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Hdi Seguros Do Brasil S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 327803062

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009160-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009160-57.2022.8.11.0041. AUTOR: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009160-57.2022.8.11.0041. AUTOR: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por SOMPO SEGUROS S/A em desfavor de ENERGISA Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos. A autora relata que firmou com o segurado, contrato de seguro, representado pela apólice ID 1600233427, através da qual se obrigou, mediante o recebimento do prêmio, a garantir os riscos predeterminados durante a vigência do seguro. Assevera que no dia 01/07/2021 a unidade consumidora indicada na apólice como local do risco sofreu intensa variação de tensão elétrica, advinda externamente das redes de distribuições administradas pela ré, ensejando danos aos equipamentos eletroeletrônicos conectados à rede. Aduz que procedeu com o pagamento da indenização ao Condomínio segurado no valor de R$ 8.234,14 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos). Diante disso, propôs a presente ação, requerendo a condenação da ré ao pagamento dos valores correspondentes à indenização paga pela a requerente ao segurado, a título de regresso, em razão dos danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica. A inicial veio instruída com documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (Id. 87937776), oportunidade em que requer a improcedência do pedido por ausência de comprovação do nexo causal. A autora apresentou impugnação à contestação (Id. 116841011), combatendo pontualmente os argumentos defensivos da requerida e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a requerida requereu a produção da prova pericial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Com efeito, o juiz é o destinatário das provas cabendo a ele determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as diligências necessárias ao julgamento do mérito, podendo, por consequência, indeferir ou dispensar aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. Nesse contexto, devidamente cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Pois bem. Consigno, desde já, que é inequívoco o direito de regresso que possui a seguradora contra aquele que ocasionou os danos, pelos valores pagos e até o limite contratado, descontado o valor recebido da franquia obrigatória. A controvérsia instaurada é analisar se a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, possui a responsabilidade civil em indenizar a autora em razão dos danos ocorridos nos equipamentos do segurado. Sobre o tema, não se desconhece que a Constituição Federal de 1988, através do art. 37, § 6º, estabelece que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Em razão dessa previsão legal, é sabido que a concessionária que explora serviço público, em razão do risco da atividade, deve responder objetivamente pelos danos que venha a causar a terceiros. Todavia, a solução para a lide posta não se mostra tão singela como pode parecer à primeira vista. A responsabilidade objetiva, que a Constituição Federal consagra, diz respeito àquele ato praticado em razão da atividade estatal por si ou por meio de suas concessionárias. Explicitando: a responsabilização surge pelos danos ocasionados por uma conduta comissiva ou omissiva por parte do Estado ou por suas concessionárias/permissionárias, em razão do serviço público prestado. Assim, não é pelo simples fato da concessionária prestar um serviço público de energia elétrica, que todo e qualquer dano ocorrido, será por ela indenizado. A interpretação do dispositivo deve ser feita “cum grano salis” (com certa reserva), pois existem as hipóteses que excluem a responsabilidade, ante o rompimento do nexo causal. Nesta situação se enquadram a força maior e o fortuito externo, justamente porque estabelecem uma nova relação de causalidade. Cretella Jr. destaca que a força maior pressupõe um acidente cuja causa é conhecida, mas o traço de irresistibilidade com que se apresenta ultrapassa qualquer meio humano de resistência e, neste caso: “o nexo de causalidade entre o ato prejudicial e o prejuízo não se concretiza nas hipóteses de força maior, que se erige, pois, como causa exoneratória da responsabilidade, em virtude de a causa primeira do acidente ser exterior ao ato danoso.” Toda essa digressão inicial se tornou necessária para o correto deslinde do feito, pois, in casu, deve-se indagar se houve alguma excludente da responsabilização e se a requerida, de alguma forma, concorreu para o evento danoso, de modo a ensejar o dever de indenizar. A autora alega que desembolsou para fins de ressarcir os prejuízos elétricos incorridos, em razão de distúrbios elétricos na Unidade Consumidora do segurado o montante de R$ 8.234,14, sinistro este que alega ser de responsabilidade da ré. A requerida, por sua vez, alega que inexiste um indício sequer no feito que comprove que ocorreu a oscilação de energia na rede elétrica na oportunidade, e, se houve, se foi ela exclusivamente que causou dano na placa eletrônica do elevador, que motivou a troca de módulo CPU principal do comando do elevador. Pelo acervo probatório acostado aos autos, especialmente pelo laudo técnico juntado, em que atestam que os danos ao equipamento elétrico decorreram de oscilação na tensão de energia elétrica, fica demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e os danos causados aos segurados, configurando o dever de indenizar. Ainda, não se pode olvidar que a responsabilidade das concessionárias é objetiva e, com isso, implica a existência de uma inversão do ônus da prova, decorrente da natureza jurídica desse tipo de responsabilização, competindo à ré demonstrar o rompimento do nexo de causalidade por alguma excludente como a força maior, o fortuito externo, o fato de terceiro ou ainda a culpa exclusiva da vítima. Daí porque totalmente desnecessária a discussão sobre a incidência ou não das regras do direito consumidor e da inversão do ônus da prova fundada no art. 6º do CDC, já que é da essência da responsabilidade objetiva a prova pelo pretenso causador do dano das excludentes apontadas. Nesse aspecto, a ré não trouxe qualquer prova para desconstituir os fatos alegados pela autora. Insta salientar, ainda, que em que pese as alegações da requerida no sentido de que a perícia técnica realizada pela autora é unilateral e foi produzida sem testes ou meios para dignificar-se de verossimilhança, não merece prosperar tal afirmação. Ademais, ainda que a requerida não tenha participado do procedimento de averiguação administrativa do nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação de seus serviços, conforme art. 205 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, tal fato não afasta a pretensão reparatória perseguida nesta demanda. Isto porque, o mencionado instrumento normativo apresenta um procedimento que está à disposição do consumidor, de sorte que não o vincula. Trata-se, pois, de mera prerrogativa que, acaso não observada, não obsta a discussão do direito de indenização em Juízo, conforme anteriormente assinalado por ocasião da análise das teses preliminares. O entendimento diverso, evidentemente, tornaria em exigência de requerimento administrativo prévio à propositura de ações judiciais, incorrendo em ofensa ao já mencionado art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, além de implicar uma nítida inversão da hierarquia normativa, notadamente porque uma Resolução da ANEEL estaria mitigando uma norma fundamental expressa no Texto Maior da República Federativa Brasileira, o que é juridicamente inviável. Ressalto que em momento algum a parte requerida restou impedida de, em Juízo, afastar o nexo de causalidade a que faz referência a sobredita Resolução, de modo que se evidencia como inoportuna qualquer conclusão no sentido de sua violação. De outro lado, também está claramente demonstrado que a autora indenizou o segurado pelos prejuízos perseguidos nesta ação e, assim o fez, diante da clara comprovação de relação jurídica obrigacional havida entre eles, conforme documento acostado na inicial. A propósito, a apólice juntada aos autos, bem assim os comprovantes de pagamento de indenização, tornam incontestes tais fatos e, ainda, faz elevar-se o direito da seguradora autora de reaver os valores que despendeu em razão da falha na prestação de serviços por parte da concessionária Requerida. Nessa esteira, os documentos acostados na inicial consubstanciam prova suficiente de que os danos elétricos sofridos pela segurada da autora, de tal sorte, a ré enquanto concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, cumprindo-lhe o dever de atenção e reparos frequentes nas instalações e nos equipamentos condutores de energia elétrica às unidades consumidoras. De mais a mais, não se apontou, concretamente, qualquer outra causa eficiente para a danificação dos equipamentos eletrônicos do segurado, a não ser a alteração da carga na rede elétrica, oscilação de energia elétrica. Enfim, inaceitável a pretendida exoneração do fornecedor, haja vista se tratar de risco inerente à atividade, mesmo porque a expectativa legítima de segurança é intrínseca em matéria de proteção ao consumidor. Desse modo, comprovado os danos materiais sofridos e o nexo de causalidade entre a falha no serviço prestado pela ré e os referidos danos, como também não demonstrada qualquer causa excludente da responsabilidade, exsurge o dever de indenizar, fazendo jus ao ressarcimento dos valores postulados na exordial. Ainda que o fato verse sobre fenômenos da natureza (chuvas, ventos e descargas atmosféricas), a atividade desenvolvida pela ré pressupõe exposição da rede elétrica a tais fatores climáticos, de forma que é sua a obrigação de tomar as devidas precauções, bem como utilizar de meios tendentes a proteger a rede elétrica e assim evitar prejuízos aos consumidores. Portanto, conclui-se que por se tratar de fato que impediria o acolhimento da pretensão autoral, competia à concessionária ré a comprovação da adoção de medidas tendentes a evitar danos aos consumidores, o que não ocorreu na espécie. Logo, comprovado nos autos a queima de aparelhos, em razão de oscilação de energia elétrica, deve a concessionária responder pelos prejuízos daí advindos, de sorte que a procedência dos pedidos é medida de rigor. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE À PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 188 DO STF – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULAS Nº 43 E Nº 54 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, não verificados na hipótese. Em havendo pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 188 do STF: “segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.”). Se os orçamentos e o laudo técnico apresentado pela parte requerente demonstram que os danos aos equipamentos elétricos decorreram de oscilação na tensão de energia elétrica, fica demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e os danos causados aos segurados, configurando o dever de indenizar. Nos termos das Súmulas nº 43 e nº 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do evento danoso, sendo que na hipótese de ação regressiva, deve ser computado a partir do desembolso.” (Ap. 1040005-77.2019.811.0041, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 28/01/2021) [Destaquei]. Diante de todo o exposto, dúvidas inexistem quanto ao evento danoso e o nexo da causalidade. Com relação aos danos sofridos, observa-se que a autora trouxe aos autos prova documental do valor pago ao segurado a quantia de R$ 8.234,14, bem como o laudo técnico hábil a comprovar o dano, fazendo jus, portanto, ao ressarcimento da quantia paga. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré a ressarcir em favor da autora a quantia de R$ 8.234,14, atualizados pelo IPCA desde o prejuízo e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa SELIC simples, conforme os arts. 398, parágrafo único, e 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), com dedução do índice previsto no art. 389, parágrafo único. Custas e despesas processuais serão pagas pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. CUIABÁ, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1033807-19.2022.8.11.0041

ID: 256881702

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033807-19.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033807-19.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033807-19.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BENEDITO DE AQUINO NETO - CPF: 003.500.751-66 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III E § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTÍTUDO – PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033807-19.2022.8.11.0041 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: BENEDITO DE AQUINO NETO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, lançada nos autos execução de título extrajudicial ajuizada em face de BENEDITO DE AQUINO NETO, que julgou extinto o processo, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC. A parte recorrente alega que a extinção do feito se deu com base na suposta ausência de sua manifestação, mas que, conforme consta nos autos, houve manifestação tempestiva da parte exequente com pedido de diligência (Id. 182928697), de modo que não se pode afirmar inércia ou abandono do feito. Sustenta que, no Id. 183698085, o juízo determinou diligência a ser realizada pela serventia, mas esta certificou ausência de manifestação da parte exequente, sendo que o prazo sequer havia transcorrido, o que revela erro material e cerceamento de defesa. Afirma que a sentença foi proferida antes de decorrido o prazo legal de trinta dias previsto no art. 485, §1º, do CPC, e que não houve intimação pessoal válida da parte exequente, o que viola o devido processo legal e a vedação à decisão surpresa. Verbera que não houve a inércia necessária para configurar abandono da causa, esta não perdurou por trinta dias, pois o prazo de 30 dias não foi ultrapassado, considerando que a petição foi apresentada em 05/02/2025 e a sentença foi proferida no dia 13/02/2025, não havendo lapso temporal hábil à extinção. Defende, ainda, que a extinção do feito sem a observância dos requisitos legais é nula e que o processo deve prosseguir regularmente, Requer, ao final, o recebimento do recurso em ambos os efeitos, a nulidade da sentença de extinção, determinando o regular prosseguimento do feito (Id. 276363949). O apelado ofertou as contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (Id. 276363955). Preparo recolhido conforme Id. 277022366. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Quanto ao cerne, cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou extinto o processo, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC. Para tanto, o apelante alega que a sentença foi proferida antes de decorrido o prazo legal de trinta dias previsto no art. 485, §1º, do CPC, e que não houve intimação pessoal válida da parte autora, o que viola o devido processo legal e a vedação à decisão surpresa, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso, a fim de anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Na sequência sobreveio à sentença, colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Vistos etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente demanda, não manifestando no feito, apesar de intimada, pessoalmente, por sistema, como é regular em processo virtual-PJE e seu advogado pelo diário eletrônico, mantiveram inertes, mesmo advertido da extinção do feito, em caso de pedido repetitivo. Esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é 100% digital, desde 2019, a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail a dar prosseguimento ao feito. Assim, resultou a determinação de sua intimação pessoal e de seu advogado para dar prosseguimento ao feio, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação, pela inércia. Entretanto, apesar de intimados, coma advertência legal, mantiveram inertes, conforme certidão dos autos, sempre com pedidos saturados. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. O presente feito encontra-se paralisado além do prazo legal, sem que à parte autora tenha dado qualquer impulso processual, apesar de intimada, diante da certidão dos autos. Razão pela qual, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, por sistema ou email, forma legal em processo virtual e de seu advogado, pelo diário eletrônico para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. No caso, esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é 100% digital, onde a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail, como indicado nos autos. Assim, efetivada a intimação pessoal da parte autora pelo sistema e de seu advogado, deixaram transcorrer o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, mesmo advertidos da pena de extinção do feito, conforme certidão exarada nos autos. Vejam que há muito o credor não postula de forma efetiva na satisfação da obrigação, fazendo pedidos repetitivos ou mantendo inerte ao chamado judicial, impactando as Metas do CNJ, com ações efetivas na satisfação da obrigação. Não demonstraram interesse no prosseguimento do feito, mantendo-se inertes. Comprova assim, que a parte autora e seu advogado não estão interessados no reconhecimento do direito anunciado na exordial, deixando o processo à mercê, sem dar andamento nos termos da Lei. O processo em questão necessita de prosseguimento para prestação jurisdicional pois está arrolado na Meta do CNJ, não podendo ficar, perpetuamente, aguardando manifestação do autor, que não dá impulso processual, apesar de intimado, mesmo advertido da pena de extinção. No caso, deve ser julgado pela inércia do autor, diante a ausência de postulação adequada ao prosseguimento do feito, procrastinando o encerramento da prestação jurisdicional. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo EXTINTO o processo, com fundamento no que dispõe o artigo 485 – III - § 1º do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, pelo requerente.” (Id. 276363942) Pois bem. É certo que o artigo 485, inciso III, do CPC determina: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Consta ainda no mencionado dispositivo legal o seguinte ditame: “§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Dessa forma, neste caso a parte deveria ter sido intimada, pessoalmente, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§1º do art. 485 do CPC). Ademais, desde a vigência da Resolução nº. 05, de 18/05/2022, do Órgão Especial, este Tribunal de Justiça instituiu que, a partir de 21/06/2022, seria adotado o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais cuja ciência não exija vista pessoal, em processos que tramitam no sistema PJE 1º e 2º graus, nos termos da Resolução nº. 455/2022 do CNJ, substituindo desde então o DJE – Diário de Justiça Eletrônico. De acordo com o andamento dos autos, antes de proferir a sentença extintiva, a Magistrada de piso não obedeceu à norma estampada no §1º do artigo 485 do CPC, tampouco da Resolução citada, de modo que não houve nem intimação pessoal para suprir a falta, nem a intimação do advogado constituído nos autos, via publicação eletrônica no DJEN, para promover o andamento do processo. Logo, a ausência de intimação pessoal da parte exequente recorrente, conforme disciplina o dispositivo alhures, não culmina na extinção do processo sem resolução do mérito, pois ela é uma exigência através da qual não pode o juiz se apartar se a consequência for o encerramento da ação. No mesmo trilhar, tem-se, ainda, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA – NÃO CUMPRIMENTO – SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – HIPÓTESE DE POSSÍVEL ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III E § 1º do CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O descumprimento de intimação para recolher diligência de oficial de justiça enseja a extinção do feito por abandono da causa, de modo que é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte (art. 485, § 1º, do CPC).” (N.U 1000636-12.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024) (Negritei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A apelante argumenta que a extinção por abandono da causa exige, além da intimação do advogado, a prévia intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se, para a extinção do processo por abandono da causa, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora, acompanhada da intimação de seu advogado; (ii) verificar se tais exigências foram observadas no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, exige, como condição indispensável, a intimação pessoal da parte autora e a comunicação formal de seu advogado para impulsionar o feito, com a advertência expressa de que a inércia implicará a extinção do processo. 4. Nos autos, verifica-se que não houve a intimação pessoal da parte autora nem do advogado, com a advertência acerca da possibilidade de extinção do processo, configurando-se, assim, a ausência de pressupostos indispensáveis para a decretação do abandono da causa. 5. O entendimento jurisprudencial pacífico, inclusive no âmbito desta Colenda Câmara, reforça que a ausência de intimação pessoal da parte autora e de seu patrono descaracteriza o abandono da causa, devendo ser anulada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 6. Precedente aplicável ao caso: "Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de determinar a extinção" (TJMT, Apelação Cível n. 0001777-63.2013.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 27/03/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com a devida advertência acerca da possibilidade de extinção. 2. A ausência das referidas intimações descaracteriza o abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 0001777-63.2013.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/03/2024, DJE 28/03/2024.” (N.U 1033507-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (Negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTÍTUDO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. 2. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Sentença desconstituída. Recurso provido.” (N.U 1001432-72.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (Negritei) Logo, a falta da prévia intimação da parte exequente e de seu patrono para dar andamento ao feito, com a advertência da possibilidade da aludida penalidade, descaracteriza o abandono da causa pronunciado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Grimar De Paula Vieira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 335023327

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013428-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRIMAR DE PAULA VIEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

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JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ

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JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013428-57.2022.8.11.0041. REQUERENTE: GRIMAR DE PAULA VIEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013428-57.2022.8.11.0041. REQUERENTE: GRIMAR DE PAULA VIEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes proposta por Grimar de Paula Vieira em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambos qualificados nos autos. Alega, o autor, ser microempresário e proprietário de um açougue localizado em Cuiabá/MT, unidade consumidora nº 6/346003-7. Sustenta que, no dia 08/12/2021, por volta das 14h, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão da queima de um transformador de energia, que somente foi restabelecido no dia seguinte, por volta das 18h30, totalizando mais de 24 horas sem fornecimento de serviço essencial. Afirma que, em razão da falha, perdeu grande quantidade de carnes e outros produtos perecíveis, os quais estavam armazenados para revenda em razão do aumento da demanda de fim de ano. Sustenta que tentou solucionar o problema por meio dos protocolos de atendimento da requerida, mas não obteve êxito. Afirma ter sofrido abalo em sua imagem perante seus clientes, além de prejuízo econômico por não poder operar seu comércio durante o período. Pleiteia, assim, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 51.487,52, além de danos morais e lucros cessantes. Com a petição inicial vieram diversos documentos. A parte requerida apresentou contestação (Id. 84496180), sustentando ausência de responsabilidade, inexistência de dano moral e ausência de prova dos alegados lucros cessantes. Impugnou os valores dos danos materiais, afirmando que não foram devidamente comprovados. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Sobreveio réplica (Id. 89179613), reiterando os argumentos da inicial. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Os autos foram saneados, com a rejeição da preliminar arguida em defesa e o feito veio concluso para julgamento (Id. 176489013). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da revelia da parte requerida, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação tratada nestes autos deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que têm por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. Além disso, levando em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações e, finalmente, as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. No caso em testilha, a controvérsia cinge-se na ocorrência ou não de falha na prestação de serviços por parte da ré, decorrente da interrupção no fornecimento de energia elétrica por período superior a 24 (vinte e quatro) horas, bem como à configuração de danos materiais, morais e lucros cessantes passíveis de indenização. Sobre o ponto, verifica-se que o autor comprovou que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora situada em seu estabelecimento comercial, no dia 08/12/2021, com restabelecimento apenas no dia 09/12/2021, após mais de 24 horas de falha no serviço. Além disso, restou demonstrado que o autor realizou diversos contatos com a concessionária, visando agilidade na solução no problema, que mesmo assim persistiu por longo período (Id. 81885488). A Resolução Aneel, nº 1.000/21, em seu art. 362, inciso IV, fixa o prazo de 24 horas para restabelecimento do serviço, o que não foi observado. E apesar de a ré sustentar que a interrupção se deu em razão de “mau contato no ramal de entrada”, tal fato por si só não justifica os prejuízos causados ao autor. Registre-se que era da ré o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, segundo prevê o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. Trata-se aqui de serviço essencial, cuja prestação deve observar os critérios de continuidade e eficiência (art. 22, CDC). A interrupção prolongada sem justificativa razoável configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. O autor juntou notas fiscais (Id. 81887541) e vídeos (Ids. 81885471 a 81885485) que corroboram sua alegação de perda de mercadorias perecíveis em razão da interrupção da energia. Tais documentos evidenciam a efetiva aquisição de produtos perecíveis e a perda decorrente da falha no serviço. O nexo causal restou demonstrado conforme as notas fiscais apresentadas, todas emitidas anteriormente ao evento danoso, demonstrando que as mercadorias perecíveis (carnes, frios, linguiças) estavam regularmente estocadas quando da interrupção. Corroboram ainda com a alegação do autor os vídeos apresentados que confirmam o estado de deterioração dos produtos. Assim, o pedido de indenização por dano material deve ser acolhido, no valor de R$ 51.487,52, devidamente corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405, CC). O pedido de lucros cessantes, todavia, não merece acolhida. Não obstante o autor alegue ter deixado de faturar durante o período em que seu estabelecimento permaneceu fechado, não trouxe elementos suficientes que demonstrem, com segurança, a média de lucro líquido que auferia, nem comprovou de forma clara e objetiva o prejuízo efetivo, limitando-se a alegações genéricas e planilhas unilaterais. A jurisprudência é firme ao exigir prova robusta da efetiva frustração de lucros, com demonstração de habitualidade, faturamento médio e margem de lucro, o que não se verifica no caso concreto. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS MOVA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 24 HORAS PARA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA AUTORA – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (...) A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. Precedentes.” (...) (TJ-MT 00349861520168110041 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2021) [Destaquei]. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial (comércio varejista de carnes). Alegação de força maior, em razão de forte chuva. Inocorrência. Fortuito interno. Precedentes. Ademais, demora injustificada no reestabelecimento do serviço. Dano material comprovado. Queima de equipamentos e perecimento dos alimentos que seriam comercializados. Lucros cessantes. Documentos insuficientes. Ausência de comprovação. Ônus que competia à autora. Dano moral configurado. Estabelecimento que permaneceu por três dias sem energia elétrica e sem poder desenvolver suas atividades. Quantum já bem arbitrado em primeiro grau e que não comporta alteração. Sentença mantida. Recursos desprovidos.” (TJ-SP - AC: 10213419320228260002 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 07/11/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2023) [Destaquei]. Assim, ausente prova segura quanto ao montante supostamente deixado de auferir, o pedido de lucros cessantes deve ser indeferido. Por fim, entendo que a falha na prestação de serviço essencial, por mais de 24 horas, ultrapassa o mero aborrecimento e comprometeu a atividade empresarial do autor, afetando sua reputação perante clientes, como demonstram os protocolos de atendimento e demais documentos acostados aos autos. Deveras, a falta de restabelecimento dos serviços culminou em evidente prejuízo à empresa, que não pode atender seus clientes, notadamente os clientes fixos. Caracterizado o dano moral por ação da ré, é devida a indenização por dano moral. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL E MORAL CUMULADO COM LUCROS CESSANTES – PESSOA JURÍDICA – OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – DANO MATERIAL COMPROVADO – LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA ESCORREITA – HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos da empresa autora, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da demandada. O dever de indenizar prescinde de prova, na medida em que atinge a imagem, a honra objetiva da pessoa jurídica, que se configura “in re ipsa”, fazendo jus à indenização moral sempre que mencionado patrimônio restar atingido no meio comercial em que milita. É inegável o abalo à honra objetiva sofrida pela parte autora, por negligência da empresa requerida na prestação do serviço público de energia, que demorou no restabelecimento de energia elétrica em seu estabelecimento comercial, gerando-lhe angústia e preocupações próprias de comerciante que fica impossibilitado de receber sua clientela. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos, o que foi observado no caso dos autos. No caso como a parte autora venceu a maioria dos pedidos, a parte contrária deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, não havendo que se falar em sucumbência recíproca.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1048122-57.2019.8.11.0041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) [Destaquei]. No atinente ao quantum indenizatório, não existem parâmetros legais para a sua fixação, e por isso, o seu montante é deixado a criterioso arbitramento, para o qual deve ser considerado, não só a capacidade econômica do devedor, mas as condições do credor e as consequências do ato, tudo acrescido, ainda, por um valor atinente a uma sanção pecuniária, como forma de desestímulo à uma eventual recidiva. Assim, considerando o transtorno causado ao autor e considerando-se o fato de que a requerente não contribuiu para que o evento ocorresse, mostra-se razoável que a indenização por danos morais seja fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido e cumprir função pedagógica. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para condenar a ré: a) ao pagamento de R$ 51.487,52 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o efetivo desembolso (data dos documentos fiscais) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se dará até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pela IPCA. Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima dos pedidos, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Claudia Caroline Lameu Freitas Soares e outros x Ana Paula Ferreira Da Silva e outros

ID: 336154719

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023419-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAROLINE LAMEU FREITAS SOARES E. C. P. D. F.

Polo Passivo:

ANA PAULA FERREIRA DA SILVA D. L. D. S. P. JEFERSON DA SILVA PEREIRA

Sentença

Advogados:

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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RODRIGO STABENOW RINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023419-57.2022.8.11.0041. REQUERENTE: E. C. P. D. F. PROCURADOR: CLAUDIA CAROLINE LAMEU FREITAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023419-57.2022.8.11.0041. REQUERENTE: E. C. P. D. F. PROCURADOR: CLAUDIA CAROLINE LAMEU FREITAS SOARES ESPÓLIO: JEFERSON DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: JURACY RIBEIRO DA SILVA, D. L. D. S. P. REPRESENTANTE: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de inventário convertida para o rito de arrolamento comum, proposta inicialmente por E. C. P. D. F., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, CLAUDIA CAROLINE LAMEU FREITAS SOARES, visando à partilha dos bens deixados em razão do falecimento de seu genitor, JEFERSON DA SILVA PEREIRA, ocorrido em 28/03/2022, conforme certidão de óbito colacionada aos autos (Id. 88352686). A petição inicial, narrou que o de cujus deixou dois filhos, ambos menores: a requerente e o herdeiro D. L. D. S. P.. A exordial arrolou, como bens a partilhar, uma motocicleta Honda Biz de placa QCI 6707, um veículo VW Polo de placa RAP2E11 e um veículo Ford Ka Flex de placa OAX 1940. Alegou-se, àquela altura, que o veículo Ford Ka teria sido irregularmente vendido pela avó paterna dos herdeiros, Sra. Juracy Ribeiro Da Silva, a qual também estaria na posse dos demais automotores. Ademais, levantou-se a suspeita de que a Sra. ANA PAULA FERREIRA DA SILVA, genitora do herdeiro Davi Lucas e suposta companheira do falecido, teria efetuado saques indevidos de valores relativos a benefícios do de cujus. Ao final, a requerente pleiteou a concessão da justiça gratuita, a sua nomeação como inventariante, a imposição de restrição de venda sobre os veículos e a citação dos demais interessados para integrarem a lide e prestarem os devidos esclarecimentos. Após decisão inicial que deferiu a gratuidade, converteu o rito para arrolamento e nomeou a requerente como inventariante (Id. 88593302), o feito teve seu curso regular com a expedição de ofícios e a determinação de consultas aos sistemas conveniados. As respostas das instituições financeiras e do Departamento de Trânsito foram sendo juntadas, revelando a existência de saldos em contas bancárias, valores a título de FGTS (Id. 91171138) e a propriedade formal dos veículos em nome do falecido, sobre os quais recaíram as devidas restrições judiciais (Id. 90958612). No decorrer do processo, os demais interessados foram devidamente integrados à lide. O herdeiro Davi Lucas, representado por sua genitora, Ana Paula Ferreira da Silva, habilitou-se nos autos por intermédio da Defensoria Pública (Id. 92314510). Posteriormente, a Sra. Juraci Ribeiro da Silva, genitora do de cujus, também requereu sua habilitação como terceira interessada, alegando ser a real proprietária do veículo VW Polo, o qual teria sido financiado em nome de seu filho por mera liberalidade, diante de dificuldades para a aprovação de crédito em seu nome, juntando, para tanto, comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento (Id. 122498610). O feito tornou-se sobremaneira controvertido, com as partes imputando umas às outras a prática de atos de dilapidação patrimonial e apropriação indevida de bens e valores do espólio. A inventariante, em suas primeiras declarações (Id. 93772051), insistiu que a venda do veículo Ford Ka foi prejudicial aos herdeiros e que a motocicleta Honda Biz estaria sendo deteriorada sob a posse da Sra. Ana Paula. Esta, por sua vez, defendeu-se afirmando que a venda do Ford Ka se deu com a anuência da própria genitora da inventariante, Sra. Cláudia, e que os valores obtidos foram utilizados para quitar débitos do próprio automotor (Id. 130865385). Alegou, ainda, que a motocicleta Honda Biz, embora registrada em nome do falecido, fora-lhe doada em vida para seu uso exclusivo. A controvérsia aprofundou-se com a juntada dos extratos do Banco Bradesco (Id. 139987545), que indicaram a realização de um empréstimo pessoal e transferências via PIX da conta do de cujus para a conta da Sra. Ana Paula em datas posteriores ao óbito, o que levou este juízo a deferir medida de busca e apreensão da motocicleta Honda Biz, a fim de resguardar o patrimônio dos herdeiros incapazes (Id. 156443204). O Ministério Público, atuando diligentemente na fiscalização da ordem jurídica e na proteção dos interesses dos menores, emitiu sucessivos pareceres, nos quais requereu diligências para a completa apuração do acervo hereditário e dos fatos alegados, manifestando preocupação com as alienações e movimentações financeiras realizadas sem autorização judicial (Ids. 92781445, 123624547). Após intensa litigiosidade e na iminência de uma audiência de conciliação designada por este juízo, as partes, em um gesto de maturidade e com o auxílio de seus respectivos patronos, lograram alcançar uma composição amigável, apresentando aos autos um "Acordo de Partilha Amigável" (Id. 184537894), subscrito por todos os interessados e seus advogados, cujos termos foram ratificados em audiência (Id. 186355554). No referido acordo, as partes estabeleceram, em suma, o seguinte: a) o reconhecimento consensual da existência de união estável entre o de cujus, Jeferson da Silva Pereira, e a Sra. Ana Paula Ferreira da Silva; b) a renúncia expressa e irretratável da Sra. Ana Paula ao seu quinhão de meeira sobre o patrimônio, o qual deverá ser integralmente vertido aos herdeiros necessários; c) o reconhecimento de que o veículo VW Polo, placa RAP2E11, embora registrado em nome do falecido, pertence de fato à sua genitora, Sra. Juraci Ribeiro da Silva, anuindo todos com a adjudicação do bem e suas respectivas obrigações a ela; d) a atribuição da propriedade da motocicleta Honda Biz, placa QCI 6707, com seus ônus, à herdeira E. C. P. D. F.; e e) a atribuição dos valores líquidos remanescentes da venda do veículo Ford Ka, somados aos ativos bancários existentes, ao herdeiro D. L. D. S. P., a título de pagamento de seu quinhão. As partes declararam, ainda, mútua quitação e renunciaram ao direito de recorrer da decisão homologatória. Intimado a se manifestar sobre a transação, o Ministério Público, em seu parecer final (Id. 189173916), ponderou sobre as irregularidades ocorridas durante o trâmite processual, como a venda de bem sem autorização judicial, mas, considerando o longo período de tramitação, a dificuldade de aferição precisa dos valores e, principalmente, o consenso alcançado entre as representantes legais dos herdeiros menores, opinou pela inexistência de oposição à homologação do acordo, por entender que este, nas atuais circunstâncias, melhor atende aos interesses dos incapazes. Vieram os autos conclusos. É o Relatório do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de ação de inventário convertida para o rito de arrolamento comum, proposta inicialmente por E. C. P. D. F., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, CLAUDIA CAROLINE LAMEU FREITAS SOARES, visando à partilha dos bens deixados em razão do falecimento de seu genitor, JEFERSON DA SILVA PEREIRA, ocorrido em 28/03/2022. Conforme descrito acima, o de cujus faleceu em 28/03/2022 e deixou dois filhos menores. O procedimento de arrolamento, previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil, é cabível ainda que haja herdeiro incapaz, desde que haja a concordância de todas as partes e do Ministério Público, visando à celeridade e à simplificação do processo sucessório. No caso em tela, verifica-se que o plano de partilha foi apresentado de forma consensual entre todos os herdeiros, com a devida representação da incapaz, e contou com a concordância do órgão ministerial quanto à divisão dos quinhões. Acerca do recolhimento/isenção do ICTMD, relembro que, sobre o tema, estipula o CPC/2015: Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (...) § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. (g.n.) Em continuidade, o acordo apresentado (Id. 184537894) abrange a totalidade do acervo hereditário e resolve as controvérsias que permearam este processo. Primeiramente, as partes reconhecem de forma unânime a existência da união estável entre a Sra. Ana Paula Ferreira da Silva e o falecido. Tal reconhecimento, por ser consensual entre todos os interessados, é válido para os fins deste inventário, sem prejuízo de eventual ação declaratória autônoma para outros efeitos. Ato contínuo, a meeira reconhecida, Sra. Ana Paula, manifesta o desejo de "renunciar" à sua meação em favor dos herdeiros. Juridicamente, tal ato não se classifica como renúncia abdicativa, mas sim como uma cessão gratuita de direitos hereditários, que possui natureza de doação. Este ato de liberalidade é plenamente válido, devendo, contudo, ser objeto de apuração pela Fazenda Pública para fins de lançamento do imposto de transmissão inter vivos (ITCMD sobre a doação), obrigação fiscal da qual a presente homologação não isenta as partes. No que tange à adjudicação do veículo VW Polo, placa RAP2E11, à Sra. Juraci Ribeiro da Silva, verifica-se que, embora o bem esteja formalmente registrado em nome do de cujus, todos os herdeiros e a meeira concordam que a propriedade fática pertence à genitora do falecido. Tal consenso, amparado por indícios documentais que demonstram ter ela arcado com parte substancial do financiamento (Ids. 122499846, 135950581, 135950582), autoriza a exclusão do bem da partilha entre os herdeiros e sua destinação à terceira interessada, ressalvando-se sempre direitos de terceiros, notadamente do credor fiduciário. A partilha dos bens remanescentes entre os herdeiros menores foi distribuída de forma a contemplar ambos, atribuindo-se a motocicleta Honda Biz à herdeira Eduarda Caroline e os valores pecuniários (saldo da venda do Ford Ka e saldos bancários) ao herdeiro Davi Lucas. Considerando a manifestação favorável do Ministério Público (Id. 189173916), que não vislumbrou prejuízo aos incapazes na transação, tenho por bem acolher a divisão proposta, por considerá-la equânime e adequada para pacificar o conflito familiar. Por fim, a expedição do competente formal de partilha e de eventuais alvarás para levantamento de valores fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal do espólio, mediante a juntada de certidões negativas de débitos emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, em estrita observância ao que dispõe o artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1074. É como decido! Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, ressalvados eventuais erros, omissões e direito de propriedade de terceiros eventualmente prejudicados, HOMOLOGO O PLANO DE PARTILHA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de partilha amigável de Id. 184537894, celebrado entre os herdeiros e interessados nos bens deixados por JEFERSON DA SILVA PEREIRA, e, por conseguinte: Ø ADJUDICO à terceira interessada, Juracy Ribeiro Da Silva, os direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento do veículo VW Polo, placa RAP2E11, ressalvados os direitos do credor fiduciário. Ø ATRIBUO à herdeira E. C. P. D. F., representada por sua genitora, o quinhão hereditário correspondente aos direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento da motocicleta Honda Biz, placa QCI 6707, ressalvados os direitos do credor fiduciário. É imperativo, contudo, fazer uma ressalva fundamental no que concerne aos veículos objeto da partilha (VW Polo e Honda Biz). Conforme consultas aos sistemas (Ids. 192840104 e 192840106), ambos os automotores possuem gravame de alienação fiduciária. Desta forma, a propriedade resolúvel pertence às instituições financeiras credoras, sendo o espólio detentor apenas dos direitos aquisitivos e da posse direta. Portanto, a presente sentença homologatória de partilha adjudica e atribui às partes os direitos e obrigações decorrentes dos respectivos contratos de financiamento. A efetiva transferência de titularidade dos veículos nos registros do DETRAN está condicionada à quitação integral dos financiamentos e à subsequente baixa dos gravames, sendo que qualquer alteração na titularidade do financiamento depende de anuência expressa do credor fiduciário, em procedimento administrativo próprio. Ø III. ATRIBUO ao herdeiro D. L. D. S. P., representado por sua genitora, o quinhão hereditário correspondente à totalidade dos valores líquidos apurados com a venda do veículo Ford Ka OAX1940, bem como todos os saldos existentes em contas bancárias e de FGTS de titularidade do de cujus, a serem levantados mediante alvará judicial. Expeça-se alvará em favor do herdeiro, representado por sua genitora para que promova o saque/levantamento dos valores descritos no extrato FGTS (Id. 89443228). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pro rata, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em face das partes beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifico o trânsito em julgado nesta data. Após a comprovação da quitação e/ou isenção do ITCMD; a juntada das certidões negativas de débitos fiscais da União, do Estado e do Município em nome do de cujus, bem como comprovante de quitação dos débitos dos veículos (Licenciamento e IPVA), expeça-se o competente Formal de Partilha e os alvarás necessários. Dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual para os devidos fins, conforme dispõe o artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência ao MPE. Intime-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Adriano De Lima Plens x Jose Americo Antonio Vogel e outros

ID: 261640126

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028948-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE LIMA PLENS

Polo Passivo:

JOSE AMERICO ANTONIO VOGEL JOSE AMERICO ANTONIO VOGEL 03244496156

Sentença

Advogados:

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARLINDO JOSE VOGEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1028948-57.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, ADRIANO DE LIMA PLENS propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em desfavor JOSE AMERICO ANTONIO VOGEL. Alega, em síntese, que o requerido, através d… Processo nº 1028948-57.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, ADRIANO DE LIMA PLENS propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em desfavor JOSE AMERICO ANTONIO VOGEL. Alega, em síntese, que o requerido, através de seu portal de notícias, divulgou matéria jornalística de forma indevida, causando-lhe prejuízos à sua imagem e honra. Aduz o autor que a matéria jornalística, veiculada no sítio eletrônico do requerido, o associa a um suposto golpe imobiliário, com base em informações extraídas de um processo judicial no qual figura como réu. Assevera que a divulgação de seu nome e imagem, sem a devida averiguação dos fatos, causou-lhe constrangimentos e prejuízos em sua vida pessoal e profissional. Por fim, requer a concessão de liminar para que obrigue os Demandados imediatamente retirar a os nomes ou quaisquer imagens do Demandante de sua página na rede mundial de computadores (internet), bem como em qualquer outra rede social que tenha publicado a imagem e nome do demandante, e no mérito, requer o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 93616825, indeferindo a tutela provisória de urgência, concedendo ao autor o benefício da gratuidade da justiça e determinando a citação do Requerido. Em audiência de conciliação as partes não conseguiram chegar à autocomposição do conflito (Id. 108598370). Contestação apresentada pela Requerida no ID. 162150085, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação de ID. 166994474. Ato continuo as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que o Autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 169823310), tendo transcorrido o prazo da parte Requerida. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido. Conforme se depreende dos autos, o requerido é o responsável pelo portal de notícias no qual a matéria jornalística foi veiculada, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Pretende o Autor na tutela jurisdicional invocada, ser indenizado por danos que alega ter experimentado em decorrência da a matéria jornalística, veiculada no sítio eletrônico do requerido, que o associa a um suposto golpe imobiliário, com base em informações extraídas de um processo judicial no qual figura como réu. O Requerido, por sua vez, alega que a matéria publicada pelo jornal em sua edição eletrônica na data de 09/01/2022 utilizou-se de matéria jornalística PUBLICADA E ASSINADA por FOLHA MAX, no intuito de informar referente a um tipo de golpe muito aplicado na região da sede do sitio eletrônico que fica no Norte do estado e não para denegrir a imagem de ninguém, sendo um sitio com denominação local, onde praticamente todas as matérias são lidas por moradores da própria região, não conhecendo os envolvidos no fato do processo. A questão controvertida reside em verificar se a divulgação da matéria jornalística pelo requerido causou danos à imagem e honra do autor, passíveis de indenização por danos morais. Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A Culpa é representação abstrata, ideal, subjetiva. É a determinação jurídico-psicológica do agente. Psicológica, porque se passa no seu foro íntimo. Jurídica, em virtude de ser, muitas vezes, a lei quem estabelece a censurabilidade da determinação, mesmo que o agente não esteja pensando sequer em causar danos ou prejuízo, como ocorre nas hipóteses típicas de culpa “stricto sensu”. Para que essa responsabilidade emerja, continua o mestre, necessário se faz "... que haja uma ação ou omissão da parte do agente, que a mesma seja causa do prejuízo experimentado pela vítima; que haja ocorrido efetivamente um prejuízo; e que o agente tenha agido com dolo ou culpa. Incorrendo um desses pressupostos não aparece, em regra geral, o dever de indenizar" (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). (destaquei e negritei). Em relação à imprensa, especificamente o artigo 49 da Lei n° 5.250/67, prevê que “aquele que no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar (...)”. (destaquei e negritei). A definição legal enseja a compreensão do exercício da liberdade de imprensa, de forma responsável, dentro de limites bem definidos, com obrigação de divulgação da verdade, do fato, sem desbordar do objetivo primordial, que é a informação fidedigna. A caracterização de atuação culposa ou dolosa dos agentes da informação, no exercício de seu mister, que provocar dano de qualquer natureza a outrem, impõe o dever de indenizar. Com efeito, o caso envolve conhecido conflito entre a liberdade de imprensa/expressão e eventual ofensa a direitos fundamentais de quem se viu envolvido em publicações com potencial lesividade para a esfera privada. E em se tratando de colisão de direitos fundamentais, é cediço que não há respostas definitivas e invariáveis, pois não se trata da dimensão da chamada lógica do 'tudo ou nada", que preside o mundo das regras. Neste, a existência de regras opostas, com pretensão de incidência sobre o fato, implica a necessidade de identificar qual a regra válida, afastando-se a outra. O embate entre princípios opostos, como é o caso – direito de informar e o correlato direito à informação x alegado direito à honra e à imagem – não encontra solução definitiva e absoluta, pois é sempre uma questão de ponderação, à luz do caso concreto. A partir dessa concepção, tenho que, no caso dos autos, não restou configurada a ilicitude da conduta da demandada, uma vez que a matéria veiculada tem cunho eminentemente informativo. Assim, entendo que o contexto da reportagem em nada denegriu a honra ou a imagem do Requerente, não lhe conferindo caráter ofensivo. Nesse prisma, não tendo a reportagem ultrapassado o limite da informação, nem se vislumbrando nela cunho atentatório à dignidade e imagem do Requerente, não se sustenta a tese da ilicitude da conduta da empresa jornalística. Nesta linha, reiteradamente tem dito os nossos tribunais que a divulgação, pela imprensa, de fato ocorrido, sem intromissão na privacidade, com intuito informativo, não gera direito à indenização, se constituindo como direito-dever da imprensa de bem informar, revestindo-se, ainda, de interesse público, pois prestigia o direito à informação, consagrada na Carta Magna em seu artigo 5º, XIV. O mestre Yussef Said Cahali, em sua obra Dano Moral (2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 567), faz referência a um julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em que se decidiu caso análogo. Consta no aresto o seguinte trecho: “... desde que não devasse a privacidade do cidadão, para publicar reservas pessoais desautorizadas, e se limite a informar criteriosamente os seus leitores, a imprensa permanece no exercício regular de sua missão de manter a população ciente do que acontece ao seu redor e no mundo em que vive. Não se condena o órgão da imprensa a indenizar supostos danos à imagem de ator de televisão, se não se vislumbra, na reportagem questionada, o dolo, a intenção de ofender ou de macular a honra alheia, senão que, apenas, o dever de informar. A difusão, em revista, de fato que está sendo apurado pela polícia não implica em ato ilícito, antes se traduz em direito e dever da imprensa, de bem informar o público leitor...” (4ª Câmara, AC 5.779/96). (negritei). O entendimento dos Tribunais Pátrios afasta a responsabilidade civil quando os textos jornalísticos limitam-se a reproduzir fielmente os fatos ocorridos. Simples narrações não geram dever de indenizar. Senão vejamos o voto da eminente Desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, no Acórdão nº 70011615408, julgado em 25.05.2005, cuja ementa traz o seguinte: “Não há dever de indenizar quando a reportagem jornalística se limita a retratar a ocorrência de prática de suposto delito, não transpassando o teor narrativo. Em que pese não ser absoluta a liberdade de expressão, no caso em tela preponderou o interesse coletivo à informação, estando à requerida sob o amparo de exercício regular de direito, que não enseja reparação por danos morais.” (grifei e negritei). Ademais, é bem verdade que a liberdade de imprensa, como direito fundamental, não é absoluta, porquanto esbarra noutros direitos fundamentais constitucionais que são a intimidade e a imagem. Aquela, todavia, só poderá ser restringida quando comprovado abuso de direito, o que não ocorre no presente caso. Daí por que a liberdade de manifestação e informação, quando exercida regularmente, não sucumbe diante do direito à imagem. Ressalto, ainda, que a matéria jornalística, se limitou a veicular o fato ocorrido, não contendo qualquer conteúdo adulterado ou inverídico. Isto porque, analisando a matéria jornalística em questão (ID. 91323723), verifico que ela se baseia em informações extraídas de um processo judicial no qual o autor figura como réu. A matéria relata a existência de uma ação judicial na qual o autor é acusado de aplicar um golpe imobiliário. Embora a matéria jornalística relate fatos que podem ser considerados desabonadores para a imagem do autor, não vislumbro, em princípio, qualquer intenção de difamar, injuriar ou caluniar o autor. A matéria se limita a informar sobre a existência de uma ação judicial e a relatar os fatos que são objeto dessa ação. Ademais, a matéria jornalística não apresenta juízos de valor sobre a conduta do autor, limitando-se a reproduzir informações contidas no processo judicial. Assim, preservado o caráter informativo da notícia com a divulgação do vídeo, sem evidente tentativa de desmoralizar ou denegrir a imagem do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS E NOTÍCIAS CONTENDO IMAGEM DO AUTOR, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LIBERDADE JORNALÍSTICA. INTERESSE PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE. DANO MORAL INOCORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA: Ainda que as imagens do autor tenham sido capturadas pelas câmeras de vigilância da Câmara de Vereadores pertencente ao Poder Legislativo não detém esse órgão personalidade jurídica própria, mas apenas capacidade judiciária que poderá ser exercida nos limites dispostos na Súmula 525 do STJ, ou seja, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais . Logo, é o Município parte legítima para responder a causa, ainda que o ato tenha sido praticado no âmbito do Legislativo municipal. MÉRITO: Havendo colisão de direitos fundamentais liberdade de imprensa x direito à imagem e à honra não há solução normativa prévia sobre qual dos direitos deve prevalecer. A solução do conflito passa pela ponderação dos interesses legítimos, à luz das particularidades do caso concreto. Em tais conflitos, não há respostas definitivas e invariáveis, pois não se trata de aplicar a lógica do 'tudo ou nada', que preside o mundo das regras. Neste, a existência... de regras opostas, ambas com pretensão de incidência sobre o fato, implica a necessidade de identificar qual a regra válida, afastando-se a outra. O embate entre princípios opostos, como é o caso, não encontra solução definitiva, absoluta e invariável. Por vezes preponderará a liberdade de imprensa; outras vezes preponderará o direito à imagem, ou à privacidade, ou à honra No caso concreto, não houve qualquer ilícito e/ou abuso praticado pelas rés empresas de comunicação que se limitaram a divulgar as imagens capturadas pelas câmeras de segurança pública e informar à sociedade sobre o fato nelas registrados. Recurso provido em parte, tão somente para reconhecer a legitimidade do Município para responder à causa, cujo mérito improcede. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078693843, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/11/2018). Assim, observa-se que a conduta da ré não extrapolou os limites da liberdade de imprensa, consagrada pelo artigo 5º, incisos V e X, da CF, uma vez que não há na reportagem qualquer comentário ofensivo e desrespeitoso à imagem e à honra do Requerente. Além disso, incumbia ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão formulada, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil. In casu, o demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, isto é, a demonstração da ilicitude da conduta da empresa-jornalística. O mesmo se diga em relação ao dano moral que, conquanto seja danum in re ipsa, prescindindo de prova da ocorrência de prejuízo concreto, o qual se presume, conforme as regras da experiência comum (CPC, art. 335), ante a inexistência de ato ilícito por parte da empresa-ré e não demonstrada a violação do patrimônio moral do indivíduo, com lesão à sua honra e reputação, também não se há de falar em indenização pelo dano extrapatrimonial. Assim, evidencio que a matéria jornalística veiculada limitou-se a noticiar os fatos, exatamente como ocorreram não restando demonstrada a prática de ato ilícito pela parte Requerida, estando ausentes os requisitos da responsabilidade civil. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente ADRIANO DE LIMA PLENS em desfavor JOSE AMERICO ANTONIO VOGEL. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º do NCPC). Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1034768-57.2022.8.11.0041

ID: 259388302

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034768-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034768-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034768-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALAIR ANTUNES - CPF: 015.550.969-13 (APELADO), LUCIANA APARECIDA ZANELLA - CPF: 940.608.009-53 (ADVOGADO), AMBEV S.A. - CNPJ: 07.526.557/0019-39 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATRASO NA DESCARGA. INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. LEI Nº 11.442/2007. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO FINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. A controvérsia envolve o atraso na descarga de carga, superior ao limite de cinco horas previsto no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. A apelante alega que a responsabilidade pela entrega da mercadoria cabia à transportadora e que o apelado não comprovou a comunicação prévia da chegada da carga. Em contrarrazões, o apelado sustenta que a comunicação foi devidamente realizada e que a apelante é a destinatária final da carga, devendo arcar com os prejuízos ocasionados pelo atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a apelante é responsável pelo pagamento da indenização por estadia em razão do atraso na descarga da mercadoria; (ii) estabelecer se houve comunicação prévia adequada da chegada da carga, conforme previsto na Lei nº 11.442/2007; e (iii) avaliar a possibilidade de redução do valor indenizatório arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.442/2007, em seu art. 11, § 5º, fixa que o prazo máximo para carga e descarga é de cinco horas, contadas da chegada do veículo ao destino, após o qual é devida indenização ao transportador autônomo ou empresa de transporte de carga. A responsabilidade pelo pagamento da indenização por estadia recai sobre o destinatário final da carga, que é responsável por assegurar o cumprimento das obrigações legais, incluindo a descarga tempestiva. A alegação de que a responsabilidade pela entrega da mercadoria competia exclusivamente à transportadora é afastada, uma vez que a AMBEV, como destinatária final, deveria garantir a descarga da mercadoria dentro do prazo legalmente estabelecido. A comunicação prévia da chegada da carga foi comprovada pelo apelado, e a ausência de contestação pela apelante no momento oportuno implica na impossibilidade de impugnação adequada dos fatos e documentos apresentados. A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece a responsabilidade do destinatário final pelo pagamento da estadia quando configurado atraso na descarga superior a cinco horas e devidamente comprovada a comunicação prévia. O valor da indenização fixado na sentença está de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 11.442/2007, considerando o tempo excedente ao prazo máximo de cinco horas para descarga, não havendo razão para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento da indenização por estadia, nos termos da Lei nº 11.442/2007, recai sobre o destinatário final da carga quando configurado atraso superior a cinco horas na descarga. A comunicação prévia da chegada da carga é requisito essencial para a configuração do direito à indenização, incumbindo ao transportador o ônus de sua comprovação. A ausência de contestação oportuna pelo destinatário impede a impugnação adequada dos fatos apresentados pelo transportador, consolidando o direito à indenização quando preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, arts. 11, § 1º e § 5º; CPC, arts. 336 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005035-87.2024.8.11.0037, Primeira Turma Recursal, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por AMBEV S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por Alair Antunes, condenando a apelante ao pagamento de R$ 17.352,36, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária, com fundamento na Lei nº 11.442/2007. A apelante sustenta que o apelado não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Argumenta que a responsabilidade pela entrega da mercadoria competia à transportadora Rondoveneza, não havendo prova de que a Ambev tenha contratado os serviços do apelado, nem dado causa ao suposto atraso na descarga das mercadorias. Além disso, alega que o apelado não comprovou a comunicação prévia acerca do prazo para a entrega da mercadoria, exigida pelo art. 11, § 1º, da Lei nº 11.442/2007. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização, caso mantida a condenação. Em contrarrazões, Alair Antunes sustenta que foi devidamente contratado pela empresa Zanellato e Torquatto Transportes Ltda. para transportar carga de malte em granel destinada à Ambev S.A. Alega que os veículos utilizados na entrega chegaram ao destino em 03/11/2017, às 11:11, e foram descarregados apenas em 06/11/2017, às 10:04, resultando em um atraso de 70 horas e 53 minutos, em flagrante desrespeito ao prazo máximo de cinco horas estabelecido pelo art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. Aduz que o atraso na descarga, além de não ter sido justificado, gerou dano material pelo tempo em que os caminhões ficaram retidos aguardando o desembarque da mercadoria, sendo legítima a condenação imposta. Argumenta ainda que o réu não apresentou contestação quando intimado, motivo pelo qual não pode utilizar a apelação como substituto da defesa inicial, nem juntar novos documentos em sede recursal. Defende que a responsabilidade da Ambev decorre do fato de ser o destinatário final da carga, devendo, portanto, arcar com os prejuízos ocasionados pelo atraso. Afirma que foram cumpridos todos os requisitos legais, especialmente quanto à comunicação prévia, e que a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau deve ser integralmente mantida (ID 275061367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Voto (Preliminar) Preliminarmente, o apelado argui que a apelação apresentada não deve ser conhecida, porquanto o réu deixou de contestar a demanda no momento oportuno, sendo, portanto, considerado revel, utilizando-se do presente recurso como sucedâneo da defesa não apresentada no momento oportuno, configurando verdadeira tentativa de suprir sua inércia processual. O art. 336 do Código de Processo Civil estabelece que a contestação deve ser apresentada no prazo legal, e a sua ausência implica os efeitos da revelia previstos no art. 344 do mesmo diploma legal. Contudo, a revelia não induz o julgamento imediato da lide, sendo perfeitamente possível a apresentação de recurso contra a sentença, desde que o julgamento tenha se fundamentado em elementos que não dependem unicamente da contestação da parte ré. No caso, ainda que a AMBEV não tenha apresentado contestação, a sentença foi proferida com base na interpretação da Lei nº 11.442/2007 e na análise da responsabilidade pelo atraso na descarga da mercadoria. O recurso de apelação, portanto, não se limita a rediscutir matéria fática que deveria ter sido objeto de contestação, mas busca impugnar os fundamentos jurídicos que sustentam a condenação imposta. Nesse sentido, o recurso de apelação não é utilizado como substituto da contestação, mas como meio adequado para discutir a adequação jurídica da sentença. Assim, rejeito a preliminar. EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Voto (Mérito) A controvérsia cinge-se à responsabilidade da apelante, Ambev S.A., pelo pagamento de indenização ao apelado, Alair Antunes, em razão de suposto atraso na descarga de mercadoria transportada (malte em granel, ocorrida entre 03/11/2017 e 06/11/2017), gerando direito à cobrança de estadia, nos termos da Lei nº 11.442/2007. O art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007 prevê que o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas será de cinco horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devida indenização ao transportador autônomo de carga (TAC) ou à empresa de transporte de carga (ETC). Conforme mencionado na sentença, “o autor chegou ao destino do frete em 03.11.2017 às 11:11 e descarregado somente em 06.11.2017 às 10:04, o que lhe ocasionou prejuízos na monta de R$ 5.853,90 à época, que atualizados perfazem a quantia de R$ 17.352,36, quantia que se mostra razoável, ante o cálculo apresentado nos moldes da Lei 11.442/2007”, sustentando ainda que “ao estabelecer um prazo máximo de cinco horas, o legislador impôs limite temporal razoável para que o transportador não seja prejudicado em seu trabalho por atrasos alheios à sua responsabilidade, autorizando a cobrança de uma taxa de permanência em caso de descumprimento”. Desse modo, reconheceu a responsabilidade da AMBEV pelo atraso na descarga da mercadoria, fundamentando-se no art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/2007, que estabelece o prazo máximo de cinco horas para carga e descarga do veículo, a partir do qual se torna devida a indenização pela estadia, quando ultrapassado esse limite (id 275061363). A alegação de que a responsabilidade pela entrega da mercadoria competia exclusivamente à transportadora Rondoveneza não merece prosperar, uma vez que a apelante é a destinatária final da carga, recaindo sobre ela o ônus de assegurar o cumprimento das obrigações legais pertinentes, incluindo o pagamento de estadia, quando configurado atraso na descarga. No que tange à comunicação prévia, a apelante sustenta que não houve a devida notificação sobre a chegada da carga. Entretanto, o apelado afirma categoricamente que a comunicação foi realizada e que o destinatário já se encontrava aguardando para realizar a descarga, conforme documentos anexados a inicial (id 275060923 e seguintes), de modo que a apelante, ao deixar de contestar a demanda no momento oportuno, perdeu a possibilidade de impugnar adequadamente os fatos narrados na inicial e impugnar os documentos apresentados, inclusive a alegada comunicação prévia. A jurisprudência dos Tribunais tem se posicionado no sentido de que, cumprida a obrigação de comunicação prévia pelo transportador, e configurado o atraso superior a cinco horas na descarga da mercadoria, o destinatário é responsável pelo pagamento das diárias de estadia. Nesse sentido, o julgado a seguir é pertinente para reforçar a manutenção da sentença: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CHEGADA DA CARGA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de diárias de estadia, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.442,50, acrescido de correção monetária e juros legais. O reclamante alega atraso na descarga de carga transportada de Alta Floresta-MT para Itaituba-PA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer se há prova suficiente para embasar a condenação ao pagamento das diárias de estadia. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pelo pagamento das diárias de estadia é solidária entre contratante, subcontratante e proprietário da carga, conforme o § 2º do artigo 5º-A da Lei nº 11.442/2007, razão pela qual se rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva. O transportador tem o dever de comunicar previamente ao destinatário a chegada da carga, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei nº 11.442/2007. Não há nos autos prova suficiente de que o autor realizou a notificação prévia exigida por lei, ônus que lhe competia, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC. A jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais orienta que a ausência de comprovação da comunicação inviabiliza a apuração do atraso no descarregamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das diárias de estadia no transporte rodoviário de cargas é solidária entre contratante, subcontratante e proprietário da carga, conforme a Lei nº 11.442/2007. O transportador deve comprovar a comunicação prévia da chegada da carga ao destinatário para que se configure o atraso na descarga. A ausência de prova da notificação inviabiliza a cobrança de diárias de estadia, pois não há como precisar se houve atraso no descarregamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, arts. 5º-A, §2º, e 11, §1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003613-78.2018.8.11.0040, Turma Recursal Única, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 25/08/2020; TJMT, N.U 1011394-97.2022.8.11.0045, Primeira Turma Recursal, Rel. Luís Aparecido Bortolussi Junior, j. 22/04/2024; TJMT, N.U 1008386-30.2022.8.11.0040, Primeira Turma Recursal, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 02/10/2023. (N.U 1005035-87.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Considerando que a comunicação prévia foi devidamente comprovada e que o atraso no descarregamento foi superior a cinco horas, , torna-se evidente a manutenção da sentença. Dessa forma, a tentativa da apelante de afastar sua responsabilidade pelo pagamento da indenização é insubsistente, uma vez que os requisitos legais para a cobrança da estadia foram adequadamente preenchidos. Por fim, o pedido subsidiário de redução do valor indenizatório também não merece acolhimento, visto que a quantia fixada na sentença está devidamente fundamentada e em consonância com os parâmetros estabelecidos na legislação aplicável, especialmente quanto ao cálculo do tempo excedente ao prazo máximo de cinco horas para descarregamento da carga. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1034768-57.2022.8.11.0041

ID: 259388310

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034768-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIR ANTUNES

Acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034768-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034768-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALAIR ANTUNES - CPF: 015.550.969-13 (APELADO), LUCIANA APARECIDA ZANELLA - CPF: 940.608.009-53 (ADVOGADO), AMBEV S.A. - CNPJ: 07.526.557/0019-39 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATRASO NA DESCARGA. INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. LEI Nº 11.442/2007. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO FINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. A controvérsia envolve o atraso na descarga de carga, superior ao limite de cinco horas previsto no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. A apelante alega que a responsabilidade pela entrega da mercadoria cabia à transportadora e que o apelado não comprovou a comunicação prévia da chegada da carga. Em contrarrazões, o apelado sustenta que a comunicação foi devidamente realizada e que a apelante é a destinatária final da carga, devendo arcar com os prejuízos ocasionados pelo atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a apelante é responsável pelo pagamento da indenização por estadia em razão do atraso na descarga da mercadoria; (ii) estabelecer se houve comunicação prévia adequada da chegada da carga, conforme previsto na Lei nº 11.442/2007; e (iii) avaliar a possibilidade de redução do valor indenizatório arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.442/2007, em seu art. 11, § 5º, fixa que o prazo máximo para carga e descarga é de cinco horas, contadas da chegada do veículo ao destino, após o qual é devida indenização ao transportador autônomo ou empresa de transporte de carga. A responsabilidade pelo pagamento da indenização por estadia recai sobre o destinatário final da carga, que é responsável por assegurar o cumprimento das obrigações legais, incluindo a descarga tempestiva. A alegação de que a responsabilidade pela entrega da mercadoria competia exclusivamente à transportadora é afastada, uma vez que a AMBEV, como destinatária final, deveria garantir a descarga da mercadoria dentro do prazo legalmente estabelecido. A comunicação prévia da chegada da carga foi comprovada pelo apelado, e a ausência de contestação pela apelante no momento oportuno implica na impossibilidade de impugnação adequada dos fatos e documentos apresentados. A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece a responsabilidade do destinatário final pelo pagamento da estadia quando configurado atraso na descarga superior a cinco horas e devidamente comprovada a comunicação prévia. O valor da indenização fixado na sentença está de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 11.442/2007, considerando o tempo excedente ao prazo máximo de cinco horas para descarga, não havendo razão para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento da indenização por estadia, nos termos da Lei nº 11.442/2007, recai sobre o destinatário final da carga quando configurado atraso superior a cinco horas na descarga. A comunicação prévia da chegada da carga é requisito essencial para a configuração do direito à indenização, incumbindo ao transportador o ônus de sua comprovação. A ausência de contestação oportuna pelo destinatário impede a impugnação adequada dos fatos apresentados pelo transportador, consolidando o direito à indenização quando preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, arts. 11, § 1º e § 5º; CPC, arts. 336 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005035-87.2024.8.11.0037, Primeira Turma Recursal, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por AMBEV S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por Alair Antunes, condenando a apelante ao pagamento de R$ 17.352,36, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária, com fundamento na Lei nº 11.442/2007. A apelante sustenta que o apelado não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Argumenta que a responsabilidade pela entrega da mercadoria competia à transportadora Rondoveneza, não havendo prova de que a Ambev tenha contratado os serviços do apelado, nem dado causa ao suposto atraso na descarga das mercadorias. Além disso, alega que o apelado não comprovou a comunicação prévia acerca do prazo para a entrega da mercadoria, exigida pelo art. 11, § 1º, da Lei nº 11.442/2007. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização, caso mantida a condenação. Em contrarrazões, Alair Antunes sustenta que foi devidamente contratado pela empresa Zanellato e Torquatto Transportes Ltda. para transportar carga de malte em granel destinada à Ambev S.A. Alega que os veículos utilizados na entrega chegaram ao destino em 03/11/2017, às 11:11, e foram descarregados apenas em 06/11/2017, às 10:04, resultando em um atraso de 70 horas e 53 minutos, em flagrante desrespeito ao prazo máximo de cinco horas estabelecido pelo art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. Aduz que o atraso na descarga, além de não ter sido justificado, gerou dano material pelo tempo em que os caminhões ficaram retidos aguardando o desembarque da mercadoria, sendo legítima a condenação imposta. Argumenta ainda que o réu não apresentou contestação quando intimado, motivo pelo qual não pode utilizar a apelação como substituto da defesa inicial, nem juntar novos documentos em sede recursal. Defende que a responsabilidade da Ambev decorre do fato de ser o destinatário final da carga, devendo, portanto, arcar com os prejuízos ocasionados pelo atraso. Afirma que foram cumpridos todos os requisitos legais, especialmente quanto à comunicação prévia, e que a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau deve ser integralmente mantida (ID 275061367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Voto (Preliminar) Preliminarmente, o apelado argui que a apelação apresentada não deve ser conhecida, porquanto o réu deixou de contestar a demanda no momento oportuno, sendo, portanto, considerado revel, utilizando-se do presente recurso como sucedâneo da defesa não apresentada no momento oportuno, configurando verdadeira tentativa de suprir sua inércia processual. O art. 336 do Código de Processo Civil estabelece que a contestação deve ser apresentada no prazo legal, e a sua ausência implica os efeitos da revelia previstos no art. 344 do mesmo diploma legal. Contudo, a revelia não induz o julgamento imediato da lide, sendo perfeitamente possível a apresentação de recurso contra a sentença, desde que o julgamento tenha se fundamentado em elementos que não dependem unicamente da contestação da parte ré. No caso, ainda que a AMBEV não tenha apresentado contestação, a sentença foi proferida com base na interpretação da Lei nº 11.442/2007 e na análise da responsabilidade pelo atraso na descarga da mercadoria. O recurso de apelação, portanto, não se limita a rediscutir matéria fática que deveria ter sido objeto de contestação, mas busca impugnar os fundamentos jurídicos que sustentam a condenação imposta. Nesse sentido, o recurso de apelação não é utilizado como substituto da contestação, mas como meio adequado para discutir a adequação jurídica da sentença. Assim, rejeito a preliminar. EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Voto (Mérito) A controvérsia cinge-se à responsabilidade da apelante, Ambev S.A., pelo pagamento de indenização ao apelado, Alair Antunes, em razão de suposto atraso na descarga de mercadoria transportada (malte em granel, ocorrida entre 03/11/2017 e 06/11/2017), gerando direito à cobrança de estadia, nos termos da Lei nº 11.442/2007. O art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007 prevê que o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas será de cinco horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devida indenização ao transportador autônomo de carga (TAC) ou à empresa de transporte de carga (ETC). Conforme mencionado na sentença, “o autor chegou ao destino do frete em 03.11.2017 às 11:11 e descarregado somente em 06.11.2017 às 10:04, o que lhe ocasionou prejuízos na monta de R$ 5.853,90 à época, que atualizados perfazem a quantia de R$ 17.352,36, quantia que se mostra razoável, ante o cálculo apresentado nos moldes da Lei 11.442/2007”, sustentando ainda que “ao estabelecer um prazo máximo de cinco horas, o legislador impôs limite temporal razoável para que o transportador não seja prejudicado em seu trabalho por atrasos alheios à sua responsabilidade, autorizando a cobrança de uma taxa de permanência em caso de descumprimento”. Desse modo, reconheceu a responsabilidade da AMBEV pelo atraso na descarga da mercadoria, fundamentando-se no art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/2007, que estabelece o prazo máximo de cinco horas para carga e descarga do veículo, a partir do qual se torna devida a indenização pela estadia, quando ultrapassado esse limite (id 275061363). A alegação de que a responsabilidade pela entrega da mercadoria competia exclusivamente à transportadora Rondoveneza não merece prosperar, uma vez que a apelante é a destinatária final da carga, recaindo sobre ela o ônus de assegurar o cumprimento das obrigações legais pertinentes, incluindo o pagamento de estadia, quando configurado atraso na descarga. No que tange à comunicação prévia, a apelante sustenta que não houve a devida notificação sobre a chegada da carga. Entretanto, o apelado afirma categoricamente que a comunicação foi realizada e que o destinatário já se encontrava aguardando para realizar a descarga, conforme documentos anexados a inicial (id 275060923 e seguintes), de modo que a apelante, ao deixar de contestar a demanda no momento oportuno, perdeu a possibilidade de impugnar adequadamente os fatos narrados na inicial e impugnar os documentos apresentados, inclusive a alegada comunicação prévia. A jurisprudência dos Tribunais tem se posicionado no sentido de que, cumprida a obrigação de comunicação prévia pelo transportador, e configurado o atraso superior a cinco horas na descarga da mercadoria, o destinatário é responsável pelo pagamento das diárias de estadia. Nesse sentido, o julgado a seguir é pertinente para reforçar a manutenção da sentença: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CHEGADA DA CARGA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de diárias de estadia, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.442,50, acrescido de correção monetária e juros legais. O reclamante alega atraso na descarga de carga transportada de Alta Floresta-MT para Itaituba-PA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer se há prova suficiente para embasar a condenação ao pagamento das diárias de estadia. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pelo pagamento das diárias de estadia é solidária entre contratante, subcontratante e proprietário da carga, conforme o § 2º do artigo 5º-A da Lei nº 11.442/2007, razão pela qual se rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva. O transportador tem o dever de comunicar previamente ao destinatário a chegada da carga, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei nº 11.442/2007. Não há nos autos prova suficiente de que o autor realizou a notificação prévia exigida por lei, ônus que lhe competia, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC. A jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais orienta que a ausência de comprovação da comunicação inviabiliza a apuração do atraso no descarregamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das diárias de estadia no transporte rodoviário de cargas é solidária entre contratante, subcontratante e proprietário da carga, conforme a Lei nº 11.442/2007. O transportador deve comprovar a comunicação prévia da chegada da carga ao destinatário para que se configure o atraso na descarga. A ausência de prova da notificação inviabiliza a cobrança de diárias de estadia, pois não há como precisar se houve atraso no descarregamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, arts. 5º-A, §2º, e 11, §1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003613-78.2018.8.11.0040, Turma Recursal Única, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 25/08/2020; TJMT, N.U 1011394-97.2022.8.11.0045, Primeira Turma Recursal, Rel. Luís Aparecido Bortolussi Junior, j. 22/04/2024; TJMT, N.U 1008386-30.2022.8.11.0040, Primeira Turma Recursal, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 02/10/2023. (N.U 1005035-87.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Considerando que a comunicação prévia foi devidamente comprovada e que o atraso no descarregamento foi superior a cinco horas, , torna-se evidente a manutenção da sentença. Dessa forma, a tentativa da apelante de afastar sua responsabilidade pelo pagamento da indenização é insubsistente, uma vez que os requisitos legais para a cobrança da estadia foram adequadamente preenchidos. Por fim, o pedido subsidiário de redução do valor indenizatório também não merece acolhimento, visto que a quantia fixada na sentença está devidamente fundamentada e em consonância com os parâmetros estabelecidos na legislação aplicável, especialmente quanto ao cálculo do tempo excedente ao prazo máximo de cinco horas para descarregamento da carga. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1014144-65.2022.8.11.0015

ID: 306455724

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014144-65.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VADEMILSO BADALOTTI

Acórdão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

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JIANCARLO LEOBET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014144-65.2022.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Nulidade e Anulação de Par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014144-65.2022.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [VADEMILSO BADALOTTI - CPF: 396.119.659-15 (AGRAVADO), JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), Oficial do 1º Ofício Extrajudicial - Registro de Imóveis de Nova Ubiratã/MT (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL DE NOVA UBIRATA-MT - CNPJ: 08.428.700/0001-93 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL DE NOVA UBIRATA-MT - CNPJ: 08.428.700/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença que afastou a exigência de apresentação de certidão de não incidência ou de decadência do ITCD como condição para o registro do formal de partilha em cartório, diante do reconhecimento da decadência do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha ocorrido em 29/02/2008, encontra-se decadente o direito da Fazenda Pública Estadual de constituir crédito tributário referente ao ITCD, com base no art. 173, I, do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nos casos de ITCD, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. O art. 173, I, do Código Tributário Nacional fixa esse prazo decadencial em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício subsequente à ocorrência do fato gerador apto ao lançamento. A data do efetivo registro da partilha no cartório de imóveis é irrelevante para contagem do prazo decadencial, pois não integra os elementos definidores do fato gerador do tributo. O Tema 1048 do STJ, citado pelo agravante, trata de hipótese distinta (doações não declaradas) e não se aplica ao caso de partilha judicial homologada por sentença. Discussões sobre eventual recolhimento equivocado do tributo por outro Estado (no caso, Paraná) não afastam a decadência já operada, devendo a questão ser resolvida no âmbito da restituição tributária, sem reabrir o prazo de constituição do crédito pelo Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente ao ITCD tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha judicial. A data do registro da partilha em cartório não interfere na contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. A eventual bitributação ou recolhimento equivocado do imposto não reinicia nem prorroga o prazo decadencial de constituição do crédito pelo ente federativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, I; CTN, art. 173, I; Lei Estadual/MT nº 7.850/2002, arts. 1º, 4º, 9º, 20 e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.473.610/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.06.2020, DJe 15.06.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.473.610/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 12.04.2021, DJe 05.05.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1040297-57.2022.8.11.0041, j. 26.03.2024, DJe 03.04.2024; TJMT, AC nº 1000753-03.2020.8.11.0051, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 13.06.2023, DJe 29.06.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível n.º 1014144-65.2022.8.11.0015, em que se manteve a sentença de procedência prolatada pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Vademilso Badalotti visando ao cancelamento das exigências cartorárias para registro do formal de partilha dos bens oriundos de divórcio, sem necessidade de apresentação de certidão de não incidência ou de decadência do ITCD pelo Estado de Mato Grosso. A decisão agravada entendeu configurada a decadência do direito da Fazenda Pública Estadual de constituir o crédito tributário relativo ao ITCD, porquanto transcorrido o prazo de cinco anos, nos termos do art. 173, I, do CTN, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, ocorrida em 29/02/2008. Nas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que: (i) não restou comprovado que o ITCD recolhido ao Estado do Paraná incidiu sobre os bens localizados no Estado de Mato Grosso; (ii) ainda que tenha havido tal pagamento, este foi feito a ente federativo incompetente, cabendo restituição ao contribuinte e não afastando a obrigação tributária perante o Estado competente; (iii) o marco inicial do prazo decadencial para bens imóveis deve ser a data da transcrição no registro imobiliário, e não o trânsito em julgado da sentença. O Agravado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão agravada, reiterando a ocorrência da decadência do crédito tributário, com fundamento no entendimento consolidado do STJ quanto ao termo inicial do prazo previsto no art. 173, I, do CTN, e apontando a ocorrência de bitributação indevida, uma vez que já houve o recolhimento do imposto ao Estado do Paraná. É o relatório no essencial. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes Pares: Conforme relatado, cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que determinou o cancelamento das exigências do Oficial Cartorário para o registro do formal de partilha, afastando a necessidade de apresentação de certidão de não incidência ou de decadência do ITCD pelo ente federado. A insurgência do Agravante não merece acolhimento. Transcrevo parte da decisão recorrida: “Com efeito, o ITCD – Imposto na Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos está previsto no art. 155 Constituição Federal: ‘Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Nova redação dada ao artigo pela EC 3/93) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;’ No âmbito estadual, a Lei nº 7.850/2002 dispõe: Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre: I - a sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - a doação a qualquer título. (...) § 5º Estão compreendidos na incidência do imposto os bens ou direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou conviventes ou a qualquer herdeiro, acima da meação ou quinhão. Art. 4º Ocorre o fato gerador: I - na transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - na transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos; III - na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal. (...) Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito, ou o valor do título ou crédito, transmitido ou doado. (...) Art. 20 São obrigações do contribuinte e do responsável solidário: I - recolher o imposto devido, ou exigir a comprovação do seu recolhimento, nos prazos e forma previstos nesta lei, no seu regulamento e em legislação complementar; Art. 25 O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, fica sujeito às seguintes penalidades: (...) II - falta de recolhimento do imposto por omissão, inclusive decorrente de declaração falsa ou sonegação de bens, do contribuinte, responsável, serventuário de justiça, tabelião ou terceiro - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido;” Sobre a decadência, o Código Tributário Nacional no estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, nos termos dispostos no artigo 173, como cito: ‘Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento’. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial do ITCMD tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Vejamos: ‘TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECADÊNCIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento segundo o qual o" prazo decadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, que seria a data em que o lançamento poderia ter ocorrido "( AgInt no AREsp 1.473.610/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020). 2. Consolidou-se, ainda, na jurisprudência do STJ que"a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer"( AgRg no REsp 577.899/PR, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,julgado em 13/05/2008, DJe 21/05/2008) 3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que o trânsito em julgado da sentença homologatória se deu no ano de 1995 e que, quando do lançamento do tributo por auto de infração em 2011, a decadência já havia se configurado, o que está em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno desprovido.’ (STJ - AgInt no AREsp: 1273589 PR 2018/0077217-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2021). ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ITCMD . DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. 1 . Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. O prazo decadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, que seria a data em que o lançamento poderia ter ocorrido . 3. Agravo interno a que se nega provimento.’ (STJ - AgInt no AREsp: 1473610 PR 2019/0092881-4, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Nesse sentido, também é o entendimento desta Corte: ‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS – AÇÃO DE INVENTÁRIO SUSPENSA – IMÓVEL RURAL OBJETO DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA – COBRANÇA DE MULTA PELA ABERTURA DE INVENTÁRIO POSTERIOR AO PRAZO LEGAL – DECADÊNCIA CONFIGURADA – DECORRIDO MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O EXERCÍCIO SEGUINTE DA OBRIGAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que a prolação da sentença de homologação da partilha é que possibilita a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa de incidência do ITCMD, não sendo possível a realização de lançamento antes de tal homologação . 2. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida.’ (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1040297-57.2022.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/04/2024) ‘RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ITCD – DECADÊNCIA - SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA - TRÂNSITO EM JULGADO - TERMO INICIAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL – DECADÊNCIA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça “firmou o entendimento segundo o qual o ‘prazo decadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, que seria a data em que o lançamento poderia ter ocorrido’” ( AgInt no AREsp 1.473 .610/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020). 2. Recurso conhecido e desprovido.’ (TJ-MT - AC: 10007530320208110051, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 13/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/06/2023) Nessa linha de intelecção, a sentença recorrida encontra-se em plena consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos casos de ITCD incidente sobre excesso de meção, o prazo decadencial para o lançamento do tributo tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). No caso em análise, o divórcio do apelado foi homologado por sentença transitada em julgado em 29/02/2008, sendo o primeiro dia do exercício seguinte à possibilidade de lançamento do tributo 01/01/2009, encerrando-se, portanto, o prazo decadencial em 01/01/2014. Logo, a Fazenda Pública Estadual deixou transcorrer in albis o prazo legal para a constituição do crédito tributário.” Com efeito, quanto à alegada ausência de decadência, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao ITCMD tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha dos bens. Tal orientação se alinha ao disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a data do efetivo registro da partilha no cartório de imóveis para efeitos de constituição do crédito. No presente caso, o trânsito em julgado da sentença que homologou o divórcio e a partilha ocorreu em 29/02/2008, o que fixa o termo inicial do prazo decadencial em 01/01/2009, findando-se em 01/01/2014. Como o Estado de Mato Grosso não constituiu o crédito tributário nesse interregno, operou-se a decadência, consoante reconhecido na decisão agravada. A tese de que a contagem do prazo decadencial, no caso de bens imóveis, deveria se iniciar com a transcrição no registro imobiliário não encontra respaldo na jurisprudência do STJ. O julgado paradigma citado pelo próprio Agravante (Tema 1048 do STJ) versa sobre doações não declaradas ao Fisco e não sobre partilhas homologadas judicialmente, como é o caso dos autos. Ainda que se cogitasse analogia, o mesmo precedente reafirma que o prazo decadencial independe do conhecimento do fato gerador pela Administração, bastando a sua ocorrência. Ademais, é irrelevante, para fins de decadência, a discussão sobre a competência tributária entre os Estados envolvidos. Eventual recolhimento indevido ao Estado do Paraná não restabelece o direito do Estado de Mato Grosso de constituir crédito tributário após o prazo legal. A eventual bitributação deve ser solucionada no plano da restituição, não podendo servir de fundamento para postergar prazo decadencial fixado por norma cogente. Logo, a decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Reginaldo Guimaraes Fortes x Banco Daycoval S.A.

ID: 275490818

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030888-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GUIMARAES FORTES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLEITON CARLOS KLASNER

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MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – vgf.gabvaraespbancario@tjmt.jus.br Secretaria – vgf.direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – vgf.gabvaraespbancario@tjmt.jus.br Secretaria – vgf.direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA PROCESSO 1030888-57.2022.8.11.0041; REQUERENTE: REGINALDO GUIMARAES FORTES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por REGINALDO GUIMARAES FORTES em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., alegando em síntese que, é funcionário público estadual e aderiu à oferta da instituição financeira requerida para contratação de empréstimo consignado, por intermédio de um correspondente bancário, mediante desconto mensal das parcelas diretamente em sua folha de pagamento. Assevera que os descontos mensais oriundos do contrato firmado com a requerida não cessaram, estando em vigência desde janeiro de 2015, até o presente momento, totalizando 83 (oitenta e três) parcelas, com a peculiaridade de que tais valores estão sendo cobrados sob a rubrica "Cartão Crédito". Ao buscar esclarecimentos no PROCON/MT, o requerente informou que a parte requerida respondeu parcialmente seus questionamentos. Aduz que, a parte requerida apresentou documento informando que foi celebrado contrato de cartão de crédito consignado com proposta sob o n. 52- 0015229/15, e, para amparar os descontos realizados sob a rubrica cartão de crédito diretamente do holerite, indicou 1 (uma) transferência (TED) para a conta bancária do requerente em 22/04/2015, no valor de R$ 963,00 (novecentos sessenta três reais), bem como indiciou o saldo devedor da operação no montante de R$ 13.698,09 (treze mil, seiscentos e noventa e oito reais e nove centavos), sendo que é realizado o desconto mínimo do suposto cartão sem previsão de quitação. Alega que foi induzido a erro em aderir a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em vez do empréstimo consignado convencional, resultando em uma dívida contínua e juros abusivos. A instituição financeira requerida transferiu o valor contratado para a conta bancária da requerente antes da suposta emissão do cartão, lançando-o como "saque", sem envio de faturas, permitindo apenas o desconto do valor mínimo, perpetuando a dívida; Informa ainda que, foi abordada para novos "saques", reforçando a impressão de novos empréstimos consignados, quando, na realidade, tratava-se de refinanciamento da dívida existente. Por fim, destaca a ilegalidade da contratação somente foi percebida após anos de pagamento, quando constatou que não havia previsão para o fim dos descontos e que a operação realizada não correspondia ao serviço inicialmente contratado. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de efetuar desconto a título cartão de crédito na sua folha de pagamento. No mérito, requereu que seja reconhecida a ilegalidade da contratação, com a devida restituição dos valores pagos indevidamente em dobro e a cessação dos descontos em sua folha de pagamento. Ainda, requereu a conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado e a condenação da requerida ao pagamento da indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial vieram os documentos. Os autos vieram redistribuídos do Juízo da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, conforme decisão proferida no Id. 92679072. Na decisão proferida em Id. 93535133, foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerente, bem como foi determinado o recolhimento das custas processuais e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Em Id. 95822364, a parte requerente requereu o parcelamento das custas iniciais em três parcelas, o que foi deferido em Id. 95917874. A parte requerente comprovou o pagamento da primeira parcela das custas iniciais (Id. 96586420 / Id. 96586427). Recebida a inicial no Id. 101585395, foi indeferida a tutela de urgência, bem como foi determinado a citação da parte requerida. A parte requerente comprovou o pagamento da segunda parcela das custas iniciais (Id. 102653958 / Id. 102653960). A parte requerida apresentou contestação, em Id. 104398899, alegando preliminarmente a decadência, impugnou o pedido de justiça gratuita e a irregularidade na representação processual procuração com data antiga. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo requerente. Afirmou que, na ocasião da contratação o requerente foi informado de todas as condições contratuais e assinou o Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado. Afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito; que a cobrança é devida, mas caso haja algum valor a ser restituído, que seja realizada a compensação. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Juntou documentos nos Ids. 104398904 ao Id. 104398918. Na fase de especificação de provas, apenas a parte requerida se manifestou nos autos, em Id. 105085843, informando que não pretende produzir outras provas além daquelas já produzidas. Réplica (Id. 108064269). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Da impugnação à gratuidade de justiça A parte requerida impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita deferido a parte requerente, sob alegação de que este não juntou aos autos qualquer documento que evidencie a sua falta de condições financeiras. Assim, requereu que seja intimada a parte requerente a comprovar sua condição socioeconômica juntado a cópia da CTPS e declaração de imposto de renda, sob pena de revogação do benefício. Sem delongas, a análise da impugnação formulada pela parte requerida está prejudicada, tendo em vista que o benefício já foi indeferido nos autos, tendo a parte requerida realizado o pagamento das custas processuais. 2.2.Da decadência A parte requerida arguiu prejudicial de mérito consubstanciada na decadência prescrição da pretensão deduzida nos autos porque a contratação foi realizada em 15/07/2015, se encontra atingida pela decadência, não havendo que se falar em indenização por dano de ordem moral ou material, nos termos do art. 26, do CDC. Contudo, sabe-se que ao caso em questão não se aplica a regra do artigo acima mencionado, já que estamos a tratar de obrigação de trato sucessivo que se prolonga no tempo e, obsta, por consequência, a fluência do prazo decadencial. A propósito: TJMT – E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECADÊNCIA REJEITADA – TRATO SUCESSIVO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS –AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. No caso em que estipulada expressamente a taxa de juros e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios, uma vez verificada a compatibilidade com a média indicada pelo BACEN para a espécie, há que se manter aquele percentual contratado. (TJ-MT 10127519520208110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). Grifos nosso Diante disso, deixo de reconhecer a decadência porque não ultrapassado o prazo correspondente e, passo, doravante, ao mérito da ação. 2.3. Da irregularidade na representação processual – procuração com data antiga Sustenta a parte requerida, a irregularidade na representação processual do requerente, sob o argumento de que foi acostada procuração datada de 15/09/2021, todavia, a presente ação somente foi ajuizada em 15/08/2022, quase 11 meses antes do ajuizamento da ação. Assim, requereu a intimação da parte requerente para providenciar a regularização de sua representação, juntando aos autos, procuração devidamente atualizada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, do CPC. Rejeito a preliminar de irregularidade na representação processual, uma vez que a legislação não impõe a exigência de que a procuração tenha sido emitida em data próxima ao ato para o qual foi concedida. Além disso, não se mostra razoável exigir a renovação da procuração unicamente devido à sua antiguidade, sendo certo que seu prazo de validade apenas se encerra caso seja revogada por outro instrumento que a substitua ou por manifestação expressa de vontade do outorgante. 3. DO MÉRITO 3.1. Da conversão da modalidade de contratação (cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado) Conforme destacado no relatório da presente sentença, a parte requerente objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado pessoal, aduzindo, para tanto, que adquiriu empréstimo consignado há tempos, mas que ao passar dos anos percebeu que os referidos descontos não se encerravam e, a despeito dos inúmeros pagamentos já realizados, o valor do débito só aumentava. No entanto, verifica-se que a parte autora recebeu valores em sua conta no valor de R$ 963,00 (novecentos e sessenta e três reais), disponibilizados pelo banco requerido através de transferência bancária (TED) (Id. 104398918), demonstrando que se tratou de efetiva utilização de cartão de crédito na modalidade saque. Ao contestar o pedido, o requerido apresentou o contrato que deu ensejo aos descontos (termo de adesão), instruído com cópias de seus documentos pessoais. Além disso, como dito, apresentou o comprovante de transferência eletrônica em favor da parte requerente. Assim, não há que se falar em vício algum no contrato, que preenche todos os requisitos legais. Não há necessidade alguma de que o instrumento seja firmado por instrumento público, por absoluta ausência de amparo legal para tal exigência. Outrossim, ao contrário do que sugere a parte requerente, a prova da transferência do valor para sua conta bancária é idônea a demonstrar a contratação; competia à parte autora provar que não recebeu os valores, o que poderia fazer mediante juntada de extratos bancários do período. Não o tendo feito, deve ser considerada a força probante do documento anexado pelo réu. Também não há que se falar no induzimento ao erro pela suposta oferta de empréstimo consignado. Não há nenhum vício de consentimento sob esse aspecto, já que o instrumento contratual consta a informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato firmado. Também não vinga a tese de que a cobrança via reserva de margem seria ilegal, conforme articulado pela parte requerente na inicial. O desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário tem aparo legal, ex vi do disposto no art. 6º, da Lei nº 10.820/2003. Quanto à alegação de que o valor da margem consignável descontado do benefício previdenciário da parte autora não é suficiente para quitar a prestação do empréstimo mais os encargos rotativos, verifica-se pela documentação anexada aos autos que há expressa previsão de que o desconto da margem consignável corresponde ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado ora contratado. Vislumbra-se, portanto, que apenas o valor mínimo é descontado no beneficio previdenciário, incumbindo à parte autora pagar o valor da prestação mensal em sua totalidade, de modo a quitar a obrigação que assumiu contratualmente. Assim, se a parte requerente está eventualmente sofrendo com altos encargos moratórios, isso é consequência de sua própria postura, já que há previsão contratual clara e expressa acerca da incidência de tais encargos. Por fim, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de cartão consignado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide.” (TJ-MT - AC: 10005723820198110018 MT, Relator: Sebastiao De Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. Por fim, a respeito da litigância de má-fé suscitada pelo requerido, com base nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, registro que tal condenação não prospera, pois não há prova satisfatória de sua existência ou da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1016376-69.2022.8.11.0041

ID: 255827105

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016376-69.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NILDA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016376-69.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Efeito Suspe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016376-69.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [NILDA DA SILVA ALVES - CPF: 570.223.211-91 (APELANTE), CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA - CPF: 019.512.781-19 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 204.930.611-34 (APELADO), AMIR SAUL AMIDEN - CPF: 027.566.561-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO POR COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS APÓS ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA DE VALORES NÃO LIQUIDÁVEIS EM SEDE EXECUTIVA. MULTA CONTRATUAL DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução n.º 1016376-69.2022.8.11.0041, determinando o prosseguimento da execução de título extrajudicial ajuizada por exequente/embargada. A apelante alega excesso de execução quanto a: (i) aluguéis e encargos cobrados após a entrega das chaves; (ii) reparos no imóvel não devidos; (iii) multa contratual de três aluguéis, pleiteando sua nulidade ou redução. Reconhece como devidos R$ 55.148,21, já depositados nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a cobrança de aluguéis e encargos locatícios após a entrega das chaves; (ii) determinar se os valores de reparos no imóvel são exigíveis por meio de execução; (iii) estabelecer se a multa contratual estipulada é válida ou deve ser reduzida por excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de valores referentes a aluguéis, IPTU, taxa condominial, energia elétrica e água após a data da entrega das chaves é indevida, na ausência de cláusula contratual que preveja a continuidade das obrigações locatícias após a desocupação do imóvel. A cobrança de valores relativos a supostos reparos no imóvel não possui liquidez, certeza e exigibilidade, sendo incabível sua exigência pela via executiva, devendo ser objeto de ação de conhecimento própria. A cláusula de multa contratual correspondente a três vezes o valor do aluguel é manifestamente excessiva e desproporcional, devendo ser reduzida equitativamente para 10% sobre o valor proporcional ao tempo restante do contrato, conforme art. 413 do Código Civil. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, não havendo vício a ser corrigido, mas, ante a sucumbência recíproca, deve-se aplicar o disposto no art. 86, “caput”, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É indevida a cobrança de aluguéis e encargos locatícios após a entrega das chaves, salvo cláusula expressa em sentido contrário. 2. A cobrança de valores por reparos no imóvel, por não possuir liquidez, certeza e exigibilidade, não pode ser realizada pela via executiva. 3. A multa contratual manifestamente excessiva deve ser reduzida equitativamente, nos termos do art. 413 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, e 86, “caput”; CC, art. 413; Lei nº 8.245/91, art. 23, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 969.319/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 16.09.2008; STJ, AgRg no AREsp 280.836/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 19.03.2013; TJ-GO, AC 01452249520088090087, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, j. 04.11.2010; TJ-MG, Apelação Cível 26921814220118130024, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 03.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível 0002559-65.2012.8.26.0597, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 22.06.2017. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por NILDA DA SILVA ALVES, a fim de reformar a sentença que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 1016376-69.2022.8.11.0041, opostos por MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA, nos termos do no artigo 487, inciso I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos iniciais, determinando o prosseguimento da execução. Por consequência, condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil (ID 265339283 – fls. 290/293). Irresignada, a executada/embargante/apelante aduz que houve excesso de execução em relação: a) aos valores cobrados a título de aluguel, IPTU, taxa condominial, energia e água após a entrega das chaves em 22/04/2021; b) aos reparos cobrados no imóvel, argumentando que muitos se referem a desgaste natural ou já existiam quando do início da locação; c) à cláusula de multa contratual no valor de 3 vezes o aluguel, pleiteando sua nulidade ou redução. Por fim, reconhece como devidos apenas os valores de R$ 55.148,21, já depositados nos autos, relativos a algumas despesas específicas (ID 265339285) A exequente/embargada/apelada apresentou contrarrazões, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade. No mérito, pelo seu desprovimento (ID 265339289). É o relatório. V O T O R E L A T O R II) VOTO PRELIMINAR (DA FALTA DA DIALETICIDADE) Eminentes Pares: Em suas contrarrazões, a exequente/embargada/apelada afirma que o recurso interposto é manifestamente protelatório, pois não se insurgiu contra os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a tecer pretensões dissociadas daqueles. Contudo, em que pesem tal alegação, o art. 1.010, II, do CPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que a executada/embargante/apelante devolveu as questões suscitadas na inicial, o que não significa dizer tratar-se de mera reprodução daquela peça. Destaca-se que, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 969319 MG 2007/0246490-9, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 16/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2008). [...] APELAÇÃO. REQUISITOS. ART. 514 DO CPC. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- "A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença" (REsp924.378/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 11.4.2008). [...]. (STJ, AgRg no AREsp 280.836/SP, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, verifica-se que a executada/embargante/apelante expôs suas razões recursais, das quais se pode vislumbrar o interesse na reforma da decisão, não havendo que se falar em falta de dialeticidade. Pelo exposto, rejeito a preliminar. É como voto. III) VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por Nilda da Silva Alves contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de Maria Aparecida Rodrigues Oliveira, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1000915-57.2022.8.11.0041. A apelante sustenta, em síntese, que: (i) houve excesso de execução em relação aos valores cobrados após a entrega das chaves em 22/04/2021 (aluguel, IPTU, taxa condominial, energia e água), bem como quanto aos reparos alegadamente indevidos no imóvel; (ii) a cláusula de multa contratual de 3 vezes o valor do aluguel deve ser declarada nula ou reduzida; e (iii) os honorários advocatícios estão excessivos. Reconhece como devidos apenas R$ 55.148,21, valor já depositado. Pois bem. Inicialmente, diante dos elementos dos autos, entendo que a cobrança dos valores relativos aos gastos com a reforma do imóvel não pode ser efetivada por meio da ação de execução, uma vez que não se reveste dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos para o título executivo extrajudicial. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que, embora o contrato de locação represente título executivo extrajudicial para cobrança de aluguéis e encargos expressamente previstos, os gastos com reparos e reformas necessitam de maior dilação probatória, inadequada à via executiva, devendo ser objeto de ação de conhecimento própria, com observância do contraditório. Logo, o valor relativo aos supostos gastos com reforma do imóvel, deve ser excluído da cobrança executiva, permitindo-se à exequente/embargada/apelada, caso queira, o ajuizamento de ação de conhecimento específica para essa finalidade, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. SENTENÇA CASSADA. ART. 515, § 3º, CPC. ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS - PROVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESPESAS DE REFORMA DO IMÓVEL. 1 - O contrato de locação escrito constitui título executivo extrajudicial para cobrança de débitos e encargos decorrentes de aluguel, inclusive multa contratual, nos termos do inciso IV, artigo 585, CPC. 2 - Controvérsia sobre a data de desocupação do imóvel não desnatura a liquidez do instrumento contratual em questão. A ausência de apresentação do termo de entrega das chaves pelo locatário motiva o acolhimento das informações prestadas pela locadora recorrente, nos moldes do artigo 333, I e II, CPC. 3 - Incidência do art. 515, § 3º, CPC. 4- Não se mostra pertinente atribuir ao locador a prova do não recebimento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso. Cabe ao locatário provar que os pagou, carreando aos autos os respectivos recibos, o que não ocorreu, no caso. 5 - As obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como despesas com água, luz, multa e tributos, expressamente previstas no contrato, também estão compreendidas no artigo 585, V, CPC, legitimando a execução juntamente com o débito principal relativo aos aluguéis propriamente ditos. 6 - O dispêndio com reforma e pintura porventura realizadas no imóvel, não integram o título executivo, exigindo a propositura de ação de conhecimento. 7 - Apelo provido em parte, embargos à execução julgados parcialmente procedentes. (TJ-GO - AC: 01452249520088090087 ITUMBIARA, Relator.: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 04/11/2010, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 710 de 02/12/2010) Por sua vez, no tocante ao excesso de execução, assiste razão à executada/embargante/apelante. Isso porque, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, após a entrega das chaves, cessa a obrigação do locatário de pagar aluguéis e demais encargos locatícios, salvo previsão contratual em sentido diverso. No presente caso, não há qualquer cláusula determinando a continuidade das obrigações da locatária após a devolução do imóvel. Assim, quanto aos valores cobrados após entrega das chaves, razão assiste à apelante no ponto, devendo ser excluídos da execução os valores cobrados a título de aluguel, IPTU, taxa condominial, energia elétrica e água a partir de 23/04/2021. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITOS POSTERIORES A ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE - REPAROS NO IMÓVEL - VISTORIA FINAL - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO LOCADOR - MULTA PENAL - PROPORCIONALIDADE. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Incabível a cobrança de aluguéis e demais encargos referentes a período posterior a data de entrega das chaves no imóvel a imobiliária. Nos termos do art. 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91, o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal (art . 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91). Deve ser assegurado ao locatário a participação na vistoria final do imóvel locado. Considerando que não foi comprovada a notificação do locatário para que pudesse acompanhar a vistoria após a devolução do imóvel, não há fundamento para condená-lo ao pagamento dos supostos danos materiais. A multa deve ser proporcional ao tempo que faltava para o cumprimento integral do contrato, já que o fato gerador da multa rescisória é a decisão espontânea dos réus de entregar as chaves do imóvel antes do prazo final pactuado em contrato. (TJ-MG - Apelação Cível: 26921814220118130024, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Cíveis/14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. SUBSÍDIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE VALORES DE ALUGUÉIS E ENCARGOS RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES, ESTANDO CONDICIONADA À REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS NO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A entrega das chaves do imóvel importa em fixação do termo final para a exigência dos valores dos locativos e encargos decorrentes da locação, sendo abusiva cláusula que estipule que os aluguéis e acessórios continuem a ser exigidos até a reparação de eventuais danos no imóvel, mesmo após a entrega das chaves. O locador dispõe de meios legais para buscar ressarcimento de eventuais danos no imóvel e, no caso, tendo se utilizado do ajuizamento de ação de reparação de danos, o desfecho desta demanda julgada improcedente, com trânsito em julgado, só veio confirmar que inexistia fundamento para cobrança de valores locativos e encargos após a entrega das chaves. (TJ-SP - Apelação Cível: 0002559-65.2012 .8.26.0597 Sertãozinho, Relator.: Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2017) Por sua vez, a cláusula contratual que previa multa de 03 (três) vezes o valor do aluguel em caso de inadimplemento é de fato excessiva e desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e da função social do contrato, de modo que, ao caso, aplica-se o disposto no art. 413 do Código Civil, que permite a redução equitativa da penalidade quando manifestamente excessiva, devendo ser fixada em patamar condizente com os parâmetros usualmente adotados em casos similares. Assim, entendo cabível a aplicação da multa contratual em 10% sobre o valor proporcional ao tempo que faltava para o cumprimento integral do contrato, o que se mostra razoável e proporcional aos contornos do caso concreto. Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, não há qualquer equívoco a ser sanado, porque a verba honorária foi fixada em 10% sobre o valor da causa, em estrita observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, não havendo excesso a ser corrigido. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação a fim de reformar a sentença, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para: (i) excluir da execução os valores cobrados a título de aluguel, IPTU, taxa condominial, energia elétrica e água referentes ao período posterior a 22/04/2021, data da entrega das chaves; (ii) excluir da execução os valores referentes aos supostos gastos com reforma do imóvel; (iii) reduzir a multa contratual para o patamar de 10% sobre o valor proporcional ao tempo que faltava para o cumprimento integral do contrato. Por consequência, ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado à causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, nos termos do art. 86, “caput”, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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