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Ademir Borck De Souza e outros x Rosalina Alves De Oliveira

ID: 316048686

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036660-74.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BORCK DE SOUZA CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTER PIAZZA VERONA VITORINA BORCK DE SOUZA

Polo Passivo:

ROSALINA ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SANCHES DA COSTA

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JESSICA GASPARINI MOLIN

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LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR

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POTYRA IRAE LOUREIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036660-74.2017.8.11.0041. APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTER PIAZZA VERONA, ADEMIR BORCK DE SOUZA, VITORINA BORC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036660-74.2017.8.11.0041. APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTER PIAZZA VERONA, ADEMIR BORCK DE SOUZA, VITORINA BORCK DE SOUZA APELADO: ROSALINA ALVES DE OLIVEIRA Vistos etc. Diante do provimento do apelo, dou prosseguimento ao feito. O feito conta com 4 pedidos de cumprimento de sentença. 1) ADEMIR BORCK DE SOUZA e VITORINA BORCK DE SOUZA em desfavor de ROSALINA ALVES DE OLIVEIRA, em razão dos honorários sucumbenciais; 2) POTYRA IRAÊ LOUREIRO em desfavor de ROSALINA ALVES DE OLIVEIRA, em razão dos honorários sucumbenciais; 3) CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTER PIAZZA VERONA em desfavor de ROSALINA ALVES DE OLIVEIRA, em razão das custas das custas. 4) ROSALINA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de ADEMIR BORCK DE SOUZA e VITORINA BORCK DE SOUZA. - Quanto ao cumprimento de sentença 1, 2 e 3, determino a intimação da parte devedora ROSALINA ALVES DE OLIVEIRA (nos termos do artigo 513, §2º do CPC), para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o pagamento espontâneo da obrigação, sob pena de aplicação da multa de 10% e verba honorária, também de 10%, sobre o valor do débito prevista no artigo 523, §1º do CPC. Convém registrar que decorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação, caso queira discutir as matérias elencadas no art. 525, do CPC, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo de impugnação do devedor, certifique-se, após, intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, em cinco dias. - Quanto ao pedido de número 4, vejamos o dispositivo nesse ponto: Além disso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) CONDENAR os demandados na obrigação de fazer, para que providencie os consertos necessários em seu imóvel e no da autora, suficientes para fazer cessar as infiltrações e restituir as condições estéticas e de habitação, procedendo a instalação adequada do ar-condicionado para acabar com a aglomeração de pombos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação de multa e o responsável responder por desobediência. No mais, com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que os demandados EFETUEM OS REPAROS dos defeitos apontados na petição inicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação de multa e o responsável responder por desobediência. Em face da sucumbência recíproca (art.86, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% pela requerente e 50% pela requerida. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do que preceitua parágrafo 8º do art. 85 do CPC, na proporção de 50% (setenta por cento) em favor da requerida e 50% em favor da autora, sendo que demandante ficará isenta das custas processuais por ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma do artigo 98, § 3° do CPC. Sendo assim, determino a intimação dos executados para que EFETUEM OS REPAROS dos defeitos apontados na petição inicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação de multa e o responsável responder por desobediência. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1028124-30.2024.8.11.0041

ID: 262653442

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1028124-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUEIROZ PARTICIPACOES S.A.

Decisão

Advogados:

THOMAZ CASTILHO MIRANDA

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GABRIEL STAUT ALBANEZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1028124-30.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1028124-30.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: QUEIROZ PARTICIPACOES S.A. Vistos, etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1028124-30.2024.8.11.0041, impetrado por Queiroz Participações S.A., concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n.º 1.436/2022 quando o pedido administrativo de desembargo protocolizado sob o n. 9838/2024 no dia 14.06.2024 e juntado ao Processo Administrativo n. 564068/2021 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts.17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. Sem recurso voluntário, foram os autos remetidos à apreciação desse Egrégio Tribunal, por força do duplo grau de jurisdição a que está sujeito o r. provimento de mérito. É o relatório. Decido. O artigo 14, parágrafo primeiro, da Lei nº 12.016/2009, no qual se fundamentou o Magistrado sentenciante para determinar a remessa dos autos, assegura que: “Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. O Mandado de Segurança foi impetrado por QUEIROZ PARTICIPAÇÕES S.A contra ato supostamente ilegal praticado pelo SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA/MT consubstanciado na demora em análise do requerimento de desembargo constante no Processo Administrativo nº 564068/2021, sem a observância do prazo legal. O ato sentencial foi baixado em 27 de janeiro de 2025, que transcrevo trecho pertinente: “[...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 2.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, quando o pedido administrativo de desembargo protocolizado sob o n. 9838/2024 no dia 14.06.2024 e juntado ao Processo Administrativo n. 564068/2021 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts.17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. 2.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4. Encaminhe-se ainda cópia desta decisão à autoridade coatora, bem como à Procuradoria-Geral do Estado, por meio do oficial de justiça, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.016/2009. 2.5. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos dos art. 14, §1°, da Lei Federal n. 12.016/2009. “(id. 275183860) Consta dos autos que a Impetrante para regularização da sua propriedade solicitou no dia 14.06.2024 a analise do seu pedido de revogação do embargo –do processo Administrativo nº 564068/2021. A sentença merece ser ratificada. O Decreto Estadual n. 1436/2022, o qual dispõe sobre o processo administrativo estadual para apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente que, nos artigos 17, parágrafo único e 49, §3º, estabelecem que: “Art. 17. [...] Parágrafo único. Após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição. Art. 49. [...] § 3º Poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual. [...]” No caso dos autos, o Impetrante formulou pedido de desembargo da área, entretanto, restou demonstrado que, até a data em que proferida a sentença sub oculi, a autoridade indigitada coatora não teria procedido com a análise de seu requerimento. Desta feita, é de se concluir que, não restaram observados os princípios da duração razoável do processo, legalidade e celeridade, imprescindíveis para o bom e fiel desenvolvimento dos processos no âmbito judicial ou administrativo, conforme estabelece nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII. Oportuno ressaltar que, não se está a determinar o deferimento dos requerimentos administrativos mas, tão somente, que seja procedida a análise destes. Assim, evidencia-se o direito líquido e certo a ser amparado, consistente na análise do pedido administrativo do impetrante, nos exatos termos como determinado pelo juízo sentenciante. A corroborar o acima exposto: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE ANÁLISE HÁ MAIS DE 6 MESES - AFRONTA AO ART. 2º DA PORTARIA Nº 389/2015/SEMA E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INCISO LXXVIII, ART. 5º DA CF - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. A Portaria nº 389/2015/SEMA, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o período de 06 (seis) meses para a conclusão, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública. Ademais, o procedimento administrativo não pode ser “ad eternum” em respeito ao princípio da duração razoável do processo, contido no inciso LXXVIII do artigo 5º na Constituição Federal. Comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, não há que falar em reforma da sentença reexaminada.” (N.U 1010990-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 13/10/2022) (destaquei) Diante do acima exposto, em sede REEXAME NECESSÁRIO, RATIFICO a sentença prolatada pelo juízo a quo para que a autoridade coatora observe o prazo estabelecido. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1042092-30.2024.8.11.0041

ID: 294987665

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1042092-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE CRISTINA GUGEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042092-30.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JOSILENE CRISTINA GUGEL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042092-30.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JOSILENE CRISTINA GUGEL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado não se opôs ao cálculo apresentado pelo(a) exequente. É o relatório. Decido. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Considerando que o executado concordou com o valor exequendo, HOMOLOGO o cálculo constante do id. 169372777, no valor de R$ 10.667,65 (dez mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), em favor do(a) exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, correspondente a R$ 1.066,76 (mil e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais. Registro para os devidos fins que o valor será novamente atualizado quando da ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1022983-30.2024.8.11.0041

ID: 311544300

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022983-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MAZEI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022983-30.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ALEXANDRA MAZEI SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022983-30.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ALEXANDRA MAZEI SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. A parte exequente se manifestou nos termos do id. 181146726. É o relatório. Decido. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Considerando o decurso do prazo para manifestação do executado quanto aos cálculos apresentados pelo(a) exequente, HOMOLOGO o cálculo constante no id. 157407719, no valor de R$ 16.486,12 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e doze centavos), em favor do(a) exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, correspondente a R$ 1.648,61 (mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais. Ressalto que os valores deverão ser devidamente atualizados por ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1004359-30.2024.8.11.0041

ID: 309757417

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004359-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER JORGE SANTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CESAR RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004359-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: VAGNER JORGE SANTINO DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004359-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: VAGNER JORGE SANTINO DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Vagner Jorge Santino da Silva propôs a presente Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física c/c Tutela Provisória de Urgência Antecipada em face do Estado de Mato Grosso, requerendo a declaração de isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, em razão de ser portador de neoplasia maligna. O pedido de tutela provisória foi inicialmente indeferido (ID 178101278), mas posteriormente concedido em sede de embargos de declaração (ID 178115898), determinando ao réu a suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos da parte autora. O Estado apresentou contestação (ID 178101360), alegando a legalidade dos descontos e a necessidade de submissão da parte autora a junta oficial. É o relato. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por versar sobre matéria exclusivamente de direito e por estar suficientemente instruído com prova documental idônea. DO DIREITO À ISENÇÃO A parte autora comprovou, mediante laudos e atestados médicos, o diagnóstico de neoplasia maligna. O art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988 assegura a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de pessoas portadoras de moléstia grave, entre elas a neoplasia maligna. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a isenção prescinde de sintomas atuais ou da submissão do contribuinte à junta oficial, bastando o diagnóstico devidamente comprovado: “A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 prescinde da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade e independe da submissão do contribuinte à avaliação por junta oficial.” (STJ, REsp 1.116.620/SP, Tema 250) Portanto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do direito pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado por Vagner Jorge Santino da Silva, para: Confirmar a tutela provisória concedida em sede de embargos de declaração; Declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, enquanto perdurar o quadro clínico de neoplasia maligna; Determinar ao Estado de Mato Grosso que se abstenha de realizar os descontos de imposto de renda sobre os proventos recebidos pela parte autora; Reconhecer o direito à restituição dos valores indevidamente retidos desde a data do diagnóstico, mediante requerimento administrativo ou judicial próprio. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1075557-30.2024.8.11.0041

ID: 293087978

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075557-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURENCO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILENA VIEIRA DA SILVA

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IVANILDA PEREIRA VILELA CAVALCANTE

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PJE nº 1075557-30.2024.8.11.0041 (p) VISTOS, O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade formulado pela parte Requerente foi INDEFERIDO, e, apesar de intimada deixou transcorrer in albis o pra… PJE nº 1075557-30.2024.8.11.0041 (p) VISTOS, O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade formulado pela parte Requerente foi INDEFERIDO, e, apesar de intimada deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar o recolhimento das custas processuais, dando ensejo ao cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Cumpre ressaltar o fato de que não se aplica a Súmula n. 240 do STJ ao caso concreto, na medida em que o processo não será extinto em razão do abandono de causa, mas, sim, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (recolhimento das custas e documentos necessários para propositura da ação). Nesse sentido é a jurisprudência majoritária do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.664 - RS (2011/0086537-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JACÓ ZYLBERSZTEJN ADVOGADO : RICARDO RAPOPORT RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JORGE ROJAS CARRO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. - A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 257 do CPC. - Recurso especial provido. Brasília (DF), 26 de maio de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (Ministra NANCY ANDRIGHI, 01/06/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. [...] 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes. 5. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1363777/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 22/09/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 257 DO CPC. PRAZO DE 30 DIAS. DEPENDÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO INICIADO DA INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 30 dias do protocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto, nos termos do art. 257 do STJ. Precedentes. II - Esse prazo de 30 dias, contudo, deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, como realização de cálculo pela contadoria judicial. III - Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1169567/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 290 c/c 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e, por consequência DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos pela secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1007075-30.2024.8.11.0041

ID: 324826748

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007075-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MULTIFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007075-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Intervenção de Terceiros, Efeito Susp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007075-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Intervenção de Terceiros, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MULTIFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP - CNPJ: 15.686.556/0001-50 (APELANTE), CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - CPF: 603.893.541-04 (ADVOGADO), EZEQUIEL BATISTA MARQUES - CPF: 532.072.891-34 (APELADO), INACIO DA COSTA E SILVA NETO - CPF: 670.188.074-68 (ADVOGADO), RAI RENAN DE CASTRO BARROS - CPF: 027.658.871-10 (ADVOGADO), ERICA CAZELI MARQUES - CPF: 018.068.191-55 (APELADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA - CNPJ: 03.935.566/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CHARBEL MALOUF - CPF: 353.684.971-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MIKHAEL MALUF NETO - CPF: 042.504.031-30 (TERCEIRO INTERESSADO)]4 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL DE TERCEIROS. INTERESSE PROCESSUAL. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1007075-30.2024.8.11.0041, que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer a posse dos embargantes sobre o apartamento nº 2301, integrante do Condomínio Residencial Edifício New Avenue, bem como para determinar o levantamento definitivo da constrição judicial incidente sobre o referido bem. A sentença ainda condenou a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A apelante sustenta ausência de interesse processual e requer a inversão do ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste o interesse processual dos embargantes diante da posterior substituição da constrição judicial sobre o imóvel; (ii) estabelecer se é devida a condenação da embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e da resistência oferecida à pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se o interesse processual quando a parte sofre, ou está na iminência de sofrer, turbação ou ameaça de constrição sobre bem que detenha a posse ou propriedade, nos termos do art. 674 do CPC, independentemente da posterior substituição da medida judicial. 4. A resistência da embargada à pretensão inicial está demonstrada nos autos, ao manifestar-se contrariamente ao pedido de levantamento da constrição e ao defender a necessidade de “ação própria” pelos embargantes, o que caracteriza a existência de lide e legitima o ajuizamento desta ação. 5. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 1452840/SP sob o rito dos recursos repetitivos, afirma que, nos embargos de terceiro, os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que resistir injustificadamente à pretensão, nos termos do princípio da causalidade. 6. A atuação da embargada ao manter o imóvel constrito, mesmo após tomar ciência da posse dos embargantes e sua irrelevância como garantia executiva, atrai a responsabilização pelas custas e honorários advocatícios. 7. É cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do não provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Há interesse processual em embargos de terceiro sempre que a parte sofra ou esteja na iminência de sofrer constrição judicial sobre bem que possua ou detenha propriedade, independentemente da posterior substituição da medida. 2. Configurada a resistência à pretensão inicial, aplica-se o princípio da causalidade para a definição da sucumbência, impondo-se à parte embargada o dever de arcar com custas e honorários advocatícios. 3. A majoração de honorários em grau recursal é cabível diante do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1452840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016, DJe 05.10.2016. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1013415-27.2023.8.11.0040. MULTIFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA – EPP X EZEQUIEL BATISTA MARQUES E OUTRA Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MULTIFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA., com o fito de reformar a sentença que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1007075-30.2024.8.11.0041, opostos por EZEQUIEL BATISTA MARQUES e ERICA CAZELI MARQUES, julgou extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido inicial, para confirmar a liminar concedida e declarar a posse dos embargantes Ezequiel Batista Marques e Erica Cazeli Marques sobre o apartamento de nº 2301, unidade autônoma integrante do Condomínio Residencial Edifício New Avenue, matrícula nº 103.024, com o levantamento definitivo das medidas restritivas sobre o bem descrito. Por consequência, condenou a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais. Bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (ID 285829380). Irresignada, a embargada/apelante aduz, em suma, que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, uma vez que a constrição efetivada sobre o imóvel pertencente aos embargantes/apelados foi substituída nos autos principais, de maneira que falta interesse processual aos embargantes/apelados. Sustenta que não apresentou resistência ao pedido inicial, de modo que deve ser a parte embargante/apelada condenada ao pagamento do ônus sucumbencial (ID 285829386). Os embargantes/apelados apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 285829399). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Inicialmente, a embargada/apelante sustenta que não haveria interesse processual por parte dos embargantes/apelados, ao argumento de que a constrição efetivada sobre o imóvel objeto dos embargos de terceiro já teria sido substituída nos autos principais, o que esvaziaria a pretensão resistida. Aduz, ainda, não ter apresentado resistência à pretensão deduzida, razão pela qual postula a inversão do ônus da sucumbência. A preliminar, contudo, não merece acolhida. Com efeito, a jurisprudência é clara ao dispor que, para a configuração do interesse de agir, basta que a parte sofra ou esteja na iminência de sofrer uma turbação ou ameaça de constrição sobre bem que detenha a posse ou a propriedade, nos termos do art. 674 do CPC. No caso dos autos, a constrição judicial efetivamente incidiu sobre o apartamento nº. 2301, de posse dos embargantes, de modo que o ajuizamento da ação constituiu medida legítima e necessária à salvaguarda de seus direitos. Ainda que posteriormente a constrição tenha sido substituída por iniciativa da própria embargada nos autos originários, tal providência somente foi adotada após a ciência da oposição dos embargantes, que haviam já requerido a liberação do imóvel e, diante da inércia e posterior oposição da apelante, ajuizaram a presente ação. Aliás, vale destacar que a resistência à pretensão dos embargantes está claramente demonstrada, pois a embargada, instada a se manifestar sobre o pedido de revogação do arresto formulado administrativamente nos autos originários, não apenas se opôs à liberação, como defendeu que eventuais prejuízos dos embargantes deveriam ser discutidos “em ação própria”, deixando claro que não reconhecia a procedência do pedido, o que torna inequívoca a litigiosidade instaurada. Nesse cenário, ao contrário do alegado pela embargada/apelante, resta evidente que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda, ao manter o imóvel objeto de posse dos embargantes sob constrição judicial e, em seguida, opor resistência à sua liberação, mesmo após declarar anteriormente sua imprestabilidade como garantia executiva. Portanto, corretamente decidiu o juízo a quo ao reconhecer a procedência do pedido e condenar a embargada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com efeito, os ônus da sucumbência, em caso de resistência, são distribuídos não por conta da causalidade propriamente dita, mas sim, mediante critério objetivo, qual seja a derrota processual imposta por conta da aludida resistência apresentada ao pedido formulado na petição inicial, o que é o caso dos autos. Nesse sentido, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia de nº. 1452840/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...]. 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, com o que majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do §11, do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1007075-30.2024.8.11.0041

ID: 324826750

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007075-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICA CAZELI MARQUES EZEQUIEL BATISTA MARQUES

Acórdão

Advogados:

INACIO DA COSTA E SILVA NETO

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RAI RENAN DE CASTRO BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007075-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Intervenção de Terceiros, Efeito Susp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007075-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Intervenção de Terceiros, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MULTIFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP - CNPJ: 15.686.556/0001-50 (APELANTE), CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - CPF: 603.893.541-04 (ADVOGADO), EZEQUIEL BATISTA MARQUES - CPF: 532.072.891-34 (APELADO), INACIO DA COSTA E SILVA NETO - CPF: 670.188.074-68 (ADVOGADO), RAI RENAN DE CASTRO BARROS - CPF: 027.658.871-10 (ADVOGADO), ERICA CAZELI MARQUES - CPF: 018.068.191-55 (APELADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA - CNPJ: 03.935.566/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CHARBEL MALOUF - CPF: 353.684.971-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MIKHAEL MALUF NETO - CPF: 042.504.031-30 (TERCEIRO INTERESSADO)]4 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL DE TERCEIROS. INTERESSE PROCESSUAL. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1007075-30.2024.8.11.0041, que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer a posse dos embargantes sobre o apartamento nº 2301, integrante do Condomínio Residencial Edifício New Avenue, bem como para determinar o levantamento definitivo da constrição judicial incidente sobre o referido bem. A sentença ainda condenou a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A apelante sustenta ausência de interesse processual e requer a inversão do ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste o interesse processual dos embargantes diante da posterior substituição da constrição judicial sobre o imóvel; (ii) estabelecer se é devida a condenação da embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e da resistência oferecida à pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se o interesse processual quando a parte sofre, ou está na iminência de sofrer, turbação ou ameaça de constrição sobre bem que detenha a posse ou propriedade, nos termos do art. 674 do CPC, independentemente da posterior substituição da medida judicial. 4. A resistência da embargada à pretensão inicial está demonstrada nos autos, ao manifestar-se contrariamente ao pedido de levantamento da constrição e ao defender a necessidade de “ação própria” pelos embargantes, o que caracteriza a existência de lide e legitima o ajuizamento desta ação. 5. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 1452840/SP sob o rito dos recursos repetitivos, afirma que, nos embargos de terceiro, os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que resistir injustificadamente à pretensão, nos termos do princípio da causalidade. 6. A atuação da embargada ao manter o imóvel constrito, mesmo após tomar ciência da posse dos embargantes e sua irrelevância como garantia executiva, atrai a responsabilização pelas custas e honorários advocatícios. 7. É cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do não provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Há interesse processual em embargos de terceiro sempre que a parte sofra ou esteja na iminência de sofrer constrição judicial sobre bem que possua ou detenha propriedade, independentemente da posterior substituição da medida. 2. Configurada a resistência à pretensão inicial, aplica-se o princípio da causalidade para a definição da sucumbência, impondo-se à parte embargada o dever de arcar com custas e honorários advocatícios. 3. A majoração de honorários em grau recursal é cabível diante do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1452840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016, DJe 05.10.2016. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1013415-27.2023.8.11.0040. MULTIFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA – EPP X EZEQUIEL BATISTA MARQUES E OUTRA Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MULTIFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA., com o fito de reformar a sentença que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1007075-30.2024.8.11.0041, opostos por EZEQUIEL BATISTA MARQUES e ERICA CAZELI MARQUES, julgou extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido inicial, para confirmar a liminar concedida e declarar a posse dos embargantes Ezequiel Batista Marques e Erica Cazeli Marques sobre o apartamento de nº 2301, unidade autônoma integrante do Condomínio Residencial Edifício New Avenue, matrícula nº 103.024, com o levantamento definitivo das medidas restritivas sobre o bem descrito. Por consequência, condenou a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais. Bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (ID 285829380). Irresignada, a embargada/apelante aduz, em suma, que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, uma vez que a constrição efetivada sobre o imóvel pertencente aos embargantes/apelados foi substituída nos autos principais, de maneira que falta interesse processual aos embargantes/apelados. Sustenta que não apresentou resistência ao pedido inicial, de modo que deve ser a parte embargante/apelada condenada ao pagamento do ônus sucumbencial (ID 285829386). Os embargantes/apelados apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 285829399). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Inicialmente, a embargada/apelante sustenta que não haveria interesse processual por parte dos embargantes/apelados, ao argumento de que a constrição efetivada sobre o imóvel objeto dos embargos de terceiro já teria sido substituída nos autos principais, o que esvaziaria a pretensão resistida. Aduz, ainda, não ter apresentado resistência à pretensão deduzida, razão pela qual postula a inversão do ônus da sucumbência. A preliminar, contudo, não merece acolhida. Com efeito, a jurisprudência é clara ao dispor que, para a configuração do interesse de agir, basta que a parte sofra ou esteja na iminência de sofrer uma turbação ou ameaça de constrição sobre bem que detenha a posse ou a propriedade, nos termos do art. 674 do CPC. No caso dos autos, a constrição judicial efetivamente incidiu sobre o apartamento nº. 2301, de posse dos embargantes, de modo que o ajuizamento da ação constituiu medida legítima e necessária à salvaguarda de seus direitos. Ainda que posteriormente a constrição tenha sido substituída por iniciativa da própria embargada nos autos originários, tal providência somente foi adotada após a ciência da oposição dos embargantes, que haviam já requerido a liberação do imóvel e, diante da inércia e posterior oposição da apelante, ajuizaram a presente ação. Aliás, vale destacar que a resistência à pretensão dos embargantes está claramente demonstrada, pois a embargada, instada a se manifestar sobre o pedido de revogação do arresto formulado administrativamente nos autos originários, não apenas se opôs à liberação, como defendeu que eventuais prejuízos dos embargantes deveriam ser discutidos “em ação própria”, deixando claro que não reconhecia a procedência do pedido, o que torna inequívoca a litigiosidade instaurada. Nesse cenário, ao contrário do alegado pela embargada/apelante, resta evidente que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda, ao manter o imóvel objeto de posse dos embargantes sob constrição judicial e, em seguida, opor resistência à sua liberação, mesmo após declarar anteriormente sua imprestabilidade como garantia executiva. Portanto, corretamente decidiu o juízo a quo ao reconhecer a procedência do pedido e condenar a embargada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com efeito, os ônus da sucumbência, em caso de resistência, são distribuídos não por conta da causalidade propriamente dita, mas sim, mediante critério objetivo, qual seja a derrota processual imposta por conta da aludida resistência apresentada ao pedido formulado na petição inicial, o que é o caso dos autos. Nesse sentido, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia de nº. 1452840/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...]. 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, com o que majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do §11, do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1038988-30.2024.8.11.0041

ID: 294560403

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038988-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR TEIXEIRA DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038988-30.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: PALOMA GOMES SANTOS IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038988-30.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: PALOMA GOMES SANTOS IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT VISTO. PALOMA GOMES SANTOS impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Diretor-Presidente do DETRAN/MT, visando à suspensão dos efeitos da penalidade de cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), imposta em decorrência do Auto de Infração n.º F433152701. A impetrante alega que a infração motivadora da cassação teria ocorrido após a alienação do veículo a terceiro, devidamente comprovada por recibo de compra e venda e declaração do novo possuidor. Sustenta também não ter sido devidamente notificada, o que comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo que culminou na penalidade. A liminar foi deferida, determinando a suspensão dos efeitos da penalidade e o restabelecimento da CNH. Prestadas as informações pela autoridade impetrada. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrado, de plano, ato ilegal ou abusivo de autoridade (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei n.º 12.016/2009). No caso, restou demonstrado que a infração que ensejou a cassação da CNH da impetrante ocorreu em 22/03/2023, data em que o veículo envolvido já se encontrava sob posse de terceiro, conforme documentos juntados com a inicial, incluindo declaração do condutor responsável e recibo de transferência firmado em 10/11/2022. Além disso, há indícios relevantes de que a impetrante não foi regularmente notificada da autuação e da penalidade, em afronta ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro. Tal ausência comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias essenciais mesmo em processos administrativos. Ainda que a cassação tenha ocorrido em razão da CNH ser permissão para dirigir, o próprio DETRAN reconhece, em manifestação anexada aos autos, que o bloqueio é automático e não há instauração formal de processo administrativo, mas que é facultado ao condutor apresentar recurso. Tal procedimento, ainda que admitido pela legislação administrativa, não afasta o controle de legalidade pelo Poder Judiciário quanto à observância de garantias constitucionais mínimas. Logo, ausente a demonstração da ciência regular da impetrante quanto à autuação e da instauração de procedimento apto a assegurar sua defesa, tem-se por caracterizada a ilegalidade do ato. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para: 1. Confirmar a liminar concedida, reconhecendo a nulidade do ato administrativo que cassou a CNH da impetrante com fundamento no Auto de Infração n.º F433152701; 2. Determinar ao DETRAN/MT que mantenha ativa a CNH da impetrante, afastando os efeitos da penalidade imposta, salvo novo procedimento administrativo regularmente instaurado, com plena garantia de defesa. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Banco Pan S.A. x Daiane Rego Da Silva

ID: 294464570

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1075460-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DAIANE REGO DA SILVA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1075460-30.2024.8.11.0041 Requerente: BANCO PAN S.A. Requerido: DAIANE REGO DA SILVA Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente demanda, não manifestando no feito, apesar de intimada, pessoalmente, por sistema, como por ela cadastrada e regular em processo virtual-PJE e seu advogado pelo diário eletrônico, mantiveram inertes, mesmo advertido da extinção do feito, em caso de pedido repetitivo. Esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário trata de feito eletrônico, desde 2019, onde a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail a dar prosseguimento ao feito. Assim, resultou a determinação de sua intimação pessoal e de seu advogado para dar prosseguimento ao feio, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação, pela inércia. Entretanto, apesar de intimados, coma advertência legal, mantiveram inertes, conforme certidão dos autos, sempre com pedidos saturados. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. O presente feito encontra-se paralisado além do prazo legal, sem que à parte autora tenha dado qualquer impulso processual, apesar de intimada, diante da certidão dos autos. Razão pela qual, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, por sistema ou email, forma legal em processo virtual e de seu advogado, pelo diário eletrônico para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. No caso, esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é eletrônica, virtual, onde a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail, como indicado nos autos. Assim, efetivada a intimação pessoal da parte autora pelo sistema e de seu advogado, deixaram transcorrer o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, mesmo advertidos da pena de extinção do feito, conforme certidão exarada nos autos. Vejam que há muito o credor não postula de forma efetiva na satisfação da obrigação, fazendo pedidos repetitivos ou mantendo inerte ao chamado judicial, impactando as Metas do CNJ, com ações efetivas na satisfação da obrigação. Não demonstraram interesse no prosseguimento do feito, mantendo-se inertes. Comprova assim, que a parte autora e seu advogado não estão interessados no reconhecimento do direito anunciado na exordial, deixando o processo à mercê, sem dar andamento nos termos da Lei. O processo em questão necessita de prosseguimento para prestação jurisdicional pois está arrolado na Meta do CNJ, não podendo ficar, perpetuamente, aguardando manifestação do autor, que não dá impulso processual, apesar de intimado, mesmo advertido da pena de extinção. No caso, deve ser julgado pela inércia do autor, diante a ausência de postulação adequada ao prosseguimento do feito, procrastinando o encerramento da prestação jurisdicional. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo EXTINTO o processo, com fundamento no que dispõe o artigo 485 – III - § 1º do Código de Processo Civil. Revogo liminar. Custas e despesas processuais, pelo requerente. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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