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Processo nº 1079889-40.2024.8.11.0041

ID: 306789123

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1079889-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE CUIABÁ SENHOR EMANUEL ALVES FLORES, SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SAAP/SESP

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079889-40.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ORLANDO TOLENTINO DE ALMEIDA FILHO IMPETRADO: SENHOR EMANUEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079889-40.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ORLANDO TOLENTINO DE ALMEIDA FILHO IMPETRADO: SENHOR EMANUEL ALVES FLORES, SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SAAP/SESP, SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. ORLANDO TOLENTINO DE ALMEIDA FILHO impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ E AO SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAAP/SESP, narrando que, mesmo estando hospitalizado sob custódia policial em decorrência de grave ferimento por arma de fogo, foi impedido de receber visitas de seus familiares e de comunicar-se com seu advogado, o que reputa ilegal e abusivo. A liminar foi deferida para determinar o acesso do advogado e das visitas familiares ao impetrante, conforme decisão de ID 180243702. As autoridades impetradas foram notificadas e o Ministério Público se manifestou. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é o instrumento constitucional próprio para proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso, o direito à entrevista pessoal e reservada entre advogado e cliente está expressamente assegurado no art. 7º, inciso III, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), inclusive independentemente de procuração, ainda que o custodiado seja considerado incomunicável. Também o art. 5º, LXIII, da CF garante ao preso a assistência da família e do advogado. A negativa de acesso, tal como relatada, não encontra respaldo jurídico e ofende diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, a ampla defesa e o devido processo legal. A jurisprudência do TJMT reitera o entendimento de que o contato entre advogado e cliente preso é direito fundamental e deve ser assegurado mesmo em contexto de custódia hospitalar. Ademais, conforme apurado nos autos, não havia impedimento clínico que justificasse a restrição de visitas, sendo injustificável a conduta das autoridades coatoras, sobretudo diante da gravidade do quadro de saúde do paciente. Assim, comprovada a ilegalidade do ato coator, é de rigor a concessão da segurança. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar anteriormente deferida e declarar o direito do impetrante à visita de seus familiares e ao livre e reservado contato com seu advogado, ainda que custodiado em unidade hospitalar. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1079889-40.2024.8.11.0041

ID: 306789126

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1079889-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO TOLENTINO DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079889-40.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ORLANDO TOLENTINO DE ALMEIDA FILHO IMPETRADO: SENHOR EMANUEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079889-40.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ORLANDO TOLENTINO DE ALMEIDA FILHO IMPETRADO: SENHOR EMANUEL ALVES FLORES, SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SAAP/SESP, SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. ORLANDO TOLENTINO DE ALMEIDA FILHO impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ E AO SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAAP/SESP, narrando que, mesmo estando hospitalizado sob custódia policial em decorrência de grave ferimento por arma de fogo, foi impedido de receber visitas de seus familiares e de comunicar-se com seu advogado, o que reputa ilegal e abusivo. A liminar foi deferida para determinar o acesso do advogado e das visitas familiares ao impetrante, conforme decisão de ID 180243702. As autoridades impetradas foram notificadas e o Ministério Público se manifestou. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é o instrumento constitucional próprio para proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso, o direito à entrevista pessoal e reservada entre advogado e cliente está expressamente assegurado no art. 7º, inciso III, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), inclusive independentemente de procuração, ainda que o custodiado seja considerado incomunicável. Também o art. 5º, LXIII, da CF garante ao preso a assistência da família e do advogado. A negativa de acesso, tal como relatada, não encontra respaldo jurídico e ofende diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, a ampla defesa e o devido processo legal. A jurisprudência do TJMT reitera o entendimento de que o contato entre advogado e cliente preso é direito fundamental e deve ser assegurado mesmo em contexto de custódia hospitalar. Ademais, conforme apurado nos autos, não havia impedimento clínico que justificasse a restrição de visitas, sendo injustificável a conduta das autoridades coatoras, sobretudo diante da gravidade do quadro de saúde do paciente. Assim, comprovada a ilegalidade do ato coator, é de rigor a concessão da segurança. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar anteriormente deferida e declarar o direito do impetrante à visita de seus familiares e ao livre e reservado contato com seu advogado, ainda que custodiado em unidade hospitalar. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1036045-40.2024.8.11.0041

ID: 317167754

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036045-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU RUAWE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036045-40.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ELIZEU RUAWE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036045-40.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ELIZEU RUAWE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa em face do Estado de Mato Grosso. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. É o relatório. Decido. Outrossim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Destarte, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 5.261,23 (cinco mil e duzentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), em favor de ELIZEU RUAWE, assim como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, correspondente a R$ 526,12 (quinhentos e vinte e seis reais e doze centavos), a título de honorários sucumbenciais, em favor do patrono da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor da exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1042447-40.2024.8.11.0041

ID: 314337776

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1042447-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANTONIO PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ORTIZ GONSALEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042447-40.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: LEONARDO ANTONIO PIRES EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042447-40.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: LEONARDO ANTONIO PIRES EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Leonardo Antonio Pires em desfavor do Município de Cuiabá, devidamente qualificados. Consta dos autos executórios (n. 1027093-82.2018.8.11.0041) a oferta de bem à garantia, contudo, não há, ainda, manifestação de aceite por parte da Fazenda Pública. Em sucinto relato, é o que merecia destaque. Fundamento e decido. Consoante consignado pelo TJMT, é consentâneo que a garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, considerando a previsão em lei específica, nos termos do art. 16, § 1º, LEF, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Contudo, constata-se que, à época da distribuição do presente feito, a execução não se encontrava garantida. Conforme consignado pelo TJMT, a garantia deve ser PRÉVIA à distribuição do feito. Encontrando-se a execução fiscal sem garantia, inviável era o recebimento e processamento dos presentes embargos, posto a ausência do requisito legal e indispensável à procedibilidade da ação. Nesses termos, é a recente jurisprudência do nosso e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – ARTIGO 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/1980 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A garantia do juízo constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme prescreve o artigo 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. 2. O benefício da justiça gratuita não se confunde com a dispensa de assegurar o juízo. Nesse sentido: TJMT, N.U 1001046-59.2021.8.11.0011, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021; N.U 1046688-33.2019.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 00071931120198110037 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade, com fundamento nos artigos 16, §1°, da Lei nº 8.630/1980, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 1039925-40.2024.8.11.0041

ID: 283263317

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039925-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JONAS FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1039925-40.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: AUTOR: JONAS FELIX DA SILVA POLO PASSIVO: REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 28/05/2025 14:09:04

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Cesar Ferreira De Souza x Dislab Mt Comercial Farmaceutica Ltda

ID: 316450543

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043322-15.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CESAR FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DISLAB MT COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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PAULO HENRIQUE FARDIN

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VITORIA DIAS RATTACASO

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

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PJE nº 1040895-40.2024.8.11.0041 (P) VISTOS, A Requerida DISLAB MT COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, compareceu no id. 186455570, na qual pugna pela reconsideração da decisão que… PJE nº 1040895-40.2024.8.11.0041 (P) VISTOS, A Requerida DISLAB MT COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, compareceu no id. 186455570, na qual pugna pela reconsideração da decisão que indeferiu a participação por videoconferência na audiência designada para o dia 09 de julho de 2025 , às 14h. Alega impossibilidade de comparecimento presencial da parte devido à grave crise financeira que enfrenta , que culminou no pedido de convolação da Recuperação Judicial em Falência, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Fundamenta seu pedido no artigo 236, §3º, e no artigo 453, §1º, ambos do Código de Processo Civil, bem como em normativos do E. TJMT e do CNJ. DECIDO Conforme a decisão anterior (Id. 189328340), este juízo estabeleceu que as audiências devem ocorrer, em regra, na modalidade PRESENCIAL. Tal medida visa cumprir a decisão proferida no Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0002260-11.2022.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, que definiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”, bem como o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. No entanto, no presente caso, a parte Requerida demonstrou, de forma fundamentada, a sua incapacidade financeira e logística para se deslocar de Ribeirão Preto/SP, onde está sediada , para esta comarca em Mato Grosso, uma distância superior a 1.300 km. A situação de crise é corroborada pelo pedido de convolação da sua recuperação judicial em falência, o que torna o pleito verossímil e justifica a aplicação da medida excepcional. Contudo, a mesma lógica não se aplica às testemunhas arroladas pela parte requerida que residem nesta comarca e na vizinha Várzea Grande (conforme endereços constantes no Id. 121819435). Para estas, o comparecimento presencial é mandatório e não representa ônus desproporcional. Portanto, cabe à parte que arrolou as testemunhas providenciar o seu comparecimento à audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a parte Requerida deverá diligenciar para que suas testemunhas residentes em Cuiabá e Várzea Grande compareçam presencialmente a este Fórum para a colheita de seus depoimentos, sob pena de preclusão. Ante o exposto, em caráter EXCEPCIONAL, DEFIRO o pedido formulado na petição de Id. 198883262 para autorizar que a r. causídica e o preposto da parte Requerida, DISLAB MT COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA, participem da audiência de instrução designada para o dia 09/07/2025 por meio de videoconferência, pelo link de acesso à sala virtual pela plataforma “Microsoft TEAMS”: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjE5M2M4OTEtYTU4Ni00OWJlLWIyY2MtMTEyMjk5YmU4Mjg1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%225b5d6ba7-89d2-40ea-aabb-4c6d928b3492%22%7d Reitero que a regra geral deste juízo permanece sendo a realização de audiências de forma presencial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Marcelo Costa Bispo x Caixa Econômica Federal

ID: 337497381

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021689-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO COSTA BISPO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

FELIPE AFFONSO CARNEIRO

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HUGO SEROA AZI

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FLAVIO ALVES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1021689-40.2024.8.11.0041. VISTOS. Com relação a requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, constato que houve o reconhecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1021689-40.2024.8.11.0041. VISTOS. Com relação a requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, constato que houve o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva - id. 156806951, motivo pelo qual houve aporte da presente demanda, nesta Justiça Estadual. Desta forma, proceda-se a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo deste feito. Com relação ao requerido VICTOR HUGO DA TRINDADE MOREIRA, verifico que o requerido se identificou na diligência de id. 197516766, recebendo cópia do mandado, conversou tranquilamente com o Sr. Meirinho, apenas não enviando seu documento oficial de identificação. Logo, considero válida a citação da parte requerida VICTOR HUGO DA TRINDADE MOREIRA de id. 197516766, diante da fé pública do Oficial de Justiça, o que se estende também à pessoa jurídica 50.817.312 VICTOR HUGO DA TRINDADE MOREIRA, por se tratar de empresário individual. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO DA APLICATIVO ELETRÔNICO WHATSAPP. CONFIRMAÇÃO DA LEITURA. Incumbe ao Oficial de Justiça, dotado de fé pública, realizar a citação de maneira que o ato seja efetivamente cumprido, por meio eletrônico quando deixar de ser possível pela via presencial conforme regulação do Tribunal para as excepcionalidades, sendo necessária a confirmação da leitura. Nas circunstâncias do caso, há certidão do Oficial de Justiça informando a realização de citação por meio telefônico e do aplicativo WhatsApp, com a ciência da parte a ser citada do conteúdo do mandado e o recebimento das cópias que lhe foram enviadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006952-60.2024.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 19/01/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 19/01/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que inexista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma será considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca da ação proposta contra ele. 2. No caso concreto, houve a correta e inequívoca identificação do destinatário das mensagens eletrônicas que, deliberadamente, deixou de responder às mensagens posteriores do Oficial de Justiça. Sendo assim, não há que se falar em nulidade da citação efetuada pelo WhatsApp. 3. Apelação não provida. Unânime”. (TJ-DF 0711376-07.2023.8.07.0020 1821512, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2024) Desta forma, com relação aos demais requeridos - HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA e CLAUDIOMIRO ULIANO JUNIOR, defiro a consulta de endereços, junto aos sistemas INFOJUD e SNIPER, cujos resultados seguem anexos. Intime-se a parte autora para conhecimento dos resultados, devendo requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 260701371

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019264-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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GABRIEL RUBINA PASSARE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ 1019264-40.2024.8.11.0041 Requerente: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de embargos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ 1019264-40.2024.8.11.0041 Requerente: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A (id. 191093798) contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor do autor, fixando o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) como remuneração proporcional ao trabalho realizado até a rescisão do contrato. A parte alega que a sentença contém vícios de omissão que justificariam a sua reforma. Afirma o embargante, que possui ilegitimidade passiva para o pagamento de honorários sucumbenciais, pois, segundo defende, os honorários de êxito somente seriam devidos em caso de recuperação de créditos efetivamente obtidos, fato que não ocorreu em virtude da rescisão contratual. Alega omissão na sentença quanto aos critérios que determinaram o quantum arbitrado, sustentando que a falta de detalhamento comprometeria a análise dos honorários fixados e o exercício do contraditório. O embargado apresentou contrarrazões, sustentando que os embargos são manifestamente protelatórios, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. É o breve relato. Decido. O banco alega a sua ilegitimidade para responder pelos honorários sucumbenciais, sustentando que o pagamento estaria condicionado ao êxito, o qual não foi alcançado. Todavia, o encerramento da relação contratual deu-se por sua própria iniciativa, de modo que a condição para pagamento deixou de se cumprir em razão de ato unilateral da parte contratante. Assim, a rescisão unilateral não exime o requerido de responsabilidade, devendo responder pelos honorários na forma proporcional ao trabalho desenvolvido até a rescisão, em respeito ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, consagrado pelo Código Civil. Ao avaliar as razões apresentadas, concluo que a sentença é suficientemente clara e precisa ao fixar o valor dos honorários com base na proporcionalidade e razoabilidade, em conformidade com os parâmetros legais aplicáveis e com a jurisprudência pertinente. A decisão apontou a necessidade de uma remuneração justa e proporcional ao trabalho realizado até a rescisão, como autoriza o art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94, e o art. 85 do CPC. O montante fixado foi fundamentado de modo a contemplar a atuação do autor, observando a relevância e o tempo do trabalho prestado, o que afasta a alegação de omissão. Por conseguinte, não se verifica omissão, contradição ou erro material na sentença proferida. A decisão analisou detalhadamente o pedido formulado, aplicando as normas pertinentes e observando os elementos fáticos e jurídicos necessários para o arbitramento dos honorários. Conclui-se, portanto, que os apontamentos de omissões, contradição e falta de fundamentação visam à rediscussão da matéria, pois a sentença fundamentou o acolhimento da pretensão e o embargante manifesta inconformismo, pleiteando a reapreciação. Consideram prequestionados os artigos mencionados. Em razão disso, não havendo qualquer vício a ser sanado por meio dos declaratórios, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S,A e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade que ensejem correção. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 24 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes. Juíza de Direito

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Josimar Santos Almeida x Alex Sandro Santos E Santos

ID: 314748961

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050956-80.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS

Sentença

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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LEANDRA GONCALVES SILVA

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Processo n.º 1036627-40.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerent… Processo n.º 1036627-40.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerente JOSIMAR SANTOS ALMEIDA - CPF: 087.889.633-30, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas por ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64. Inicialmente, DECRETO à REVELIA do requerido ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64, eis que não contestou a demanda, reputando verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Citado, o demandado DETRAN/MT apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). MÉRITO Analisando os autos, de acordo com os documentos apresentados, as infrações de trânsitos, que geraram tais punições foram realizadas pelo Requerido ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64. O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção de veículo é do condutor. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo determina que: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. O prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024). (grifei). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADE. REQUERIMENTO FEITO APÓS O PRAZO FIXADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO SOMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Caso concreto em que a proprietária do automóvel requer a transferência das penalidades ao real condutor infrator, visto que não estava na posse do veículo no tempo e espaço descritos no auto de infração. 2. Declaração de Indicação de Real Condutor (DIRC) assinada pelo infrator não aceita sob a justificativa de que foi apresentada depois do prazo fixado pelo art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A preclusão temporal incide apenas no âmbito administrativo, de modo a ser viável a análise da matéria controvertida pela via judicial em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Comprovada a infração praticada por terceiro por meio de confissão, impõe-se o dever de transmitir ao responsável os encargos aos quais a proprietária fora submetida. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00081519020188080012, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) (grifei). Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Penalidade de suspensão do direito de dirigir. Transferência de pontos às reais proprietárias, que também figuram no polo ativo do mandamus. Possibilidade. Caráter pessoal da penalidade. Legitimidade do Detran em relação às infrações autuadas pelo ente municipal. Art. 22 do CTB. Prazo de quinze dias para indicação do real infrator que vincula tão somente a esfera administrativa. Art. 257, § 7º do CTB. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, LV da Constituição Federal. Jurisprudência desta Corte. Discussões quanto às notificações nos processos administrativos que não influem no direito à transferência da pontuação. Negado provimento ao recurso. Manutenção da sentença em remessa necessária. (TJRJ, 0111131-79.2017.8.19.0001 APELAÇÃO – Des.. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 12/07/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAC ÕES. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS EM CARTEIRA DE HABILITAÇAO PARA O REAL INFRATOR DAS REGRAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE ANTE O COMPROVADO EMPRESTIMO DO VEÍCULO. CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL DOS ATOS PUNITIVOS. (TJRJ, 0142016-62.2006.8.19.0001 – Apelação/Reexame necessário – Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos – Julgamento: 23/05/2011 – Décima Câmara Cível) Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito. Há que se atentar aqui para os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo certo que nenhum homem médio aceitaria ter pontos transferidos para sua CNH se não fosse o real condutor do veículo no momento da infração, sendo tal atitude, inclusive, favorável aos proprietários não infratores, que ficam desincumbidos de responder administrativamente por atos que não praticaram. Ademais, não há qualquer prejuízo para a autarquia estadual de trânsito ou para a coletividade a determinação judicial de transferência de pontuação, uma vez que isso não traz reflexos negativos à sociedade. Por fim, no que tange à aplicação das sanções de trânsito, cumpre destacar que tal procedimento previsto pela legislação visa frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. Isso demonstra, ainda mais, que tal transferência pode ser feita judicialmente na presente situação, haja vista que os autores são proprietário e condutor infrator, estando plenamente de acordo com a referida transferência, buscando esta via por não haver outros meios para fazê-lo perante a administração. Diante do exposto CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado, a suspender as anotações no prontuário da Requerente JOSIMAR SANTOS ALMEIDA - CPF: 087.889.633-30, referente à pontuação gerada informada nos autos, procedendo, no prazo de 15 dias, a transferência para os condutores indicados ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64, ainda, RECONHECER A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA do Requerente JOSIMAR SANTOS ALMEIDA - CPF: 087.889.633-30, com espeque no art. 265, do CTB, bem como; e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que o requerente necessita de sua habilitação para o labor, constato o periculum in mora, que, aliado à probabilidade do direito, solidificada com a prolação da sentença, encontram-se suficientemente demonstrados, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela na sentença, defendo ser oficiado ao DETRAN para seu cumprimento, no prazo de 30 dias, até porque eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo, como regra – art. 43, da lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1030807-40.2024.8.11.0041

ID: 311497517

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030807-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELLIGTON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030807-40.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por WELLIGTON DE ALMEID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030807-40.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por WELLIGTON DE ALMEIDA em face da sentença de ID 187315185, que homologou o acordo celebrado com o Estado de Mato Grosso e fixou honorários sucumbenciais, mas deixou de apreciar o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado na petição inicial. A embargante sustenta a existência de omissão quanto ao ponto, requerendo a correção da decisão para autorizar o destaque da verba contratual nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que os embargos de declaração têm a finalidade de sanar omissões, contradições ou obscuridades presentes na decisão judicial, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas sim ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, quando identificada a ausência de manifestação sobre ponto relevante. Analisando com atenção a sentença de ID 187315185, verifico que assiste razão à parte embargante. De fato, a decisão homologou o acordo firmado nos autos e fixou os honorários sucumbenciais, mas deixou de apreciar o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado na petição inicial e devidamente instruído com o respectivo contrato (id. 162829958). Trata-se de omissão relevante, passível de correção por meio de embargos de declaração. O § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 garante ao advogado o direito ao recebimento direto dos honorários contratuais, desde que formulado o pedido antes da expedição do requisitório e comprovada a existência de contrato nos autos. No caso, o pedido foi tempestivo e está amparado por instrumento contratual válido. A jurisprudência também reconhece esse direito. A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT já decidiu que “a reserva de honorários contratuais é medida garantida pelo art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 [...] e pela Súmula Vinculante 47 do STF”, permitindo a expedição de precatório ou RPV em nome do advogado, desde que demonstrado que a parte autora não tenha quitado a verba pactuada (TJMT – AI n. 1006563-20.2017.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 18/11/2020). A Súmula Vinculante nº 47, por sua vez, dispõe que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Dessa forma, existindo pleito expresso de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, e não havendo prova de quitação direta pela parte autora, é possível deferir o destaque, com pagamento diretamente ao causídico da parte, mediante dedução da quantia devida à exequente. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de declaração para sanar a omissão verificada na sentença de ID 187315185 e determinar o destaque dos honorários contratuais no valor correspondente a 20% do proveito econômico obtido, acrescido de R$ 100,00, a serem pagos diretamente à advogada da parte autora, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, observando-se a natureza alimentar do crédito. Para que não haja duplo benefício do exequente, OFICIE-SE ao juízo da ação coletiva para que, havendo execução coletiva naqueles autos, proceda com a retirada do autor da lista de exequentes. No mais, mantém-se a decisão nos demais termos, conforme anteriormente lançada, com as integrações ora realizadas. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

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