingisse o embargante, ora agravante, as teses por ele sustentadas se assemelhavam substancialmente àquelas já refutadas na ação originária, conferindo maior verossimilhança ao direito dos embargados. Assim, diante da ausência de probabilidade do direito alegado nos embargos, revogou a decisão que suspendia a reintegração de posse e determinou a expedição do respectivo mandado em favor dos ora agravados. A seguir, passo ao exame das teses preliminares sustentadas pelo agravante. Ausência de pedido de revogação da suspensão da reintegração de posse por parte dos agravados: decisão extra petita O agravante sustenta que a decisão agravada revogou liminar deferida em 2019 sem fato novo relevante. Assevera que a decisão anterior manteve a posse do agravante sobre a Fazenda Elefante por mais de cinco anos. Porém, sustenta que a revogação ocorreu de forma precipitada e sem provocação das partes, o que resultou em decisão extra petita. Os agravados, por sua vez, sustentam que a decisão recorrida apenas corrigiu equívoco anterior, com base nos elementos constantes nos autos. Aduzem que a decisão objurgada foi proferida com fundamentação suficiente, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Asseveram ainda, que a revogação da tutela de urgência anterior não depende de “fato novo”, pois decorre da revisão do próprio juízo diante do conjunto probatório. Pois bem. Em que pesem as alegações do agravante, não lhe assiste razão. Isso porque, não há que se confundir o deferimento de tutela de urgência sem prévio pedido da parte, com a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida, a qual pode ser revista, de ofício, a qualquer tempo, desde que por decisão devidamente fundamentada. Nesse sentido cita-se o teor dos arts. 296, caput, e 298, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. [...] Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. [grifo nosso] A corroborar o entendimento, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE CONCEDIDA PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, AO ENTENDIMENTO DE QUE APLICADOS JUROS SUPERIORES À TAXA DE MERCADO. DECISÃO REVOGADA POSTERIORMENTE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O CASO TERIA SIDO ANALISADO À LUZ DE SÉRIE INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. IMPERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PARA CONCESSÃO DE CAPITAL À PESSOA JURÍDICA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS LASTREADA NOS ÍNDICES PREVISTOS PARA A SÉRIE "26.545 - TAXA DE JUROS DE PESSOA JURÍDICA POR ORIGEM DOS RECURSOS E MODALIDADE DE CRÉDITO - PEQUENO PORTE - RECURSOS LIVRES - AVAIS E FIANÇAS HONRADOS" . ASSERTIVA DA PARTE DE QUE A NATUREZA DAS OPERAÇÕES SERIA DISTINTA DAQUELA CORRESPONDENTE À RESPECTIVA DENOMINAÇÃO. QUESTÃO QUE, A RIGOR, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A QUALQUER TEMPO (CAPUT DO ART. 296 DO CPC), DESDE QUE POR DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA (ART. 298 DO CPC). VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA OU À PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA (ARTS. 7º, 9º E 10 DO CPC) . AUSÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE FORAM OBJETO DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DOS ORA AGRAVANTES QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PERICULUM IN MORA. HIPÓTESE QUE SEQUER EXIGIA PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, POR SE TRATAR DE DECISÃO CONCERNENTE À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 9º, I, DO CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO"(TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0049885-64 .2020.8.16.0000, REL. DES. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, JULGADO EM 17-11-2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057022-82 .2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5057022-82.2023 .8.24.0000, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 15/02/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial) [grifo nosso] Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. 2. Indeferimento indevido da prova pericial O agravante sustenta que requereu expressamente a produção de prova pericial (ID. 135646987), visando esclarecer a exata localização e configuração das áreas rurais em litígio, diante da controvérsia sobre possível sobreposição entre a Fazenda Elefante (de sua propriedade) e as Fazendas Floresta e Córrego da Folgazona (dos agravados). Assim, argumenta que o indeferimento da prova viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, na medida em que impede a produção de prova técnica imparcial, essencial à correta delimitação geográfica dos imóveis. Outrossim, ressaltou que o Juízo a quo indeferiu a prova com base em juízo antecipado de valor, sustentando que se tratava de demanda possessória e que, portanto, a discussão sobre propriedade seria irrelevante. Sobre este ponto, o agravante assevera que, nos fundamentos do indeferimento do pedido de prova pericial, o Juízo a quo afirmou que “não se discute propriedade em ação possessória”. Porém, o agravante destaca que, nos Embargos de Terceiro, o direito de propriedade pode e deve ser discutido. Fundamenta-se no teor do art. 674, §1º, do CPC, que admite a defesa da propriedade, e não só da posse, nos embargos, não podendo estes serem confundidos com a própria ação de interdito proibitório. Assim, aduz que a decisão de indeferimento da prova pericial representa cerceamento de defesa, pois negligencia elementos técnicos relevantes, sobretudo diante da complexidade fática e documental que permeia os autos, envolvendo diversas matrículas, registros distintos, e mapas sobrepostos. Reforça que o indeferimento da perícia compromete o esclarecimento sobre os pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, em especial quanto à real propriedade e à identificação da natureza da posse exercida pelas partes. Os agravados, por sua vez, rebatem a alegação de indeferimento da prova pericial como cerceamento. Alegam que o Juízo de origem não está obrigado a deferir prova pericial se os elementos constantes nos autos já forem suficientes. Assim, argumentam que o indeferimento da prova pericial é ato discricionário do magistrado, conforme o art. 370 do CPC. Pois bem. Sopesando-se o conjunto fático-jurídico que permeia os autos de origem, verifica-se que os agravados (herdeiros de Aparecido Donizeti Fernandes Reu – vencedor da ação possessória referenciada) sustentam serem legítimos possuidores de dois imóveis rurais situados no Município de Nobres-MT, matrículas n.º 5364 e 4898, conforme abaixo descriminados: 1º - Imóvel Rural denominada de Fazenda Floresta, com a área de 183,00 Ha, situado no Pontal e Beija Flor no município de Nobres-MT, inscrito na matrícula 5364, registrado no Cartório de Rosário Oeste-MT, adquirido mediante escritura de compra e venda lavrada em data de 18/06/2003, conforme incluso documento, inclusive devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. 2ª Uma área de terras com 198,40 desmembrada de uma área maior de 1.000 hectares, denominada de Fazenda do Córrego da Falgazona, inscrito na matrícula 4898, registrado no Cartório de Rosário Oeste-MT, adquirido mediante escritura de compra e venda lavrada em data de 18/06/2003, conforme incluso documento, inclusive devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Em contraponto, o agravante afirma ser proprietário e possuidor do imóvel denominado de Fazenda Elefante, com área de 531,9172 hectares, nos termos da escritura pública de compra e venda lavrada às fls.079/080 do livro nº 048, em 18.06.2013, no R-1-19.374 da matrícula n.º 19.374 do Cartório de Registro Civil e Notas de Nossa Senhora do Livramento/MT, como consta no Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT, com limites e confrontações descritas à margem da referida matrícula e que, assim, os efeitos da sentença da Ação de Interdito Proibitório acabaram por esbulhá-lo de sua posse. Alega, ainda, que o Laudo Técnico Particular, ao realizar a plotagem das matrículas n.º 4898 (Falgazona) e 5364 (Floresta), revelou que apesar dos imóveis envolver o título primitivo de Martinho Lopes da Silva (Fazenda Elefante - matrícula 19.374), a distância mais próxima entre elas é de 642,93 m ao norte, ao passo que ao sul, a distância é de 5.600,00 m. E foi sob este contexto que, originalmente, o Juízo a quo da Vara Única da Comarca de Nobres-MT proferiu decisão, em 09/12/2019 (ID. 49834210, p. 51), que concedeu liminar para suspender os efeitos da sentença possessória do Interdito Proibitório, a fim de se manter o agravante na posse da área em litígio até o deslinde dos Embargos de Terceiro, conforme cita-se: Vistos etc. Trata-se de ação de embargos de terceiros com pedido de medida liminar proposto Getúlio Ladislau Rodrigues em face de Aparecido Donizeti Fernandes Réu, todos qualificados nos autos. Alega o embargante que o embargado Aparecido Donizeti Fernandes Reu propôs ação de interdito proibitório (cód. 46624), perante esta comarca de Nobres/MT, em face de Sebastião Barbosa dos Santos e Rafael Barbosa dos Santos, referente a posse de dois imóveis, quais sejam 1º 1º) matriculado no R.11 sob o nº5364 denominado de Fazenda Floresta com área de 183,00 há e 2º) matriculado no R.13 sob o nº 4898 denominado de Fazenda do Córrego da Folgazona com área de 198,40 hectares e que após a instrução do processo, foi proferida sentença procedente em favor do autor Aparecido Donizeti Fernandes Reu. Desta feita, o embargante alega que o teor e os efeitos da sentença está há causar esbulho possessório no seu imóvel, esbulhos esses de difícil e incerta reparação, pois os imóveis descritos na ação possessória de cód. 46624 e o imóvel constante nestes autos (Fazenda Elefante – matrícula 19.374, de propriedade do embargante) estão localizados em locais distintos. Pelo exposto, o embargante requer a concessão de liminar para suspender a eficácia da sentença sobre o imóvel denominado Fazenda Elefante, matrícula 19.374, e que seja expedido mandado de manutenção provisória de posse, ou caso o embargante já tenha sido esbulhado da posse, que seja reintegrado. Às fls. 24/51 consta Escritura Pública de Ata Notorial, informando que o imóvel denominado Fazenda Elefante está localizado no município de Rosário Oeste/MT. Às fls. 52/79 consta Parecer Técnico do imóvel rural, informando a localização na cidade de Rosário Oeste/MT. À fl. 134 consta o registro do Imóvel Fazenda Pontal e Beijar Flor, atualmente com o nome de Fazenda Elefante, indicando o Município de Rosário Oeste, como o foro de situação da coisa. Às fls. 161/167, constam documentos da INTERMAT, do INCRA e da SEMA, reconhecendo a validade do parecer técnico acostados às fls. 52/79. À ref. 06 foi determinada a emenda à inicial para complementação do valor da causa. Emenda à inicial à ref. 10, bem como o comprovante do pagamentos das custas processuais. É o relatório. Decido I – DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Em análise superficial entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (Artigos 674, §1º e 677, §2, ambos do Novo Código Processo Civil). Assim recebo a petição inicial e determino seu regular andamento. Da análise dos fatos narrados e documentos que instruem os presentes embargos, entendo que é prudente e aconselhável a concessão da tutela de urgência com o fim de suspender os efeitos da sentença de cód. 46624, bem como para que seja expedido mandado de Manutenção Provisória de Posse ao embargante. Isso porque a probabilidade do direito ficou demonstrada por meio dos documentos carreados ao processo, eis que, a princípio, os Embargantes adquiriram a propriedade objeto do litígio em 18/06/2013 (fl. 152), bem como que a fazenda possui localização diferente dos imóveis discutidos no litígio de Cód. 46624, havendo, assim, indícios razoáveis de que os Embargantes estão na posse justa da Fazenda, de acordo com o contrato de compra e venda e demais documentos juntados aos autos, sendo que fora lavrada Escritura Pública de compra e venda, e feito registro do Imóvel, conforme fl. 134. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tenho que está evidenciado também, uma vez que, efetivando-se a desocupação pretendida pelo ora Embargado, o prejuízo a ser suportado pelo embargante será de difícil reparação, já que perderá em definitivo a propriedade rural em questão, sendo que, como dito antes, há enorme probabilidade de ser o real proprietário da área. Dessa forma, por estarem presentes os requisitos legais, DETERMINO a imediata suspensão do mandado expedido no processo de Cód. 46624 preferido por este juízo, até o deslinde do mérito destes embargos de terceiro. Ademais, expeça-se mandado de Manutenção Provisória de Posse em favor do Embargante. Cumpra-se, expedindo o necessário. Remetam-se os autos ao Juízo de Rosário Oeste/MT. [...] (ID. 49834210, p. 51, autos dos Embargos de Terceiro) [Grifo Nosso] Nota-se que, a princípio, o Juízo a quo havia reconhecido a probabilidade do direito sob o fundamento de que a fazenda possui localização diferente dos imóveis discutidos no litígio da ação de Interdito Proibitório, havendo indícios razoáveis de que o agravante estaria na posse justa da Fazenda. Entretanto, em sentido diametralmente oposto, a decisão ora agravada revogou a ordem anterior sob fundamento de que os argumentos trazidos na inicial se assemelham com os ventilados pelos réus da ação possessória, e embora a coisa julgada no interdito não alcança o embargante, o Juízo de Primeira Instância sustentou que, em razão da similaridade das teses, não há razão para se manter a suspensão da sentença prolatada nos autos nº 0001856-38.2014.8.11.0030 (Interdito Proibitório). Pois bem. Após a elucidação deste contexto fático, passa-se ao exame da preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial. Inicialmente, em que pese o agravante sustentar que, em ações possessórias, é possível se discutir domínio em sede de embargos de terceiro, com supedâneo no teor do §1 º, do art. 674 do Código de Processo Civil e, desse modo, o pedido de prova pericial não poderia ser indeferido quanto à questão do direito de propriedade, não lhe assiste razão. Isso porque, o citado §1º do art. 674 do CPC não pode ser interpretado isoladamente, mas em conjunto com o caput do respectivo artigo, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. [...] [grifo nosso] Desse modo, o que se extrai do dispositivo legal é que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto por quem detém a posse, quanto por quem detém o domínio do bem objeto de constrição judicial, o que, entretanto, não afasta a necessidade de se averiguar se o direito sustentado nos embargos podem ou não afetar o ato constritivo da ação principal. No caso em análise, a controvérsia fundamental permanece centrada na posse do imóvel rural em litígio, e não na declaração de domínio, sendo essa última questão, qual seja, o direito de propriedade, irrelevante para o deslinde da causa. Isso porque, a questão do direito de propriedade, nos termos do supracitado art. 674 do Código de Processo Civil, é incompatível com o ato constritivo do pedido do interdito proibitório, o qual se baseia em direito de posse. A referida incompatibilidade se coaduna com o entendimento consolidado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é enfática ao afirmar que, em ações possessórias, não se discute o domínio, mas sim a posse sobre o bem. A corroborar o entendimento, cita-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 1 .022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICITÁRIA. SÚMULA N. 284/STF. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE REVERSÃO DA MEDIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 do STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 3. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, afastando o mandado de interdito proibitório concedido aos agravados, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 6. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória" ( AgRg no REsp n. 1.389 .622/SE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 24/2/2014), o que foi observado pelo Tribunal de origem. [...] (STJ - AgInt no REsp: 1777692 PA 2018/0286330-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementa de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: APELANTES: GINIVAL DIAS DE ARAUJO APELADOS: EDSON JOSE DA SILVA EVERALDO DIAS DE MOURA JOSIANE MARIA DA SILVA EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE EFETIVA. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que o autor não comprovou o exercício da posse efetiva sobre o imóvel em litígio, sendo demonstrada apenas a propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central envolve a análise sobre a existência de provas suficientes para demonstrar o exercício da posse efetiva pelo autor, requisito essencial para o acolhimento de ação possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe ao autor provar a posse efetiva para obter proteção possessória . No presente caso, a análise dos depoimentos e documentos apresentados não comprova que o autor exercia a posse direta e efetiva do imóvel no momento do alegado esbulho. Inteligência do art. 561, I, do Código de Processo Civil. 4. A ausência de prova da posse efetiva, apenas comprovando-se a propriedade, inviabiliza a procedência do pedido de reintegração de posse, conforme estabelecido pela legislação e jurisprudência aplicáveis. 5. Em ação possessória, não se discute o domínio, devendo-se provar o exercício efetivo da posse (ius possessionis) no momento do esbulho, e não apenas o direito de propriedade (ius possidendi). Inteligência do conforme art . 1.210, § 2º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Em ação de reintegração de posse, é imprescindível a comprovação do efetivo exercício de posse pelo autor, no momento do suposto ato espoliativo, não sendo cabível a mera prova da propriedade do bem." [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001591220228110053, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) [grifo nosso] Porém, verifica-se que o embargante, ora agravante, também sustenta o exercício do direito de posse sobre o imóvel em litígio, conforme se verifica de sua exordial dos Embargos de Terceiro: [...] Ata Pública Notarial. Prova Inequívoca da Existência da Posse Exercida pelo Embargante no imóvel Fazenda Elefante – matrícula 19.374. Fotografias da Posse [...] A Escritura Pública de Ata Notarial lavrada no dia 19/07/2019 pelo 1º Tabelião substituto do Segundo Serviço Notarial e Registral de Rosário Oeste-MT é prova cabal quanto a posse exercida pelo embargante no imóvel que está prestes a sofrer esbulho possessório por constrição judicial. Extrai-se da Ata Pública Notarial a existência de posse consubstanciada nas benfeitorias edificadas pelo embargante, tais como, 01 (uma) casa de alvenaria toda avarandada com aproximadamente 60m², contendo 02 (dois) quartos, banheiro social, sala, cozinha, caixa d’água de 1.000 litros com instalação hidráulica, rede elétrica monofásica com transformador de 15 kva, medidor nº2960594 com 6km de extensão até o ramal principal, torre de internet via satélite HUGHEST NET e telefone rural, localizado próxima às margens do Rio Cuiabazinho. E mais, 01 (um) barracão pequeno de madeira com telha de zinco com aproximadamente 60m², 200 hectares de pastagens tipo Brachiárias, 02 (duas) represas, poço (cisterna) para coleta de água, 01 (um) galinheiro, 01 (um) pomar contendo mudas e caju, manga, limão, banana e coqueiro, 01 (um) trator usado para os serviços gerais na Fazenda, existindo ainda no imóvel galinhas, porcos, equinos, sendo 120 bovinos de grande e meio porte, 03 equinos, 10 suínos da raça piau caipira e 150 galinhas/frangos para consumo, além da propriedade ser toda cercada e muito bem identificada (PLACA). Corroborando com a Ata Notarial são as imagens fotográficas tiradas da Fazenda Elefante e das benfeitorias uteis e necessárias, aos quais, sem a menor dúvida comprovam a posse efetivamente exercida pelo embargante. [...] (ID. 49824915, p. 15) [grifo nosso] Desse modo, verifica-se que, nos termos do art. 674, caput, do Código de Processo Civil, o embargante, ora agravante, sustenta direito de posse incompatível com a posse que fundamenta o ato constritivo resultante da ação principal de Interdito Proibitório. Por conseguinte, nesse aspecto, não há que se falar em incompatibilidade dos embargos de terceiro, no que tange à ação possessória principal, e consequente desnecessidade da prova pericial. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, assevera-se também que, no caso em exame, o próprio Juízo a quo fixou a posse como ponto relevante para a discussão do mérito, e entendeu se tratar de causa complexa, além de intimar as partes para especificarem as provas, conforme trecho da decisão de saneamento dos autos de origem, in verbis: [...] São questões relevantes para a decisão do mérito: a real propriedade da área em questão; a legalidade dos documentos juntados para comprovação do título do imóvel; e a identificação da natureza da posse exercida pelos embargados e embargantes sobre a área em litígio. No que tange ao ônus da prova, FIXO sua distribuição de acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil. Tratando-se de causa complexa, salutar a cooperação das partes a fim de que se manifestem quanto à eventual questão que entendam ainda necessitar de instrução probatória. Para tanto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua utilidade e pertinência, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram, genericamente, na inicial e na contestação, ou indeferimento caso se mostrem meramente protelatórias. [...] (ID. 133764332, autos de origem) [grifo nosso] Em resposta, o embargante, ora agravante, postulou pela produção de prova testemunhal e pericial, nestes termos: [...] E ainda, manifesta interesse pela produção de PROVA PERICIAL, mormente em razão da FUNDAMENTAÇÃO que consta da petição de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO lançada no evento 117162434, da qual destacamos a seguinte passagem, verbis:[...] Como se nota, os Embargados afirmam, sem fazer qualquer ressalva, que os seus imóveis rurais estão dentro dos limites do Município de Nobres/MT, quando é certo, e o Laudo Técnico em anexo é categórico nesse sentido, que os imóveis Fazenda Floresta e Fazenda Córrego da Folgazona se encontram situados dentro do município de Rosário Oeste/MT, já que estão distantes há mais de “....10 km do limite do município de Nobres...”, como atestado no Laudo. Não é possível que um Laudo Técnico elaborado por um Mestre Engenheiro Agrônomo e Agrimensor, Professor e membro do IBAPE fosse cometer um erro tão grosseiro, de sequer saber aonde os imóveis rurais em disputa estão localizados!!! [...] (ID. 135646987, autos de origem) [grifo nosso] Da citação acima, verifica-se, também, que a perícia postulada não se destinaria apenas à apuração do direito de propriedade, mas, sobretudo, à verificação da correção ou não quanto à delimitação, localização e limites da área do imóvel litigioso, objeto do exercício possessório alegado tanto pelo agravante quanto pelos agravados. Tal circunstância, aliada ao fato de a decisão de saneamento ter fixado a identificação e a natureza da posse como questões relevantes de mérito, além de ter qualificado a causa como complexa, justifica a necessidade da produção da prova pericial postulada pelo embargante, ora recorrente. Assim, verifica-se o cerceamento de defesa, por violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório substancial, com fulcro no art. 5º, LV, da CF/88 e arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, no que tange ao indeferimento da prova pericial, pela decisão objurgada, sob os fundamentos de que “[...] a alegação de propriedade em nada interferirá no deslinde dos embargos [...] e que “[...] pela natureza da ação de interdito ser possessória e não petitória, é irrelevante a discussão sobre quem é o titular do bem, já que não se discute a propriedade. Desta feita, a perícia requerida seria ineficaz e acarretaria apenas morosidade ao feito e gastos às partes [...].” (ID. 185755207, p. 03) [grifo nosso] A corroborar os entendimentos acima, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS – ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE PARCIAL CONCESSÃO DA MEDIDA PARA IMPEDIR QUE AMBAS AS PARTES NÃO LEVANTEM OBRAS NA ÁREA OBJETO DE DISCUSSÃO ATÉ POSTERIOR ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR A METRAGEM DAS ÁREAS DE CADA PARTE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 560 do CPC estabelece que o “possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”, de modo que, na ação possessória, a parte interessada buscará tutelar seu legítimo exercício possessório que restou ofendido pela ação do agressor. 2. No caso em que há risco de irreversibilidade se o requerido não for impedido de prosseguir com a construção iniciada no local litigioso, e que tudo indica que a conclusão sobre o verdadeiro possuidor da área se dará por meio de prova pericial, justifica-se a concessão parcial da medida pretendida para impedir que qualquer das partes construa na área, ao menos até que seja produzida prova pericial para apurar a metragem das áreas de cada um dos vizinhos. (TJMT, AI 1016953-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POSSESSÓRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DO EXAMAE NESTA SEARA RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DAS PARTES – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO – QUESTÃO QUE DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO SINGULAR – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – NECESSIDADE PARA DIRIMIR OS PONTOS CONTROVERTIDOS – SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – ATO CONCRETIZADO – PLEITO PREJUDICADO - NULIDADE DO PROCESSO – PEDIDO QUE ESTÁ LIGADO À ANÁLISE DA REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não havendo pronunciamento do Juízo a quo quanto à prejudicial de prescrição e decadência, deve o recurso de agravo de instrumento limitar-se à análise do conteúdo da decisão objurgada, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 2- Como é cediço, a substituição processual está ligada à legitimidade das partes, sendo esta uma das condições da ação. Assim, levando em consideração que se trata de matéria de ordem pública, pode ser examinada a qualquer tempo, não operando o instituto da preclusão, motivo pelo qual deverá ser apreciada pelo Juízo da instância singular. 3- De acordo com o artigo 130 do CPC, cabe ao Julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, uma vez que é seu destinatário. In casu, os autos revelam que a produção da prova pericial é importante para dirimir os pontos controvertidos e auxiliar na convicção do Julgador. 4- Tendo em vista que na época da interposição do Recurso a audiência de instrução e julgamento já havia se concretizado, torna-se prejudicado o exame do pedido para a suspensão do ato, diante da perda superveniente de interesse recursal. 6- Não há falar em nulidade da Ação Possessória, quando não há evidências de irregularidade na relação processual, máxime quando a questão de legitimidade das partes ainda está pendente de análise pelo Juízo singular. (TJMT, AI 0098780-41.2013.8.11.0000, , CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/02/2014, Publicado no DJE 21/02/2014) [grifo nosso] Assim, a presente preliminar deve ser acolhida e a decisão objurgada deve ser anulada para que seja deferido o pedido de produção de prova pericial nos autos de origem, com o regular processamento do feito. Em razão da aludida anulação, que atinge toda a decisão recorrida, por consequência, deve ser também anulada a revogação da decisão de ID. 49834210, p. 51, autos de origem, que, em 03/02/2021, que havia suspendido o mandado de reintegração de posse da sentença do Interdito Proibitório (autos n.º 0001856-38.2014.8.11.0030) e concedido a manutenção provisória da posse, ao ora agravante, até o deslinde da ação de Embargos de Terceiro. Diante do exposto, conheço do recurso de DOU-LHE PROVIMENTO para anular a decisão objurgada, determinando o regular prosseguimento da instrução processual, com a realização da perícia técnica requerida pelo embargante, ora agravante, nos termos do requerimento formulado no ID. 135646987, autos de origem, bem como para manter a posse do recorrente e suspender o mandado de reintegração expedido nos autos da ação de Interdito Proibitório, até o julgamento de mérito dos Embargos de Terceiro. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1009919-42.2025.8.11.0000

ID: 294109828

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009919-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA REGINA PASSOS FERNANDES REU CHARLES MARCIO ALFREDO PASSOS REU

Acórdão

Advogados:

EUCIDES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009919-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Intervenção … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009919-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Intervenção de Terceiros, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), GETULIO LADISLAU RODRIGUES - CPF: 049.624.198-20 (AGRAVANTE), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), ANA REGINA PASSOS FERNANDES REU - CPF: 812.132.558-72 (AGRAVADO), CHARLES MARCIO ALFREDO PASSOS REU - CPF: 178.615.288-63 (AGRAVADO), EUCIDES FERREIRA - CPF: 569.623.201-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE APARECIDO DONIZETE FERNANDES REU - CPF: 240.026.586-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 000.064.481-19 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 318.435.301-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): GETULIO LADISLAU RODRIGUES AGRAVADO(S): ANA REGINA PASSOS FERNANDES REU e CHARLES MARCIO ALFREDO PASSOS REU AUTOS DE ORIGEM: 0002272-30.2019.8.11.0030 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE POR DECISÃO MOTIVADA, CLARA E PRECISA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE HAVIA FIXADO A POSSE COMO PONTO CONTROVERTIDO E AVALIADO A CAUSA COMO COMPLEXA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. EMBARGANTE QUE POSTULOU PELA PERÍCIA PARA MATÉRIA POSSESSÓRIA. PERÍCIA NECESSÁRIA PARA SE VERIFICAR A DELIMITAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E EXTENSÃO DA ÁREA LITIGIOSA, OBJETO DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO ALEGADO POR AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de embargos de terceiros opostos em ação de interdito proibitório, indeferiu a produção de prova pericial requerida pelo embargante e revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse aos agravados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A primeira questão consiste em saber se houve decisão extra petita ao se revogar a medida liminar sem pedido expresso da parte adversa. 3. A segunda questão trata da legalidade do indeferimento da prova pericial técnica requerida pelo embargante, diante dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento e da complexidade da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à preliminar de decisão extra petita, não se verifica vício, porquanto a tutela provisória pode ser revogada a qualquer tempo, de ofício, nos termos do art. 296 do CPC, desde que por decisão fundamentada, clara e precisa, conforme exige o art. 298 do mesmo diploma legal. 5. No tocante ao indeferimento da prova pericial, observa-se que a perícia pretendida tinha como objeto principal a verificação da delimitação, localização e extensão da área litigiosa, aspectos diretamente ligados à posse, e não apenas à propriedade. 6. A decisão de saneamento fixou, dentre os pontos controvertidos, a identificação da natureza da posse exercida por ambas as partes e qualificou a causa como complexa, circunstâncias que evidenciam a imprescindibilidade da prova técnica postulada pelo embargante. 7. Assim, o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88 e arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, e enseja a anulação da decisão objurgada, para o regular prosseguimento da instrução probatória a fim de se produzir a prova pericial requerida, inclusive com a suspensão da reintegração de posse dos agravados e a manutenção da posse do agravante, até o julgamento de mérito dos embargos de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: “A revogação de tutela de urgência pode ocorrer de ofício, nos termos dos arts. 296 e 298 do Código de Processo Civil, desde que por decisão motivada, clara e precisa, sem configurar decisão extra petita.” “Configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial requerida em embargos de terceiros opostos em ação possessória, quando a controvérsia envolve a delimitação e localização precisa da área do imóvel em que ambas as partes afirmam exercer posse, especialmente quando tais aspectos foram fixados como pontos controvertidos na decisão de saneamento.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 296, 298 e 674. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5057022-82.2023 .8.24.0000, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 15/02/2024; TJMT, AI 1016953-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024; TJMT, AI 0098780-41.2013.8.11.0000, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/02/2014. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por GETULIO LADISLAU RODRIGUES, contra decisão interlocutória proferida (ID. 185755207 – Autos de Origem – nº 0002272-30.2019.8.11.0030) pelo Juízo da 3ª Vara Única da Comarca de Nobres-MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro manejados em desfavor de APARECIDO DONIZETE FERNANDES REU, que após seu falecimento foi substituído processualmente pelos herdeiros ANA REGINA PASSOS FERNANDES REUS (esposa do de cujus) e CHARLES MARCIO ALFREDO PASSOS REU (filho do de cujus), revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, que suspendeu a reintegração de posse da parte agravada, e determinou a expedição do mandado de reintegração de posse aos agravados, sob os seguintes fundamentos: [...] Trata-se de embargos de terceiros opostos por GETULIO LADISLAU RODRIGUES contra APARECIDO DONIZETE FERNANDES REU. Em suma, alegou que é proprietário e possuidor da Fazenda Elefante, matrícula nº 19.374 do Registro Público de Rosário Oeste/MT. Aduziu que seu interesse decorre da ausência da sua participação como parte na ação de interdito proibitório nº 0001856-38.2014.8.11.0030, que reconheceu a posse do embargado frente a RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS e SEBASTIAO BARBOSA DOS SANTOS. Ainda, alegou que é sócio (coproprietário e copossuidor) junto com RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS. Afirmou que o seu imóvel possui georreferenciamento, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural e SIMCAR - Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural. Narrou que as Fazendas Floresta (matrícula 5364) e Córrego da Folgazona (matrícula 4898) não se confundem com a sua e, em razão disso, pugnou pela sua proteção possessória. Inicial nas f. 01/21 do id 49824915. Juntou documentos. Recebimento da inicial e suspensão da reintegração de posse reconhecida por sentença nos autos nº 0001856-38.2014.8.11.0030 (f. 51 do id 49834210). Comunicado o falecimento do embargado, houve habilitação dos herdeiros ANA REGINA PASSOS FERNANDES REUS (esposa do de cujus) e CHARLES MARCIO ALFREDO PASSOS REU (filho do de cujus). Ofertaram contestação no id 115703747. Arguiram ilegitimidade do embargante porque o argumento foi superado na ação de interdito proibitório. No mérito, asseveraram que as fotografias das benfeitorias anexadas à ata notarial nada alteram o deslinde do feito, pois já estavam lá quando os embargados sofreram o esbulho no ano de 2014. Juntaram documentos. Impugnação à contestação no id 117162434. Decisão saneadora no id 133764332. Como pontos controvertidos foram fixados: a real propriedade da área em questão; a legalidade dos documentos juntados para comprovação do título do imóvel e a identificação da natureza da posse exercida pelos embargados e embargantes sobre a área em litígio. A regra geral do ônus da prova foi estabelecida. As partes foram instadas a especificarem provas. O embargante requereu, no id 135646987, a produção da prova oral e pericial (testemunhas VALCY DOS SANTOS OLIVEIRA e GIUNCHIGLIO LUIGI BELLO JUNIOR). Os embargados pugnaram, no id 135732289, pela prova testemunhal (LUCIA MARIA COUTINHO MISSORELLI e AUGUSTO MARTINS CINTRA). Os autos vieram conclusos. DECIDO. No tocante à preliminar, a AFASTO. Destaco que a sentença proferida nos autos nº 0001856- 38.2014.8.11.0030 possui efeito inter partes, ou seja faz lei entre as partes e não atinge terceiros. Como o embargante não figurou no polo passivo, há legitimidade, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. No mesmo sentido é o teor da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça que prevê: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Em posicionamento mais recente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os embargos de terceiro consubstanciam o mecanismo processual adequado àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastara contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse (STJ, 3ª Turma, REsp 1.743.088, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.03.2019). Além disso, não é possível presumir que houve ciência inequívoca do embargante sobre a ação sentenciada em razão da relação de proximidade entre ele e o requerido RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS, que foi vencido na possessória supracitada. Portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes. Superada a questão processual, passo à análise das provas pleiteadas. No tocante à pericial, a REJEITO. Noto que a decisão que motivou a constrição judicial do bem imóvel é de natureza possessória, isto é, discute-se de quem é a melhor posse e, portanto, a alegação de propriedade em nada interferirá no deslinde dos embargos. Saliento que ainda que assista razão ao embargante de que houve confusão sobre qual área representa as Fazendas Elefante (matrícula 19.374) Floresta (matrícula 5364) ou Córrego da Folgazona (matrícula 4898); fato é que a posse discutida nos autos nº 0001856-38.2014.8.11.0030 é a mesma discutida nestes embargos. Em outras palavras, ainda que se comprove que as fazendas Floresta (matrícula 5364) e Córrego da Folgazona (matrícula 4898) estejam localizadas em outra área, os embargos disputam a posse da Fazenda que o embargante denomina de Elefante (matrícula 19.374). Com isso, pela natureza da ação de interdito ser possessória e não petitória, é irrelevante a discussão sobre quem é o titular do bem, já que não se discute a propriedade. Desta feita, a perícia requerida seria ineficaz e acarretaria apenas morosidade ao feito e gastos às partes. Contudo, a prova testemunhal é admissível para evitar o cerceamento de defesa das partes, de modo a permitir que cada uma possa demonstrar o seu direito e, consequentemente, HOMOLOGO os róis apresentados nos ids 135646987 e 135732289. Ainda, de ofício, DETERMINO o depoimento pessoal do embargante. A regra para a oitiva seguirá o disposto nos artigos 455 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, verifico que os argumentos trazidos na inicial se assemelham com os ventilados pelos réus da ação possessória em que o suposto copossuidor da área, Sr. RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS, exploraria a localidade adquirida entre 2013 e 2014. Como mencionado, a coisa julgada no interdito não alcança o embargante, mas as teses são bastante similares, razão pela qual a probabilidade do direito dos embargados é bastante forte e, por isso, não há razão para manter a suspensão da sentença prolatada nos autos nº 0001856-38.2014.8.11.0030. Nesta toada, DETERMINO a expedição do mandado de reintegração de posse e REVOGO a decisão suspensiva de f. 51 do id 49834210. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29.05.25, às 13h30m (horário de Cuiabá/MT), que será realizada presencialmente, cabendo às partes comparecerem no Fórum da Comarca. [...] [grifo nosso] Em sua minuta recursal (ID. 278086864), o agravante sustenta as seguintes teses preliminares: Ausência de pedido de revogação da suspensão da reintegração de posse por parte dos agravados: decisão extra petita Indeferimento indevido da prova pericial No mérito, o agravante sustenta as seguintes teses: Inexistência de fato novo, ausência de provas e posse antiga e legítima do agravante A tutela recursal de urgência foi deferida, nos termos da decisão de ID. 281220368, para suspender os efeitos da decisão agravada, mantendo-se a suspensão da reintegração de posse até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento. Os agravados, por sua vez, apresentaram contraminuta recursal (ID. 286732379) na qual rebatem as alegações do agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (intimação-38387830), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID. 278138868. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): GETULIO LADISLAU RODRIGUES AGRAVADO(S): ANA REGINA PASSOS FERNANDES REU e CHARLES MARCIO ALFREDO PASSOS REU AUTOS DE ORIGEM: 0002272-30.2019.8.11.0030 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Única da Comarca de Nobres-MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro manejados em desfavor de APARECIDO DONIZETE FERNANDES REU, que após seu falecimento foi substituído processualmente pelos ora agravados, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, que suspendeu a reintegração de posse da parte agravada, e determinou a expedição do mandado de reintegração de posse aos recorridos. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que, por se tratar de ação possessória, a controvérsia gira em torno da posse, e não da propriedade, razão pela qual a produção de prova pericial foi indeferida por se revelar inócua e protelatória. Considerou que, ainda que houvesse confusão quanto às matrículas e denominações das fazendas envolvidas, a posse discutida nos embargos coincidia com aquela já tratada na ação de interdito proibitório, de modo que a suspensão da reintegração de posse anteriormente determinada não se justificava. Entendeu que, embora a coisa julgada da ação possessória não atingisse o embargante, ora agravante, as teses por ele sustentadas se assemelhavam substancialmente àquelas já refutadas na ação originária, conferindo maior verossimilhança ao direito dos embargados. Assim, diante da ausência de probabilidade do direito alegado nos embargos, revogou a decisão que suspendia a reintegração de posse e determinou a expedição do respectivo mandado em favor dos ora agravados. A seguir, passo ao exame das teses preliminares sustentadas pelo agravante. Ausência de pedido de revogação da suspensão da reintegração de posse por parte dos agravados: decisão extra petita O agravante sustenta que a decisão agravada revogou liminar deferida em 2019 sem fato novo relevante. Assevera que a decisão anterior manteve a posse do agravante sobre a Fazenda Elefante por mais de cinco anos. Porém, sustenta que a revogação ocorreu de forma precipitada e sem provocação das partes, o que resultou em decisão extra petita. Os agravados, por sua vez, sustentam que a decisão recorrida apenas corrigiu equívoco anterior, com base nos elementos constantes nos autos. Aduzem que a decisão objurgada foi proferida com fundamentação suficiente, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Asseveram ainda, que a revogação da tutela de urgência anterior não depende de “fato novo”, pois decorre da revisão do próprio juízo diante do conjunto probatório. Pois bem. Em que pesem as alegações do agravante, não lhe assiste razão. Isso porque, não há que se confundir o deferimento de tutela de urgência sem prévio pedido da parte, com a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida, a qual pode ser revista, de ofício, a qualquer tempo, desde que por decisão devidamente fundamentada. Nesse sentido cita-se o teor dos arts. 296, caput, e 298, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. [...] Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. [grifo nosso] A corroborar o entendimento, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE CONCEDIDA PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, AO ENTENDIMENTO DE QUE APLICADOS JUROS SUPERIORES À TAXA DE MERCADO. DECISÃO REVOGADA POSTERIORMENTE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O CASO TERIA SIDO ANALISADO À LUZ DE SÉRIE INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. IMPERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PARA CONCESSÃO DE CAPITAL À PESSOA JURÍDICA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS LASTREADA NOS ÍNDICES PREVISTOS PARA A SÉRIE "26.545 - TAXA DE JUROS DE PESSOA JURÍDICA POR ORIGEM DOS RECURSOS E MODALIDADE DE CRÉDITO - PEQUENO PORTE - RECURSOS LIVRES - AVAIS E FIANÇAS HONRADOS" . ASSERTIVA DA PARTE DE QUE A NATUREZA DAS OPERAÇÕES SERIA DISTINTA DAQUELA CORRESPONDENTE À RESPECTIVA DENOMINAÇÃO. QUESTÃO QUE, A RIGOR, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A QUALQUER TEMPO (CAPUT DO ART. 296 DO CPC), DESDE QUE POR DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA (ART. 298 DO CPC). VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA OU À PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA (ARTS. 7º, 9º E 10 DO CPC) . AUSÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE FORAM OBJETO DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DOS ORA AGRAVANTES QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PERICULUM IN MORA. HIPÓTESE QUE SEQUER EXIGIA PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, POR SE TRATAR DE DECISÃO CONCERNENTE À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 9º, I, DO CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO"(TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0049885-64 .2020.8.16.0000, REL. DES. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, JULGADO EM 17-11-2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057022-82 .2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5057022-82.2023 .8.24.0000, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 15/02/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial) [grifo nosso] Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. 2. Indeferimento indevido da prova pericial O agravante sustenta que requereu expressamente a produção de prova pericial (ID. 135646987), visando esclarecer a exata localização e configuração das áreas rurais em litígio, diante da controvérsia sobre possível sobreposição entre a Fazenda Elefante (de sua propriedade) e as Fazendas Floresta e Córrego da Folgazona (dos agravados). Assim, argumenta que o indeferimento da prova viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, na medida em que impede a produção de prova técnica imparcial, essencial à correta delimitação geográfica dos imóveis. Outrossim, ressaltou que o Juízo a quo indeferiu a prova com base em juízo antecipado de valor, sustentando que se tratava de demanda possessória e que, portanto, a discussão sobre propriedade seria irrelevante. Sobre este ponto, o agravante assevera que, nos fundamentos do indeferimento do pedido de prova pericial, o Juízo a quo afirmou que “não se discute propriedade em ação possessória”. Porém, o agravante destaca que, nos Embargos de Terceiro, o direito de propriedade pode e deve ser discutido. Fundamenta-se no teor do art. 674, §1º, do CPC, que admite a defesa da propriedade, e não só da posse, nos embargos, não podendo estes serem confundidos com a própria ação de interdito proibitório. Assim, aduz que a decisão de indeferimento da prova pericial representa cerceamento de defesa, pois negligencia elementos técnicos relevantes, sobretudo diante da complexidade fática e documental que permeia os autos, envolvendo diversas matrículas, registros distintos, e mapas sobrepostos. Reforça que o indeferimento da perícia compromete o esclarecimento sobre os pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, em especial quanto à real propriedade e à identificação da natureza da posse exercida pelas partes. Os agravados, por sua vez, rebatem a alegação de indeferimento da prova pericial como cerceamento. Alegam que o Juízo de origem não está obrigado a deferir prova pericial se os elementos constantes nos autos já forem suficientes. Assim, argumentam que o indeferimento da prova pericial é ato discricionário do magistrado, conforme o art. 370 do CPC. Pois bem. Sopesando-se o conjunto fático-jurídico que permeia os autos de origem, verifica-se que os agravados (herdeiros de Aparecido Donizeti Fernandes Reu – vencedor da ação possessória referenciada) sustentam serem legítimos possuidores de dois imóveis rurais situados no Município de Nobres-MT, matrículas n.º 5364 e 4898, conforme abaixo descriminados: 1º - Imóvel Rural denominada de Fazenda Floresta, com a área de 183,00 Ha, situado no Pontal e Beija Flor no município de Nobres-MT, inscrito na matrícula 5364, registrado no Cartório de Rosário Oeste-MT, adquirido mediante escritura de compra e venda lavrada em data de 18/06/2003, conforme incluso documento, inclusive devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. 2ª Uma área de terras com 198,40 desmembrada de uma área maior de 1.000 hectares, denominada de Fazenda do Córrego da Falgazona, inscrito na matrícula 4898, registrado no Cartório de Rosário Oeste-MT, adquirido mediante escritura de compra e venda lavrada em data de 18/06/2003, conforme incluso documento, inclusive devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Em contraponto, o agravante afirma ser proprietário e possuidor do imóvel denominado de Fazenda Elefante, com área de 531,9172 hectares, nos termos da escritura pública de compra e venda lavrada às fls.079/080 do livro nº 048, em 18.06.2013, no R-1-19.374 da matrícula n.º 19.374 do Cartório de Registro Civil e Notas de Nossa Senhora do Livramento/MT, como consta no Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT, com limites e confrontações descritas à margem da referida matrícula e que, assim, os efeitos da sentença da Ação de Interdito Proibitório acabaram por esbulhá-lo de sua posse. Alega, ainda, que o Laudo Técnico Particular, ao realizar a plotagem das matrículas n.º 4898 (Falgazona) e 5364 (Floresta), revelou que apesar dos imóveis envolver o título primitivo de Martinho Lopes da Silva (Fazenda Elefante - matrícula 19.374), a distância mais próxima entre elas é de 642,93 m ao norte, ao passo que ao sul, a distância é de 5.600,00 m. E foi sob este contexto que, originalmente, o Juízo a quo da Vara Única da Comarca de Nobres-MT proferiu decisão, em 09/12/2019 (ID. 49834210, p. 51), que concedeu liminar para suspender os efeitos da sentença possessória do Interdito Proibitório, a fim de se manter o agravante na posse da área em litígio até o deslinde dos Embargos de Terceiro, conforme cita-se: Vistos etc. Trata-se de ação de embargos de terceiros com pedido de medida liminar proposto Getúlio Ladislau Rodrigues em face de Aparecido Donizeti Fernandes Réu, todos qualificados nos autos. Alega o embargante que o embargado Aparecido Donizeti Fernandes Reu propôs ação de interdito proibitório (cód. 46624), perante esta comarca de Nobres/MT, em face de Sebastião Barbosa dos Santos e Rafael Barbosa dos Santos, referente a posse de dois imóveis, quais sejam 1º 1º) matriculado no R.11 sob o nº5364 denominado de Fazenda Floresta com área de 183,00 há e 2º) matriculado no R.13 sob o nº 4898 denominado de Fazenda do Córrego da Folgazona com área de 198,40 hectares e que após a instrução do processo, foi proferida sentença procedente em favor do autor Aparecido Donizeti Fernandes Reu. Desta feita, o embargante alega que o teor e os efeitos da sentença está há causar esbulho possessório no seu imóvel, esbulhos esses de difícil e incerta reparação, pois os imóveis descritos na ação possessória de cód. 46624 e o imóvel constante nestes autos (Fazenda Elefante – matrícula 19.374, de propriedade do embargante) estão localizados em locais distintos. Pelo exposto, o embargante requer a concessão de liminar para suspender a eficácia da sentença sobre o imóvel denominado Fazenda Elefante, matrícula 19.374, e que seja expedido mandado de manutenção provisória de posse, ou caso o embargante já tenha sido esbulhado da posse, que seja reintegrado. Às fls. 24/51 consta Escritura Pública de Ata Notorial, informando que o imóvel denominado Fazenda Elefante está localizado no município de Rosário Oeste/MT. Às fls. 52/79 consta Parecer Técnico do imóvel rural, informando a localização na cidade de Rosário Oeste/MT. À fl. 134 consta o registro do Imóvel Fazenda Pontal e Beijar Flor, atualmente com o nome de Fazenda Elefante, indicando o Município de Rosário Oeste, como o foro de situação da coisa. Às fls. 161/167, constam documentos da INTERMAT, do INCRA e da SEMA, reconhecendo a validade do parecer técnico acostados às fls. 52/79. À ref. 06 foi determinada a emenda à inicial para complementação do valor da causa. Emenda à inicial à ref. 10, bem como o comprovante do pagamentos das custas processuais. É o relatório. Decido I – DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Em análise superficial entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (Artigos 674, §1º e 677, §2, ambos do Novo Código Processo Civil). Assim recebo a petição inicial e determino seu regular andamento. Da análise dos fatos narrados e documentos que instruem os presentes embargos, entendo que é prudente e aconselhável a concessão da tutela de urgência com o fim de suspender os efeitos da sentença de cód. 46624, bem como para que seja expedido mandado de Manutenção Provisória de Posse ao embargante. Isso porque a probabilidade do direito ficou demonstrada por meio dos documentos carreados ao processo, eis que, a princípio, os Embargantes adquiriram a propriedade objeto do litígio em 18/06/2013 (fl. 152), bem como que a fazenda possui localização diferente dos imóveis discutidos no litígio de Cód. 46624, havendo, assim, indícios razoáveis de que os Embargantes estão na posse justa da Fazenda, de acordo com o contrato de compra e venda e demais documentos juntados aos autos, sendo que fora lavrada Escritura Pública de compra e venda, e feito registro do Imóvel, conforme fl. 134. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tenho que está evidenciado também, uma vez que, efetivando-se a desocupação pretendida pelo ora Embargado, o prejuízo a ser suportado pelo embargante será de difícil reparação, já que perderá em definitivo a propriedade rural em questão, sendo que, como dito antes, há enorme probabilidade de ser o real proprietário da área. Dessa forma, por estarem presentes os requisitos legais, DETERMINO a imediata suspensão do mandado expedido no processo de Cód. 46624 preferido por este juízo, até o deslinde do mérito destes embargos de terceiro. Ademais, expeça-se mandado de Manutenção Provisória de Posse em favor do Embargante. Cumpra-se, expedindo o necessário. Remetam-se os autos ao Juízo de Rosário Oeste/MT. [...] (ID. 49834210, p. 51, autos dos Embargos de Terceiro) [Grifo Nosso] Nota-se que, a princípio, o Juízo a quo havia reconhecido a probabilidade do direito sob o fundamento de que a fazenda possui localização diferente dos imóveis discutidos no litígio da ação de Interdito Proibitório, havendo indícios razoáveis de que o agravante estaria na posse justa da Fazenda. Entretanto, em sentido diametralmente oposto, a decisão ora agravada revogou a ordem anterior sob fundamento de que os argumentos trazidos na inicial se assemelham com os ventilados pelos réus da ação possessória, e embora a coisa julgada no interdito não alcança o embargante, o Juízo de Primeira Instância sustentou que, em razão da similaridade das teses, não há razão para se manter a suspensão da sentença prolatada nos autos nº 0001856-38.2014.8.11.0030 (Interdito Proibitório). Pois bem. Após a elucidação deste contexto fático, passa-se ao exame da preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial. Inicialmente, em que pese o agravante sustentar que, em ações possessórias, é possível se discutir domínio em sede de embargos de terceiro, com supedâneo no teor do §1 º, do art. 674 do Código de Processo Civil e, desse modo, o pedido de prova pericial não poderia ser indeferido quanto à questão do direito de propriedade, não lhe assiste razão. Isso porque, o citado §1º do art. 674 do CPC não pode ser interpretado isoladamente, mas em conjunto com o caput do respectivo artigo, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. [...] [grifo nosso] Desse modo, o que se extrai do dispositivo legal é que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto por quem detém a posse, quanto por quem detém o domínio do bem objeto de constrição judicial, o que, entretanto, não afasta a necessidade de se averiguar se o direito sustentado nos embargos podem ou não afetar o ato constritivo da ação principal. No caso em análise, a controvérsia fundamental permanece centrada na posse do imóvel rural em litígio, e não na declaração de domínio, sendo essa última questão, qual seja, o direito de propriedade, irrelevante para o deslinde da causa. Isso porque, a questão do direito de propriedade, nos termos do supracitado art. 674 do Código de Processo Civil, é incompatível com o ato constritivo do pedido do interdito proibitório, o qual se baseia em direito de posse. A referida incompatibilidade se coaduna com o entendimento consolidado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é enfática ao afirmar que, em ações possessórias, não se discute o domínio, mas sim a posse sobre o bem. A corroborar o entendimento, cita-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 1 .022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICITÁRIA. SÚMULA N. 284/STF. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE REVERSÃO DA MEDIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 do STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 3. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, afastando o mandado de interdito proibitório concedido aos agravados, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 6. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória" ( AgRg no REsp n. 1.389 .622/SE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 24/2/2014), o que foi observado pelo Tribunal de origem. [...] (STJ - AgInt no REsp: 1777692 PA 2018/0286330-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementa de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: APELANTES: GINIVAL DIAS DE ARAUJO APELADOS: EDSON JOSE DA SILVA EVERALDO DIAS DE MOURA JOSIANE MARIA DA SILVA EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE EFETIVA. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que o autor não comprovou o exercício da posse efetiva sobre o imóvel em litígio, sendo demonstrada apenas a propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central envolve a análise sobre a existência de provas suficientes para demonstrar o exercício da posse efetiva pelo autor, requisito essencial para o acolhimento de ação possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe ao autor provar a posse efetiva para obter proteção possessória . No presente caso, a análise dos depoimentos e documentos apresentados não comprova que o autor exercia a posse direta e efetiva do imóvel no momento do alegado esbulho. Inteligência do art. 561, I, do Código de Processo Civil. 4. A ausência de prova da posse efetiva, apenas comprovando-se a propriedade, inviabiliza a procedência do pedido de reintegração de posse, conforme estabelecido pela legislação e jurisprudência aplicáveis. 5. Em ação possessória, não se discute o domínio, devendo-se provar o exercício efetivo da posse (ius possessionis) no momento do esbulho, e não apenas o direito de propriedade (ius possidendi). Inteligência do conforme art . 1.210, § 2º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Em ação de reintegração de posse, é imprescindível a comprovação do efetivo exercício de posse pelo autor, no momento do suposto ato espoliativo, não sendo cabível a mera prova da propriedade do bem." [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001591220228110053, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) [grifo nosso] Porém, verifica-se que o embargante, ora agravante, também sustenta o exercício do direito de posse sobre o imóvel em litígio, conforme se verifica de sua exordial dos Embargos de Terceiro: [...] Ata Pública Notarial. Prova Inequívoca da Existência da Posse Exercida pelo Embargante no imóvel Fazenda Elefante – matrícula 19.374. Fotografias da Posse [...] A Escritura Pública de Ata Notarial lavrada no dia 19/07/2019 pelo 1º Tabelião substituto do Segundo Serviço Notarial e Registral de Rosário Oeste-MT é prova cabal quanto a posse exercida pelo embargante no imóvel que está prestes a sofrer esbulho possessório por constrição judicial. Extrai-se da Ata Pública Notarial a existência de posse consubstanciada nas benfeitorias edificadas pelo embargante, tais como, 01 (uma) casa de alvenaria toda avarandada com aproximadamente 60m², contendo 02 (dois) quartos, banheiro social, sala, cozinha, caixa d’água de 1.000 litros com instalação hidráulica, rede elétrica monofásica com transformador de 15 kva, medidor nº2960594 com 6km de extensão até o ramal principal, torre de internet via satélite HUGHEST NET e telefone rural, localizado próxima às margens do Rio Cuiabazinho. E mais, 01 (um) barracão pequeno de madeira com telha de zinco com aproximadamente 60m², 200 hectares de pastagens tipo Brachiárias, 02 (duas) represas, poço (cisterna) para coleta de água, 01 (um) galinheiro, 01 (um) pomar contendo mudas e caju, manga, limão, banana e coqueiro, 01 (um) trator usado para os serviços gerais na Fazenda, existindo ainda no imóvel galinhas, porcos, equinos, sendo 120 bovinos de grande e meio porte, 03 equinos, 10 suínos da raça piau caipira e 150 galinhas/frangos para consumo, além da propriedade ser toda cercada e muito bem identificada (PLACA). Corroborando com a Ata Notarial são as imagens fotográficas tiradas da Fazenda Elefante e das benfeitorias uteis e necessárias, aos quais, sem a menor dúvida comprovam a posse efetivamente exercida pelo embargante. [...] (ID. 49824915, p. 15) [grifo nosso] Desse modo, verifica-se que, nos termos do art. 674, caput, do Código de Processo Civil, o embargante, ora agravante, sustenta direito de posse incompatível com a posse que fundamenta o ato constritivo resultante da ação principal de Interdito Proibitório. Por conseguinte, nesse aspecto, não há que se falar em incompatibilidade dos embargos de terceiro, no que tange à ação possessória principal, e consequente desnecessidade da prova pericial. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, assevera-se também que, no caso em exame, o próprio Juízo a quo fixou a posse como ponto relevante para a discussão do mérito, e entendeu se tratar de causa complexa, além de intimar as partes para especificarem as provas, conforme trecho da decisão de saneamento dos autos de origem, in verbis: [...] São questões relevantes para a decisão do mérito: a real propriedade da área em questão; a legalidade dos documentos juntados para comprovação do título do imóvel; e a identificação da natureza da posse exercida pelos embargados e embargantes sobre a área em litígio. No que tange ao ônus da prova, FIXO sua distribuição de acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil. Tratando-se de causa complexa, salutar a cooperação das partes a fim de que se manifestem quanto à eventual questão que entendam ainda necessitar de instrução probatória. Para tanto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua utilidade e pertinência, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram, genericamente, na inicial e na contestação, ou indeferimento caso se mostrem meramente protelatórias. [...] (ID. 133764332, autos de origem) [grifo nosso] Em resposta, o embargante, ora agravante, postulou pela produção de prova testemunhal e pericial, nestes termos: [...] E ainda, manifesta interesse pela produção de PROVA PERICIAL, mormente em razão da FUNDAMENTAÇÃO que consta da petição de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO lançada no evento 117162434, da qual destacamos a seguinte passagem, verbis:[...] Como se nota, os Embargados afirmam, sem fazer qualquer ressalva, que os seus imóveis rurais estão dentro dos limites do Município de Nobres/MT, quando é certo, e o Laudo Técnico em anexo é categórico nesse sentido, que os imóveis Fazenda Floresta e Fazenda Córrego da Folgazona se encontram situados dentro do município de Rosário Oeste/MT, já que estão distantes há mais de “....10 km do limite do município de Nobres...”, como atestado no Laudo. Não é possível que um Laudo Técnico elaborado por um Mestre Engenheiro Agrônomo e Agrimensor, Professor e membro do IBAPE fosse cometer um erro tão grosseiro, de sequer saber aonde os imóveis rurais em disputa estão localizados!!! [...] (ID. 135646987, autos de origem) [grifo nosso] Da citação acima, verifica-se, também, que a perícia postulada não se destinaria apenas à apuração do direito de propriedade, mas, sobretudo, à verificação da correção ou não quanto à delimitação, localização e limites da área do imóvel litigioso, objeto do exercício possessório alegado tanto pelo agravante quanto pelos agravados. Tal circunstância, aliada ao fato de a decisão de saneamento ter fixado a identificação e a natureza da posse como questões relevantes de mérito, além de ter qualificado a causa como complexa, justifica a necessidade da produção da prova pericial postulada pelo embargante, ora recorrente. Assim, verifica-se o cerceamento de defesa, por violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório substancial, com fulcro no art. 5º, LV, da CF/88 e arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, no que tange ao indeferimento da prova pericial, pela decisão objurgada, sob os fundamentos de que “[...] a alegação de propriedade em nada interferirá no deslinde dos embargos [...] e que “[...] pela natureza da ação de interdito ser possessória e não petitória, é irrelevante a discussão sobre quem é o titular do bem, já que não se discute a propriedade. Desta feita, a perícia requerida seria ineficaz e acarretaria apenas morosidade ao feito e gastos às partes [...].” (ID. 185755207, p. 03) [grifo nosso] A corroborar os entendimentos acima, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS – ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE PARCIAL CONCESSÃO DA MEDIDA PARA IMPEDIR QUE AMBAS AS PARTES NÃO LEVANTEM OBRAS NA ÁREA OBJETO DE DISCUSSÃO ATÉ POSTERIOR ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR A METRAGEM DAS ÁREAS DE CADA PARTE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 560 do CPC estabelece que o “possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”, de modo que, na ação possessória, a parte interessada buscará tutelar seu legítimo exercício possessório que restou ofendido pela ação do agressor. 2. No caso em que há risco de irreversibilidade se o requerido não for impedido de prosseguir com a construção iniciada no local litigioso, e que tudo indica que a conclusão sobre o verdadeiro possuidor da área se dará por meio de prova pericial, justifica-se a concessão parcial da medida pretendida para impedir que qualquer das partes construa na área, ao menos até que seja produzida prova pericial para apurar a metragem das áreas de cada um dos vizinhos. (TJMT, AI 1016953-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POSSESSÓRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DO EXAMAE NESTA SEARA RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DAS PARTES – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO – QUESTÃO QUE DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO SINGULAR – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – NECESSIDADE PARA DIRIMIR OS PONTOS CONTROVERTIDOS – SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – ATO CONCRETIZADO – PLEITO PREJUDICADO - NULIDADE DO PROCESSO – PEDIDO QUE ESTÁ LIGADO À ANÁLISE DA REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não havendo pronunciamento do Juízo a quo quanto à prejudicial de prescrição e decadência, deve o recurso de agravo de instrumento limitar-se à análise do conteúdo da decisão objurgada, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 2- Como é cediço, a substituição processual está ligada à legitimidade das partes, sendo esta uma das condições da ação. Assim, levando em consideração que se trata de matéria de ordem pública, pode ser examinada a qualquer tempo, não operando o instituto da preclusão, motivo pelo qual deverá ser apreciada pelo Juízo da instância singular. 3- De acordo com o artigo 130 do CPC, cabe ao Julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, uma vez que é seu destinatário. In casu, os autos revelam que a produção da prova pericial é importante para dirimir os pontos controvertidos e auxiliar na convicção do Julgador. 4- Tendo em vista que na época da interposição do Recurso a audiência de instrução e julgamento já havia se concretizado, torna-se prejudicado o exame do pedido para a suspensão do ato, diante da perda superveniente de interesse recursal. 6- Não há falar em nulidade da Ação Possessória, quando não há evidências de irregularidade na relação processual, máxime quando a questão de legitimidade das partes ainda está pendente de análise pelo Juízo singular. (TJMT, AI 0098780-41.2013.8.11.0000, , CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/02/2014, Publicado no DJE 21/02/2014) [grifo nosso] Assim, a presente preliminar deve ser acolhida e a decisão objurgada deve ser anulada para que seja deferido o pedido de produção de prova pericial nos autos de origem, com o regular processamento do feito. Em razão da aludida anulação, que atinge toda a decisão recorrida, por consequência, deve ser também anulada a revogação da decisão de ID. 49834210, p. 51, autos de origem, que, em 03/02/2021, que havia suspendido o mandado de reintegração de posse da sentença do Interdito Proibitório (autos n.º 0001856-38.2014.8.11.0030) e concedido a manutenção provisória da posse, ao ora agravante, até o deslinde da ação de Embargos de Terceiro. Diante do exposto, conheço do recurso de DOU-LHE PROVIMENTO para anular a decisão objurgada, determinando o regular prosseguimento da instrução processual, com a realização da perícia técnica requerida pelo embargante, ora agravante, nos termos do requerimento formulado no ID. 135646987, autos de origem, bem como para manter a posse do recorrente e suspender o mandado de reintegração expedido nos autos da ação de Interdito Proibitório, até o julgamento de mérito dos Embargos de Terceiro. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1009206-67.2025.8.11.0000

ID: 320691225

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009206-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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PRISCILA KEI SATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009206-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009206-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 05.091.529/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE ALMEIDA - CPF: 062.309.391-00 (ADVOGADO), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 875.456.759-91 (ADVOGADO), PRISCILA KEI SATO - CPF: 260.380.708-00 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVANTE), ELAINE BECKER - CPF: 612.983.361-04 (AGRAVADO), CARLOS DANIEL JACOBSEN BECKER - CPF: 035.618.921-08 (AGRAVADO), C.E.A. COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 19.404.135/0001-40 (AGRAVADO), TRANSPORTES NOVO PARAISO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 42.525.757/0001-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. EFEITO EX NUNC DA DECISÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida no âmbito de recuperação judicial, que declarou a essencialidade de bens supostamente indispensáveis à atividade empresarial dos Recuperandos, inclusive quanto a maquinários já apreendidos em favor do Agravante, com base em contratos de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a declaração de essencialidade de bens realizada após o deferimento do processamento da recuperação judicial, em relação a bens que já haviam sido apreendidos anteriormente em ações de busca e apreensão propostas por credor titular de garantia fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para desconstituir atos regularmente praticados anteriormente, como a apreensão de bens. 4. No caso concreto, as apreensões ocorreram em 11/01/2025 e 13/02/2025, ao passo que o deferimento do processamento da recuperação judicial e a decisão que reconheceu a essencialidade dos bens foram proferidos apenas em 17/02/2025. 5. A decisão agravada, ao declarar a essencialidade dos bens, desconsiderou que os maquinários em questão não estavam mais em posse dos Recuperandos. 6. A tentativa de tornar ineficaz a apreensão válida e anterior compromete o ato jurídico perfeito e ofende a segurança jurídica. 7. A decisão originária que antecipou parcialmente os efeitos da blindagem limitou-se a suspender medidas relativas a créditos sujeitos à recuperação, não alcançando os créditos extraconcursais, como os decorrentes da alienação fiduciária em favor do Agravante. 8. A alegação dos Recuperandos quanto ao direito ao alongamento das dívidas, com base no Manual de Crédito Rural, não foi objeto de deliberação na origem, carece de instrução probatória e não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O deferimento do processamento da recuperação judicial possui eficácia ex nunc e não retroage para desconstituir atos regularmente praticados antes de sua prolação, como a apreensão de bens alienados fiduciariamente. 2. Não é válida a declaração de essencialidade de bens já apreendidos antes do deferimento da recuperação judicial, especialmente quando ausente sua posse pelos Recuperandos, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em face da decisão proferida pela 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 1003078-05.2025.8.11.0041, ajuizada pelos recorridos ELAINE BECKER e OUTROS. O Agravante afirma que celebrou 10 (dez) Cédulas de Crédito Bancário com alienação fiduciária para financiamento de máquinas agrícolas aos Recuperandos, no valor total de aproximadamente R$ 18 milhões, sendo os seguintes bens vinculados: 1. 2156228 - TRATOR AGRICOLA, MARCA/MODELO: CASE/PUMA 200, CHASSI: HCCZ3C00PMCF17966, 2. 2158942 - ESCAVADEIRA HIDRAULICA, MARCA/MODELO: CASE/CX 220C, SERIE 2, CHASSI: HBZN220CJMAA04099, 3. 2163244 - COLHEITADEIRA DE GRÃOS, MARCA/MODELO: CASE/AXIAL FLOW 9250, CHASSI: JHFY9250CMJB17723, 4. 2174605 - PA CARREGADEIRA, MARCA/MODELO: CASE/721 E, CHASSI: HBZN721EAMAE13061, 5. 2218087 - TRATOR AGRICOLA, MARCA/MNODELO: CASE/STEIGER 580, CHASSI: JEEZC580CNF505087, 6. 2192584 - COLHEITADEIRA, MARCA/MODELO: CASE/AXIAL FLOW S 250, CHASSI: JHFY9250KNJB20918, 7. 2196452 - COLHEITADEIRA, MARCA/MODELO: CASE/AXIAL FLOW S 250, CHASSI: JHFY9250KNJB20790, 8. 2203124 - TRATOR AGRICOLA, MARCA/MODELO: CASE/FARMALL 80, CHASSI: HCCZFA80VMCJ33289, 9. 2211875 - PLATAFORMA DE CORTE, MARCA/MODELO: CASE/50 PES, CHASSI: 425607-22, 10. 2211833 - COLHEITADEIRA GRAOS, MARCA/MODELO: CASE/AXIAL FLOW S 250 e SÉRIE: FE9BAU00297. Os Recuperandos deixaram de pagar parte das parcelas, incorrendo em inadimplemento e ensejando o vencimento antecipado dos contratos, de modo que o Agravante ingressou com Ação de Busca e Apreensão (n. 1006040-94.2024.8.11.0086), tendo conseguido apreender 04 (quatro) equipamentos em 11/01/2025 e 13/02/2025. Aponta que na Recuperação Judicial de origem, os Agravados apresentaram uma lista unilateral de bens que supostamente seriam essenciais ao soerguimento das empresas, pleiteando a devolução dos equipamentos já apreendidos. Sustenta a irretroatividade da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, já que parte dos bens foi apreendida antes do pedido, de modo que a decisão posterior não pode atingir esses atos jurídicos perfeitos e acabados anteriores, tendo efeitos ex nunc. Os equipamentos do Agravante listados nessa movimentação foram apreendidos em 11/01/2025, sendo anterior ao pedido recuperacional, e especificamente quanto a Colheitadeira Marca CASE/AXIAL FLOW S 250, Chassi: JHFY9250KNJB20918, esta foi apreendida em 13/02/2025, antes do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Alega que a decisão recorrida foi genérica ao declarar a essencialidade com base no laudo de constatação prévia, sem análise individualizada e motivada dos bens listados. Aponta ainda que os Recuperandos não apresentaram provas da efetiva utilização e imprescindibilidade dos bens alienados para as atividades empresariais, tendo se limitado a listar genericamente os bens, existindo fortes indícios da não essencialidade pela existência de outros bens com as mesmas finalidades. Assevera que os contratos no valor de R$ 18 milhões foram para o movimento de expansão e não por necessidade operacional essencial, conforme narrado pelos próprios Recuperandos de que os equipamentos foram adquiridos para incrementar as operações durante a crise financeira em que já se encontravam. Destaca também a existência de indícios de fraude nos documentos contábeis apresentados pelos Recuperandos, conforme perícia realizada conjuntamente com o credor Banco de Lage Landen Brasil S/A, tendo sido apontadas diversas inconsistências contábeis nos demonstrativos financeiros, sendo evidente o uso abusivo do instituto da recuperação judicial, que não está sendo utilizado para reestruturar a empresa em crise, mas sim para lesar os credores. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada. Diante disso, requer: a) Liminarmente, a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada quanto à declaração de essencialidade dos bens de propriedade do banco Agravante apreendidos ANTERIORMENTE, com o consequente reconhecimento expresso da impossibilidade de restituição dos equipamentos já apreendidos. b) Caso assim não se entenda, ainda liminarmente, a atribuição de efeito ativo a este agravo, determinando ao juízo de primeira instância que: (i) exclua expressamente os bens apreendidos em 11/01/2025 e a colheitadeira CASE/AXIAL FLOW S 250 (chassi JHFY9250KNJB20918, série FE9BAU00239), apreendida em 13/02/2025, do rol de bens declarados essenciais aos Recuperandas; e (ii) mantenha as apreensões já realizadas, reconhecendo que tais bens, por não estarem na posse da devedora antes do pedido de recuperação judicial, não se submetem aos efeitos do processo de recuperação. c) Caso assim não se entenda, ainda liminarmente e em maior grau de subsidiariedade, a atribuição do efeito ativo, determinando que o juízo de primeira instância instrua medidas para a efetiva comprovação da essencialidade de cada bem ainda não apreendido, mediante estudo técnico detalhado sobre a frota necessária ao cultivo das áreas efetivamente exploradas, com nomeação de um profissional especializado para realizar análise individualizada dos bens e verificar se, de fato, são imprescindíveis para a manutenção das atividades, evitando que a essencialidade seja reconhecida sem respaldo técnico ou fundamento concreto. d) No mérito, requer-se a reforma da decisão agravada, para que os bens ANTERIORMENTE apreendidos sejam reconhecidos como não essenciais, revogando-se a vedação a atos constritivos, seja porque tais bens, já não estavam na posse da devedora quando do pedido de recuperação judicial, seja porque tais bens não se submetem aos efeitos do processo de recuperação, ou ainda, seja porque inexiste comprovação individualizada e pormenorizada da suposta essencialidade desses bens; e) No mérito, subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido anterior, requer-se que a decisão seja reformada para que a proteção conferida aos bens tidos como essenciais ao menos fique condicionada à efetiva comprovação individualizada e pormenorizada da essencialidade de cada bem, mediante: (i) correlação detalhada entre os bens e a área agricultável efetivamente cultivada ou que se pretenda cultivar; (ii) demonstração objetiva das razões da crise financeira e da viabilidade real de soerguimento do grupo empresarial; e (iii) estabelecimento de prazo razoável para a apresentação dessas informações, sob pena de perda da proteção conferida aos bens. f) No mérito, em maior grau de subsidiariedade, a reforma da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com a consequente revogação da decisão de que declarou a essencialidade dos bens dos Agravantes, eis que os requisitos não foram preenchidos e há graves indícios de fraude contábil. g) Em ainda maior subsidiariedade, caso esse il. Relator entenda pela realização de diligência, requer seja determinado que o juízo de piso determine que os Agravados apresentem novos documentos contábeis ou determine a instauração de procedimento de apuração de fraude, com fundamento no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. A liminar foi deferida (id. 277405364). Os Agravados opuseram Embargos de Declaração em id. 279083873 visando à alteração parcial da decisão monocrática, os quais inicialmente foram acolhidos (id. 281782875), contudo, os efeitos da decisão liminar foram retomados pela decisão posterior de id. 282438872. Em sede de Contrarrazões (id. 282403865), os Agravados pugnaram pelo desprovimento do recurso no seguinte sentido: (...). Ante o exposto, REQUEREM, ainda, seja totalmente DESPROVIDO o Instrumental, mantendo-se integralmente a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial de Cuiabá/MT, que reconheceu a essencialidade dos bens descritos nos IDs 181727883, 181727884 e 181727951 e determinou sua proteção judicial; REQUEREM o reconhecimento de que os bens objeto da pretensão do agravante não estão sujeitos à consolidação, por estarem sub judice, sendo indevida a presunção de ato jurídico perfeito invocada no recurso, ainda mais considerando que a instituição financeira violou ao direito de prorrogação estabelecido no Manual de Crédito Rural 2.6.4, negando a prorrogação de maneira injustificada em afronta a Sumula 298 do STJ, sendo a mora arguida viciada por negativa indevida de prorrogação; E, com base na ausência de consolidação da propriedade, na ilegalidade das apreensões realizadas às vésperas do pedido recuperacional e na comprovação inequívoca da essencialidade dos bens à continuidade da atividade econômica, que seja determinada a imediata RESTITUIÇÃO dos bens apreendidos à posse das Recuperandas, como medida imprescindível à preservação da empresa, à execução do plano de recuperação e à salvaguarda dos interesses da coletividade envolvida no processo recuperacional. A Procuradoria Geral de Justiça opinou (id. 291890871) pelo parcial provimento do Recurso, “confirmando-se as apreensões dos maquinários consolidadas no dia 11/01/2025, por meio da Ação de Busca e Apreensão n° 1006040- 94.2024.8.11.0086, que deve permanecer suspensa até o transcurso do prazo de blindagem”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a regularidade da decisão recorrida, a qual declarou a essencialidade dos bens listados pelos Recuperandos na origem que, em tese, estariam em sua posse e seriam indispensáveis à atividade empresarial. Em que pese o entendimento emanado pelo Juízo singular e, seguindo o posicionamento adotado por esta Câmara em Agravo de Instrumento de controvérsia semelhante envolvendo a mesma Recuperação Judicial (AI n. 1007862-51.2025.8.11.0000), mostra-se incabível que a declaração de essencialidade dos bens de propriedade do Agravante, gravados com alienação fiduciária, retroaja para atingir os maquinários que foram apreendidos em momento anterior à prolação da decisão recorrida (17/02/2025). Isso porque, a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça e nesta Câmara é no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial (aqui incluída a antecipação dos efeitos da blindagem) possui efeito ex nunc, motivo pelo qual não retroage para desfazer atos que lhe sejam anteriores. Nesse ponto, conforme se observa dos Autos de Busca e Apreensão n. 1000009-95.2025.8.11.0030 (id. 276840393) e n. 1000158-91.2025.8.11.0030 (id. 276840394), as apreensões dos bens alienados ocorreram em 11/01/2025 e 13/02/2025, vejamos: Ao declarar a essencialidade de todos os bens relacionados pelos Recuperandos, a decisão agravada desconsiderou que os maquinários de propriedade do Banco recorrente foram apreendidos e momento anterior e já não estavam mais em posse dos Agravados. Dessa forma, o deferimento do processamento da Recuperação Judicial e a declaração de essencialidade não poderiam desfazer as apreensões de maquinários já realizadas, pois se tratam de ato jurídico perfeito, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial e a decretação de falência, possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2113846 SP 2023/0440207-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MULTA. EXCLUSÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF E 83/STJ. (...). 3. Incabível a retroação dos efeitos da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, que possuem exclusivamente eficácia ex nunc. Precedentes. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1847057 SP 2019/0330691-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESSENCIALIDADE DE BENS CONSTRITOS ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFEITO EX NUNC - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O decisum que defere o processamento do Pedido de Recuperação tem efeitos prospectivos, ex nunc, não retroativos. (N.U 1034704-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (Destaquei). DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFICÁCIA TEMPORAL DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BENS REALIZADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A contra decisão que, no processo de recuperação judicial do Grupo Atanes, determinou a manutenção dos bens listados como essenciais à atividade empresarial, suspendendo ações e execuções contra o grupo. (...). III. Razões de decidir. 3. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, os bens alienados fiduciariamente não se submetem ao processo de recuperação judicial. A constrição realizada antes do deferimento do pedido de recuperação não é alcançada pela suspensão do stay period, tampouco retroage para desconstituir atos válidos realizados previamente. 4. A declaração de essencialidade dos bens pelo Juízo Universal demanda análise casuística, ao passo que deve restar demonstrada a (im) prescindibilidade para o processo produtivo do devedor do bem de capital essencial. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “À luz da jurisprudência consolidada pelo c. STJ, A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos "ex nunc", não retroagindo para atingir os atos que a antecederam. Assim, não cabe a restituição dos bens objeto de alienação fiduciária e apreendidos pelo credor fiduciário muito tempo antes do deferimento da recuperação judicial. (...). (N.U 1018784-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MAQUINÁRIOS QUE DEVEM SER MANTIDOS NA POSSE DOS AGRAVADOS. DEVOLUÇÃO DE BEM APREENDIDO EM PROCESSO REGULAR E VÁLIDO DE BUSCA E APREENSÃO REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO E DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Nos termos do art. 6, § 4º, c/c art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, é vedada a retirada do estabelecimento da recuperanda dos bens de capital que sejam essenciais à sua atividade empresarial durante o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Contudo, a decisão que defere o processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, razão pela qual não retroage para afetar a apreensão de bem que se efetivou em data anterior.” (TJ-MG - AI: 10000205280480001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 27/04/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) (N.U 1027505-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 22/01/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -BEM APREENDIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFICÁCIA EX NUNC - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 6, § 4º, c/c art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, é vedada a retirada do estabelecimento da recuperanda dos bens de capital que sejam essenciais à sua atividade empresarial durante o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Contudo, a decisão que defere o processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, razão pela qual não retroage para afetar a apreensão de bem que se efetivou em data anterior. (TJ-MG - AI: 10000205280480001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 27/04/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021). Muito embora os Recuperandos tenham afirmado nos Embargos de Declaração de id. 279083873 que havia uma decisão prolatada em 28/01/2025, antecipando os efeitos da blindagem e proibindo a suspensão dos atos de constrição em face dos Agravados, o que se observa dos autos de primeiro grau é que o juízo a quo sobrestou as medidas constritivas apenas em relação aos créditos ou obrigações que se sujeitam à recuperação judicial, vejamos: (...). Diante do exposto, e com fundamento no art. 6º, § 12, da Lei n. 11.101/05: 1. DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para conceder parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, por força do que dispõe os parágrafos 4º e 12 do artigo 6º, e inciso III do artigo 52, da Lei n. 11.101/2005, e: (...). 1.2. DETERMINO A SUSPENSÃO das execuções ajuizadas contra a parte autora, inclusive daquelas dos credores particulares do (s) sócio (s) solidário (s), relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; 1.3. DETERMINO A PROIBIÇÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, protesto, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da parte autora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. – sic - id. 182131559 – autos de origem (Destaquei). Logo, está claro que a decisão inicial não alcançou os créditos extraconcursais, como é o caso do Agravante. Ainda que assim não fosse, consoante se vislumbra dos entendimentos jurisprudenciais citados, o marco a ser considerado na análise da retroação ou não dos efeitos da Recuperação Judicial é o deferimento do processamento, que no caso ocorreu em 17/02/2025 (id. 183749813 – origem). Dessa maneira, diante da não retroação dos efeitos do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, impõe-se a manutenção da apreensão da Colheitadeira Case/Axial Flow S 250 – Chassi nº JHFY9250KNJB20918 – Série FE9BAU00239 – Ano 2022, realizada em 13/02/2025. Por fim, quanto ao direito ao alongamento das dívidas mencionado pelos Recorridos, tal alegação não foi objeto de análise pelo juízo a quo, demanda dilação probatória para se constatar os requisitos do Manual de Crédito Rural (Capítulo: Condições Básicas 2, Seção: Reembolso 6, item 4), de maneira que a sua apreciação em sede recursal poderá ensejar supressão de instância. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso para, reformando a decisão recorrida, afastar a declaração de essencialidade dos bens já apreendidos de propriedade do Banco agravante (Autos de Busca e Apreensão n. 1000009-95.2025.8.11.0030 - id. 276840393 e n. 1000158-91.2025.8.11.0030 - id. 276840394). Faz-se a ressalva que o afastamento da essencialidade somente incide quanto aos bens já apreendidos, devendo os demais mencionados pela decisão recorrida serem mantidos na posse do Recuperandos até o término do stay period ou até que sobrevenha nova decisão pelo Juízo competente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1009206-67.2025.8.11.0000

ID: 320691242

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009206-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL JACOBSEN BECKER C.E.A. COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELAINE BECKER TRANSPORTES NOVO PARAISO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE ALMEIDA

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AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009206-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009206-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 05.091.529/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE ALMEIDA - CPF: 062.309.391-00 (ADVOGADO), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 875.456.759-91 (ADVOGADO), PRISCILA KEI SATO - CPF: 260.380.708-00 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVANTE), ELAINE BECKER - CPF: 612.983.361-04 (AGRAVADO), CARLOS DANIEL JACOBSEN BECKER - CPF: 035.618.921-08 (AGRAVADO), C.E.A. COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 19.404.135/0001-40 (AGRAVADO), TRANSPORTES NOVO PARAISO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 42.525.757/0001-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. EFEITO EX NUNC DA DECISÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida no âmbito de recuperação judicial, que declarou a essencialidade de bens supostamente indispensáveis à atividade empresarial dos Recuperandos, inclusive quanto a maquinários já apreendidos em favor do Agravante, com base em contratos de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a declaração de essencialidade de bens realizada após o deferimento do processamento da recuperação judicial, em relação a bens que já haviam sido apreendidos anteriormente em ações de busca e apreensão propostas por credor titular de garantia fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para desconstituir atos regularmente praticados anteriormente, como a apreensão de bens. 4. No caso concreto, as apreensões ocorreram em 11/01/2025 e 13/02/2025, ao passo que o deferimento do processamento da recuperação judicial e a decisão que reconheceu a essencialidade dos bens foram proferidos apenas em 17/02/2025. 5. A decisão agravada, ao declarar a essencialidade dos bens, desconsiderou que os maquinários em questão não estavam mais em posse dos Recuperandos. 6. A tentativa de tornar ineficaz a apreensão válida e anterior compromete o ato jurídico perfeito e ofende a segurança jurídica. 7. A decisão originária que antecipou parcialmente os efeitos da blindagem limitou-se a suspender medidas relativas a créditos sujeitos à recuperação, não alcançando os créditos extraconcursais, como os decorrentes da alienação fiduciária em favor do Agravante. 8. A alegação dos Recuperandos quanto ao direito ao alongamento das dívidas, com base no Manual de Crédito Rural, não foi objeto de deliberação na origem, carece de instrução probatória e não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O deferimento do processamento da recuperação judicial possui eficácia ex nunc e não retroage para desconstituir atos regularmente praticados antes de sua prolação, como a apreensão de bens alienados fiduciariamente. 2. Não é válida a declaração de essencialidade de bens já apreendidos antes do deferimento da recuperação judicial, especialmente quando ausente sua posse pelos Recuperandos, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em face da decisão proferida pela 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 1003078-05.2025.8.11.0041, ajuizada pelos recorridos ELAINE BECKER e OUTROS. O Agravante afirma que celebrou 10 (dez) Cédulas de Crédito Bancário com alienação fiduciária para financiamento de máquinas agrícolas aos Recuperandos, no valor total de aproximadamente R$ 18 milhões, sendo os seguintes bens vinculados: 1. 2156228 - TRATOR AGRICOLA, MARCA/MODELO: CASE/PUMA 200, CHASSI: HCCZ3C00PMCF17966, 2. 2158942 - ESCAVADEIRA HIDRAULICA, MARCA/MODELO: CASE/CX 220C, SERIE 2, CHASSI: HBZN220CJMAA04099, 3. 2163244 - COLHEITADEIRA DE GRÃOS, MARCA/MODELO: CASE/AXIAL FLOW 9250, CHASSI: JHFY9250CMJB17723, 4. 2174605 - PA CARREGADEIRA, MARCA/MODELO: CASE/721 E, CHASSI: HBZN721EAMAE13061, 5. 2218087 - TRATOR AGRICOLA, MARCA/MNODELO: CASE/STEIGER 580, CHASSI: JEEZC580CNF505087, 6. 2192584 - COLHEITADEIRA, MARCA/MODELO: CASE/AXIAL FLOW S 250, CHASSI: JHFY9250KNJB20918, 7. 2196452 - COLHEITADEIRA, MARCA/MODELO: CASE/AXIAL FLOW S 250, CHASSI: JHFY9250KNJB20790, 8. 2203124 - TRATOR AGRICOLA, MARCA/MODELO: CASE/FARMALL 80, CHASSI: HCCZFA80VMCJ33289, 9. 2211875 - PLATAFORMA DE CORTE, MARCA/MODELO: CASE/50 PES, CHASSI: 425607-22, 10. 2211833 - COLHEITADEIRA GRAOS, MARCA/MODELO: CASE/AXIAL FLOW S 250 e SÉRIE: FE9BAU00297. Os Recuperandos deixaram de pagar parte das parcelas, incorrendo em inadimplemento e ensejando o vencimento antecipado dos contratos, de modo que o Agravante ingressou com Ação de Busca e Apreensão (n. 1006040-94.2024.8.11.0086), tendo conseguido apreender 04 (quatro) equipamentos em 11/01/2025 e 13/02/2025. Aponta que na Recuperação Judicial de origem, os Agravados apresentaram uma lista unilateral de bens que supostamente seriam essenciais ao soerguimento das empresas, pleiteando a devolução dos equipamentos já apreendidos. Sustenta a irretroatividade da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, já que parte dos bens foi apreendida antes do pedido, de modo que a decisão posterior não pode atingir esses atos jurídicos perfeitos e acabados anteriores, tendo efeitos ex nunc. Os equipamentos do Agravante listados nessa movimentação foram apreendidos em 11/01/2025, sendo anterior ao pedido recuperacional, e especificamente quanto a Colheitadeira Marca CASE/AXIAL FLOW S 250, Chassi: JHFY9250KNJB20918, esta foi apreendida em 13/02/2025, antes do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Alega que a decisão recorrida foi genérica ao declarar a essencialidade com base no laudo de constatação prévia, sem análise individualizada e motivada dos bens listados. Aponta ainda que os Recuperandos não apresentaram provas da efetiva utilização e imprescindibilidade dos bens alienados para as atividades empresariais, tendo se limitado a listar genericamente os bens, existindo fortes indícios da não essencialidade pela existência de outros bens com as mesmas finalidades. Assevera que os contratos no valor de R$ 18 milhões foram para o movimento de expansão e não por necessidade operacional essencial, conforme narrado pelos próprios Recuperandos de que os equipamentos foram adquiridos para incrementar as operações durante a crise financeira em que já se encontravam. Destaca também a existência de indícios de fraude nos documentos contábeis apresentados pelos Recuperandos, conforme perícia realizada conjuntamente com o credor Banco de Lage Landen Brasil S/A, tendo sido apontadas diversas inconsistências contábeis nos demonstrativos financeiros, sendo evidente o uso abusivo do instituto da recuperação judicial, que não está sendo utilizado para reestruturar a empresa em crise, mas sim para lesar os credores. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada. Diante disso, requer: a) Liminarmente, a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada quanto à declaração de essencialidade dos bens de propriedade do banco Agravante apreendidos ANTERIORMENTE, com o consequente reconhecimento expresso da impossibilidade de restituição dos equipamentos já apreendidos. b) Caso assim não se entenda, ainda liminarmente, a atribuição de efeito ativo a este agravo, determinando ao juízo de primeira instância que: (i) exclua expressamente os bens apreendidos em 11/01/2025 e a colheitadeira CASE/AXIAL FLOW S 250 (chassi JHFY9250KNJB20918, série FE9BAU00239), apreendida em 13/02/2025, do rol de bens declarados essenciais aos Recuperandas; e (ii) mantenha as apreensões já realizadas, reconhecendo que tais bens, por não estarem na posse da devedora antes do pedido de recuperação judicial, não se submetem aos efeitos do processo de recuperação. c) Caso assim não se entenda, ainda liminarmente e em maior grau de subsidiariedade, a atribuição do efeito ativo, determinando que o juízo de primeira instância instrua medidas para a efetiva comprovação da essencialidade de cada bem ainda não apreendido, mediante estudo técnico detalhado sobre a frota necessária ao cultivo das áreas efetivamente exploradas, com nomeação de um profissional especializado para realizar análise individualizada dos bens e verificar se, de fato, são imprescindíveis para a manutenção das atividades, evitando que a essencialidade seja reconhecida sem respaldo técnico ou fundamento concreto. d) No mérito, requer-se a reforma da decisão agravada, para que os bens ANTERIORMENTE apreendidos sejam reconhecidos como não essenciais, revogando-se a vedação a atos constritivos, seja porque tais bens, já não estavam na posse da devedora quando do pedido de recuperação judicial, seja porque tais bens não se submetem aos efeitos do processo de recuperação, ou ainda, seja porque inexiste comprovação individualizada e pormenorizada da suposta essencialidade desses bens; e) No mérito, subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido anterior, requer-se que a decisão seja reformada para que a proteção conferida aos bens tidos como essenciais ao menos fique condicionada à efetiva comprovação individualizada e pormenorizada da essencialidade de cada bem, mediante: (i) correlação detalhada entre os bens e a área agricultável efetivamente cultivada ou que se pretenda cultivar; (ii) demonstração objetiva das razões da crise financeira e da viabilidade real de soerguimento do grupo empresarial; e (iii) estabelecimento de prazo razoável para a apresentação dessas informações, sob pena de perda da proteção conferida aos bens. f) No mérito, em maior grau de subsidiariedade, a reforma da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com a consequente revogação da decisão de que declarou a essencialidade dos bens dos Agravantes, eis que os requisitos não foram preenchidos e há graves indícios de fraude contábil. g) Em ainda maior subsidiariedade, caso esse il. Relator entenda pela realização de diligência, requer seja determinado que o juízo de piso determine que os Agravados apresentem novos documentos contábeis ou determine a instauração de procedimento de apuração de fraude, com fundamento no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. A liminar foi deferida (id. 277405364). Os Agravados opuseram Embargos de Declaração em id. 279083873 visando à alteração parcial da decisão monocrática, os quais inicialmente foram acolhidos (id. 281782875), contudo, os efeitos da decisão liminar foram retomados pela decisão posterior de id. 282438872. Em sede de Contrarrazões (id. 282403865), os Agravados pugnaram pelo desprovimento do recurso no seguinte sentido: (...). Ante o exposto, REQUEREM, ainda, seja totalmente DESPROVIDO o Instrumental, mantendo-se integralmente a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial de Cuiabá/MT, que reconheceu a essencialidade dos bens descritos nos IDs 181727883, 181727884 e 181727951 e determinou sua proteção judicial; REQUEREM o reconhecimento de que os bens objeto da pretensão do agravante não estão sujeitos à consolidação, por estarem sub judice, sendo indevida a presunção de ato jurídico perfeito invocada no recurso, ainda mais considerando que a instituição financeira violou ao direito de prorrogação estabelecido no Manual de Crédito Rural 2.6.4, negando a prorrogação de maneira injustificada em afronta a Sumula 298 do STJ, sendo a mora arguida viciada por negativa indevida de prorrogação; E, com base na ausência de consolidação da propriedade, na ilegalidade das apreensões realizadas às vésperas do pedido recuperacional e na comprovação inequívoca da essencialidade dos bens à continuidade da atividade econômica, que seja determinada a imediata RESTITUIÇÃO dos bens apreendidos à posse das Recuperandas, como medida imprescindível à preservação da empresa, à execução do plano de recuperação e à salvaguarda dos interesses da coletividade envolvida no processo recuperacional. A Procuradoria Geral de Justiça opinou (id. 291890871) pelo parcial provimento do Recurso, “confirmando-se as apreensões dos maquinários consolidadas no dia 11/01/2025, por meio da Ação de Busca e Apreensão n° 1006040- 94.2024.8.11.0086, que deve permanecer suspensa até o transcurso do prazo de blindagem”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a regularidade da decisão recorrida, a qual declarou a essencialidade dos bens listados pelos Recuperandos na origem que, em tese, estariam em sua posse e seriam indispensáveis à atividade empresarial. Em que pese o entendimento emanado pelo Juízo singular e, seguindo o posicionamento adotado por esta Câmara em Agravo de Instrumento de controvérsia semelhante envolvendo a mesma Recuperação Judicial (AI n. 1007862-51.2025.8.11.0000), mostra-se incabível que a declaração de essencialidade dos bens de propriedade do Agravante, gravados com alienação fiduciária, retroaja para atingir os maquinários que foram apreendidos em momento anterior à prolação da decisão recorrida (17/02/2025). Isso porque, a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça e nesta Câmara é no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial (aqui incluída a antecipação dos efeitos da blindagem) possui efeito ex nunc, motivo pelo qual não retroage para desfazer atos que lhe sejam anteriores. Nesse ponto, conforme se observa dos Autos de Busca e Apreensão n. 1000009-95.2025.8.11.0030 (id. 276840393) e n. 1000158-91.2025.8.11.0030 (id. 276840394), as apreensões dos bens alienados ocorreram em 11/01/2025 e 13/02/2025, vejamos: Ao declarar a essencialidade de todos os bens relacionados pelos Recuperandos, a decisão agravada desconsiderou que os maquinários de propriedade do Banco recorrente foram apreendidos e momento anterior e já não estavam mais em posse dos Agravados. Dessa forma, o deferimento do processamento da Recuperação Judicial e a declaração de essencialidade não poderiam desfazer as apreensões de maquinários já realizadas, pois se tratam de ato jurídico perfeito, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial e a decretação de falência, possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2113846 SP 2023/0440207-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MULTA. EXCLUSÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF E 83/STJ. (...). 3. Incabível a retroação dos efeitos da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, que possuem exclusivamente eficácia ex nunc. Precedentes. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1847057 SP 2019/0330691-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESSENCIALIDADE DE BENS CONSTRITOS ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFEITO EX NUNC - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O decisum que defere o processamento do Pedido de Recuperação tem efeitos prospectivos, ex nunc, não retroativos. (N.U 1034704-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (Destaquei). DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFICÁCIA TEMPORAL DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BENS REALIZADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A contra decisão que, no processo de recuperação judicial do Grupo Atanes, determinou a manutenção dos bens listados como essenciais à atividade empresarial, suspendendo ações e execuções contra o grupo. (...). III. Razões de decidir. 3. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, os bens alienados fiduciariamente não se submetem ao processo de recuperação judicial. A constrição realizada antes do deferimento do pedido de recuperação não é alcançada pela suspensão do stay period, tampouco retroage para desconstituir atos válidos realizados previamente. 4. A declaração de essencialidade dos bens pelo Juízo Universal demanda análise casuística, ao passo que deve restar demonstrada a (im) prescindibilidade para o processo produtivo do devedor do bem de capital essencial. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “À luz da jurisprudência consolidada pelo c. STJ, A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos "ex nunc", não retroagindo para atingir os atos que a antecederam. Assim, não cabe a restituição dos bens objeto de alienação fiduciária e apreendidos pelo credor fiduciário muito tempo antes do deferimento da recuperação judicial. (...). (N.U 1018784-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MAQUINÁRIOS QUE DEVEM SER MANTIDOS NA POSSE DOS AGRAVADOS. DEVOLUÇÃO DE BEM APREENDIDO EM PROCESSO REGULAR E VÁLIDO DE BUSCA E APREENSÃO REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO E DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Nos termos do art. 6, § 4º, c/c art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, é vedada a retirada do estabelecimento da recuperanda dos bens de capital que sejam essenciais à sua atividade empresarial durante o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Contudo, a decisão que defere o processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, razão pela qual não retroage para afetar a apreensão de bem que se efetivou em data anterior.” (TJ-MG - AI: 10000205280480001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 27/04/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) (N.U 1027505-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 22/01/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -BEM APREENDIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFICÁCIA EX NUNC - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 6, § 4º, c/c art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, é vedada a retirada do estabelecimento da recuperanda dos bens de capital que sejam essenciais à sua atividade empresarial durante o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Contudo, a decisão que defere o processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, razão pela qual não retroage para afetar a apreensão de bem que se efetivou em data anterior. (TJ-MG - AI: 10000205280480001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 27/04/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021). Muito embora os Recuperandos tenham afirmado nos Embargos de Declaração de id. 279083873 que havia uma decisão prolatada em 28/01/2025, antecipando os efeitos da blindagem e proibindo a suspensão dos atos de constrição em face dos Agravados, o que se observa dos autos de primeiro grau é que o juízo a quo sobrestou as medidas constritivas apenas em relação aos créditos ou obrigações que se sujeitam à recuperação judicial, vejamos: (...). Diante do exposto, e com fundamento no art. 6º, § 12, da Lei n. 11.101/05: 1. DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para conceder parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, por força do que dispõe os parágrafos 4º e 12 do artigo 6º, e inciso III do artigo 52, da Lei n. 11.101/2005, e: (...). 1.2. DETERMINO A SUSPENSÃO das execuções ajuizadas contra a parte autora, inclusive daquelas dos credores particulares do (s) sócio (s) solidário (s), relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; 1.3. DETERMINO A PROIBIÇÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, protesto, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da parte autora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. – sic - id. 182131559 – autos de origem (Destaquei). Logo, está claro que a decisão inicial não alcançou os créditos extraconcursais, como é o caso do Agravante. Ainda que assim não fosse, consoante se vislumbra dos entendimentos jurisprudenciais citados, o marco a ser considerado na análise da retroação ou não dos efeitos da Recuperação Judicial é o deferimento do processamento, que no caso ocorreu em 17/02/2025 (id. 183749813 – origem). Dessa maneira, diante da não retroação dos efeitos do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, impõe-se a manutenção da apreensão da Colheitadeira Case/Axial Flow S 250 – Chassi nº JHFY9250KNJB20918 – Série FE9BAU00239 – Ano 2022, realizada em 13/02/2025. Por fim, quanto ao direito ao alongamento das dívidas mencionado pelos Recorridos, tal alegação não foi objeto de análise pelo juízo a quo, demanda dilação probatória para se constatar os requisitos do Manual de Crédito Rural (Capítulo: Condições Básicas 2, Seção: Reembolso 6, item 4), de maneira que a sua apreciação em sede recursal poderá ensejar supressão de instância. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso para, reformando a decisão recorrida, afastar a declaração de essencialidade dos bens já apreendidos de propriedade do Banco agravante (Autos de Busca e Apreensão n. 1000009-95.2025.8.11.0030 - id. 276840393 e n. 1000158-91.2025.8.11.0030 - id. 276840394). Faz-se a ressalva que o afastamento da essencialidade somente incide quanto aos bens já apreendidos, devendo os demais mencionados pela decisão recorrida serem mantidos na posse do Recuperandos até o término do stay period ou até que sobrevenha nova decisão pelo Juízo competente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1022960-13.2024.8.11.0000

ID: 327917270

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022960-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO LEONARDO DE MORAIS CARVALHO MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA MONTE ALEGRE PARTICIPACOES S/A RICARDO DE MORAES CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISLAINE VEIGA

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

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HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022960-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022960-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 03.961.253/0001-10 (AGRAVANTE), MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA - CNPJ: 23.912.708/0001-14 (AGRAVANTE), MONTE ALEGRE PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 26.800.406/0001-42 (AGRAVANTE), LEONARDO DE MORAIS CARVALHO - CPF: 968.201.011-04 (AGRAVANTE), RICARDO DE MORAES CARVALHO - CPF: 667.697.871-72 (AGRAVANTE), ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO - CPF: 459.245.891-53 (AGRAVANTE), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO FLECK - CPF: 009.843.960-04 (AGRAVADO), ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS - CPF: 559.660.040-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN - CPF: 924.209.580-04 (ADVOGADO), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE IMÓVEIS RURAIS AFASTADA. BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. CREDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO SE SUBMETE AO PROCESSO RECUPERACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA EXCUSSÃO DAS GARANTIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a declaração de essencialidade dos imóveis rurais de matrículas n. 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, autorizando a continuidade dos atos expropriatórios em execuções movidas por credor hipotecário, sob fundamento de inexistência de comprovação atual da essencialidade dos bens à atividade empresarial dos Recuperandos e da ilegitimidade da inclusão do agravado como sujeito aos efeitos do processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os imóveis rurais em questão que, em tese, são utilizados pelos Recuperandos, mas pertencentes a terceiros, podem ser declarados essenciais à sua atividade econômica; (ii) estabelecer se o credor hipotecário, cessionário de crédito oriundo de cédula rural cedular, está sujeito aos efeitos do processo de recuperação; (iii) determinar se a decisão que autorizou os atos expropriatórios está de acordo com o que foi decidido em ação anulatória anterior ajuizada pelo credor hipotecário, e se desconsidera a validade de negócio jurídico de promessa de compra e venda firmado entre o Grupo recuperando e os proprietários dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A essencialidade dos bens à atividade da empresa em recuperação não pode ser presumida, nem declarada de forma genérica e ad eternum, devendo ser demonstrada de modo concreto, atualizado e individualizado, o que não ocorreu no presente caso, à luz da ausência de documentação recente e apta a evidenciar a indispensabilidade dos imóveis. 4. O direito do credor hipotecário cessionário está resguardado contra os proprietários dos imóveis (Elisabetha Bavaresco e Espólio de Valdemarino Bavaresco), sem qualquer sujeição ao plano de recuperação judicial, inexistindo vínculo jurídico direto a ser reconhecido com os Recuperandos. 5. O contrato de promessa de compra e venda dos imóveis não implica transferência de propriedade em favor dos Recuperandos, pois, conforme o art. 1.227 do CC/2002, a aquisição de propriedade se dá com o registro do título translativo, o que não ocorreu. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que bens de terceiros não integram o patrimônio da recuperanda e, em regra, não podem ser blindados pelos efeitos do processo recuperacional. 7. A manutenção da declaração de essencialidade nesse contexto representaria indevida proteção jurídica, desvirtuando os objetivos do processo recuperacional e prejudicando o credor que busca satisfação de crédito garantido por hipoteca regularmente constituída e registrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de essencialidade de bens no processo de recuperação judicial exige demonstração concreta, individualizada e atual da indispensabilidade dos bens à atividade empresarial. 2. Imóveis pertencentes a terceiros não podem ser, em regra, considerados essenciais ao processo recuperacional da empresa que os utiliza, se não há registro formal da aquisição e integração ao seu patrimônio. 3. O credor hipotecário, cessionário de crédito garantido por cédula rural, não se submete aos efeitos da recuperação judicial do devedor não contratante e pode prosseguir com a excussão da garantia. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por interposto por MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA e OUTROS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 0008807-53.2019.8.11.0004. A decisão recorrida acolheu os embargos declaratórios para acrescentar à decisão embargada que os imóveis de matrícula de n. 8.911 (atual 19.438) e n. 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, não se sujeitam ao juízo da recuperação judicial pela prevalência da hipoteca anteriormente outorgada em favor de CARLOS ROBERTO FLECK e que possui preferência em qualquer situação para excutir os bens nas execuções já em curso. Os Agravantes afirmam que informaram na origem que o Agravado estava promovendo a expropriação da Fazenda Santo Expedito, registrada sob as matrículas n. 8.911 (atualmente n. 19.438) e n. 8.912, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT. Tal expropriação estaria sendo realizada por meio de leilão designado nos autos da Execução n. 0000421-88.2006.8.11.0004, ajuizada originalmente pelo Banco do Brasil, que posteriormente cedeu o crédito ao Agravado. Aduzem que a referida fazenda é utilizada nas atividades agrícolas do Grupo em Recuperação e já havia sido expressamente declarada como bem essencial à sua operação pelo Juízo da Recuperação Judicial. Embora tenha sido deferido o pedido dos Recuperandos de sobrestamento da expropriação, após 02 (dois) anos, a decisão foi revista, a pedido do Recorrido, sobrevindo à decisão agravada a qual autorizou a expropriação dos imóveis rurais em questão, declarando sua não essencialidade às atividades do Grupo em recuperação. Sustentam que houve violação da competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que havia homologado o acordo de aquisição dos referidos imóveis (autos de n. 2625-03.2014.8.11.0012) com os devedores originários (Família Bavaresco), o qual teria reconhecido judicialmente a validade do negócio jurídico. Apontam a existência da ação anulatória n. 1059374-57.2019.8.11.0041, ajuizada pelo Agravado, que objetivou anular o supracitado negócio jurídico, tendo sido julgada improcedente. Relatam que ao assim proceder, o juízo a quo também ofendeu o acórdão deste Tribunal, transitado em julgado, que manteve a sentença de primeiro grau na ação anulatória, ocasião em que teria sido destacado que “apenas o registro da alienação e a consequente transferência de domínio estão inviabilizados por força do art. 59 do Decreto-Lei n. 167/67, o que é insuficiente para anular a Compra e Venda”. Ante a rigidez do aludido acordo, é incontroversa a aquisição, pelos Recuperandos, dos imóveis registrados sob as matrículas n. 19.439 (antiga n. 8.911) e n. 8.912 e, ainda que se reconheça a existência de obrigação pecuniária ainda pendente de cumprimento, estes vêm envidando esforços contínuos na exploração das áreas, com o objetivo de manter a atividade rural em funcionamento e adimplir integralmente suas obrigações, sejam estas concursais ou extraconcursais. Sustentam que a decisão agravada ofendeu o Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, pois, ao afirmar que o Agravado não seria credor dos Agravantes em razão da exclusão do crédito no processo recuperacional, ignorou o fato de que a existência do crédito decorre do fato gerador ocorrido em 2016, anteriormente ao pedido de recuperação judicial de 2019, sendo suficiente, portanto, para a submissão aos efeitos do processo. Embora o crédito do Agravado tenha sido excluído da recuperação judicial, isso não é suficiente para exoneração aos efeitos do processo recuperacional. Alegam que os imóveis em questão foram previamente reconhecidos como essenciais à atividade do Grupo pela própria Administração Judicial e que o parecer técnico reiterou a imprescindibilidade dos referidos bens, os quais representam 4.283 (quatro mil duzentos e oitenta e três) hectares, mais de 59% da área total da Fazenda Santo Expedito e são fundamentais para o desenvolvimento da atividade agrícola. Apontam que a decisão recorrida não considera os aspectos fáticos que envolvem os argumentos registrados pela administração judicial, violando o princípio da preservação da empresa. Asseveram que houve equívoco na aplicação do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005 (LRF), porquanto o Agravado não é proprietário fiduciário, arrendador mercantil, promitente vendedor ou proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, sendo apenas titular de garantia hipotecária, o que não o enquadra nas exceções previstas pela referida norma. Defendem que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso, de modo a sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento da pretensão recursal. Assim, requerem: I) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido, atribuindo-lhe, liminarmente, o efeito suspensivo, para sobrestar as consequências de lesão grave e de difícil reparação provocadas pela Decisão objurgada; II) Seja, NO MÉRITO, dado PROVIMENTO ao presente recurso para REFORMAR a Decisão Agravada, a fim de: a) Afastar a contrariedade à sentença de improcedência da ação anulatória nº 1059374-57.2019.8.11.0041 (DOC. 7.1) e respectivo acórdão confirmatório da improcedência da Ação Anulatória ajuizada pelo Agravado (DOC. 7.2) proferido pelo TJMT, bem como afastar a ofensa ao Tema 1.051 do STJ, no que tange a afirmação de que o negócio entabulado entre os Agravantes e a Família Bavaresco seria inválido e que o Agravado não seria credor dos Agravantes, e, consequentemente, manter o sobrestamento dos atos executivos perpetrados pelo Agravado em relação aos imóveis rurais de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT; b) Afastar a violação ao art. 47 da LRF e, nos termos do parecer do Administrador Judicial, reconhecer a imprescindibilidade dos imóveis rurais para a atividade agrícola do Grupo Recuperando, impedindo que o ora Agravado prossiga com a expropriação deles; c) Afastar a incidência do art. 49, §3º, da LRF indevidamente aplicada pelo Juízo a quo, manter o sobrestamento dos atos executivos perpetrados pelo Agravado em relação aos imóveis rurais de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, pois o Agravado não é arrendador mercantil dos bens, não é promitente vendedor dos imóveis e não é proprietário em contrato de compra e venda com reserva de domínio destas áreas rurais. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 234532686). Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso (id. 240417675). O Recorrido peticionou em id. 248172675 reiterando o pedido de desprovimento do Agravo. Em seu parecer, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 275336898). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de afastar a autorização de expropriação dos imóveis rurais de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, reconhecendo-lhes a qualidade de bens essenciais às atividades agrícolas do Grupo em recuperação, com a validade do negócio jurídico celebrado com a Família Bavaresco e a caracterização do Agravado como credor sujeito aos efeitos do processo recuperacional, afastando-se a incidência do artigo 49, §3º, da LRF. De início, convém pontuar que na ação origem fora prolatada, em 21/06/2024, a decisão de id. 159784864, na qual o juízo a quo entendeu que não havia elementos para se comprovar a essencialidade atual dos imóveis de matrículas n. 19.438 e 8.912 CRI de Nova Xavantina/MT, tendo assim consignado em seu dispositivo: (...). Ante todo o exposto DEFIRO O PEDIDO FORMULADO POR CARLOS ROBERTO FLECK EM ID. 156068692 e DECLARO A NÃO ESSENCIALIDADE dos imóveis de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, autorizando o regular prosseguimento dos atos constritivos e expropriatórios dos imóveis, a fim de que possam ser regularmente levados a hasta pública nos autos executivos em que estão constritos. (...). – sic – id. 159784864 (processo de origem). Dessa decisão, tanto os Recuperandos como o Agravado opuseram Embargos de Declaração, tendo sido rejeitado o recurso dos Agravantes e acolhido o do Recorrido no seguinte sentido: (...). Forte em tais assertivas, DOU PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para acrescentar à decisão embargada que os imóveis de matrícula 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina-MT não se sujeitam ao juízo da recuperação judicial pela prevalência da hipoteca anteriormente outorgada em favor de Carlos Fleck e que possui preferência em qualquer situação para excutir os bens nas execuções já em curso. – sic – id. 163523346 (processo de primeiro grau). No que concerne à alegada essencialidade dos imóveis de matrículas n. 19.438 e 8.912 CRI de Nova Xavantina/MT, observa-se que no processo de origem o agravado Carlos Roberto Fleck pleiteou o afastamento da declaração de essencialidade como meio de salvaguardar seus direitos como credor hipotecário, decorrente de cédula rural hipotecária e pignoratícia (id. 156068692 - origem). O Recorrido informou que os referidos imóveis são de propriedade de Elisabetha Bavaresco e Espólio de Valdemarino Bavaresco, sendo que Carlos é cessionário do crédito cedido pelo Banco do Brasil, sub-rogando-se na posição de exequente em processos movidos contra os proprietários dos bens em questão (ações de execução n. 00004218820068110004, 00004227320068110004 e 0000423.58.2006.8.11.0004 em tramitação da Comarca de Barra do Garças/MT). Aduziu que a cessão de crédito firmada junto à Instituição Financeira em 21/02/2019 teve por objeto seis cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias e foi comunicada nos respectivos processos em 13/03/2019. Apontou que em 02/09/2009, sem a anuência do credor, Elisabetha e Valdemarino prometeram vender os imóveis objetos de garantia hipotecária cedular para Vilson Paulo dos Reis e Aldemir Paulo dos Reis e, no ano de 2016, estes últimos cederam os direitos deste instrumento de promessa de compra e venda para Monte Alegre Agrícola LTDA, Acidemando de Moraes Carvalho, Ricardo de Moraes Carvalho e Leonardo de Moraes Carvalho. Afirmou que com o inadimplemento das obrigações constantes na promessa de compra e venda, em 12/06/2019 foi firmado acordo nos autos da Obrigação de Fazer n. 2625-03.2014.811.0012, entre o Espólio de Valdemarino Bavaresco e Outros com o Grupo Monte Alegre, sem qualquer anuência do credor hipotecário. Acrescentou que em 16/07/2019, um mês após o acordo, o Grupo Monte Alegre apresentou o pedido de Recuperação Judicial incluindo tais imóveis como se de sua propriedade fossem. O Grupo Recuperando sustenta, como base no parecer da Administração Judicial que os imóveis são essenciais à atividade empresarial, sendo imprescindíveis para continuidade de suas operações comerciais. Defende também que Carlos Roberto Fleck não é proprietário fiduciário dos bens, não se aplicando o artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, tendo sido utilizado equivocadamente essa base legal como forma de justificar o afastamento da essencialidade. Da mesma forma, suscita que houve violação da competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que havia homologado o acordo de aquisição dos imóveis (autos de n. 2625-03.2014.8.11.0012), além do fato de que a ação anulatória n. 1059374-57.2019.8.11.0041, ajuizada pelo Agravado, que visava à anulação da avença foi julgada improcedente e mantida por este Tribunal. Feitas tais considerações e alinhado ao que foi decidido por esta Câmara no Agravo de Instrumento n. 1022967-05.2024.8.11.0000, ao contrário do que defendem os Recorrentes, não se vislumbram elementos para manutenção da declaração da essencialidade dos imóveis de matrículas n. 19.438 e 8.912 (Fazenda Santo Expedito), não estando suficientemente demonstrado que os mencionados bens são essenciais à continuidade da atividade empresarial. Esta Câmara possui o entendimento, alinhado à jurisprudência majoritária, de que o reconhecimento da essencialidade não deve ser feito de forma genérica e não pode durar ad eternum, devendo ser fundamentado em elementos concretos, sob pena de violação ao direito dos respectivos credores. O juízo a quo consignou na origem que a declaração de essencialidade fora proferida em 30/06/2022, ou seja, há quase 03 (três) anos, um período considerável, que é razoável para que os Recuperandos formassem um fluxo de caixa para que fosse resolvido imbróglio ou entrassem em acordo com os proprietários e o credor hipotecário, pois os imóveis não lhes pertencem. Destaca-se que não há provas concretas e atuais de que os imóveis são indispensáveis para a atividade empresarial. Inclusive, o Grupo Recuperando deixou de trazer documentos suficientes para esse desiderato, de modo a demonstrar o real impacto financeiro que o afastamento da essencialidade dos imóveis pudesse lhe atingir. O único laudo de impacto financeiro apresentado pelo Grupo Monte Alegre (id. 233801694) é datado do ano de 2022, e não traz informações atuais de maneira a demonstrar a essencialidade dos bens em comento. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESTABELECEU A ANTERIOR E DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DOS AGRAVADOS, BEM COMO PROIBIU A EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS, CUJA ESSENCIALIDADE SERÁ ANALISADA CASO A CASO – VERIFICAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – FORMA INDIVIDUALIZADA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo ao juízo da recuperação judicial averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade. A fundamentação condizente se faz necessária, sob pena de desprestigiar o sistema de garantias e promover-se a insegurança jurídica e a imprevisibilidade nos negócios. De rigor o provimento do recurso para determinar ao juiz a quo, condutor da recuperação judicial, que proceda à análise da essencialidade dos bens da recuperanda de maneira individualizada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017853-56.2022.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE BENS DE TERCEIROS UTILIZADOS PELA RECUPERANDA NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES – TÉRMINO DO STAY PERIOD - ESSENCIALIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o término do período de blindagem (Stay Period) e, levando-se em consideração as diversas oportunidades para que a Recuperanda entrasse em acordo com os credores extraconcursais, não há como declarar a essencialidade dos bens de propriedade de terceiros que, em tese, são utilizados no desempenho das atividades da Agravante, sob pena de violação ao direito dos respectivos credores. (N.U 1028853-19.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). (Destaquei). Ademais, esta Câmara já analisou um Recurso em situação semelhante envolvendo os Recuperandos (Agravo de Instrumento n. 1012134-30.2021.8.11.0000), relativo a outros imóveis que estavam em sua posse (matrículas 19.424 e 19.436 – também situados na Fazenda Santo Expedito) e, na oportunidade, foi destacado que o prazo de blindagem há muito tinha sido escoado e que não havia provas do caráter essencial dos bens, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE SUSPENDE E OBSTA A PRÁTICA DE ATO CONSOLIDAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS RURAIS DA RECUPERANADA – DECURSO DO PRAZO DE BLINDAGEM E DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1- O período de blindagem não perdura ad infinitum. Neste caso, o período há muito se escoou, ressalvando que a própria Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT, em Recurso de Agravo de Instrumento interposto anteriormente, prorrogou aquele prazo para o mês de agosto/2021, em virtude da pandemia do Covid-19. 2- Decorrido inclusive o prazo de prorrogação do stay period, não há razão jurídica para manter a decisão agravada que impediu as credoras/Agravantes de praticarem e determinou que suspendam, imediatamente, qualquer ato tendente a consolidação/transferência da propriedade dos imóveis rurais, em especial porque não há prova do caráter essencial desses imóveis para o soerguimento das Recuperandas/Agravadas, e do real impacto financeiro decorrente da excussão da alienação fiduciária. Os credores não podem permanecer no limbo, aguardando eternamente uma solução para receber o que lhe é devido. (N.U 1012134-30.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/10/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). (Destaquei). Esse entendimento foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça por meio de decisão monocrática emanada no AREsp n. 2.173.937, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe de 03/09/2024. Somado ao já exposto, pelos documentos que constam no processo de primeiro grau, verifica-se que o Agravado não é credor do Grupo Recuperando, mas credor hipotecário dos proprietários dos bens em questão, Elisabetha Bavaresco e Espólio de Valdemarino Bavaresco. Em consulta ao sistema PJE, observa-se que no ano de 2022, o supracitado Credor ajuizou a Impugnação ao Crédito de n. 1019194-11.2022.8.11.0003, com o objetivo de excluir os créditos decorrentes dos bens ora discutidos da lista de credores da Recuperação Judicial do Grupo Monte Alegre, tendo sido o pedido julgado procedente na forma pleiteada em 12/09/2022 (id. 92166807). A manutenção da declaração da essencialidade nesse contexto poderia implicar indevida proteção jurídica e desvirtuamento do processo recuperacional, pois o reconhecimento da essencialidade é um instituto que visa resguardar determinados bens da empresa em recuperação judicial, possuindo caráter transitório, não podendo ser estendida indefinidamente a terceiros que não integram a lide, como o credor hipotecário, que está obstado de excutir a garantia. Registra-se que a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os bens cuja essencialidade deve ser analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial são os integrantes do patrimônio da empresa, e não imóveis de terceiro. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ABSTENÇÃO DO DIREITO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. (...). 2. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que os bens cuja essencialidade deve ser apreciada pelo Juízo da Recuperação Judicial são os integrantes do patrimônio da empresa, e não imóveis de terceiro. Desse modo, a par de ter a recuperação judicial como fim precípuo a manutenção das atividades da empresa para viabilizar a sua existência, "extrapola a competência do juízo recuperacional qualquer determinação de disposição ou de indisposição sobre o bem imóvel de propriedade do locador" (AgInt no REsp n. 1.715.416/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.119.280/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). (Destaquei). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL, OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA POR TERCEIRO (E NÃO PELA RECUPERANDA). IMÓVEL NÃO ABRANGIDO NO PLANO DE RECUPEAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. SÚMULAS N. 480 E 581 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO, EM TESE, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. VERIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça possui o pacífico posicionamento de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda. Todavia, esta compreensão não se estende à expropriação de bens de titularidade de sócios, ex-sócios, terceiros garantes, cujo patrimônio não responde perante a recuperação judicial da devedora principal. 2. Em princípio, o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento desta Corte Superior, pois manteve a constrição do imóvel ao argumento de que o bem foi dado em garantia por terceiro, não estando, portanto, abrangido pelos efeitos da recuperação. Aparência do bom direito. Não verificação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no TP n. 2.746/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DE DOIS BENS IMÓVEIS – IMÓVEIS QUE PERTENCEM AO SÓCIO DA EMPRESA RECUPERANDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA BLINDAGEM DOS BENS QUE NÃO PERTENCEM À EMPRESA RECUPERANDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há qualquer possibilidade, do ponto de vista legal, de estender a blindagem patrimonial aos imóveis de terceiros e que não integram o patrimônio da empresa recuperanda. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021827-04.2022.8 .11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). (Destaquei). Tais conclusões não são afastadas pelo resultado da ação anulatória n. 1059374-57.2019.8.11.0041, e tampouco pelo Tema 1.051 do STJ, pois como já dito, o Recorrido não é credor dos Agravantes. Na mencionada ação, o juiz competente entendeu que a ausência de anuência do credor hipotecário não macula o contrato particular de compra e venda, mas sim “o ato jurídico de registro das referidas avenças perante o Cartório de Registro de Imóveis, momento em que ocorre a efetiva transferência de domínio/propriedade dos imóveis do antigo devedor para os adquirentes” (id. 109114975 – autos n. 1059374-57.2019.8.11.0041). Ou seja, para efeitos legais, a manutenção do negócio jurídico não produz efeito em face do Agravado, até porque o contrato de compra e venda não induz, por si só, a transferência de domínio do bem, o que inclusive foi bem explanado pelo juízo competente quando da análise da ação anulatória, cita-se: (...). Isso porque, o sistema jurídico brasileiro não atribuiu ao contrato de compra e venda o efeito translatício da propriedade. Essa transferência se dá com o registro no serviço registral imobiliário competente, conforme dispõe o artigo 1.227 do CC/2002. Assim, o contrato de compra e venda de imóvel não representa, por si só, na aquisição do direito real de propriedade pelo comprador, sendo a venda/aquisição formalizada através do registro imobiliário. (...). Deste modo, a principal consequência proveniente da falta de registro está prevista no § 1º do artigo 1.245 do CC/2002, que dispõe que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. (...). – sic – id. 109114975. Dessa forma, salvo melhor juízo, os direitos do Recorrido, enquanto credor hipotecário, estão conservados em desfavor de Elisabetha Bavaresco e do Espolio de Valdemarino Bavaresco, inexistindo qualquer óbice para o prosseguimento da excussão das garantias. Por fim, apenas para fins argumentativos, em consulta à Execução de n. 0000421-88.2006.8.11.0004 movida pelo Credor/Agravado, constata-se que em decisão recente o juízo da 1º Vara Cível de Barra do Garças determinou que o prosseguimento do leilão se desse apenas em relação ao imóvel de matrícula n. 19.438 como forma de evitar excesso de execução, diante do vultoso valor avaliado dos bens. (id. 193388670). Isso indica que, ao menos por ora, apenas um dos imóveis possivelmente será leiloado para pagamento das dívidas, reforçando que inexistem motivos para o sobrestamento dos atos executivos manejados pelo Credor. Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1022960-13.2024.8.11.0000

ID: 327917281

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022960-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FLECK

Acórdão

Advogados:

CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN

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ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022960-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022960-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 03.961.253/0001-10 (AGRAVANTE), MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA - CNPJ: 23.912.708/0001-14 (AGRAVANTE), MONTE ALEGRE PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 26.800.406/0001-42 (AGRAVANTE), LEONARDO DE MORAIS CARVALHO - CPF: 968.201.011-04 (AGRAVANTE), RICARDO DE MORAES CARVALHO - CPF: 667.697.871-72 (AGRAVANTE), ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO - CPF: 459.245.891-53 (AGRAVANTE), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO FLECK - CPF: 009.843.960-04 (AGRAVADO), ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS - CPF: 559.660.040-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN - CPF: 924.209.580-04 (ADVOGADO), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE IMÓVEIS RURAIS AFASTADA. BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. CREDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO SE SUBMETE AO PROCESSO RECUPERACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA EXCUSSÃO DAS GARANTIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a declaração de essencialidade dos imóveis rurais de matrículas n. 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, autorizando a continuidade dos atos expropriatórios em execuções movidas por credor hipotecário, sob fundamento de inexistência de comprovação atual da essencialidade dos bens à atividade empresarial dos Recuperandos e da ilegitimidade da inclusão do agravado como sujeito aos efeitos do processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os imóveis rurais em questão que, em tese, são utilizados pelos Recuperandos, mas pertencentes a terceiros, podem ser declarados essenciais à sua atividade econômica; (ii) estabelecer se o credor hipotecário, cessionário de crédito oriundo de cédula rural cedular, está sujeito aos efeitos do processo de recuperação; (iii) determinar se a decisão que autorizou os atos expropriatórios está de acordo com o que foi decidido em ação anulatória anterior ajuizada pelo credor hipotecário, e se desconsidera a validade de negócio jurídico de promessa de compra e venda firmado entre o Grupo recuperando e os proprietários dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A essencialidade dos bens à atividade da empresa em recuperação não pode ser presumida, nem declarada de forma genérica e ad eternum, devendo ser demonstrada de modo concreto, atualizado e individualizado, o que não ocorreu no presente caso, à luz da ausência de documentação recente e apta a evidenciar a indispensabilidade dos imóveis. 4. O direito do credor hipotecário cessionário está resguardado contra os proprietários dos imóveis (Elisabetha Bavaresco e Espólio de Valdemarino Bavaresco), sem qualquer sujeição ao plano de recuperação judicial, inexistindo vínculo jurídico direto a ser reconhecido com os Recuperandos. 5. O contrato de promessa de compra e venda dos imóveis não implica transferência de propriedade em favor dos Recuperandos, pois, conforme o art. 1.227 do CC/2002, a aquisição de propriedade se dá com o registro do título translativo, o que não ocorreu. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que bens de terceiros não integram o patrimônio da recuperanda e, em regra, não podem ser blindados pelos efeitos do processo recuperacional. 7. A manutenção da declaração de essencialidade nesse contexto representaria indevida proteção jurídica, desvirtuando os objetivos do processo recuperacional e prejudicando o credor que busca satisfação de crédito garantido por hipoteca regularmente constituída e registrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de essencialidade de bens no processo de recuperação judicial exige demonstração concreta, individualizada e atual da indispensabilidade dos bens à atividade empresarial. 2. Imóveis pertencentes a terceiros não podem ser, em regra, considerados essenciais ao processo recuperacional da empresa que os utiliza, se não há registro formal da aquisição e integração ao seu patrimônio. 3. O credor hipotecário, cessionário de crédito garantido por cédula rural, não se submete aos efeitos da recuperação judicial do devedor não contratante e pode prosseguir com a excussão da garantia. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por interposto por MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA e OUTROS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 0008807-53.2019.8.11.0004. A decisão recorrida acolheu os embargos declaratórios para acrescentar à decisão embargada que os imóveis de matrícula de n. 8.911 (atual 19.438) e n. 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, não se sujeitam ao juízo da recuperação judicial pela prevalência da hipoteca anteriormente outorgada em favor de CARLOS ROBERTO FLECK e que possui preferência em qualquer situação para excutir os bens nas execuções já em curso. Os Agravantes afirmam que informaram na origem que o Agravado estava promovendo a expropriação da Fazenda Santo Expedito, registrada sob as matrículas n. 8.911 (atualmente n. 19.438) e n. 8.912, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT. Tal expropriação estaria sendo realizada por meio de leilão designado nos autos da Execução n. 0000421-88.2006.8.11.0004, ajuizada originalmente pelo Banco do Brasil, que posteriormente cedeu o crédito ao Agravado. Aduzem que a referida fazenda é utilizada nas atividades agrícolas do Grupo em Recuperação e já havia sido expressamente declarada como bem essencial à sua operação pelo Juízo da Recuperação Judicial. Embora tenha sido deferido o pedido dos Recuperandos de sobrestamento da expropriação, após 02 (dois) anos, a decisão foi revista, a pedido do Recorrido, sobrevindo à decisão agravada a qual autorizou a expropriação dos imóveis rurais em questão, declarando sua não essencialidade às atividades do Grupo em recuperação. Sustentam que houve violação da competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que havia homologado o acordo de aquisição dos referidos imóveis (autos de n. 2625-03.2014.8.11.0012) com os devedores originários (Família Bavaresco), o qual teria reconhecido judicialmente a validade do negócio jurídico. Apontam a existência da ação anulatória n. 1059374-57.2019.8.11.0041, ajuizada pelo Agravado, que objetivou anular o supracitado negócio jurídico, tendo sido julgada improcedente. Relatam que ao assim proceder, o juízo a quo também ofendeu o acórdão deste Tribunal, transitado em julgado, que manteve a sentença de primeiro grau na ação anulatória, ocasião em que teria sido destacado que “apenas o registro da alienação e a consequente transferência de domínio estão inviabilizados por força do art. 59 do Decreto-Lei n. 167/67, o que é insuficiente para anular a Compra e Venda”. Ante a rigidez do aludido acordo, é incontroversa a aquisição, pelos Recuperandos, dos imóveis registrados sob as matrículas n. 19.439 (antiga n. 8.911) e n. 8.912 e, ainda que se reconheça a existência de obrigação pecuniária ainda pendente de cumprimento, estes vêm envidando esforços contínuos na exploração das áreas, com o objetivo de manter a atividade rural em funcionamento e adimplir integralmente suas obrigações, sejam estas concursais ou extraconcursais. Sustentam que a decisão agravada ofendeu o Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, pois, ao afirmar que o Agravado não seria credor dos Agravantes em razão da exclusão do crédito no processo recuperacional, ignorou o fato de que a existência do crédito decorre do fato gerador ocorrido em 2016, anteriormente ao pedido de recuperação judicial de 2019, sendo suficiente, portanto, para a submissão aos efeitos do processo. Embora o crédito do Agravado tenha sido excluído da recuperação judicial, isso não é suficiente para exoneração aos efeitos do processo recuperacional. Alegam que os imóveis em questão foram previamente reconhecidos como essenciais à atividade do Grupo pela própria Administração Judicial e que o parecer técnico reiterou a imprescindibilidade dos referidos bens, os quais representam 4.283 (quatro mil duzentos e oitenta e três) hectares, mais de 59% da área total da Fazenda Santo Expedito e são fundamentais para o desenvolvimento da atividade agrícola. Apontam que a decisão recorrida não considera os aspectos fáticos que envolvem os argumentos registrados pela administração judicial, violando o princípio da preservação da empresa. Asseveram que houve equívoco na aplicação do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005 (LRF), porquanto o Agravado não é proprietário fiduciário, arrendador mercantil, promitente vendedor ou proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, sendo apenas titular de garantia hipotecária, o que não o enquadra nas exceções previstas pela referida norma. Defendem que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso, de modo a sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento da pretensão recursal. Assim, requerem: I) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido, atribuindo-lhe, liminarmente, o efeito suspensivo, para sobrestar as consequências de lesão grave e de difícil reparação provocadas pela Decisão objurgada; II) Seja, NO MÉRITO, dado PROVIMENTO ao presente recurso para REFORMAR a Decisão Agravada, a fim de: a) Afastar a contrariedade à sentença de improcedência da ação anulatória nº 1059374-57.2019.8.11.0041 (DOC. 7.1) e respectivo acórdão confirmatório da improcedência da Ação Anulatória ajuizada pelo Agravado (DOC. 7.2) proferido pelo TJMT, bem como afastar a ofensa ao Tema 1.051 do STJ, no que tange a afirmação de que o negócio entabulado entre os Agravantes e a Família Bavaresco seria inválido e que o Agravado não seria credor dos Agravantes, e, consequentemente, manter o sobrestamento dos atos executivos perpetrados pelo Agravado em relação aos imóveis rurais de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT; b) Afastar a violação ao art. 47 da LRF e, nos termos do parecer do Administrador Judicial, reconhecer a imprescindibilidade dos imóveis rurais para a atividade agrícola do Grupo Recuperando, impedindo que o ora Agravado prossiga com a expropriação deles; c) Afastar a incidência do art. 49, §3º, da LRF indevidamente aplicada pelo Juízo a quo, manter o sobrestamento dos atos executivos perpetrados pelo Agravado em relação aos imóveis rurais de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, pois o Agravado não é arrendador mercantil dos bens, não é promitente vendedor dos imóveis e não é proprietário em contrato de compra e venda com reserva de domínio destas áreas rurais. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 234532686). Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso (id. 240417675). O Recorrido peticionou em id. 248172675 reiterando o pedido de desprovimento do Agravo. Em seu parecer, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 275336898). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de afastar a autorização de expropriação dos imóveis rurais de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, reconhecendo-lhes a qualidade de bens essenciais às atividades agrícolas do Grupo em recuperação, com a validade do negócio jurídico celebrado com a Família Bavaresco e a caracterização do Agravado como credor sujeito aos efeitos do processo recuperacional, afastando-se a incidência do artigo 49, §3º, da LRF. De início, convém pontuar que na ação origem fora prolatada, em 21/06/2024, a decisão de id. 159784864, na qual o juízo a quo entendeu que não havia elementos para se comprovar a essencialidade atual dos imóveis de matrículas n. 19.438 e 8.912 CRI de Nova Xavantina/MT, tendo assim consignado em seu dispositivo: (...). Ante todo o exposto DEFIRO O PEDIDO FORMULADO POR CARLOS ROBERTO FLECK EM ID. 156068692 e DECLARO A NÃO ESSENCIALIDADE dos imóveis de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, autorizando o regular prosseguimento dos atos constritivos e expropriatórios dos imóveis, a fim de que possam ser regularmente levados a hasta pública nos autos executivos em que estão constritos. (...). – sic – id. 159784864 (processo de origem). Dessa decisão, tanto os Recuperandos como o Agravado opuseram Embargos de Declaração, tendo sido rejeitado o recurso dos Agravantes e acolhido o do Recorrido no seguinte sentido: (...). Forte em tais assertivas, DOU PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para acrescentar à decisão embargada que os imóveis de matrícula 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina-MT não se sujeitam ao juízo da recuperação judicial pela prevalência da hipoteca anteriormente outorgada em favor de Carlos Fleck e que possui preferência em qualquer situação para excutir os bens nas execuções já em curso. – sic – id. 163523346 (processo de primeiro grau). No que concerne à alegada essencialidade dos imóveis de matrículas n. 19.438 e 8.912 CRI de Nova Xavantina/MT, observa-se que no processo de origem o agravado Carlos Roberto Fleck pleiteou o afastamento da declaração de essencialidade como meio de salvaguardar seus direitos como credor hipotecário, decorrente de cédula rural hipotecária e pignoratícia (id. 156068692 - origem). O Recorrido informou que os referidos imóveis são de propriedade de Elisabetha Bavaresco e Espólio de Valdemarino Bavaresco, sendo que Carlos é cessionário do crédito cedido pelo Banco do Brasil, sub-rogando-se na posição de exequente em processos movidos contra os proprietários dos bens em questão (ações de execução n. 00004218820068110004, 00004227320068110004 e 0000423.58.2006.8.11.0004 em tramitação da Comarca de Barra do Garças/MT). Aduziu que a cessão de crédito firmada junto à Instituição Financeira em 21/02/2019 teve por objeto seis cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias e foi comunicada nos respectivos processos em 13/03/2019. Apontou que em 02/09/2009, sem a anuência do credor, Elisabetha e Valdemarino prometeram vender os imóveis objetos de garantia hipotecária cedular para Vilson Paulo dos Reis e Aldemir Paulo dos Reis e, no ano de 2016, estes últimos cederam os direitos deste instrumento de promessa de compra e venda para Monte Alegre Agrícola LTDA, Acidemando de Moraes Carvalho, Ricardo de Moraes Carvalho e Leonardo de Moraes Carvalho. Afirmou que com o inadimplemento das obrigações constantes na promessa de compra e venda, em 12/06/2019 foi firmado acordo nos autos da Obrigação de Fazer n. 2625-03.2014.811.0012, entre o Espólio de Valdemarino Bavaresco e Outros com o Grupo Monte Alegre, sem qualquer anuência do credor hipotecário. Acrescentou que em 16/07/2019, um mês após o acordo, o Grupo Monte Alegre apresentou o pedido de Recuperação Judicial incluindo tais imóveis como se de sua propriedade fossem. O Grupo Recuperando sustenta, como base no parecer da Administração Judicial que os imóveis são essenciais à atividade empresarial, sendo imprescindíveis para continuidade de suas operações comerciais. Defende também que Carlos Roberto Fleck não é proprietário fiduciário dos bens, não se aplicando o artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, tendo sido utilizado equivocadamente essa base legal como forma de justificar o afastamento da essencialidade. Da mesma forma, suscita que houve violação da competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que havia homologado o acordo de aquisição dos imóveis (autos de n. 2625-03.2014.8.11.0012), além do fato de que a ação anulatória n. 1059374-57.2019.8.11.0041, ajuizada pelo Agravado, que visava à anulação da avença foi julgada improcedente e mantida por este Tribunal. Feitas tais considerações e alinhado ao que foi decidido por esta Câmara no Agravo de Instrumento n. 1022967-05.2024.8.11.0000, ao contrário do que defendem os Recorrentes, não se vislumbram elementos para manutenção da declaração da essencialidade dos imóveis de matrículas n. 19.438 e 8.912 (Fazenda Santo Expedito), não estando suficientemente demonstrado que os mencionados bens são essenciais à continuidade da atividade empresarial. Esta Câmara possui o entendimento, alinhado à jurisprudência majoritária, de que o reconhecimento da essencialidade não deve ser feito de forma genérica e não pode durar ad eternum, devendo ser fundamentado em elementos concretos, sob pena de violação ao direito dos respectivos credores. O juízo a quo consignou na origem que a declaração de essencialidade fora proferida em 30/06/2022, ou seja, há quase 03 (três) anos, um período considerável, que é razoável para que os Recuperandos formassem um fluxo de caixa para que fosse resolvido imbróglio ou entrassem em acordo com os proprietários e o credor hipotecário, pois os imóveis não lhes pertencem. Destaca-se que não há provas concretas e atuais de que os imóveis são indispensáveis para a atividade empresarial. Inclusive, o Grupo Recuperando deixou de trazer documentos suficientes para esse desiderato, de modo a demonstrar o real impacto financeiro que o afastamento da essencialidade dos imóveis pudesse lhe atingir. O único laudo de impacto financeiro apresentado pelo Grupo Monte Alegre (id. 233801694) é datado do ano de 2022, e não traz informações atuais de maneira a demonstrar a essencialidade dos bens em comento. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESTABELECEU A ANTERIOR E DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DOS AGRAVADOS, BEM COMO PROIBIU A EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS, CUJA ESSENCIALIDADE SERÁ ANALISADA CASO A CASO – VERIFICAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – FORMA INDIVIDUALIZADA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo ao juízo da recuperação judicial averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade. A fundamentação condizente se faz necessária, sob pena de desprestigiar o sistema de garantias e promover-se a insegurança jurídica e a imprevisibilidade nos negócios. De rigor o provimento do recurso para determinar ao juiz a quo, condutor da recuperação judicial, que proceda à análise da essencialidade dos bens da recuperanda de maneira individualizada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017853-56.2022.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE BENS DE TERCEIROS UTILIZADOS PELA RECUPERANDA NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES – TÉRMINO DO STAY PERIOD - ESSENCIALIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o término do período de blindagem (Stay Period) e, levando-se em consideração as diversas oportunidades para que a Recuperanda entrasse em acordo com os credores extraconcursais, não há como declarar a essencialidade dos bens de propriedade de terceiros que, em tese, são utilizados no desempenho das atividades da Agravante, sob pena de violação ao direito dos respectivos credores. (N.U 1028853-19.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). (Destaquei). Ademais, esta Câmara já analisou um Recurso em situação semelhante envolvendo os Recuperandos (Agravo de Instrumento n. 1012134-30.2021.8.11.0000), relativo a outros imóveis que estavam em sua posse (matrículas 19.424 e 19.436 – também situados na Fazenda Santo Expedito) e, na oportunidade, foi destacado que o prazo de blindagem há muito tinha sido escoado e que não havia provas do caráter essencial dos bens, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE SUSPENDE E OBSTA A PRÁTICA DE ATO CONSOLIDAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS RURAIS DA RECUPERANADA – DECURSO DO PRAZO DE BLINDAGEM E DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1- O período de blindagem não perdura ad infinitum. Neste caso, o período há muito se escoou, ressalvando que a própria Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT, em Recurso de Agravo de Instrumento interposto anteriormente, prorrogou aquele prazo para o mês de agosto/2021, em virtude da pandemia do Covid-19. 2- Decorrido inclusive o prazo de prorrogação do stay period, não há razão jurídica para manter a decisão agravada que impediu as credoras/Agravantes de praticarem e determinou que suspendam, imediatamente, qualquer ato tendente a consolidação/transferência da propriedade dos imóveis rurais, em especial porque não há prova do caráter essencial desses imóveis para o soerguimento das Recuperandas/Agravadas, e do real impacto financeiro decorrente da excussão da alienação fiduciária. Os credores não podem permanecer no limbo, aguardando eternamente uma solução para receber o que lhe é devido. (N.U 1012134-30.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/10/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). (Destaquei). Esse entendimento foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça por meio de decisão monocrática emanada no AREsp n. 2.173.937, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe de 03/09/2024. Somado ao já exposto, pelos documentos que constam no processo de primeiro grau, verifica-se que o Agravado não é credor do Grupo Recuperando, mas credor hipotecário dos proprietários dos bens em questão, Elisabetha Bavaresco e Espólio de Valdemarino Bavaresco. Em consulta ao sistema PJE, observa-se que no ano de 2022, o supracitado Credor ajuizou a Impugnação ao Crédito de n. 1019194-11.2022.8.11.0003, com o objetivo de excluir os créditos decorrentes dos bens ora discutidos da lista de credores da Recuperação Judicial do Grupo Monte Alegre, tendo sido o pedido julgado procedente na forma pleiteada em 12/09/2022 (id. 92166807). A manutenção da declaração da essencialidade nesse contexto poderia implicar indevida proteção jurídica e desvirtuamento do processo recuperacional, pois o reconhecimento da essencialidade é um instituto que visa resguardar determinados bens da empresa em recuperação judicial, possuindo caráter transitório, não podendo ser estendida indefinidamente a terceiros que não integram a lide, como o credor hipotecário, que está obstado de excutir a garantia. Registra-se que a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os bens cuja essencialidade deve ser analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial são os integrantes do patrimônio da empresa, e não imóveis de terceiro. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ABSTENÇÃO DO DIREITO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. (...). 2. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que os bens cuja essencialidade deve ser apreciada pelo Juízo da Recuperação Judicial são os integrantes do patrimônio da empresa, e não imóveis de terceiro. Desse modo, a par de ter a recuperação judicial como fim precípuo a manutenção das atividades da empresa para viabilizar a sua existência, "extrapola a competência do juízo recuperacional qualquer determinação de disposição ou de indisposição sobre o bem imóvel de propriedade do locador" (AgInt no REsp n. 1.715.416/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.119.280/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). (Destaquei). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL, OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA POR TERCEIRO (E NÃO PELA RECUPERANDA). IMÓVEL NÃO ABRANGIDO NO PLANO DE RECUPEAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. SÚMULAS N. 480 E 581 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO, EM TESE, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. VERIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça possui o pacífico posicionamento de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda. Todavia, esta compreensão não se estende à expropriação de bens de titularidade de sócios, ex-sócios, terceiros garantes, cujo patrimônio não responde perante a recuperação judicial da devedora principal. 2. Em princípio, o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento desta Corte Superior, pois manteve a constrição do imóvel ao argumento de que o bem foi dado em garantia por terceiro, não estando, portanto, abrangido pelos efeitos da recuperação. Aparência do bom direito. Não verificação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no TP n. 2.746/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DE DOIS BENS IMÓVEIS – IMÓVEIS QUE PERTENCEM AO SÓCIO DA EMPRESA RECUPERANDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA BLINDAGEM DOS BENS QUE NÃO PERTENCEM À EMPRESA RECUPERANDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há qualquer possibilidade, do ponto de vista legal, de estender a blindagem patrimonial aos imóveis de terceiros e que não integram o patrimônio da empresa recuperanda. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021827-04.2022.8 .11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). (Destaquei). Tais conclusões não são afastadas pelo resultado da ação anulatória n. 1059374-57.2019.8.11.0041, e tampouco pelo Tema 1.051 do STJ, pois como já dito, o Recorrido não é credor dos Agravantes. Na mencionada ação, o juiz competente entendeu que a ausência de anuência do credor hipotecário não macula o contrato particular de compra e venda, mas sim “o ato jurídico de registro das referidas avenças perante o Cartório de Registro de Imóveis, momento em que ocorre a efetiva transferência de domínio/propriedade dos imóveis do antigo devedor para os adquirentes” (id. 109114975 – autos n. 1059374-57.2019.8.11.0041). Ou seja, para efeitos legais, a manutenção do negócio jurídico não produz efeito em face do Agravado, até porque o contrato de compra e venda não induz, por si só, a transferência de domínio do bem, o que inclusive foi bem explanado pelo juízo competente quando da análise da ação anulatória, cita-se: (...). Isso porque, o sistema jurídico brasileiro não atribuiu ao contrato de compra e venda o efeito translatício da propriedade. Essa transferência se dá com o registro no serviço registral imobiliário competente, conforme dispõe o artigo 1.227 do CC/2002. Assim, o contrato de compra e venda de imóvel não representa, por si só, na aquisição do direito real de propriedade pelo comprador, sendo a venda/aquisição formalizada através do registro imobiliário. (...). Deste modo, a principal consequência proveniente da falta de registro está prevista no § 1º do artigo 1.245 do CC/2002, que dispõe que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. (...). – sic – id. 109114975. Dessa forma, salvo melhor juízo, os direitos do Recorrido, enquanto credor hipotecário, estão conservados em desfavor de Elisabetha Bavaresco e do Espolio de Valdemarino Bavaresco, inexistindo qualquer óbice para o prosseguimento da excussão das garantias. Por fim, apenas para fins argumentativos, em consulta à Execução de n. 0000421-88.2006.8.11.0004 movida pelo Credor/Agravado, constata-se que em decisão recente o juízo da 1º Vara Cível de Barra do Garças determinou que o prosseguimento do leilão se desse apenas em relação ao imóvel de matrícula n. 19.438 como forma de evitar excesso de execução, diante do vultoso valor avaliado dos bens. (id. 193388670). Isso indica que, ao menos por ora, apenas um dos imóveis possivelmente será leiloado para pagamento das dívidas, reforçando que inexistem motivos para o sobrestamento dos atos executivos manejados pelo Credor. Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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