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Processo nº 1011845-58.2025.8.11.0000

ID: 312206746

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011845-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES MUNIZ SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011845-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011845-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), CARLOS GONCALVES MUNIZ - CPF: 412.486.789-15 (AGRAVANTE), SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ - CPF: 570.552.899-04 (AGRAVANTE), ARBAZA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 89.982.177/0006-59 (AGRAVADO), ALICE MARIA MATIAS CESCON - CPF: 023.185.179-08 (ADVOGADO), ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA - CPF: 094.713.237-62 (ADVOGADO), FABRICIO BARRETO GONZALEZ - CPF: 117.229.797-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MESMAS MATÉRIAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sabe-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestadas pelo exequente, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida quando as matérias nela contidas exigem dilação probatória e já são objeto de apreciação em embargos autônomos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CARLOS GONCALVES MUNIZ E OUTRA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, que, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta nº 1004566-37.2021.8.11.0040, movida por ARBAZA ALIMENTOS LTDA, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, nos seguintes termos: “Desta forma, verifica-se que os pedidos constantes na exceção de pré-executividade não se enquadram nas hipóteses de possibilidade de manejo e conhecimento do instrumento, inclusive considerando que se tratam das mesmas matérias aventadas nos autos dos Embargos à Execução 1000692-73.2023.8.11.0040, via adequada para a discussão das matérias. Com isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.” Em suas razões de Id. 280476385, os agravantes, em síntese, alegam que a execução proposta pela agravada funda-se em Cédula de Produto Rural – CPR celebrada em 25.09.2020, cujo objeto era a entrega de 3.600.000 kg de feijão Red Bamboo. Sustentam, todavia, que a dívida oriunda da CPR foi novada por Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 01.06.2021, o que tornaria a execução da CPR inexigível. Aduzem ainda que a própria agravada colheu a safra objeto da CPR, em decorrência de decisão judicial de arresto e de Instrumento de Transação Preventiva e Extintiva de Litígios, firmado também em 01.06.2021 entre as partes e o Banco Sistema, proprietário da área cultivada. Argumentam que a decisão agravada entendeu incabível a apreciação das matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade, ao argumento de que demandam dilação probatória, e ainda porque os mesmos fundamentos já foram invocados nos Embargos à Execução nº 1000692-73.2023.8.11.0040, ajuizados pelos executados. Os agravantes sustentam que a exceção de pré-executividade é cabível, pois trata de matérias de ordem pública e direito, com base em documentos suficientes e pré-constituídos, bem como que o título executivo tornou-se inexigível, por ser substituído pela nova dívida confessada no instrumento de novação. Narram que não há possibilidade de entrega do produto, pois a agravada assumiu diretamente o cultivo e a colheita da lavoura, sendo indevida a aplicação de multa diária. Ao final, requerem o regular processamento do recurso, o conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a extinção da execução por perda do objeto da CPR. Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 286610385). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Na origem, a exceção de pré-executividade manejada pelos agravantes foi alicerçada em duas alegações centrais: a) ocorrência de novação da dívida representada pela Cédula de Produto Rural (CPR) por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes; e b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega dos produtos, diante de suposta colheita antecipada pela exequente, respaldada em decisão judicial e acordo com terceiro (Banco Sistema). A questão posta impõe a necessária delimitação do cabimento e dos limites da exceção de pré-executividade. Pois bem. Anota-se que a Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO-CONFIGURADA. ARTIGOS 586, § 1º e 618, I do CPC. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. (...). A exceção de pré- executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (STJ - Segunda Turma - REsp 773767/MG - Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. Em 27/09/2005 - DJ 24.10.2005 p. 300) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1210051 MG 2017/0300204-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) (grifo nosso) Assinala Araken de Assis: “Em última análise, o objeto da exceção de pré-executividade equivale ao dos embargos (arts. 741, 745 e 475-L, desde que se trate de questão de direito insuscetível de dilação probatória.” (Manual da Execução, 16ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1240). No caso em exame, a parte agravante interpôs Exceção de Pré-Executividade originária sob os argumentos de que: a) ocorrência de novação da dívida representada pela Cédula de Produto Rural (CPR) por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes; e b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega dos produtos, diante de suposta colheita antecipada pela exequente, respaldada em decisão judicial e acordo com terceiro (Banco Sistema). Contudo, a sua pretensão contida em tal instrumento não merece prosperar. Conforme já exposto, é indispensável que a decisão em uma Exceção de Pré-Executividade possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Porém, a parte recorrente, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestados pela parte recorrida, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível no procedimento originário. No presente caso, ambas as teses veiculadas pelos agravantes dependem de apuração de fatos controvertidos, cuja verificação ultrapassa os limites da cognição sumária da via eleita. Com efeito, a alegação de que o título original (CPR) teria sido novado exige análise interpretativa e probatória aprofundada, notadamente quanto à intenção das partes (animus novandi), à equivalência das obrigações e à extinção da obrigação primitiva. Tais elementos não são demonstráveis de plano, por meio de prova documental pré-constituída, sendo certo que, no caso em apreço, a própria exequente impugna expressamente a alegada novação, negando que tenha havido substituição do título original. A divergência entre as partes, por si só, já indica a necessidade de produção de prova complementar, obstando o conhecimento da exceção. O mesmo raciocínio aplica-se à tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ainda que os agravantes sustentem que os produtos foram colhidos pela própria exequente, por força de decisão de arresto e acordo extrajudicial, há controvérsia quanto ao contexto e à extensão desses atos, sendo imprescindível a instrução probatória para se apurar se houve expropriação legítima, entrega parcial, compensação de obrigações ou, eventualmente, inadimplemento culposo dos próprios executados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se mostrado firme ao consignar que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo dos embargos à execução, mormente quando a própria parte já elegeu tal meio de impugnação. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, os agravantes já ajuizaram embargos à execução (processo n.º 1000692-73.2023.8.11.0040), nos quais as mesmas matérias ora ventiladas foram deduzidas, inclusive com maior amplitude probatória. Assim, a via da exceção de pré-executividade revela-se não apenas inadequada, mas também desnecessária e redundante. A decisão agravada, ao reconhecer a inadequação da exceção e indeferi-la liminarmente, agiu em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada. A propósito, assim já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – LEILÃO DE IMÓVEL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (N.U 1009602-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) No mesmo sentido, é o entendimento deste e. sodalício, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO – COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. In casu, a exceção de pré-executividade visando discutir a nulidade da citação, não se mostra o meio adequado para desconstituir a coisa julgada ocorrida nos autos de origem.” (N.U 1007973-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO – VIA INADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. 2. A ausência de provas robustas acerca do cumprimento das obrigações ajustadas no TAC impede o acolhimento da exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido.” (N.U 1010564-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Portanto, ao meu sentir, os argumentos expostos pelas partes recorrentes merecem dilação probatória, merecendo ser mantida a decisão proferida pelo juízo de origem. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011845-58.2025.8.11.0000

ID: 312206754

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011845-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARBAZA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BARRETO GONZALEZ

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ALICE MARIA MATIAS CESCON

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ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011845-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011845-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), CARLOS GONCALVES MUNIZ - CPF: 412.486.789-15 (AGRAVANTE), SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ - CPF: 570.552.899-04 (AGRAVANTE), ARBAZA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 89.982.177/0006-59 (AGRAVADO), ALICE MARIA MATIAS CESCON - CPF: 023.185.179-08 (ADVOGADO), ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA - CPF: 094.713.237-62 (ADVOGADO), FABRICIO BARRETO GONZALEZ - CPF: 117.229.797-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MESMAS MATÉRIAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sabe-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestadas pelo exequente, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida quando as matérias nela contidas exigem dilação probatória e já são objeto de apreciação em embargos autônomos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CARLOS GONCALVES MUNIZ E OUTRA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, que, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta nº 1004566-37.2021.8.11.0040, movida por ARBAZA ALIMENTOS LTDA, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, nos seguintes termos: “Desta forma, verifica-se que os pedidos constantes na exceção de pré-executividade não se enquadram nas hipóteses de possibilidade de manejo e conhecimento do instrumento, inclusive considerando que se tratam das mesmas matérias aventadas nos autos dos Embargos à Execução 1000692-73.2023.8.11.0040, via adequada para a discussão das matérias. Com isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.” Em suas razões de Id. 280476385, os agravantes, em síntese, alegam que a execução proposta pela agravada funda-se em Cédula de Produto Rural – CPR celebrada em 25.09.2020, cujo objeto era a entrega de 3.600.000 kg de feijão Red Bamboo. Sustentam, todavia, que a dívida oriunda da CPR foi novada por Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 01.06.2021, o que tornaria a execução da CPR inexigível. Aduzem ainda que a própria agravada colheu a safra objeto da CPR, em decorrência de decisão judicial de arresto e de Instrumento de Transação Preventiva e Extintiva de Litígios, firmado também em 01.06.2021 entre as partes e o Banco Sistema, proprietário da área cultivada. Argumentam que a decisão agravada entendeu incabível a apreciação das matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade, ao argumento de que demandam dilação probatória, e ainda porque os mesmos fundamentos já foram invocados nos Embargos à Execução nº 1000692-73.2023.8.11.0040, ajuizados pelos executados. Os agravantes sustentam que a exceção de pré-executividade é cabível, pois trata de matérias de ordem pública e direito, com base em documentos suficientes e pré-constituídos, bem como que o título executivo tornou-se inexigível, por ser substituído pela nova dívida confessada no instrumento de novação. Narram que não há possibilidade de entrega do produto, pois a agravada assumiu diretamente o cultivo e a colheita da lavoura, sendo indevida a aplicação de multa diária. Ao final, requerem o regular processamento do recurso, o conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a extinção da execução por perda do objeto da CPR. Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 286610385). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Na origem, a exceção de pré-executividade manejada pelos agravantes foi alicerçada em duas alegações centrais: a) ocorrência de novação da dívida representada pela Cédula de Produto Rural (CPR) por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes; e b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega dos produtos, diante de suposta colheita antecipada pela exequente, respaldada em decisão judicial e acordo com terceiro (Banco Sistema). A questão posta impõe a necessária delimitação do cabimento e dos limites da exceção de pré-executividade. Pois bem. Anota-se que a Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO-CONFIGURADA. ARTIGOS 586, § 1º e 618, I do CPC. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. (...). A exceção de pré- executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (STJ - Segunda Turma - REsp 773767/MG - Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. Em 27/09/2005 - DJ 24.10.2005 p. 300) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1210051 MG 2017/0300204-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) (grifo nosso) Assinala Araken de Assis: “Em última análise, o objeto da exceção de pré-executividade equivale ao dos embargos (arts. 741, 745 e 475-L, desde que se trate de questão de direito insuscetível de dilação probatória.” (Manual da Execução, 16ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1240). No caso em exame, a parte agravante interpôs Exceção de Pré-Executividade originária sob os argumentos de que: a) ocorrência de novação da dívida representada pela Cédula de Produto Rural (CPR) por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes; e b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega dos produtos, diante de suposta colheita antecipada pela exequente, respaldada em decisão judicial e acordo com terceiro (Banco Sistema). Contudo, a sua pretensão contida em tal instrumento não merece prosperar. Conforme já exposto, é indispensável que a decisão em uma Exceção de Pré-Executividade possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Porém, a parte recorrente, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestados pela parte recorrida, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível no procedimento originário. No presente caso, ambas as teses veiculadas pelos agravantes dependem de apuração de fatos controvertidos, cuja verificação ultrapassa os limites da cognição sumária da via eleita. Com efeito, a alegação de que o título original (CPR) teria sido novado exige análise interpretativa e probatória aprofundada, notadamente quanto à intenção das partes (animus novandi), à equivalência das obrigações e à extinção da obrigação primitiva. Tais elementos não são demonstráveis de plano, por meio de prova documental pré-constituída, sendo certo que, no caso em apreço, a própria exequente impugna expressamente a alegada novação, negando que tenha havido substituição do título original. A divergência entre as partes, por si só, já indica a necessidade de produção de prova complementar, obstando o conhecimento da exceção. O mesmo raciocínio aplica-se à tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ainda que os agravantes sustentem que os produtos foram colhidos pela própria exequente, por força de decisão de arresto e acordo extrajudicial, há controvérsia quanto ao contexto e à extensão desses atos, sendo imprescindível a instrução probatória para se apurar se houve expropriação legítima, entrega parcial, compensação de obrigações ou, eventualmente, inadimplemento culposo dos próprios executados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se mostrado firme ao consignar que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo dos embargos à execução, mormente quando a própria parte já elegeu tal meio de impugnação. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, os agravantes já ajuizaram embargos à execução (processo n.º 1000692-73.2023.8.11.0040), nos quais as mesmas matérias ora ventiladas foram deduzidas, inclusive com maior amplitude probatória. Assim, a via da exceção de pré-executividade revela-se não apenas inadequada, mas também desnecessária e redundante. A decisão agravada, ao reconhecer a inadequação da exceção e indeferi-la liminarmente, agiu em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada. A propósito, assim já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – LEILÃO DE IMÓVEL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (N.U 1009602-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) No mesmo sentido, é o entendimento deste e. sodalício, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO – COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. In casu, a exceção de pré-executividade visando discutir a nulidade da citação, não se mostra o meio adequado para desconstituir a coisa julgada ocorrida nos autos de origem.” (N.U 1007973-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO – VIA INADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. 2. A ausência de provas robustas acerca do cumprimento das obrigações ajustadas no TAC impede o acolhimento da exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido.” (N.U 1010564-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Portanto, ao meu sentir, os argumentos expostos pelas partes recorrentes merecem dilação probatória, merecendo ser mantida a decisão proferida pelo juízo de origem. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1016433-11.2025.8.11.0000

ID: 324233537

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016433-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016433-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação, Efeito Suspensi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016433-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARYANE LARISA DE SOUZA - CPF: 055.028.481-83 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVANTE), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), RADIO VOZ DO NORTAO PEIXOTO LTDA - CNPJ: 45.423.045/0001-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO VEICULAR. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER PARCELAS. VINCULAÇÃO INDEVIDA ENTRE CONTRATOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo, que, em sede de Ação de Consignação em Pagamento, deferiu tutela de urgência determinando que a instituição financeira requerida apresentasse boletos para quitação do financiamento veicular (Contrato n.º C41230995-1), abstendo-se de promover medidas de busca e apreensão, penhora ou leilão do bem enquanto a obrigação estivesse sendo adimplida pela autora. A agravada alega ter tentado pagar parcelas em atraso, mas teve o pagamento recusado sob condição de quitação simultânea de outro contrato (PRONAMPE), motivo pelo qual buscou consignar judicialmente os valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta da instituição financeira de condicionar o recebimento das parcelas vencidas à quitação de outro contrato configura abuso de direito; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência deferida na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada evidencia a presença dos requisitos legais do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, diante da tentativa comprovada da parte autora de quitar as parcelas em atraso, e o perigo de dano, dada a iminência de medidas coercitivas como busca e apreensão do bem. A recusa da instituição financeira em receber parcelas vencidas, condicionando sua quitação à liquidação de contrato diverso, caracteriza abuso de direito, vedado pelo art. 187 do CC, bem como afronta ao princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 422 do CC. A cláusula de vencimento antecipado não se aplica na hipótese, uma vez que a inadimplência parcial decorre da conduta abusiva da instituição financeira, que criou óbice ao adimplemento da obrigação principal. Limitações operacionais internas da instituição financeira quanto à emissão de boletos não justificam o descumprimento da ordem judicial nem podem ser opostas ao consumidor como argumento impeditivo para quitação da dívida. A tutela de urgência deferida visa à preservação do contrato, assegurando a continuidade do pagamento e afastando medidas executivas precipitadas, sem prejuízo efetivo ao credor, que permanece recebendo os valores devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A exigência, por parte da instituição financeira, de quitação conjunta de contratos distintos como condição para recebimento de parcelas vencidas de financiamento veicular configura abuso de direito. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1016433-11.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo que, em Ação de Consignação em Pagamento, deferiu a tutela de urgência “determinando que a parte requerida: a) promova a totalidade meios para pagamento do financiamento referente ao contrato nº C41230995-1, apresentando nos autos o boletos atrasados e os que forem vencer durante a tramitação do feito; b) abstenha de promover qualquer ação de busca e apreensão, penhora e leilão do bem móvel, ora em litígio, enquanto pendurar a presente demanda e o pagamento da obrigação estiver sendo adimplidas pela parte autora, até ulterior decisão deste Juízo”. A agravante alega que o contrato firmado com o agravado é plenamente válido, e não há qualquer abusividade, onerosidade excessiva ou cláusulas ilícitas, considerando que foi formulado em conformidade aos parâmetros normativos vigentes, submetendo-se ainda, à rígida fiscalização do Banco Central do Brasil. Afirma que ele (agravado) teve pleno conhecimento das cláusulas contratuais e modalidade de pagamento no momento em que foi celebrado o negócio jurídico. Aduz que o pagamento por meio de débito em conta do contratante não representa apenas uma forma de pagamento, mas a garantia do credor de que haverá um adimplemento automático por parte do devedor, permitindo, assim, um empréstimo ou financiamento de bem, com menor margem de risco à instituição financeira. Pontua que, considerando que o próprio agravado confessa ter ficado inadimplente, não há de se falar em abusividade na cobrança integral do título, haja vista que há previsão expressa sobre isso. E mais, eventual manutenção da decisão para pagamento em juízo, deve corresponder a totalidade do título. Explica que o sistema de amortização do título em questão é o SAC devido ao fato de ser calculado na modalidade pós-fixado, ou seja, atrelado a indicador para composição da taxa de juros, o cálculo do valor da parcela ocorre de forma diária até a efetiva data de vencimento, conforme previsão contratual. E acrescenta que o sistema só admite a emissão de novos boletos se o título estiver adimplente, de modo que, o depósito em juízo, impossibilita a emissão, uma vez que constará como inadimplente. Efeito suspensivo indeferido no Id 289447366. Contraminuta no Id 295040394. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravada ajuizou o feito alegando que em 02-08-2024 celebrou com a agravante a Cédula de Crédito Bancário n.º C41230995-1, no valor total de R$244.436,00 com o objetivo de financiar a aquisição de um veículo, cujo pagamento seria feito em 60 parcelas. Diz que por dificuldade financeira não conseguiu adimplir integralmente duas prestações. Afirma que buscou quitar o débito, mas a agravada condicionou o pagamento simultâneo com um outro contrato (PRONAMPE), que também está vencido. Assegura que passa por dificuldade econômica, de modo que tem recursos necessários para liquidar apenas a dívida do financiamento. Pugnou pela consignação em juízo das parcelas, o que foi concedido nos seguintes termos: “(...) A parte autora demonstrou nos autos que tentou realizar o pagamento das parcelas em atraso da Cédula de Crédito Bancário através dos print screen das conversas do atendimento via WhatsApp junto a Cooperativa de Crédito quanto ao pedido da emissão do boleto par apagamento, bem como, em pesquisa via PJE, foi possível verificar a ausência de ação de busca e apreensão ajuizada em seu desfavor. Ademais, a Cooperativa de Crédito está exigindo a quitação de dois empréstimos em conjunto, não possibilitando a realização dos pagamentos das parcelas em atraso do financiamento do veículo, demonstrando a probabilidade do direito, vez que o autor pugna pela quitação dos débitos da Cédula de Crédito Bancário apenas relacionada, ao primeiro momento, ao veículo financiado, não havendo qualquer justificativa plausível da parte requerida em realizar a cobrança do financiamento vinculado a outro contrato de empréstimo. Além disso, não se vislumbra maiores prejuízos a Cooperativa de Crédito requerida com a determinação de fornecer os meios de pagamento do financiamento em atraso, até porque se ficar constatada a improcedência da ação, a parte autora terá que arcar os todos os pagamentos ou a requerida poderá ingressar com a ação devida. Há, portanto a demonstração da aparência do bom direito, permitindo concluir, neste juízo preliminar de cognição, que os argumentos trazidos pela autora possam ser verídicos. O perigo do dano irreparável uma vez que poderá haver o ajuizamento de ação de busca e apreensão, complicações financeiras pela parte autora e impossibilidade de cumprir com as obrigações com a parte requerida, causam-lhe sérios transtornos bem como prejuízos a sua subsistência”. (Id n. 288231878) Inicialmente, cumpre registrar que, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verifico que a decisão agravada está devidamente fundamentada, demonstrando a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela pretendida. Como bem destacado pelo juízo de primeiro grau, a parte autora demonstrou nos autos que tentou realizar o pagamento das parcelas em atraso da Cédula de Crédito Bancário, conforme evidenciado por meio das conversas do atendimento via WhatsApp junto à Cooperativa de Crédito. É fato incontroverso que a agravada (autora na ação originária) procurou adimplir sua obrigação referente ao contrato de financiamento veicular. No entanto, a instituição financeira condicionou o recebimento desse pagamento à quitação simultânea de outro contrato (PRONAMPE), que também estaria vencido. Tal situação caracteriza, em análise preliminar própria das tutelas de urgência, abuso de direito por parte da instituição financeira, que impõe ao consumidor condição não prevista contratualmente para o recebimento do pagamento. Trata-se de vinculação indevida entre contratos distintos, sem relação direta entre si. Com efeito, o princípio do pacta sunt servanda, invocado pela agravante, não é absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser harmonizado com outros princípios igualmente relevantes, como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a vedação ao abuso de direito. Nesse sentido, a conduta da instituição financeira, ao condicionar o recebimento do pagamento de um contrato à quitação de outro, viola o art. 422 do Código Civil, que impõe às partes o dever de agir com probidade e boa-fé na execução dos contratos. Viola, ainda, o art. 187 do Código Civil, que considera ilícito o exercício de um direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Quanto à alegação de que o contrato prevê o pagamento mediante débito em conta corrente, verifica-se que a alteração da forma de pagamento, no caso concreto, justifica-se pela recusa injustificada da instituição financeira em receber o pagamento, configurando-se a mora do credor (mora accipiendi), nos termos do art. 335, I, do Código Civil. Quanto ao pedido subsidiário para aplicação da cláusula de vencimento antecipado, também não merece acolhimento. Isso porque, a princípio, a inadimplência do agravado decorreu da própria conduta da instituição financeira, que criou óbice ao recebimento do pagamento, condicionando-o à quitação de outro contrato. Não se vislumbra, portanto, motivo plausível para aplicação da cláusula de vencimento antecipado da dívida neste momento processual, sob pena de prejudicar o direito do agravado de adimplir sua obrigação na forma contratada originalmente, através de parcelas mensais. No tocante à alegação de que o sistema só admite emissão de novos boletos se o título estiver adimplente, trata-se de questão operacional interna da instituição financeira, que não pode ser oposta ao consumidor como forma de obstar seu direito de pagar a dívida. Cabe à agravante encontrar meios para cumprir a determinação judicial, adaptando seus procedimentos internos à situação específica do caso. Por fim, vale ressaltar que a tutela deferida visa justamente garantir a continuidade do contrato, permitindo ao agravado o pagamento das parcelas e evitando a execução do contrato de forma precipitada. Não há, portanto, qualquer prejuízo irreparável à instituição financeira, que continuará recebendo os valores devidos, apenas por meio diverso do inicialmente pactuado, em razão de sua própria conduta. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DE CREDOR EM RECEBER PARCELAS VENCIDAS. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS LTDA, objetivando a reforma de decisão que, na Ação de Consignação em Pagamento ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de consignação de parcelas vencidas e autorizou o levantamento do depósito pela autora. A agravante firmou com o agravado contrato de financiamento sob garantia de alienação fiduciária, tendo inadimplido duas parcelas. Ao tentar pagar as parcelas em atraso, a agravante teve o pagamento recusado pelo agravado, que condicionou a quitação ao pagamento de todos os contratos entre as partes, no valor total de R$ 233.560,00, levando-a a ajuizar a ação de consignação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o depósito judicial das parcelas vencidas em ação de consignação em pagamento, diante da recusa do credor em receber as quantias devidas; (ii) determinar se a decisão que indeferiu a consignação e autorizou o levantamento do depósito pela autora deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR O depósito judicial das parcelas vencidas constitui requisito da petição inicial em ação de consignação em pagamento, conforme o art. 542, I, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível para o prosseguimento do procedimento especial. O indeferimento do pedido de consignação, sob alegação de ausência de provas da relação jurídica e recusa injustificada, equivale ao indeferimento da petição inicial e impede o regular andamento do procedimento especial. A recusa injustificada do credor em receber o pagamento constitui matéria de defesa a ser apresentada na contestação, conforme o art. 544, I, do CPC, não configurando motivo suficiente para o indeferimento do pedido inicial de consignação. A concessão do depósito judicial das parcelas vencidas não causa prejuízo ao credor, pois o depósito não possui efeito liberatório imediato, devendo-se aguardar o julgamento do mérito da ação de consignação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível o depósito judicial das parcelas vencidas em ação de consignação em pagamento, mesmo diante da recusa do credor em receber as quantias devidas, como pressuposto para o prosseguimento do procedimento especial, nos termos do art. 542 do CPC. A recusa do credor em aceitar o pagamento pode ser discutida em contestação, não sendo suficiente para o indeferimento liminar da consignação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 539, 542 e 544. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2150262-93.2021.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 22/09/2021; TJ-RJ, AI nº 00715135720228190000, Rel. Des. José Roberto Portugal Compasso, j. 09/03/2023”. (N.U 1028800-04.2024.8.11.0000, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo integralmente a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1016433-11.2025.8.11.0000

ID: 324233542

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016433-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RADIO VOZ DO NORTAO PEIXOTO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARYANE LARISA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016433-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação, Efeito Suspensi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016433-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARYANE LARISA DE SOUZA - CPF: 055.028.481-83 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVANTE), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), RADIO VOZ DO NORTAO PEIXOTO LTDA - CNPJ: 45.423.045/0001-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO VEICULAR. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER PARCELAS. VINCULAÇÃO INDEVIDA ENTRE CONTRATOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo, que, em sede de Ação de Consignação em Pagamento, deferiu tutela de urgência determinando que a instituição financeira requerida apresentasse boletos para quitação do financiamento veicular (Contrato n.º C41230995-1), abstendo-se de promover medidas de busca e apreensão, penhora ou leilão do bem enquanto a obrigação estivesse sendo adimplida pela autora. A agravada alega ter tentado pagar parcelas em atraso, mas teve o pagamento recusado sob condição de quitação simultânea de outro contrato (PRONAMPE), motivo pelo qual buscou consignar judicialmente os valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta da instituição financeira de condicionar o recebimento das parcelas vencidas à quitação de outro contrato configura abuso de direito; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência deferida na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada evidencia a presença dos requisitos legais do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, diante da tentativa comprovada da parte autora de quitar as parcelas em atraso, e o perigo de dano, dada a iminência de medidas coercitivas como busca e apreensão do bem. A recusa da instituição financeira em receber parcelas vencidas, condicionando sua quitação à liquidação de contrato diverso, caracteriza abuso de direito, vedado pelo art. 187 do CC, bem como afronta ao princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 422 do CC. A cláusula de vencimento antecipado não se aplica na hipótese, uma vez que a inadimplência parcial decorre da conduta abusiva da instituição financeira, que criou óbice ao adimplemento da obrigação principal. Limitações operacionais internas da instituição financeira quanto à emissão de boletos não justificam o descumprimento da ordem judicial nem podem ser opostas ao consumidor como argumento impeditivo para quitação da dívida. A tutela de urgência deferida visa à preservação do contrato, assegurando a continuidade do pagamento e afastando medidas executivas precipitadas, sem prejuízo efetivo ao credor, que permanece recebendo os valores devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A exigência, por parte da instituição financeira, de quitação conjunta de contratos distintos como condição para recebimento de parcelas vencidas de financiamento veicular configura abuso de direito. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1016433-11.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo que, em Ação de Consignação em Pagamento, deferiu a tutela de urgência “determinando que a parte requerida: a) promova a totalidade meios para pagamento do financiamento referente ao contrato nº C41230995-1, apresentando nos autos o boletos atrasados e os que forem vencer durante a tramitação do feito; b) abstenha de promover qualquer ação de busca e apreensão, penhora e leilão do bem móvel, ora em litígio, enquanto pendurar a presente demanda e o pagamento da obrigação estiver sendo adimplidas pela parte autora, até ulterior decisão deste Juízo”. A agravante alega que o contrato firmado com o agravado é plenamente válido, e não há qualquer abusividade, onerosidade excessiva ou cláusulas ilícitas, considerando que foi formulado em conformidade aos parâmetros normativos vigentes, submetendo-se ainda, à rígida fiscalização do Banco Central do Brasil. Afirma que ele (agravado) teve pleno conhecimento das cláusulas contratuais e modalidade de pagamento no momento em que foi celebrado o negócio jurídico. Aduz que o pagamento por meio de débito em conta do contratante não representa apenas uma forma de pagamento, mas a garantia do credor de que haverá um adimplemento automático por parte do devedor, permitindo, assim, um empréstimo ou financiamento de bem, com menor margem de risco à instituição financeira. Pontua que, considerando que o próprio agravado confessa ter ficado inadimplente, não há de se falar em abusividade na cobrança integral do título, haja vista que há previsão expressa sobre isso. E mais, eventual manutenção da decisão para pagamento em juízo, deve corresponder a totalidade do título. Explica que o sistema de amortização do título em questão é o SAC devido ao fato de ser calculado na modalidade pós-fixado, ou seja, atrelado a indicador para composição da taxa de juros, o cálculo do valor da parcela ocorre de forma diária até a efetiva data de vencimento, conforme previsão contratual. E acrescenta que o sistema só admite a emissão de novos boletos se o título estiver adimplente, de modo que, o depósito em juízo, impossibilita a emissão, uma vez que constará como inadimplente. Efeito suspensivo indeferido no Id 289447366. Contraminuta no Id 295040394. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravada ajuizou o feito alegando que em 02-08-2024 celebrou com a agravante a Cédula de Crédito Bancário n.º C41230995-1, no valor total de R$244.436,00 com o objetivo de financiar a aquisição de um veículo, cujo pagamento seria feito em 60 parcelas. Diz que por dificuldade financeira não conseguiu adimplir integralmente duas prestações. Afirma que buscou quitar o débito, mas a agravada condicionou o pagamento simultâneo com um outro contrato (PRONAMPE), que também está vencido. Assegura que passa por dificuldade econômica, de modo que tem recursos necessários para liquidar apenas a dívida do financiamento. Pugnou pela consignação em juízo das parcelas, o que foi concedido nos seguintes termos: “(...) A parte autora demonstrou nos autos que tentou realizar o pagamento das parcelas em atraso da Cédula de Crédito Bancário através dos print screen das conversas do atendimento via WhatsApp junto a Cooperativa de Crédito quanto ao pedido da emissão do boleto par apagamento, bem como, em pesquisa via PJE, foi possível verificar a ausência de ação de busca e apreensão ajuizada em seu desfavor. Ademais, a Cooperativa de Crédito está exigindo a quitação de dois empréstimos em conjunto, não possibilitando a realização dos pagamentos das parcelas em atraso do financiamento do veículo, demonstrando a probabilidade do direito, vez que o autor pugna pela quitação dos débitos da Cédula de Crédito Bancário apenas relacionada, ao primeiro momento, ao veículo financiado, não havendo qualquer justificativa plausível da parte requerida em realizar a cobrança do financiamento vinculado a outro contrato de empréstimo. Além disso, não se vislumbra maiores prejuízos a Cooperativa de Crédito requerida com a determinação de fornecer os meios de pagamento do financiamento em atraso, até porque se ficar constatada a improcedência da ação, a parte autora terá que arcar os todos os pagamentos ou a requerida poderá ingressar com a ação devida. Há, portanto a demonstração da aparência do bom direito, permitindo concluir, neste juízo preliminar de cognição, que os argumentos trazidos pela autora possam ser verídicos. O perigo do dano irreparável uma vez que poderá haver o ajuizamento de ação de busca e apreensão, complicações financeiras pela parte autora e impossibilidade de cumprir com as obrigações com a parte requerida, causam-lhe sérios transtornos bem como prejuízos a sua subsistência”. (Id n. 288231878) Inicialmente, cumpre registrar que, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verifico que a decisão agravada está devidamente fundamentada, demonstrando a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela pretendida. Como bem destacado pelo juízo de primeiro grau, a parte autora demonstrou nos autos que tentou realizar o pagamento das parcelas em atraso da Cédula de Crédito Bancário, conforme evidenciado por meio das conversas do atendimento via WhatsApp junto à Cooperativa de Crédito. É fato incontroverso que a agravada (autora na ação originária) procurou adimplir sua obrigação referente ao contrato de financiamento veicular. No entanto, a instituição financeira condicionou o recebimento desse pagamento à quitação simultânea de outro contrato (PRONAMPE), que também estaria vencido. Tal situação caracteriza, em análise preliminar própria das tutelas de urgência, abuso de direito por parte da instituição financeira, que impõe ao consumidor condição não prevista contratualmente para o recebimento do pagamento. Trata-se de vinculação indevida entre contratos distintos, sem relação direta entre si. Com efeito, o princípio do pacta sunt servanda, invocado pela agravante, não é absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser harmonizado com outros princípios igualmente relevantes, como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a vedação ao abuso de direito. Nesse sentido, a conduta da instituição financeira, ao condicionar o recebimento do pagamento de um contrato à quitação de outro, viola o art. 422 do Código Civil, que impõe às partes o dever de agir com probidade e boa-fé na execução dos contratos. Viola, ainda, o art. 187 do Código Civil, que considera ilícito o exercício de um direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Quanto à alegação de que o contrato prevê o pagamento mediante débito em conta corrente, verifica-se que a alteração da forma de pagamento, no caso concreto, justifica-se pela recusa injustificada da instituição financeira em receber o pagamento, configurando-se a mora do credor (mora accipiendi), nos termos do art. 335, I, do Código Civil. Quanto ao pedido subsidiário para aplicação da cláusula de vencimento antecipado, também não merece acolhimento. Isso porque, a princípio, a inadimplência do agravado decorreu da própria conduta da instituição financeira, que criou óbice ao recebimento do pagamento, condicionando-o à quitação de outro contrato. Não se vislumbra, portanto, motivo plausível para aplicação da cláusula de vencimento antecipado da dívida neste momento processual, sob pena de prejudicar o direito do agravado de adimplir sua obrigação na forma contratada originalmente, através de parcelas mensais. No tocante à alegação de que o sistema só admite emissão de novos boletos se o título estiver adimplente, trata-se de questão operacional interna da instituição financeira, que não pode ser oposta ao consumidor como forma de obstar seu direito de pagar a dívida. Cabe à agravante encontrar meios para cumprir a determinação judicial, adaptando seus procedimentos internos à situação específica do caso. Por fim, vale ressaltar que a tutela deferida visa justamente garantir a continuidade do contrato, permitindo ao agravado o pagamento das parcelas e evitando a execução do contrato de forma precipitada. Não há, portanto, qualquer prejuízo irreparável à instituição financeira, que continuará recebendo os valores devidos, apenas por meio diverso do inicialmente pactuado, em razão de sua própria conduta. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DE CREDOR EM RECEBER PARCELAS VENCIDAS. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS LTDA, objetivando a reforma de decisão que, na Ação de Consignação em Pagamento ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de consignação de parcelas vencidas e autorizou o levantamento do depósito pela autora. A agravante firmou com o agravado contrato de financiamento sob garantia de alienação fiduciária, tendo inadimplido duas parcelas. Ao tentar pagar as parcelas em atraso, a agravante teve o pagamento recusado pelo agravado, que condicionou a quitação ao pagamento de todos os contratos entre as partes, no valor total de R$ 233.560,00, levando-a a ajuizar a ação de consignação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o depósito judicial das parcelas vencidas em ação de consignação em pagamento, diante da recusa do credor em receber as quantias devidas; (ii) determinar se a decisão que indeferiu a consignação e autorizou o levantamento do depósito pela autora deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR O depósito judicial das parcelas vencidas constitui requisito da petição inicial em ação de consignação em pagamento, conforme o art. 542, I, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível para o prosseguimento do procedimento especial. O indeferimento do pedido de consignação, sob alegação de ausência de provas da relação jurídica e recusa injustificada, equivale ao indeferimento da petição inicial e impede o regular andamento do procedimento especial. A recusa injustificada do credor em receber o pagamento constitui matéria de defesa a ser apresentada na contestação, conforme o art. 544, I, do CPC, não configurando motivo suficiente para o indeferimento do pedido inicial de consignação. A concessão do depósito judicial das parcelas vencidas não causa prejuízo ao credor, pois o depósito não possui efeito liberatório imediato, devendo-se aguardar o julgamento do mérito da ação de consignação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível o depósito judicial das parcelas vencidas em ação de consignação em pagamento, mesmo diante da recusa do credor em receber as quantias devidas, como pressuposto para o prosseguimento do procedimento especial, nos termos do art. 542 do CPC. A recusa do credor em aceitar o pagamento pode ser discutida em contestação, não sendo suficiente para o indeferimento liminar da consignação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 539, 542 e 544. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2150262-93.2021.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 22/09/2021; TJ-RJ, AI nº 00715135720228190000, Rel. Des. José Roberto Portugal Compasso, j. 09/03/2023”. (N.U 1028800-04.2024.8.11.0000, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo integralmente a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1033262-04.2024.8.11.0000

ID: 310679804

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033262-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA VALE NOVO LTDA WELINGTON FARAH

Acórdão

Advogados:

CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033262-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faze… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033262-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Revogação/Concessão de Licença Ambiental, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), WELINGTON FARAH - CPF: 044.787.039-49 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), AGROPECUARIA VALE NOVO LTDA - CNPJ: 01.032.126/0001-00 (AGRAVADO), CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA - CPF: 019.512.781-19 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para impedir a suspensão dos Cadastros Ambientais Rurais – CARs MT188403/2020 e MT230117/2022, vinculados às Fazendas Colorado e Canadá, com fixação de multa diária de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão judicial do CAR, antes da conclusão do processo técnico-administrativo instaurado pela SEMA/MT, é juridicamente legítima, considerando (i) a pendência de documentação obrigatória e (ii) os limites da atuação judicial sobre atos administrativos vinculados. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência depende da presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Os pareceres técnicos da SEMA evidenciam pendências relevantes, como a ausência de laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, exigido pelo Decreto Estadual nº 1.031/2017 e pelo art. 12, §1º, da L. nº 12.651/2012. 5. A suspensão do CAR não configura sanção, mas medida técnica de controle e verificação de regularidade ambiental, conforme previsto no poder-dever de autotutela da Administração (Súmula nº 473/STF). 6. A liminar concedida esgota, de forma antecipada, o objeto da ação principal, contrariando o art. 1º, §3º, da L. nº 8.437/1992, além de interferir indevidamente na competência administrativa da SEMA. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A suspensão do CAR, fundada na ausência de documentação obrigatória prevista no Código Florestal e na regulamentação estadual, configura exercício legítimo do poder-dever de autotutela da Administração. 2. A ingerência judicial sobre atos administrativos técnicos, antes da conclusão do devido processo administrativo, compromete a separação dos poderes e a eficácia da política pública ambiental. 3. É vedada a concessão de tutela de urgência que antecipe os efeitos finais da ação e esvazie o mérito da demanda principal, salvo nos casos em que comprovada a presença inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Ordinária com pedido liminar (Processo nº 1043255-45.2024.8.11.0041), ajuizada por Welington Farah e Agropecuária Vale Novo Ltda., em face do referido ente estatal. Na origem, os autores pleitearam medida liminar para obstar a suspensão dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) de números MT188403/2020 e MT230117/2022, vinculados às Fazendas Colorado e Canadá, em razão da suposta reprovação administrativa da área de reserva legal declarada. Alegaram, na inicial, que o desmembramento das propriedades não acarretaria déficit de área de reserva legal, por haver, anteriormente, superávit devidamente averbado em matrícula. Sustentaram que a suspensão dos CARs comprometeria a regularidade das atividades produtivas e ambientais desenvolvidas nas áreas afetadas. O juízo de primeiro grau, acolhendo os fundamentos iniciais, deferiu a tutela de urgência para determinar que a SEMA se abstivesse de suspender os mencionados registros, fixando multa diária no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, que a medida liminar concedida esgota parcialmente o objeto da demanda, em afronta ao disposto no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. Sustenta, ainda, que os pareceres técnicos da SEMA apontam irregularidades relevantes nos registros em questão, especialmente no tocante à presença de áreas vetorizadas como consolidadas, com indícios de supressão de vegetação nativa sem cobertura legal. Argumenta que a liminar foi concedida sem a devida apreciação técnica dos documentos administrativos, o que compromete a segurança jurídica e impede o exercício regular do poder-dever de autotutela administrativa, conforme preceituado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. Aduz, por fim, que a situação atual demanda a apresentação de documentação complementar pelos agravados, inclusive laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), sem o qual a validação do CAR torna-se juridicamente inviável. No contato com a inicial recursal, a relatoria deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, nos seguintes termos: Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo e determino: 1) Que o órgão competente conclua, no prazo de 30 dias, a análise técnica das possíveis irregularidades ambientais nas áreas apontadas (Fazenda Colorado e Fazenda Canadá), sob pena de revogação automática da decisão liminar. 2) Que os CARs permaneçam ativos exclusivamente para consulta e atualização documental. Fica vedada, contudo, a emissão de autorizações ou a prática de qualquer atividade que dependa da regularidade dos CAR, até decisão administrativa final. 3) A suspensão da multa diária de R$ 5.000,00 enquanto o processo administrativo tramitar dentro do prazo fixado, sendo retomada sua eficácia apenas em caso de descumprimento das determinações impostas nesta decisão. 4) A imediata comunicação ao juízo de 1º grau para ciência e cumprimento. 5) A intimação da agravada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Instados a se manifestarem, os agravados quedaram-se inertes. A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística manifestou-se pelo provimento do recurso, apontando que a ingerência do Poder Judiciário sobre procedimentos técnicos em curso junto à SEMA compromete a legalidade e a efetividade da política pública de regularização ambiental. É o relatório. V O T O R E L A T O R O presente recurso comporta provimento. A controvérsia instaurada no presente agravo de instrumento circunscreve-se à análise da legalidade da decisão proferida pelo juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que, ao deferir tutela provisória de urgência, determinou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA a abstenção de suspender os Cadastros Ambientais Rurais - CARs MT188403/2020 e MT230117/2022, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00, em favor dos agravados. É certo que a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de medida que versa sobre ato estatal de natureza vinculada e técnica, cumpre examinar o alcance da atuação judicial no controle de legalidade dos atos administrativos ambientais. Com efeito, ao deferir a medida liminar, o juízo de piso considerou, em sede de cognição sumária, que a documentação inicial indicaria a existência de superávit de área de reserva legal na origem das propriedades ora desmembradas (Fazendas Colorado e Canadá), o que afastaria, em tese, o fundamento para a suspensão dos registros do CAR. Entretanto, impende destacar que os pareceres técnicos elaborados pela SEMA, anexados aos autos de origem, identificam pendências relevantes à continuidade da análise cadastral, sobretudo no que se refere à ausência de documentação técnica complementar, a exemplo de laudo subscrito por profissional habilitado, com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, veja-se: Ressalta-se que a exigência de tais documentos decorre do Decreto Estadual nº 1.031/2017, com respaldo no art. 12, §1º, da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal). Ademais, conforme relatado pela douta Procuradoria, o próprio sistema SIMCAR registra, desde maio de 2024, que ambos os CARs encontram-se com exigências pendentes de cumprimento por parte dos requerentes. Tal fato evidencia que a suspensão do registro encontra amparo em processo administrativo não concluído por inércia dos interessados, tornando prematura e juridicamente temerária qualquer decisão que antecipe juízo de regularidade ambiental e, ainda, de imposição de abstenção de o órgão ambiental cumprir seu dever funcional. A suspensão do CAR em tais circunstâncias não configura sanção, mas medida de controle técnico-administrativo, cuja legalidade encontra fundamento no poder-dever de autotutela da Administração Pública, conforme previsto na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha intelectiva, entendo que a ingerência judicial, quando desprovida de fundamentação técnica robusta, compromete a eficiência da política pública de regularização ambiental e desloca, indevidamente, o eixo decisório para o Poder Judiciário, em clara violação ao princípio da separação dos poderes. O argumento de que haveria superávit de reserva legal anterior ao desmembramento deve ser objeto de apuração técnica no âmbito da SEMA, sob pena de o Judiciário substituir a análise complexa e técnica por presunções extraídas de documentos unilaterais. Importa frisar que o art. 12, § 1º, da Lei nº 12.651/2012 estabelece que, em caso de fracionamento, a verificação do cumprimento da reserva legal deve se dar com base na área original do imóvel, e não nas frações resultantes. A jurisprudência pátria perfilha esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - ALTERAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS - REDUÇÃO DA EXTENSÃO PRESERVADA POR SUPOSTA DEMARCAÇÃO EXCEDENTE - NÃO CABIMENTO - PARCELAMENTO RURAL - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES MÍNIMOS DE RESERVA LEGAL IMPOSTOS À ÁREA TOTAL PARCELADA - MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS DERIVADOS - IMPOSSIBILIDADE 1. A alteração da área de reserva legal somente é admitida nas hipóteses previstas em lei. Ausente demonstração de que imóvel sobre o qual foi instituída a reserva legal se enquadra nas situações admitidas na legislação de regência para a relocação da área de proteção, incabível a modificação pretendida. 2 . Nos termos do art. 13, § 1º, do Código Florestal e art. 36 da Lei estadual 20.922/2013, se o proprietário ou possuidor de imóvel rural mantiver reserva legal conservada e averbada em área superior aos percentuais exigidos, poderá instituir, na área excedente, servidão ambiental e Cota de Reserva Ambiental, que se destinam a compensar a falta de reserva legal de outra propriedade, mas não autorizam a supressão da proteção ambiental sobressalente já instituída . 3. Em caso de parcelamento do imóvel rural, a qualquer título, será considerada, para fins de demarcação dos limites mínimos de reserva legal, a área do imóvel anterior ao parcelamento. (Art. 12, § 1º, do Código Florestal c ./c. art. 25, § 1º, da Lei estadual 20.922/2013) . 4. Não é possível alterar os percentuais de reserva legal instituídos com base na área do imóvel parcelado, ainda que, sobre a propriedade derivada, a extensão da proteção supere os patamares mínimos previstos na lei ambiental. 5. Recurso desprovido . (TJ-MG - AC: 10643140004471001 São Roque de Minas, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2021) (destaque nosso) REMESSA OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO DE RESERVA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL FRACIONADO - LEI FEDERAL REGULAMENTADORA DE RESERVA LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA 1) - A aprovação e a averbação de reserva legal em imóvel rural deve cumprir os requisitos constantes da Lei de Registro de Imóveis, mais exatamente o artigo 176, § 1º, inciso II, nº 3, alínea 'a' da Lei 6.015/73, contendo a localização e a confrontação da fração de terra. 2) - Com o advento do novo Código Florestal, a reserva legal será determinada na área total do imóvel rural antes do fracionamento, nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei 12.651/12 . 3) - Remessa recebida. Sentença confirmada. (TJ-DF 20120110428317 DF 0002639-48.2012 .8.07.0018, Relator.: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 26/09/2012, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/10/2012. Pág .: 119) (destaque nosso) A decisão agravada, ao impedir a suspensão do CAR com base apenas na narrativa inicial e sem o devido contraditório administrativo, esvazia parcialmente o objeto da demanda principal, o que atrai a incidência do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de liminar com efeito satisfativo, consoante jurisprudência desta Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR SER DESPROPORCIONAL E ABRANGER OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DO REQUISITO RELATIVO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO (NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA) – MEDIDA POSTULADA QUE ESGOTA O MÉRITO DA DEMANDA – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300, caput, do CPC, a concessão da tutela de urgência subordina-se à demonstração concomitante da existência de probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e da presença de risco de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausente quaisquer destes requisitos, a tutela de urgência deve ser indeferida. 2. Havendo necessidade de dilação probatória para aferir a plausibilidade do direito invocado pela agravante e havendo possibilidade de a medida postulada esgotar o mérito da demanda, em descompasso com o art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92, não há falar-se na presença do requisito relativo à probabilidade do direito invocado e, consequentemente, no deferimento da tutela de urgência pleiteada. (N.U 1012216-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024) Ao obstar o trâmite administrativo de verificação da regularidade dos registros, a liminar compromete o sistema de controle ambiental instituído pelo Código Florestal e pela regulamentação estadual, subtraindo da Administração Pública sua competência legalmente conferida. A decisão da relatoria, ao conceder parcialmente o efeito suspensivo, corretamente retifica esse desvio ao impor a continuidade da análise técnica no prazo de 30 dias, mantendo os CARs ativos apenas para fins de consulta e atualização documental, vedando a emissão de autorizações e suspendendo a multa diária. Tal solução resguarda tanto o interesse público quanto o contraditório, ao impedir o uso indevido do CAR enquanto não finalizada sua validação. Assim, presente a ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito e a plausibilidade do risco inverso à ordem pública ambiental, é medida de rigor a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento, para reformar a decisão agravada, reestabelecendo à SEMA/MT a plena competência para promover a análise e eventual suspensão dos Cadastros Ambientais Rurais MT188403/2020 e MT230117/2022, vinculados às Fazendas Colorado e Canadá, observando-se o devido processo administrativo. Como via de consequência, determino que os referidos CARs permaneçam ativos exclusivamente para fins de consulta e atualização documental, vedada a emissão de autorizações ambientais ou o exercício de qualquer atividade que dependa da regularidade desses registros, até a conclusão da análise técnica definitiva. Por derradeiro, suspendo a multa cominatória diária anteriormente fixada, enquanto vigente o prazo administrativo para regularização, a ser contado do trânsito desta decisão. Comunique-se o juízo de origem para cumprimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1029867-04.2024.8.11.0000

ID: 292741356

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029867-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO SCHAUREN FLORINDO JOSE GONCALVES

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1029867-04.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1029867-04.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR, MULTAS E DEMAIS SANÇÕES] RELATORA: EXMA. SRA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), FLORINDO JOSE GONCALVES - CPF: 429.470.221-49 (AGRAVADO), CLAUDIO SCHAUREN - CPF: 563.481.859-15 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), CLAUDINEI DA SILVA GASQUES - CPF: 626.772.761-00 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO DANIEL MAGALHAES - CPF: 102.988.428-58 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE - CPF: 595.943.906-97 (TERCEIRO INTERESSADO), ERIVELTO DA SILVA GASQUES - CPF: 522.946.921-87 (TERCEIRO INTERESSADO), DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno contra a decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento, reformando decisão agravada para fixar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da execução dividido pelo número total de executados, reduzidos pela metade conforme o art. 90, §4º, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade para exclusão de coexecutado da execução fiscal, sem extinção do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no critério da equidade, conforme o art. 85, §8º, do CPC. III. Razões de decidir O julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ estabelece que a fixação por equidade é excepcional, mas aplicável nos casos em que o proveito econômico for inestimável, como ocorre nas hipóteses de ilegitimidade passiva reconhecida em exceção de pré-executividade. É legítima a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Considerando o valor da CDA executada, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se os honorários em R$ 20.798,32. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Honorários fixados em R$ 20.798,32. Tese de julgamento: “1. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando a exclusão do coexecutado na execução fiscal decorre do reconhecimento de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, sem impugnação ao crédito tributário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 16.12.2020; STJ, AgInt no REsp 2.168.345/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 25.11.2024. R E L A T O R IO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão monocrática que, deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e fixar os honorários nos termos do artigo 85, §3º do CPC, sobre o valor da execução dividido pelo número total dos executados, reduzidos pela metade conforme o artigo 90, §4º do CPC (id. 262878266). A insurgência decorre do entendimento de que, nas hipóteses em que a exceção objetiva apenas a exclusão de coexecutado sem extinção do crédito tributário, a fixação dos honorários deve ocorrer por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. O Estado alega, ainda, subsidiariamente, se entender pela inexistência da fixação por equidade, que seja aplicado o entendimento do AREsp 2.231.216 do STJ, sendo o proveito econômica o valor da execução rateada pelo número de executados (id. 274477883). Contrarrazões devidamente apresentadas (id. 280794367). Dispensável a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se ao critério de fixação dos honorários de sucumbência em razão da exclusão de sócio do polo passivo de execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade, bem como, de forma subsidiária, à aplicação do entendimento firmado no AREsp 2.231.216, do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à fixação dos honorários sucumbenciais com base na equidade, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076, no sentido de afastar essa possibilidade nos casos em que o valor da causa ou o proveito econômico se apresentem elevados. O Tribunal delimitou, ainda, hipóteses específicas para o arbitramento por equidade, estabelecendo os critérios que autorizam sua aplicação. Contudo, importa registrar que o STJ tem decidido, de forma reiterada, pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade nos casos em que se objetiva unicamente a exclusão de parte do polo passivo da execução fiscal, conforme se observa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem impugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum. Na espécie, o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte. Recurso Especial do Agravado provido. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.345/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) (destaquei) No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verifica-se o mesmo posicionamento do E. STJ: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” (...) (TJ-MT 1031388-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (destaquei) Diante desse contexto jurisprudencial consolidado, revejo o posicionamento anteriormente adotado e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, reformando a decisão monocrática (id. 266978297), para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO D JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1003074-07.2021.8.11.0041, que havia fixado os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e fixá-los nos termos do artigo 85, §3º do CPC, sobre o valor da execução, dividido pelo número total dos executados, reduzidos pela metade conforme o artigo 90, §4º do CPC. Sustenta o Estado de Mato Grosso, que a verba honorária deve ser fixada por equidade. A eminente relatora votou para DAR provimento ao presente Agravo Interno, para rever sua decisão e fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Pedi vista dos autos, para melhor analisar a questão posta em debate. Pois bem. Embora já tenha me posicionado no sentido de aplicar os honorários em percentual (artigo 85, § 3º do CPC) na hipótese de exclusão de corresponsável do polo passivo da Execução Fiscal, a Segunda Câmara de Direito Público deste Sodalício firmou entendimento no sentido de fixar, nesses casos, os honorários por equidade (artigo 85, § 8º do CPC), quando o valor da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes. Assim, coaduno com o entendimento da douta relatora de que os honorários, no caso concreto, podem ser fixados por equidade, mas divirjo dos valores fixados, pelos motivos que passo a explicitar. In casu, a última CDA apresentada nos autos de origem, antes da exclusão dos sócios, possui o valor de R$ 7.279.412,50 (Id. 48179741 – Pje 1º grau – autos n.º 1003074-07.2021.8.11.0041), de modo que, o valor da demanda e/ou o possível proveito econômico se revelam exorbitante. Tem-se, portanto, que no presente caso, os honorários devem ser fixados por equidade, na forma do artigo 85, § 8º do CPC. Nesse sentido: “Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (STF - ACO: 2988 DF 0001571-24.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2022, g.n)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. [...] 3. Considerada a distinção entre as controvérsias ora analisadas, a decidida pela Corte Especial no REsp 1.850.512/SP (tema 1076) e aquela a ser definida pela Primeira Seção no REsp 2.097.166/PR (tema 1265), deve-se destacar o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual, à luz da regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência mediante apreciação equitativa, na hipótese em que o juízo de procedência dos embargos à execução fiscal resultar só na exclusão de corresponsável tributário do polo passivo da execução fiscal. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.116.115/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) [...] 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1807900/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 26 de maio de 2021). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] III. Razões de decidir [...] 6. Nos casos em que a exceção de pré-executividade objetiva apenas a exclusão do excipiente do polo passivo, sem impugnar o crédito executado, a jurisprudência do STJ orienta que os honorários sejam fixados por equidade, conforme artigo 85, § 8º, do CPC. [...]” (N.U 1000724-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Ressalta-se que, para a fixação do quantum, deve ser observado pelo Julgador os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil (equidade), como cito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados [...], atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. [...]”. Tem-se, portanto que, os honorários a serem fixados devem considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, para que o valor dos honorários a serem fixados não se torne excessivo, implicando em enriquecimento indevido, e nem irrisório, a importância remuneratória não pode ser estabelecida de forma aleatória pelo julgador. Por quanto, para que os honorários por equidade traduzam em uma remuneração digna e proporcional ao advogado da parte vencedora pelo trabalho dispendido, tenho que a melhor forma de fixação, em caso de exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal, é com a multiplicação do valor atualizado do título executado por 2%, sendo o resultado, posteriormente, dividido pelo número de devedores apresentados na CDA originária (Valor Atualizado da CDA X 2% ÷ Nº de Executados apontados no título originários). No caso dos autos, conforme mencionado alhures, a CDA apresentada nos autos de origem possuí o valor atualizado de R$ 7.279.412,50 (Id. 48179741 – Pje 1º grau – autos n.º 1003074-07.2021.8.11.0041) e a ação foi ajuizada em desfavor de 7 devedores, de modo que ao se aplicar a referida fórmula encontra-se o seguinte valor: R$ 7.279.412,50 X 2% ÷ 7 = R$ 20.798,32 Assim, considerando o valor, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que os honorários devem ser fixados por equidade, na hipótese, em 20.798,32 (vinte mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), de modo remunerar dignamente o patrono da parte vencedora. Posto isso, acompanho a relatora para DAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, no entanto, divirjo do valor dos honorários, que devem ser fixados em R$ 20.798,32 (vinte mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos). É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares, A matéria é referente a honorários advocatícios. Concordamos que a fixação deve ser por equidade de forma que quanto aos valores adiro ao voto do Des. Mário Roberto Kono de Oliveira V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1013662-60.2025.8.11.0000

ID: 283637259

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013662-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

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DECIO CRISTIANO PIATO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013662-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINA MOYSES AGRAVADO: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013662-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINA MOYSES AGRAVADO: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARINA MOYSES contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação de Execução Extrajudicial identificada pela numeração única: 0001408-78.2016.8.11.0003, movida por ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, que deferiu o pedido do exequente, ora agravado, determinando a penhora de 20% (vinte por cento) sobre o benefício previdenciário percebido pela parte executada, ora agravada, até a integral satisfação do débito, consistente em R$ 33.589,73 (trinta e três mil e quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos – Id: 188761205 – Ação de Origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que a decisão objurgada violou o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e valores afins. Continua afirmando que o entendimento consolidado na jurisprudência é o de que os benefícios previdenciários são absolutamente impenhoráveis. Ao final, pugna pelo recebimento e provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão atacada, indeferindo o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário da parte recorrente (Id: 283409372). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, alegando que agiu com acerto o Juízo de Origem, asseverando que inexiste provas de que a penhora prejudique a subsistência do devedor e requerendo o desprovimento do recurso (Id: 288487392). É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência[1]. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARINA MOYSES contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. A controvérsia restringe-se na legalidade ou ilegalidade da penhora de 20% (vinte por cento) sobre a aposentadoria da devedora, ora agravante. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;” Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado essa regra de impenhorabilidade, admitindo a constrição parcial de verbas de natureza alimentar em situações excepcionais, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: a) esgotamento dos meios ordinários de execução; b) preservação do mínimo existencial do devedor; c) proporcionalidade da medida; d) razoabilidade do percentual constritado. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução . 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família . Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1948607 AC 2021/0215583-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021)(destaquei) O mesmo entendimento encontra-se consolidado no 1.582.475/MG, que fixou a seguinte tese: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”(STJ - AgInt no REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor oriundo de salário creditado em conta corrente da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 4. O desbloqueio integral não é cabível, pois a retenção de 30% do salário mostra-se proporcional e razoável, compatível com os precedentes jurisprudenciais. 5. Deverá ser desbloqueado o valor que exceder os 30% da verba salarial, a ser apurado no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% de valor depositado em conta corrente oriundo de verba salarial. 2. Deve ser desbloqueado o montante que exceder a esse percentual, mediante apuração no juízo de origem.” (N.U 1020555-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, limitando a penhora de seus rendimentos a 30% do valor líquido recebido mensalmente. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos salários e a ausência de demonstrativo do crédito exigido no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 30% dos rendimentos do executado para a satisfação do crédito decorrente de sentença condenatória, mesmo não se tratando de obrigação alimentar; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos do exequente configura preclusão temporal, impedindo a rediscussão do tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado respeita o critério de razoabilidade e proporcionalidade, permitindo a satisfação do crédito sem prejuízo da manutenção digna do devedor. 5. O executado teve oportunidade de impugnar os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, mas deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, caracterizando a preclusão temporal nos termos dos artigos 507 e 525 do Código de Processo Civil. 6. A exceção de pré-executividade não se presta a rediscutir questões preclusas, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família. 2. A preclusão temporal impede a rediscussão de cálculos homologados quando a parte teve oportunidade de impugná-los e não o fez no prazo legal.” (N.U 1032133-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (destaquei) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Paula Duarte Pereira contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que rejeitou o pedido de impugnação à penhora de valores bloqueados em sua conta bancária no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0006674-89.2013.8.11.0055. A Recorrente alega que o montante de R$ 6.876,42 bloqueado possui natureza alimentar, por ser oriundo de salário recebido na conta mantida junto ao Banco Mercado Pago, sendo, portanto, impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; e (ii) determinar se é possível admitir a penhora parcial sobre tais valores sem comprometer a subsistência da Recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo salários e remunerações destinadas à subsistência do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, a Recorrente comprovou que o montante bloqueado possui natureza salarial, enquadrando-se na proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora parcial de verbas salariais, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e sua família (EREsp nº 1.582.475/MG e AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG). 6. Considerando o princípio da proporcionalidade e a inexistência de prova de que o bloqueio parcial comprometeria a subsistência da Recorrente, entende-se que a penhora de 30% do valor constritado não viola os direitos fundamentais da parte agravante. 7. A penhora parcial equilibra os interesses do credor e do devedor, permitindo a satisfação parcial da dívida sem inviabilizar a subsistência da Recorrente e sua família. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC é relativa, sendo possível a penhora parcial, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 2. A penhora parcial de 30% dos valores constritados é admissível quando não demonstrado que tal medida compromete a subsistência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.08.2023.” (N.U 1003369-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (destaquei) No presente caso, conforme consta dos autos, foram esgotadas todas as diligências ordinárias de constrição patrimonial: pesquisas via SISBAJUD, consultas ao RENAJUD, diligências pelo INFOJUD, além de tentativas de localização de bens móveis e imóveis. Todas infrutíferas. Diante disso, está caracterizada a frustração dos meios típicos de execução, o que autoriza a análise da possibilidade de penhora atípica, inclusive sobre verbas em regra protegidas, como as de natureza alimentar. Contudo, a constrição de 20% (vinte por cento) dos proventos previdenciários da agravante exige temperamentos à luz das peculiaridades do caso concreto, notadamente: a) a agravante possui 61 anos de idade e é portadora de enfermidades, conforme laudos médicos anexos; b) sua renda líquida mensal, conforme extrato do INSS, gira em torno de R$ 3.025,45; c) possui dois empréstimos consignados ativos, com parcelas que, somadas, alcançam R$ 1.622,73, comprometendo mais de 50% da renda líquida. Desse modo, o bloqueio adicional de 20% (cerca de R$ 600,00) sobre os proventos, aliado ao já elevado comprometimento com consignações, pode representar comprometimento indevido da subsistência da agravante. A jurisprudência admite a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre rendimentos de natureza alimentar, desde que demonstrada a preservação do mínimo existencial, o que não se confirma plenamente neste caso diante das condições financeiras e de saúde da recorrente. Nesse contexto, a redução do percentual de penhora para 10% (dez por cento) dos proventos líquidos da agravante atende ao princípio da proporcionalidade, garante a efetividade da execução e preserva a dignidade da devedora, como preconizado pelos precedentes do STJ e deste Tribunal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir o percentual de penhora dos proventos de aposentadoria da agravante de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento), devendo o Juízo de Origem: a) Proceder à penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensais da agravante; b) Determinar a expedição de ofício ao INSS para a devida implementação do desconto em folha; c) Determinar que os valores sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo executivo; d) Preservar 90% (noventa por cento) dos proventos para garantir a subsistência da executada. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo legal, arquive-se com as baixas necessárias. Comunique-se o Juízo de Origem acerca do teor da decisão. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator [1] NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM

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Processo nº 1017563-36.2025.8.11.0000

ID: 330981611

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017563-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE ALIMENTOS PARANAITA LTDA JESSICA BOSA DE SOUSA ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017563-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017563-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), JESSICA BOSA DE SOUSA ALVES DE CAMPOS - CPF: 033.082.991-27 (AGRAVANTE), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), COMERCIO DE ALIMENTOS PARANAITA LTDA - CNPJ: 28.425.728/0001-84 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBJETIVIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS. ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ E ILEGIBILIDADE NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por devedores contra decisão que rejeitou a objeção de pré-executividade, nos autos de execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário, determinando o prosseguimento dos atos executivos, inclusive por meios eletrônicos de constrição patrimonial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência da via original da Cédula de Crédito Bancário e a suposta ilegibilidade parcial de sua cópia comprometem a certeza, liquidez e exigibilidade do título; e (ii) saber se é cabível a suspensão dos atos executivos com base em alegações genéricas de prejuízo à atividade empresarial e ausência de detalhamento na planilha de débito apresentada. III. Razões de decidir 3. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de planilha de evolução do débito, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da L. 10.931/2004, e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.291.575/PR – Tema Repetitivo). 4. Alegações genéricas de ilegibilidade e ausência de demonstração concreta de vícios na cédula não infirmam a regularidade do título executivo apresentado. 5. A objeção de pré-executividade tem cabimento restrito e não se presta à discussão de matérias que demandem dilação probatória, tais como excesso de execução e suposta abusividade de encargos. 6. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração cumulativa da probabilidade do provimento do recurso e do risco de dano grave, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo de débito, comprova a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial. 2. Alegações genéricas de ilegitimidade do título ou de sua cópia não autorizam o reconhecimento de nulidade por meio de objeção de pré-executividade. 3. A suspensão dos atos executivos exige a demonstração concreta do risco de dano grave e de difícil reparação, o que não se presume pela mera alegação de prejuízo ao capital de giro da empresa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 525, § 1º, III; L. 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.291.575/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 22.10.2014; TJMT, N.U 1014387-49.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 14.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JÉSSICA BOSA DE SOUSA ALVES DE CAMPOS e COMÉRCIO DE ALIMENTOS PARANAÍTA LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000439-80.2024.8.11.0095, movida pelo BANCO BRADESCO S.A., a qual rejeitou a objeção de pré-executividade ofertada pelos agravantes e determinou o prosseguimento da execução com a adoção de medidas constritivas. A decisão recorrida fundamentou-se na suficiência documental da Cédula de Crédito Bancário (CCB), acompanhada de planilha de cálculo da dívida para fins de comprovação da liquidez do título executivo. Além disso, rejeitou a necessidade de apresentação da via original do título, por ausência de alegação concreta de inconsistência material, circulação ou duplicidade da cédula. Insatisfeitos, os agravantes sustentam a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Alegam que a planilha apresentada é genérica, não permitindo a aferição detalhada dos valores cobrados, e que a cópia da CCB se encontra ilegível em pontos cruciais, dificultando a compreensão dos encargos contratuais pactuados. Requerem, ainda, o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os atos executivos deferidos, entre eles a penhora via SISBAJUD, modalidade "teimosinha", além de medidas pelo RENAJUD e INFOJUD. No tocante à tutela de urgência, verifica-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido consoante decisão de id. 290430377. Concluiu-se, naquela oportunidade, pela ausência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso e de risco de dano grave e de difícil reparação, pois os argumentos recursais, embora técnicos, não evidenciavam ilegalidade manifesta na decisão combatida. Ademais, registrou-se que a simples alegação de comprometimento do capital de giro ou da subsistência não se faz suficiente, por si só, sem a devida prova concreta, para justificar a suspensão de atos executivos legalmente deferidos. Com efeito, a decisão indeferiu o efeito suspensivo pleiteado e ratificou a regularidade do uso dos meios eletrônicos de constrição patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), com amparo na jurisprudência do STJ e desta Corte, asseverando não ser necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para sua utilização. Em contraminuta (id. 290827727), o BANCO BRADESCO S.A. asseverou que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, e que a juntada da via digitalizada, acompanhada de planilha detalhada de evolução do débito, é medida suficiente para o início da execução. A alegação de que o título é ilegível é genérica e desprovida de qualquer especificação concreta, tratando-se de mera tentativa protelatória de rediscutir matéria já superada. O agravado destacou que os encargos pactuados são legalmente previstos e que o simples questionamento quanto à legalidade da cobrança de juros capitalizados e encargos contratuais não descaracteriza, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade do título, de modo que eventual excesso deverá ser apurado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, e não por meio de objeção de pré-executividade. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COMERCIO DE ALIMENTOS PARANAITA LTDA e JESSICA BOSA DE SOUSA ALVES DE CAMPOS contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000439-80.2024.8.11.0095, movida por BANCO BRADESCO S.A que rejeitou a objeção de pré-executividade oposta pelos executados, que arguiram a iliquidez do título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) e a necessidade de apresentação da via original do documento, e determinou o prosseguimento dos atos executivos. Os agravantes sustentam, em síntese, a iliquidez do título por ausência de demonstrativo analítico da dívida e pela ilegibilidade de cláusulas contratuais, além da necessidade de juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário nº 015.829.054. A objeção de pré-executividade é instituto de natureza excepcional, de criação jurisprudencial, que visa ao reconhecimento de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, desde que demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Seu cabimento é restrito, aplicando-se apenas quando configurada manifesta nulidade do título executivo ou ausência evidente de pressupostos processuais. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à verificação da suficiência documental da Cédula de Crédito Bancário para fins de comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, bem como à regularidade dos procedimentos adotados pelo juízo de origem para efetivação das medidas constritivas. A tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual de excepcional relevância para a proteção de direitos em situações que demandam prestação jurisdicional imediata. Contudo, sua concessão está condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos específicos que devem ser analisados com especial rigor, considerando-se o caráter antecipatório e, muitas vezes, irreversível de seus efeitos. O dispositivo legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de cognição sumária que exige, não obstante sua natureza provisional, substrato probatório mínimo capaz de demonstrar, de plano, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte requerente.0 A Cédula de Crédito Bancário, por sua vez, está disciplinada pela Lei nº 10.931/2004 e constitui título executivo extrajudicial, nos termos da expressa disposição legal. O artigo 28 da mencionada norma estabelece que a cédula "é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente". A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.291.575/PR), firmou o seguinte entendimento, verbis: “Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)” Para ser considerada título executivo apto a embasar a execução forçada, a CCB deve conter os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade: a certeza refere-se à existência inequívoca da obrigação; a liquidez, à determinação do montante devido; e a exigibilidade, ao vencimento da obrigação. Os agravantes alegam que a planilha apresentada é genérica e que a cópia da CCB possui trechos ilegíveis, dificultando a compreensão dos encargos contratados. No entanto, tais alegações não prosperam. É possível identificar no título de crédito acostado nos autos da ação de execução (Id. 157870796): No tocante a alegação que o título executivo é ilegível, no caso em análise, as alegações dos agravantes limitam-se a meras conjecturas sobre a ilegibilidade de trechos da cédula, sem apontar elementos específicos que comprometam a compreensão dos termos contratuais essenciais. A simples alegação de que determinados trechos do documento seriam ilegíveis não se reveste de força suficiente para desconstituir a presunção de regularidade do título, especialmente quando não acompanhada de demonstração concreta das supostas irregularidades. Conforme consignado na decisão agravada, a parte exequente apresentou demonstrativo de débito contendo a indicação dos encargos aplicados, como juros moratórios, multa por inadimplemento e correção monetária (id. 157870803 do processo executivo): Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A exceção de pré-executividade é de manejo restrito, cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que prescindem de dilação probatória. 4. No caso, o exequente instruiu a inicial com Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo de débito, discriminando encargos, taxas, amortizações, juros e saldo devedor, evidenciando a liquidez, certeza e exigibilidade do título. 5. As alegações de excesso de execução, abusividade de encargos, capitalização de juros, anatocismo e comissão de permanência exigem análise contratual aprofundada e, eventualmente, prova pericial, devendo ser veiculadas em embargos à execução ou ação revisional, não na exceção de pré-executividade. 6. O efeito suspensivo deve ser revogado ante a ausência de vícios formais que impeçam o prosseguimento da execução. 7. Mantém-se a justiça gratuita, pois não foram infirmados os indícios de hipossuficiência do agravante. (...) 8. Agravo de instrumento não provido, com a revogação do efeito suspensivo anteriormente deferido. Tese de julgamento: “1. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo de débito, comprova a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. 2. Alegações de excesso de execução e abusividade de encargos devem ser deduzidas em embargos ou ação revisional, sendo incabíveis na exceção de pré-executividade.” (...)” (N.U 1014387-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025). (grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A Exceção de Pré-executividade admite apenas matérias de ordem pública, que possam ser comprovadas de plano, mediante prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória. 4.Discussões sobre excesso de execução, legalidade de encargos financeiros e amortização de valores exigem análise de cláusulas contratuais e perícia contábil, sendo incompatíveis com a via eleita. 5. Alegações já apreciadas em Embargos à Execução ou em Recurso anterior não podem ser rediscutidas, sob pena de afronta à coisa julgada e violação à segurança jurídica. 6.A mera reiteração de teses já rejeitadas, sem demonstração de alteração fática ou jurídica relevante, configura tentativa indevida de reexame da matéria, inviável no atual estágio processual. (...) 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública cuja prova se faça exclusivamente por documentos e sem necessidade de dilação probatória. 2.É vedada a rediscussão de matérias já decididas em embargos ou recursos anteriores, em respeito à preclusão e à estabilidade das decisões judiciais.” (...) (N.U 1036851-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). (grifo nosso) No caso concreto, verifica-se que o exequente instruiu a inicial com Cédula de Crédito Bancário e respectivo demonstrativo de débito, contendo discriminação dos encargos financeiros, taxas aplicadas, amortizações, juros e saldo devedor atualizado, evidenciando a existência formal de título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. A concessão de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento constitui medida excepcional, que exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave e de difícil reparação. No caso vertente, conforme já apreciado, não restaram demonstrados os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Os argumentos recursais, embora tecnicamente elaborados, não evidenciam ilegalidade manifesta na decisão combatida, tampouco os agravantes comprovaram de forma concreta o alegado risco de dano irreparável. A mera alegação de comprometimento do capital de giro ou da capacidade de subsistência, desacompanhada de prova documental específica, não se afigura suficiente para justificar a suspensão de atos executivos regularmente deferidos. A eventual complexidade ou dificuldade de compreensão do conteúdo técnico-financeiro do demonstrativo não caracteriza vício formal do título nem autoriza, por si só, a suspensão dos atos executórios na via da exceção. A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau demonstra adequada análise dos elementos fático-jurídicos presentes nos autos, aplicando corretamente os critérios estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1017563-36.2025.8.11.0000

ID: 330981620

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017563-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017563-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017563-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), JESSICA BOSA DE SOUSA ALVES DE CAMPOS - CPF: 033.082.991-27 (AGRAVANTE), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), COMERCIO DE ALIMENTOS PARANAITA LTDA - CNPJ: 28.425.728/0001-84 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBJETIVIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS. ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ E ILEGIBILIDADE NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por devedores contra decisão que rejeitou a objeção de pré-executividade, nos autos de execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário, determinando o prosseguimento dos atos executivos, inclusive por meios eletrônicos de constrição patrimonial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência da via original da Cédula de Crédito Bancário e a suposta ilegibilidade parcial de sua cópia comprometem a certeza, liquidez e exigibilidade do título; e (ii) saber se é cabível a suspensão dos atos executivos com base em alegações genéricas de prejuízo à atividade empresarial e ausência de detalhamento na planilha de débito apresentada. III. Razões de decidir 3. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de planilha de evolução do débito, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da L. 10.931/2004, e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.291.575/PR – Tema Repetitivo). 4. Alegações genéricas de ilegibilidade e ausência de demonstração concreta de vícios na cédula não infirmam a regularidade do título executivo apresentado. 5. A objeção de pré-executividade tem cabimento restrito e não se presta à discussão de matérias que demandem dilação probatória, tais como excesso de execução e suposta abusividade de encargos. 6. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração cumulativa da probabilidade do provimento do recurso e do risco de dano grave, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo de débito, comprova a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial. 2. Alegações genéricas de ilegitimidade do título ou de sua cópia não autorizam o reconhecimento de nulidade por meio de objeção de pré-executividade. 3. A suspensão dos atos executivos exige a demonstração concreta do risco de dano grave e de difícil reparação, o que não se presume pela mera alegação de prejuízo ao capital de giro da empresa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 525, § 1º, III; L. 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.291.575/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 22.10.2014; TJMT, N.U 1014387-49.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 14.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JÉSSICA BOSA DE SOUSA ALVES DE CAMPOS e COMÉRCIO DE ALIMENTOS PARANAÍTA LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000439-80.2024.8.11.0095, movida pelo BANCO BRADESCO S.A., a qual rejeitou a objeção de pré-executividade ofertada pelos agravantes e determinou o prosseguimento da execução com a adoção de medidas constritivas. A decisão recorrida fundamentou-se na suficiência documental da Cédula de Crédito Bancário (CCB), acompanhada de planilha de cálculo da dívida para fins de comprovação da liquidez do título executivo. Além disso, rejeitou a necessidade de apresentação da via original do título, por ausência de alegação concreta de inconsistência material, circulação ou duplicidade da cédula. Insatisfeitos, os agravantes sustentam a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Alegam que a planilha apresentada é genérica, não permitindo a aferição detalhada dos valores cobrados, e que a cópia da CCB se encontra ilegível em pontos cruciais, dificultando a compreensão dos encargos contratuais pactuados. Requerem, ainda, o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os atos executivos deferidos, entre eles a penhora via SISBAJUD, modalidade "teimosinha", além de medidas pelo RENAJUD e INFOJUD. No tocante à tutela de urgência, verifica-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido consoante decisão de id. 290430377. Concluiu-se, naquela oportunidade, pela ausência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso e de risco de dano grave e de difícil reparação, pois os argumentos recursais, embora técnicos, não evidenciavam ilegalidade manifesta na decisão combatida. Ademais, registrou-se que a simples alegação de comprometimento do capital de giro ou da subsistência não se faz suficiente, por si só, sem a devida prova concreta, para justificar a suspensão de atos executivos legalmente deferidos. Com efeito, a decisão indeferiu o efeito suspensivo pleiteado e ratificou a regularidade do uso dos meios eletrônicos de constrição patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), com amparo na jurisprudência do STJ e desta Corte, asseverando não ser necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para sua utilização. Em contraminuta (id. 290827727), o BANCO BRADESCO S.A. asseverou que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, e que a juntada da via digitalizada, acompanhada de planilha detalhada de evolução do débito, é medida suficiente para o início da execução. A alegação de que o título é ilegível é genérica e desprovida de qualquer especificação concreta, tratando-se de mera tentativa protelatória de rediscutir matéria já superada. O agravado destacou que os encargos pactuados são legalmente previstos e que o simples questionamento quanto à legalidade da cobrança de juros capitalizados e encargos contratuais não descaracteriza, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade do título, de modo que eventual excesso deverá ser apurado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, e não por meio de objeção de pré-executividade. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COMERCIO DE ALIMENTOS PARANAITA LTDA e JESSICA BOSA DE SOUSA ALVES DE CAMPOS contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000439-80.2024.8.11.0095, movida por BANCO BRADESCO S.A que rejeitou a objeção de pré-executividade oposta pelos executados, que arguiram a iliquidez do título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) e a necessidade de apresentação da via original do documento, e determinou o prosseguimento dos atos executivos. Os agravantes sustentam, em síntese, a iliquidez do título por ausência de demonstrativo analítico da dívida e pela ilegibilidade de cláusulas contratuais, além da necessidade de juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário nº 015.829.054. A objeção de pré-executividade é instituto de natureza excepcional, de criação jurisprudencial, que visa ao reconhecimento de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, desde que demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Seu cabimento é restrito, aplicando-se apenas quando configurada manifesta nulidade do título executivo ou ausência evidente de pressupostos processuais. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à verificação da suficiência documental da Cédula de Crédito Bancário para fins de comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, bem como à regularidade dos procedimentos adotados pelo juízo de origem para efetivação das medidas constritivas. A tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual de excepcional relevância para a proteção de direitos em situações que demandam prestação jurisdicional imediata. Contudo, sua concessão está condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos específicos que devem ser analisados com especial rigor, considerando-se o caráter antecipatório e, muitas vezes, irreversível de seus efeitos. O dispositivo legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de cognição sumária que exige, não obstante sua natureza provisional, substrato probatório mínimo capaz de demonstrar, de plano, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte requerente.0 A Cédula de Crédito Bancário, por sua vez, está disciplinada pela Lei nº 10.931/2004 e constitui título executivo extrajudicial, nos termos da expressa disposição legal. O artigo 28 da mencionada norma estabelece que a cédula "é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente". A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.291.575/PR), firmou o seguinte entendimento, verbis: “Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)” Para ser considerada título executivo apto a embasar a execução forçada, a CCB deve conter os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade: a certeza refere-se à existência inequívoca da obrigação; a liquidez, à determinação do montante devido; e a exigibilidade, ao vencimento da obrigação. Os agravantes alegam que a planilha apresentada é genérica e que a cópia da CCB possui trechos ilegíveis, dificultando a compreensão dos encargos contratados. No entanto, tais alegações não prosperam. É possível identificar no título de crédito acostado nos autos da ação de execução (Id. 157870796): No tocante a alegação que o título executivo é ilegível, no caso em análise, as alegações dos agravantes limitam-se a meras conjecturas sobre a ilegibilidade de trechos da cédula, sem apontar elementos específicos que comprometam a compreensão dos termos contratuais essenciais. A simples alegação de que determinados trechos do documento seriam ilegíveis não se reveste de força suficiente para desconstituir a presunção de regularidade do título, especialmente quando não acompanhada de demonstração concreta das supostas irregularidades. Conforme consignado na decisão agravada, a parte exequente apresentou demonstrativo de débito contendo a indicação dos encargos aplicados, como juros moratórios, multa por inadimplemento e correção monetária (id. 157870803 do processo executivo): Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A exceção de pré-executividade é de manejo restrito, cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que prescindem de dilação probatória. 4. No caso, o exequente instruiu a inicial com Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo de débito, discriminando encargos, taxas, amortizações, juros e saldo devedor, evidenciando a liquidez, certeza e exigibilidade do título. 5. As alegações de excesso de execução, abusividade de encargos, capitalização de juros, anatocismo e comissão de permanência exigem análise contratual aprofundada e, eventualmente, prova pericial, devendo ser veiculadas em embargos à execução ou ação revisional, não na exceção de pré-executividade. 6. O efeito suspensivo deve ser revogado ante a ausência de vícios formais que impeçam o prosseguimento da execução. 7. Mantém-se a justiça gratuita, pois não foram infirmados os indícios de hipossuficiência do agravante. (...) 8. Agravo de instrumento não provido, com a revogação do efeito suspensivo anteriormente deferido. Tese de julgamento: “1. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo de débito, comprova a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. 2. Alegações de excesso de execução e abusividade de encargos devem ser deduzidas em embargos ou ação revisional, sendo incabíveis na exceção de pré-executividade.” (...)” (N.U 1014387-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025). (grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A Exceção de Pré-executividade admite apenas matérias de ordem pública, que possam ser comprovadas de plano, mediante prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória. 4.Discussões sobre excesso de execução, legalidade de encargos financeiros e amortização de valores exigem análise de cláusulas contratuais e perícia contábil, sendo incompatíveis com a via eleita. 5. Alegações já apreciadas em Embargos à Execução ou em Recurso anterior não podem ser rediscutidas, sob pena de afronta à coisa julgada e violação à segurança jurídica. 6.A mera reiteração de teses já rejeitadas, sem demonstração de alteração fática ou jurídica relevante, configura tentativa indevida de reexame da matéria, inviável no atual estágio processual. (...) 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública cuja prova se faça exclusivamente por documentos e sem necessidade de dilação probatória. 2.É vedada a rediscussão de matérias já decididas em embargos ou recursos anteriores, em respeito à preclusão e à estabilidade das decisões judiciais.” (...) (N.U 1036851-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). (grifo nosso) No caso concreto, verifica-se que o exequente instruiu a inicial com Cédula de Crédito Bancário e respectivo demonstrativo de débito, contendo discriminação dos encargos financeiros, taxas aplicadas, amortizações, juros e saldo devedor atualizado, evidenciando a existência formal de título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. A concessão de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento constitui medida excepcional, que exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave e de difícil reparação. No caso vertente, conforme já apreciado, não restaram demonstrados os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Os argumentos recursais, embora tecnicamente elaborados, não evidenciam ilegalidade manifesta na decisão combatida, tampouco os agravantes comprovaram de forma concreta o alegado risco de dano irreparável. A mera alegação de comprometimento do capital de giro ou da capacidade de subsistência, desacompanhada de prova documental específica, não se afigura suficiente para justificar a suspensão de atos executivos regularmente deferidos. A eventual complexidade ou dificuldade de compreensão do conteúdo técnico-financeiro do demonstrativo não caracteriza vício formal do título nem autoriza, por si só, a suspensão dos atos executórios na via da exceção. A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau demonstra adequada análise dos elementos fático-jurídicos presentes nos autos, aplicando corretamente os critérios estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1008525-97.2025.8.11.0000

ID: 323197231

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008525-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008525-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008525-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - CPF: 006.446.236-67 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ALESSANDRO MENDES CARDOSO - CPF: 008.751.926-70 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (EMBARGANTE), ESTADO DO MATO GROSSO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO. FINALIDADE REDISCUTIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo (probabilidade do direito e perigo de dano) e, subsidiariamente, se cabe o prequestionamento de dispositivos legais com vistas à interposição de recursos excepcionais. III. Razões de decidir 3. A alegada omissão não se configura, pois os fundamentos jurídicos relativos à probabilidade do direito e ao perigo de dano foram devidamente analisados no acórdão, que concluiu pela ausência de elementos concretos que autorizassem a concessão da medida pleiteada. 4. A utilização dos embargos com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão e modificar seu conteúdo sem a presença de vícios formais configura desvio da finalidade do recurso. 5. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento do pedido de prequestionamento, sendo incabível sua utilização para fins recursais quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. É incabível a utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento quando não evidenciados os vícios do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 919, §1º; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09.02.2021; TJMT, EDclCV 1012618-58.2017.8.11.0041, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 14.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S/A contra o acórdão proferido por esta Câmara julgadora, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal n. 1045973-49.2023.8.11.0041. A Embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de fundamentos relevantes deduzidos nas razões do Agravo de Instrumento, em especial no que se refere à configuração da probabilidade do direito alegado e à existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, apto a justificar a concessão da tutela suspensiva requerida. Aduz que o Tribunal, ao concluir pela ausência da probabilidade do direito, deixou de considerar que a concessão do efeito suspensivo demanda apenas juízo sumário de cognição, bastando a existência de tese jurídica plausível, sem necessidade de aprofundamento do mérito. Afiança que apresentou, desde a inicial dos embargos à execução, argumentos relevantes alicerçados em fundamentos legais e jurisprudenciais, especialmente quanto à ilegalidade da multa aplicada com base no artigo 45, inciso I, “a”, da Lei n. 7.098/98, em razão da violação aos princípios da vedação ao confisco e da retroatividade benigna, bem como quanto à adoção de critérios de atualização monetária que extrapolam a taxa SELIC. Afirma que, embora existam diversas questões a serem esclarecidas nos autos, pendentes de resolução na fase instrutória, foram apresentados argumentos relevantes e razoáveis na petição inicial que, ao menos neste estágio preliminar, indicam uma probabilidade de direito quanto à inexigibilidade dos valores envolvidos na lide. Sustenta que o acórdão embargado também foi omisso ao deixar de se manifestar sobre a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a manutenção da execução fiscal poderá ensejar a prática de atos constritivos antecipados, inclusive a execução da fiança bancária no valor de R$ 81.274.073,56 (oitenta e um milhões, duzentos e setenta e quatro mil, setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), lhe ocasionando expressivos prejuízos patrimoniais e operacionais, além de comprometer a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, sua exclusão do CADIN Estadual e, por conseguinte, a continuidade regular de suas atividades empresariais. Assevera que o juízo já se encontra garantido por carta de fiança bancária válida e suficiente, o que reforçaria a necessidade de suspensão do feito executivo. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas e reformar o acórdão embargado, concedendo o efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal. Subsidiariamente, pleiteia o prequestionamento expresso dos artigos 294, 297, 300, 1.019, 919, caput e §1º, todos do CPC, bem como do art. 45, inciso I, “a”, da Lei nº 7.098/98, com fulcro no art. 1.025 do CPC, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. As contrarrazões foram apresentadas (id. 293713397). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S/A contra o acórdão proferido por esta Câmara julgadora, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal n. 1045973-49.2023.8.11.0041, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO OU PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO CUMPRIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Telefônica Brasil S/A contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais de Cuiabá/MT, que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal opostos contra o Estado de Mato Grosso, recebeu a ação sem atribuir efeito suspensivo, mantendo o curso da Execução Fiscal nº 1024512-21.2023.8.11.0041, mesmo após a apresentação de carta de fiança bancária como garantia integral da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a mera apresentação de carta de fiança bancária suficiente à garantia da execução fiscal é apta a ensejar, por si só, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 919, §1º, do CPC exige, cumulativamente, a garantia do Juízo e a presença dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano) para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 4. A carta de fiança bancária apresentada pela agravante garante o Juízo, mas não é suficiente, por si só, para justificar a suspensão da execução fiscal. 5. As teses jurídicas invocadas pela Agravante demandam dilação probatória e exame aprofundado de mérito, sendo incompatíveis com a cognição sumária exigida para a concessão de tutela provisória. 6. Não há demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 7. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cuja desconstituição depende de prova inequívoca, não evidenciada na fase inicial dos embargos. 8. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reafirma a necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples apresentação de carta de fiança bancária suficiente para garantir a execução não autoriza, por si só, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A ausência de prova inequívoca e concreta desses requisitos impede a concessão da tutela provisória prevista no art. 919, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º; Lei nº 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.075.891/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.03.2023; STJ, REsp nº 1694667/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.12.2017; TJMT, AI nº 1002319-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 17.07.2024; TJMT, AI nº 1008267-58.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29.01.2024; TJMT, RAI nº 1007973-74.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 15.08.2022. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). No caso em apreço, a Embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de enfrentar adequadamente os fundamentos relativos à probabilidade do direito e ao perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Em relação ao argumento de que o acórdão teria sido omisso quanto à análise da probabilidade do direito, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada no voto condutor, a saber: “[...] No caso em exame, é incontroverso que a execução fiscal foi integralmente garantida por meio da apresentação de carta de fiança bancária emitida por instituição financeira idônea, circunstância que, embora necessária, não é suficiente para ensejar, por si só, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, visto que, para tanto, impõe-se, ainda, a demonstração concreta da plausibilidade jurídica das alegações deduzidas pela parte embargante, bem como da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso mantida a eficácia da execução fiscal durante a tramitação dos embargos. No entanto, tais elementos não estão presentes nos autos. As razões recursais estão centradas, sobretudo, em teses jurídicas cuja análise demanda dilação probatória, como a legalidade da exigência do ICMS em operações de interconexão, a incidência de diferencial de alíquota (DIFAL) em operações destinadas ao ativo imobilizado, a caracterização de determinadas remessas como não tributáveis e a validade da metodologia de apuração fiscal. Nesse mesmo contexto, a alegação de confisco decorrente da multa aplicada, bem como a suposta ilegalidade na adoção de índices de atualização monetária distintos da taxa SELIC, igualmente demandam apreciação aprofundada da matéria, revelando-se incompatíveis com a cognição sumária própria da fase em que se pleiteia a concessão de efeito suspensivo, e, portanto, insuficientes à demonstração da probabilidade do direito. [...]”. No que tange à suposta omissão quanto à análise do perigo de dano, igualmente não merece acolhimento a irresignação da Embargante, porquanto a matéria foi expressamente enfrentada no acórdão recorrido, conforme se extrai do seguinte excerto: “[...] Não bastasse isso, não se vislumbra, no caso, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que as alegações da Recorrente se encontram desprovidas de elementos comprovadores ou, até mesmo, de indícios de concretude dos supostos e eventuais danos alegados. Ressalte-se que a mera existência de execução fiscal em curso, mesmo diante da oferta de garantia, não configura, por si só, perigo de dano suficiente para justificar a suspensão do feito, sobretudo quando ausente demonstração de manifesta ilegalidade no ato executivo. [...]”. Assim, tem-se que o acórdão embargado apreciou a questão, ainda que de maneira desfavorável à Embargante, não havendo omissão a ser suprida. Nesse sentido, a tentativa da Embargante de utilizar os embargos de declaração para rediscutir a matéria, sob o pretexto de omissão, desvirtua a finalidade do recurso, que não pode ser confundido com pedido de reconsideração ou substitutivo de recurso apropriado. Com efeito, depreende-se do recurso que a real intenção da Recorrente subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade esta estranha aos embargos de declaração, notadamente porque pretende o revolvimento da matéria já analisada e julgada, à unanimidade. Sobre o tema, se manifesta a doutrina: “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a)correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c)extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. [...].”(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122, 2135) “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado. Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial. (...)”(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 953). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL NA FORMAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1°, VI, e 1.022, I, do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) Importante ressaltar, ainda, que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. Além do mais, até mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal. Confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJMT. EMBDECCV: 10126185820178110041. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 16/03/2023). Por tais considerações, a rejeição dos Declaratórios é medida impositiva. Forte nessas razões, REJEITA-SE os Embargos de Declaração, opostos por Telefônica Brasil S/A, mantendo inalterado o acórdão recorrido. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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