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Resultados para "PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO" – Página 12 de 1000
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ID: 278913718
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS
Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº Processo: 1003548-84.2024.8.11.0004
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Em conformidade ao fluxograma constante no anexo da Portaria nº 03/2024/CSJE/TJMT, foi disciplinado que após a autoridade policial proceder com a lavratura do procedimento extrapenal e haver a concordância pelo Ministério Público com o enquadramento legal, necessário o encaminhamento do requerido p…
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Processo nº 1011538-29.2024.8.11.0004
ID: 278913723
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS
Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº Processo: 1011538-29.2024.8.11.0004
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Em conformidade ao fluxograma constante no anexo da Portaria nº 03/2024/CSJE/TJMT, foi disciplinado que após a autoridade policial proceder com a lavratura do procedimento extrapenal e haver a concordância pelo Ministério Público com o enquadramento legal, necessário o encaminhamento do requerido p…
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Processo nº 1000556-53.2024.8.11.0004
ID: 278913724
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS
Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº Processo: 1000556-53.2024.8.11.0004
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Em conformidade ao fluxograma constante no anexo da Portaria nº 03/2024/CSJE/TJMT, foi disciplinado que após a autoridade policial proceder com a lavratura do procedimento extrapenal e haver a concordância pelo Ministério Público com o enquadramento legal, necessário o encaminhamento do requerido p…
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Processo nº 1001271-32.2023.8.11.0004
ID: 278915795
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS
Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº Processo: 1001271-32.2023.8.11.0004
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Trata-se de procedimento administrativo instaurado em virtude da prática de infração de porte da substância cannabis sativa (maconha) para fins de consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006 c/c Recurso Extraordinário nº 635.659 – Tema 506), supostamente praticado em 21/12/2022. Conforme fixado pel…
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Processo nº 1006065-33.2022.8.11.0004
ID: 278915798
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS
Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº Processo: 1006065-33.2022.8.11.0004
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Trata-se de procedimento administrativo instaurado em virtude da prática de infração de porte da substância cannabis sativa (maconha) para fins de consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006 c/c Recurso Extraordinário nº 635.659 – Tema 506), supostamente praticado em 14/07/2022. Conforme fixado pel…
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Processo nº 1020509-74.2022.8.11.0003
ID: 317296071
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº Processo: 1020509-74.2022.8.11.0003
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020509-74.2022.8.11.0003. Vistos etc. Diante da manifestação apresentada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (Id. 196690512), requerendo o arquivamento do feito, alegando a aus…
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Processo nº 1020980-90.2022.8.11.0003
ID: 317135589
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº Processo: 1020980-90.2022.8.11.0003
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAR o advogado da parte JHONATHAN MEDEIROS DE MOURA, Dr. ADVOGADO WELLINGTON LIMA DE SOUSA - MT31799/O PARA JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DA ÚLTIMA PARCELA, REFERENTE AO ACORDADO ID 175263096, EXTRATO JUNTADO ID 199733221 Rondonópolis, 04/07/2025 Atenciosamente, JOE…
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Processo nº 1020358-11.2022.8.11.0003
ID: 317140394
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº Processo: 1020358-11.2022.8.11.0003
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAR o advogado da parte ALVACI DE ASSIS E SILVA, Dr. ADVOGADO: WANA FERREIRA MACIEL - MT25441-O PARA JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DA ÚLTIMA PARCELA CONFORME ACORDADO ID 176363164, EXTRATO ANEXO 194134681 Rondonópolis, 04/07/2025 Atenciosamente, JOELMA BORGES DE OLI…
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Processo nº 1008885-66.2022.8.11.0055
ID: 318162894
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA
Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº Processo: 1008885-66.2022.8.11.0055
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
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Processo nº 1007363-26.2023.8.11.0004
ID: 317566605
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS
Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº Processo: 1007363-26.2023.8.11.0004
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Trata-se de procedimento administrativo instaurado em virtude da prática de infração administrativa de porte da substância cannabis sativa (maconha) para fins de consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.43/2006 c/c Recurso Extraordinário nº 635.659 – Tema 506). Em conformidade ao fluxograma constante no …
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