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Wilson Padilha De Moraes x Banco Do Brasil S.A.

ID: 261535538

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024417-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILSON PADILHA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

DOLORES CRUZ ROSELLI

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024417-54.2024.8.11.0041. AUTOR(A): WILSON PADILHA DE MORAES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Visto. Diante da ordem proferi…

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Leonice Lourenco De Lima x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 292878023

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053808-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE LOURENCO DE LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDÃO CORREA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1053808-54.2024.8.11.0041. AUTOR: LEONICE LOURENCO DE LIMA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos etc. Constatad…

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Processo nº 1025775-54.2024.8.11.0041

ID: 257650292

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025775-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DISPAFILM DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE ALVAREZ ROCHA

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VITOR RAMOS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1025775-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: DISPAFILM DO BRASIL LTDA EXECUTADO: BRASIL CENTRAL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXP…

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Processo nº 1017336-54.2024.8.11.0041

ID: 305396142

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017336-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODOBENS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO GAZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017336-54.2024.8.11.0041. AUTOR(A): RODOBENS LOCADORA DE VEICULOS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017336-54.2024.8.11.0041. AUTOR(A): RODOBENS LOCADORA DE VEICULOS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação anulatória ajuizada por Rodobens Veículos Comerciais Rondônia LTDA. (MBB – PORTO VELHO/RO) em desfavor do Estado de Mato Grosso, todos qualificados na inicial. A inicial foi recebida no id. 160795898. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação no id. 168103050, sem preliminares. No id. 183421721 a empresa autora noticia que foi incorporada e sua responsabilidade passou a ser da empresa “RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS RONDONIA LTDA. (MBB – PORTO VELHO/RO)”, requerendo a retificação do polo ativo. Decido. Inexistindo preliminares, e não havendo qualquer questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. A par disso, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas como pontos controvertido a legalidade ou ilegalidade do ato administrativo, de modo que o ônus da prova se apresenta como a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo legal. Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias úteis, especificarem provas (CPC, Arts. 10, 219, 348 e 357, II), sugerirem pontos controvertidos e requererem, se caso for, prova pericial (CPC, Arts. 369, 405, 464 e CC, Art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, as partes devem, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido, de todos os envolvidos no litígio, para julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, CPC, retornem-me conclusos com anotações para sentença. Por fim, retifique-se a distribuição para constar no polo ativo da demanda a pessoa jurídica RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS RONDONIA LTDA. (MBB – PORTO VELHO/RO). Cumpra-se, expedindo o necessário. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Elizaneth De Arruda Martins Eubank x Estado De Mato Grosso

ID: 316656179

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035184-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANETH DE ARRUDA MARTINS EUBANK

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1035184-54.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ELIZANETH DE ARRUDA MARTINS EUBANK EXECU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1035184-54.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ELIZANETH DE ARRUDA MARTINS EUBANK EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face do Estado de Mato Grosso. Consta nos autos a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), devidamente adimplida pela parte executada. A parte exequente manifestou concordância quanto aos valores depositados. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Face ao exposto, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva. Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019. Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Cumprido o pagamento, DECLARA-SE EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Inexistindo outras deliberações, ARQUIVE-SE o feito com as baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1019276-54.2024.8.11.0041

ID: 310091456

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019276-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELE CAUHY PICHIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019276-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULO MOREIRA GOMES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS 1 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019276-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULO MOREIRA GOMES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS 1 - Chamo o feito a ordem, eis que a decisao de ID 197113268 se refere a outros autos, devendo se proceder a devolução dos valores ao executado, Estado de Mato Grosso. 2 - Prossigo, quanto as RPVs destes autos. No que concerne à atualização do valor requisitado, cumpre destacar que, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações impostas à Fazenda Pública. No presente caso, os valores devidos foram atualizados desde 14 de janeiro de 2025 até a presente data. A primeira RPV, em favor de GRAZIELE CAUHY PICHIONI, no valor original de R$ 1.495,10, foi atualizada mediante aplicação da taxa SELIC acumulada no período, resultando no montante de R$ 1.580,34. A segunda RPV, em favor de PAULO MOREIRA GOMES, no valor original de R$ 14.951,02, igualmente atualizada pela taxa SELIC no mesmo período, atingiu o montante de R$ 15.803,40. Aplicando-se a variação da SELIC no período de 14 de janeiro a 17 de junho de 2025, correspondente a 5,7012%, conforme determinado pela autoridade monetária, o montante total atualizado alcança R$ 17.383,74. Desse modo, DETERMINO o sequestro da quantia de R$ 17.383,74 (dezessete mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes ao ente executado, pelo sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 837, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 6º, do Provimento nº 11/2017/CM/TJMT. Realizado o bloqueio do numerário acima mencionado, o Sr. Gestor Judiciário deverá promover o necessário para a vinculação aos presentes autos, INTIMANDO-SE as partes. Anote-se que a parte Exequente deverá apresentar os dados bancários aptos a possibilitarem a expedição de alvará eletrônico. Não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, promova-se a expedição de alvará judicial, atentando-se à conta bancária indicada nos autos, com posterior conclusão para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1046145-54.2024.8.11.0041

ID: 298578698

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1046145-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDO PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046145-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARCIO FERNANDO PEREIRA ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046145-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARCIO FERNANDO PEREIRA ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARCIO FERNANDO PEREIRA ARAUJO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O ente executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação ao presente cumprimento, acompanhada de proposta de acordo. Manifestando-se nos autos, a parte exequente anuiu expressamente aos termos da proposta apresentada. É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 15.525,61. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1037221-54.2024.8.11.0041

ID: 259908901

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037221-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CREOMAR MACEDO BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE PAULA LEAL BORBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037221-54.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CREOMAR MACEDO BARROSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037221-54.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CREOMAR MACEDO BARROSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CREOMAR MACEDO BARROSO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento do valor de R$ 9.423,38, referente ao terço constitucional sobre os 45 dias de férias não pagos nos períodos de 2013 a 2021 (Id. 166671218). O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação alegando excesso de execução (Id. 178331329). A exequente postulou pela rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, com o prosseguimento regular da execução (Id. 181044995). É o relatório. Decido. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Destarte, considerando que não assiste razão ao executado quanto à alegação de excesso de execução, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 9.423,38 (nove mil quatrocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) em favor de CREOMAR MACEDO BARROSO, assim como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, correspondente a R$ 942,34 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais, em favor do patrono da causa. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 28 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1051383-54.2024.8.11.0041

ID: 299645300

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1051383-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE MATTOS ROSAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051383-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA TEREZA DE MATTOS ROSAS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051383-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA TEREZA DE MATTOS ROSAS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Marcia Rachel Alvez Ferraz em face do Estado de Mato Grosso. O executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação ao presente cumprimento, acompanhada de proposta de acordo (Id. 184271456). Manifestando-se nos autos, a parte exequente anuiu expressamente aos termos da proposta apresentada (Id. 193055688). É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 6.508,91, com deságio de 5%, totalizando R$ 6.188,46. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1025193-54.2024.8.11.0041

ID: 311543931

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025193-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LOPES FURLAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025193-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: RENATA LOPES FURLAN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025193-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: RENATA LOPES FURLAN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual de Ação Coletiva proposta por RENATA LOPES FURLAN em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que busca o recebimento de diferenças referentes ao pagamento do terço constitucional de férias calculado sobre 45 dias. O feito foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, tendo aquele juízo determinado a redistribuição livre entre as unidades especializadas em Fazenda Pública (ID. 160476348), com fundamento na pacífica jurisprudência de que o cumprimento individual de sentença coletiva não segue o regime de prevenção, podendo ser livremente distribuído. Em decisão proferida por este juízo (ID. 173949554), foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à exequente e foi determinada a intimação da Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. O Estado de Mato Grosso, em sua manifestação (ID. 175160207), alega a existência de outra ação ajuizada pela exequente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá (Processo nº 1068290-30.2024.8.11.0001), versando sobre férias e terço constitucional sobre 45 dias, referente ao período de 2016-2020, pugnando pela extinção do feito por ofensa à coisa julgada, além de outras medidas como reconhecimento de conexão, multa por litigância de má-fé e comunicação à OAB. A exequente, em resposta à impugnação (ID. 187361704), sustenta que não há litispendência entre os feitos, tratando-se de causas de pedir e pedidos distintos. Esclarece que o presente feito tem como objeto apenas a cobrança do terço constitucional sobre férias de 45 dias, enquanto o processo mencionado pelo Estado abrange a cobrança das próprias férias sobre 45 dias (período 2019-2024) e do terço constitucional sobre férias de 45 dias (período 2023-2024). É o relatório necessário. Decido. I. DETERMINO a expedição de ofício ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, solicitando informações sobre o processo nº 1068290-30.2024.8.11.0001, especialmente petição inicial e eventuais decisões proferidas, a fim de evitar possível pagamento em duplicidade; II. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer de forma detalhada os períodos aquisitivos que estão sendo cobrados na presente execução, bem como informar se há outros processos em trâmite ou já julgados que versem sobre a mesma matéria ou período, sob pena de configuração de litigância de má-fé; III. Após o cumprimento dos itens anteriores ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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